{
    "2009-06-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "791044": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.520\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDispõe sobre o quantitativo dos cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a prática de atos próprios de gestão, incluindo as deliberações sobre a situação funcional e administrativa dos servidores de seu quadro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução GPGJ nº 1.482, de 30 de dezembro de 2008, que distribuiu os cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Os cargos referidos na tabela que acompanha a Resolução GPGJ nº 1.482, de 30 de dezembro de 2008, passam a ser distribuídos conforme a tabela anexa, observadas as áreas de atribuição e especialidades técnicas previstas nos artigos 8º e 9º da Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nTABELA ANEXA À RESOLUÇÃO GPGJ nº 1.520, DE 23 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCARREIRAS\r\n\r\nÁREAS\r\n\r\nQUANTITATIVOS\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n72\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\n06\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\n01\r\n\r\nInformática\r\n\r\n09\r\n\r\nProcessual\r\n\r\n252\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n344\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n433\r\n\r\nInformática\r\n\r\n15\r\n\r\nProcessual\r\n\r\n327\r\n\r\nNotificação\r\n\r\n50\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n825\r\n\r\nAUXILIAR\r\n\r\nESPECIALIZADO\r\n\r\nServiço de Apoio\r\n\r\n12\r\n\r\nTransportes\r\n\r\n17\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n29\r\n\r\nAUXILIAR\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n59\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n59\r\n\r\nId: 791044"
                    ],
                    "791045": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 19.06.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAÚJO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, no período de 20 a 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAÚJO e BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES para atuarem na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, no período de 20 a 30 de junho de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, no período de 20 a 30 de junho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ZILDA JANUZZI VELOSO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios, nos dias 22 e 23 de junho de 2009, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROBERTA ROSA RIBEIRO para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no período de 22 a 26 de junho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ALEXEY KOLOUBOFF para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar da Comarca da Capital, no período de 22 a 28 de junho de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça CAROLINA NACIFF DE ANDRADE e ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE para atuarem junto à 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 22 a 28 de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO para atuar junto à 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 22 a 28 de junho de 2009.\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA QUEIROZ VAZ para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Macaé, no período de 23 a 28 de junho de 2009.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça JULIA COSTA SILVA JARDIM para prestar auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a ela vinculadas, a partir do dia 01 de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de julho de 2009.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nLuiz Fernando Lemos Duarte de Amoedo\r\n\r\nLuiz Roldão de Freitas Gomes Filho\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nMarcelo Augusto Buarque de Tavares\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Mota\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nMarcelo de Lyra Filho\r\n\r\nMarcelo Rocha Monteiro\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nMárcia de Oliveira Pacheco\r\n\r\nMárcia Maria Tamburini Porto Saraiva\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nMárcia Teixeira Velasco\r\n\r\nMárcia Vieira Piatigorsky\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nMárcio Almeida Ribeiro da Silva\r\n\r\nMárcio Benisti\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nMárcio José Nobre de Almeida\r\n\r\nMarcus Vinícius da Costa Moraes Leite\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nMaria Beatriz Peres Fernandes Câmara\r\n\r\nMaria Célia Gonzaga da Igreja\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói \r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói \r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo \r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo \r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo \r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo \r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Itaboraí \r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Maricá \r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras \r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Armação dos Búzios \r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama \r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia \r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Cabo Frio \r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio \r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio \r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI,\r\n\r\nNILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Iguaçu \r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu \r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu \r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu \r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu \r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti \r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti \r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti \r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba \r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis \r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis \r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty \r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes \r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin \r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paracambi \r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Investigação Penal de Petrópolis \r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis \r\n\r\n06 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Teresópolis \r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis \r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis \r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Três Rios \r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nItaipava - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis \r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPetrópolis - Promotor de Justiça designado para o Foro Regional de Itaipava \r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis \r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende \r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa \r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa \r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda \r\n\r\n17 (sexta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda \r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda \r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda \r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende \r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Resende \r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro \r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras \r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo \r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro \r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo \r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes \r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena \r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto \r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos \r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos \r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos \r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a 3ª Vara Criminal de Campos \r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça perante o Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Campos \r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra \r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra \r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Fidélis \r\n\r\n29 (quarta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé \r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna \r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna \r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé \r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade \r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula \r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua \r\n\r\n*Feriado Municipal\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, LUIZ FRANCISCO PERALTA BRAGA para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Kátia Verônica Camelo da Silva Feitosa (Processo nº MP-2009.00132487).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, TÂNIA MARA BARROS PERALTA para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.380, de 08 de agosto de 2007 (Processo nº MP-2009.00134606).\r\n\r\nNomeia JOÃO GERALDO CASTRO MOTA BAPTISTA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Alexander Véras Vieira (Processo nº MP-2009.00033413).\r\n\r\nDesigna JOÃO GERALDO CASTRO MOTA BAPTISTA para prestar assessoramento ao 5º Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais (Processo nº MP-2009.00033413).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 10 de junho de 2009, VICTOR ALVES RIOS TORRES, matrícula nº 3589, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 04 de agosto de 2008, que o designou para prestar assessoramento à Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de junho de 2009, CONCEIÇÃO GONÇALVES RIBEIRO, matrícula nº 4598, para prestar assessoramento à Diretoria de Material e Patrimônio da Secretaria de Logística (Processo nº MP- 2009.00135787).\r\n\r\nQuebra RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2009\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 02- 1ª COLUNA \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA LÚCIA DAS CHAGAS G. DE SÁ\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA (PGJ) (Férias)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\nId: 791045"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "791046": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00127201 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a imediata instauração de Sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00069493 (Assunto: impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 026/2009 - Impugnante: Vibhuti Comércio Ltda.) - Conheço da impugnação e, no mérito, rejeito-a.\r\n\r\nId: 791046"
                    ],
                    "791047": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO Procurador de Justiça carlos antonio navega, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos os interessados que o item 8.4 do Edital de abertura do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ em 09 de janeiro de 2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“8.4 - O tempo de atividade jurídica referido nos incisos II e III do item 8.3 somente será computado se o candidato comprovar, no mínimo, 5 (cinco) intervenções processuais por ano, mediante apresentação das publicações oficiais correspondentes ou de cópias autenticadas das respectivas peças ou arrazoados processuais.”\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm razão da alteração do item 8.4 do Edital de abertura do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão de Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos interessados que está REABERTO o prazo da inscrição do referido concurso, no período de 23 de junho de 2009 a 30 de junho de 2009, que se regerá pelo disposto na Deliberação CSMP nº 55, de 04 de dezembro de 2008, publicada no DOERJ, Parte I-A, (Ministério Público), de 05 de dezembro de 2008, páginas 1 a 3, de acordo com as normas abaixo:\r\n\r\n1. DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\n1.1 - A inscrição provisória estará reaberta, no período de 23 de junho a 30 de junho de 2009, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada na Av. Marechal Câmara, nº 370, térreo, Centro, Rio de Janeiro, ou pela Internet, através do sistema informatizado disponível no endereço eletrônico http://www.mp.rj.gov.br, opção “concursos”. \r\n\r\n1.2 - A taxa de inscrição será de R$ 200,00 (duzentos reais) e deverá ser paga em espécie, por meio de boleto bancário próprio, em favor de “FEMPERJ - XXXI Concurso para Ingresso na Carreira do MPRJ”.\r\n\r\n1.3 - Será isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que requerer a gratuidade até o dia 26 de junho de 2009 e demonstrar, por meio de documento hábil, que não pode fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, devendo ser instruído com os documentos referidos no art. 17 da Deliberação 55.CSMP de 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n1.4 - Indeferido o requerimento de isenção formulado nos termos do item anterior, deverá o candidato efetuar o pagamento até 01 de julho de 2009.\r\n\r\n2. DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NA SEDE DA PGJ\r\n\r\n2.1 - O candidato que optar por efetuar sua inscrição na sede da Procuradoria-Geral de Justiça deverá observar o constante do art. 15 da Deliberação CSMP nº 55 :\r\n\r\n2.2 - A inscrição na sede da Procuradoria-Geral de Justiça será realizada diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, das 09:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h.\r\n\r\n3. DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA PELA INTERNET\r\n\r\n3.1 - O candidato que optar por inscrever-se pela Internet deverá observar o disposto no art. 16 da Deliberação 55 CSMP de 04 de dezembro de 2008:\r\n\r\n4. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n4.1 - Ficam mantidos os demais artigos da Deliberação CSMP 55 de 04 de dezembro de 2008, bem como do edital publicado no DOERJ em 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n4.2 - Fica mantida a Prova Escrita Preliminar já designada para o dia 16 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\n(Requerimento de Inscrição Provisória)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n____________________________________________________,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\nbrasileiro(a), natural de ____________________________, nascido(a) em _____/_____/________, estado civil ___________________, profissão _______________________________, vem requerer a Vossa Excelência sua INSCRIÇÃO provisória no XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público.\r\n\r\nPara tanto, declara que é bacharel em Direito, graduado(a) pela Faculdade ________________ ____________________________________________________________________, tendo colado grau em ______/______/_______, com diploma expedido em ______/______/________, sob o número de registro _______________. Declara, ainda, que nunca sofreu penalidade grave no exercício da advocacia ou no desempenho de cargo, emprego ou função pública; que está quite com as obrigações eleitorais e com o Serviço Militar obrigatório; que não registra antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo de Promotor de Justiça; que se acha em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos; que não é portador(a) de patologia, anomalia ou deficiência incompatível com o exercício funcional; que se compromete a apresentar, nos prazos estabelecidos, os documentos necessários à efetivação da inscrição definitiva e os comprovantes referentes ao exercício de atividade jurídica pelo período mínimo de três anos; que tem conhecimento das normas reguladoras do Concurso, expressas na Deliberação CSMP nº 55, de 05 dezembro de 2008, e no Edital expedido em xx de xxxxxxxx de 200x, com os quais está de pleno acordo.\r\n\r\nNestes termos, assumindo inteira responsabilidade pelas declarações aqui prestadas, pede e espera deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de _________________________ de 200x.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nQuebra ANEXO 2\r\n\r\n(FICHA DE INSCRIÇÃO)\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNome completo:\r\n\r\nSexo:\r\n\r\nEstado civil:\r\n\r\nNacionalidade:\r\n\r\nNaturalidade:\r\n\r\nNascimento:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nExpedida por\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nTelefone residencial:\r\n\r\nTelefone comercial:\r\n\r\nTelefone celular:\r\n\r\nTelefone para contato:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nAssumo inteira responsabilidade pelas declarações aqui prestadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ___________ de 200x.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nANEXO 3\r\n\r\n(DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA)\r\n\r\nDeclaro, sob as penas da lei e com a finalidade de fazer prova perante a Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que os endereços em que residi, nos últimos 5 (cinco) anos, são os seguintes:\r\n\r\nLOGRADOURO, número, complemento e bairro\r\n\r\nCidade e CEP\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nAssumo inteira responsabilidade pelas declarações aqui prestadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de _________________________ de 200x.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nOBS: o(a) candidato(a) deverá anexar cópia do comprovante de sua residência atual (v.g. conta de luz, gás, telefone, condomínio, recibo de entrega da declaração de IRPF etc.).\r\n\r\nANEXO 4\r\n\r\n(relação de títulos)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n_________________________________________________ ,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\ninscrito(a) no XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sob o nº ________________, vem apresentar à Comissão do Concurso a relação de títulos abaixo discriminada, acompanhada dos documentos comprobatórios em anexo, nos termos dos artigos 56 e 57 da Deliberação CSMP nº 55, de 05 dezembro de 2008, e dos itens 7.3 a 7.5 do Edital expedido em xx de xxxxxxxx de 200x.\r\n\r\nTITULO Nº 1\r\n\r\nTITULO Nº 2\r\n\r\nTITULO Nº 3\r\n\r\nTITULO Nº 4\r\n\r\nTITULO Nº 5\r\n\r\nTITULO Nº 6\r\n\r\nTITULO Nº 7\r\n\r\nTITULO Nº 8\r\n\r\nTITULO Nº 9\r\n\r\nTITULO Nº 10\r\n\r\nTITULO Nº 11\r\n\r\nTITULO Nº 12\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de _________________________ de 200x.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nOBS: o(a) candidato(a) deverá relacionar os títulos em ordem cronológica, lançando nos espaços acima a descrição de cada um. Em seguida, deverá anotar, na parte superior direita do documento comprobatório, o número de ordem atribuído ao respectivo título.\r\n\r\nANEXO 5\r\n\r\n(declaração de INEXISTÊNCIA DE TÍTULO)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n__________________________________________________ ,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\ninscrito(a) no XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sob o nº ________________, vem, nos termos do artigo 56, in fine, da Deliberação CSMP nº 55, de 05 dezembro de 2008, e do item 7.2 do Edital expedido em xx de xxxxxxxx de 200x, declarar à Comissão do Concurso que não possui qualquer título que se enquadre no rol do artigo 57 da referida Deliberação.\r\n\r\nDeclara, outrossim, estar ciente de que os títulos serão graduados de 0 (zero) a 100 (cem) e terão peso 2 (dois) na média final do Concurso, podendo alterar a classificação obtida pelos candidatos nas provas de conhecimento jurídico e de língua portuguesa.\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de _________________________ de 200 .\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nANEXO 6\r\n\r\n(declaração de deficiência)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n_________________________________________________________ ,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\nbrasileiro(a), natural de ____________________________, nascido(a) em _____/_____/________, estado civil ___________________, profissão _______________________________, desejando inscrever-se no XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, declara, para os devidos fins, ser portador de ______________________ __________________________________________________________________________, esclarecendo, conforme atestado médico em anexo, que se trata de deficiência compatível com o exercício das funções de Promotor de Justiça.\r\n\r\nPor oportuno, requer sejam-lhe deferidas condições especiais para a realização de suas provas ________________________________________________________, informando que Necessita de __________________________________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de _________________________ de 200 .\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nOBS: o(a) candidato(a) deverá informar detalhadamente as condições especiais de que necessita para realizar suas provas, ficando ciente de que não se concederá qualquer prerrogativa que importe quebra de sigilo ou identificação das provas. \r\n\r\nId: 791047"
                    ],
                    "791048": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 25, 26 e 29 de junho de 2009, a Promotoria de Justiça de Cordeiro estará fechada para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Avenida Raul Veiga, 86 salas 805 e 806 - Centro - Cordeiro. As atividades serão normalizadas no dia 30 de junho de 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.730, de 10/11/1993, na Deliberação TCE/RJ nº 180, de 10/03/1994, e na Resolução GPGJ nº 592, de 10/03/1994, AVISA aos servidores da Instituição que, no período de 24 de junho a 24 de julho de 2009, deverão apresentar à Administração do Ministério Público cópia autêntica da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e do respectivo Recibo de Entrega, relativos ao exercício de 2009, ano-calendário 2008, ou declarar, por intermédio de formulário próprio disponível na Intranet, estar dispensado da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.\r\n\r\nA entrega dos documentos deverá ser realizada de acordo com o órgão de lotação do servidor, em uma das seguintes unidades:\r\n\r\n1) - Coordenação dos CRAAIs;\r\n\r\n2) - Coordenação dos Centros de Apoio Operacional;\r\n\r\n3) - Coordenação das Centrais de Inquérito;\r\n\r\n4) - Coordenadoria de Segurança e Inteligência;\r\n\r\n5) - Diretoria de Recursos Humanos (apenas para os servidores lotados em órgãos administrativos desvinculados de órgãos de execução).\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 22 de junho de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 018/2009 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00179778\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 018/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de dispensers para papel toalha e para sabonete líquido.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Sandá Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 13,58\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Sandá Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 12,17\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 791048"
                    ]
                }
            },
            "Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional": {
                "Atos": {
                    "791049": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL RIO DE JANEIRO AVISA aos servidores interessados em prestar serviços de apoio aos Promotores de Justiça durante os plantões institucionais aos sábados, domingos, feriados, dias considerados de ponto facultativo no foro da capital e no JECrim, em estádios de futebol, que poderão inscrever-se para a EQUIPE DE VOLUNTÁRIOS, regida pela Resolução GPGJ nº 1519, de 18 de junho de 2009. As inscrições deverão ser realizadas através de e-mail dirigido à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (cr10@mp.rj.gov.br), a partir das 10h do dia 23 de junho, até dia 25 de junho, e terão validade para o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2009. Em caso de insuficiência de inscritos para a Equipe de Voluntários, será dada continuidade ao sistema de designações de servidores por ordem alfabética.\r\n\r\nId: 791049"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "791050": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas da Capital e do Interior marcadas para os meses de julho e agosto de 2009, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nMês de JULHO:\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas - Capital\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n1ª e 11ª Promotorias de Justiça de Infância e Juventude - Matéria não infracional (Sede Madureira)\r\n\r\n15/07/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível; 1ª, 2ª, e 3ª Promotorias de Justiça de Família; 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n22/07/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência; 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça Cíveis de Niterói\r\n\r\n29/07/2009\r\n\r\nMês de AGOSTO:\r\n\r\n1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Três Rios e Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sapucaia\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Tutela Coletiva de Itaboraí;\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Física de Niterói\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 21 / 2009)\r\n\r\nId: 791050"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "791051": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, a COORDENADORIA DE TECNOLOGIA EM INVESTIGAÇÃO E ANÁLISE NO COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO e o 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS CONVIDAM os Membros e servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como os Membros do Ministério Público Federal, Magistrados estaduais e federais, Defensores Públicos e agentes das Polícias Civil e Militar e do Departamento de Polícia Federal, para participarem do painel “Crimes Contra a Ordem Econômica e Financeira: Combate à Lavagem de Dinheiro”, organizado em colaboração com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, a realizar-se no dia 29 de junho de 2009, das 9h30 às 12h30, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370 - Centro, Rio de Janeiro - RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Crimes Contra a Ordem Econômica e Financeira: Combate à Lavagem de Dinheiro”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n29/06/09\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n9h30\r\n\r\nAbertura\r\n\r\ndas 10h às 10h40\r\n\r\nPalestra:\r\n\r\nDavid Jensen - Agente Supervisor Especial do FBI\r\n\r\n“Os estatutos e a legislação sobre lavagem de dinheiro nos EUA e as dificuldades na classificação do crime”\r\n\r\ndas 10h40 às 11h00\r\n\r\nDebate:\r\n\r\nFrancisco de Assis Machado Cardoso - Promotor de Justiça e Coordenador de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do MPRJ\r\n\r\ndas 11h às 11h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\ndas 11h15 às 12h\r\n\r\nPalestra:\r\n\r\nJohn Bivona - Agente Supervisor Especial do FBI\r\n\r\n“Técnicas de investigação usadas pelo FBI”\r\n\r\ndas 12h às 12h30\r\n\r\nPalestra:\r\n\r\nCarlos Henrique Oliveira de Souza - Delegado Federal, Titular da Delegacia de Repressão a\r\n\r\nCrimes Financeiros/ DELEFIN\r\n\r\n“Crimes Financeiros: Formas de atuação da Polícia Federal”\r\n\r\n12h30\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nAs inscrições são gratuitas e serão efetuadas, por ordem de solicitação, junto ao Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br \r\n\r\nId: 791051"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "790825": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 27ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 5 de maio.\r\n\r\nAos cinco dias de maio de dois mil e nove, às onze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 26ª sessão, de 30 de abril de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 6, 3, 2, 1 e 4 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que, a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos e a editais, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos conselheiros [vide anexos]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 947 processos: 154 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 106 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 172 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 200 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 180 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 135 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 215603-1/2005. Manifestou declaração de voto acompanhando o relator apenas nas conclusões no Processo TCE nº 251145-4/1999 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pelo conhecimento, provimento, comunicação e encaminhamento, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Por ocasião do relato dos Processos TCE nos 201819-0/2004 (convênio da Prefeitura de Niterói) e 221688-7/2006 (recurso de revisão da Câmara de Belford Roxo), com voto-relator pelo não conhecimento, comunicação e encaminhamento, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello propôs discussão sobre a mudança da Lei 63/1990 à luz das modificações ocorridas no Código de Processo Civil - CPC após 1994, o que foi aceito pela Presidência, que sugeriu debater o assunto no Conselho Superior de Administração. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa ofereceu voto-revisor pela ilegalidade, aplicação de multa, expedição de ofício e determinação no Processo TCE nº 222709-4/2006 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Mesquita), com voto-relator vencedor pela aplicação de multa e determinação, no qual o relator acrescentou o item ilegalidade, tendo aderido ao revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa ofereceu voto-revisor incluindo a expedição de ofício ao MP no Processo TCE nº 215629-7/2006 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Mesquita), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa e determinação à SSE, vencendo por 4 votos a 2 o relator, tendo aderido ao revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Solicitou vista do Processo TCE nº 213215-8/2006 (termo aditivo da Prefeitura de Rio das Ostras) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento no Processo TCE nº 217005-7/2005 o Senhor Conselheiro José Leite Nader. No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, solicitou vista dos Processos TCE nos 114739-2/2008 (termo da Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente) e 219057-8/2007 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Rio das Ostras) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que ofereceu voto-revisor idêntico, mas pela expedição de ofício após o trânsito em julgado, no Processo TCE nº 217510-6/2007 (prestação de contas de responsáveis pelos bens patrimoniais da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis), com voto-relator pela rejeição da defesa, irregularidade das contas, aplicação de multa, comunicação, determinação e imediata expedição de ofício, vencendo o revisor por 4 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 230745-8/2007, 232442-4/2008 e 221320-7/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu, com voto-revisor pela ilegalidade, aplicação de multa e extração de peças ao Ministério Público após o trânsito em julgado, o Processo TCE nº 216038-1/2007 (termo aditivo da Prefeitura de Guapimirim) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo conhecimento in casu, determinação e arquivamento, oferecendo um segundo voto-revisor o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, pela ilegalidade, aplicação de multa e imediata extração de peças ao Ministério Público, vencendo o primeiro-revisor por 3 votos a 2 a 1, tendo aderido ao segundo-revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No Processo TCE nº 218546-2/2007 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura de Porto Real), pelo acolhimento parcial da defesa, irregularidade das contas, imputação de débito com notificação, regularidade com quitação plena aos responsáveis, determinação e expedi ção de ofício, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, confirmando que a expedição de ofício poderia ser feita a qualquer momento. No Processo TCE nº 205292-6/2005 (convênio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela comunicação, manifestou declaração de voto acompanhando o relator apenas na conclusão o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 205708-8/1998, 211590-8/2004, 229813-4/2008, 237954-2/2008, 213168-3/2008, 232537-1/2006, 209663-9/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo TCE nº 218864-2/2007 o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou o Processo TCE nº 233103-5/2002. Solicitou vista do Processo TCE nº 116184-5/2008 (termo da Secretaria de Estado do Ambiente) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 200565-4/2009, 228701-6/2007, 212174-9/2000, 223993-4/2006, 205714-7/1998, 227260-7/2008, 218776-9/2007, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e nos Processos TCE nos 102743-1/2000 e 105436-1/2000, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos TCE nos 236580-0/2008 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Barra do Piraí), pela notificação, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que retirou seu voto; 221344-3/2006 e 234560-2/2006 (prestações de contas de subvenção e auxílio das Prefeituras de Casimiro de Abreu e Duas Barras), pela notificação e determinação em ambos, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela citação, no primeiro, vencendo o revisor por 5 votos a 1, e pela irregularidade das contas e aplicação de multa, no segundo, solicitando prazo de uma sessão o relator; 208065-4/2006, 208066-8/2006, 208067-2/2006, 208069-0/2006, 208070-9/2006, 208071-3/2006, 208072-7/2006, 208073-1/2006, 208074-5/2006, 208075-9/2006, 208076-3/2006, 208077-7/2006 (contratos da Prefeitura de Piraí), pela rejeição da defesa, recusa do registro, aplicação de multa e extração de peças após o trânsito em julgado, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela recusa do registro, aplicação de multa, rejeição das razões de defesa e imediata extração de peças, vencendo por 4 votos a 2 o revisor, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; e sem voto-revisor os Processos TCE nos 112591-4/2003 (inspeção ordinária no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pela rejeição da defesa, notificação, comunicação, ciência, expedição de ofício, determinação e apensação; 231319-6/2004 (recurso de reconsideração em prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara de Duque de Caxias), juntamente com o Senhor Conselheiro José Leite Nader, que também devolveu sem voto-revisor, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo conhecimento, provimento e regularidade com quitação e comunicação, tendo observado o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior que este processo havia sido objeto de defesa oral, razão pela qual ele será publicado em pauta especial, antes do julgamento. Ofereceu voto-revisor pela irregularidade das contas, citação, expedição de ofício e regularidade das contas de tesoureiro com quitação plena, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa no Processo TCE nº 212133-1/2003 (prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara de Nova Iguaçu), com voto-relator pelo não acolhimento, comunicação e determinação, vencendo o revisor por 3 votos a 2, com voto de Minerva da Presidência, impedido o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza e ausente o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Nos Processos TCE nos 210863-0/2001 e 204499-9/2005 (atos de dispensa de licitação da Prefeitura de Angra dos Reis), com voto-relator pela ilegalidade e aplicação de multa, ofereceu voto-revisor incluindo a expedição de ofício imediata o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, vencendo o relator por 3 votos a 2, ausente o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, e aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Solicitou vista dos Processos TCE nos 112000-3/2007, 107858-1/2007 (ato de dispensa de licitação e contrato do Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal), 213016-0/2006 (contrato da Prefeitura de Itaguaí), 115759-7/2007 e 203567-9/2007 (termos aditivos do Programa Delegacia Legal e da Prefeitura de Niterói) o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 208366-3/1996, 212133-1/2003, 209881-5/2007, 226834-5/2007, 219512-0/2008, 227652-2/2007, 236869-4/2008, 211239-8/2000 e 221227-3/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e nos Processos TCE nos 207319-2/2004, 207940-7/2004, 207310-6/2004 e 207147-7/2004, o Senhor Conselheiro José Leite Nader. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, ofereceu voto-revisor nos Processos TCE nos 261375-3/1999 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura de Iguaba Grande), com voto-relator pela irregularidade das contas, condenação em débito, comunicação, aplicação de multa e expedição de ofício imediata; 225205-3/2008, 220033-3/2008 (ato de dispensa de licitação e contrato da Prefeitura de Itaboraí), 204980-2/2007 e 213788-5/2006 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Prefeitura de Maricá), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício imediata, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, incluindo a expressão “após o trânsito em julgado”, vencendo o revisor por 3 votos a 2, ausente o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, e aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Ofereceu voto-revisor excluindo a expedição de ofício nos Processos TCE nos 238741-0/2008 (inspeção ordinária na Câmara de Angra dos Reis), com voto-relator pelo conversão em tomada de contas ex officio, citação solidária, comunicação e expedição de ofício imediata; e 244826-0/2008 (inspeção especial na Prefeitura de Resende), com voto-relator pela notificação para defesa, comunicação e expedição de ofício imediata, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, vencendo o revisor por 3 votos a 2, ausente o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, e aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No Processo TCE nº 242642-8/2008 (contrato da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pelo arquivamento, o relator retificou o seu voto para conhecimento e arquivamento. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 207567-1/2009, 245030-0/2008, 242710-1/2008, 200873-5/2007, 211965-4/1999, 224376-7/2006, 219424-3/2006, 229630-6/2006, 235456-2/2006, 220329-6/2006, 225696-2/2006, 200296-3/2008, 239081-5/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às treze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 05/05/2009 \r\n\r\n12:02:11 PM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n2 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\n4 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n112975-4/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n108723-7/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA / IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n105527-2/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n105909-4/08 CONTRATO/DE OBRAS EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBL ESTADO\r\n\r\n204848-2/09 PROMOÇÃO/OUTROS CÂMARA TRÊS RIOS\r\n\r\n105654-1/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n101083-0/09 TERMO/DIVERSOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n224505-4/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA / PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n101468-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n100455-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEPT TRÂNSITO\r\n\r\n116545-3/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n114583-1/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n227771-6/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA EMPRESA MUN TRANSPORTES CAMPOS - EMUT\r\n\r\n116488-9/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n101954-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n102906-1/08 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA SEC EST CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n107507-6/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n107591-7/08 TERMO/ADITIVO RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n111337-9/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEPART TRÂNSITO\r\n\r\n112407-7/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116078-0/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n116153-6/08 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST OBRAS\r\n\r\n239180-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n100611-6/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n100919-6/09 TERMO/DIVERSOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n101210-5/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n101891-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n101898-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n200538-1/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇ E AUXÍLIO / FUND CULT E TUR PETRÓPOLIS\r\n\r\n200701-0/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LDO PREFEITURA AREAL\r\n\r\n203659-2/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n203719-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n205619-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA AREAL\r\n\r\n206239-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF TANGUÁ\r\n\r\nQuebra LOTE 2:\r\n\r\n100459-4/08 CONVÊNIO/ SEC EST OBRAS\r\n\r\n106409-1/08 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTAD ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n107417-5/08 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTAD ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n107482-0/08 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTAD ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n116651-8/08 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTAD ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n110122-5/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n111839-7/08 CONTRATO/OUTROS SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n103079-3/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ SEC EST ADM PENITENCIÁRIA\r\n\r\n221943-9/08 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA PREF S ANTON DE PÁDUA\r\n\r\n225238-0/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SAO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n225283-5/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CABO FRIO\r\n\r\n228348-2/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nINSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n242392-5/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n100459-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP TRÂNSITO\r\n\r\n100461-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP TRÂNSITO\r\n\r\n100602-5/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n100789-9/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n100799-4/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n101177-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚD E DEF CIVIL\r\n\r\n201722-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n203356-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF NITERÓI\r\n\r\n206293-5/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n243438-2/08 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n208239-3/09 DENÚNCIA/DIVERSOS\r\n\r\n232357-3/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\n242885-2/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n242921-2/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n204838-7/09 PROMOÇÃO/OUTROS CÂMARA GUAPIMIRIM\r\n\r\n112949-5/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n114328-7/07 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n107858-3/08 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n243837-2/08 TERMO/ADITIVO EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n116588-5/08 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n100095-6/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC DE GOVERNO\r\n\r\n102354-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP TRÂNSITO\r\n\r\n100801-3/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n116483-9/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n102055-0/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n116587-1/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n107838-3/08 TERMO/ADITIVO SEC EST TRABALHO\r\n\r\n107839-7/08 TERMO/ADITIVO SEC EST TRABALHO\r\n\r\n107840-6/08 TERMO/ADITIVO SEC EST TRABALHO\r\n\r\n107841-0/08 TERMO/ADITIVO SEC EST TRABALHO\r\n\r\n102353-0/09 TERMO/ADITIVO SEC EST TRABALHO\r\n\r\n109488-8/08 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n111239-1/08 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108271-6/08 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n112593-2/08 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n116472-0/08 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n114972-6/08 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n116481-1/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n224851-1/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CABO FRIO\r\n\r\n230383-8/08 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA / FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\n235501-7/08 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\n236770-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n244779-1/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n100108-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMON HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n101188-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM / SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n101234-1/09 TERMO/ADITIVO POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n102059-6/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n102061-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n102122-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST ADM PENITENCIÁRIA\r\n\r\n200198-7/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n200712-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO / FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\n204359-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n239019-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n200668-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n204324-6/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n204325-0/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n101335-1/09 TERMO/DIVERSOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n113158-3/07 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102625-9/08 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS ESTADO\r\n\r\n106773-0/08 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS ESTADO\r\n\r\n107222-8/08 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS ESTADO\r\n\r\n109775-9/08 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS ESTADO\r\n\r\n110513-8/08 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS ESTADO\r\n\r\n200665-0/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n239621-1/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n108777-0/08 ATO DE INEXIGIBILID DE LICITAÇÃO/ SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n101084-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nFUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n101853-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n101854-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n223408-3/08 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CABO FRIO\r\n\r\n116541-7/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n116578-0/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n116485-7/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n115947-6/07 CONTRATO/OUTROS PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUN RJ\r\n\r\n100070-6/09 TERMO/ADITIVO PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n102988-9/08 CONVÊNIO/ DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n112110-6/08 CONTRATO/OUTROS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112034-6/08 CONTRATO/OUTROS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112113-8/08 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116479-8/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n116491-6/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) CEPUERJ - CENTRO PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n234259-9/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n239897-2/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n240055-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n240019-1/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n239899-0/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n200222-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n200223-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n203640-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n240599-1/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n244511-7/08 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENT ANUAL PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n100447-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEPT TRÂNSITO\r\n\r\n100682-5/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) VICE-GOVERNADORIA EST DO RJ\r\n\r\n100911-4/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n101411-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST ADM PENITENCIÁRIA\r\n\r\n102114-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n102120-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n200121-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n200304-8/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL / PREF PINHEIRAL\r\n\r\n201035-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n239822-7/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n239939-6/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n240109-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n109415-1/08 CONVÊNIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n205233-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MENDES\r\n\r\n101959-3/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n114868-9/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n105952-1/08 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108263-9/08 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n102057-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n102115-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n116478-4/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n100133-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n102048-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n101852-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORP BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\nQuebra LOTE 5:\r\n\r\n203792-6/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n100449-9/08 CONVÊNIO/ SEC EST OBRAS\r\n\r\n105592-7/08 CONVÊNIO/ SEC EST OBRAS\r\n\r\n108007-3/08 TERMO/DIVERSOS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n115067-4/08 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n110097-4/08 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n113769-0/08 TERMO/ADITIVO SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\n226121-8/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUND. DR. GERALDO DA S. VENÂNCIO CAMPOS\r\n\r\n232468-8/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\n235459-8/08 CONTRATO/DE OBRAS/PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n241179-4/08 CONVÊNIO/PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n100648-9/09 TERMO/ADITIVO/TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n101429-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n102049-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n102117-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n102121-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n200210-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM EMPRESA MUN TURISMO MACAÉ- MACAETUR\r\n\r\n200721-0/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PREF MARICÁ\r\n\r\n200961-2/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PREF SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n210195-5/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n211496-4/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n210660-0/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n210662-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n210664-6/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n210235-1/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n204851-9/09 PROMOÇÃO/OUTROS CÂMARA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n102053-2/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n204145-8/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF CANTAGALO\r\n\r\n101878-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n102111-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n116484-3/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n116482-5/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n103857-1/08 CONVÊNIO/ DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n240045-0/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n204590-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n239898-6/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n239909-1/08 TERMO/ADITIVO/PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n240033-7/08 TERMO/ADITIVO/PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n105275-1/08 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n114785-9/07 CONVÊNIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n107382-4/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n3 - EDITAIS E RECURSOS\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n202884-2/09 CONSULTA/FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n211639-2/00 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA / CÂMARA PARACAMBI\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n203711-6/09 RELATÓRIO DE INSP/ESPECIAL PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n239918-2/08 TERMO/ADITIVOPREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n100601-9/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST JUSTIÇA DIR CIDADÃO (EXTINTA)\r\n\r\n205679-2/07 PROMOÇÃO/DEMONSTRAT CONSOLIDADO DO RGF/PREF MESQUITA\r\n\r\n235659-8/07 CONTRATO/DE COMPRAS CIA DESENVOLV NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n201989-1/09 DENÚNCIA/DIVERSOS\r\n\r\n227019-2/06 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\n239140-7/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA PARACAMBI\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n200587-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n210590-3/00 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n229674-4/07 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA PARATY\r\n\r\n240872-7/01 REL DE INSP/ORDINÁRIO FUND MUN SAÚDE STA MARIA MADALENA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100016-0/2009 (09/26301157/05) - Interessado: GEYSA ABIB DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100099-2/2009 (191/08) - Interessado: EVALDO PEREIRA PAIVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100101-1/2009 (172/08) - Interessado: EDUARDO MARTINS SAMPAIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100109-3/2009 (37/08) - Interessado: MARCELO PEREIRA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100122-5/2009 (51/08) - Interessado: CÉSAR XAVIER DE BRITO SANTOS LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100123-9/2009 (134/08) - Interessado: GETÚLIO TEIXEIRA DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100128-9/2009 (2202/08) - Interessado: ADERVAL SEVERINO LUNA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100131-6/2009 (1867/08) - Interessado: RENATO SALVADOR COUTINHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100143-9/2009 (1998/08) - Interessado: ANNA ROSENBLUM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100162-5/2009 (02/233/08) - Interessado: FLORENTINO TRÉS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100335-4/2009 (3432/08) - Interessado: MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100337-2/2009 (1779/08) - Interessado: JOSÉ ALUISIO SANGLARD SCHUABB - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100341-3/2009 (1560/08) - Interessado: VALDIR ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100453-2/2009 (12/202802/08) - Interessado: WELLINGTON PEREZ MOREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100579-2/2009 (3585/08) - Interessado: ANA LUIZA DE MATTOS GUARALDI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100590-6/2009 (3597/08) - Interessado: GUSTAF AURÉLIO PEREZ AKERMAN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100591-0/2009 (3551/08) - Interessado: CLÁUDIO IVANOF LUCAREVSCHI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100597-4/2009 (3615/08) - Interessado: DAVOR VRCIBRADIC - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101309-2/2009 (08/2251171/08) - Interessado: LAÉRCIO PEREIRA LESSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101312-9/2009 (08/16951171/08) - Interessado: JOSÉ RONALDO GOMES DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102743-1/2000 - Interessado: LUIZ ROBERTO DE MENEZES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102818-4/2006 (03/627/06) - Interessado: ANA LÚCIA DE SOUZA LEITE - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105436-1/2000 - Interessado: JOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107225-0/2008 (26/30099/08) - Interessado: SERGIO MENDES GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107824-8/2001 - Interessado: PETRÔNIO DE ABREU VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109490-1/2003 - Interessado: LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109628-0/2003 - Interessados: LUIZ CARLOS MARTINS LINO DA SILVA E ELSO BRITO DE MELO TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109865-8/2007 (3770/05) - Interessado: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110924-1/2008 (08/3751171/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ASSUNÇÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111305-6/2008 (34/222097/04) - Interessado: CRISTINA MARIA GIL DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111316-5/2008 (12/213792/07) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BRITO PRATES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111336-5/2008 (12/203433/08) - Interessado: LUIZ CARLOS DAS NEVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111479-3/2008 (12/512051/08) - Interessado: ROBSON CARDINELLI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111564-4/2008 (12/514062/08) - Interessado: ROBERTO RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112610-6/2008 (02/235/08) - Interessado: ALDIMEIA DE ASSUMPÇÃO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112753-4/2008 (26/74147/04) - Interessado: NORBERTO MAGNO LEMOS PIMENTEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, BAIXA DE INSCRIÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112755-2/2008 (08/5951171/08) - Interessado: CARLOS BERNARDO DE ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112765-7/2008 (08/951171/08) - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA MELLO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112771-6/2008 (08/13451171/08) - Interessado: VITOR HUGO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112904-5/2008 (08/12951171/08) - Interessado: MARCOS SOARES DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113882-8/2008 (01/11860/02) - Interessado: YARA DE FARIA RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113939-7/2008 (1166/08) - Interessado: LÚCIA LUIZA BASTOS HENRIQUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113942-4/2008 (1469/08) - Interessado: ROBERTO PAULO DE MENDONÇA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114031-8/2008 (1951/08) - Interessado: PAULO CÉSAR LIBANIO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114047-7/2008 (1806/08) - Interessado: MARISA CRISTINA GUIMARÃES ROCHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114147-3/2008 (1509/08) - Interessado: ELIANE FELINTO DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114169-1/2008 (1839/08) - Interessado: ALDIR MOREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114264-7/2008 (09/7151079/06) - Interessado: MARILDA COELHO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114334-8/2008 (01/14248/01) - Interessado: SOLANGE VILELA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114338-4/2008 (01/50806/08) - Interessado: SOLANGE VILELA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114503-1/2008 (1596/08) - Interessado: DANIEL DE OLIVEIRA ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114509-5/2008 (11432/05) - Interessado: ROBERTO CAMPOS MEIRELLES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114520-9/2008 (2355/08) - Interessado: JORGE CARLOS DELLA FAVERA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114526-3/2008 (2877/07) - Interessado: ALEXANDRE JOSÉ BAPTISTA TRAJANO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114588-1/2008 (175/08) - Interessado: JUAREZ ASSUMPÇÃO MUYLAERT FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114649-1/2008 (1268/08) - Interessado: JOSÉ LUIZ PINTO CARDOSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114714-0/2002 - Interessado: JOSÉ MESSIAS DIAS FILHO - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115361-8/2008 - Interessado: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL - ÁLVARO DA SILVA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115488-2/2008 (1848/08) - Interessado: ELIETE BOUSKELA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115497-3/2008 (1788/08) - Interessado: CARLOS FREDERICO ESTRADA ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115507-2/2002 - Interessado: ALBINO JOSÉ DA SILVA GOMES - Votos: CIÊNCIA, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115513-3/2008 (1973/08) - Interessado: MARICELIA ANDRADE BISPO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115519-7/2008 (1828/08) - Interessado: ÂNGELA MARIA VIDAL MOREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115545-6/2008 (1943/08) - Interessado: DANIEL GUSTAVO BARCI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115560-6/2008 (1807/08) - Interessado: ALDAIR PEREIRA DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115689-8/2008 (11/50400/08) - Interessado: ROBERTO GONÇALVES MACHADO BORGES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115694-3/2008 (11/50398/08) - Interessado: JORGE DE PINHO E SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115716-7/2008 (11/50395/08) - Interessado: CARMÉLIA MAGORNO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115777-1/2008 (02/202/08) - Interessado: KIMIA SEIXAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115787-6/2008 (02/206/08) - Interessado: SILVÉRIO JARDIM DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115873-1/2008 (11/50401/08) - Interessado: RONALDO ALVES BARROZO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115930-5/2008 (1552/08) - Interessado: JOSÉ SILVIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115932-3/2008 (104/08) - Interessado: GERALDO AUGUSTO DE MELLO SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115933-7/2008 (1127/08) - Interessado: ELIANE SOARES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115983-2/2008 (190/08) - Interessado: FRANCISCO MANES ALBANESI FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115984-6/2008 (16/08) - Interessado: RENATO MORAIS DE CASTRO MENDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115985-0/2008 (92/08) - Interessado: FRANCISCO BARBOZA PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115987-8/2008 (191/08) - Interessado: DENILSON CAMPOS DE ALBUQUERQUE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116173-6/2008 (072/08) - Interessado: JAYME DE SOUZA TOLEDO FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116353-8/2008 (18/400106/08) - Interessado: ELIVALDO DE SENA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116543-5/2008 (1777/08) - Interessado: ILANA VENTURI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116568-5/2008 (1872/08) - Interessado: MILTON PEREIRA DE ASSIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116571-2/2008 (1167/08) - Interessado: MARIA RODRIGUES MONTEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116575-8/2008 (1765/08) - Interessado: UMBERTO ALAN FRANCO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116643-1/2008 (11/50393/08) - Interessado: JORGE PORTELA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200509-0/2009 (024/08) - Interessado: GRUPO DE AMIGOS DOS AUTISTAS DE PETRÓPOLIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200532-5/2003 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200651-9/2009 - Interessado: JOSINEI GOMES XAVIER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200884-8/2004 - Interessado: GERALDO DIAS FILHO - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201819-0/2004 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202622-3/1996 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA ARAÚJO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202672-5/2008 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N° 1711/2008, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203429-5/2004 - Interessado: MARILDA VIEIRA DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203766-1/2004 - Interessado: LUCI NEIDE DE OLIVEIRA FRANÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205146-2/1997 - Interessados: RONALD FIGUEIRA GONÇALVES E SANDRA MÁRCIA MONTEIRO BERENGER - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205708-8/1998 - Interessados: WALNEY DA ROCHA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205715-2/2007 - Interessado: ITAMAR DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206758-6/1996 - Interessados: DESIDÉRIO NAEGELE RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207192-8/2007 - Interessado: CESAR DE ALENCAR BARROSO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 208065-4/2006, 208066-8/2006, 208067-2/2006, 208069-0/2006, 208070-9/2006, 208071-3/2006, 208072-7/2006, 208073-1/2006, 208074-5/2006, 208075-9/2006, 208076-3/2006, 208077-7/2006 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES FERNANDES RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208124-2/2004 - Interessado: JAILSON JOSÉ CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208366-3/1996 (04/10978/95) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BUENO - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209035-2/2004 - Interessado: JOSÉ JOAQUIM DE ABREU DAFLON - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210128-0/2007 - Interessado: MANOEL MARTINS ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210484-0/2001 - Interessados: IPOJUCAN GARCIA DE ANDRADE, SEBASTIÃO GERALDO JOSÉ PEREIRA, JAIRO DOS SANTOS, CÉSAR ROBERTO MOTTA DA SILVA, JOSÉ ACIOLI DA SILVA IRMÃO, ANDERSON DE ALMEIDA E ANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210498-3/2007 - Interessado: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211125-3/2006 - Interessado: NARA PEREIRA DE SOUZA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211239-8/2000 - Interessado: CAMILO RODRIGUEZ BRAZ - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211390-8/2000 - Interessado: LÍVIO MOTA DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211591-8/2002 - Interessado: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS - COMBEL - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211625-3/2006 - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212133-1/2003 - Interessado: MAURÍLIO DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO / Interessado: VANILSON LOPES DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212573-4/1999 - Interessado: LUIZ BARCELOS DE VASCONCELOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212688-4/2002 - Interessado: CARLO BUSATTO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213017-6/2002 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213732-0/2003 - Interessado: ANABAL BARBOSA DE SOUZA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213825-1/2007 (4056/07) - Interessado: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214288-4/2007 - Interessado: VERA DE CARVALHO MACHADO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: ELIO JOSÉ VIANA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216192-9/2005 - Interessado: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA TAVARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216639-3/2008 - Interessado: CHRISTIANE HENRIQUES MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217005-7/2005 - Interessado: JORGE LUIZ MATTOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217052-4/2007 - Interessados: TAÍSA MAGDALENA FERREIRA (PERÍODO DE 01/01/06 a 31/10/06) E ANA BEATRIZ LIMA CORDEIRO (PERÍODO DE 01/11/06 a 31/12/06) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO MOSCON - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217237-4/2006 - Interessado: ARNALDO FRANÇA VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217510-6/2007 - Interessado: JOSÉ EDUARDO TATÚLIO KOZLOWSCKY - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218348-4/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218546-2/2007 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO / Interessado: ALEXANDRE XAVIER CORRADI - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 218571-7/2007 - Interessados: SÔNIA AMÉLIA DUGIN PAGNUZZI ARAÚJO E FRANCISCO JOSÉ DE VASCONCELLOS JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218776-9/2007 - Interessado: PAULO ANTÔNIO JOAQUIM MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218807-4/2007 - Interessado: JOSÉ GERALDO PEREIRA DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: SEBASTIÃO NASCIMENTO DUTRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218864-2/2007 - Interessado: RUBEM VICENTE - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: ALEXANDRE ALADOGA GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218899-7/2007 - Interessados: CLÁUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES E SOLANGE TORRES OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220375-7/2007 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: NELMA RODRIGUES MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221073-6/2006 - Interessado: MARGARETH DONNI PAIXÃO BELCHIOR (REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE JOSÉ MONTES PAIXÃO) - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221173-4/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES CUNHA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221533-6/2001 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-7/2006 - Interessado: JOÃO CARLOS JULIÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221728-7/2008 - Interessado: NIVALDO DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221961-1/2008 - Interessado: JOSÉ EDILSON FREITAS DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222004-0/2005 - Interessado: LUCI NEIDE DE OLIVEIRA FRANÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222282-0/2008 - Interessado: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: TARCÍSIO PADILHA AQUINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222910-9/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO MARAVILHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223001-1/2008 - Interessado: CÂMARA DE SAO JOSÉ DE UBÁ - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223537-0/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MUSICAL 15 DE NOVEMBRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223654-4/2008 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA FLORESTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223660-3/2008 - Interessado: ESCOLA SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE BOA SORTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223661-7/2008 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO MOCIDADE INDEPENDENTE DE CANTAGALO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223678-0/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE EUCLIDELÂNDIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225485-5/2008 - Interessados: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES E ANTÔNIO RODRIGUES GRIJÓ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225727-9/2007 - Interessado: VERÔNICA GARCIA LACK - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226998-9/2008 - Interessado: MICHELE DA SILVA LEAL BARROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227275-2/2008 - Interessados: SONIA MARINA DE SOUZA TINOCO E JOÃO FERNANDES CAMPOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-6/2007 - Interessado: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227936-4/2006 - Interessado: LIGA BLOCOS E ESCOLAS SAMBA DEDO DE DEUS - AILTON ROSA VIVAS E AO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE SUBVENCIONADA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229684-9/2007 - Interessado: ROSANA DE MORAES ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 1055/2008, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230641-0/2004 - Interessado: FERNANDO PONTES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230642-6/2005 - Interessado: CARLOS JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO / Interessado: PAULO ORLANDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231266-9/2007 (90/0876/2005) - Interessado: FRATERNIDADE ANAWIN DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231872-6/2003 - Interessado: FERNANDO PONTES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232391-9/2008 (5172/07) - Interessados: JANY FERREIRA DE SOUZA, MÁRCIO AURÉLIO F. DE ARAÚJO E CARLOS JOSÉ DA SILVA, EDNA VASQUEZ PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232922-6/2004 - Interessado: FRANCISCO DE PAULA ORICHIO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: ADRIANA MACHADO DE ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233056-8/2008 - Interessado: JACIARA VALENTIN RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233271-0/2008 - Interessado: CENTRO EDUCACIONAL TERRA SANTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233758-4/2006 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO UNIÃO DA AMENDOEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234008-6/2007 - Interessado: LUZINÉA VIGNOLI DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 1507/08, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236133-3/2008 - Interessado: CLÁUDIO LUÍS CARDIM DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237263-1/2008 - Interessado: ASSOC 3ª IDADE GRUPO REFLORESCER DO ALTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238693-7/2008 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240184-8/2001 - Interessado: AMILTOM DE SOUZA CORDEIRO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240638-1/2002 - Interessado: ANTÔNIO PAULO MACHADO MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240643-8/2008 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO CACIQUE DE PALMARES - LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240684-0/2002 - Interessado: OMAIR CUNHA DINIZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240803-9/1999 - Interessados: HERÓTODO BENTO DE MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240942-0/2002 - Interessado: ODIR GONÇALVES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241033-6/2004 - Interessado: ROSIMARI MARANHÃO DOS SANTOS BASTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241142-3/2004 - Interessado: MARCO AURÉLIO BOTELHO LUTTERBACH - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241335-0/2008 (39/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - JORGE LUIZ DA SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243920-5/2008 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244498-9/2008 - Interessado: CASA DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245030-0/2008 - Interessado: HÉLIO ALEIXO DA SILVA E OUTROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250028-0/2001 - Interessados: RANULFO VIDIGAL RIBEIRO E EDSON CORRÊA MANSUR - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250137-7/2001 (4568/1999) - Interessado: AMARO ANTONIO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250369-0/2000 - Interessados: MARILDA VIEIRA DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250624-3/1999 - Interessados: LUIZ FERNANDO PADILHA LEITE - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250684-3/1999 - Interessados: MARIA CRISTINA TORRES LIMA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: ELIZABETH MARIA TAVARES PETRUCCI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250921-4/2000 - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251145-4/1999 (5673/1998) - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N.º 152/2007, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251204-7/2003 - Interessado: PÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252392-7/2003 - Interessado: LUÍS FERNANDO PADILHA LEITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261137-9/1999 - Interessado: VILMAR JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261375-3/1999 - Interessados: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO E EDSON EDEMUNDO ROSA - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261430-2/2004 - Interessado: ROULEN AZEREDO DE AGUIAR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261497-2/2000 - Interessado: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL / Interessado: EDSON EDEMUNDO ROSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270565-2/2001 - Interessado: REYNALDO MATTOSO CAVALCANTI - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270566-6/2001 - Interessado: REYNALDO MATTOSO CAVALCANTI - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270567-0/2001 - Interessado: REYNALDO MATTOSO CAVALCANTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271637-6/2000 - Interessado: FAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272817-3/2004 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100282-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100328-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100470-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100693-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100800-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100803-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100906-9/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100909-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101095-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101105-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101286-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101287-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101325-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101551-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101609-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102002-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102009-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102064-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102146-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102342-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102588-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102594-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102614-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102618-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102619-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102637-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102665-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102723-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102767-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103046-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103073-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103172-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103263-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103289-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103315-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103462-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103468-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103548-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103563-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104195-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104400-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104668-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104858-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105049-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105259-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105494-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105687-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105725-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105726-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105750-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105752-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105899-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105912-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106017-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106117-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106140-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106153-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106209-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106315-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106323-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106366-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106596-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106653-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107026-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107072-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107143-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107243-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107473-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107504-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107531-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107676-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107820-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108004-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108097-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108204-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108260-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108460-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108463-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108630-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108693-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108817-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108840-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108897-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108950-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109103-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109108-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109116-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109223-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109301-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109635-1/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110014-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110030-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110123-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110222-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110255-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110428-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110464-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110737-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110780-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110788-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110795-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110937-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111249-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111329-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111402-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111406-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111559-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111619-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112159-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112253-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112328-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112591-4/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112636-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112714-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112803-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112920-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112957-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113188-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113293-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113358-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113377-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113814-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114271-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114280-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114421-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114550-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114741-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114901-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115015-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115070-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115071-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115414-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115462-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115776-5/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115787-4/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115855-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116003-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116110-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116120-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116144-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116162-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116202-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116255-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116403-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116474-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116490-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116499-8/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116516-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116693-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200107-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200131-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200154-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200157-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200194-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200214-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200227-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200241-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200278-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200285-0/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200296-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200329-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200407-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200413-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200508-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200535-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200565-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200576-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200581-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200588-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200608-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200637-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200656-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200804-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200814-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200820-2/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200841-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200873-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201047-9/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201082-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201134-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201135-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201136-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201261-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201275-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201280-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201290-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201419-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201423-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201425-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201445-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201831-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202057-4/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202069-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202091-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202095-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202142-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202143-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202144-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202167-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202170-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202189-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202197-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202256-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202340-6/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202345-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202389-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202414-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202457-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202491-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202572-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202670-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202697-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202755-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202849-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202851-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203028-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203142-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203213-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203222-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203248-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203344-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203706-1/2009 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203796-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203832-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203974-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204002-2/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204139-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204220-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204333-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204372-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204424-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204439-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204499-9/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204653-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204959-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204962-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204980-2/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205042-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205047-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205054-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205299-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205426-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205551-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205606-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205634-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205642-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205646-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205680-0/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205686-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205689-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205695-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205697-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205714-7/1998 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205888-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205984-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206044-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206078-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206261-2/2004 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206307-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206541-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206665-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206706-5/1997 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206728-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206795-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206935-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207083-5/2004 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207111-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207147-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207155-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207168-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207188-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207235-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207254-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207282-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207310-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207319-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207365-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207417-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207454-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207455-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207457-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207473-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207488-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207567-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207618-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207634-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207675-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207709-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207710-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207717-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207773-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207875-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207903-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207940-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207950-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207997-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208006-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208024-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208085-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208149-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208186-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208516-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208801-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208804-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208834-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208864-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208868-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208873-7/2005 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208915-3/2006 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209307-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209663-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209881-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210002-4/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210009-4/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210209-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210213-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210351-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210461-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210542-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210580-8/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210584-8/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210703-8/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210831-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210835-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210863-0/2001 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211176-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211590-8/2004 - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CITAÇÃO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211727-9/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211752-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211802-1/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211964-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211965-4/1999 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212001-2/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212053-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212070-9/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212100-2/2007 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212131-9/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212174-9/2000 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212187-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212317-3/2000 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212361-4/2005 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212530-1/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212705-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213039-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213071-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213083-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213114-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213158-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213159-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213168-3/2008 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213169-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213415-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213421-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213541-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213768-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213788-5/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213826-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213927-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213943-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213961-3/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213989-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214222-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214336-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214357-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214379-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214464-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214473-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214547-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214610-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214707-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214708-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214709-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214790-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214808-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214851-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214873-3/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214980-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215013-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215096-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215099-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215171-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215481-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215629-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215676-4/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215681-7/2007 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215740-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216038-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216132-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216159-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216183-0/2006 - Votos: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216340-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216699-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216879-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216887-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216889-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217040-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217191-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217297-4/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217304-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217324-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217612-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217672-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217703-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218007-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218037-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218352-9/2007 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218386-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218440-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218473-7/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218477-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218729-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218731-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218815-3/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218887-4/2007 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218957-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219356-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219401-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219424-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219474-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219481-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219512-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219583-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219669-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219921-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220020-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220033-3/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220037-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220059-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220096-1/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220107-7/1998 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220157-1/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220329-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220381-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220384-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220492-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220518-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220915-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220942-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220949-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221005-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221171-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221227-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221258-6/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221318-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221320-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221344-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221642-1/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221802-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221881-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222067-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222069-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222143-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222486-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222709-4/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222817-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223061-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223174-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223277-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223519-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223528-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223533-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223607-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223825-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223897-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223965-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223993-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224038-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224055-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224080-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224127-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224270-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224346-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224349-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224350-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224376-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224509-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224576-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224727-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224798-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224800-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224866-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224993-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225039-6/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225115-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225204-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225205-3/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225217-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225309-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225514-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225679-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225696-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226147-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226336-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226378-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226402-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226447-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226488-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226658-1/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226661-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226761-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226805-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226806-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226807-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226834-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226927-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226947-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226984-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227223-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227260-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227324-9/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227401-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227652-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227692-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227754-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227812-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227834-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-5/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228059-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228094-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228100-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228103-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228209-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228289-6/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228343-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228351-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228354-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228405-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228440-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228449-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228615-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228698-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228701-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228710-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228728-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228729-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228730-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228735-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228752-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228873-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229393-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229603-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229630-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229683-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229743-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229813-4/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229910-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229981-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230166-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230176-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230178-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230179-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230250-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230272-0/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230283-6/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230294-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230404-2/2000 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230661-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230745-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230780-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230784-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230810-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231127-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231141-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231346-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231452-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231480-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231519-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231894-2/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232159-8/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232289-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232369-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232403-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232442-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232485-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232537-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232660-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232677-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232719-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232754-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232834-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233166-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233178-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233191-0/2006 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233219-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233248-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233277-4/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233335-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233393-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233440-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233493-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233638-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233762-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234332-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234375-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234512-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234570-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234593-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234610-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234822-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234933-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235304-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235391-8/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235456-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235871-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235914-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235943-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236580-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236795-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236829-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236869-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236972-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237220-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237314-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237328-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237389-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237394-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237399-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237403-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237406-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237864-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237954-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238304-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238490-3/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238724-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238741-0/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239004-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239081-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239102-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239444-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239744-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239840-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239911-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239983-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239985-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240010-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240092-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240188-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240239-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240334-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240480-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240663-4/2001 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240668-8/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240742-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240743-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240757-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240759-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240762-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240763-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240987-4/2004 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241072-2/2004 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241177-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241194-8/2000 - Votos: LIBERAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241343-5/2002 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241809-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241908-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241925-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241930-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242049-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242384-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242397-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242404-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242413-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242642-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242710-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242769-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242771-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242831-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242843-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242851-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242871-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242932-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243029-7/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243045-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243047-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243055-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243056-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243076-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243103-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243226-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243252-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243269-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243284-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243292-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243313-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243428-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243547-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243556-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243590-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243619-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243622-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243642-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243722-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243733-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243781-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243792-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243828-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243864-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244153-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244275-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244288-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244311-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244451-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244492-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244502-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244503-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244508-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244512-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244513-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244530-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244563-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244567-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244570-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244590-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244601-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244617-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244630-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244652-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244775-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244776-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244786-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244796-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244822-4/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244824-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244826-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244835-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244836-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244837-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244918-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244939-3/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244949-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250289-0/2003 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250475-1/2003 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250937-7/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251176-3/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251220-9/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251323-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251355-0/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251618-0/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262651-7/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270217-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 05/05/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n101551-3/2007\r\n\r\nITAMAR GUERREIRO\r\n\r\n101551-3/2007\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n103046-0/2006\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\n105436-1/2000\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n106140-5/2007\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\n107026-2/2008\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n107072-7/2006\r\n\r\nJORGE RONALDO MOLL\r\n\r\n107072-7/2006\r\n\r\nALZIRA ALMEIDA DO AMARAL\r\n\r\n108004-5/2005\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\n108004-5/2005\r\n\r\nSTANLEY RAMOS MACKENZIE\r\n\r\n108004-5/2005\r\n\r\nHILDENIR DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\n112591-4/2003\r\n\r\nROBERTO FRANCISCO MARCHESINI\r\n\r\n112591-4/2003\r\n\r\nREINALDO ALONSO LIMA\r\n\r\n113293-9/2007\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO\r\n\r\n113358-5/2007\r\n\r\nRÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n113358-5/2007\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE\r\n\r\n114550-8/2005\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n115462-2/2005\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE CARVALHO\r\n\r\n116516-6/2005\r\n\r\nPAULO LONGOBARDI FILHO\r\n\r\n200131-9/2009\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n200285-0/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n200532-5/2003\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n200576-3/2009\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n200608-2/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n200804-8/2009\r\n\r\nMARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS\r\n\r\n200873-5/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n201423-5/2008\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n201831-6/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n202069-0/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n202091-3/2007\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n202142-2/2009\r\n\r\nWANDA REINIGER NOVAES\r\n\r\n202143-6/2009\r\n\r\nSILVIA ELENA ALMEIDA DA COSTA LINHARES\r\n\r\n202167-2/2009\r\n\r\nLUIZ ARMANDO BALDAN GUSMÃO\r\n\r\n202170-9/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n202851-3/2008\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n204002-2/2005\r\n\r\nGENICE QUEIROZ COELHO\r\n\r\n204427-8/2006\r\n\r\nÁLVARO AUGUSTO GOMES BARBOSA\r\n\r\n205042-7/2009\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n205047-7/2009\r\n\r\nPATRÍCIA APARECIDA DE ABREU CRETTON\r\n\r\n205054-0/2009\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n205426-5/2008\r\n\r\nWANDA REINIGER NOVAES\r\n\r\n205642-3/2009\r\n\r\nSILVIA ELENA ALMEIDA DA COSTA LINHARES\r\n\r\n205646-9/2009\r\n\r\nPATRÍCIA APARECIDA DE ABREU CRETTON\r\n\r\n205686-9/2009\r\n\r\nEDIEL SARDINHA\r\n\r\n205689-1/2009\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\n205695-0/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS CORRÊA\r\n\r\n205697-8/2009\r\n\r\nARTUR ANDRADE LEME\r\n\r\n205984-9/2009\r\n\r\nEMÍLIA CRISTINA ARAÚJO CRISPIM\r\n\r\n206044-2/2009\r\n\r\nCARLOS MACEDO DA COSTA\r\n\r\n206541-0/2009\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n207147-7/2004\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n207235-4/2006\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n208804-4/2004\r\n\r\nADÃO SOARES DE FARIA\r\n\r\n208834-5/2007\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ OLSEN SARAIVA CÂMARA\r\n\r\n209035-2/2004\r\n\r\nELICEA MARIA WERMELINGER BALTHAZAR\r\n\r\n209035-2/2004\r\n\r\nILTON THOMAZ DE AQUINO\r\n\r\n209035-2/2004\r\n\r\nJOSÉ JOAQUIM DE ABREU DAFLON\r\n\r\n209035-2/2004\r\n\r\nMARCELO ANTÔNIO BARBOSA BALTHAZAR\r\n\r\n209035-2/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n210584-8/2007\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n210703-8/2003\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n212053-1/2006\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n213158-6/2007\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n213159-0/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n213415-0/2006\r\n\r\nMARIA CRISTINA HENRIQUES MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n213541-7/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n213825-1/2007\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n213927-5/2007\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n213943-9/2007\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n214379-9/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n214547-8/2007\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n214610-1/2007\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n214610-1/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n214708-4/2007\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n214873-3/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n214980-4/2007\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO BEDA CAMPOS\r\n\r\n215481-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n215740-9/2007\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n216159-7/2005\r\n\r\nCESÁRIO LUIZ RANGEL DE ALMEIDA\r\n\r\n216159-7/2005\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n216340-2/2007\r\n\r\nLUÍS DA PENHA DE SOUZA MATOS\r\n\r\n216699-1/2007\r\n\r\nLUÍS DA PENHA DE SOUZA MATOS\r\n\r\n216879-3/2007\r\n\r\nLUÍS DA PENHA DE SOUZA MATOS\r\n\r\n216887-0/2007\r\n\r\nLUÍS DA PENHA DE SOUZA MATOS\r\n\r\n216889-8/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n217191-8/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n217672-8/2006\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n218007-6/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n218352-9/2007\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n218440-2/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n218546-2/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n218546-2/2007\r\n\r\nIVALDA SARDINHA GONÇALVES\r\n\r\n218729-6/2007\r\n\r\nMARIA NILCE DA SILVA BRUM\r\n\r\n218731-9/2007\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n218731-9/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS TINOCO\r\n\r\n218815-3/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n218815-3/2008\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n218887-4/2007\r\n\r\nPHILIPPE GUÉDON\r\n\r\n219356-0/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n219474-0/2007\r\n\r\nMARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n219474-0/2007\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n219481-1/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n219583-7/2007\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n220518-9/2006\r\n\r\nALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n220949-2/2006\r\n\r\nCLÁUDIO ELIAS DA SILVA\r\n\r\n220949-2/2006\r\n\r\nMARGARETH DONNI PAIXÃO BELCHIOR (REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE JOSÉ MONTES PAIXÃO) \r\n\r\n221073-6/2006\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n221171-8/2008\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n221320-7/2006\r\n\r\nROGÉRIO MARINHO DA MOTTA\r\n\r\n221344-3/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n222067-6/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n222069-4/2007\r\n\r\nMARTHA OLIVE DE MORAES\r\n\r\n222486-8/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n222604-2/2008\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n223061-5/2005\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n223195-6/2007\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n223277-0/2007\r\n\r\nJALMIR ABREU DA SILVA\r\n\r\n223277-0/2007\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n223897-8/2008\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n224038-5/2005\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n224055-3/2005\r\n\r\nROBERTO DOS ANJOS DE ALMEIDA\r\n\r\n224127-4/2006\r\n\r\nWELLINGTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n224127-4/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n224270-9/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n224346-0/2005\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n224349-2/2005\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n224350-1/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n224993-1/2006\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n225679-2/2005\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n226147-8/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n226378-1/2007\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n227834-4/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n228351-7/2007\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n228729-6/2006\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n228730-3/2005\r\n\r\nLUIZ RONALDO VIANA MACHADO\r\n\r\n229603-3/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n229603-3/2006\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n229743-1/2007\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n230294-1/2008\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n230661-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n231141-9/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n231519-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n233440-1/2007\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAIA NUNES\r\n\r\n234822-0/2007\r\n\r\nJORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES\r\n\r\n235943-7/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n236580-0/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n237314-2/2006\r\n\r\nAMILTON DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\n240184-8/2001\r\n\r\nDIRCEU DE ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\n240184-8/2001\r\n\r\nERNESTO ABREU VIEIRA\r\n\r\n240184-8/2001\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FAZOL\r\n\r\n240184-8/2001\r\n\r\nJOSÉ LEONÍCIO PINHEIRO FARIA\r\n\r\n240184-8/2001\r\n\r\nLUTERO RODRIGUES\r\n\r\n240184-8/2001\r\n\r\nMILTON OMAR DOS SANTOS\r\n\r\n240184-8/2001\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n240184-8/2001\r\n\r\nPEDRO PAULO FERREIRA PENA\r\n\r\n240184-8/2001\r\n\r\nJOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\n240684-0/2002\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n241177-6/2008\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n242049-0/2008\r\n\r\nSILVIA ELENA ALMEIDA DA COSTA LINHARES\r\n\r\n243252-6/2008\r\n\r\nMARÍLIA SEUFETELLI\r\n\r\n243269-9/2008\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n244570-3/2008\r\n\r\nANDREZA HERINGER TAVARES\r\n\r\n244826-0/2008\r\n\r\nCLAUDIO LHOMAS DE SIQUEIRA\r\n\r\n244826-0/2008\r\n\r\nJANY FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n244826-0/2008\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n244826-0/2008\r\n\r\nJOAQUIM CARLOS F. DA SILVEIRA\r\n\r\n244826-0/2008\r\n\r\nJOSÉ MACIEL DE ALMEIDA\r\n\r\n244826-0/2008\r\n\r\nLUIZ DE OLIVEIRA FONTES\r\n\r\n244826-0/2008\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE MORAIS\r\n\r\n244826-0/2008\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA RIBEIRO DO VALLE MAGALHÃES MARQUES\r\n\r\n244826-0/2008\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n244826-0/2008\r\n\r\nSILVIA ELENA ALMEIDA DA COSTA LINHARES\r\n\r\n244836-5/2008\r\n\r\nLUIZ ARMANDO BALDAN GUSMÃO\r\n\r\n244837-9/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n244918-9/2008\r\n\r\nEDSON CORREA MANSUR\r\n\r\n250028-0/2001\r\n\r\nRANULFO VIDIGAL RIBEIRO\r\n\r\n250028-0/2001\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n261375-3/1999\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n261375-3/1999\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n261497-2/2000\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n261497-2/2000\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n270217-3/2004\r\n\r\nSessão: 05/05/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nANA LÚCIA DE SOUZA LEITE\r\n\r\n102818-4/2006\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n200285-0/2006\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n201047-9/2004\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n204220-0/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n204427-8/2006\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n204499-9/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n204980-2/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES\r\n\r\n206261-2/2004\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n206706-5/1997\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n208065-4/2006\r\n\r\nJOSÉ JOAQUIM DE ABREU DAFLON\r\n\r\n209035-2/2004\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n210009-4/2005\r\n\r\nDALVA ZATORRE MEDEIROS\r\n\r\n210580-8/2005\r\n\r\nDANIEL FERREIRA GOMES\r\n\r\n210580-8/2005\r\n\r\nEZEQUIEL LOPES DA SILVA\r\n\r\n210580-8/2005\r\n\r\nHUMBERTO PALISCY BARBOSA\r\n\r\n210580-8/2005\r\n\r\nJOSUEL DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n210580-8/2005\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n210580-8/2005\r\n\r\nNEUZA CEZÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\n210580-8/2005\r\n\r\nWASHINGTON VIEIRA TERRA\r\n\r\n210580-8/2005\r\n\r\nZEALDO AMARAL\r\n\r\n210580-8/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n210584-8/2007\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n210703-8/2003\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n210863-0/2001\r\n\r\nLEA XAVIER DE FIGUEIREDO (REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO DE FIGUEIREDO)\r\n\r\n211590-8/2004\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n211591-8/2002\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS\r\n\r\n211625-3/2006\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n211727-9/2007\r\n\r\nENI FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n211727-9/2007\r\n\r\nEUGÊNIO TADEU MACEDO MAZZONI\r\n\r\n211727-9/2007\r\n\r\nJOSÉ GALDINO SOBRINHO\r\n\r\n211727-9/2007\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FERREIRA PASCHOAL\r\n\r\n211727-9/2007\r\n\r\nMARCUS AURÉLIO SIQUEIRA SANTOS\r\n\r\n211727-9/2007\r\n\r\nRENY SEBASTIÃO NEVES\r\n\r\n211727-9/2007\r\n\r\nRUBEM CARLOS MOURA\r\n\r\n211727-9/2007\r\n\r\nVANDERLEY MAZONI\r\n\r\n211727-9/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n212001-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212070-9/2006\r\n\r\nMAURÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n212133-1/2003\r\n\r\nSILVIA HELENA DA SILVA(REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE GELZO RIBEIRO DA SILVA) \r\n\r\n212317-3/2000\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n212361-4/2005\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n212530-1/2007\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n213168-3/2008\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n213421-9/2006\r\n\r\nVERA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n214288-4/2007\r\n\r\nPAULO JOSÉ PEREIRA CAMANDAROBA\r\n\r\n214357-9/2006\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n214379-9/2007\r\n\r\nEDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\n214707-2/2008\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n214790-9/2008\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n214873-3/2006\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n215629-7/2006\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n215676-4/2003\r\n\r\nEDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n215681-7/2007\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n216038-1/2007\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n217297-4/2006\r\n\r\nHÉLIO DIAS VIEIRA FILHO\r\n\r\n217510-6/2007\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO TATÚLIO KOZLOWSCKY\r\n\r\n217510-6/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n218348-4/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n218352-9/2007\r\n\r\nRONALDO BARCELLOS FRÓES\r\n\r\n218352-9/2007\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n218473-7/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n218815-3/2008\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n218864-2/2007\r\n\r\nALICIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n218887-4/2007\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n218887-4/2007\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n218887-4/2007\r\n\r\nLINDAURA BRAZ DE CARVALHO\r\n\r\n218887-4/2007\r\n\r\nAMARILZO PERFEITO DOS SANTOS\r\n\r\n220096-1/2006\r\n\r\nANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n220096-1/2006\r\n\r\nBEATRIZ CAMPOS VILLAÇA\r\n\r\n220096-1/2006\r\n\r\nDEILIMAR BARROS DA SILVA\r\n\r\n220096-1/2006\r\n\r\nDELMO RODRIGUES AFFONSO\r\n\r\n220096-1/2006\r\n\r\nFUAD JOSÉ MINAIR NETO\r\n\r\n220096-1/2006\r\n\r\nLAURO CANTÍDIO BELCHIOR\r\n\r\n220096-1/2006\r\n\r\nOLDAIR BULLÉ DOS SANTOS\r\n\r\n220096-1/2006\r\n\r\nRUAN CARLOS MINEIRO MARCELINO\r\n\r\n220096-1/2006\r\n\r\nELIAS GONZAGA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n220157-1/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO\r\n\r\n220157-1/2006\r\n\r\nJORGE CARLOS DE MEDEIROS GONÇALVES\r\n\r\n220157-1/2006\r\n\r\nPEDRO PAULO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n220157-1/2006\r\n\r\nRANDOLPHO LOPES FILHO\r\n\r\n220157-1/2006\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n220157-1/2006\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO COUTO DA PAIXÃO\r\n\r\n220157-1/2006\r\n\r\nVALDECI GOMES VIEIRA\r\n\r\n220157-1/2006\r\n\r\nWALLACE TADEU DE VASCONCELLOS LEAL\r\n\r\n220157-1/2006\r\n\r\nERALDO AZEVEDO SOARES\r\n\r\n220492-1/2007\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n220492-1/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n221173-4/2007\r\n\r\nDAVID FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n221258-6/2005\r\n\r\nFLAVIO NAKANDAKARE DE OLIVEIRA\r\n\r\n221258-6/2005\r\n\r\nRICARDO FRIED\r\n\r\n221258-6/2005\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n222709-4/2006\r\n\r\nNILCÉIA DA SILVA SALLES\r\n\r\n225205-3/2008\r\n\r\nJEANE MACHADO GARCIA JUSTO\r\n\r\n227324-9/2008\r\n\r\nIVANILDO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n227925-5/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n230283-6/2005\r\n\r\nANA LÚCIA FONSECA DE LIMA\r\n\r\n230404-2/2000\r\n\r\nANCELMO AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n230404-2/2000\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSUNÇÃO RIBEIRO\r\n\r\n230404-2/2000\r\n\r\nFRANCISCO GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\n230404-2/2000\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n230404-2/2000\r\n\r\nJOÃO ELÍSIO MAGDALENA\r\n\r\n230404-2/2000\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n230404-2/2000\r\n\r\nJOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES\r\n\r\n230404-2/2000\r\n\r\nPAULO CELSO DE AZEVEDO\r\n\r\n230404-2/2000\r\n\r\nPAULO MACEDO DE CARVALHO MESQUITA\r\n\r\n230404-2/2000\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n230404-2/2000\r\n\r\nWALDIR FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n230404-2/2000\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n230642-6/2005\r\n\r\nPAULO ORLANDO DOS SANTOS\r\n\r\n230642-6/2005\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n232485-4/2007\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA ORICHIO\r\n\r\n232922-6/2004\r\n\r\nAMILTON DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\n240184-8/2001\r\n\r\nCLEUBER SUYLKE SANCHES\r\n\r\n241033-6/2004\r\n\r\nROSIMARI MARANHÃO DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n241033-6/2004\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n250289-0/2003\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n250684-3/1999\r\n\r\nMARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\n250684-3/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250937-7/2002\r\n\r\nARILDO DOS SANTOS\r\n\r\n251176-3/1999\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n251323-1/2004\r\n\r\nVILMAR JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n261137-9/1999\r\n\r\nEDSON EDEMUNDO ROSA\r\n\r\n261375-3/1999\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n261375-3/1999\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n261497-2/2000\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n262651-7/2000\r\n\r\nId: 790825"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 899/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.133-1/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªIRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado, em face de recebimento, a título de subsídio, em desacordo com a alínea “f ”, inciso VI, do art. 29 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Maurílio de Oliveira, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, no exercício de 2002, com base no art. 23 da Lei Complementar 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 71.886,44, equivalente a 37.098,10 UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790973"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1000/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 102.818-4/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhora Ana Lúcia de Souza Leite\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, levando o Plenário a decidir pela condenação em débito à citada responsável, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Ana Lúcia de Souza Leite, responsável pelos aplicação de recursos, no montante de R$ 17.672,00, equivalente a 11.011,28 UFIR-RJ, destinado a aquisição de merenda e gastos com manutenção da Escola Estadual Professor Souza, relativos aos 1º semestre do exercício de 2005, não apresentou a respectiva prestação contas, tendo sido desta forma julgada irregular a Tomada de Contas instaurada pela Secretaria Estadual de Educação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito a Senhora Ana Lúcia de Souza Leite, então responsável pelos recursos destinados à aquisição de merenda e gastos com manutenção da Escola Estadual Professor Souza, referente ao 1º semestre de 2005, em R$ 17.672,00 (dezessete mil, seiscentos e setenta e dois reais) equivalente a 11.011,28 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do débito no prazo regimental, em face da não-apresentação da prestação de contas dos recursos concedidos e conseqüente Irregularidade da respectiva Tomada de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790917"
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                    "790856": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1001/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.009-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 010/05, formalizado pela Prefeitura Municipal de Magé e a empresa Dalte Souza Comércio Ltda., cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios para alunos e creches municipais, no valor de R$ 619.008,70.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 96/98;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790856"
                    ],
                    "790857": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1002/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.709-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Mesquita, em favor da Faxfarma Comércio Ltda., cujo objeto é a aquisição de medicamentos, material de consumo e correlatos, em caráter emergencial, para atender a SEMUS, especialmente às demandas do Hospital Municipal, Unidades Básicas e Farmácia Popular, no valor de R$ 168.285,70.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 111/114;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Artur Messias da Silveira, Prefeito Municipal de Mesquita, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790857"
                    ],
                    "790858": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1003/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.220-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Termo Aditivo nº 002 ao Contrato nº 028/2006, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mesquita e a empresa Metanauto Posto de Combustíveis Ltda., cujo objeto é o acréscimo do valor de R$ 25.079,14 ao Contrato inicial de compra de combustíveis no valor de R$ 223.071,08.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 38/41;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Artur Messias da Silveira, Prefeito Municipal de Mesquita, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790858"
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                    "790859": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1004/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.629-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Mesquita em favor da Farmed Hosp. Suprimentos e Medicamentos Ltda., cujo objeto é aquisição de material de consumo, em caráter emergencial, para atender a SEMUS, especialmente, às demandas do Hospital Municipal, Unidades Básicas e Farmácia Popular, no valor de R$ 206.367,87.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 96/99V;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Artur Messias da Silveira, Prefeito Municipal de Mesquita, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790859"
                    ],
                    "790860": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1005/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.288-4/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhora Vera de Carvalho Machado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Cachoeiras de Macacu, referente ao exercício de 2006, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa a citada responsável, com fulcro no artigo 23 c/c inciso I do artigo 63 ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Vera de Carvalho Machado, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Cachoeiras de Macacu, apesar de validamente notificada não compareceu aos autos apresentando razões de mérito, reputando-se verdadeiros os fatos apontados pelo Corpo Instrutivo às fls. 241, resultando na irregularidade das contas de sua responsabilidade, ficando desta forma passível das sanção prevista no artigo 23 c/c inciso I do artigo 63 ambos da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual a Senhora Vera de Carvalho Machado, então Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Cachoeiras de Macacu, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c inciso I, ambos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade da Prestação de Contas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790860"
                    ],
                    "790861": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1006/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.530-1/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Demonstrativo Consolidado do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Miracema, do 6º bimestre de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 03/06/2008, pela Notificação do Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros, ex-Prefeito Municipal de Miracema, para que apresentasse razões de defesa pelo não-atendimento à decisão Plenária de 11/09/2007, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 03/06/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1.645/08, em nome do Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros, ex-Prefeito Municipal de Miracema, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790861"
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                    "790862": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1007/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.492-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ERALDO AZEVEDO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo - IPASG, entre os dias 11 e 22.06.2007, compreendendo o período de janeiro a abril de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e, ainda, atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário, sob a responsabilidade do Sr. Eraldo Azevedo Soares;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, tendo sido o mesmo considerado revel nos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr Eraldo Azevedo Soares, ex-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo - IPASG, com fulcro no art. 63, incisos II, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor equivalente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data, a R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790862"
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                    "790863": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1008/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.492-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOMAR COELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo - IPASG, entre os dias 11 e 22.06.2007, compreendendo o período de janeiro a abril de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, as quais configuram atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário, sob a responsabilidade do Sr. Jomar Coelho;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nQuebra ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr Jomar Coelho, ex-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo - IPASG, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data, a R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ES PECIAL\r\n\r\nId: 790863"
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                    "790864": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1009/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.001-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada pela Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, entre os dias 11 e 22 de fevereiro de 2008, com o objetivo de analisar os aspectos operacionais da área de informática da Administração Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ocorrência de grave infração à norma legal, tendo em vista o descumprimento ao art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento por parte do jurisdicionado, sem causa justificada, às determinações constantes dos subitens 3.7 e 3.9 da decisão Plenária de 26.08.08;\r\n\r\nConsiderando o não-encaminhamento do documento solicitado através do expediente CAD nº 007/2008;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Washington Reis de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias, no valor equivalente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data a R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II, IV e VI da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790864"
                    ],
                    "790865": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1010/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.379-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada no Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema - IBASS, entre os dias 22 e 25 de maio de 2007, abrangendo o exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e, ainda, atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr Jurandir da Silva Mello, Presidente do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema - IBASS, com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor equivalente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data a R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790865"
                    ],
                    "790866": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1011/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.510-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ EDUARDO TATÚLIO KOZLOWSCKY\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP\r\n\r\n5 - REVISOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos relativos à Prestação de Contas de Bens Patrimoniais da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do então Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 14/10/2008, pela Notificação do Sr. José Eduardo Tatúlio Kozlowscky, Responsável pelos Bens Patrimoniais da COMDEP, no exercício de 2006, para que apresentasse razões de defesa quanto à divergência entre saldos apurados nesta Prestação de Contas, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi atendida satisfatoriamente o decidido na Sessão Plenária de 14/10/2008;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator e do Conselheiro-Revisor, que confirmaram os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. José Eduardo Tatúlio Kozlowscky, Responsável pelos Bens Patrimoniais da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP, no exercício de 2006, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790866"
                    ],
                    "790867": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1012/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.510-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HÉLIO DIAS VIEIRA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP\r\n\r\n5 - REVISOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos relativos à Prestação de Contas de Bens Patrimoniais da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do então Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 14/10/2008, pela Notificação do Sr. Hélio Dias Vieira Filho, ex-Diretor-Presidente da COMDEP, no exercício de 2006, para que apresentasse razões de defesa pelo não encaminhamento das medidas já adotadas para rever os procedimentos do Setor de Patrimônio e adequar os históricos das empresas incorporadas, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi atendida satisfatoriamente o decidido na Sessão Plenária de 14/10/2008;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator e do Conselheiro-Revisor, que confirmaram os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Hélio Dias Vieira Filho, ex-Diretor-Presidente da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP, no exercício de 2006, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondentes a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790867"
                    ],
                    "790868": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1013/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.038-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. NELSON COSTA MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 216.038-1/07.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Nelson Costa Mello, ex-Prefeito Municipal de Guapimirim, por ter formalizado o presente termo aditivo após o término da vigência do contrato nº 21/06;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Senhor Nelson Costa Mello, ex-Prefeito Municipal de Guapimirim, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790868"
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                    "790869": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1014/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.546-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JORGE SERFIOTIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Porto Real, pertinente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando o recebimento a maior de remuneração no exercício de 2005, sem amparo legal,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 14.854,83 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Jorge Serfiotis, Prefeito do Município de Porto Real no exercício de 2006, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, na ordem seqüencial do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento a maior de remuneração sem amparo legal, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790869"
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                    "790870": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1015/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.546-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SRA. MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA E SR. JORGE SERFIOTIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Porto Real, pertinente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando o recebimento a maior de remuneração no exercício de 2005, sem amparo legal,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 4.456,43 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO a Sra. Maria Aparecida da Rocha Silva, Vice-Prefeita do Município de Porto Real no exercício de 2006, e solidariamente ao Sr. Jorge Serfiotis, Prefeito à época, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, na ordem seqüencial do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolham, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento a maior de remuneração sem amparo legal, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal:\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790870"
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                    "790871": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1016/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.028-0/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. RANULFO VIDIGAL RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex officio na Prefeitura Municipal de São João da Barra, convertida de Inspeção Extraordinária, realizada no período de 21/08 a 01/09/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Citação do Sr. Ranulfo Vidigal Ribeiro, ex-Prefeito Municipal de São João da Barra, em Sessão de 16/12/2004, para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas às fls. 107/110;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano, em razão de irregularidades em adiantamentos, aquisição de materiais e veículo, concessão de ajuda financeira e indenização a ocupante de cargo em comissão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Ranulfo Vidigal Ribeiro, ex-Prefeito Municipal de São João da Barra, na quantia equivalente a 246.552,76 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790871"
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                    "790872": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1017/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.028-0/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. EDSON CORRÊA MANSUR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex officio na Prefeitura Municipal de São João da Barra, convertida de Inspeção Extraordinária, realizada no período de 21/08 a 01/09/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Citação do Sr. Edson Corrêa Mansur, ex-Prefeito Municipal de São João da Barra, para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas às fls. 107/110;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 123;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano, em razão de irregularidades na concessão de ajuda financeira, pagamento de serviços não especificados e ausência de justificativa para realização de despesas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Edson Corrêa Mansur, ex-Prefeito Municipal de São João da Barra, na quantia equivalente a 255.572,68 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790872"
                    ],
                    "790873": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1018/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.707-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. EDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a promoção para o envio do Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Cambuci, relativo ao 3º quadrimestre de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 17/06/2008 o Sr. Edmilson Robaina de Souza, foi validamente notificado, tendo sido garantido o direito do contraditório e da ampla defesa; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não deu cumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação TCE-RJ 218/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que o art. 5º, I, §1º da Lei Federal n.º 10.028/00 prevê aplicação de multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que der causa ao não envio do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, ao Tribunal de Contas, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, no valor de R$ 12.888,00 (doze mil, oitocentos e oitenta e oito reais), correspondente a 7.366,68 UFIR-RJ, ao Sr. Edmilson Robaina de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Cambuci, no exercício de 2007, com base no artigo 5º, I, § 1º da Lei Federal n.º 10.028/00, tendo em vista o descumprimento do art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 218/00, a ser recolhida no prazo legal, contado da ciência desta decisão, aos cofres Estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790873"
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                    "790874": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1019/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.790-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a promoção para o envio do Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de São João da Barra, relativo ao 3º quadrimestre de 2007.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 17/06/2008 o Sr. José Amaro Martins de Souza, foi validamente notificado, tendo sido garantido o direito do contraditório e da ampla defesa; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não deu cumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação TCE-RJ 218/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso I, §1º da Lei Federal n.º 10.028/00 prevê aplicação de multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que der causa ao não envio do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, ao Tribunal de Contas, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, no valor de R$ 11.888,31 (onze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), correspondente a 6.795,26 UFIR-RJ, ao Sr. José Amaro Martins de Souza, Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra, no exercício de 2007, com base no artigo 5º, I, § 1º da Lei Federal n.º 10.028/00, tendo em vista o descumprimento do art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 218/00, a ser recolhida no prazo legal, contado da ciência desta decisão, aos cofres Estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790874"
                    ],
                    "790875": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1020/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.323-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos de subvenção concedidos pela Prefeitura Municipal de São João da Barra ao Clube Recreativo Carnavalesco Cultural Congos, no exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando a análise e conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 125/127;\r\n\r\nConsiderando que foi expedido o Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 36718/07, de 26/11/2007, Notificando a Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita do Município de São João da Barra, sobre a decisão desta Corte de Contas referente ao processo em tela;\r\n\r\nConsiderando, que a Notificação, supra citada, se deu de forma válida, pois consta o recebimento, à fl. 122 dos autos do processo; \r\n\r\nConsiderando o Certificado de Revelia nº 317/08 expedido em 18/03/2008, à fl. 123 dos autos deste processo;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 219, de 14 de dezembro de 2000,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA pessoal no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, à Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita do Município de São João da Barra, no exercício de 2007, com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, face ao não-atendimento à decisão deste Tribunal, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, devendo o recolhimento ser comprovado após expirado o prazo retro, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790875"
                    ],
                    "790876": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1021/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.258-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. RICARDO FRIED\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada na Câmara Municipal de Mesquita, no período de 11 a 27/07/2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Ricardo Fried, Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, no período de 01/01/2001 a 31/12/2002, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ricardo Fried, Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, no período de 01/01/2001 a 31/12/2002, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790876"
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                    "790877": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1022/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.258-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. FLÁVIO NAKANDAKARE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada na Câmara Municipal de Mesquita, no período de 11 a 27/07/2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Flávio Nakandakare de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, no período de 01/01/2003 a 31/12/2004, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 35;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Flávio Nakandakare de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, no período de 01/01/2003 a 31/12/2004, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790877"
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                    "790878": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1023/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.258-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. DAVID FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada na Câmara Municipal de Mesquita, no período de 11 a 27/07/2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. David Ferreira da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, no período de 01/01/2005 a 31/12/2006, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas em relação à Notificação de 20/03/2007não foram consideradas satisfatórias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos com relação à Notificação de 20/03/2007, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 76;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, III e IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. David Ferreira da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, no período de 01/01/2005 a 31/12/2006, na quantia de R$ 6.780,20 (seis mil setecentos e oitenta reais e vinte centavos), correspondente nesta data a 3.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II, III e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790878"
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                    "790918": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1024/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.681-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Éden Jones Teto Dair Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Porciúncula\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5.ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária, de natureza Operacional, foi realizada em atendimento ao Cronograma de Inspeções deste Tribunal, aprovado para o exercício de 2007, adotando como escopo e critério de análise, dentre outras rotinas, os procedimentos perfilados no Roteiro de Inspeção (Parte Relativa ao SIGFIS - INFORMES MENSAIS) e as orientações constantes do Memorando-Circular SUM/SGE N.º 006/2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Éden Jones Teto Dair Ribeiro para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades, em sua totalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Éden Jones Teto Dair Ribeiro, à época dos fatos, Presidente da Câmara Municipal de Porciúncula, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790918"
                    ],
                    "790879": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1025/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.033-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. ROSIMARI MARANHÃO DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Macuco, pertinente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades relatadas às fls. 115-v/116;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas justificativas ou esclarecimentos que saneassem o processo;\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60, (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Rosimari Maranhão dos Santos Bastos, Responsável pelos Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Macuco no exercício de 2003, com base no disposto no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790879"
                    ],
                    "790919": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1026/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.033-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. CLEUBER SUYLKE SANCHES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Macuco, pertinente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Cleuber Suylke Sanches, embora validamente notificado, por duas vezes, não atendeu ao seu chamamento;\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60, (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Cleuber Suylke Sanches, Responsável pelo Setor Contábil do Fundo Municipal de Saúde de Macuco no exercício de 2003, com base no disposto no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790919"
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                    "790920": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1027/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.684-3/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. LUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, pertinente ao exercício de 1995.\r\n\r\nConsiderando que embora validamente notificada, a Sra. Luciana Leite Garcia Portinho não se manifestou, motivo pelo qual foi expedido o Certificado de Revelia acostado às fls. 428;\r\n\r\nConsiderando o disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60, (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Luciana Leite Garcia Portinho, Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima no exercício de 2008, com base no disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790920"
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                    "790921": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1028/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.684-3/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. MARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, pertinente ao exercício de 1995.\r\n\r\nConsiderando que resta pendente a remessa de 16 (dezesseis) documentos listados às fls. 248/250;\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde os fatos inerentes à presente prestação de contas, ou seja, cerca de 14 (quatorze) anos (1995);\r\n\r\nConsiderando o disposto no inciso I do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60, (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Maria Cristina Torres Lima, Ordenadora de Despesas e Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima no exercício de 1995, com base no disposto no inciso I, do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790921"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1029/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.864-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. RUBEM VICENTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura de Carapebus, referente ao exercício de 2006, sob responsabilidade do Sr. Rubem Vicente - Ordenador da Despesa.\r\n\r\nConsiderando as diversas irregularidades apuradas nas contas do Ordenador de Despesas, o que ensejou o julgamento pela Irregularidade das Contas do Ordenador com fundamento no art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o amplo direito de defesa e do contraditório, previstos Constituição Federal - art. 5º, inciso LV, e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os incisos I, II e III do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90 prevêem aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que possa resultar dano ao Erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o artigo 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Rubem Vicente, responsável pelas Contas de Ordenador de despesas do exercício de 2006, no valor de R$ 13.560,40, correspondente nesta data a 7.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no art. 63, incisos I, II e III da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo legal, devendo o responsável comprovar seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea a, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno da Corte, autorizando-se desde já a cobrança judicial da multa, consoante o artigo 32, II do mesmo Regimento, em caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais. \r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790922"
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                    "790923": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1030/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.427-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Soares\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura de Carmo, cumprindo decisão Plenária no Processo TCE-RJ nº 241.069-5/04 (Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social de Carmo - 2003).\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, instado a cumprir a decisão Plenária de 19/08/2008, não deu cumprimento à mesma, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 63, VII da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o contraditório e a ampla defesa foram garantidos por esta Corte nas decisões preliminares anteriores, conforme determina o artigo 5º inciso LV da Constituição Federal e o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO por fim que a alínea “b”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Carlos Soares, ex-Prefeito do Município de Carmo, com base no art. 63, inciso VII, da Lei Complementar 63/90, a ser recolhida, no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se, desde já, a cobrança judicial, em caso de não-recolhimento da multa, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790923"
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                    "790924": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1031/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.176-3/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ARILDO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas especial ex officio na Prefeitura de Cambuci, convertida de inspeção ordinária, para atendimento da decisão desta Corte de Contas datada de 27/07/2000, em razão de irregularidades na obra da Escola Municipal de São João do Paraíso.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Arildo dos Santos para apresentação de razões de defesa, em virtude do não-atendimento de decisão plenária prolatada em 11/04/2008, conforme apontado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Arildo dos Santos, Secretário de Fazenda, Indústria e Comércio do Município de Cambuci, à época, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do voto do relator, na quantia de R$ 5.811,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790924"
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                    "790925": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1032/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.497-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO E OUTRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, referente ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito, solidariamente, no valor equivalente a 5.105,40 UFIR-RJ (cinco mil, cento e cinco vírgula quarenta Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) os Srs. Hugo Canellas Rodrigues Filho e Luiz Francisco da Silva Almeida, Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Iguaba Grande no exercício de 1997, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Janeiro, Lei Complementar nº 63/90, pelo recebimento de 13º salário sem amparo legal no exercício de 1997, autorizando-se desde já, a cobrança Judicial, nos termos da Del. TCE-RJ 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790925"
                    ],
                    "790926": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1033/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.497-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, referente ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que Contas julgadas irregulares, havendo débito, sujeitam o responsável à aplicação de multa, com fulcro no artigo 23 c/c artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, ex-Prefeito Municipal de Iguaba Grande, com fulcro no art. 23 c/c artigo 62, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790926"
                    ],
                    "790927": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1034/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.184-8/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. AMILTON DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Aperibé, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que Contas julgadas irregulares, havendo débito, sujeitam o responsável à aplicação de multa, com fulcro no artigo 23 c/c artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. AmiltoN de Souza Cordeiro, Presidente da Câmara Municipal de Aperibé no exercício de 2000, com fulcro no art. 23 c/c artigo 62, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790927"
                    ],
                    "790928": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1035/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.184-8/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. AMILTON DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Aperibé, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito, solidariamente, no valor equivalente a 59.374,12 UFIR-RJ (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e quatro, vírgula doze Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) os Srs. Amilton de Souza Cordeiro, Presidente da Câmara Municipal de Aperibé à época e aos Srs. Dirceu de Almeida Bairral, Ernesto Abreu Vieira, José Carlos Fazol, José Leonício Pinheiro Faria, Lutero Rodrigues, Milton Omar dos Santos, Paulo Fernando Dias e Pedro Paulo Ferreira Pena, Vereadores da Câmara Municipal de Aperibé no exercício em tela, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Janeiro, Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade exposta no Voto, autorizando-se desde já, a cobrança Judicial, nos termos da Del. TCE-RJ 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790928"
                    ],
                    "790929": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1036/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 105.436-1/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\n4 - UNIDADE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE/RJ nº 105.436-1/00, referente à Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente cientificado da rejeição de suas razões de defesa e que o recolhimento sanearia o processo, fls. 275/276;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada caracteriza débito sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, c/c o artigo 23 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar Débito no valor equivalente a 1.010.572,084 vezes o valor da UFIR/RJ, ao Sr. José Cláudio Cardoso Ururahy, ex-Diretor das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA/RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, alínea “b”, c/c o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança executiva da dívida, caso não seja comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790929"
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                    "790930": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1037/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.485-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do processo de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Resende, entre os dias 01 a 15/10/2007, abrangendo o período de janeiro a junho de 2007, conforme autorização constante do processo TCE/RJ nº 300.425-7/07.\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem ou possam resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr Sílvio Costa de Carvalho, Prefeito Municipal de Resende, à época, nos termos do artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790930"
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                    "790931": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1038/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 262.651-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. PAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Macaé, entre os dias 27 de março a 14 de abril de 2000, com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades nas admissões de pessoal a partir de 05/10/1988.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades elencadas à fl. 17, subitens 2.1 a 2.4;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo José Tavares Lessa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Macaé, com fulcro no que dispõe o inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790931"
                    ],
                    "790932": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1039/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.706-5/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, na Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu e no Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de Macacu, por força da competência do inciso IX do artigo 4º do Regimento Interno aprovado pela Deliberação nº 167, de 10.12.1992.\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada a decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (Três Mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao SR. WALDECY FRAGA MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, NO PERÍODO DE 2005/2008, nos termos do artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790932"
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                    "790933": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1040/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.591-8/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BELFORD ROXO - COMBEL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas de Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Companhia de Desenvolvimento de Belford Roxo, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, principalmente quanto à ausência de diversos elementos essenciais à constituição da prestação de contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que Contas julgadas irregulares de que não resulte débito, sujeitam o responsável à aplicação de multa, com fulcro no inciso I do art. 63 c/c parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo e responsável pelas presentes Contas, referentes ao exercício de 2001, com fulcro nos inciso I e II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790933"
                    ],
                    "790934": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1041/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.137-9/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VILMAR JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas de Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Araruama, referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que Contas julgadas irregulares de que não resulte débito, sujeitam o responsável à aplicação de multa, com fulcro no inciso I do art. 63 c/c o parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Vilmar José Dias de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Araruama, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790934"
                    ],
                    "790935": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1042/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.065-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Piraí\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de Piraí.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação encaminhada pelo responsável não foi capaz de elidir as irregularidades constatadas quanto às admissões temporárias constantes do processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer do Procurador Leonardo Vieira Marins, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento emitido por aquele setor técnico neste tocante em específico,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no montante de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA, Prefeito Municipal de Piraí, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas nos contratos de trabalho por prazo determinado celebrados em sua gestão, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790935"
                    ],
                    "790937": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1043/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.625-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Antônio Barbosa Lemos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, abrangendo o período de 01/01 a 31/12/2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Antônio Barbosa Lemos foi citado em Sessão de 27/05/2008, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa ou procedeu ao recolhimento da importância devida;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Antônio Barbosa Lemos, qualificado nos autos, referente “ao pagamento de multa e acréscimos legais, no valor total de R$ 65.990,00, pela construção da ponte sobre o canal Antônio Resende, sem as devidas licenças ambientais”, no valor correspondente a 41.117,82 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790937"
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                    "790938": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1044/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.676-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Bruno Silva dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 184/2003, oriundo da Tomada de Preços nº 034/2003, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Japeri e a Empresa F.N. Magalhães Comércio Representação e Serviços Ltda., cujo objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios, no valor de R$ 154.233,88.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 05/08/2008, em que fui o relator, para encaminhar documentos, bem como para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Bruno Silva dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Japeri, embora devidamente notificado, não atendeu às decisões plenárias, sendo considerado revel neste processo; \r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento às decisões desta Casa, no prazo fixado, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva, foi a favor da conversão do presente processo em tomada de contas ex officio;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Bruno Silva dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Japeri, no valor de R$ 7.748,80, equivalente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n º 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790938"
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                    "790951": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1045/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.925-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ivanildo da Silva Cordeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Convênio celebrado entre a Fundação Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes e o Clube Recreativo Goitacá, que tem por objeto promover a cultura física e desportiva, bem como outras diversões e atividades de caráter social, cultural e artístico.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 22/07/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao ex-Presidente da Fundação Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à Decisão Plenária de 26/06/2007, bem como realizou convênio em desacordo com a legislação que rege a matéria, conforme demonstrado na fundamentação do meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Ivanildo da Silva Cordeiro, ex-Presidente da Fundação Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes, no valor R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à Decisão Plenária de 26/06/2007, bem como realizou convênio em desacordo com a legislação que rege a matéria, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementa nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790951"
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                    "790939": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1047/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.289-0/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Sérgio do Canto Cyrillo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana e a Associação de Moradores e Amigos da Castro Alves, com o objetivo de operacionalizar o programa Saúde da Família.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 29.07.08, em que fui o relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi emitido o Certificado de Revelia nº 2726/2008, em face do não-atendimento à Notificação por parte do Sr. Paulo Sérgio do Canto Cyrillo;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza foi de acordo com o Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Paulo Sérgio do Canto Cyrillo, ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, no valor de R$ 7.748,80, equivalente a 4.000 UFIR-RJ, pela irregularidade discriminada no meu Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a sua Cobrança Judicial, em caso de não-recolhimento no prazo fixado, com fundamento no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790939"
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                    "790940": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1048/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.070-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o processo de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e o Instituto Social Vereador Lilico.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 22.07.08, em que fui o relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi emitido o Certificado de Revelia nº 2133/08, em face do não-atendimento à Notificação por parte do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho foi de acordo com o Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 7.748,80, equivalente a 4.000 UFIR-RJ, pela irregularidade discriminada no meu Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a sua Cobrança Judicial, em caso de não-recolhimento no prazo fixado, com fundamento no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790940"
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                    "790941": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1049/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.283-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Carlos Roberto de Freitas Medeiros\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Miracema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo do Município de Miracema, relativo ao 3º bimestre do exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nConsiderando que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 01.07.2008 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que, por meio da notificação, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar n.º 63/90, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu à decisão desta Corte de Contas, o que originou a expedição do Certificado de Revelia n.º 1939/08;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros, ex-Prefeito Municipal de Miracema, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) correspondente a 4.000 UFIR-RJ, pelo não-cumprimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790941"
                    ],
                    "790942": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1050/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.297-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Vlamir Garcia Pereira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos aos autos referente à Promoção, constituída pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo, junto à unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema, objetivando o envio a este Tribunal da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em 29/09/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim 1694/2009proferido, pela notificação ao Sr. Vlamir Garcia Pereira, Diretor Administrativo da Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema, à época, para que apresentasse defesa pelo não envio do processo solicitado, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, configurando, portando, sua revelia;\r\n\r\nConsiderando, portanto, que o responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2003, da Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 27, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal equivalente ao valor de R$ 5.811,50 (cinco mil oitocentos e onze reais e cinqüenta centavos), correspondente a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Vlamir Garcia Pereira, Diretor Administrativo à época, da Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema, com fulcro no inciso IV, do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo descumprimento da decisão desta Corte de Contas, devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790942"
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                    "790943": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1051/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.473-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Miracema, entre os dias 08/05 e 02/06/2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros foi notificado em Sessão de 01/04/2008, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa contra as irregularidades verificadas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no inc. II, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros, então Prefeito Municipal de Miracema, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no inc. II, artigo 63 da Lei Complementar n º 63/90, em face das irregularidades verificadas in loco no exercício de 2005, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790943"
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                    "790952": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1052/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.937-7/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes e a Empresa AW da Costa Restaurante Ltda., cujo objeto é a aquisição de quentinhas, no valor de R$ 294.500,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 02/09/2008, em que fui o relator, para encaminhar documentos, bem como para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, embora devidamente notificado, não atendeu às decisões plenárias, sendo considerado revel neste processo;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento às decisões desta Casa, no prazo fixado, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individua ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 7.748,80, equivalente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790952"
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                    "790953": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1053/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.703-8/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Moraes Costa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Dispensa de Licitação formalizado pela Prefeitura Municipal de Japeri, em favor da empresa Rio Ferrari Engenharia Ltda., cujo objeto é a realização dos serviços de coleta e remoção de resíduos sólidos urbanos (lixo domiciliar), no valor de R$ 452.545,08 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 13/11/2007, nos termos do Voto por mim relatado, pela Notificação ao Sr. Carlos Moraes Costa, ex-Prefeito Municipal de Japeri;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado e não atendeu ao chamamento desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa pelo não-atendimento à decisão desta Corte, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Carlos Moraes Costa, ex-Prefeito Municipal de Japeri, no valor de R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, face ao não-atendimento desta Corte em Sessão Plenária de 13 de novembro de 2007, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790953"
                    ],
                    "790954": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1054/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.285-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Aarão de Moura Brito Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Dispensa de Licitação, fundamentado no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, celebrado pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba, em favor do Instituto Brasileiro de Integração Cultural e Educacional - IBICE, cujo objeto é a prestação de serviços desenvolvimento do projeto de revitalização educacional, no valor de R$ 593.888,84.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 29/07/2008, nos termos do Voto por mim relatado, pela Notificação ao Sr. Aarão de Moura Brito Neto, Prefeito Municipal de Mangaratiba;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado e não atendeu ao chamamento desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa pelo não-atendimento à decisão desta Corte, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Aarão de Moura Brito Neto, Prefeito Municipal de Mangaratiba, no valor de R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, face ao não-atendimento desta Corte em Sessão Plenária de 29 de julho de 2008, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790954"
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                    "790955": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1055/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.873-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Aarão de Moura Brito Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Tomada de Contas Especial, determinada em Sessão de 06/09/2005 (fls. 154 do Processo TCE/RJ nº 212.634-4/99, em apenso), para apurar os fatos, quantificar o dano e identificar os responsáveis pelo contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Mangaratiba e a empresa Datacad Ltda. - Sistemas Cadastrais, cujo objeto é a execução de serviço de monetização dos direitos creditícios, com efetiva cobrança da dívida ativa do Município nas fases administrativa e judicial.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 11/12/2007, em que fui o relator, para encaminhar documentos, bem como para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Aarão de Moura Brito Neto, Prefeito Municipal de Mangaratiba, embora devidamente notificado, não atendeu às decisões plenárias, sendo considerado revel neste processo;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento às decisões desta Casa, no prazo fixado, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman, foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Aarão de Moura Brito Neto, Prefeito Municipal de Mangaratiba, no valor de R$ 7.748,80, equivalente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790955"
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                    "790956": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1056/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.421-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Gedeon de Andrade Antunes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Seropédica\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo do Município de Seropédica, relativo ao 6º bimestre do exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nConsiderando que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 28.08.2007 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa; \r\n\r\nConsiderando que, por meio da notificação, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar n.º 63/90, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu à decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando as manifestações do Corpo Técnico desta Corte de Contas, às fls. 106/109, e do Órgão Ministerial de fls. 109v. que foram adotadas como razão de decidir do Voto;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Gedeon de Andrade Antunes, ex-Prefeito Municipal de Seropédica, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) correspondente a 4.000 UFIR-RJ, pelo não-cumprimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790956"
                    ],
                    "790957": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1057/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.863-0/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, em favor da Associação Carioca de Ensino Superior, cujo objeto é a execução de serviço de levantamento da Dívida Ativa da Prefeitura, através da análise dos processos existentes, mediante o Código de Postura Municipal, efetuando o levantamento de valores, atualizando a dívida existente e propondo sugestões, pelo valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 22.11.05, em que fui o relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que seus esclarecimentos não foram suficientes para elidir os questionamentos apresentados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman foi de acordo com o Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, ex-Prefeito Municipal de Angra dos Reis, no valor de R$ 7.748,80, equivalente a 4.000 UFIR-RJ, pela irregularidade discriminada no meu Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a sua Cobrança Judicial, em caso de não-recolhimento no prazo fixado, com fundamento no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790957"
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                    "790958": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1058/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.499-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação n.º 04/2002, ratificado em 08/04/2002, adjudicado pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis à empresa Verdugão de Angra Frutas e Legumes Ltda., cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar para as unidades escolares do Município, no valor de R$ 19.956,55 (dezenove mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e cinco e cinco centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 18/12/2007, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato praticado com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, ex-Prefeito Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790958"
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                    "790959": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1059/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.922-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco de Paula Orichio\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Sapucaia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Sapucaia, relativa ao exercício de 2003, de responsabilidade dos Srs. Francisco de Paula Orichio e Adriana Machado de Araújo, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Francisco de Paula Orichio, foi Notificado, validamente, sem que, contudo, tenha apresentado razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 380;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Francisco de Paula Orichio, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Sapucaia, no exercício de 2003, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790959"
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                    "790960": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1060/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.348-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Porto Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paraty\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura Municipal de Paraty, de responsabilidade do Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito no exercício de 2005, relativa à Prestação de Contas de Bens Patrimoniais do Poder Executivo de 2001, em que se verificou as ocorrências que ensejaram o julgamento pela irregularidade das presentes contas.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as contas do responsável foram julgadas irregulares, incorrendo na hipótese prevista no inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, ao responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direto de ampla defesa e do contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificado nos termos da Decisão Plenária de 09.10.07, não apresentando nenhuma justificativa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito do Município de Paraty no exercício de 2005, no valor de R$ 4.843,00, nesta data, equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I, art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, com as alterações da Lei Complementar nº. 124/09, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790960"
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                    "790961": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1061/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.173-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Soares Cunha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 016/00, determinada por esta Corte no Processo TCE nº 213.323-9/00, em Sessão de 04 de abril de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi citado em Sessão de 18/03/2008, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o dano equivalente a 27.742,69 UFIR/RJ, face à diferença a maior, no Contrato nº 16/00;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi revel nos autos e as irregularidades constatadas foram reputadas verdadeiras;\r\n\r\nConsiderando que se encontra em condições de ser julgada a presente prestação de contas, com fundamento no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 27.742,69 UFIR-RJ o Sr. José Carlos Soares Cunha, ex-Prefeito de Nilópolis, com fulcro no que dispõe os artigos 20, inciso III, “b” c/c o 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios, ao Erário Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790961"
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                    "790962": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1062/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.073-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ MONTES PAIXÃO - ESPÓLIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Mesquita, realizada pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 1ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o espólio do Sr. José Montes Paixão, então Prefeito Municipal de Mesquita, foi devidamente Comunicado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: o superfaturamento apontado na aquisição de duas ambulâncias (processo administrativo n° 01/0573/2002), Tomada de Preços n° 002/002 - Convênio MS 4192/2001;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.° 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o espólio do Sr. José Montes Paixão, então Prefeito Municipal de Mesquita, no valor equivalente a 102.661,17 UFIR-RJ com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790962"
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                    "790963": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1063/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.035-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - SOLIDARIAMENTE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ JOAQUIM DE ABREU DAFLON E REPRESENTANTES DA EMPRESA ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária de Execução Contratual de Obras realizada na Prefeitura Municipal de Cordeiro, em cumprimento ao programa de inspeções aprovado no processo TCE-RJ nº 305.824-4/03.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Joaquim de Abreu Daflon, então Secretário Municipal de Obras e a Empresa Engesan Engenharia e Saneamento Ltda, na figura de seus sócios Srs. Ilton Thomaz de Aquino e Antonio Jose Olsen Saraiva Camara, foram devidamente Comunicados sendo aberto o Contraditório assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões apresentadas pelos responsáveis não foram capazes de elidir a irregularidade a eles imputada, qual seja: a atestação e faturamento de serviços não realizados na obra 02 (esgotamento sanitário e estação de tratamento no Bairro São Manoel);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, apurado e quantificado através de Tomada de Contas Especial, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO solidariamente, no valor total de 7.911,76 UFIR-RJ, o Sr. José Joaquim de Abreu Daflon, então Secretário Municipal de Obras e a Empresa Engesan Engenharia e Saneamento Ltda, na figura de seus sócios Srs. Ilton Thomaz de Aquino e Antonio Jose Olsen Saraiva Camara, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso os presentes débitos não venham a ser recolhidos no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790963"
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                    "790964": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1064/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.375-3/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - SOLIDARIAMENTE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: LUIZ FRANCISCO DA SILVA ALMEIDA E HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, sob a responsabilidade dos Srs. Hugo Canellas Rodrigues Filho (Ordenador) e Edson Edemundo Rosa (Tesoureiro), referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que os Srs. Luiz Francisco da Silva Almeida, então Vice-Prefeito Municipal de Iguaba Grande, e Hugo Canellas Rodrigues Filho, então Prefeito Municipal de Iguaba Grande, foram devidamente Citados sendo aberto o Contraditório assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citados, os responsáveis não apresentaram suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a eles imputadas, qual seja: o recebimento de remuneração em desacordo com os parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO de forma solidária os Srs. Luiz Francisco da Silva Almeida, então Vice-Prefeito Municipal de Iguaba Grande, e Hugo Canellas Rodrigues Filho, então Prefeito Municipal de Iguaba Grande, no valor equivalente a 2.601,15 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790964"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1065/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.375-3/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, sob a responsabilidade dos Srs. Hugo Canellas Rodrigues Filho (Ordenador) e Edson Edemundo Rosa (Tesoureiro), referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, então Prefeito Municipal de Iguaba Grande, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada e que fundamentou a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item I do respectivo Voto);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00 equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, então Prefeito Municipal de Iguaba Grande, com fulcro no que dispõe o artigo 62 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790965"
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                    "790966": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1066/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.375-3/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, sob a responsabilidade dos Srs. Hugo Canellas Rodrigues Filho (Ordenador) e Edson Edemundo Rosa (Tesoureiro), referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, então Prefeito Municipal de Iguaba Grande, foi devidamente Citado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o recebimento de remuneração em desacordo com os parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, então Prefeito Municipal de Iguaba Grande, no valor equivalente a 5.207,37 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790966"
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                    "790967": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1067/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.375-3/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDSON EDEMUNDO ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, sob a responsabilidade dos Srs. Hugo Canellas Rodrigues Filho (Ordenador) e Edson Edemundo Rosa (Tesoureiro), referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Edson Edemundo Rosa, então Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas e que fundamentaram a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item VII do respectivo Voto);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Edson Edemundo Rosa, então Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, com fulcro no que dispõe o artigo 62 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790967"
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                    "790968": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1068/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.205-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Nilceia da Silva Salles\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado, em 12/02/2008, pela Prefeitura Municipal de Itaboraí em favor da Empresa WG Empório Comercial de Alimentos Ltda., objetivando a aquisição de gêneros alimentícios para o preparo de merenda escolar dos alunos da rede municipal de ensino e das creches, no valor total de R$ 696.898,56.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 21/10/08, nos termos do voto prolatado pelo Conselheiro Julio L. Rabello, determinando Notificação; \r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pela jurisdicionada, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que à responsável deve ser aplicada multa por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Nilceia da Silva Salles, Secretária Municipal de Educação e Cultura de Itaboraí à época, no valor correspondente a R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790968"
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                    "790969": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1069/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.980-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: \r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Ato de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no inciso II do artigo 25 da LF 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Maricá em favor da Empresa MP Sarzedas - ME, objetivando a prestação de serviços de empresa especializada para a realização de etapa classificatória do Circuito Nacional de Rodeios de Barreto, no valor total de R$ 200.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 05/08/2008, nos termos do Voto relatado pelo Conselheiro Julio L. Rabello, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de Maricá, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, ex-Prefeito Municipal de Maricá, no valor de R$ 4.843,00, correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, por ter cometido as irregularidades descritas no meu Voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790969"
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                    "790970": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1070/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.357-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO JOSÉ PEREIRA CAMANDAROBA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao Convênio formalizado entre o Município de Teresópolis, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a associação BEMFAM - Bem Estar Familiar no Brasil, que tem como objetivo o desenvolvimento de atividades de Saúde Reprodutiva e Planejamento Familiar, para a implementação do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, no valor total de R$ 89.748,96, pelo prazo aproximado de 12 meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo José Pereira Camandaroba, então Secretário Municipal de Saúde de Teresópolis, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razoes de defesa a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada e que, com o seu silêncio, foi considerada verdadeira, qual seja: ter formalizado convênio com a BEMFAM - Bem Estar Familiar no Brasil, sem que a entidade em questão estivesse devidamente cadastrada no SUS para realizar ações na área do planejamento familiar;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso li da Lei Complementar n° 63190 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Paulo José Pereira Camandaroba, então Secretário Municipal de Saúde de Teresópolis, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790970"
                    ],
                    "790971": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1071/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.035-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ JOAQUIM DE ABREU DAFLON\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária de Execução Contratual de Obras realizada na Prefeitura Municipal de Cordeiro, em cumprimento ao programa de inspeções aprovado no processo TCE-RJ nº 305.824-4/03.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Joaquim de Abreu Daflon, então Secretário Municipal de Obras do Município de Cordeiro, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: a utilização de projeto básico inconsistente na obra 03 - construção e implantação de usina de reciclagem de lixo e compostagem de resíduos sólidos urbanos - em desacordo com os elementos essenciais estabelecidos pelo inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 8666/93;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. José Joaquim de Abreu Daflon, então Secretário Municipal de Obras do Município de Cordeiro, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790971"
                    ],
                    "790972": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1072/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.035-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - SOLIDARIAMENTE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ JOAQUIM DE ABREU DAFLON E REPRESENTANTES DA EMPRESA UTILIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária de Execução Contratual de Obras realizada na Prefeitura Municipal de Cordeiro, em cumprimento ao programa de inspeções aprovado no processo TCE-RJ nº 305.824-4/03.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nQuebra Considerando que o Sr. José Joaquim de Abreu Daflon, então Secretário Municipal de Obras e a Empresa Utilix Serviços Ambientais Ltda, na figura de seus sócios Sr. Marcelo Antonio Barbosa Balthazar e Sra. Eliceia Maria Wermelinger Balthazar, foram devidamente Comunicados sendo aberto o Contraditório assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões apresentadas pelos responsáveis não foram capazes de elidir a irregularidade a eles imputada, qual seja: a atestação e faturamento de serviços não realizados na obra 03 (construção e implantação de usina de reciclagem de lixo e compostagem de resíduos sólidos urbanos);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, apurado e quantificado através de Tomada de Contas Especial, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO solidariamente, no valor total de 1.638,67 UFIR-RJ, o Sr. José Joaquim de Abreu Daflon, então Secretário Municipal de Obras e a Empresa Utilix Serviços Ambientais Ltda., na figura de seus sócios Sr. Marcelo Antonio Barbosa Balthazar e Sra. Eliceia Maria Wermelinger Balthazar, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso os presentes débitos não venham a ser recolhidos no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 790972"
                    ],
                    "790823": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 140/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/07/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.546-0/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/PREFEITURA DE VARRE-SAI/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRCIA DA SILVA CRESCÊNCIO BARROS, por JOSÉ LUIZ PURIFICATE, por SEBASTIÃO NUNES DE AGUIAR, por LUIZ ANTÔNIO PIZANE DE SOUZA e por VAGNER LUIZ PELEGRINI.\r\n\r\nId: 790823"
                    ],
                    "790405": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/06/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n237355-0/2008\r\n\r\nADEMAR AUGUSTO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n22748/2009\r\n\r\n866.671.497-20\r\n\r\n205395-0/2008\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n22550/2009\r\n\r\n845.941.527-91\r\n\r\n250185-0/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n21907/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n210149-2/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n21924/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n250721-6/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n21925/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n250721-6/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n21927/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n250721-6/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n21928/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n250346-3/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n22193/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n206500-6/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n22283/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n207908-9/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n22285/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n218875-3/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n22353/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n217305-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n22387/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n213614-6/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n22414/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n229064-9/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n22478/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212189-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n22738/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212189-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n22739/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n206039-6/1995\r\n\r\nALFREDO ROSA MANGIFESTE\r\n\r\n22197/2009\r\n\r\n561.274.137-53\r\n\r\n229152-6/2007\r\n\r\nALMIR SCHMIDT\r\n\r\n22510/2009\r\n\r\n381.716.277-49\r\n\r\n214772-7/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n22013/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n206486-4/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n22278/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n206503-8/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n22279/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n233793-6/2007\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n22561/2009\r\n\r\n099.149.607-82\r\n\r\n222471-9/2006\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n22920/2009\r\n\r\n099.149.607-82\r\n\r\n228385-0/2008\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n22888/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n200900-4/2007\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n22445/2009\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n200900-4/2007\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n22450/2009\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n230961-6/2008\r\n\r\nBERNARDO DIAS MEIRELLES GASPAR\r\n\r\n22174/2009\r\n\r\n098.741.857-24\r\n\r\n241213-6/2008\r\n\r\nBERNARDO DIAS MEIRELLES GASPAR\r\n\r\n22186/2009\r\n\r\n098.741.857-24\r\n\r\n216255-3/2008\r\n\r\nBERNARDO DIAS MEIRELLES GASPAR\r\n\r\n22415/2009\r\n\r\n098.741.857-24\r\n\r\n225562-3/2005\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n21919/2009\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n101673-1/2009\r\n\r\nCÉLIA BEATRIZ RAVERA SCHARGRODSKY\r\n\r\n22498/2009\r\n\r\n715.159.257-49\r\n\r\n217831-0/2008\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n22767/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n220576-1/2006\r\n\r\nCÉSAR LAGO FILHO\r\n\r\n22248/2009\r\n\r\n499.505.507-00\r\n\r\n220156-7/2006\r\n\r\nDENIS DE FREITAS BOTELHO\r\n\r\n22423/2009\r\n\r\n004.479.157-70\r\n\r\n220156-7/2006\r\n\r\nDENIS DE FREITAS BOTELHO\r\n\r\n22427/2009\r\n\r\n004.479.157-70\r\n\r\n240415-9/2008\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n21901/2009\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n218967-8/2006\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n22172/2009\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n220443-1/1999\r\n\r\nEUGÊNIO TADEU MACEDO MAZZONI\r\n\r\n22460/2009\r\n\r\n470.310.697-34\r\n\r\n220674-1/2002\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n22575/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n210946-4/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n22365/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n228026-6/2008\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO\r\n\r\n22774/2009\r\n\r\n444.761.087-68\r\n\r\n224867-8/2007\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BARRETO SILVA\r\n\r\n22947/2009\r\n\r\n472.410.397-34\r\n\r\n231215-0/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n22161/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n220230-1/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n20894/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n220230-1/2007\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n20897/2009\r\n\r\n954.522.307-34\r\n\r\n210441-8/2006\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n22036/2009\r\n\r\n615.019.217-20\r\n\r\n205359-6/2008\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n22243/2009\r\n\r\n615.019.217-20\r\n\r\n219504-9/2006\r\n\r\nJOÃO DOMINGOS ROSA MACHADO\r\n\r\n22700/2009\r\n\r\n234.025.477-91\r\n\r\n200537-7/2009\r\n\r\nJOÃO MEDEIROS NETO\r\n\r\n21857/2009\r\n\r\n974.121.207-00\r\n\r\n203691-5/1998\r\n\r\nJOAREZ FLORIANO DE SOUZA\r\n\r\n22902/2009\r\n\r\n092.920.557-04\r\n\r\n213489-7/2009\r\n\r\nJORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO\r\n\r\n22905/2009\r\n\r\n005.067.097-28\r\n\r\n213503-9/2009\r\n\r\nJORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO\r\n\r\n22906/2009\r\n\r\n005.067.097-28\r\n\r\n218585-8/2007\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TORO FERNANDEZ\r\n\r\n22597/2009\r\n\r\n036.803.897-10\r\n\r\n211708-7/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n22605/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n211671-8/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n22640/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n211695-4/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n22641/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n211735-0/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n22656/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n211725-5/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n22657/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n211666-3/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n22659/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n211685-9/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n22663/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n211680-9/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n22665/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n231066-9/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\n22323/2009\r\n\r\n728.631.537-49\r\n\r\n235374-0/2007\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n22589/2009\r\n\r\n749.978.157-72\r\n\r\n221838-8/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURO CHAFIC HADDAD\r\n\r\n22122/2009\r\n\r\n664.636.887-20\r\n\r\n215901-5/2007\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY\r\n\r\n21823/2009\r\n\r\n107.311.997-15\r\n\r\n227007-3/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n21902/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n251307-9/2000\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n21921/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n204615-1/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n22890/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n202846-8/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n22921/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n207403-5/2007\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n22436/2009\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n202998-9/2009\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO FREIXO E SOUZA\r\n\r\n22350/2009\r\n\r\n267.667.107-30\r\n\r\n240425-3/1999\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO FREIXO E SOUZA\r\n\r\n22564/2009\r\n\r\n267.667.107-30\r\n\r\n222994-3/2007\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n22684/2009\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n230722-6/2007\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n22850/2009\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n218811-5/2007\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n22740/2009\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n227376-0/2007\r\n\r\nMARCELO ELBERTO MELLO\r\n\r\n22394/2009\r\n\r\n029.653.157-05\r\n\r\n210449-4/2008\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n22781/2009\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n251205-1/2003\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n22338/2009\r\n\r\n005.063.417-80\r\n\r\n226913-9/2008\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASSANE SOARES\r\n\r\n22865/2009\r\n\r\n366.129.797-04\r\n\r\n211302-9/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n22540/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n212413-1/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n22544/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n204025-2/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n22959/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n204471-5/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n22966/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n226704-6/2008\r\n\r\nNEUSA MARIA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n22875/2009\r\n\r\n260.467.847-00\r\n\r\n228026-6/2008\r\n\r\nOTÁVIO SOUZA RASCÃO\r\n\r\n22780/2009\r\n\r\n031.293.237-59\r\n\r\n221139-6/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n21784/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n228048-4/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n21824/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n209880-1/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n22056/2009\r\n\r\n321.080.017-00\r\n\r\n214035-5/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n22123/2009\r\n\r\n321.080.017-00\r\n\r\n241213-6/2008\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\n22183/2009\r\n\r\n377.711.167-87\r\n\r\n110726-3/2006\r\n\r\nRAIMUNDO BRAZ FILHO\r\n\r\n21985/2009\r\n\r\n070.100.018-04\r\n\r\n200595-9/2009\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n22916/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n200595-9/2009\r\n\r\nRENATO CÉZAR MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n22918/2009\r\n\r\n282.297.268-09\r\n\r\n220485-0/2008\r\n\r\nRENINE CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n22371/2009\r\n\r\n053.102.438-52\r\n\r\n220115-9/2004\r\n\r\nRENINE CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n22521/2009\r\n\r\n053.102.438-52\r\n\r\n211513-0/2009\r\n\r\nRENINE CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n22526/2009\r\n\r\n053.102.438-52\r\n\r\n212843-0/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n22582/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n212842-6/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n22593/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n212799-3/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n22624/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n212826-2/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n22626/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n244421-6/2008\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n22721/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n222034-3/2004\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n22864/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n113604-4/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n22320/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n116017-0/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n22759/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n101551-3/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n22937/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n102980-5/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n22991/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n206941-0/2007\r\n\r\nSUMARA GANNAM BRITO\r\n\r\n22194/2009\r\n\r\n397.379.507-04\r\n\r\n112342-7/2006\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n21795/2009\r\n\r\n372.049.557-49\r\n\r\n112040-7/2004\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n21999/2009\r\n\r\n372.049.557-49\r\n\r\n109588-2/2007\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n22444/2009\r\n\r\n372.049.557-49\r\n\r\n109458-5/2004\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n22610/2009\r\n\r\n372.049.557-49\r\n\r\n236841-2/2008\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n22228/2009\r\n\r\n475.858.467-20\r\n\r\n200163-4/2005\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n22511/2009\r\n\r\n475.858.467-20\r\n\r\n201828-1/2009\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n22006/2009\r\n\r\n743.614.307-72\r\n\r\n205992-6/2009\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n21905/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n205992-6/2009\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n21906/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n250025-4/2004\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n22384/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 790405"
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                    "790406": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/06/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n200608-8/2002\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n22438/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n232883-2/2008\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n22318/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n220674-1/2002\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n22577/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n101152-3/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n21944/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n113891-9/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n22076/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n101146-4/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n22163/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n102982-3/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n22167/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n108393-0/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n22357/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112770-8/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n22420/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n108373-0/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n22477/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 790406"
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                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.994 - Exonera CRISTINE SIQUEIRA DA SILVA RAPOSO,Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2960/0-4, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da CAP, da SGP, com validade a contar de 01.06.2009.\r\n\r\nId: 790807"
                    ],
                    "790980": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 23.06.2009 \r\n\r\nAto Executivo nº 16.996 - Exonera, a pedido, JOSE AUGUSTO ASSUMPÇÃO BRITO, matr. 02/3976/0-4, do cargo em comissão de Diretor-Geral, da ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.997 - Exonera PAULA ALEXANDRA CANAS DE PAIVA NAZARETH, Analista - área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3089/0-7, do cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, da SSR, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral, da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Jose Augusto Assumpção Brito, matr. 02/3976/0-4.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.998 - Exonera CELSO HENRIQUE DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2757/0-7, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da CAD, da SSR, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Paula Alexandra Canas de Paiva Nazareth, matr. 02/3089/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.999 - Exonera ANA CLAUDIA CHAVES DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2684/0-6, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral da CAD, da SSR, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento, da SSR,da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Celso Henrique de Oliveira, matr. 02/2757/0-7. \r\n\r\nId: 790980"
                    ],
                    "790799": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2009\r\n\r\nParte 1 - B Pág.01-Col. 2ª \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nATO NORMATIVO Nº 107, de 2 de junho de 2009.\r\n\r\nAltera os artigos 2º, 3º e 4º do Ato Normativo TCE-RJ nº 80, de 3 de março de 2005. \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nArt. 1º ................................................................................ :\r\n\r\n“Art. 2º................................................................................. .\r\n\r\nArt. 3º Os órgãos da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE terão as seguintes atribuições básicas:\r\n\r\nI - Coordenadorias de Contas da Administração Direta:\r\n\r\nII - Coordenadorias de Contas da Administração Indireta:\r\n\r\n.........................................................................................“.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nArt. 1º ................................................................................ :\r\n\r\n“Art. 2º................................................................................ .\r\n\r\nArt. 3º Os órgãos da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE terão as seguintes atribuições básicas:\r\n\r\nI - 1ª Coordenadoria de Contas - 1ª CCT:\r\n\r\nII - 2ª Coordenadoria de Contas - 2ª CCT:\r\n\r\n...........................................................................................”.\r\n\r\nId: 790799"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "790812": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.013-8/2009 - Gloria Lucia Pereira de Souza Ferreira. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 790812"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "791036": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 23 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 707, de 2008, de autoria da Deputada Beatriz Santos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 688,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA MULHER NEGRA, LATINO-AMERICANA E CARIBENHA.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Diploma Mulher Negra, Latino-americana e Caribenha, destinado a agraciar mulheres que, no Estado do Rio de Janeiro, tenham contribuído de forma relevante pela defesa dos direitos da mulher negra, latino americana e caribenha.\r\n\r\nArt. 2º O Diploma será conferido, anualmente, durante sessão solene promovida pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, especialmente convocada para este fim, pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, na primeira quinzena do mês de agosto, e agraciará até vinte e cinco mulheres de diferentes áreas de atuação.\r\n\r\nArt. 3º As indicações das candidatas ao Diploma deverão ser encaminhadas à Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional da ALERJ, acompanhada do respectivo curriculum vitae e de justificativa, até o dia 30 de junho do ano em curso.\r\n\r\nParágrafo único. Toda entidade, governamental ou não-governamental, de âmbito estadual, que desenvolva atividades relacionadas à promoção da igualdade racial e de valorização da mulher negra, poderá indicar um nome de candidata ao Diploma, a cada ano.\r\n\r\nArt. 4º A apreciação das indicações e a escolha das agraciadas serão realizadas pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 23 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 854, de 2009, de autoria do Deputado Armando José, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 689,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO - ABBR, POR SUA ATUAÇÃO DE INESTIMÁVEL VALOR NO TRATAMENTO DOS CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação, por sua inestimável atuação no tratamento dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 23 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 865, de 2009, de autoria do Deputado André do PV, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 690,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. ANTONIO CARUSO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Sr. Antonio Caruso, pela sua brilhante atuação na área comercial. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 23 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 876, de 2009, de autoria da Deputada Beatriz Santos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 691,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. FERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilmo. Sr. Fernando Antonio Paes de Andrade Albuquerque, Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 708, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM MERGULHÃO, INTERLIGANDO OS BAIRROS DA PENHA E BENTO RIBEIRO À MARECHAL HERMES, DESAFOGANDO O TRÂNSITO DE MADUREIRA E TRANSFORMANDO A ESTRADA DO BARRO VERMELHO EM MÃO DUPLA.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM MERGULHÃO INTERLIGANDO OS BAIRROS DA PENHA E BENTO RIBEIRO À MARECHAL HERMES, DESAFOGANDO O TRÂNSITO DE MADUREIRA E TRANSFORMANDO A ESTRADA DO BARRO VERMELHO EM MÃO DUPLA.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um mergulhão, interligando os bairros da Penha e Bento Ribeiro à Marechal Hermes, desafogando o trânsito de Madureira e transformando a estrada do Barro Vermelho em mão dupla. \r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 791036"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "791037": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2384/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 24/2009)\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 61.108.000,00 (sessenta e um milhões e cento e oito mil reais), observado o disposto na Resolução nº 3.716, de 17.04.2009, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações, bem como as demais disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito. \r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de despesas de capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicado no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput deste artigo.\r\n\r\nParágrafo Segundo - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 3º - Havendo garantia da União, para a operação de crédito de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, contragarantia à garantia da União, as receitas oriundas da repartição constitucional prevista nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 5º - O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das contrapartidas de responsabilidade do Estado e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 24/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nTrata-se de importante medida que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A..\r\n\r\nO Governo Federal criou o Programa Emergencial de Financiamento (PEF) visando apoiar os Estados, mediante concessão de colaboração financeira voltada a viabilizar despesas de capital constantes no Orçamento anual. O PEF tem como escopo, compensar dentro das possibilidades existentes, a redução dos recursos destinados aos Estados no Fundo de Participação dos Estados e Municípios.\r\n\r\nO valor de R$ 61.108.000.00 (sessenta e um milhões e cento e oito mil reais), limite máximo de endividamento, consoante Resolução nº 3.716, do Conselho Monetário Nacional, está sendo pleiteado integralmente, através de autorização constante de Lei Estadual Específica, ora solicitada, com a finalidade de viabilizar a melhoria do sistema de infra-estrutura urbana e social, utilizado no PAC favelas, considerando os complexos de Manguinhos e Alemão e as Comunidades da Rocinha e Pavão-Pavãozinho.\r\n\r\nPelo exposto e dado o ingente interesse público da questão, estou certo de contar, uma vez mais, com a competente contribuição dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, requeiro seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2381/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “DEFESA PESSOAL PARA IDOSOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 23.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa: “Defesa Pessoal para idosos”.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se idoso, para o disposto no caput do art. 1º, pessoas de ambos os sexos com idade igual ou superior a 60 ( sessenta anos).\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer em conjunto com as Prefeituras, a implantação deste Programa.\r\n\r\nArt. 4º- As aulas de Defesa Pessoal deverão ser ministradas por professores de educação física, especializados em artes marciais ou profissional com curso técnico em Defesa Pessoal reconhecido e comprovado, além de notório saber em artes marciais.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, ligadas aos segmentos de esporte, artes marciais e defesa dos idosos para a devida consecução desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO programa de Defesa Pessoal para Idosos tem por objetivo contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, despertando maior segurança e poder de ação. Em geral, nesse programa a intenção é trabalhar a agilidade, o autocontrole, diminuição de stress e maior exercício de mente e corpo.\r\n\r\nÉ importante desenvolver nos idosos, que juntamente com as mulheres, são os alvos principais escolhidos pelos meliantes às práticas de furto e roubo, o conceito de manter-se sempre alerta, antecipando-se a possíveis situações de risco.\r\n\r\nOs treinos normalmente fortalecem as pernas, com isso o idoso passa a ter passos mais firmes, olhando menos para o chão e distraindo-se menos, além de uma postura mais firme e confiante. Também é desenvolvido nessas aulas, o bom-senso para somente reagir quando houver clara chance de se defender.\r\n\r\nEm outro aspecto, a questão desse curso é muitíssimo importante quanto aos acidentes domésticos. Por conta do pesar da idade, ocorre a rigidez dos membros e desgastes ósseos, que com essas aulas, o idoso mesmo em caso de queda, saberá como proceder e evitar danos maiores. Aprenderá técnicas de proteção ao cair e modo correto de levantar-se sem agravar possíveis lesões.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio de meus nobres pares, a fim de podermos colocar em prática esse programa, que beneficiará a milhares de idosos em nosso estado, vítimas de violência nas ruas e nas próprias casas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2382/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE, DE INFORMAÇÕES SOBRE AS VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde\r\n\r\nEm 23.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos de saúde afixarão nas suas dependências, em locais de fácil acesso e visibilidade, informações sobre as vacinas infantis obrigatórias.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs vacinas foram criadas para ensinar o sistema imunológico a reconhecer agentes agressores que possam provocar doenças, e a reagir produzindo anticorpos capazes de combatê-los.\r\n\r\nNão há ferramenta mais poderosa do que a vacina para nos proteger das doenças. Através da vacinação, milhões de crianças e adultos têm sido resguardados de uma série de infecções que ameaçam suas vidas, incluindo poliomielite (paralisia infantil), tuberculose, tétano, difteria, coqueluche, febre amarela, sarampo, rubéola, caxumba, hepatite B e meningite.\r\n\r\nA vacina é, também, a forma mais economica de intervenção, pois sua utilização evita as despesas com tratamentos de saúde para combater a correspondente doença infecciosa.\r\n\r\nÉ sempre bom lembrar o quanto a vacinação obrigatória nos primeiros anos de vida tem ajudado a reduzir a taxa de mortalidade infantil, assim como o número de vitimas de infecções que podem deixar sequelas.\r\n\r\nEste projeto tem por objetivo ampliar o acesso às informações sobre as vacinas infantis obrigatórias para que todas as mães paulistas possam proteger suas crianças de danos que, muitas vezes, levam à morte.\r\n\r\nDiante do exposto, e pelo seu elevado alcance social, contamos com o apoio dos nossos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2383/2009\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO QUE DIZ RESPEITO À GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS, REMOVIDOS OU RETIDOS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 23.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Poder Executivo fica autorizado a celebrar Convênio com todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito à guarda de veículos apreendidos, removidos ou retidos por infrações de trânsito.\r\n\r\nArt. 2º- Para realização deste Convênio, a Prefeitura de cada Cidade deverá ceder uma área específica para ser utilizada como depósito.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá à Secretaria de Segurança Pública de cada Município e/ou Órgãos Municipais de Trânsito, a responsabilidade de utilizar a área para guarda de veículos apreendidos, removidos ou retidos por infrações de trânsito ou por qualquer outro motivo correlato, assim como a devida segurança do local e o respectivo controle de entrada e saída dos veículos.\r\n\r\nParágrafo único- No caso da Prefeitura necessitar utilizar a área cedida para outros fins, obrigar-se á a comunicar expressamente ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Obrigando-se a em tempo hábil disponibilizar nova área com iguais ou superiores dimensões para cumprimento do atestado no respectivo Convênio.\r\n\r\nArt. 4º- Na execução deste Convênio serão arrecadadas taxas de reboque e diárias de permanência dos veículos apreendidos, cuja cobrança será de acordo com a legislação vigente de cada Município, além da cobrança de multa já estipulada pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código Nacional de Trânsito.\r\n\r\nArt. 5º- A liberação do veículo será feita mediante autorização do Órgão Executivo de Trânsito do Município ou do Chefe do Poder Executivo, após apresentação feita pelo condutor, do pagamento de impostos, multa e devidas taxas.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiversos são os Municípios em nosso Estado, que não possuem depósito para a guarda de veículos apreendidos por alguma infração de trânsito ou motivo correlato. Os mesmos são encaminhados a Município mais próximos, que tenham algum depósito específico para este fim. Acontece que muitos desses depósitos ficam em Municípios bem distantes de onde o veículo fora apreendido, e com isso, a pessoa que necessita regularizar a situação do mesmo ou até mesmo utiliza-o para trabalhar, perde muito mais tempo e prejudica-se. \r\n\r\nDesta forma, o projeto em tela, visa facilitar a vida do cidadão, que tem direito de resolver a situação de seu veículo de forma mais rápida e sem precisar deslocar-se grandes distâncias. Além disso, a forma de Convênio é uma forma, não causará aumento no orçamento do Estado, por conta do espaço pertencer ao Município e cabendo ao mesmo a regulamentação e responsabilidade deste Convênio, quanto à questão de taxas de diária e reboque, recolhimento dos carros, respectiva entra e saída dos mesmos e a devida segurança. Quanto ao Estado, ter a certeza que o carro ao sair do depósito deverá ter apresentado seu IPVA quitado e o recolhimento da multa junto ao Banco específico.\r\n\r\nConto com meus nobres pares na aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2385/2009\r\n\r\nALTERA A LEI 3450 DE 25 DE AGOSTO DE 2000, MODIFICANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - (.................)\r\n\r\nParágrafo Único - A possibilidade do desconto deverá esta em local visível no local do financiamento, expresso no contrato a ser assinado, bem como em todas as páginas do carnê com o percentual por cada dia antecipado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 23 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei em epígrafe contempla o consumidor, porém há fatos a serem observados: não temos no nosso Estado do Rio de Janeiro notícias que pessoas são beneficiadas por seus adventos. Tudo isso ocorre exatamente porque não existe interesse de quem promove o financiamento em esclarecer ao financiado, sobre seus direitos, porque alguém falaria sobre o assunto, se é muito mais confortável se locupletar de falhas e auferir lucros irregulares. Por isso havendo a informação no ato da efetivação do financiamento, robustecido pela impresso nas folhas do carnê, acreditamos que o consumidor passe a ter uma condição informativa clara e passe a buscar seus direitos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2386/2009\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PORTADORES DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento dos Portadores de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPCO - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos públicos competentes oferecerão treinamento especializado para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos Portadores de DPOC aos médicos da rede pública, selecionados para fazerem parte do quadro de profissionais que atuarão no programa previsto no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Todas as unidades públicas de saúde que oferecerem a população o programa de que trata esta lei disponibilizarão exames gratuitos de espirometria.\r\n\r\nArt. 4º- Diagnosticada no paciente a DPCO, ele receberá dos órgãos públicos competentes, gratuitamente, os remédios necessários para o controle de sua doença.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de Junho de 2009\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, este projeto de lei não invade a competência constitucional de outros entes da Federação, uma vez que a Carta Magna estabelece a obrigação do Estado de cuidar e preservar a saúde da população. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 24, inciso XII, é clara ao afirmar: “Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde”. A nossa proposta visa proteger a saúde de inúmeras pessoas que são portadoras de doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC - e desconhecem esse fato. Visa também proteger aqueles que já sabem ser portadores da doença e necessitam de cuidados especializados para poderem viver com dignidade. A DPOC é uma moléstia progressiva que une enfisema pulmonar e bronquite. Apesar de ser uma doença que afeta 7 milhões de pessoas apenas no Brasil e de ser a 4ª causa de internações em nosso sistema público de saúde e a 5ª causa de mortes em todo o País, ela é conhecida por somente 5% dos brasileiros. Em duas amplas pesquisas, conduzidas pela Universidade Federal de São Paulo - Unifesp -, os demais resultados são ainda mais estarrecedores. Apenas 12% dos portadores da doença são diagnosticados corretamente, e, entre os médicos, há falta de preparo para diagnosticar e acompanhar a DPOC. \r\n\r\nAlém disso, a pesquisa indicou que a grande maioria das pessoas estudadas não tinha sido submetida à espirometria, um exame que avalia a capacidade respiratória e é fundamental no diagnóstico da doença e no acompanhamento de sua evolução. Os dados obtidos indicam, ainda, que 20% dos fumantes acabam desenvolvendo a doença após os 50 anos de idade e que 70% dos portadores da doença procuram o médico, em média, quatro vezes por ano para tratar crises respiratórias. Esta proposição não gerará ônus para o Estado, pois grande parte de seus gastos com a saúde se referem a internações e consumo de oxigênio para atendimento de pacientes com doenças pulmonares, e o tratamento através de fármacos reduzirá significativamente o volume de recursos destinados ao tratamento da referida doença. Todos os indicadores apresentados mostram a necessidade urgente de um programa específico para o tratamento da DPOC. E essa é a razão de nosso projeto de lei. \r\n\r\nAssim, diante do exposto, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2387/2009\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DO VOLUNTÁRIO DA APAE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Voluntário da APAE no estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente no dia 11 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - O dia Estadual do Voluntário da APAE passa integrar o Calendário Oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Os objetivos da instituição do Dia do Voluntário da APAE são:\r\n\r\nI- reconhecer o permanente e abnegado esforço voluntário da APAE no atendimento das pessoas - em especial das crianças portadores de deficiência;\r\n\r\nII - servir de estimulo a população, em geral, para a conscientização em torno da importância de prestar serviços comunitários a pessoas necessitadas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de Junho de 2009\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá que enaltecer a figura do voluntario, que dedica seu tempo, recursos financeiros e intelectuais para auxiliar o próximo, sem pensar em remuneração e nem retorno. O voluntariado é, antes de tudo, uma afirmação da cidadania. Todo aquele que presta um serviço espontâneo e desinteressado a sua comunidade merece ser chamado cidadão. \r\n\r\nNo caso das APAES, evidenciam-se ainda mais a nobreza e o heroísmo dos seres humanos que se ocupam com altruísmo e desvelo, de pessoas prejudicadas por todo tipo de deficiência, psicológica, mental ou física. O movimento Apaeano está presente em 23 estados do Brasil e cuida de forma integral de cerca de 250.000 pessoas portadoras de deficiência, em 2.000 APAES.\r\n\r\nMilhares de voluntários atuam, com abnegação, em três diferentes e convergentes áreas de atuação: atividades manuais, trabalhando com carinho em todos os eventos promovidos pela entidade; ação junto à comunidade, para angariar doações e promover eventos, para que a entidade tenha condições financeiras de funcionar; e voluntários que atuam profissionalmente dentro da instituição, doando o seu trabalho para que a APAE atinja seus objetivos pedagógicos e educacionais de um atendimento gratuito na área de saúde (fonoaudiologia, odontologia, psicologia e fisioterapia).\r\n\r\nFace ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2388/2009\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DE LUTA CONTRA A HEPATITE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Instituída a Semana de Luta Contra a Hepatite, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio.\r\n\r\nParágrafo Único - Na semana que se refere o “caput” deste artigo, o Poder Público promoverá atividades educativas de conscientização e orientação sobre as formas de contágio dos cinco tipos de Hepatites A, B, C, D, e E.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de Junho de 2009\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCabe informar que hepatite é qualquer tipo de inflamação que ocorre no fígado, sendo cinco os tipos de hepatites: A, B, C, D e E. Tem-se que a hepatite. A transmite-se basicamente por via oral- fecal, e é bastante provável que o homem seja o seu único hospedeiro natural. Sua propagação está relacionada com o super agrupamento de pessoas e más condições sanitárias e de higiene. É importante realizar a vacinação de adolescentes e adultos, pois a hepatite A nessas faixas etárias é, em geral, muito sintomática, com maior mortalidade do que entre as crianças. A melhor maneira de prevenção é melhorar o saneamento básico, as condições de higiene e a vacinação da população. No que tange à hepatite B, sua transmissão acontece por contato sexual ou por via parenteral (seringas não estéreis compartilhadas, instrumentos dentários contaminados, perfurações (piercing), manicure, acupuntura, tatuagem). \r\n\r\nRaramente a transmissão acontece através de transfusões sanguíneas, pois os exames dos bancos de sangue detectam o vírus da hepatite B. A transmissão materno-infantil também é possível de acontecer. No Brasil há um aumento significativo no número de infectados entre adolescentes e adultos, fato que mostra que a atividade sexual é uma significativa via de transmissão. A melhor forma de prevenção da hepatite B são os programas de vacinação para toda a população e as campanhas com o objetivo de conscientizar sobre as possíveis formas de transmissão da doença. A hepatite C é um dos maiores problemas de saúde pública na atualidade. De acordo com dados médicos, 70 a 90% dos doentes apresentam infecção crônica, existindo aproximadamente 170 milhões de infectados no mundo, o que corresponde a 3% da população mundial. A transmissão da doença acontece por contato sexual ou por via parenteral (seringas não estéreis compartilhadas, uso de drogas endovenosas, perfurações (piercing), acupuntura, tatuagem e outros). Há dez anos, a transfusão de sangue era o maior causador da hepatite C, mas, atualmente, a principal forma de transmissão é o uso de drogas endovenosas (injetáveis). \r\n\r\nNa maioria das vezes a hepatite C não apresenta sintomas aparentes. Isso dificulta seu controle e facilita a propagação na comunidade. Geralmente, o diagnóstico é acidental, através da realização do anti-HCV em doadores de sangue ou da verificação das transaminases alteradas. É de grande importância a realização de campanhas explicativas sobre as fontes reais de contaminação, a vigilância dos bancos de sangue e doadores e a modificação dos hábitos que podem levar as pessoas a adquirirem a doença. Importante ressaltar que não existe vacina para esse tipo de hepatite. Em relação à hepatite D, descoberta em 1977, cabe informar que para se manifestar tem que estar presente o vírus da hepatite B, que ocorre através da infecção simultânea ou superinfecção pelo vírus da hepatite D em pessoas que não manifestam a presença do vírus B. \r\n\r\nA transmissão da hepatite D e as formas de prevenção são as mesmas da hepatite B já citadas. No tocante à hepatite E, cabe destacar que é uma doença aguda com sintomas similares aos da hepatite A. Afeta principalmente adultos jovens já imunes ao vírus da hepatite A. Transmite-se através de águas contaminadas e transmissão fecal-oral. Uma vacina está sendo desenvolvida, e a melhor forma de prevenção é a melhoria das condições de higiene e sanitárias. Por fim, cabe lembrar ainda as hepatites tóxicas, que são aquelas geradas a partir do uso de substâncias que danificam o fígado. A ingestão excessiva de álcool pode gerar lesões no fígado. Os danos podem ser hepatite alcoólica, cirrose alcoólica e outros. Saúde é dever do Estado, e este é responsável, conforme estabelece a Constituição da República de 1988 em seu art. 196, por garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doenças infecto-contagiosas buscando todas as formas de prevenção. Entre elas destacam-se as atividades educativas de conscientização e orientação sobre os riscos de contaminação de doenças e cuidados a serem adotados para preveni-las. \r\n\r\nPelas razões expostas, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2389/2009\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DA IMPRENSA NA REDE DE ENSINO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Instituída a Semana da Imprensa na rede de ensino estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de junho por ocasião do Dia da Imprensa, que se comemora 10 de Junho.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá ser realizado em parceria com instituições de ensino, associações e entidades da sociedade civil e órgãos publico, na forma em que estipular o decreto regulamentar desta lei.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de Junho de 2009\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQue seria do mundo sem os veículos de comunicação, falada ou escrita? Como seriam informados os bilhões de habitantes do planeta?\r\n\r\nAlém da finalidade de transmitir notícias, a imprensa tem um papel muito importante que é a defesa dos direitos humanos, denunciando as injustiças que acontecem ou podem acontecer. A imprensa é a maior garantia de defesa da liberdade com que conta o cidadão.\r\n\r\nSabemos que a formação de uma sociedade caminha lado a lado com a liberdade de expressão e imprensa. Por isso, reconhecemos o papel primordial da imprensa. \r\n\r\nFace ao exposto, o presente projeto visa proporcionar aos alunos da rede estadual e a sociedade civil interessada, o conhecimento, a valorização e a importância da imprensa no passado e na atualidade. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2390/2009\r\n\r\nPROÍBE NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SONOROS OU LUMINOSOS (SIRENE OU GIROSCÓPIO) UTILIZADOS POR VEÍCULOS QUE NÃO PERTENÇAM AO GRUPO DE NECESSÁRIA VALIA, DA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Transportes; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia .\r\n\r\nEm 23.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido no Território do Estado do Rio de Janeiro a utilização de equipamentos sonoros ou luminosos (sirene ou giroscópio) utilizados por veículos que não pertençam ao grupo de necessária valia.\r\n\r\nParágrafo Único - São considerados veículos de necessária valia:\r\n\r\na - Ambulâncias Caracterizadas;\r\n\r\nb - Carros das Polícias ( civil e militar ) caracterizados;\r\n\r\nc - Carros do Corpo de Bombeiros caracterizados;\r\n\r\nd - Carros do Desipe Caracterizados\r\n\r\ne - Carros de Serviço de Trânsito ( Fiscalização e manutenção) das Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, caracterizados\r\n\r\nf - Carros de Limpeza Urbana (municipal) apenas uso de giroscópio\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 23 de Junho de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá pessoas que não se dão conta que não podem abusar do poder ao qual suas atividades estão investidas. É muito comum perceber no trânsito diversos veículos que possivelmente possam pertencer a órgãos que fazem uso da necessidade,porém descaracterizados com apenas o motorista, com sirene e giroscópio ligados pedindo passagem, deixando os motoristas, cidadãos comuns absurdamente perplexos.\r\n\r\nNão podemos permitir esta pratica, os Poderes constituídos deveriam punir de forma exemplar quem pratica estas atitudes, quando se percebe a aproximação de veículos que fazem deste artifício a necessidades de execução de seus papéis constitucionais devemos prestar toda e qualquer solidariedade e facilitar sua passagem, agora quando um determinado cidadão que cumpre horário como todos nós liga estes aparelhos apenas por não gostar de engarrafamento, é realmente o cúmulo do absurdo. Todos somos iguais, nossas responsabilidades são diferentes, porém todas importantes para o desenvolvimento de nossa Cidade, nosso Estado e nossa Nação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2391/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4223, INCLUINDO AS AGÊNCIAS LOTÉRICAS EM SUA ABRANGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art.1º da Lei nº 4223, de 23 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica determinado que agências bancárias e lotéricas situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão colocar à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, em dias normais, e de 30 (trinta) minutos, em véspera e depois de feriados.\r\n\r\nParágrafo único - As agências bancárias e lotéricas deverão informar aos seus usuários, em cartaz fixado na sua entrada, a escala de trabalho do setor de caixas colocados à disposição.\"\r\n\r\nArt. 2º - O Art.2º da Lei nº 4223, de 23 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O controle de atendimento de que trata esta Lei pelo cliente será realizado através de emissão de senhas numéricas emitidas pela instituição bancária e lotérica, onde constará:\r\n\r\nI - nome e número da instituição;\r\n\r\nII - número da senha;\r\n\r\nIII - data e horário de chegada do cliente;\r\n\r\nIV - rubrica do funcionário da instituição.\"\r\n\r\nParágrafo único - O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de sessenta e cinco (65) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo também será através de senha numérica e oferta de, no mínimo, 15 (quinze) assentos ergometricamente corretos para as agências bancárias, e de 5 (cinco) para as agências lotéricas.\" \r\n\r\nArt. 3º - O Art.5º da Lei nº 4223, de 23 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - As denúncias dos usuários dos serviços bancários e de agências lotéricas quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor nas diversas esferas municipal, estadual e federal.\"\r\n\r\nArt. 4º - As agências lotéricas terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Junho de 2009.\r\n\r\nDeputado ADEMIR MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs agências lotéricas ao longo dos últimos anos estão assumindo diversas funções bancárias, principalmente as de pagamento de contas. \r\n\r\nCom mais essa função adquirida pelas agências lotéricas, o volume de clientes aumentou sensivelmente, passando a gerar imensas filas. \r\n\r\nEm função desta nova realidade, o Poder Legislativo deve adequar a Legislação vigente que dispunha somente sobre as agências bancárias, incluindo as agências lotéricas em sua abrangência, para que o bom atendimento e o respeito ao consumidor, sejam assegurados.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 910/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.06. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao Ilustríssimo Senhor PAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO, Vereador do Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado TUCALO, João Peixoto, Beatriz Santos, Marcus Vinicius, Caetano Amado, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Nilton Salomão, Rodrigo Dantas\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Senhor Paulo Maurício Duarte de Carvalho foi Secretário de Transporte de São Gonçalo durante quatro anos e Secretário de Transporte de Maricá durante doze anos.\r\n\r\nNo ano de 2000 fora eleito Vereador pelo Município de Maricá e Presidente da Câmara Municipal de 2001 a 2004, sendo neste último ano reeleito e novamente eleito Presidente da Câmara Municipal. Nas eleições de 2008 fora novamente encaminhado à Câmara Municipal através de uma grande margem de votos e desta forma, encontra-se em seu terceiro mandato legislativo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 820/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Junho de 2009\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de Bom Jesus de Itabapoana em seu desenvolvimento a cada dia, tem aumentado a sua população, é indispensável que se instale uma Unidade Pronto Atendimento 24 horas - UPA, visando assim atender toda a população em suas carências na área da saúde. \r\n\r\nAo conseguirmos sanar os pequenos problemas, evitaremos grandes epidemias e assim tornaremos o nosso Estado mais saudável, evitando mais gastos.\r\n\r\nCom certeza, o acolhimento desta proposição será uma grande contribuição para a nossa população.\r\n\r\nEvidentes, por tanto as razões que recomendo o envio da presente mensagem\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 821/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMº GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO Á MULHER - DEAM NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a Implantação da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher no município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar..\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Junho de 2009.\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ dever do Estado, ampliar mecanismos que possibilitem um melhor atendimento as mulheres que sofrem violência e discriminação em seus direitos. \r\n\r\nHá muito, as mulheres vem lutando bravamente em busca de seus direitos na sociedade e a cada obstáculo ultrapassado é uma conquista. Essa delegacia especializada em fazer esse atendimento, é sem dúvida mais um avanço.\r\n\r\nCom aproximadamente 100.000 habitantes e um alto índice de violência contra as mulheres, o município de Maricá, ainda carece desse serviço.\r\n\r\nO atendimento prestado pelas Delegacias existentes, embora com servidores competentes, encontram-se sobrecarregadas, atendendo chamados de várias localidades, já que o município é por demais extenso.\r\n\r\nÉ inegável que a implantação dessa Delegacia, não só desafogaria a outra existente, como também daria segurança às mulheres que necessitassem desse atendimento, já que a mesma possui um quadro de profissionais qualificados, para tomar providências que se fizerem necessárias no sentido de dar um melhor acompanhamento a situação.\r\n\r\nJá é por demais delicado o comparecimento de uma pessoa a Delegacia de Polícia, quanto mais uma mulher para registrar um boletim de ocorrência em virtude de violência ou discriminação sofrida.\r\n\r\nCabe ao Poder Público desenvolver políticas que visem garantir e assegurar as mulheres condições efetivas para o exercício de seus direitos.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 822/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA COMPLETA DAS INSTALAÇÕES FISÍCAS E ELÉTRICAS DO 37º- BATALHÃO PMERJ, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE RESENDE/RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 23.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA COMPLETA DAS INSTALAÇÕES FISÍCAS E ELÉTRICAS DO 37º-BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE RESENDE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reestruturação e a reforma completa das instalações físicas e elétricas do 37º- Batalhão de Polícia Militar, localizado no município de Resende-RJ.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de impossibilidade da reforma completa das instalações, físicas e elétricas citada neste artigo, inviabilizada pela justificativa relativa ao cálculo de custo/beneficio. O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança, poderá também, promover estudo de viabilidade técnica para a possível construção de um novo Batalhão, dentro da mesma área de propriedade do Estado, onde se localiza o atual. \r\n\r\nArt. 2º. - Aumenta o efetivo do 37º - BPM de 318 (trezentos e dezoito) para 585 (quinhentos e oitenta e cinco) oficiais e praças, obedecendo a critérios técnicos-científicos de que trata à Lei 5467/2009.\r\n\r\nParágrafo único - Incumbe o 37º - BPM de promover o recrutamento, seleção formação, aprimoramento profissional e cultural de até 20% (vinte por cento) do efetivo da unidade, previstos nestes artigo.\r\n\r\nArt. 3º. - Ficam transferidos do 28º- BPM para o 37º- BPM, o Comando dos Municípios de Porto Real e Quatis. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recurso próprio consignado no orçamento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a um escalonamento na liberação da mesma, à medida que os efetivos de que trata o art. 2º, forem preenchidos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA apresentação da presente Indicação Legislativa pauta-se, na preocupação da busca de instrumentos modernos, racionais e eficientes na gestão da adoção de todas as medidas possíveis para garantir a segurança necessária ao cidadão dos municípios que constituem a Região das Agulhas Negras.\r\n\r\nA proposta, tem o objetivo de melhorar ainda mais os níveis de proteção aos munícipes desta Região do Sul Fluminense, pois prevê uma considerável melhoria nas instalações arquitetônicas da sede do 37º - Batalhão da Policia Militar, além do acréscimo no efetivo que é matéria de urgência e de interesse de toda a população do circunstante, permitirá o recrutamento, na própria sede da unidade, de aproximadamente 100 (cem) homens, com vista a seleção formação, aprimoramento profissional e cultural de novos policiais, que certeza trará aos integrantes da do 37º - BPM uma renovação em seus ânimos e, como consequencia, desempenharão de forma mais satisfatória os serviços a serem prestados à população da mencionada Região.\r\n\r\nDiante do exposto, dada a relevância da matéria, solicitamos dos nobres pares a aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 823/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS, COM VISTAS A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA DE HOTELARIA E GASTRONOMIA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA DE HOTELARIA E GASTRONOMIA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE-RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Escola de Hotelaria e Gastronomia, no espaço físico do Cetep, localizado na Av. Ten. Cel. Adalberto Mendes, nº. 1920, bairro Campo da Aviação, no município de Resende. \r\n\r\nParágrafo único - Para consecução desta Lei, na hipótese deste artigo, o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado, de Ciência e Tecnologia, oferecerá cursos de: governança, mensageiro, camareira, recepcionista, garçom e cozinheiro. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa visa a implantação de uma Escola de Hotelaria e Gastronomia, preferencialmente no prédio onde está instalado o Centro Técnico de Ensino Profissionalizante - CETEP de Resende, localizado na Av. Ten. Cel. Adalberto Mendes, nº. 1920, bairro Campo da Aviação, que já possui uma cozinha com equipamentos que necessitam de uma pequena reforma; um enorme refeitório; espaço para eventos, com quadra e pátio. Além de uma biblioteca, instalada no andar superior, que pode ser adaptada, para atender este pleito.\r\n\r\nEsta proposta, almeja beneficiar de jovens com residências circuntantes, que buscam o oferecimento da qualificação e consequentemente, a oportunidade do primeiro emprego, numa das mais belas regiões turísticas do Brasil que é um espetáculo da natureza em suas mais diversas formas e cores, tem um passado repleto de histórias gloriosas, uma culinária regional e internacional de dar água na boca e um riquíssimo acervo cultural. Isso tudo pode ser encontrado pelo turista na Região das Agulhas Negras, formada pelos Municípios de Itatiaia, Resende, Quatis e Porto Real, e os destinos turísticos do Parque Nacional do Itatiaia, Visconde de Mauá, Colônia Finlandesa do Penedo, Serrinha do Alambari e Engº Passos, que fica localizada ao sul do Estado do Rio de Janeiro, distante 150 Km do Rio de Janeiro e 250Km de São Paulo. \r\n\r\nContudo, apesar desta Região contar com uma grande rede hoteleira gastronômica, não conta com mão de obra qualificada.\r\n\r\nDiante do exposto, dada a relevância da matéria, solicitamos dos nobres pares a aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº-2009\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2375/2009 AO PROJETO DE LEI Nº 2374/2009.\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 22.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 88 do Regimento Interno, a anexação do Projeto de Lei nº 2375/2009, de autoria do Deputado Tucalo, ao Projeto de Lei nº 2374/2009, de minha autoria, por tratarem de matéria análoga.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO CEDAE-GP Nº 0933/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2187/09.\r\n\r\nEm 22.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado Jorge Picciani \r\n\r\nM.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef.: Ofício GP n° 622/2009 - Assembléia Legislativa / Projeto de Lei 2187/2009.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\n1. Ante ao pedido de manifestação acerca do Projeto de Lei n° 2187/2009, de autoria do Exmo. Deputado Estadual Nilton Salomão, que objetiva, em síntese, estabe lecer a cobrança da água utilizada em construções residenciais de metragem igualou inferior a 70 metros quadrados em função da tarifa domiciliar, e para tanto propõe a inserção do artigo 4-A ao Decreto-Lei n° 39, de 24 de março de 1975, temos a tecer as seguintes considerações:\r\n\r\n2. Inicialmente, insta ressaltar que o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro, a cargo da CEDAE, que em seu Título VIII, Capítulo I, prevê a classificação do consumo e caracterização de economias, encontra-se aprovado pelo Decreto Estadual n° 553, de 16 de janeiro de 1976. Destarte, com a devida vênia, entendemos não ser o Decreto-Lei n° 39/1975, que dispôs sobre a organização de Entidades da Administração Estadual, dentre elas a CEDAE, então CEDAG, o instrumento legal apto a regular critérios de faturamento.\r\n\r\n3. Os critérios atualmente utilizados pela CEDAE para o faturamento dos seu serviços, que atribuem à água fornecida às construções o enquadramento tarifário na categora de consumo industrial, observam ao parágrafo 1°, do artigo 94 do Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro, anexo ao Decreto Estadual n° 553, de 16 de janeiro 1976, com as alterações do Decreto Estadual n° 21.319, de 16 de fevereiro de 1995, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Arf. 94 - O consumo de água é classificado em 4 (quatro) categorias:\r\n\r\nI - consumo domiciliar, Quando a água é utilizada em prédios de uso exclusivamente residencial, para fins domésticos;\r\n\r\nII - consumo comercial, quando a água é utilizada em estabelecimentos comerciais ou industriais em prédios onde seja exercida qualquer atividade de fim lucrativo;\r\n\r\nIII - consumo industrial, quando a água é utilizada em estabelecimentos industriais, como elemento essencial à natureza da indústria;\r\n\r\nIV - consumo público, quando a água é utilizada por edificações onde funcionam órgãos da Administração Direta da União, do Estado e dos Municípios, suas Autarquias e Fundações.\r\n\r\n1° - Enquadra-se no consumo industrial, a água destinada ao abastecimento de embarcações e a fornecida às construções.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n4. Atenta às questões sociais e aos princípios fundamentais que norteiam a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, dentre eles o da universalização do acesso, a Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no âmbito da sua discricionariedade administrativa, já prevê a isenção do paqamento dos serviços relativos à instalação de ramal predial para imóveis residenciais cuia área construída não ultrapasse 70 (setenta) metros quadrados. Assim, os imóveis destinados a habitações populares,. cujo perfil da construção se identifica com a parcela da população alvo do presente Projeto de Lei, atualmente, e com o objetivo da garantia do acesso ao abastecimento de água e aos serviços de esgotamento sanitário a todas as camadas sociais da população do nosso Estado, já são contemplados com a isenção do pagamento dos serviços de instalação de água e esgotamento sanitário.\r\n\r\n5. Importante ressaltar, ainda, que a atenção às causas sociais vai além da isenção anteriormente referida, pois embora o faturamento da água fornecida às construções se dê em função da tarifa industrial, em estrita observância ao mandamento legal, durante o período da obra, que antecede à efetiva habitação do imóvel, que se verifica pela sua simples ocupação para moradia, não ocorre também a incidência do faturamento pelo serviço de esgotamento sanitário, mesmo que disponível, considerando-se o fato de que durante o período da construção da residência, antes da sua efetiva habitação, toda a água consumida será destinada e utilizada para a obra, não havendo, conseqüentemente, despejo significativo de esgotos sanitários, ficando afastada a cobrança equivalente até que o imóvel venha a ser efetivamente habitado, quando, então, deverá ocorrer a transformação definitiva da categoria de consumo do imóvel, que passará de industrial, sem faturamento do esgotamento, para domiciliar, com o faturamento do esgotamento sanitário, sempre que presente a prestação do serviço.\r\n\r\n6. Quanto aos efeitos econômicos do presente Projeto de Lei n° 2187/2009, devemos considerar que a tarifa básica industrial, atribuída também aos imóveis residenciais em construção, é superior à tarifa básica domiciliar e, ainda, que, nos exatos termos do artigo 29 da Lei n° 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico terão sua sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante a remuneração pela cobrança dos serviços, que no caso do abastecimento de água e esgotamento sanitário se dará preferencialmente na forma de tarifas, de forma que seria prudente um estudo prévio para avaliação do impacto da conversão do presente projeto de Lei nas finanças da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, o que poderá, inclusive, para que não ocorra o desequilíbrio financeiro da Companhia, resultar em reajuste tarifário , em índices mais elevados, a ser suportado pelos demais segmentos da população.\r\n\r\n7. Ressaltamos, ainda que o objeto do presente Projeto de Lei afasta se das funções essenciais relacionadas à saúde pública e inibe a geração de recursos necessários à realização de investimentos que objetivam o cumprimento das metas e objetivos do serviços de saneamento básico, conforme diretrizes fixadas pela Lei do Saneamento, e compromete, destarte, a eficiência e a sustentabilidade econômica da CEDAE.\r\n\r\n8. Finalmente, mesmo considerando a hipótese do prosseguimento do projeto, propomos que além da metragem igualou inferior a 70 metros quadrados de área construída, outros fatores sejam observados para a concessão do benefício tarifário, objetivando, assim, que situações dissociadas do objetivo mediato do projeto, qual seja a redução do déficit habitacional, sejam contempladas.\r\n\r\n9. Nesta hipótese, sugerimos que, além da área construída, seja exigido que: a) a residência em construção seja uni familiar; b) seja destinada à moradia própria; c) seja apresentado o projeto da obra devidamente aprovado pelos órgãos competentes; e d) que a construção seja destinada a usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente, conforme preceitua o parágrafo 2°, do artigo 29 da Lei n° 11.445/2007, utilizando-se como base as áreas de incidência do Decreto Estadual n° 25.438/1999, que dispõe sobre a fixação de conta mínima de água e esgoto para imóveis residenciais situados em áreas de interesse social.\r\n\r\n10. Dessa forma, se impediria, por exemplo, que imóveis em área de praia ou veraneio, inicialmente fora do escopo do Projeto de Lei, viessem beneficiasse da vigência do mesmo em detrimento dos investimentos necessários em áreas de interesse social e menor capacidade econômica.\r\n\r\n11. Com protestos da mais levada estima e consideração, ressaltando mais uma vez que tal Projeto vier a prosperar poderá gerar ônus para outros consumidores conforme apontados anteriormente no item 06, hoje caracterizado como não dependente financeiramente do Governo Estadual, conforme já aprovado pelo legislativo Estadual.\r\n\r\nEngenheiro WAGNER GRANJA VICTER \r\n\r\nPresidente da CEDAE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 387/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA O DEBATE “DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA ZONA OESTE: DIAGNÓSTICO E AGENDA DE AÇÕES.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene para o debate “Desenvolvimento Econômico da Zona Oeste: Diagnóstico e Agenda de Ações', onde será apresentado o estudo realizado pelo Instituto de Economia da UFRJ.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 387/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário.\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 389/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. CARLOS ALBERTO LOPES, DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene para entrega do Diploma Cristo Redentor ao Ilmº Sr. Carlos Alberto Lopes, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado da Fazenda.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 389/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA. 4º Secretário.\r\n\r\nQuebra Moções\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\n9471 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Pastor MARCOS DA SILVA BATISTA DA JUMIEZO - Junta de Ministros Interdenominacional Evangélico da Zona Oeste, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização.\r\n\r\n9472 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Bispo RONALDO MAGNO CASSANI CRUZ DA JUMIEZO - Junta de Ministros Interdenominacional Evangélico da Zona Oeste, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização.\r\n\r\n9473 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Pastor RENATO PAIVA DE OLIVEIRA DA JUMIEZO - Junta de Ministros Interdenominacional Evangélico da Zona Oeste, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização.\r\n\r\n9474 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Pastor JOSÉ RENATO PEDROZA DA JUMIEZO - Junta de Ministros Interdenominacional Evangélico da Zona Oeste, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização.\r\n\r\n9475 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Pastora JOÉLIA MARIA NEVES SILVA DA JUMIEZO - Junta de Ministros Interdenominacional Evangélico da Zona Oeste, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização.\r\n\r\n9476 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Pastor CARLOS ALBERTO DE SOUZA CRUZ DA JUMIEZO - Junta de Ministros Interdenominacional Evangélico da Zona Oeste, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização.\r\n\r\n9477 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Bispo MARCOS MOREIRA DA JUMIEZO - Junta de Ministros Interdenominacional Evangélico da Zona Oeste, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização.\r\n\r\n9478 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Pastor JOSÉ HUMBERTO DA SILVA DA JUMIEZO - Junta de Ministros Interdenominacional Evangélico da Zona Oeste, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização.\r\n\r\n9479 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Pastor MARCOS ANTONIO DA SILVA VIANA DA JUMIEZO - Junta de Ministros Interdenominacional Evangélico da Zona Oeste, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização.\r\n\r\n9480 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Presbítero FLORISVALDO CERQUEIRA DE OLIVEIRA DA JUMIEZO - Junta de Ministros Interdenominacional Evangélico da Zona Oeste, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização.\r\n\r\n9481 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Bispo DAGOBERTO FERREIRA RABELLO FILHO DA JUMIEZO - Junta de Ministros Interdenominacional Evangélico da Zona Oeste, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização.\r\n\r\n9482 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Pastor ISAAC JOSÉ SOARES DA JUMIEZO - Junta de Ministros Interdenominacional Evangélico da Zona Oeste, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização.\r\n\r\n9483 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Pastor GELSON BARBOSA DOS SANTOS DA JUMIEZO - Junta de Ministros Interdenominacional Evangélico da Zona Oeste, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização.\r\n\r\n9484 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Pastor SEBASTIÃO CÉSAR DE AZEVEDO DA JUMIEZO - Junta de Ministros Interdenominacional Evangélico da Zona Oeste, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização.\r\n\r\n9485 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Pastor JOSIAS FERREIRA SERTÓRIO DA JUMIEZO - Junta de Ministros Interdenominacional Evangélico da Zona Oeste, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização.\r\n\r\n9486 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Bispo JOSÉ ALFREDO MARQUES DE ALMEIDA DA JUMIEZO - Junta de Ministros Interdenominacional Evangélico da Zona Oeste, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização.\r\n\r\n9487 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Bispo RENATO DE FÁTIMA TORRACA DA JUMIEZO - Junta de Ministros Interdenominacional Evangélico da Zona Oeste, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização.\r\n\r\n9488 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Reverendo SEBASTIÃO MOREIRA SILVA DA JUMIEZO - Junta de Ministros Interdenominacional Evangélico da Zona Oeste, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização.\r\n\r\n9489 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Pastora EDNA RIBEIRO DE QUEIROZ DA JUMIEZO - Junta de Ministros Interdenominacional Evangélico da Zona Oeste, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização.\r\n\r\n9490 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Missionária LIBIA MARIA DA SILVA DA JUMIEZO - Junta de Ministros Interdenominacional Evangélico da Zona Oeste, pelos trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e evangelização.\r\n\r\n9491 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Exma Sra. Desembargadora SIRLEY ABREU BIONDI, pelos relevantes serviços prestados junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n9492 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo Dr. SERGIO EDUARDO FISHER, pelos relevantes serviços prestados junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n9493 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo Dr. LUCIANO BANDEIRA ARANTES, pelos relevantes serviços prestados junto à frente da 57ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Barra da Tijuca, Conselho Seccional do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 25 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar - Sala Redonda\r\n\r\nAssunto: Aprovação de introdução e conclusão do Caderno de Turismo do Estado.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 791037"
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                        "ATA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Armando José, Átila Nunes, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Tucalo (21), assume a Presidência o Senhor Deputado MÁRIO MARQUES, nos termos regimentais, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcus Vinicius, a convite; Rodrigo Dantas, a convite; Caetano Amado, a convite; Inês Pandeló, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nQuebra Expediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna, hoje, para tratar de um posicionamento do Governador Sérgio Cabral. Deixo para falar mais tarde sobre as viagens do Governador Sérgio Cabral no Expediente Final. Neste Expediente Inicial, quero tratar do modus operandi do Governador de, diante de qualquer problema, dar uma data para a sua resolução. Quando essa data vence e o problema não é resolvido, ao ser cobrado ele dá outra data. O tempo passa e esse prazo novamente vence, sem que o problema tenha sido resolvido. Vamos, seguindo assim num verdadeiro ciclo de enrolação, por parte do Governador Sérgio Cabral, em relação à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVou entrar fundo numa questão que, para os nossos telespectadores, para as pessoas nas tribunas, para o nosso Presidente, pode parecer um assunto menor, eu diria, mas num momento de dor é algo que faz falta à vida de todos nós: termos o IML-Instituto Médico Legal do Estado do Rio de Janeiro funcionando bem.\r\n\r\nO prédio do IML, na Rua Men de Sá, é de 1949. Dependendo do acesso, chega-se ali ou pela Rua dos Inválidos, ou pela Mem de Sá. O prédio do IML, que fica ali naquela região, é antiqüíssimo, de 1949, eu diria passível até de ser tombado. De tão antigo, o prédio não comporta mais o funcionamento ali de um moderno IML. O Governador Sérgio Cabral entendeu isso e colocou em seu programa de campanha que iria construir um novo IML: em 11 de janeiro de 2007, dez dias depois de ter tomado posse, o Governador disse que ia construir um novo IML em São Cristóvão, ali na Rua Francisco Bicalho. Fez um projeto, que é criticado pelos servidores públicos do IML hoje, por todos os legistas, por quem entende do assunto, mas, independente disso, construiu o prédio. \r\n\r\nO prédio está construído, está pronto, mas não basta construir a casca: tem que equipar. Um hospital não é feito somente de salas. Tem que ter as salas e as máquinas, tem que ter o centro cirúrgico, tem que ter tomógrafo, ter o aparelho de Raio X. Enfim, um hospital equipado. Assim deve ser com o IML. E equipar o IML não é exatamente assim nada fora do comum. Não é que você tenha que trazer um tomógrafo computadorizado da Europa ou dos Estados Unidos, que tenha uma resolução espetacular. Não é exatamente nada fora do comum equipar um IML.\r\n\r\nEntão, o meu ponto é o seguinte: desde o início, desde 11 de janeiro, quando o Dr. Beltrame, o Dr. Sérgio Côrtes, o Dr. Cabral anunciaram a liberação para construir e reequipar o novo IML, ali na Francisco Bicalho, em São Cristóvão, eles já deram, Presidente, pasme V. Exa., seis datas de inauguração, em dois anos e meio. Nós estamos no terceiro ano do Governo Sérgio Cabral, passados dois anos e meio, ele já deu seis datas de inauguração.\r\n\r\nDe certa forma, eu fico estupefato não com esse procedimento do Governador Sérgio Cabral, porque ele age assim mesmo, ele conta com a falta de memória da população, mas eu fico estupefato com a própria mídia carioca, com a mídia do nosso Estado que cai nesse engodo. Eu estou aqui com uma série de reportagens históricas, desde 2006, de grandes veículos do Estado do Rio de Janeiro, todas cobrindo essa questão do IML. Todas.\r\n\r\nÉ impressionante! Quer dizer, o Governador disse que o IML não passaria do carnaval. Passado o carnaval, o IML não estava pronto e, ao ser cobrado, ele disse que de abril não passaria. E a mídia vai lá e coloca que de abril não passaria. Passado abril, ele é cobrado novamente. Eu tenho cobrado essa questão do IML aqui, muitas vezes, e ele diz que de junho não passa. E junho acabou. \r\n\r\nEstamos no dia 23 de junho e, segundo informação dos servidores que trabalham no IML, as licitações para a compra dos equipamentos sequer começaram, sequer foram publicadas, sequer foram jogadas na rua. Quer dizer, o Governador está ficando sem credibilidade, está ficando sem palavra. Acho que é um termo forte dizer que uma pessoa não tem palavra, mas é este o procedimento dele. Porque um cara dá seis datas de inauguração para um equipamento público. Ele anunciou que a construção começaria em 11 de janeiro, no primeiro mês de governo dele. Passados dois anos e meio, já estamos no terceiro ano do seu governo, ele ainda continua com essa questão de que, se ele dá a data e ninguém cobra, está tudo certo. Quando ele dá a data e cobram, ele dá uma nova data. Mas, tudo bem. Que isso funcione na primeira, na segunda, na terceira vez. E na quarta vez tem que chegar e falar para ele: “Vamos deixar de ser cara de pau. Fala logo que não há condição de inaugurar isso, e diz que vai inaugurar quando houver condição”.\r\n\r\nConcedo um aparte ao nobre Deputado Rodrigo Neves. Ah, não quer aparte, não, Deputado? Obrigado pela saudação, então.\r\n\r\nMas, esses procedimentos do Governador Sérgio Cabral estão ficando comuns. Isto é ruim para a instituição, não para a pessoa Sérgio Cabral, mas para a instituição do Governo do Estado. Isso tira a credibilidade do Governador do Estado. Seis vezes! Sete, vamos para a sétima vez, agora. Porque a próxima vez, já que essa sexta previsão dele de inauguração furou, quando ele for para a sétima previsão ele vai falar que as outras seis que ele falou não valeram nada. A sétima, agora, será no mês de dezembro deste ano, e tenho certeza que vai furar também. Porque a verdade é que este governo está sem controle. Optou por não privilegiar o servidor público, achando que trazer a iniciativa privada para dentro do governo era a solução. Não é. Trazer a iniciativa privada para dentro do governo é um fator a mais para colaborar. Agora, quem carrega o piano é o servidor público.\r\n\r\nMas, vamos aos fatos, Sr. Presidente. Temos aqui uma série de matérias de jornais, não é o Deputado Rodrigo Dantas. O problema é antigo. Temos uma série de matérias de jornais acerca da questão do IML. \r\n\r\nMatéria do jornal O Globo, de 23 de outubro de 2006, o governador não era nem governador. “Mau cheiro, e acumula problemas”; sobre a questão das câmeras frigoríficas do IML. Eu estive lá e é uma casa de horrores. “Situação do IML sendo denunciada no Ministério Público”; matéria de O Globo, novamente. Fotos, no jornal O Globo, de caixões amontoados.”Escombros de uma mesa de necropsia abandonada. Os elevadores do prédio, quebrados”.\r\n\r\nSr. Presidente, há na Casa, inclusive, uma proposta para tornar o IML autônomo; tirar o IML debaixo da Secretaria de Segurança, e dar um orçamento próprio para ele, de forma que a desculpa da falta de recursos não seja mais factível. Também matéria sobre esse tema no jornal O Globo; todos apontando problemas.\r\n\r\nE aí vamos para a era Cabral, para o mundo “Alice no país das maravilhas”; parece que, pelo fato de ele falar, aquilo vai ocorrer. “Governador promete tirar IML do Centro”. Tira do Centro da cidade e manda para São Cristóvão. Matéria do jornal O Dia: “Cabral acaba com o IML hoje e ajuda a revitalizar a Lapa”. Porque a retirada do equipamento dali ajudaria no processo de revitalização da Lapa. Passados dois anos e meio, o antigo IML continua funcionando no mesmo lugar e a Lapa e Santa Teresa, na verdade, pedem socorro devido à falta de segurança - isso não é novidade para ninguém. Quem lê na matéria de jornal que o Governador falou que ia acabar com o IML na região da Lapa fica com a sensação de que aquilo aconteceria de fato. Passados dois anos e meio, não só não aconteceu o que ele falou como também a violência na região prejudicou muito o processo de revitalização que existia na Lapa e em Santa Teresa.\r\n\r\nVamos avançando, Sr. Presidente - há uma série de fotos que não cabe mostrar - para outras matérias: “IML, fim de um lugar detestável”. Todas as matérias são positivas, no sentido de que o Governador estaria caminhando em direção à solução dos problemas do IML.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Uma questão de ordem, Sr. Presidente: está havendo uma reunião do Colégio de Líderes, com presença maciça lá e, é evidente, não podemos estar em dois lugares concomitantemente. Então, gostaria de deixar registrada a minha presença, a do Deputado Jorge Picciani, a do Deputado Paulo Melo, enfim, há um elenco de pessoas que estão lá no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Pois não, fica consignado.\r\n\r\nPode continuar. V. Exa. tem dois minutos para encerrar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nHá aqui uma série de matérias sobre o IML, todas, no início, criticando e, depois, dando notoriedade à dita solução que o Governador Sérgio Cabral teria dado a essa questão. Todas falavam que o novo IML teria tratamento contra mal cheiro, que o Sindicato dos Médicos temia erros no projeto de construção do novo IML - hoje já se sabe que houve erros, alguns dizem que são erros básicos de projeto, não digo nem de construção. O valor do IML, que inicialmente era de R$ 15 milhões, hoje já está em R$ 20 milhões, sem contar com os equipamentos.\r\n\r\nNotícias do início da construção: começa a ser limpo o terreno para receber o IML; uma constante no governo Sérgio Cabral, obras do IML estão atrasadas; e, por fim, ameaça de embargo à casca do prédio porque a população de São Cristóvão não foi consultada, e a questão aí é o direito de vizinhança, que cabe ao cidadão carioca, ao cidadão fluminense. A população de São Cristóvão não foi consultada, foi à Justiça contra a construção do IML em São Cristóvão e, como diz a notícia de jornal, havia ameaça de embargo da obra. Posteriormente, há notícias de jornal anunciando o embargo da obra. \r\n\r\nSr. Presidente, eu vou correr um pouquinho para atender ao pedido de V. Exa. Finalmente, chegamos ao atual momento: o prédio ficou pronto mas falta equipá-lo. Aí chegamos àquilo que eu falei no início do discurso, a capacidade do Governador Sérgio Cabral de ser leviano com a própria palavra dele. Disse que ia ficar pronto até outubro do ano, veio o ano e não ficou pronto; disse que não passaria de janeiro, chegou janeiro e não estava pronto; disse que não passaria do carnaval, chegou o carnaval e não ficou pronto; disse que não passaria de abril de 2009, passou abril de 2009 e não ficou pronto; disse que ia ficar pronto em junho de 2009, estamos em junho de 2009 e não ficou pronto. \r\n\r\nEssa é a minha maior preocupação: quem olha a série histórica de notícias fica com a sensação de que a questão do IML está resolvida. Parece que toda vez que eu vou falar do problema do IML com o Governador a resposta é: “Não, isso aí está resolvido, não passa do carnaval. Depois do carnaval começaremos a trabalhar no novo IML.” Passa o carnaval e o novo IML não é equipado. Qual é o problema que vivemos hoje? Já existem matérias de jornal denunciando o sucateamento do novo IML, o novo IML já sofre com problemas de vandalismo. Como o prédio está fechado há muito tempo e não contrataram segurança, já houve quem invadisse, quebrasse, pichasse, roubasse o novo prédio do IML. Daqui a pouco, quando fizerem a licitação para abrir o novo IML, para comprar os equipamentos e finalmente abrir o novo IML, vão ter que fazer uma outra licitação para reformar o prédio. Entendeu, Presidente? \r\n\r\nEntão, finalizo com esta questão. O Governador Sérgio Cabral tem que tomar cuidado com essa questão de prazo. Hoje, no jornal, já lemos que o hospital que está para ser construído no PAC da Rocinha teve o seu projeto drasticamente reduzido para ser terminado no prazo, prazo eleitoral de 2010, diga-se de passagem. \r\n\r\nPor quê? Porque o Governador, na sua imensa capacidade de nada gerir, vai deixando, vai delegando, não cobra dos seus secretários, e esse tipo de questão vai acontecendo, vai se amontoando, vai se amontoando, vai se amontoando! \r\n\r\nA solução que ele dava, e continua dando até hoje, de dar prazo - que ele sabe que não vai ser cumprido -, para dar uma resposta qualquer para a população e para a mídia, essa nós já detectamos. E vamos começar a denunciar, de forma con sistente, aqui na tribuna desta Casa, para que o Governador pare com essa mania de mentir para a população do estado do Rio de Janeiro, dando prazos que são inexequíveis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Pois não, Deputado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Presidente. Então, encerro dizendo isso, pedindo à mídia carioca que preste atenção nesta questão, porque nós vimos aqui determinados jornalistas, de determinados jornais, que deram o anúncio quatro, cinco vezes, do Governador, de que o novo IML ia ser aberto, mas não deram uma única matéria, uma única nota dizendo que o Governador já tinha falado aquilo cinco vezes, seis vezes, e agora vai ter que falar pela sétima. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Convido V. Exa. a assumir a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO DANTAS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - O próximo orador inscrito é o Deputado Mário Marques, que dispõe de dez minutos prorrogáveis. \r\n\r\nDEPUTADO MÁRIO MARQUES\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Igual ao tempo de V. Exa., não é? \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, o noticiário da imprensa do Rio de Janeiro está se detendo, nos últimos momentos, em assuntos que se referem diretamente à Comissão que eu presido, que é a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. \r\n\r\nEm relação aos idosos, as notícias são boas, mas em relação às crianças, temos notícias não muito recomendáveis ou confortáveis. Temos, nos últimos momentos, o noticiário daquela criança de cinco anos, testemunha do assassinato do próprio pai, cuja situação é bastante embaraçosa, pois não é crível que uma criança de cinco anos possa testemunhar, perante a Justiça, sobre uma situação ocorrida numa briga entre pai e mãe. E aí fico pensando como deve ser doloroso, na cabeça de uma criança de cinco anos, ter o pensamento voltado para aquela circunstância, aquele momento. \r\n\r\nAgora, ocorre a morte da menina, em decorrência de maus tratos. Presume-se que a menina Sophie tenha sido levada, por conta de um traumatismo craniano, à morte, presumivelmente com a participação de uma tia e de uma prima. Lamentamos muito isso, porque as crianças, tanto quanto os idosos, têm que ser muito bem tratados. Infelizmente não podemos aqui comentar alguma coisa que se tenha evitado. Quando chega à nossa Comissão, o fato já está consumado, já houve morte, maus tratos, criança hospitalizada com a morte em seguida. Não podemos evitar isso, porque, quando chega a nossa Comissão, não há mais nada a ser feito, a não ser lamentar profundamente essas ocorrências com crianças.\r\n\r\nFora isso, temos também o caso de crianças que se prostituem para adquirir o crack, crianças essas de uma geração perdida. Para elas, não há mais retorno, porque o crack é a droga mais contundente, mata em um ano. Isso acontece e ficamos impotentes, porque as autoridades encarregadas de tentar, de alguma maneira, minimizar esse fato, normalmente não estão presentes. Só depois que a coisa acontece, as autoridades tomam providências. \r\n\r\nOutro fato, já bastante auspicioso, foi a vitória dos idosos na Justiça, em relação ao problema dos transportes coletivos. A lei, o Estatuto do Idoso, nunca falou que o idoso, após 65 anos, para viajar de ônibus gratuitamente, teria que adquirir um Rio-Card, teria que ser cadastrado, colocando seu nome à disposição do transporte coletivo, dos donos da Fetranspor, etc. Sentimos que, realmente, foi restabelecida a verdade. Qual é a verdade? A carteira de identidade ou documento que comprove que o cidadão tem 65 anos ou mais, para poder se utilizar da gratuidade do transporte coletivo. É isso que a lei diz. A lei não diz que tem que ter uma intermediação, um cartão, isso e aquilo.\r\n\r\nQuero parabenizar a Justiça pelo fato. É uma sentença que ainda pode ser recorrida, para as instâncias superiores. Não acreditamos que vá sofrer alguma alteração, porque o Estatuto do Idoso nunca disse, reafirmo, que tenha que haver outro documento que não seja a carteira de identidade.\r\n\r\nAqui, o Dia On Line diz o seguinte: “Motorista de Ônibus, Calo da Terceira Idade.” A Fetranspor, Federação dos Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro, que presta inestimáveis serviços à sociedade do Estado do Rio de Janeiro, é uma instituição que está também ajudando nas questões ambientais, ajudando em parte na assistência social deste Estado, deveria baixar uma resolução para que os motoristas das empresas de ônibus fossem submetidos a aulas de convivência com o idoso. Ou será que os donos das empresas de ônibus e esses motoristas nunca vão ser idosos? Será que esses motoristas, algum dia, não terão um tratamento desses, que eles dispensam hoje ao idoso, quando chegarem à velhice também? \r\n\r\nPor que a Fetranspor não faz cursos, obriga as empresas de ônibus a dizer para os motoristas o valor que tem os idosos para um país? Não sei se para o Brasil tem algum valor, mas observamos que, nos países mais desenvolvidos, os idosos que detêm uma experiência de vida extraordinária, após a aposentadoria, são solicitados a retornar ao trabalho, para que aquela experiência seja colocada a favor das empresas privadas, a favor do serviço público, a favor da população. \r\n\r\nNo Brasil isso não ocorre. O mínimo que se deve ter é maior atenção, maior cuidado com os idosos brasileiros. O Brasil maltrata muito os idosos. E o que queremos aqui hoje, diante do fato de os idosos reclamarem dos motoristas, é uma providência por parte Fetranspor porque isso talvez nem parta do motorista; talvez seja uma orientação da própria empresa. Afinal de contas, por que as empresas não orientam os motoristas a serem educados com os idosos? E não é só com os idosos, é com todos os passageiros. \r\n\r\nÀs vezes, aparece um motorista educadíssimo. Esse motorista é saudado pela imprensa, porque isso não deveria ser um caso isolado. Todos os motoristas deveriam ser educados e ter atenção com os passageiros, porque as empresas de ônibus vivem do dinheiro que os passageiros pagam para chegar ao seu destino: seja para o trabalho ou para o lazer. \r\n\r\nDe sorte, Sr. Presidente, para encerrar, quero deixar um recado para a Fetranspor: por favor, os senhores têm atuações incríveis em favor do povo do Estado do Rio de Janeiro, mas estão pecando ao não dar condições ou a não fazer com que as empresas de ônibus eduquem seus motoristas, para que eles possam ser também cidadãos que respeitam a classe mais idosa desse Estado.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos, também prorrogáveis, dado a leniência de S. Exa. quando este Presidente ocupa a tribuna.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Seguirei rigorosamente os dez minutos regimentais. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários desta Casa de Lei, Srs. telespectadores da TV Alerj, não podemos nós, povo do Rio de Janeiro, enfiar a cabeça no buraco, como faz o avestruz, e ignorar que fatos calamitosos, vergonhosos, desastrosos, irresponsáveis e inconseqüentes estejam acontecendo em nosso Estado. Não podemos enfiar a cabeça no buraco como avestruz e ignorar os fatos ocorridos dentro do nosso Estado. \r\n\r\nNa quinta-feira passada, ao terminar o expediente desta Casa, indo para casa, com a minha esposa, na estrada Grajaú-Jacarepaguá, fui vítima, não só de um assalto. Posso dizer de um assalto e, ao mesmo tempo, fiquei refém; não apenas eu e a minha esposa, mas mais de duzentos motoristas. Só para V. Exa. ter uma idéia, Sr. Presidente, na minha frente mais de cinquenta carros foram saqueados, roubados. \r\n\r\nOs bandidos armados até os dentes: de metralhadora, de fuzil e de pistola. O assalto durou, mais ou menos, de 25 a 30 minutos. Os que tinham arma pesada estavam contendo o trânsito, intimidando as pessoas e os demais deliquentes, armados de pistola, iam para o meio dos carros e diziam: “Me dá o relógio, telefone, anel, cordão, dinheiro e a bolsa. Se não me der, eu mato.”\r\n\r\nOnde está o direito de ir e vir? Quem é que garante o direito de ir e vir, amparado na Constituição? O Presidente da República, como autoridade máxima do país e o Governador do Estado. Mas quando as nossas autoridades governamentais falham na sua responsabilidade, a quem pedir ajuda?\r\n\r\nEu estava há uns trinta metros de uma curva e já via outras pessoas sendo roubadas. De repente, pensei, deve ser algum acidente, algum carro batido. Quando percebi, na curva, surgiram dois cidadãos com metralhadoras e outros seis no meio dos carros, fazendo assaltos, tomando os bens. Eu disse para a minha esposa: “Estamos reféns de um Estado sem governo. Não faça nada. Coloque as suas mãos no painel, eu vou manter as minhas mãos sobre o volante, porque qualquer gesto brusco pode ser interpretado como reação e é melhor perder os anéis e ficar com os dedos.” Eu disse para ela: “Não faça nada, tudo o que eles pedirem, dê. Se o governo não nos dá segurança para preservar a nossa própria vida, é melhor dar o que temos.”\r\n\r\nE aí, foram até a minha esposa, colocaram a pistola na cabeça dela e disseram: “Me dá o que você tem, tudo, senão te mato, estouro os seus miolos”. O outro veio do meu lado, botou a pistola na minha cabeça e disse: “Me dá tudo.” Eu dei o dinheiro, tirei meu anel e dei, o que eu tinha, eu dei. E ele disse: “Me dá o seu cordão também.” Eu nunca usei cordão na minha vida. Mas ele cismou que eu estava com cordão e disse: “Se você não me der o seu cordão, vou te matar.”\r\n\r\nEra o terror. O terror não está no Iraque, o terror não está no Afeganistão, o terror não está no Irã; o terror está aqui, no Rio de Janeiro. Isso é terrorismo! \r\n\r\nOnde o governo legal não se manifesta, vem o ilegal e se estabiliza. E não resta ao cidadão de bem, para defender a sua própria vida, dar na mão dos delinquentes aquilo que muitas vezes foi conquistado com sacrifício, com dor e com luta. A quem devemos obedecer? \r\n\r\nOs governantes já trazem os impostos imbuídos, ou seja, aquilo que temos que pagar já está imbuído nas contas. Não nos perguntam se devemos pagar ICMS na conta de água, de luz, de telefone. Já vem descontado, mas não vemos retribuição. Os impostos pagos devem ser revertidos em segurança, saúde, educação, habitação e transporte. Como o governo não beneficia o cidadão, vem do outro lado o bandido e lhe diz: “Me dá o que você conquistou dentro da legalidade.” E você é obrigado a dar, para resguardar a sua própria vida. \r\n\r\nFoi assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, que eu me senti na quinta-feira: refém de uma violência que não tem fim. Há muito tenho dito nesta tribuna que se nós não investirmos na educação - falo “nós” porque estou na condição de parlamentar, estou na condição de político e isso reflete exatamente no governo - seremos vítimas de nós mesmos. Às vezes, assistindo à televisão, ouvindo emissoras de rádio, lendo os jornais, sabemos de pessoas que foram vitimadas, sequestradas, estupradas e mortas. Pensamos: espero que isso nunca aconteça comigo. Mas acontece. \r\n\r\nNa medida em que o governo vai sendo omisso na sua responsabilidade, na medida em que o governo deixa de abrir concurso para aumentar o efetivo da Polícia Militar e da Polícia Civil, na medida em que o governo não investe na educação, a tendência é multiplicar a violência sobre o estado democrático de direito. O certo passa a ser o errado e o errado passa a ser o certo. Acho que eu era o errado por tomar aquela estrada em direção à minha casa. Eu acreditava que ali era o lugar mais propício para chegar a casa com mais rapidez e mais segurança. Eu me enganei, eu me enganei. Tanto a Linha Amarela quanto a Linha Vermelha estão do mesmo jeito, uma guerrilha.\r\n\r\nSr. Presidente, o terrorismo não está no Irã, não está no Iraque. O terrorismo está no Rio de Janeiro e eu fui vítima dele. Perdi até o dinheiro que eu tinha retirado no Itaú para fazer compras no final de semana e não houve um Secretário de governo que ligasse para mim e perguntasse: “Deputado, tudo isso aconteceu, você está vivo? Eu sou solidário, Deputado, ao que aconteceu com você.” Não houve um Secretário de governo que ligasse para este Deputado, vitimado num sistema de abandono; não houve um Secretário sequer que ligasse para este parlamentar para perguntar se eu estava vivo, se a minha mulher estava viva. \r\n\r\nPior do que isso, Sr. Presidente, fui à 41ª DP e o delegado não estava lá. Estavam lá um delegado adjunto e duas jovens atendendo, que não sabiam sequer digitar para registrar a ocorrência. Um senhor muito educado me atendeu, porém, era deficiente, tinha uma das mãos mutilada. Com todo o sacrifício, ainda assim, com a mão mutilada, ele conseguiu fazer o registro da ocorrência. Ontem, liguei para a mesma delegacia e o adjunto novamente me atendeu e disse: \r\n\r\n“Deputado, até hoje o delegado não está aqui, e seu processo foi para a 32ª DP.” Liguei para a 32ª DP e até então o processo não tinha chegado lá. Ou seja, quando o governo não sabe de nada, seus delegados e seu secretariado também não sabem de nada. Parece que eles estudaram numa cartilha em que ninguém sabe nada. O governo finge que governa, o secretário finge que obedece, e o povo finge que é feliz. \r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral foi à Suécia para trazer a Copa de 2014 para o Brasil. Nós já somos campeões, Governador! Campeão de assalto, campeão de sequestro, campeão de criança analfabeta, campeão de miséria, campeão de gente dormindo embaixo da ponte, campeão de gente que não tem casa para morar e invade prédios públicos, campeão de gente morrendo na fila, campeão de leitos superabarrotados e de gente pelos corredores do hospital! Já somos campeões de tudo isso! \r\n\r\nEspero e desejo que nenhum parlamentar, ninguém do Rio de Janeiro passe por um momento tão desagradável e constrangedor como o que passei. Além de tudo, Sr. Presidente, passei quase três horas para fazer um registro que poderia ser feito em cinco minutos. Por que isso aconteceu? Porque não havia pessoas eficientes. E sabe qual é o nome da delegacia? Delegacia legal! Só que a delegacia legal não está sendo legal. \r\n\r\nCostumo dizer que a justiça, quando demora, é injustiça. A justiça tem que vir ao tempo e à hora. Quando o cidadão reivindica seu direito, não é favor do governo atendê-lo, é obrigação, dever. Mas, quando o governo não cumpre seu dever, como pode querer que o cidadão de bem, que dá sua contribuição, também o cumpra? Por isso, se vê o aumento da sonegação fiscal, o aumento de piratas, a pirataria tomando conta! Por quê? Porque nossos governantes não têm eficiência; têm projeto para ganhar o governo, mas não têm projeto para governar. \r\n\r\nAssim, o tempo vai passando e o povo, que deveria ser feliz, vive a infelicidade, porque parece que a esperança está morrendo. O governo tem prometido o céu, mas tem dado o inferno para os que acreditaram em suas promessas. E o Deputado Caetano Amado foi vítima de um estado de abandono. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - Muito obrigado, Deputado Caetano Amado. A Mesa se solidariza com V.Exa. e concorda que, infelizmente, o Estado do Rio de Janeiro está vivendo um surto, um verdadeiro festival de arrastões. Já foram executados 52 arrastões no Estado este ano, praticamente um a cada três dias. Lamento que V.Exa. e sua esposa tenham sido vítimas de um desses arrastões. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores, imprensa, quero hoje abordar o Dia do Lavrador, que comemoramos nesta data. \r\n\r\nMas antes quero prestar solidariedade ao Deputado Caetano Amado e dizer que tantas pessoas em nosso Estado e no Brasil passam pelo que S.Exa. passou. Creio que a política do governo do Estado de combate à criminalidade acontece, e evidentemente a criminalidade também reage, procura outros meios ilícitos, mas fato é que, quando nossa família ou nós mesmos nos encontramos numa situação como a que ocorreu com o Deputado Caetano Amado, vivemos um momento de sofrimento e nos sentimos impotentes e, claro, a necessidade de que a segurança pública seja mais efetiva.\r\n\r\nCreio que o que sentiu o Deputado Caetano Amado naquele episódio, só quem passa por isso pode descrever. Caro Sr. Presidente, alguns meses atrás vivi não exatamente o que S. Exa. viveu, mas quase: à minha frente, um carro parou o trânsito e dele saíram seis marginais armados, que tomaram conta do carro da frente apontando armas para todos, inclusive para o nosso carro. Nessas horas nos sentimos real e extremamente impotentes. \r\n\r\nNão posso me furtar de dizer que isso aconteceu na Linha Vermelha, já na saída para a Rio-Petrópolis. E eu, seja por expediente, seja por esta Casa, tentei levar o fato ao conhecimento do Comandante da Polícia Militar, Coronel Pitta. Ele não nos deu a mínima atenção, sequer um telefonema. Nós não podemos de registrar isso porque se ele tivesse me dado atenção à época eu poderia agora dizer ao Sr. Deputado Caetano Amado que o Comandante da PM lhe daria toda a atenção devida. Mas não posso dizer isso. É lastimável que o Comandante da Polícia Militar não dê ouvido a um Deputado, não pela pessoa do deputado, mas por ele representar a população do Estado. O que posso dizer ao Deputado Caetano Amado é que, com certeza, o Dr. Alan Turnowski, um jovem que assumiu o comando da Polícia Civil do Estado, vai contatar V. Exa., procurando levar a V. Exa. o amparo que puder, assim como informações que possam contribuir para a investigação. Pela experiência da vida, nós passamos a conhecer os homens públicos. Tenho certeza de que o jovem Chefe de Polícia, Delegado Alan Turnowski, dará a V. Exa. toda a atenção necessária.\r\n\r\nSr. Presidente, quero voltar agora ao tema principal da minha fala, um tema que foge à corriqueira agenda da vida urbana. Hoje comemoramos o Dia do Lavrador. O que essa figura tem a ver com nossas vidas? Há cerca de cem anos precisávamos de 36 pessoas trabalhando na área rural, na agricultura, para alimentar cem pessoas. Isto é, para cada cem pessoas terem o seu alimento, eram utilizados 36 trabalhadores rurais, 36 lavradores. Com a evolução da ciência, da tecnologia, da infraestrutura, esse número baixou. Hoje, para alimentar cem pessoas, precisamos de quatro lavradores que trabalham com suas famílias, de um modo geral em nosso Estado, na agricultura familiar, a fim de produzir alimento para nossas mesas.\r\n\r\nEsse lavrador, e aqui eu falo exatamente daquele que acorda madrugada, vai plantar, normalmente com sua esposa, seus filhos e, no final da tarde, colhe e acaba entregando aquela produção a quem se propõe a comercializar e é quem acaba ganhando a maior parcela do que hoje nós pagamos seja num pé de alface, seja numa batata, seja num tomate.\r\n\r\nEntão, hoje é o dia exatamente daquele cidadão que acorda de madrugada e planta para nós termos o nosso alimento na nossa mesa. E como está a vida desse cidadão que nós não conhecemos, que nós nem imaginamos? Porque hoje, na área urbana, nós temos crianças que não tiveram nenhum contato com uma produção agrícola, com a produção pecuária, até costumamos brincar, são crianças que acham que o leite sai da máquina e não da vaca, que acham que o alimento é produzido na indústria e não lá no campo. \r\n\r\nEntão, é para esse homem, para esse lavrador que hoje viemos aqui render as nossas homenagens.\r\n\r\nSr. Presidente, se nós tivéssemos que aqui falar sobre o presente que esse lavrador gostaria de receber, é claro que além da sua possibilidade de se aposentar, o que é tão difícil, claro que além da possibilidade de ter perto dele a educação, a saúde que também é difícil, claro que além das estradas que possam facilitar o escoamento da produção, principalmente da agricultura familiar, hoje eu diria que o maior presente que nós daríamos a esses lavradores e às suas famílias seria o investimento para lhes dar condições a fim de reduzir, não eliminar, mas reduzir a utilização de agrotóxico. \r\n\r\nO agrotóxico, Sr. Presidente, contamina todos nós quando comemos o tomate, por exemplo, e falo do tomate porque talvez seja aquele que mais receba carga tóxica. Nós, naturalmente, somos contaminados quando consumimos esses produtos, mas essa contaminação é até muito lenta e só se percebe muito tempo depois, e as estatísticas nem apontam que a contaminação seja por agrotóxico. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, nós temos 90% das propriedades com menos de dez hectares e há uma agricultura familiar. O lavrador planta e quando trata com agrotóxico, o que acontece, Sr. Presidente? Ele sai da plantação, vai caminhando, chega à sua casa que fica a metros da plantação, e dorme cheirando o agrotóxico. As suas mãos, os seus pés, a sua pele são impregnados pelo agrotóxico. \r\n\r\nEm muitos casos - hoje nós temos uma pessoa que é estudiosa e tem um conhecimento profundo do assunto, que é a Promotora Dra. Anaisa Malhares - esse agricultor é afetado agudamente, ele vai para o hospital e ali é diagnosticada a contaminação por agrotóxico. Mas, na maioria dos casos, a sua família paga um preço elevado, porque as estatísticas mostram as consequências: filhos nascendo com problemas de alergia, de surdez. \r\n\r\nEntão, o melhor presente que poderíamos dar, Sr. Presidente, a esse lavrador, seria investir na extensão rural, na Emater, empresa que se propõe a trabalhar com os pequenos produtores. Somente seus técnicos, sejam veterinários, agrônomos ou técnicos agrícolas, têm a capacidade e a competência de chegar a esse lavrador e transferir a ele o conhecimento obtido na universidade, e em outras experiências para melhorar sua vida. \r\n\r\nNosso amigo e Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Teresópolis, Davi Barbosa, num depoimento, diz: “Olha, Deputado, queremos melhorar, queremos mudar. Mas precisamos que alguém nos abasteça de conhecimento, de condições para que possamos então dar uma resposta no combate ao agrotóxico”. Isso vai servir para a família desse lavrador e vai servir para cada um de nós, que nos alimentamos dessa produção. \r\n\r\nQuero saudar todos os lavradores e aproveito também, Sr. Presidente, para saudar a presença do Sr. Presidente da Associação de Moradores da Comunidade de Pessegueiros, em Teresópolis, o Sr. Leir Chardele, aqui visitando a Assembléia na data de hoje. \r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, quero dizer que nesta semana também insistiremos no debate das consequências da decisão do Supremo ao finalizar, ao jogar por terra, o curso universitário de jornalismo. \r\n\r\nMas hoje, nosso tempo aqui é dedicado ao lavrador que merece nosso respeito e nossa atenção. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h30min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Lazaroni, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Babu, Marcelino d'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Abraão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sabino, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(Assume a presidência o Senhor Deputado Coronel Jairo, 1º Vice-Presidente.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2329/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 23/2009) QUE ALTERA O ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REGULA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e registra os votos contrários dos Deputados Marcelo Freixo, Comte Bittencourt e Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim emendada) em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1707-A/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE PROÍBE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - 0300 - NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1559/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1.893 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1708/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO ESPÍRITA - CEOE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2303/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DECLARA O CANDOMBLÉ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nCom voto contrário do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 454/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM SUAS LOJAS OU REPRESENTANTES CREDENCIADOS, DE FORMULÁRIOS A SEUS USUÁRIOS DE SERVIÇOS, NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, CIDINHA CAMPOS, DIONISIO LINS E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 576/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI 5040, DE 12 DE JUNHO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÓVEL E ITINERANTE DE COLETA DE SANGUE, CADASTRAMENTO DE DOADORES DE ÓRGÃOS E MEDULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, AUDIR SANTANA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 824/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DA MESA DIRETORA, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. O projeto recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 854/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO (ABBR) POR SUA ATUAÇÃO DE INESTIMÁVEL VALOR NO TRATAMENTO DOS CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Venho só dar os parabéns ao Deputado Armando José pela iniciativa de homenagear a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação, ABBR, uma instituição que realmente presta serviços indispensáveis à sociedade, de forma exemplar. \r\n\r\nLembro ao Deputado Armando José que a ABBR é dirigida há muito tempo pelo Dr. Deusdeth, pessoa da mais alta competência, do mais alto gabarito, profissional e excelente gestor. Hoje em dia a ABBR passa por dificuldades e sobreviver graças a emendas parlamentares tanto de âmbito federal quanto de âmbito municipal. Acho que o Estado poderia colaborar muito mais, até em termos de orçamento, para que os serviços lá prestados sejam em vez de extinguidos - o que pode acontece em breve, caso recursos não sejam mais destinados à ABBR -, ao contrário, ampliados, porque a população precisa, e muito, dos serviços por ela prestados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 865/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. ANTONIO CARUSO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que concordam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho dar conhecimento, àqueles que ainda não o tem, do seguinte fato: os trabalhadores do transporte alternativo, sentindo-se injustiçados e prejudicados pela decisão do governo de reduzir de mais de 1.800 para 600 e poucas as permissões, além de outras exigências do Detro, resolveram fazer uma manifestação em frente ao Palácio Guanabara na tentativa de sensibilizar o governador. Lá, em vez de ser promovida uma recepção para que os representantes sindicais pudessem levar as suas angústias, foram recebidos com dura repressão, tendo muitos trabalhadores saído feridos.\r\n\r\nManifesto a minha solidariedade aos trabalhadores do transporte alternativo e lamento profundamente que um governo democrático, ou que se diz democrático, em vez de agir democraticamente, aja com violência contra trabalhadores.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 876/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 708/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM MERGULHÃO INTERLIGANDO OS BAIRROS DA PENHA E BENTO RIBEIRO A MARECHAL HERMES, DESAFOGANDO O TRÂNSITO DE MADUREIRA E TRANSFORMANDO A ESTRADA DO BARRO VERMELHO EM MÃO DUPLA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3507/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS MICRODESTILARIAS DE ÁLCOOL E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇUCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL); DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), OLNEY BOTELHO E ROGERIO CABRAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, fui desviado das minhas atribuições, mas o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Ronaldo Medeiros. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fernando Gusmão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Audir Santana. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Alice Tamborindeguy. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, meu voto é favorável com duas emendas pela Comissão, suprimindo os artigos 7º e 8º.\r\n\r\nEntrego o voto pela Comissão à Mesa.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTACÃO, CONTROLE DA ARRECADACÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI N° 3507/2006, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AS MICRODESTILARIAS DE ÁLCOOL E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇUCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que Dispõe Sobre a Política de Incentivo às microdestilarias de álcool.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição merece alcançar êxito, uma vez que busca uma verdadeira melhora no beneficiamento da cana de açúcar no território fluminense.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, dou parecer FAVORAVEL COM A SEGUINTE EMENDA:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nFicam suprimidos os Artigos 70 e 80 do projeto, renumerando-se os demais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação as emendas da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. \r\n\r\nQuebra Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1190/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto de lei do Deputado João Pedro dispõe sobre o licenciamento anual de veículos. Verifico que o presente projeto de lei institui o licenciamento eletrônico dos veículos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no seu artigo 1º. No parágrafo 1º, ele define que o pagamento de licenciamento anual de seguros obrigatórios, como DPVAT, o próprio IPVA e eventuais encargos de exercício anteriores, sejam realizados na rede bancária e, depois, sai definindo outras questões.\r\n\r\nNo meu entendimento, a grande maioria dos artigos não legisla sobre o CTB, e sim sobre questões pertinentes à chefia do Poder Executivo. Por isso, voto pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Simão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Sula do Carmo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Favorável, no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Favorável, no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1815/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 3814, DE 16 DE ABRIL DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Wilson Cabral pelo projeto e, como urologista, destaco aqui que todo incentivo para a prevenção do câncer de próstata é bem vindo. Portanto, o meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra, já que o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral é autor do projeto, o Sr. Deputado Audir Santana. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 707/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE INSTITUI O DIPLOMA MULHER NEGRA, LATINO-AMERICANA E CARIBENHA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Sr. Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nO SR. GERSON BERGHER (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto, muito rapidamente. Quero marcar minha posição com relação a essa segregação da sociedade em raças. Trata-se de um diploma para homenagear a mulher negra, latino-americana e caribenha. Por que a mulher branca não pode ser homenageada? Por que não mudar o diploma para a mulher exemplar, mulher modelo, eu não sei. Faço só essa observação e registro meu voto contrário.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS (Pela ordem) - Deputado, no dia 8 de março, todas as mulheres podem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Então, o nome está errado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. pela habilidade na condução dos trabalhos. Em função até dessa velocidade, dessa competência toda, não tive tempo de agradecer meus colegas Deputados pela aprovação do projeto que estabelece um dia de folga anual para os servidores - estatutários, celetistas ou sob qualquer forma de mediação em termos de contratação pelo Estado - poderem fazer o exame preventivo do câncer de próstata.\r\n\r\nSr. Presidente, até 1990, o câncer de próstata representava a terceira neoplasia mais freqüente no homem, perdendo para as neoplasias de pulmão e cólon. Após 1990, os tumores de próstata passaram a representar o câncer mais freqüente em homens, 40% do total, e o segundo câncer que mais mata, perdendo apenas para o câncer de pulmão. Aqueles com antecedentes familiares de câncer de próstata têm maior chance de desenvolver a doença. Os riscos aumentam 2,2 vezes quando existe um parente de primeiro grau com história câncer de próstata, 5 vezes quando existem dois parentes de primeiro grau, e até 11 vezes quando existem três parentes com história de câncer de próstata.\r\n\r\nNão é novidade para ninguém que o grande adversário da prevenção ao câncer de próstata tem sido o preconceito ante o toque retal. Nossa proposição tem também o escopo de combater esses preconceitos, que a Sociedade Brasileira de Urologia afirma que atualmente vêm diminuindo no País, graças a campanhas de esclarecimento. A Sociedade Brasileira de Urologia afiançou, obviamente, e todos nós sabemos disso, que quanto mais cedo for feita a detecção do câncer de próstata, mais chances os homens têm de cura dessa grave doença, de grande mortalidade nos dias atuais. \r\n\r\nPortanto, agradeço aos colegas Deputados e espero que, o quanto antes, nós venhamos a aprovar definitivamente essa lei. Que o Governador Sérgio Cabral sancione essa lei o quanto antes, em benefício da população masculina do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero aqui elogiar a iniciativa do Dr. Wilson Cabral, porque já aprovamos, em relação ao câncer de próstata, outro projeto de lei, se eu não me engano, há dois anos, do Deputado Glauco Lopes, no sentido de que o Poder Executivo se dedicasse fortemente à prevenção do câncer de próstata. E agora o Deputado Wilson Cabral propõe a licença de um dia para as corporações militares, evidentemente, do gênero masculino, que tiverem mais de 40 anos porque, em tese, em outras épocas, se recomendava o toque retal só a partir da idade de 50 anos.\r\n\r\nEsta Casa tem um urologista de grande renome, que é o Deputado Nelson Gonçalves e tenho certeza de que todos os parlamentares - inclusive o Deputado Wilson Cabral, quando fizer 40 anos - terão que se submeter a todos os procedimentos a bem da saúde individual de cada um de nós.\r\n\r\nO SR. DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) -Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO SR. DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Quero agradecer a lembrança do Deputado Luiz Paulo. O projeto, além de ter essa proposta importantíssima de prevenção do câncer de próstata, é extensivo, em função deste momento, aos militares e aos terceirizados, aos mais variados, sejam estatutários, pois passam a ter esse benefício os terceirizados, quaisquer formas de mediação, de contratação pelo Estado, estão incluídos dentre os que têm direito de um dia por ano para fazer o preventivo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Vou esperar a declaração de voto da Deputada Inês Pandeló porque o meu é uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Obrigada, Sr. Presidente e Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nVenho declarar meu voto e parabenizar o Deputado que apresentou este projeto dando direito aos homens de fazer o seu exame. \r\n\r\nRealmente, a questão do câncer de próstata atinge muitos homens hoje e muitos ainda têm preconceito em fazer esse exame, que é até alvo de muitas piadinhas. Acho que este projeto vai ajudar também a conscientização da importância desse exame.\r\n\r\nApresentei duas emendas, no sentido de ser independente de idade. E também coloquei a questão do exame ginecológico para as mulheres, pois há também uma grande faixa de mulheres vítimas do câncer ginecológico.\r\n\r\nSei que existem outras leis que falam do assunto, mas achei importante reforçar e quero parabenizar mais uma vez o Deputado Wilson Cabral por essa iniciativa.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um questionamento à Mesa Diretora da Casa sobre a questão de propaganda na TV Alerj. Que eu saiba, a TV Alerj não vende tempo de propaganda. Correto, Presidente?\r\n\r\nComeçamos a veicular na TV Alerj uma série de propagandas - e o termo é propaganda -, não é campanha educativa, programa educativo. Não é absolutamente nada. São propagandas do Governo do Estado e a última que eu vi foi sobre um rapaz que andava por uma estrada falando que em dois anos, ou seja, do início do Governo Sérgio Cabral para cá, eles tinham avançado no setor de Segurança, no setor de Saúde, numa série de setores. \r\n\r\nEstou alertando à Casa, à Mesa, por quê? Porque estamos entrando, pelo Democratas, no caso eu e o Deputado João Pedro, com um processo na Justiça, contra o Governador Sérgio Cabral, no que diz respeito ao DO do Estado. \r\n\r\nA capa do DO do Estado é uma vergonha. Aquilo virou um pasquim de propaganda política do Governador Sérgio Cabral. É foto do governador ostensivamente antecipando a campanha eleitoral. Mas, esta é uma outra questão, é uma briga nossa com o Executivo que usa o instrumento do Diário Oficial do Estado como meio de propaganda.\r\n\r\nO que me estranha muito é que isso esteja ocorrendo na Casa, através da TV Alerj. Eu volto a repetir: a TV Alerj fazer propaganda no intervalo sobre campanha de tuberculose do Governo do Estado, acho que é meritório e é esta a função da TV Alerj. Agora, a TV Alerj fazer prestação de conta do Governo atual, no nosso espaço, entendo ser uma questão grave. O ex-Governador Moreira Franco já foi condenado na Justiça, por caso similar, no DO. Como é uma questão interna da Casa, eu estou levando esta questão ao conhecimento da Mesa, e vai ser a primeira e a última vez, porque na próxima a conversa vai ser na Justiça e vai ser desagradável, porque os membros da Mesa vão ter que ser responsabilizados, porque, bem ou mal, são os responsáveis por esta questão da TV Alerj. Então, eu considero grave o fato de a Casa ter cometido esse deslize. Acho que não foi de propósito, por isso levo esta questão de ordem à Mesa, para que esta questão seja analisada e seja sanada de vez, Sr. Presidente, porque, senão, vamos passar a ter aqui o que ocorre no Diário Oficial do Estado, o que, no meu entendimento, é uma vergonha e, de certa forma, um desvirtuamento do princípio democrático: antecipar a campanha eleitoral.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2090/2009, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2075/2009, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1899/2008, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Presidente. Eu subo à tribuna para tratar de um tema recorrente meu aqui, até de certa forma desagradável, eu diria até um pouco deselegante por parte de um parlamentar, mas tem que ser feito, Deputado, porque o nosso Governador parece que foi eleito para viajar, não foi eleito para governar. Eu questionei muito, no primeiro semestre, sobre a efetividade das viagens do Governador Sérgio Cabral, o que geravam de benefício para o Estado do Rio de Janeiro essas viagens. Aí, foi passível de discussão: houve gente que dizia que a viagem que ele fez para a França com a família foi boa para o Estado do Rio de Janeiro. Eu acho que não foi, mas houve gente que achava. Então, resolvi mergulhar um pouquinho mais nos números, nos dados, nas informações, e ver, de fato, o que representava a viagem. \r\n\r\nVamos pegar essa última viagem que o Governador fez: viajou no feriado de Corpus Christi e voltou agora na semana passada. Deu, aí, entre 12 e 14 dias viajando. A desculpa que ele deu para fazer essa viagem - o Governador foi a Paris, depois foi a Genebra, na Suíça, depois voltou para Paris, ficou em Paris mais uns dias, e aí voltou para o Estado do Rio de Janeiro; foram 12 dias de viagem, aproximadamente. Ele disse que estava indo para defender, Presidente, Deputado Anabal, Deputada Inês, Deputado Luiz Paulo, a candidatura do Estado do Rio de Janeiro, da Cidade do Rio de Janeiro nas Olimpíadas. Só que o evento, a reunião para fazer a defesa da candidatura, durava dois dias, e ele ficou 14. Eu quero saber o que ele fez com os outros dez dias. Quais são as empresas, quais foram os Estados, os países? Sei lá. Eu quero saber o que o Governador fez com esses dez dias, além de turismo, que foi bom para o Estado do Rio de Janeiro! É isto! Não questiono nem mais se ele tinha que ir fazer a defesa do Estado do Rio acerca da candidatura da Copa de 2016, mas vou questionar, nessa viagem agora que ele fez, na próxima que ele vai fazer. Está indo para a China, agora, vai ficar lá de 11 a 15 dias, com um grupo de empresários do Rio de Janeiro, para mostrar ao governo chinês que esse grupo está fazendo investimentos na área de logística no Porto do Açu, aqui no Estado do Rio de Janeiro, e que tem respaldo do Governo do Estado. Ele demora dois dias para fazer isso, Deputado! Dois dias! Chega lá, é recebido pelos investidores em potencial, que é interesse em fechar uma parceria para investir recursos da China aqui no Estado. Isto demora dois dias! Quero saber o que ele vai fazer nos outros dez dias, assim como eu gostaria que o Governador nos informasse - porque somos eleitos, de certa forma, para isso, para fiscalizarmos o Governo do Estado - o que fez nos outros dez dias em que ficou na Europa, enquanto estava havendo uma série de arrastões aqui. O nosso Estado, hoje, está numa dinâmica de ter um arrastão a cada três dias. Já tiveram 52 arrastões. Foram divulgados. Ficou-se sabendo! \r\n\r\nO Deputado Caetano Amado veio hoje à tribuna para reclamar que foi vítima desse último arrastão, na Estrada Grajaú-Jacarepaguá. Fecharam a pista durante meia hora! E não é uma ruazinha escondida, não, é uma das principais artérias do Rio de Janeiro. Não é o beco do saci morto, perdido, depois de onde Judas perdeu as botas! É uma das artérias principais do Estado do Rio de Janeiro, assim como a Linha Vermelha e a Linha Amarela também têm tido uma série de arrastões. \r\n\r\nAcho interessante o Governador começar a demonstrar de forma efetiva para esta Casa, para o povo do Estado do Rio de Janeiro, o que qualquer dessas viagens já trouxe para nosso Estado. Estamos em junho, o Governador assumiu em janeiro de 2007. Passou-se o ano de 2008 e estamos no meio do ano de 2009. São 30 meses de Governo, Deputado Anabal. Trinta meses de Governo Sérgio Cabral! Desses 30 meses, o Governador passou nada mais, nada menos que cinco meses viajando. Cinco meses! Cinco meses! Não foram duas semanas! E vai passar mais, porque ficou agora 15 dias, e vai para a China ficar mais 15 dias! E o Estado indo buraco abaixo: chicotada no usuário de trens, quebra-quebra nas Barcas, barca à deriva na Baía de Guanabara, greve nos ônibus da Zona Oeste, as linhas de ônibus praticamente não passam mais por dentro de Sepetiba, também na Zona Oeste, estamos recebendo uma série de reclamações, e o Governador viajando! Acho que o Governador tem que ajudar a ele mesmo, porque fica até complicado para a oposição falar que hoje o Estado não tem comando, porque o Governador não está no Estado. Isto sim, é uma verdade! \r\n\r\nDeputado Coronel Jairo, estamos fazendo um levantamento: daqui a pouco, mais uns 15, 20 dias, o Vice-Governador Pezão vai ser o vice-governador, na história do Estado do Rio de Janeiro, depois da Fusão, que mais governou o Estado. Tivemos governador de Estado que não governou o tempo que o Vice-Governador Pezão vai governar se continuar desse jeito. Então, acho que o Governador Sérgio Cabral ...\r\n\r\nConcedo um aparte ao nobre Deputado André do PV. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Deputado Rodrigo Dantas, é bom esclarecer porque a população que está vendo agora V. Exa. pode pensar que não está acontecendo nenhum resultado prático para o Estado do Rio de Janeiro. Pelo visto, V. Exa. não tem acompanhado os jornais. Muitos empresários estão vindo investir no Estado do Rio de Janeiro devido às viagens que o Governador Sérgio Cabral tem feito. \r\n\r\nLembro-me bem quando Cesar Maia era Prefeito do Rio de Janeiro. Aliás, foi o prefeito que arrebentou nossa cidade e hoje estamos com problemas sérios. Ele também viajou no Carnaval, só que em férias porque não queria mais saber da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTemos aí vários problemas que estamos enfrentando, inclusive hoje teremos aqui uma manifestação dos protetores de animais por causa do desmando e descontrole do ex prefeito Cesar Maia. Se ele tivesse feito o bê-á-bá que o Governador está fazendo para trazer investimento ao Estado do Rio de Janeiro, o nosso município não estaria dessa forma. Compreendo a posição de V. Exa.. Acho legítimo V.Exa. defender seu ponto de vista, mas tenho que vir até aqui e discordar, porque nosso Estado está ganhando, e está ganhando muito, pois o Governador Sergio Cabral tem sido um grande maestro. A Cidade do Rio de Janeiro brigava com o Estado, que brigava com o Governo Federal, por quê? Por preciosismo do Governador, do Prefeito, que queria manter sua base. Hoje o Governo Estadual fala com o Governo Federal e o Municipal, e quem ganha é o Município, é o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu só queria vir aqui, na verdade, para discordar de V.Exa. e dizer que nós, em breve, teremos um grande resultado dessas viagens do Governador.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, nobre Deputado André do PV.\r\n\r\nEntendi que V.Exa. expôs de forma, eu diria, bem generalista que as viagens do Governador Sergio Cabral trouxeram benefícios ao Estado do Rio de Janeiro. Não citou nominalmente nenhum desses resultados, não me deu o nome de uma empresa, não me deu o nome de um grupo, não me deu o nome de absolutamente nada que resultou dessas viagens do Governador. Não deu o nome de uma única empresa que se instalou no Estado do Rio de Janeiro, decorrente da viagem do Governador, que veio para cá e gerou emprego, absolutamente nenhuma foi citada aqui.\r\n\r\nSobre a questão das viagens, um erro não justifica o outro. O Governador Sergio Cabral viaja, e viaja muito. Viaja muito num Estado que tem problemas emergenciais diários. Diários! Todo santo dia, neste Estado, há um grande problema, que exige a atenção do Governador Sergio Cabral, e o Governador viaja. Esta semana, um problema ocorreu, e uma das vítimas desse problema foi um membro desta Casa. Falou aqui, da tribuna, o Deputado Caetano Amado, que é da base do governo, vota com o Governador Sergio Cabral. Falou que, como cidadão, se sentiu completamente impotente; como Deputado, se sentiu desprestigiado, porque o Governo simplesmente não lhe deu absolutamente auxílio algum. Essa foi a mensagem de um Deputado, que vota aqui com o Governador Sergio Cabral, e se sentiu vitimado, teve uma arma apontada para sua cabeça e da sua esposa. E ele, Deputado da base do Governo, falou aqui onde estava o Governador: estava viajando, na Suíça.\r\n\r\nSr. Presidente, acho que é interessante termos a discussão política na Casa, é um debate sadio que ocorre pouco nesta Casa. Mas acho que mais fundamental do que termos a discussão política, é termos uma discussão embasada em fatos. O Governador viaja 15 dias para um evento de 2 dias. Tira um dia para ir e outro para voltar, mas o Governador ficou 11 dias na Europa, e eu quero saber por quê. O Governador gastou dinheiro do servidor público, gastou dinheiro do cidadão fluminense. Não viajou de graça, viajou com o dinheiro dos nossos impostos para fazer turismo. Isso é o que tem que ser dito aqui. O Governador parece que se deslumbrou, viaja todo santo mês. Foram mais de 25 viagens em 30 meses de governo. É uma viagem a cada 40 dias, quase uma viagem por mês. \r\n\r\nQuantas vezes o Governador viajou para o interior do Estado? Não foram 26 vezes. Quantas vezes saiu do Palácio Guanabara e foi a Paris? Muito mais vezes do que a quantidade de vezes que foi a qualquer Município do interior do Estado do Rio de Janeiro. O Governador já esteve em Paris mais de 15 vezes. Eu desafio qualquer Deputado da base do Governo a falar: “O Governador esteve no Município que me ajudou a ser eleito mais de 15 vezes.” Não tem. O Governador tem que começar a prestar atenção para essas questões, porque nós, da oposição, estamos prestando, e vamos cobrar isso dele na eleição, vamos levar isso ao conhecimento da população de nosso Estado. O Governador tem que ajudar a oposição.\r\n\r\nGostaria de subir à tribuna e ter uma discussão até mais, eu diria, rica em certos sentidos. Vamos discutir o desmonte que o Governador está fazendo no Estado, com essas leis que envia para Casa, que cada vez mais desmotivam e acabam com o servidor público do Estado. Vamos discutir a questão dos impostos. Os fiscais de renda do Estado do Rio de Janeiro, do grande Governador Sergio Cabral - aos nossos amigos do PC do B e do PT, presentes no plenário -, estão em greve. E todos nós sabemos que é grave a questão da arrecadação do ICMS no Estado do Rio de Janeiro. Hoje, somos o segundo PIB com a terceira arrecadação de ICMS, ladeira abaixo. Fomos ultrapassados por Minas Gerais. \r\n\r\nQual é a solução, ao longo do tempo, para o Governo do Estado na área fazendária, conseguir resolver esse problema? Nenhuma.\r\n\r\nFizeram o concurso. Colocaram 70 e poucos fiscais para dentro. E hoje esses fiscais estão em greve. É essa que é a solução do Governador Sérgio Cabral para o setor de Fazenda. Da falta de solução, na verdade. Então, é isso. Se formos analisar na área da saúde, na área da segurança, em todos os setores, é um desgoverno total.\r\n\r\nEncerro aqui, Sr. Presidente, pedindo ao Governador Sérgio Cabral, novamente, que viaje menos e trabalhe mais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, perguntava ao Deputado André Lazaroni, por que a questão do terror no controle da zoonose? E como estava se posicionando a Câmara de Vereadores em relação a essa questão, visto que em nossas galerias há parcela significativa daqueles que estão sendo aterrorizados na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO Deputado André Lazaroni nos afirmou que está inscrito para falar, para detalhar essa política pretérita e presente de terror que existe na zoonose da Cidade do Rio de Janeiro. É fato importante, porque é uma instituição de grande mérito na história da nossa Prefeitura e que merece o prestígio devido em não se encobrir outras intenções manipulando o objeto da zoonose.\r\n\r\nEntão, quero fazer esse registro, como preâmbulo, ao cumprimentar os funcionários presentes ao plenário da Assembléia Legislativa. \r\n\r\nE ao mesmo tempo, Sr. Presidente, dizer que o meu Partido, o PSDB está completando hoje 21 anos, atingindo a maioridade. É evidente que espero que essa maioridade atingida reverta-se em políticas públicas em dezenas de municípios e estados que o PSDB governa a favor do nosso povo. Que deve ser o objetivo fundamental de qualquer partido político, principalmente o nosso que é social democrata. Isto é, que verifica que só é possível o desenvolvimento econômico com avanço social. O desenvolvimento econômico e o avanço social são irmãos gêmeos. Têm que caminhar absolutamente juntos. Não podemos ter uma nação desenvolvida com uma população empobrecida, sem emprego e com diminuição da renda. \r\n\r\nPor isso, reafirmo e me congratulo com todos aqueles que um dia dissidiram do PMDB e fundaram o Partido da Social Democracia Brasileira. \r\n\r\nAo mesmo tempo, Sr. Presidente, verifico a questão da insegurança na nossa cidade, na linha do Deputado Rodrigo Dantas. Ontem fui a uma reunião às 21h15 num lugar que V. Exa. conhece bem, na Estrada da Posse, no Terra Firme, um local profundamente tradicional da cultura da nossa zona oeste. \r\n\r\nFinda a reunião, às 22h30, e eu tive de fazer o roteiro de volta: pegar a Estrada da Posse, subir em direção à Estrada do Lameirão, dobrar à direita na Estrada do Lameirão para pegar a Avenida Brasil, pois não podia mais voltar pelo mesmo caminho que fui, pelo início da Estrada da Posse, ali no início de Santíssimo, quase divisa com Senador Camará, porque já era área de risco declarada. \r\n\r\nVejam bem, sou um frequentador histórico da zona oeste, sempre fui a todos os lugares sem exceção, mas atualmente tenho de escolher rota para poder passar com o carro na nossa querida zona oeste, área a que V. Exa. e o Deputado Marcelino D'Almeida dedicam a maior atenção. E lá me foi feito um pleito e achei que a população tinha plena razão: o Governador Sérgio Cabral, quando esteve aqui no Parlamento, sempre se colocou favorável em produzir leis que pudessem proteger a terceira idade. \r\n\r\nA nossa zona oeste, Deputado Marcelino, não tem um centro de convivência público para idoso e não tem um centro geriátrico para a nossa população, porque aquele que havia lá em Campo Grande, na Estrada do Pré, está em fase de extinção, mas era somente para o servidor público e não para a população de uma maneira geral. E a população da zona oeste, assim como a população da zona sul, está a envelhecer. A questão geriátrica é um problema específico. Então, já que V. Exas. também são parlamentares, especificamente com muito cuidado com a zona oeste, é necessário que se incorpore essa reivindicação básica a fim de atender àquela população. Em relação às crianças, sempre existe um olho para cuidar. Dizem, afinal, que elas são o futuro. E o idoso, é o passado, é aquilo que se foi? Portanto, há necessidade sim, de termos centros de convivência e centros geriátricos na zona oeste. Deixo essa proposta a V. Exas., pois é uma reivindicação de uma política pública específica e eu a achei absolutamente pertinente. Vejo que esse não é um tema tratado rotineiramente em nossa Casa.\r\n\r\nPara concluir Sr. Presidente, com a presença em plenário do Deputado Edson Albertassi, presidente da Comissão de Orçamento, hoje a Comissão de Orçamento, por três votos a dois, aprovou a proposta do Poder Executivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Votaram favorável, o seu Presidente Deputado Edson Albertassi, o Deputado Paulo Melo e a Deputada Aparecida Gama. Votamos contrário eu e o Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nEssa Mensagem - a LDO - que virá a Plenário possivelmente nesta semana é a pior LDO que eu já vi tramitar nesta Assembleia Legislativa. Ela hipertrofia o Poder Executivo e bota na guilhotina da Lei de Responsabilidade Fiscal, o chefe do Poder Judiciário, Desembargador Sérgio Zveiter; bota na guilhotina o Ministério Público, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas. \r\n\r\nPor que, Sr. Presidente? Porque foi retirado da Receita Corrente Líquida três bilhões de reais, que é a receita da Cedae. Quando a receita corrente líquida diminui em três bilhões de reais, vai diminuir o teto de gasto do Judiciário. O Judiciário só pode gastar 6% da Receita Corrente Líquida. Isso quer dizer que o Judiciário está perdendo no seu teto R$ 180 milhões. \r\n\r\nQuando o presidente Sérgio Zveiter quiser reajustar os serventuários, ou fazer concurso público para juiz, ele vai estar no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. O mesmo vai ocorrer no Ministério Público, o mesmo vai ocorrer com a Assembléia e com o Tribunal de Contas. Por isso essa LDO é um tiro no pé que os poderes estão dando, estão hipertrofiando o Executivo e limitando a capacidade dos outros poderes.\r\n\r\nNós vamos votar contrário no Plenário e vamos representar pela inconstitucionalidade dessa LDO. Essa lei é inaceitável porque fere de morte o princípio constitucional da harmonia entre os três poderes. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A próxima oradora inscrita é a nobre Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desta tribuna, de início eu quero apresentar duas questões, solicitar ao governador que envie para esta Casa duas mensagens. A primeira mensagem é a que daqui sempre relembro, para modificar a chamada Lei Rosinha que dá incentivos para alguns municípios, a isenção de ICMS para o desenvolvimento de um município, isso porque há outros municípios que não recebem esse incentivo, essa redução. Isso tem gerado alguns problemas em vários municípios, como, por exemplo, Barra Mansa, Volta Redonda, onde as associações comerciais desses dois municípios e entidades empresariais estão se reunindo para reivindicar a mudança dessa lei. Não queremos prejudicar os municípios que já são atendidos, mas queremos sim, aqui mais uma vez, ser porta-voz da necessidade de mudança dessa lei que aprovamos nesta Casa, mas que agora, ao invés de atrair recursos e investimentos de fora do Estado para a abertura de novas empresas no Estado, está apenas fazendo um rodízio entre os municípios. Os municípios estão perdendo empresas para municípios limítrofes, simplesmente porque aquele município vizinho tem uma isenção de ICMS e ele que ele perdeu a empresa não tem. Então, é uma Mensagem importante, a ser enviada o quanto antes, antes que o mal seja irreversível. \r\n\r\nA outra Mensagem, Sr. Presidente, que acho que está na hora de o Governador enviar a esta Casa, é com relação ao reajuste dos servidores públicos de nosso Estado. Aprovamos aqui, recentemente, o reajuste dos servidores do Tribunal de Justiça, já estamos chegando ao recesso e ainda não veio nenhuma Mensagem ou qualquer notícia sobre o reajuste dos servidores do Poder Executivo. Logicamente, ao vir o reajuste do Poder Executivo, logicamente a Casa discutirá o reajuste dos servidores do Poder Legislativo. \r\n\r\nEntão, como estamos chegando ao recesso - faltam apenas esta semana e a outra - acho que vale a pena lembrarmos esta situação e colocarmos a urgente necessidade de se pensar nestas duas Mensagens: a primeira modificando a chamada Lei Rosinha e a segunda colocando o reajuste dos servidores. \r\n\r\nO terceiro ponto que quero trazer, Sr. Presidente, diz respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal, no dia 17 passado, tirando a obrigatoriedade da apresentação de diploma de jornalista. Sendo eu jornalista de formação - mas não só por mim, mas representando diversos setores da sociedade e dessa categoria -, quero aqui me colocar de forma contrária a essa decisão. \r\n\r\nPenso que o Supremo Tribunal Federal, ao decidir a não-obrigatoriedade do diploma de jornalista, o fez em cima do argumento da possibilidade de livre expressão, a qual sou favorável. Acho que todos têm todo o direito, no sistema democrático, de se expressar. Luto por isso e sou amante da democracia. No entanto, isso não tem nada a ver com o exercício da profissão de jornalista. Afinal - e também - um jornalista não deve expressar a sua opinião. É isso que sempre aprendemos nas faculdades. O jornalista deve estar ali reportando, anunciando os acontecimentos - fora aqueles que têm colunas de opinião. Isso sim, deve ser aberto a todos que queiram expressar sua opinião. \r\n\r\nPenso que são muitos que deram grande parte de sua vida ao estudo, à faculdade, para se tornarem jornalistas e, de repente, numa “canetada”, numa decisão, cai todo esse esforço. \r\n\r\nLógico que o aprendizado fica, mas tenho um grande receio de que seja rebaixada essa profissão; de que, de agora em diante, donos de meios de comunicação que já faziam com que a lei fosse desrespeitada - trazendo pessoas que não tinham se formado para as redações -, agora comecem a fazer isso. Tenho receio de que os salários sejam rebaixados e a profissão de jornalista seja desvalorizada. \r\n\r\nFico também preocupada com as diversas faculdades de comunicação existentes. Terão elas alunos depois dessa decisão? Como ficarão os professores dessas universidades? Como ficarão as direções dessas faculdades?\r\n\r\nÉ uma questão que não tem a ver diretamente, e somente, com aquele que exerce a profissão do jornalismo: tem a ver com toda uma sociedade, que merece ser informada, e bem-informada, sobre os acontecimentos do dia-a-dia. \r\n\r\nChamo a atenção também porque este ano haverá a 1ª. Conferência Nacional de Comunicação, e é importante todos estarem se mobilizando, principalmente entidades sociais, os meios de comunicação alternativos, comunitários, a população em geral. Todos devem se organizar para participar da 1ª. Conferência de Comunicação, que vai discutir todos esses assuntos que dizem respeito não só a uma categoria, mas a toda a população, porque toda população tem direito à informação. \r\n\r\nEspero que realmente a população, principalmente os sindicatos, os movimentos sociais estejam mobilizados para essa Conferência porque, com certeza, os grandes proprietários de meios de comunicação vão se mobilizar para isso. \r\n\r\nEra isso que eu gostaria de trazer à tribuna, Sr. Presidente, Srs. Deputados, solicitando ao Governador que envie essas duas mensagens - a mensagem sobre a mudança na lei que dá isenção de ICMS a alguns municípios; a mensagem que fala sobre o reajuste dos servidores. E em terceiro, essa questão, a minha opinião, junto com outros setores da sociedade contrária à extinção da obrigatoriedade do diploma de jornalista. Era só o que tinha a dizer. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO DANTAS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado André Lazaroni, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Boa tarde, Senhoras e Senhores Deputados, meus colegas; Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Dantas, antes de iniciar o nosso discurso nesta tribuna, que relatará um pouco do que está acontecendo no Centro de Controle de Zoonoses, gostaria de agradecer a presença dos nossos companheiros protetores dos animais, defensores dos animais, racionais e irracionais. (Palmas)\r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos vocês e dizer que vocês encontram neste parlamentar um companheiro de luta por ser também um protetor de animais racionais e irracionais, quando defendemos a questão ambiental. \r\n\r\nQuero agradecer a presença aqui do Suicão, que está ali, que eu peço a TV Alerj que filme, que participou hoje, aqui em frente, de uma manifestação. Quero lembrar também, antes desse relatório, que ocorreu, esta semana, uma mortandade de gatos em frente à Prefeitura, e estamos esperando uma posição da Secretaria de Proteção dos Animais. E vamos cobrar também que a Polícia apure o que aconteceu, porque não estamos acreditando na história que nos foi contada. (Palmas)\r\n\r\nQuando o Deputado Luiz Paulo aqui subiu e perguntou sobre a posição da Câmara de Vereadores, ele me perguntou por que essa discussão não ocorria na Câmara de Vereadores. Eu disse a ele que a Câmara de Vereadores não se interessou pelo assunto. O assunto foi divulgado, o assunto foi relatado, e nós, parlamentares estaduais, não podemos nos furtar, seja em assunto municipal, estadual ou federal; nós devemos fazer a nossa parte, que é proteger os animais humanos e não humanos, racionais e irracionais, apesar de, às vezes, me perguntar se nós humanos somos realmente os animais racionais. (Palmas) \r\n\r\nSenhoras e senhores, conforme relatado no dia 27/04, não, no dia 17 de junho deste ano, atendendo a denúncias de várias pessoas, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente encaminhou para a vistoria dois dos seus funcionários, um deles que está aqui presente, Fabiano Jacob, que vem brilhantemente desenvolvendo um trabalho e recebendo essas denúncias. (Palmas) Foram ao Centro de Controle de Zoonoses da Prefeitura do Rio de Janeiro. Na chegada, como relata aqui, foram recepcionados pelo atual diretor do CCZ, o Sr. Fernando, em conjunto com uma junta de veterinários. \r\n\r\nFoi com muita surpresa, de posse dos relatórios, que a Comissão de Defesa do Meio Ambiente atestou por amostragem que as denúncias dos defensores, dos protetores de animais eram realmente verdadeiras. Do dia 27/04 ao dia 8 de junho de 2009, dez animais, com justificativa inválida, foram eutanasiados, pela prática, por serem animais agressivos. E nós sabemos que animais agressivos não podem ser mortos ou levados à eutanásia, isto configura maus tratos aos animais. (Palmas) Isto é crime! O artigo 32 não permite isso. \r\n\r\nAgora, diante disso, pegamos aqui a Lei de 98, no artigo 32, que é claro: “Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, é crime passível de prisão”.\r\n\r\nAproveito também para dizer a nossa posição contrária à posição de alguns Deputados de Brasília que querem mudar o Código Ambiental, retirando animais domésticos dos maus tratos. (Palmas) \r\n\r\nA verdade, senhoras e senhores, é que essas mortes que nós constatamos no CCZ - e não foi só isto que nos levou a subir a esta tribuna -, não foram praticadas somente na gestão do atual diretor, mas foram praticadas em gestões anteriores também. E isto, para nós, não importa a gestão, tem que ser levado ao gabinete do Prefeito Eduardo Paes, que eu tenho certeza de que não concorda com essa prática. (Palmas) Porque às vezes o prefeito encontra ali um assessor que diz: “Não! Isto é um movimento de fulano que perdeu e de cicrano que ganhou. Um movimento de descontentes!” E cabe a mim, como aliado do prefeito, dizer a ele que isto não é um movimento, isto é uma verdade, não é um movimento para beneficiar ninguém. Os defensores não beneficiam ninguém, beneficiam os animais, são pessoas puras, são pessoas honestas. (Palmas) Eu tenho certeza que o prefeito Eduardo Paes não sabe disso. E eu, como amigo dele, não posso deixar que ele seja enganado por assessores, porque às vezes a gente está ali, recebe uma notícia e uma mudança, aí viram e dizem: “Não, é o ex-diretor que está fazendo isso”. \r\n\r\nE eu pude constatar que não é não, é uma realidade que não se iniciou nesta administração. A verdade é que os protetores tiveram uma grande vitória com a Sepda-Secretaria de Proteção e Defesa dos Animais, mas foi uma secretaria que nunca teve poder para agir. (Palmas) Na verdade, sempre esteve subordinada a verbas e inclusive desviando o CCZ e colocando o CCZ como uma coisa híbrida. \r\n\r\nHoje, o Centro de Controle de Zoonoses, que é para controlar as zoonoses, doenças transmitidas de bicho para o homem, na verdade vem funcionando como a Secretaria de Proteção aos Animais. E ele nem embaixo, no organograma, está na Secretaria de Proteção aos Animais; está embaixo da Vigilância Sanitária, porque a Secretaria não tem estrutura. Isso é culpa das administrações que não se debruçaram sobre essa questão. O ex-prefeito Cesar Maia, para agradar aliados, criou uma Secretaria. Foi um grande ganho para todos nós, mas não deu poder efetivo. \r\n\r\nQual é o nosso papel? Qual é o meu papel enquanto político, enquanto defensor da lei, defensor dos animais e representante da nossa população? O meu papel é subir aqui, informar o que está acontecendo e somar com vocês nessa luta, para esclarecer e dar força ao setor de proteção animal, brigar junto ao prefeito, brigar junto ao governador, para que eles coloquem nas suas agendas a proteção e a defesa dos nossos animais - silvestre, domésticos, domesticados. Essa é a nossa função. \r\n\r\nPor isso fizemos e estamos publicando este relatório. Vou pedir ao Presidente que autorize sua publicação no Diário Oficial da Alerj. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n“Relatório de Vistoria\r\n\r\nLocal: Centro de Controle de Zoonoses do Município - Sta. Cruz Agentes fiscalizadores: Fabiano Jacob e Humberto Farah Data: 17/06/2009\r\n\r\nRelato da Vistoria\r\n\r\nAtendendo a denúncias anônimas e de representações de proteção animal do Estado do Rio de Janeiro, compareceram a sede do CZZ (Centro de controle de Zoonoses do Município do Rio de Janeiro) assessores da COMA Fabiano Jacob e Humberto Farah, na data de 17/0672009. O referido CCZ localiza-se no bairrú 'ãe Sta. Cruz, mais precisamente no largo do Bodegão n. 150.\r\n\r\nEm nossa chegada, fomos recepcionados pelo Diretor do CZZ, Sr. Fernando em conjunto com uma junta de veterinários que o assessoram. Nossa primeira iniciativa foi solicitar o relatório dos animais atualmente albergados nesse centro de controle, bem como o livro de ocorrências, visando um cruzamento entre esses animais e os possivelmente eutananasiados ou que tiveram óbito em função de suas condições de saúde.\r\n\r\nFoi com surpresa que, de posse desses relatórios, conseguimos atestar por amostragem, no período entre 27/04 a 08/06/2009 a eutanásia de mais de 10 animais, com a justificativa inválida e que contraria a lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que em seu artigo 32 versa sobre: \"Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:\".\r\n\r\nA justificativa para a eutanásia foi a da Agressividade extrema, particularmente voltada à raça conhecida como Pit Buli - termo genérico que se refere a um conjunto de raças de cães, incluindo (mas não se limitando) ao American Pit Buli Terrier, o American Staffordshire Terrier e o Staffordshire Buli Terrier, e os cruzamentos entre essas raças. Costuma-se usar o termo Pit Buli para designar a raça American Pit Buli Terrier (9 ao todo no período). Tal justificativa seria razoável aos olhos do Diretor desse CCZ devido a falta de estrutura do centro(espaços individuais para cães anti sociais), bem como a falta de profissionais especializados na ressocialização desses animais.\r\n\r\nCabe aqui ressaltar que, independentemente de termos atestado as reais deficiências do Centro de Controles de Zoonoses, a prática de eutanásia em animais sadios contraria a Lei acima citada, ainda configura-se em crueldade e maus tratos, bem como em desvio de função, visto que um animal anti social não representa risco de Zoonoses.\r\n\r\nAbaixo relacionamos ?~uns dos casos comentados:\r\n\r\n-Rotwailler Mestiço reg. 107105091 - Eutanasiado (Agressivo) -Pit Buli Macho reg. 1087328 - Eutanasiado(08/05) (Agressivo)\r\n\r\n-Pit Buli reg 108363 - Eutanasiado (19/05) (Agressivo) .\r\n\r\n-Pit Buli Amarelo reg. 1087386 - Eutanasiado (19/05) (Agressivo) -Pit Buli s/ registro - Eutanasiado (19/05) (Agressivo)\r\n\r\n-Pit Buli reg. 087364 - Eutanasiado (20/05) (Agressivo)\r\n\r\n-Pit Buli reg. 1087375 - Eutanasiado (26/05) (Agressivo)\r\n\r\n-Pit Buli reg. 000955 - Eutanasiado (26/05) (Agressivo)\r\n\r\n-Pit Buli reg. 1081374 - Eutanasiado (27/05) (Agressivo)\r\n\r\n-Pit Buli reg. 87389 - Eutanasiado (19/05) (agressivo)\r\n\r\nAlém da séria questão da eutanásia em animais saudáveis, outros assuntos preocuparam esses agentes fiscalizadores, dentre eles:\r\n\r\n1- Entendemos que atualmente o CCZ, que deveria ser um Centro de Controle de Zoonoses, devido as suas debilidades estruturais, funciona atualmente muito mais como um grande concentrador de animais recolhidos no município, do que em sua função precípua, ou seja, função esta ligada a Secretaria municipal de Saúde.\r\n\r\nDeveriam ser atribuições principais dos CCz' s o combate às zoonoses e a instrução cidadã do perigo das mesmas.\r\n\r\n2- As condições da parte administrativa do prédio estão precárias. Paredes infiltradas, piso instável, paredes sem pintura, móveis desgastados e quebrados.\r\n\r\n3- Equipamentos de informática em número insuficiente para controles necessários, inclusive os atualmente em uso completamente defasados (micros do tipo 486 e impressoras matriciais).\r\n\r\n4- Falta de pessoal\r\n\r\n5- Veículos deficientes (2 caminhões em péssimo estado, trazendo inclusive perigo à população e seus condutores), 1 kombi fretada e 2 veículos do tipo Ranger, isso para atender a um município com 160 bairros e 34 regiões administrativas. Cabe ressalva para o fato de que esse CCZ fica no Bairro de Sta.Cruz, bairro este pouco central e distante dos maiores bairros do município;\r\n\r\n6- Alojamentos de animais completamente deficientes de piso próprio, sistema de esgoto e ralos, o que, além de não gerir condições próprias para o mínimo conforto dos animais, ainda auxilia na proliferação de zoonosis e infestações de parasitas.\r\n\r\n7- Ração adquirida através de licitações. Tais rações são de baixa qualidade, não agregando as qualidades mínimas necessárias para a nutrição de animais saudáveis, que dirá de animais deficientes, abandonados e doentes.\r\n\r\n8- Centro cirúrgico: O Centro cirúrgico (ao que nos pareceu ser futuramente um dos mais bem montados do Estado) começou suas obras há mais de 4 anos e até o momento, a secretaria de obras ainda não finalizou (na verdade abandonou) a obra. Esse centro encontra-se repleto de material que encontra-se em processo de degradação devido a não utilização (gaiolas, mesas cirúrgicas, etc) e sendo utilizado como depósito de animais e ração. Configura-se um grave desperdício do dinheiro público, numa estrutura que, se estivesse em funcionamento, poderia agregar recursos espetaculares no combate às zoonoses, bem como na proteção animal. Existem animais encontrados confinados por período superior a 1 ano, bem como em espaçamento incompatível para suas dimensões.\r\n\r\nÉ importante comentar que, atualmente o CCZ encontra-se em desvio de diversas de suas funções. Várias dessas funções como, resgate de animais que não apresentam zoonoses em logradouros públicos, em residências (devido a maus tratos), de apreensões do poder público, etc, que deveriam ser de competência da SEPDA (Secr~taria especial de promoção e defesa animal). Essa confusão se dá desde a criação da referida SEPDA pelo governo César Maia que, parece-nos ter criado uma secretaria com fins meramente políticos, sem orçamento e mesmo sem suas atribuições devidamente esclarecidas.\r\n\r\nAcreditamos ser o momento de esclarecimento das funções de cada secretaria, o que certamente viria a findar com os desvios de função, favorecendo assim a população do município do Rio de Janeiro, bem como os animais dessa cidade.\r\n\r\nDiante do exposto, queremos crer que sejam fundamentais e urgentes as seguintes iniciativas:\r\n\r\n1- Que o CCZ retome às suas funções iniciais, não como concentrador de animais e sim como órgão ligado à Secretaria municipal de Saúde. Para tanto deveriam ser implantadas políticas de adoção de animais mais contundentes e presentes junto a população da cidade do Rio de Janeiro. Também deveria exercer política de prevenção de abandono de animais e instrução à população sobre as zoonoses.\r\n\r\n2- Qualificação de profissionais responsáveis especializados em ressocialização de animais ou alternativas mais humanas de convênios a sociedades protetoras (subsidiadas pelo poder público) para receberem esses animais, evitando-se assim a prática de eutanásia por agressividade.\r\n\r\n3- Mudança da sede do CCZ para área mais central do Município,\r\n\r\npossibilitando assim uma atuação mais ordenada do órgão.\r\n\r\n4- Atualização do aparato de informática do órgão, visando uma organização e controles mínimos requeridos por qualquer órgão público.\r\n\r\n5- Revitalização (no caso de impossibilidade de mudança de endereço) da estrutura física das instalações;\r\n\r\n6- Adequação da frota, de forma que esteja compatível com a região geográfica que engloba o município.\r\n\r\n7 - Revitalização e adequação das áreas atualmente utilizadas para a concentração de animais em geral, evitando-se assim os maus tratos e a proliferação de doenças, bem como dando dignidade aos animais albergados.\r\n\r\n8- Finalização do Centro Cirúrgico, pelos motivos expostos anteriormente.\r\n\r\nEsses técnicos colocam-se ao inteiro dispor para dirimir quaisquer dúvidas restantes.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFabiano Jacob\r\n\r\nHumberto Farah”\r\n\r\nO relatório constata não só as mortes desses rothweillers, não só as mortes desses pitbulls, mas também o descaso e a falta total de estrutura do Centro de Controle de Zoonoses. (Palmas) O Centro hoje tem funcionado muito mais como um local de recolhimento, porque não tem. A gente faz uma vistoria e encontra animais maltratados e, muitas vezes, temos que deixar na mão dos malfeitores, porque não temos para onde levar.\r\n\r\nA prefeitura tem um local na Fazenda Botafogo que, se equipado, pode ser um local para recebimento, um local de triagem desses animais, desde que, desde que nós, nós, cidadãos, defensores da causa, conhecedores do tema - vocês, com certeza, conhecem muito mais o assunto do que eu - tenhamos nós total acesso a essas instalações, total acesso aos relatórios, que eles deixem esse local de recebimento e triagem ter efetivamente o controle social. Essa é a minha visão. E mais, eu penso que deveríamos lutar também junto ao prefeito, além de esclarecer as funções do CCZ, pelo fortalecimento da Secretaria de Proteção aos Animais, para buscar mais verbas, para estabelecer parcerias com as organizações não-governamentais protetoras dos animais. \r\n\r\nEssa é uma questão muito importante porque a gente faz, está aqui a Bebel da Suipa, está aqui a Andréia, as defensoras, estão aqui várias pessoas de organizações não-governamentais que lutam com todas as dificuldades, lutam contra tudo e contra todos e não recebem uma ajuda sequer do setor público. São pessoas que, temos certeza, tratam os animais com todo carinho.\r\n\r\nEssa é nossa visão: devemos cobrar da prefeitura. Vamos conversar com o prefeito, vamos solicitar uma reunião com o Secretário de Saúde, com o Secretário dos Animais, porque não podemos aceitar disputa política com a questão vital que é a proteção aos animais. Não aceitaremos isso. Levaremos o problema para a mesa do prefeito e agiremos como agente político para resolver o problema e fortalecer o setor de proteção dos animais na Prefeitura do Rio.\r\n\r\nAgora, uma coisa é verdade: várias prefeituras estão acabando com seus Centros de Controle de Zoonoses, como foi o caso da Prefeitura de Duque de Caxias, uma prefeitura rica, uma prefeitura milionária, que tem condições também de ter um Centro de Controle de Zoonoses, de ter um centro de triagem, mas que abandonou e fechou o seu CCZ, o que é um absurdo.\r\n\r\nEntão, tendo em vista as péssimas instalações, a questão do centro cirúrgico que está abandonado no CCZ, na verdade é desperdício de dinheiro público. Nós não podemos deixar que isso ocorra. Aí, gente, estão algumas das minhas proposições, proposições do nosso gabinete - mas eu quero deixar claro que são posições do nosso gabinete, da nossa assessoria que podem e devem receber sugestões dos que aqui estão, dos que estão nos assistindo. \r\n\r\nNão adianta nada a gente subir aqui, falar para uma plateia informada, uma plateia instruída, falar de um tema tão bonito, que comove as pessoas, que são os animais, e não partir também com soluções e posições definidas. Diante do quadro encontrado, nós iremos propor a adequação das funções do CCZ para que retornem às suas atividades funcionais. Para tanto, seria necessário:\r\n\r\n- Um organograma do governo completo com a SEPDA- Secretaria de Proteção e Defesa dos Animais, que atualmente se encontra impossibilitada de atuar no recolhimento de animas que não apresentam zoonoses, bem como acolher esses animas na Fazenda Modelo do município;\r\n\r\n- Reaparelhar o CCZ para que possa cumprir suas funções devidamente. Esse reaparelhamento passa por estrutura física, informática, frota e pessoal. Eu tenho certeza de que a Secretaria de Saúde tem verba para reaparelhar o CCZ;\r\n\r\n- Finalização do Centro Cirúrgico do CCZ, acabando com o desperdício de verbas públicas, bem como possibilitando o centro a prestar um serviço de qualidade à população, como salvar vidas de animais em risco;\r\n\r\n- Reestruturação das áreas conhecidas como canil e gatil do CCZ, dotando-os de saneamento básico, piso próprio e melhores instalações, com um mínimo de conforto e salubridade. \r\n\r\nCom essas providências e outras que os senhores nos encaminharão estaremos marcando uma audiência com o Secretário de Defesa dos Animais, com o Secretário de Saúde, e faremos uma comissão de defensores, da sociedade civil organizada, para que nos acompanhe nessa reunião com esses secretários para que saiamos de lá com uma solução. Porque, do jeito que está não dá para continuar. Do jeito que está, daqui a pouco eu vejo o CCZ hoje, não só como um matadouro, mas também como uma coisa esquizofrênica, porque nós, as vezes, ficamos um pouco perdidos sobre a sua missão, sobre a sua função. E se tem a SEPDA, porque a SEPDA está do jeito que está?\r\n\r\nAcho que devemos somar forças para que essa Secretaria seja fortalecida, para que tenha, nos seus quadros, veterinários para que possam realizar a sua missão, que é muito importante.\r\n\r\nCompanheiras, companheiros de luta, tirada essa comissão iremos nessa reunião e de lá sairemos com alguma posição, nem que seja para nos dizer claramente que a situação vai continuar do jeito que está, porque aí, vamos ter que partir, realmente, para manifestações na porta do Secretário de Saúde, do Secretário de Proteção aos Animais e, até, do Prefeito Eduardo Paes que, tenho a certeza, irá receber também essa comissão, porque será o pedido de um amigo.\r\n\r\nVocês podem ter certeza, hoje, vejo o Prefeito Eduardo Paes como um amigo, como uma pessoa que eu ajudei na eleição. E tenho a certeza de que não irá nos decepcionar.\r\n\r\nMuito obrigado a todos, e conto com vocês nessa luta. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nAgradeço a presença nesta Casa dos manifestantes da Suipa, defensores dos animais.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, manifestar o nosso inteiro apoio à causa em defesa dos animais, a reestruturação do CCZ. Realmente esse absurdo que aconteceu na Prefeitura do Rio de Janeiro é preciso que seja investigado. E me coloco á disposição do Deputado André, também da comissão, para poder fazer valer o direito dos animais. Que possamos ter uma estrutura firme de defesa dos animais.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, o que me traz à tribuna é exatamente os dois projetos de minha autoria que estiveram na pauta de hoje. Primeiro, a consolidação das leis, que é uma questão das mais fundamentais hoje na função, uma atribuição deste Parlamento.\r\n\r\nSr. Presidente, cada dia, em cada Sessão, uma lei nova entra em vigor em nosso Estado sem revogar expressamente uma lei anterior. Hoje mesmo, na Comissão de Constituição e Justiça, tratamos dessa questão, de uma lei que dava o nome a um trecho de uma estrada, de uma rodovia, e já existia uma lei anterior que dava outro nome. É preciso que se tenha o cuidado de não causar dano à legislação ou ao cidadão. A consolidação das leis hoje, no Rio de Janeiro, é fundamental. Foi feita em Minas Gerais e São Paulo. Aqui, no Rio de Janeiro, é imperioso que se processe esse trabalho, que é um trabalho estritamente do Poder Legislativo.\r\n\r\nSr. Presidente Rodrigo Dantas, também gostaria de falar da vistoria anual de veículos, que é tida e sabida como uma medida inócua que o DETRAN realiza hoje. É inócua, porque o número de acidentes em nosso Estado não é menor do que em São Paulo e Minas Gerais, e é fácil detectar hoje, nas ruas do Rio de Janeiro e em qualquer cidade do Estado, veículos sem as mínimas condições de trafegar. Só com pessoal terceirizado do DETRAN, mensalmente, o Governo do Estado gasta R$ 9 milhões e meio. Além disso, nos 44 postos do DETRAN, aqui na Cidade, e nos 22 postos fora da Capital, para se marcar uma vistoria é uma dificuldade. Fora a venda e o aluguel de peças, farol, extintor de incêndio, todas as facilidades que a vistoria envolve. \r\n\r\nSr. Presidente, por todos os pontos de vistas, por todos os aspectos, a vistoria anual de veículos, que, diga-se de passagem, só acontece aqui, no Estado do Rio de Janeiro, precisa ser abolida. Não é possível que nosso Estado gaste recursos e, principalmente, que o cidadão tenha que gastar seu tempo e dinheiro para fazer uma vistoria como a que acontece hoje aqui, no Rio de Janeiro. Estados como São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina há muito tempo usam o licenciamento eletrônico de veículos, e a fiscalização acontece. Não estou pregando aqui a falta de fiscalização, o que prego, e esse projeto traduz, é uma maneira diferente de se fazer vistoria. Aliás, o próprio DETRAN já a faz, que é a vistoria na rua, verificando os veículos na rua, como trafegam. O DETRAN nos dá a certeza de que essa vistoria anual de veículos é ultrapassada, não serve mais para nada, porque o próprio DETRAN fiscaliza nas ruas.\r\n\r\nNa verdade, fora a dificuldade de se marcar vistorias, fora a dificuldade de se legalizar, Sr. Presidente, a preocupação com a emissão de gases poluentes, Deputado Rodrigo Neves, é uma questão relevante, eu diria, mas quase que invariavelmente os mecanismos de avaliação dos gases poluentes nos postos de vistoria estão quebrados. A vistoria tem que ser feita? É claro que tem que ser feita, mas nas ruas, e é fácil de detectar os carros que estão fora de condições de trafegar. \r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, com os pareceres das Comissões afins - Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes, Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle -, que aprovaram o projeto, tenho certeza de que o Plenário e esta Casa vão chancelar essa matéria, que deve ir à sanção do Governador. Relevada a questão do meio ambiente, que precisa ser feita, não há sentido, não há razão para que o Rio de Janeiro não acabe com essa vistoria, que é um sinal de falta de condições que o Estado tem de fiscalizar os seus veículos. Aqui no Estado do Rio de Janeiro são três milhões e 700 mil veículos submetidos a essa vistoria que não serve de nada. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, agradeço aos meus pares e espero que possamos, já nesta semana que se avizinha, votar em primeira discussão e em segunda discussão, finalmente, conseguindo acabar com a vistoria anual de veículos, pois precisamos ter a responsabilidade de atender aos anseios do cidadão. \r\n\r\nNesta questão dos veículos, o Estado cumpre uma burocracia burra e não cumpre o atendimento às leis de trânsito.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Dantas. Eu quero fazer referência às matérias que saíram hoje sobre os dados do Caged, o Cadastro Geral de Emprego e Desemprego do Ministério do Trabalho, que foi apresentado pelo Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, daqui do Rio de Janeiro, Presidente Nacional do PDT. \r\n\r\nQuero aproveitar para, mais uma vez, fazer referência à enorme resistência do Brasil diante do contexto da crise econômica internacional. Veja, Sr. Presidente, enquanto os Estados Unidos estão sofrendo a pior recessão dos últimos 40 anos, enquanto a economia japonesa teve uma queda de quase 10% do Produto Interno Bruto, no primeiro trimestre, o Brasil está com saldo positivo de 130 mil empregos só no mês de maio. Este é um dado realmente extraordinário que precisa ser evidenciado no debate político, porque não é à toa que o Brasil está fazendo essa travessia. \r\n\r\nOs dados do Caged, de maio, de abril, de março, já apontam para um saldo de 180 mil vagas, 180 mil empregos que foram gerados. Isto significa que entre os que foram empregados e os que foram desempregados, mesmo no contexto da pior crise econômica internacional, o saldo é positivo para o povo brasileiro, sobretudo para os trabalhadores, para a parcela da população que, no cenário de crise, são eles, somos nós, aqueles setores mais populares, que pagamos o preço da irresponsabilidade das elites que sempre governaram este País. \r\n\r\nDiferentemente de todas as outras crises, inclusive as menores da década de 90, como a crise russa, a crise mexicana, quando o Brasil ficou de pires na mão, pedindo migalhas ao Fundo Monetário Internacional, hoje nosso País está fazendo a travessia dessa crise, desenvolvendo política industrial, acelerando os investimentos públicos, garantindo a geração de emprego e renda para seus trabalhadores com um colchão de proteção social, sobretudo para os mais pobres.\r\n\r\nOs programas sociais, articulados com a recuperação do poder de compra do salário mínimo e com a geração de empregos, é o que está permitindo o aquecimento do mercado interno. É o que está permitindo que o mercado interno dê centro de gravidade à economia brasileira e reduza nossa dependência da pauta do comércio internacional, para que o Brasil, portanto, possa fazer essa travessia. \r\n\r\nSr. Presidente, para finalizar este comentário sobre os dados do Caged, do mês de maio, dados muito positivos neste contexto e dados que, sobretudo, apontam para um segundo semestre ainda melhor, porque teremos, no segundo semestre, certamente, um impacto maior da queda da taxa de juros. O Brasil, hoje, está chegando a patamares de juros dos países desenvolvidos, dos países que têm uma economia mais forte. Pela primeira vez na história deste País chegamos à taxa de juros de um dígito, com a redução da última reunião do Copom. Portanto, eu quero fazer referência a isto, porque os dados são positivos, mas não tenho dúvida: o segundo semestre marcará, definitivamente, a retomada da curva de crescimento econômico deste País, da curva que o Presidente Lula, com seriedade, com equilíbrio, mas, sobretudo, com compromisso com o povo, estabeleceu como prioridade nos seus seis anos de mandato. \r\n\r\nQuero fazer referência ao trabalho que temos feito à frente da Comissão Especial do PAC, na Assembleia Legislativa. Na semana passada, Sr. Presidente, comentava com o Deputado Glauco Lopes, que fizemos um debate extraordinário, com dirigentes do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, do setor privado, com dirigentes da Petrobras, do setor público, quando pudemos discutir as enormes oportunidades para o Rio de Janeiro que serão abertas com a atividade de exploração e produção da camada pré-sal. Isto também é importante dizer, Sr. Presidente, porque o Rio de Janeiro, como produz 80% do petróleo nacional, por produzir boa parte dos equipamentos voltados à indústria naval, à indústria do petróleo, por sediar o maior investimento da história da Petrobras, o complexo petroquímico do Estado do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro e os seus agentes públicos, independentemente do partido político aos quais pertençam, devem discutir com seriedade, o que significa e representa a atividade de exploração e produção da camada pré-sal. \r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, o dado que foi apresentado na audiência da Comisssão que coordenamos, na semana passada, aqui na Casa: a Petrobras e a sociedade brasileira demorou 45 anos para atingir, no início da década de 90, o primeiro milhão de barril de petróleo por dia, produzido pela Petrobras - 45 anos, desde a fundação da Petrobras, em 1954. Com a atividade do pré-sal, iniciada em 2008, nós vamos ter o primeiro milhão de barril de petróleo da camada pré-sal, em 2018. Na camada pré-sal vamos percorrer aquilo que percorremos durante 45 anos em apenas dez anos. \r\n\r\nO Brasil que produz hoje dois milhões de barris de petróleo e é um País autossuficiente, vai chegar, Sr. Presidente, à marca, em 2020, de seis milhões de barris de petróleo. Vai triplicar a sua produção, portanto, chegando ao patamar não apenas de um País autossuficiente, mas de um País produtor e exportador do petróleo. Toda a logística necessária a essa atividade, V. Exa. imagina, são descobertas, fruto da inteligência brasileira, da nossa engenharia, dos nossos trabalhadores. Nós, para produzir na camada pré-sal, precisamos percorrer a costa quase 300 km mar a dentro; precisamos desenvolver tecnologia para produzir a quase 5.000 metros de profundidade, da lâmina da água. Portanto, um conjunto de serviços, de sondas, de navios, de plataformas e, sobretudo, de investimento em Ciência & Tecnologia serão necessários. E o Rio de Janeiro não pode perder essa oportunidade, não pode perder essa sua grande vocação, que é a produção do conhecimento para essas atividades.\r\n\r\nPara finalizar, queria fazer referência a isso e especialmente a outra questão que nos preocupa: a questão do marco regulatório e da nova distribuição dos royalties. Essa riqueza toda, Sr. Presidente, precisa ser apropriada pelo povo brasileiro. É evidente que os contratos assumidos e assinados nas licitações e rodadas de petróleo têm que ser cumpridos. Esse é um ganho da sociedade brasileira. O governo brasileiro tem que cumprir os contratos. Mas é evidente que os riscos exploratórios da camada pré-sal são praticamente inexistentes. É evidente que os riscos, sobretudo para o investidor, nesse caso, são praticamente inexistentes. Então, é evidente que é necessário um marco regulatório que amplie a apropriação por parte da sociedade, do Estado brasileiro, para que a sociedade e o Estado brasileiro possam usufruir, de fato, dessa extraordinária conquista e dessa extraordinária oportunidade. \r\n\r\nE, finalmente, o Rio de Janeiro não pode - e aí temos que fazer o movimento suprapartidário - perder mais uma vez, como perdeu na Constituinte de 88, no marco regulatório o que diz respeito à distribuição dos royalties do petróleo, inclusive da camada pré-sal, porque isso significaria perda substantiva de receita para nosso Estado. \r\n\r\nFaço essa referência, Sr. Presidente, porque são temas que se articulam no sentido de promover o desenvolvimento do nosso Estado. E, a promover o desenvolvimento do nosso Estado, mais uma vez o presidente Lula esteve no Estado do Rio de Janeiro hoje, apresentando um grande projeto de revitalização da área portuária do Rio de Janeiro. Nunca, na história do Estado do Rio tivemos um presidente da República tão comprometido com investimentos e superação dos desafios e problemas do povo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero, na qualidade de líder do PT, mais uma vez dar boas vindas ao nosso querido Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - Esgotado o tempo da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 23 de junho de 2009, às 19h05, para entrega da Medalha Tiradentes ao Centro de Dança Alex Carvalho, de autoria do Deputado Dr. Wilson Cabral, Requerimento nº 306/2009. \r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2009, às 14horas e 30 minutos, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 885/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2007) QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ANDRÉ DO PV, PEDRO PAULO, PEDRO PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1975/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2009) QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES PARA AS ENTIDADES QUALIFICADAS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS E INÊS PANDELÓ; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE CULTURA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, ALESSANDRO MOLON E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1050-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS OPERADORAS DE TV A CABO A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO COMPLETO PARA CORRESPONDÊNCIA, NOS BOLETOS MENSAIS DE COBRANÇA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1977-A/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A HOMONÍMIA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2139/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO COMUNITÁRIO GRUPO DOS 13 DA VILA ISABEL - TRÊS RIOS - RJ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1443/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES E PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA A FORNECER AO PACIENTE O PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ATO DA COMUNICAÇÃO DE ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS,FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JODENIR SOARES, LUIZ PAULO, WAGNER MONTES, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1826/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2274/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DECLARA A UMBANDA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA E RELIGIÃO E PROCEDENCIA NACIONAL, CONTRÁRIO; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1619/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERSON BERGHER, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5252, DE 30 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE JUDAICO-BRASILEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2112/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A \"MÃOS QUE CONSTROEM CIDADANIA\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ANABAL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 268/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 884/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES PARA A TV GLOBO PELO RELEVANTE TRABALHO SOCIAL DESEMPENHADO NO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 885/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES GLOBO PELO RELEVANTE TRABALHO SOCIAL DESEMPENHADO NO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 852/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DOUTOR CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 856/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA, APÓSTOLO E LIDER DA IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 857/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR FRANCISCO DO NASCIMENTO, COMERCIANTE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 379/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA, TITULO DE BENEMÉRITO E DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS HOMENAGEADOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 380/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO RONALDO RIBEIRO, GERENTE DE OBRAS DA DIRETORIA DE PRODUÇÃO E GRANDE OPERAÇÃO DA CEDAE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 383/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A COMEMORAÇÃO DO “ANO DA FRANÇA NO BRASIL”, EM 2009.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1037/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE CARREIRA DE ANIMADOR CULTURAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, NELSON GONÇALVES E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca ainda os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária, no dia 24 de junho de 2009, às 18h35, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 24 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\n18h35min\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1974/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 02/2009), QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2384/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 24/2009), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2192/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 14/2009), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 1947 EMENDAS (92,10%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 22 EMENDAS (1,04%); PELA REJEIÇÃO A 137 EMENDAS (6,48%), PELA PREJUDICABILIDADE A 8 EMENDAS (0,38%), COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; E COM VOTO CONTRÁRIO, AO PARECER GERAL, E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 104, 33, 105 E 82 DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência também convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 24 de junho de 2009, às 19h05, de Entrega Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Oscar Jorge Berro, autoria da Sra. Deputada Graça Pereira, Requerimento 293/08.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas e 30 minutos)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE PRESIDENTE; MARIO MARQUES, NOS TERMOS REGIMENTAIS; RODRIGO DANTAS, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 824/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o “caput” do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Assembléia Legislativa procederá, através de Comissão Especial, ao levantamento da legislação estadual em vigor e formulará Projetos de Lei de consolidação das normas que tratem do mesmo assunto ou a elas vinculadas, com indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Secretaria Geral da Mesa Diretora promoverá o levantamento das leis sancionadas e as classificará por assunto no prazo de 120 (cento e vinte) dias, encaminhando o resultado dessa classificação para a comissão permanente responsável pela matéria.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1190/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - O licenciamento eletrônico de que trata esta lei não desobriga o proprietário do veículo da vistoria anual realizada pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1815/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Art. 1º da Lei 3.814, de 16 de abril de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os servidores públicos, civis e militares, inclusive os celetistas e os contratados através de quaisquer formas de mediação e que prestem serviços em órgãos públicos, a partir de 40 (quarenta) anos de idade, terão direito a licença de um dia, uma vez por ano, para fazer exame preventivo de câncer ginecológico e de próstata.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Terão direito ao benefício de que trata o “caput” deste artigo as mulheres que sejam servidoras públicas, civis ou militares, inclusive celetistas, as con tratadas de quaisquer formas de mediação e que prestem serviços em órgãos públicos, independentemente da idade, para realização de exames ginecológicos periódicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO ICMS VERDE, REALIZADA NO DIA 15 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Boa-tarde a todos e a todas. \r\n\r\nSob a proteção de Deus, estamos aqui hoje, no dia 15 de maio de 2009, na Câmara de Vereadores de Três Rios, e já agradeço a cessão, para a realização da 2ª audiência pública da Comissão Especial para acompanhar a implantação do ICMS Verde nos municípios que compõem a Bacia do Rio Paraíba do Sul. \r\n\r\nPresente, aqui, à mesa o deputado do município Raleigh Ramalho. Tínhamos anunciado a presença da Dra. Elizabeth Cristina, subsecretária de Política e Planejamento Ambiental de Ambiente, porém, ontem, a secretária de Ambiente Marilene Ramos me ligou, dizendo da impossibilidade da presença da Dra. Elizabeth, já que eles estão fechando exatamente os dados, os cálculos para o ICMS Verde do ano seguinte, então, ela não pôde vir. No entanto, está aqui representada pelo Dr. Lucas Moura, assistente da Dra. Elizabeth e também tem acompanhado essa questão da discussão do ICMS Verde no Estado. Ele já está ali ajeitando, no computador, a sua apresentação. \r\n\r\nEntão, quero dar as boas-vindas e, primeiro, dizer o porquê dessa audiência pública. \r\n\r\nA Assembléia Legislativa tem diversas comissões permanentes, mas o nosso Regimento Interno também permite a criação de comissão especial com um tema bem claro e com um tempo adequado para se estudar, se realizar audiência, discutir com a população, apresentar projetos. E como moro em Barra Mansa - quando fui prefeita, fui ao mesmo tempo em que Raleigh foi prefeito aqui em Três Rios - sempre tive uma preocupação muito grande com a região Sul Fluminense como um todo, e com a Bacia do Rio Paraíba do Sul. E sempre tenho apresentado projetos, na Assembléia, relacionados à Bacia, como também comissão especial para estarmos focando a Bacia do Rio Paraíba na Assembléia, porque, muitas vezes, as pessoas que moram na Capital, na região Metropolitana esquecem que a água que consomem lá, veio daqui. Que ali na Represa de Santa Cecília foi feita uma transposição e que 80% das águas do rio Guandu pertencem ao nosso Rio Paraíba do Sul. Então, a cada vez que uma comissão termina o seu prazo, eu apresento outra, com um outro tema, mas sempre focando o Rio Paraíba do Sul, para que essa discussão não morra na Assembléia. \r\n\r\nE, agora, tivemos a alegria de aprovar, em 2007 foi sancionado pelo governador Sérgio Cabral, na época em que o Ministro Carlos Minc era secretário de Ambiente. Foi mandada para a Assembléia essa mensagem criando o ICMS Verde, que depois o Lucas explicará melhor de que se trata. Então, eu vi que esse tema poderia ser importante para acompanharmos enquanto comissão especial. Que em vez de colocar a comissão especial para acompanhamento do ICMS Verde no Estado, eu coloquei na Bacia do Rio Paraíba, exatamente para continuar o foco em cima da nossa Bacia, que tem sido muito judiada, ao longo dos anos, mas atualmente tem tido alguns projetos que têm procurado avançar.\r\n\r\nNesse sentido, fizemos uma audiência pública, primeira audiência pública na Assembléia, com a participação da Secretária de Ambiente, Marilene Ramos e também o Luiz Firmino, que é presidente do Inea, que foi uma audiência ampla, geral para conhecimento das metas do ICMS Verde, como foi feito o seu cálculo, a sua distribuição.\r\n\r\nNaquela ocasião, foi distribuído um folder, que vamos distribuir aqui também para todos vocês, e vimos que as projeções para este ano, 13 cidades do Estado não estavam recebendo recursos, entre elas, várias dessa região, o que me preocupou muito, Três Rios, Areal, Sapucaia - que está recebendo tão pouquinho, R$ 431,00, que é quase zero; Levy Gasparian; Paty, que recebe um pouco mais e parece que também foi convidado para este encontro. Nos demais estava zero. Fiquei muito preocupada com isso, e como é nosso objetivo fazer audiências públicas nas regiões, para discutir o assunto, para acompanhar, para esclarecer, para ajudar, incentivar que os municípios possam adquirir esses recursos, a segunda audiência eu disse que queria fazer em Três Rios. Cheguei a falar com o deputado, falei também com a deputada Waldeth Brasiel. Quero entender melhor, porque aqueles municípios não conseguiram recursos do ICMS Verde. Será que é porque não enviaram a tempo o relatório, ou porque o município ainda não tem os itens que o capacitam para o ICMS Verde? Por isso estamos aqui. Agradeço muito a presença de todos vocês, aqui juntos vamos amadurecer e ver que passos poderemos dar para que os municípios daqui recebam esses recursos. Se anteriormente, para muitos, o meio ambiente era só um atraso para o desenvolvimento, muita gente pensava assim: - Ah! Tenho que proteger o meio ambiente, não consigo crescer, não consigo implementar empresas etc. Hoje o meio ambiente está trazendo além de qualidade de vida recursos para os municípios.\r\n\r\nSegunda-feira, estive com o Governador Sérgio Cabral, com o Ministro Minc e a Secretária Marilene, em Lídice, onde foi assinado um outro projeto, o de produtores de águas e florestas, em que os produtores rurais vão receber recursos para manter suas florestas preservadas e também seus mananciais de água. É mais um passo importante. É um projeto piloto que tem toda possibilidade de ser expandido, mais um exemplo de que a preservação do meio ambiente hoje é necessário para a nossa sobrevivência, mas também é uma fonte de recursos para os nossos municípios. O ICMS Verde é um exemplo claro disso.\r\n\r\nPasso a palavra ao deputado Raleigh Ramalho, para suas considerações e depois passarei para o Lucas Moura fazer sua apresentação sobre o ICMS Verde.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Boa-tarde especial à Inês, nossa querida deputada estadual, já amiga de algum tempo. Como ela mesma afirmou aqui, nós somos colegas prefeitos numa época tão gostosa de nossa vida, e é sempre bom quando estamos em casa, como estou aqui hoje em Três Rios, na minha casa e podendo receber pessoas do nível do da Inês. Então, é um prazer muito grande sua presença aqui; os secretários de governo de outros municípios, Sapucaia, Levy, Areal, Paty, vereador Canelinha, nosso secretário de Três Rios. Então, é um prazer grande vocês estarem aqui nessa tarde para que a gente possa bater um papo; os nossos amigos aqui, do meio ambiente da cidade, e as pessoas interessadas, principalmente, no Rio Paraíba do Sul, mas pelo meio ambiente em geral. Foi criada uma ONG, o pessoal está lutando muito, são pessoas que temos que valorizar pelo trabalho que prestam a nossa sociedade. \r\n\r\nE esse assunto do ICMS Verde é importante que os municípios tenham uma noção - ainda mais os secretários que estão aqui - porque não existe dinheiro novo. Às vezes as pessoas dizem assim: “Tem ICMS Verde, aí vai vir uma grana nova pra Três Rios, nova pra Levy, nova pra Areal”. Não existe isso não. Então, esse ano você tem um por cento de desconto no ICMS. Mas até 2011, se não me engano - e ele vai passar ali -, vai chegar a dois e meio por cento. Então, na realidade, o município que não tiver uma preocupação com seu meio ambiente, ele vai perder receita. \r\n\r\nEntão, esse ano, em vez dele receber cem por cento do que ele deveria do seu ICMS, está recebendo noventa e nove. No ano que vem, vai receber noventa e oito e meio. Em 2012, vai receber só noventa e sete e meio. Dois por cento e meio da receita de Três Rios, hoje - hoje Três Rios tem em torno de um milhão e duzentos mil de ICMS -, dois e meio dá uns trinta e poucos mil/mês. No final do ano, dá quase trezentos e sessenta mil reais em um ano, que se perderia, se não investir no meio ambiente. \r\n\r\nE o meio ambiente não é modismo. O meio ambiente é uma necessidade, hoje, mundial. Acho que todos devem realmente se preocupar com ele. Então, o estado está fazendo a parte dele. Eu tenho uma colega, como a Inês, que está se dedicando e muito, não só nessa área, mas a Inês é também uma guerreira violenta na defesa da mulher. É um trabalho bonito que ela faz e tenho que parabenizá-la também por esse trabalho. Então, acho que temos que movimentar a sociedade no intuito de fazer com que passe a ser moda mesmo; que cada um se importe com o seu quadrado. Porque o meio ambiente não está muito longe, não, ele começa dentro de casa, com a limpeza dos nossos lares, na nossa rua, na nossa calçada. A preocupação com o meio ambiente é simples. A gente fica imaginando coisas assim muito complicadas: “Pô, tem a chaminé daquela empresa lá.” Tudo bem, mas vamos nos preocupar com o nosso esgoto domiciliar. Quer dizer, há coisas simples que nós podemos fazer. Então, deve passar a ser um hábito natural da sociedade essa luta constante. \r\n\r\nEu estava conversando com eles ali sobre a limpeza urbana. Hoje eu fiquei meio sem graça porque vi uma pessoa, que eu acho de um nível muito bom, jogando papel na rua, do meu lado. E eu fiquei sem graça e falei pra ele que fiquei sem jeito, mas na hora saiu: pô, aqui na rua! A pessoa até não ouviu. Mas eu fiquei sem graça de chamar atenção. Era uma pessoa adulta, um nível bom, um nível alto cultural, jogar papel na rua? É um negócio que é duro, quando a gente observa um papel ali jogado, pensar que alguém, que você acha que tem um nível bom, sujando na sua frente. Isso é muito duro. \r\n\r\nEntão, temos que ir às escolas, conversar com as crianças, conversar entre nós mesmos e cada um cuidar - vou repetir aqui - do seu quadrado, ter carinho com a sua cidade. Se nós tivermos carinho com a nossa cidade, vamos ter carinho com o nosso estado, com o nosso Brasil e com o planeta. Então, a coisa é bem domiciliar. Ter carinho aqui, com esse pedacinho em que nós vivemos, porque ele é o melhor pedacinho do mundo. Pra Inês, o melhor pedacinho do mundo é Barra Mansa. Pra nós, que somos de Três Rios, o melhor pedacinho do mundo é Três Rios. Como para quem está lá em Levy, hoje, o melhor pedacinho é Levy. Quer dizer, cada um vai puxar a sardinha pro seu lado, mas isso vai ser um somatório muito legal, e esse somatório vai dar a nossa independência com o meio ambiente, vamos poder ter certeza que o meio ambiente é salutar e que as futuras gerações vão poder ter um planeta útil pra se morar e se habitar. \r\n\r\nVou passar aqui pra nossa querida Inês e ela vai começar os trabalhos sobre o ICMS Verde. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nAlém das pessoas que ele anunciou, chegou aqui as minhas mãos também: Vila Verde, secretário de Meio Ambiente de Três Rios; Garrido, de Paraíba do Sul; Gambal, de Sapucaia; Barros, de Areal; e, de Levy Gasparian, o Luiz Eduardo. Obrigada pela presença de vocês. Quero também agradecer muito o trabalho do Roberto Borboleta, porque ele ajudou a mobilizar bastante, me colocou em contato com as rádios, pude dar entrevista, então, ele criou um clima favorável a essa audiência pública. Muito obrigada. \r\n\r\nQuero justificar a ausência do deputado Rogério Cabral. Ligou, hoje, dizendo que estava para vir, mas passou uma noite com muita febre e não conseguiu chegar. Ele mandou seu assessor, Antônio\r\n\r\nEntão, com a palavra o Lucas Moura. \r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Obrigado.\r\n\r\nBoa-tarde a todos. Meu nome é Lucas Moura, eu vim representando a subsecretária de Política e Planejamento Ambiental do Estado, Elizabeth Lima. \r\n\r\nEu trouxe aqui uma apresentação sobre ICMS ecológico, que é muito parecida com a apresentação que foi feita no seminário de ICMS ecológico que ocorreu no mês passado, lá, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo o deputado já falou, o ICMS ecológico não é um imposto novo, ele não implica em aumento de arrecadação. Ele é, na verdade, um conjunto de indicadores ambientais que serão incorporados dentro dos critérios de repartição do ICMS pelos municípios. \r\n\r\nNa prática, o ICMS ecológico é um pagamento por serviços ambientais, que a população de determinado estado faz àqueles que preservam o meio ambiente. Como objetivos desse instrumento, pensados durante a implementação desse instrumento, são incentivar a melhoria dos serviços e da gestão ambiental dos municípios fluminenses, e recompensar os municípios pela preservação e recuperação de ativos ambientais localizados em seu território. O instrumento legal que criou o ICMS ecológico foi a Lei Estadual 5.100, de 2007, no final de 2007. \r\n\r\nNo final de 2007, nós editamos o Decreto Estadual 41.101, com a regulamentação do ICMS ecológico. As principais variáveis do cálculo, que são áreas protegidas, que são as unidades de conservação; resíduos sólidos, a destinação do lixo e a remediação de vazadouros dos lixões. Quanto aos recursos hídricos, é o tratamento de esgotos e a presença de mananciais públicos de abastecimento de água. Sã o mananciais que servem para abastecer municípios localizados fora da bacia.\r\n\r\nTiveram outros decretos que fizeram pequenas alterações, que eu acho que não adianta mencionar. E, esse ano, nós editamos um novo decreto de regulamentação que deu nova redação ao Decreto 41.101, o decreto original de regulamentação, que é o Decreto 41.844, de 2009. A principal modificação desse decreto foi a inclusão de variáveis referente ao cálculo de resíduos sólidos. Porque os aterros sanitários no primeiro decreto acabaram não pontuando pela qualidade dos aterros. Então, qualquer aterro estava valendo a mesma pontuação. E agora a gente inseriu uma forma de valorizar os aterros com uma melhor gestão ambiental. Também foi incluída coleta seletiva nesse ano.\r\n\r\nA incorporação desses critérios ambientais ao índice final de repartição do ICMS: em 2009, 1% do ICMS que é distribuído aos municípios está sendo distribuído de acordo com o ICMS ecológico. Nesse ano a gente está estimando em 42 milhões, que será recebido pelo ICMS ecológico. Em 2010 esse percentual chegara a 1,8.44, o montante estimado para 2009. Em 2011 chegaremos ao percentual de 2,5%, quando se estima que, pelo aumento de arrecadação, chegará a cem milhões de reais.\r\n\r\nÀ Secretaria do Ambiente e ao Inea cabe fazer o levantamento das informações para o cálculo, muitos dos quais nós solicitamos aos municípios que encaminhem para nós.\r\n\r\nEssas informações, então, nós passamos para a Fundação Ceperj, a antiga Fundação CIDE, que foi extinta esse ano. A Fundação CIDE, então, faz o cálculo do índice final de conservação ambiental. Esse índice final de conservação ambiental indica o percentual do ICMS ecológico que cabe a cada município; os resultados são passados à Secretaria de Fazenda. Então, a Secretaria de Fazenda incorpora o índice final de conservação ambiental do ICMS ecológico ao IPM, que é o Índice de Participação dos Municípios. O IPM é o índice que indica o percentual do ICMS geral que cada município tem direito. O índice final de conservação ambiental, o índice o ICMS ecológico, é composto de seis variáveis. A primeira representa 10% do índice, Mananciais de Abastecimento; em seguida tem tratamento de esgotos, 20%; destinação do lixo outros 20%; remediação de vazadouros 5%, isso acho que está tudo aqui no folder. Aí temos, a principal variável do ICMS ecológico que são as áreas protegidas que representam 45% do total, sendo 36 para todas as unidades de conservação e 9% exclusivamente para as unidades de conservação municipais. Por que isso? Porque a lei previa que as unidades municipais teriam um tratamento privilegiado, você tratar do local onde o município tem interferência. No caso do Estado, cabe ao Inea. Portanto, as unidades municipais elas contam dentro do índice de áreas protegidas total e dentro do índice de áreas protegidas municipais.\r\n\r\nA cada ano, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, assim como fez esse ano, vai solicitar aos municípios o reenvio de informações para o cálculo do índice do ICMS ecológico. Com isso, a gente espera dar uma oportunidade para os municípios que investiram em conservação ambiental, de aumentar a sua participação no repasse do ICMS. Esse processo vai acontecer no começo de cada ano, assim como ocorreu nesse ano.\r\n\r\nEu tenho uns slides aqui que mostram a fórmula de cálculo de cada um dos índices. Mas, não vou ter como apresentar no momento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mostrando já é difícil porque são dados muito técnicos.\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Eu vou tentar explicar. No caso de mananciais de abastecimento. Tem alguns mananciais que se enquadram ao critério do ICMS Ecológico. Os municípios recebem pontuação de acordo com a área de drenagem que eles têm nessa bacia, ou seja, como eles contribuem para a formação das bacias.\r\n\r\nNo caso de tratamento de esgoto é observado o percentual da população urbana atendida por tratamento de esgoto. E isso é ponderado pelo nível de tratamento. O nível primário recebe peso 1, secundário, emissário submarino e estação de tratamento de rio recebe peso 2, e terciário recebe peso 4.\r\n\r\nDestinação de lixo. Quem destina seu lixo em vazadouro ou lixão não recebe nada nesse quesito. Os aterros controlados têm peso 1; se for feita a captação e queima dos gases eles recebem peso 1,5; os maiores beneficiários do quesito destinação de lixo são os aterros sanitários. Eles iniciam a contagem com o peso 3 e adicionam 1 ponto para cada um dos seguintes quatro itens: vida útil do aterro superior a cinco anos, tratamento avançado de percolado, captação e queima de gases e geração de energia. No caso de um consórcio intermunicipal, o município sede acrescenta mais um ponto na sua avaliação. Então, a pontuação do município pode chegar até 8, no caso de aterros sanitários. Comparativamente ao aterro controlado, é quase cinco vezes o que ganharia o município que descarta seu lixo em aterros controlados, que são os antigos lixões que receberam algum tipo de tratamento para melhorar a sua qualidade. \r\n\r\nE no caso dos municípios que fazem reciclagem, eles adicionam 1 ponto na sua avaliação. Mas são os municípios que fazem no mínimo 10% do total dos seus resíduos são recicláveis.\r\n\r\nNo caso, remediação de vazadouros, dos lixões. Os municípios que estão tomando medidas para a completa remediação recebem peso 1, por estarem buscando solucionar esse passivo. Os que possuem vazadouros remediados recebem peso 2; e os municípios que fizerem captação e queima de gases dos seus vazadouros, seus antigos lixões, recebem peso 3, assim como os municípios que não têm lixão, recebem o peso máximo.\r\n\r\nDas unidades de conservação, que é o principal quesito, correspondendo a 45% do índice final. Em cada município é observada a parcela da área municipal que é ocupada por unidades de conservação. As unidades de conservação, de acordo com a Lei do SNUC, a Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação, têm diferentes categorias de manejo, que implicam em diferentes restrições ao uso do solo. No caso, estações ecológica e reservas biológicas, que são as unidades mais restritivas, elas recebem peso 5; parques nacionais, estaduais ou municipais recebem peso 4; monumento natural, refúgio de vida silvestre e RPPN, que são as reservas particulares patrimônio natural, recebem peso 3; os que recebem peso 2 são APA, ARIE - Área de Relevante Interesse Ecológico, reserva extrativista, reserva de fauna, reserva de desenvolvimento sustentável e as florestas nacionais, estaduais ou municipais. As unidades de conservação não previstas na Lei de SNUC recebem 1,5. \r\n\r\nAlém da superfície da área municipal protegida pela unidade de conservação e a categoria da unidade de manejo, o que também é observado é o grau de conservação da área, se ela está totalmente conservada e recebe peso 4; parcialmente, peso 2, mal conservada, peso 1; se ela está devastada ou não existe, quer dizer, está apenas criada no papel, é peso 0, ela não pontua.\r\n\r\nTambém o grau de implementação é observado, quer dizer, a disponibilidade de instrumentos de gestão, sede, limites, guarda. A unidade que está completamente implementada recebe peso 4, parcialmente, peso 2, e apenas legalmente constituída no papel recebe peso 0.\r\n\r\nComo está aqui no folder que todos vocês receberam, a estimativa para esse ano, de repasse de ICMS ecológico, é de 44,2 milhões, a ser dividido em municípios de acordo com o índice final de conservação ambiental.\r\n\r\nUma dúvida que tem acontecido bastante é se esse recurso entra para a conta da Secretaria do Ambiente; como que a Secretaria do Ambiente, o órgão ambiental do município tem acesso a isso. Isso não ocorre dessa maneira, porque o que nós da Secretaria do Ambiente fizemos é interferir na fórmula de cálculo da Secretaria da Fazenda. Então, o recurso do ICMS ecológico vem dentro do bolo do ICMS que entra na conta das prefeituras. \r\n\r\nO que nós fizemos e divulgamos no site da Secretaria é a relação entre o índice final de conservação ambiental e o IPM - Índice de Participação dos Municípios - no repasse total de ICMS. Ou seja, nós disponibilizamos no site da Secretaria do Ambiente uma tabela que indica para cada município o percentual do ICMS que provém do ICMS ecológico. Assim, os secretários de meio ambiente e os demais interessados vão poder saber quanto do ICMS que entrou que é oriundo do ICMS ecológico. \r\n\r\nNo seminário foi levantada essa questão e o subsecretário de fazenda disse que eles vão trabalhar no sentido de talvez disponibilizarem no site deles.\r\n\r\nApresento a vocês os municípios que receberam os maiores repasse de ICMS ecológico de 2009. O Município que teve o índice mais elevado foi Cachoeiras de Macacu, por ter muitas unidades de conservação e ter grandes mananciais de água, que se enquadraram ao critério que foi definida pela lei e pelo decreto. Cachoeiras de Macacu, o valor estimado para 2009 ficou em 2,2 milhões; em seguida temos Iguaba Grande com 1,7 milhões; Nova Iguaçu com 1,6; Mesquita, 1,6; Resende, 1,6 milhões; Niterói, um milhão e meio; Guapimirim, um milhão e meio; Petrópolis, um milhão e meio; Rio Claro, quase um milhão e meio; Rio de Janeiro, 1 milhão, 468 mil; Silva Jardim está recebendo 1,4 milhão, também tem muitas unidades de conservação e mananciais de água. Essa estimativa está no folder que todo mundo recebeu, cada um pode olhar o seu município, a estimativa que foi feita para esse ano. 13 municípios receberam índice final zero e não serão contemplados esse ano com ICMS ecológico. \r\n\r\nAs três bacias de mananciais de abastecimento que foram contempladas foram a Bacia de Guapi, cujos municípios ficam nessa bacia, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Itaboraí e Magé; a Bacia de Ribeirão das Lages cujos municípios que ficam na bacia que foram beneficiados com ICMS ecológico são Rio Claro, Piraí e a Bacia de São João, cujos os municípios são Silva Jardim, Araruama, Casimiro de Abreu, Rio Bonito, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Rio das Ostras e São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nEm destinação de lixo, por nós termos um índice bastante simples no ano passado, ocorreu que vários municípios que destinavam em aterro sanitário, mesmo em aterros sanitários com características diversas, alguns com uma gestão ambiental muito melhor do que outros, acabaram recebendo o mesmo índice. Os municípios que receberam pontuação máxima, tanto em destinação de lixo, pela questão dos aterros sanitários, e remediação de vazadouros, foram Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Macaé, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, Piraí, Quissamã, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, Santa Maria Madalena e Trajano de Morais e, dentre estes, nós sabemos que alguns claramente tem um sistema de tratamento de lixo melhor que dos outros, então, essa foi a motivação que nos levou a rever o nosso decreto para premiara realmente aqueles que praticam a melhor gestão ambiental.\r\n\r\nOs municípios que obtiveram as maiores notas em unidades de conservação, que estão protegendo grandes áreas florestais, no índice geral, onde principalmente nós temos unidades estaduais e federais, porque as municipais, apesar de já termos bastante, elas ainda são pequenas são Cachoeiras de Macacu, em primeiro, Angra dos Reis, Guapimirim, Teresópolis, Nova Iguaçu, Parati, Itatiaia e uma série aqui que eu não vou listar agora. E, dentre os municípios que têm as maiores áreas municipais, o principal é Mesquita, temos também Resende, Conceição de Macabu, Nova Iguaçu, temos Rio de Janeiro com uma área relativamente grande.\r\n\r\nBem, os principais problemas verificados em 2008, que também em parte foi solucionado este ano, mas em parte não, é que muitos municípios mandaram informações insuficientes, por exemplo, muitos municípios mandaram informações sobre as suas unidades de conservação municipais, mas não enviaram nenhuma documentação que lhes permitisse medir a área daquela unidade de conservação. Então, nós não tivemos como inserir no cálculo, a gente sequer sabia o tamanho da área.\r\n\r\nNo caso de tratamento de esgoto, houve um pequeno problema também porque foram consideradas as características das estações de tratamento previstas nos projetos. Os projetos, na verdade, têm um horizonte de 20, 30 anos. Então, ele tem uma capacidade de atendimento que no momento ainda não estava sendo realizada, por isso este ano a gente fez também um trabalho bastante intenso de conferir a fundo isso porque, senão, teríamos um erro considerável.\r\n\r\nTem o lixo, que eu já falei, os aterros sanitários não foram diferenciados entre os melhores e piores.\r\n\r\nAqui, a tabela com a contribuição do ICMS Ecológico dentro do repasse geral de ICMS ao município. Com isso, ajudaria os municípios a perceberem quanto do ICMS do município provem do ICMS Ecológico. Não tenho isso para distribuir, mas no site da Secretaria do Ambiente - www.ambiente.rj.gov.br - tem um link para ICMS Ecológico em que a gente tem essa tabela, que mostra, então, esse percentual para cada Município. \r\n\r\nOs cálculos de janeiro e fevereiro nós já fizemos, estão disponíveis, lá, também para quem tiver interesse. Então, o Município pode saber do total de ICMS recebido em janeiro e em fevereiro quanto veio do Ecológico. A gente já fez esse cálculo do total recebido quanto veio do ICMS Ecológico.\r\n\r\nEu acho que era isso, então.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Muito obrigada. Vamos abrir para as inscrições. Só queria aqui reforçar, para facilitar, usei o método que acho importante para vocês anotarem, porque cada um desses itens, como ele falou, tem um percentual no cálculo, então, eu já coloquei o percentual aqui em cima. Então, vou rememorar pra vocês, ele disse, mas eu vou rememorar.\r\n\r\n10% do ICMS Verde é direcionado para quem tem manancial de água; coleta e tratamento de esgoto, 20%; destino de Lixo, 20%; remediação dos lixões, 20%; as unidades de conservação, 36%; unidades de conservação municipal, 9%. Então, foi por isso que ele disse que chega a 45 a unidade de conservação. \r\n\r\nManancial de água, muitas vezes você não tem como, porque você não oferece para outro Município fora da bacia essa água, talvez seja difícil você confiscar recursos nesse item, a não ser que o município já tenha ou venha a ter. Mas nos outros itens, na medida em que o município vai investindo nos anos futuros o Município vai crescendo nesse repasse. Então, não é porque essa região daqui está com zero, não recebeu recurso ou recebeu pouquíssimo, como Sapucaia, não possa em anos futuros vir a receber. Primeira coisa é ter uma Secretaria de Ambiente, um órgão ambiental porque também sem isso não recebe, esse é o critério número um. Depois ter itens aqui colocados no cálculo do ICMS Verde para que possa ao longo dos anos. É uma gincana permanente, a cada ano é feito um cálculo. Então, quem está mal agora pode ficar muito bem depois e quem está muito bem pode cair também, se não tiver um investimento o outro município pode passar na frente.\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Essa questão do sistema municipal de meio ambiente, não estava aqui na apresentação, esqueci de comentar., uma coisa é o cálculo do índice que é feito a cada ano de acordo com essas variáveis que a gente colocou aqui, porém, para o município se habilitar a receber os recursos de ICMS ecológico, a Lei 5.100 que implantou o ICMS Ecológico exige que o município tenha o seu sistema municipal de meio ambiente implantado composto pelo órgão executor da política municipal, no caso a Secretaria de Meio Ambiente, muitas vezes secretaria de meio ambiente e agricultura. Então, tem o primeiro item: o órgão executor, tem o conselho municipal de meio ambiente, o fundo municipal de meio ambiente e a guarda ambiental municipal.\r\n\r\nNo primeiro ano, ano passado, por ser o primeiro ano de ICMS Ecológico, nós editamos um decreto dando um ano de prazo aos municípios para se adequarem nessa exigência de possuir o seu Sistema Municipal de Meio Ambiente. Este ano ainda no espírito de incentivar, estimular essa implantação nós vamos exigir apenas o órgão municipal e o conselho. Mas, a partir do próximo ano, serão exigidos também o fundo e a guarda municipal. Por isso é muito importante os municípios consolidarem seu sistema municipal de meio ambiente para se habilitarem a receber os recursos do ICMS ecológico.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Então vamos passar aos questionamentos. Eu peço para usar o microfone.\r\n\r\nO Deputado vai esquentar aqui.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Eu vou iniciar o nosso bate-papo. Lucas, obrigado pela sua presença, parabéns pela sua apresentação.\r\n\r\nUma dúvida que eu tenho, de repente é a dúvida das pessoas que estão aqui e a gente começa a bater um papo. Quando você, mananciais de água. Então, eu tiro aqui pela minha cidade, nós temos aqui aquelas famosas minas que são inícios de mananciais, uma mina d'água no morro vai correr, vai chegar a alguns afluentes aqui dentro da cidade. Como isso entraria no cálculo? Entraria no cálculo as minas que existem aqui na cidade e esses afluentes que passam por aqui também nesse cálculo dos mananciais?\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - No momento não estão entrando, pela forma como foi estabelecido o critério são mananciais de abastecimento público para abastecimento de municípios localizados fora da bacia, no caso esses mananciais não entrariam.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Nós temos nascentes aqui, córregos, são volumes de água menores que nascem no município e deságua no Rio Paraíba do Sul aumentando o volume do Rio Paraíba do Sul que vai servir outros municípios da bacia. Então, nós temos alguns ribeirões mal utilizados porque também recebem esgoto in natura. Mas, nós temos vários aqui com um volume bem razoável. Esses mananciais estão contribuindo para o volume do Rio Paraíba do Sul, existe um crescimento do volume do rio. Isso poderia levar em conta no cálculo? Isso acontece também nos outros municípios que também têm esse mesmo sistema, águas correntes que nascem dentro do município e engrossam rios que são cortados.\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - O Paraíba do Sul não é considerado dentro dos mananciais, por ser um rio federal. Quer dizer, a maior parte da sua vazão vem de outros estados. Por isso, ele não entrou como uma das bacias que foram beneficiadas pelo recurso. Mas isso é um assunto para se discutir; se pode levar para a secretaria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Eu quero informar que eu falei com a Elizabeth no seminário que houve, e ontem eu falei diretamente com a Marilene, quando ela me ligava, para falar que a Elizabeth não vinha. \r\n\r\nE é o seguinte: a questão do Rio Paraíba do Sul, porque as unidades de conservação ambiental que são federais entram no cálculo. E o rio federal não entra como manancial. Então, que ela pudesse estudar, pensar nesse assunto, principalmente, nos municípios após a transposição. Porque os municípios após a transposição acabam tendo dificuldades, porque reduziu a água. É lógico que a gente quer que tenha o tratamento de esgoto, mas, como a maioria das cidades não têm ainda, a cidade sofre, sofre para captar água, sofre com mau cheiro. E nós estamos mandando de nossas cidades - Barra do Piraí sofreu as consequências - para outra bacia, a Bacia do Guandu. \r\n\r\nEntão, ela eu falei: “É difícil mas, pelo menos, pensa”. Então, estou pedindo aqui ao Lucas para ajudar a secretária a pensar sobre o assunto. \r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Aqui, tem o Rio Preto, se não me engano, que passa em Rio das Flores, Valença; desemboca no Paraibuna, que vem desembocar no Paraíba do Sul. Dentro do Estado do Rio de Janeiro, você tem o Rio Piabanhas, que nasce, lá, em Petrópolis e vem desembocar no Rio Paraíba do Sul. \r\n\r\nEntão, existem vários ribeirões e rios que desembocam num rio federal e as pessoas não ganham por esse volume de água que vem? Quer dizer, cruza todo o Município de Três Rios, passa por Areal também, então, é uma coisa para ser estudada no sentido de tentar equalizar isso e favorecer essas cidades. \r\n\r\nUma outra dúvida que eu tenho aqui é o seguinte: quando você fala em unidade de conservação particulares, nossa região aqui é uma região que tem muita área rural. Eu te pergunto: as matas das fazendas, você também pode considerar no cálculo área de preservação para o ICMS Verde. \r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - As áreas, em caso a reserva legal, ou outras áreas?\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - São áreas particulares; a gente fala em áreas particulares...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - São miniflorestas \r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Você tem fazendas aqui que o proprietário desmatou alguma coisa para fazer de pasto, mas ele mantém algumas regiões que parecem aquele topetinho de índio moicano - aquele topete no morro - que tem alguma área de proteção ambiental. \r\n\r\nEssas áreas poderão ser utilizadas? Sapucaia, que tem um município muito grande, com muita área rural, poderia utilizar esse estudo, essa área rural para entrar no índice? Porque se colocar isso em Sapucaia, vai quadruplicar, quintuplicar a receita. Vai Ter muita área. O município é um dos maiores municípios do estado aqui, Sapucaia. Então, se vai poder, poderia fazer esse levantamento com uma foto de satélite? Como é que seria isso? Poderia fazer uma demonstração por foto de satélite?\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - No caso, o critério de unidades de conservação de áreas florestais, só entra no cálculo unidades de conservação conforme a Lei dos SNUC. Quer dizer, áreas florestais podem ser transformadas em RPPN e, a partir daí, inseridas no ICMS Ecológico. A diretoria de biodiversidade do Inea tem um núcleo de apoio à formação de RPPN, exatamente pensando nesse sentido. Essas áreas podem ser transformadas em RPPN e aí, entrariam nesse ICMS Ecológico. \r\n\r\nMas, sem a certidão legal de unidade de conservação, de acordo com a lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação, elas ainda não são inseridas. \r\n\r\nO André Ilha é o diretor de biodiversidade do Inea. \r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Mas, RPPNs são criações municipais, não é? Leis municipais, criando áreas de preservação.\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - O Inea faz o apoio aos municípios para criarem RPPNs estaduais, mas também podem ser criadas RPPNs municipais.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Seria mais fácil, não é?\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Olha, eu acredito que o núcleo de RPPNs do Inea está bastante bem estruturado, e o município ou proprietário que tem interesse em fazer isso deve procurar a diretoria de biodiversidade do Inea. Isso faz parte da política do Estado de dobrar as áreas protegidas.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Quero informar que já estamos programando uma audiência pública que terá o título 'Como Ganhar Recursos Com o Meio Ambiente'. Vamos levar o André Ilha e também alguém pra vai falar do crédito de carbono, alguém que vai falar sobre esse projeto novo sobre criação de águas e florestas, pra gente ver que há possibilidades e pra gente ver que às vezes não tem a informação total pra gente andar nesse caminho.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Foi boa a interseção dele naquele momento porque é importante as pessoas saberem que quando o município ganha numa parcelazinha de ICMS Verde, que vem junto como o Lucas afirmou, é assim, a verba que chega pode ser gasta em qualquer atividade no município, não existe uma verba própria. Quando ela vem no montante do ICMS, o gestor municipal pega aquela verba e pode pagar folha de pagamento, pode comprar uma pick up nova, pode pagar o posto de gasolina. Então, hoje, funciona dessa forma.\r\n\r\nQuebra A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mas o governador, lá, em Lídice, falou uma coisa que eu já estava pensando, que pelo menos uma parte dessa tinha que ser carimbada porque o prefeito que é inteligente vai investir em Meio Ambiente porque vai saber que vai ganhar mais um ponto e vai vir mais recursos depois. \r\n\r\nMas vamos abrir pra platéia, senão a gente fica no bate-bola aqui.\r\n\r\nO SR. FELIPE DE BARROS - Deputada, deputado, Lucas, sou Felipe de Barros, secretário de Ambiente do Município de Areal. Eu acho, deputada, que esta Comissão, neste primeiro momento, o primeiro passo seria desvincular justamente agora que vocês vão começar a trabalhar a LDO, é já colocar no orçamento futuro de que essa verba do ICMS já venha destinada para um fundo de cada Secretaria de Meio Ambiente para que esse dinheiro não vá para a Secretaria Municipal de Fazenda, como o próprio deputado disse aqui, no bolo, porque aí, querendo ou não, esse dinheiro é do Ambiente, mas está no bolo e aí cria aquela briga de secretário com secretário. O secretário de Meio Ambiente tem que ficar correndo atrás do secretário de Fazenda e justificando pra ele: “Olha, eu tenho 30mil, tenho 40mil...”. Então, eu acho que se pudesse amarrar isso na LDO de orçamento acho que seria fantástico.\r\n\r\nA SRA ANA PAULA - Sou diretora de Meio Ambiente de Paty do Alferes, vim representando a Kátia Cavalcante, secretária.\r\n\r\nSó completando a sugestão dele, na verdade, é uma questão de nomenclatura, porque se o ICMS Verde vier com essa nomenclatura, mesmo que pra Secretaria de Fazenda, ele não faz um diferencial. O que a gente fez em Paty? Quando criamos o fundo, vinculamos que a verba do ICMS Verde tem que ser do Meio Ambiente. Então, no início do ano, quando veio a verba, na verdade a Secretaria de Fazenda nem deu conta que entrou o ICMS Verde porque veio como ICMS. Então, nós já sabíamos que tinha vindo essa alíquota de janeiro e fevereiro e solicitamos à Secretaria de Fazenda que fizesse esse repasse. Eles questionaram exatamente isso: “Ah, a gente pode gastar em qualquer coisa.” “Não, vocês não podem porque está aqui a Lei do Fundo, que diz que é do Meio Ambiente”, mesmo porque o ICMS só veio por conta de investimentos em meio ambiente. Mas o questionamento era: saneamento básico, esgoto, Secretaria de Obras, ah, então a alíquota é nossa. Não, porque nós temos bio de sistemas. Nós temos de implantar, estamos implantando esse ano bio sistemas. Então, é tratamento de esgoto, é da Secretaria de Meio Ambiente. Então, acho que, antes de criar um mal-estar entre secretarias, é simples, porque muitas prefeituras ainda não criaram seus fundos e ainda tem a possibilidade de revisão da lei. \r\n\r\nO SR. FELIPE DE BARROS - Eu acho que nós vamos entrar num confronto de leis, porque o decreto estadual diz que o município pode gastar como for sugerido de acordo com o prefeito. Então, eu acho que a gente entra num confronto de leis. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Está omisso.\r\n\r\nO SR. FELIPE DE BARROS - A lei estadual eu acho que ela diz isso. Então, você foi feliz de já estar defendendo isso no seu fundo. Mas eu tenho certeza de que a maioria dos municípios tem essa “dificuldade”, entre aspas.\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Felipe, essa sua sugestão era uma ideia da secretaria do ambiente, mas nos foi informado pela assessoria jurídica que não é possível fazer isso, porque isso seria a ingerência de uma esfera administrativa sobre outra, quer dizer, o Estado ingerindo sobre o município na forma de gastar os seus recursos. Por isso, seria inconstitucional fazer isso. A sugestão da Ana Paula eu acho que é uma boa sugestão. Direciona o recurso para o fundo de meio ambiente que vai fazer, então, esse direcionamento para projetos ambientais.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA - É, e essa verba vai triplicar, duplicar a quantidade que a gente vai trazer no próximo ano, porque, inteligentemente, a gente tem que aplicar essa verba do ICMS em ações que vão desenvolver mais o nosso meio ambiente. \r\n\r\nEu gostaria de fazer uma sugestão - não sei se é possível - essa questão que você diz de avaliar melhor como vai dar uma alíquota para cada município. Com relação ao destino de lixo, por exemplo, há possibilidade de se criar uma fiscalização melhor? No sentido de um município que atua na destinação de lixo e que dessa destinação de lixo ele cria um sistema sustentável de emprego, de renda, ele tem a possibilidade de ter uma alíquota maior do que aquele que, simplesmente, destina lixo, paga uma empresa para transporte, destina em outro município? Entendeu? Uma questão assim: Ah! Tem-se uma usina de triagem e compostagem; dentro da usina tem uma cooperativa; dessa cooperativa fazem-se tijolos, móveis, entendeu? Tem essa possibilidade?\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Olha, essa possibilidade já é uma realidade, em parte, pela inclusão do quesito de reciclagem esse ano. Essa primeira questão que você falou, é uma ideia a se pensar, mas quando nós colocamos um novo critério como esse, a gente avalia sempre a nossa capacidade de fazer esse monitoramento no Estado. São 92 municípios. Tem coisas que nós gostaríamos de fazer, mas nós ainda não tínhamos a capacidade de abranger, fazer essa fiscalização em todo o Estado. Mas é uma ideia a se pensar.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA - Ok, obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - O próximo.\r\n\r\nO SR. JORGE GAMBAL - Deputada Inês, Deputado Raleigh boa-tarde, sou secretário Municipal de Meio Ambiente de Sapucaia, Jorge, apelido Gambal. Sapucaia hoje vive seu melhor momento em função de sediar uma grande obra do PAC que é a construção da hidrelétrica de Simplício. E Furnas tem algumas condicionantes para com o município que futuramente nos dará um crédito, acredito eu, considerável em relação ao ICMS ecológico. São as estações de tratamento de esgoto, que ele tem para conosco e consta entregar, ainda este ano, um aterro sanitário plenamente licenciado. Implantamos também um novo sistema de coleta de lixo, reciclagem e estamos lá já a pleno vapor. Uma secretaria recém-criada, estamos lá com três meses de existência, e perdemos no prazo - foi 31 de março - e há um clamor aí de alguns municípios, acredito que alguns deles aqui, presentes por uma prorrogação junto ao secretário de Fazenda, Joaquim Levy, que está irredutível naquela questão, não abre mão, e a gente precisava ter essa possibilidade de uma reavaliação, porque nós temos alguns quesitos favoráveis para este ano ainda e não seremos beneficiados para 2010. São índices que poderiam estar ajudando o município em muito nos valores.\r\n\r\nOutra questão também que a senhora colocou em relação a sua cidade, por abastecer o desvio do rio em relação a Guandu, Sapucaia também está perdendo dois terços da sua vazão, na altura do município, para Minas Gerais, em relação aos dutos da hidrelétrica, então, nossa cidade também está sendo prejudicada. Isso também, em relação ao que a senhora colocou, contribuição de formação de bacia, eu acho também que teríamos que pleitear alguma coisa, ver com vocês daí das comissões, qual a possibilidade de se reestudar essa questão.\r\n\r\nEntão, a gente está aí também pleiteando, através da senhora, do seu mandato, da presidência da comissão que a senhora representa, que olhasse com carinho essas questões, principalmente a nossa, de Sapucaia, em relação a esses quesitos que eu acabei de listar: a estação de tratamento de esgoto e o aterro, que nos serão entregues ainda este ano.\r\n\r\nOutra coisa, temos uma RPPN legalizada e só recebemos por ela R$ 431. Unidade de conservação, pelo que está colocado aqui, 36%. Agora, por que só R$ 431? Eu não sei precisar para vocês qual a extensão dessa RPPN. Inclusive, a proprietária dela, dessa RPPN, é funcionária do IBAMA, funcionária do ICM, uma pessoa que fez tudo dentro das normas da lei e Sapucaia só leva R$ 431 por essa RPPN. Fica essa questão, essa pergunta também, por que esse valor tão irrisório. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mais alguém?\r\n\r\nO SR. ROBERTO BORBOLETA - Boa-tarde, deputada, boa-tarde, deputado Raleigh, eu só quero fazer uma solicitação, eu fico muito feliz por todos os municípios da nossa região que nós convocamos estarem presentes aqui com seus secretários de meio ambiente. Eu vou fazer um pedido a esses secretários que tentem também mobilizar os seus vereadores porque, lamentavelmente - é uma crítica construtiva -, só está presente aqui um vereador da Câmara de Paraíba do Sul. Eu acho que o vereador é muito importante nessa empreitada na qual estamos engatinhando ainda e acredito que vai ser um trabalho muito bem feito para as futuras gerações.\r\n\r\nAgora, com relação à mesa, eu queria que a mesa me esclarecesse também o seguinte: nós estamos falando sobre a bacia do Rio Paraíba do Sul, mas o Rio Paraíba do Sul por grande extensão divide nosso Estado com Minas Gerais e o que o Estado de Minas está fazendo em função disso aí, em relação à bacia do Rio Paraíba?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mais alguém? \r\n\r\nA SRA. JAQUELINE - Boa-tarde ou boa-noite, eu não sei bem, meu nome é Jaqueline, eu sou da associação Três Vidas, uma associação que está lutando em prol do Rio Paraíba do Sul e dos outros dois rios que nós temos aqui no município de Três Rios, o Paraibuna e o Piabanha.\r\n\r\nEu gostaria de saber, eu gostaria de entender, isso aqui é uma estimativa e isso vai ser repassado aos municípios no início de 2010. É isso? Esse valor que está aqui? Mês a mês?\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Essa é uma estimativa que a gente fez na secretaria do ambiente, com base na arrecadação do ICMS do ano passado. Então, a gente fez essa estimativa, que seria a estimativa para o ano inteiro, no caso, vem mês a mês. Estima-se que, a cada mês, viria 1/12 disso.\r\n\r\nA SRA. JAQUELINE - Desse valor total.\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - É a estimativa que a gente tem.\r\n\r\nA SRA. JAQUELINE - Com relação a Três Rios, Três Rios vai sediar um aterro sanitário, nosso secretário não está aqui, e ele vai receber, me parece, os resíduos de vários municípios, certo, Sérgio? O quanto isso estaria beneficiando a nossa cidade com relação ao ICMS Verde?\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Como eles são cinco municípios, contando Três Rios, então o aterro sanitário vai ser aqui na Ponte das Garças - porque na entrada, quando você vem do Rio, você tem o trevo de entrada, então existe um setor que parece uma ferradura em que vai ser feito o aterro sanitário. E nesse aterro está envolvido a sede, que é Três rios, aí vêm Paraíba do Sul, Levy, Areal e Sapucaia, os outros municípios que irão trazer, deslocar o seu lixo para cá, e lá vai ser feito o aterro, dentro das normas técnicas. Está conversado lá com a Secretaria de Obras do Estado. \r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Como eu mencionei, dentro dos critérios de avaliação dos aterros sanitários - a avaliação do aterro sanitário varia de três até oito de acordo com vários quesitos que seriam vida útil do aterro, tratamento avançado de percolado, captação e queima de gases e geração de energia - o quinto item que melhora a avaliação do aterro sanitário é exatamente o município ser a sede, porque a gente entende que a sede do consórcio deve receber um valor a mais. Então o município-sede recebe um ponto, na avaliação, a mais. Isso deve dar algo em torno de 15 a 20% em relação aos outros municípios, quer dizer, se esse aterro tivesse uma pontuação, digamos, ele inicia a contagem com três, digamos que ele tivesse uma vida útil superior a cinco, porque acabou de ser implantado, e tratamento avançado de percolado, com isso ele teria uma pontuação de cinco. O município-sede teria uma pontuação de seis, o que geraria para ele cerca de 20% a mais do que para os outros municípios. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - E começa a receber a partir do início da operacionalização, o aterro? \r\n\r\nQuebra O SR. LUCAS MOURA - O cálculo que a gente faz a cada ano, o ano base das informações é o ano anterior. Se o aterro entrar em operação esse ano, no começo do ano que vem, quando a gente fizer a revisão da base de dados, esses municípios já vão ser beneficiados. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - A partir da operacionalização, não do projeto. Da operacionalização. \r\n\r\nMais alguns questionamento? Por favor, ao microfone.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO PEIXOTO - Meu nome é Sérgio Peixoto, da Secretaria de Meio Ambiente de Três Rios. \r\n\r\nEm relação às unidades de conservação, porque nós algumas unidades, duas unidades em Três Rios, e um parque municipal também, só que nenhuma delas tem o plano de manejo. Ele existe, não existe só no papel, está na lei, mas o plano de manejo não foi implementado. E como fica esse caso, para o ICMS?\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Olha, no nosso levantamento, no ano passado, a gente não recebeu informações dessas unidades, por isso este ano está zero. Esse ano vocês mandaram para a gente? \r\n\r\nEntão, isso já deve estar sendo computado.\r\n\r\nO quesito áreas protegidas, nós observamos a parcela da área municipal protegida, quer dizer, a extensão da unidade em relação à área total do município. A isso é ponderado pelo tipo de unidade de conservação, pelo grau de conservação e pelo grau de implementação. O grau de implementação é exatamente isso, é a disponibilidade dos instrumentos de gestão das unidades, como plano de manejo, sede, demarcação dos limites. Portanto, na medida em que unidade for sendo implantada, melhora a avaliação dela, o que gera o aumento de repasse para o município. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Então, Três Rios enviou os dados esse ano dentro do prazo, para o próximo ano. Então já vai vir com recursos. \r\n\r\nOutro município conseguiu? Paty já está recebendo e enviou. Outros municípios conseguiram? Areal enviou. \r\n\r\nSapucaia, vocês pediram mais prazo? \r\n\r\nEu falei diretamente com a secretária e com o secretário Levy. A secretária de Ambiente disse que se o secretário Levy concordar, não há problema. Quando eu falei com o Levy ele disse que se a Secretária concordar não há problema, parecia aquela história de pai que pede para a mãe, que manda pedir para o pai.\r\n\r\nE aí ficou nisso, mas está na fase do cálculo já. Agora, cabe, depois que sair o resultado, recurso. Você está colocando a questão do valor ser baixo.\r\n\r\nO SR. JORGE GAMBAL - Tenho aqui inclusive cópia de todos os projetos que serão implementados das condicionantes, que é o aterro sanitário, as estações de tratamento de esgoto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mas, são projetos, não estão ainda em execução.\r\n\r\nO SR. JORGE GAMBAL - São projetos, não passaram ainda pelo licenciamento, mas são situações...\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - A questão de definir o prazo realmente é uma questão que cabe à Secretária Marilene, ao Secretário Levy. Agora, pela legislação, o que acontece é que a gente faz levantamento das informações e passa à Fundação CIDE, antiga Fundação CIDE, que faz o cálculo do índice final. O decreto de regulamentação estabelece que o prazo da fundação é dia 15, que é hoje. Sinceramente, não vejo como isso se poderia adicionar dados, nesse momento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mas, é projeto ainda. Projeto não é observado, então não adianta ampliar.\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Quanto à fase de recursos, é um questionamento em relação à avaliação que os dados sofreram. Na faze de recursos não vão ser aceitos novos dados. A fase de compilação de dados é essa que se encerrou em 31 de março. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Não, estou dizendo a ele que questionou o valor da área de proteção. Então, deve fazer o recurso no prazo para haver um recálculo disso.\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Esse valor, a Fundação CIDE divulgou a memória de cálculo do índice desse ano. Então, lá vão constar as variáveis dessa unidade de conservação, a área dela, o grau de conservação, o grau de implementação e dali você vai conseguir calcular para ver porque gerou esse valor realmente muito pequeno.\r\n\r\nO senhor disse que não sabe o tamanho da área. Suponho que um valor pequeno desses seja porque é uma área muito pequena. A gente, às vezes, recebe uma unidade de conservação para inserir no cálculo, com dois hectares, quando se compara com área de mil, dez mil hectares, como são comparativos, acaba que fica valendo muito pouco realmente, porque a iniciativa é estimular grandes áreas de conservação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Tem mais uma pessoa? Levy Gasparian.\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - O prazo de recurso é só depois de levantado os índices.\r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO - Boa-tarde, meu nome é Luiz Eduardo, sou Secretario de Meio Ambiente do Comendador Levy Gasparian, e a minha pergunta seria diretamente ao Lucas. Faço algumas visitas a ele na subsecretaria, e seria no seguinte sentido: foi falado muito na questão das unidades de conservação, na questão das delimitações e os dados dessas unidades de conservação à base de demarcação, questão de levantamento das áreas. E pergunto se realmente a Secretaria realmente disponibiliza recursos para que os municípios façam levantamento dessas áreas de unidades de conservação, haja vista que, por exemplo, o Comendador Levy Gasparian, não existia a própria Secretaria de Meio Ambiente, ela foi criada agora no início de março, na gestão do prefeito Cláudio Manarino e dentro dessa visão, até dessa política de meio ambiente, mas fizemos todos os dados, dentro do curto prazo que foi estipulado pela própria Secretaria Estadual e chegamos a informar, como você mesmo sabe, estive lá pessoalmente entregando os dados em suas mãos, mas eu gostaria de saber se realmente há possibilidade de a Secretaria Estadual, nem se fosse o caso, disponibilizar recursos do Fecam para que os municípios pequenos possam fazer esses levantamentos e necessidades, esses dados para que eles, futuramente, possam ser beneficiados com o ICMS ecológico. \r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Atualmente, o Inea faz esse apoio através do Núcleo de Apoio à RPPN. Quanto às unidades municipais ainda não existe esse apoio. \r\n\r\nA própria secretaria, a superintendência de biodiversidade, que quem coordena é a Alba Simon, está se estruturando para fazer exatamente isso: o apoio aos municípios na implementação e geração das informações necessárias ao ICMS Ecológico. Mas isso é uma coisa que ainda está em planejamento. \r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Seria importante que fosse viabilizado, principalmente fotos de satélite. Porque o levantamento topográfico fica inviável economicamente. Então, se o estado puder fazer com voo, fotografias aéreas e você tem um levantamento pra poder atender a essa demanda, ainda mais aqui, na nossa região, em que os municípios são carentes e não teriam condições de mensurar isso. Ainda mais anualmente, pra você saber se a área cresceu ou reduziu. \r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO - Perfeitamente, deputado. Inclusive, nos próprios levantamentos que a gente tem feito lá na secretaria, nós estamos utilizando fotos do Google Earth para que possa, pelo menos, subsidiar esses dados, que a própria secretaria estadual, na verdade, solicita, pra que o município seja beneficiado. \r\n\r\nEntão, por exemplo, Comendador Levy Gasparian, um município pequeno, então, quer dizer, a gente realmente busca as parcerias nas universidades, na Universidade Federal Fluminense, nas universidades particulares, tentando realmente esses parceiros para que possam até mesmo trazer esse apoio ao município, que tem basicamente dez mil habitantes e recursos pequenos. Mas acho que seria extremamente viável para que se fizessem as gestões necessárias para que tanto a secretaria estadual do Ambiente como o Inea façam esse apoio contundente, não só aos municípios pequenos, mas a todos os 92 municípios do estado do Rio de Janeiro. Porque, realmente existem excelentes técnicos em todos os outros municípios mas, com certeza, Levy Gasparian ainda, para o exercício de 2009, ainda vai ser prejudicado porque a secretaria foi criada agora, os dados não foram ainda suficientes para que houvesse o repasse necessário de ICMS Ecológico. \r\n\r\nEntão, somente seremos beneficiados no exercício de 2011. Então, realmente faço à senhora, como presidente da Comissão, esse pleito, também, junto à secretaria, até ao Inea, para que o município de Comendador Levy Gasparian seja beneficiado o quanto antes. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Acho que podemos ir para as conclusões finais, se ninguém mais tiver um questionamento. \r\n\r\nLucas, quer fazer suas conclusões? \r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Acho que a idéia do ICMS Ecológico é estimular os municípios a melhorarem sua gestão ambiental e implantar áreas verdes. Esses recursos podem se tornar muito importantes nesse sentido e esse tipo de audiência, como essa, é muito importante exatamente para os municípios saberem quais as variáveis que são contabilizadas. Porque, muitas vezes, o município fala, por exemplo, em iniciativas de educação ambiental. Será que não poderiam valer? No que a gente pediu informação e a gente recebeu muita coisa que não se enquadrava. Talvez tenha sido uma falha nossa não especificar tão bem o que a gente estava precisando para o ICMS Ecológico. \r\n\r\nEntão, por isso, fica essa sugestão: olhem com clareza, aqui no folder. Para cada um dos itens explicita com clareza quais são as variáveis que entram no cálculo. Com isso, os municípios podem buscar esses indicadores pra aumentar o seu repasse.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Lucas, você falou um negócio e surgiu aqui uma pergunta para você. Num item aqui não tem proteção das indústrias. Ou seja, se tem uma cidade que tem várias indústrias, que tem vários tipos de chaminé, você não tem aqui as indústrias que colocam filtro na sua chaminé. Aqui no caso nosso aqui, nós temos ali a Sola que tem produto químico no manuseio de carne e ela tem lá uma estação de tratamento daquele efluente. E esses itens que essas empresas deveriam ter de proteção ao meio ambiente não está incluído no ICMS Verde, quer dizer, poderia ser incluído as cidades que são industrializadas e que as indústrias praticam um projeto de qualificação dos seus dejetos.\r\n\r\nEu lembrei disso. Nós temos aqui algumas empresas de cerâmicas, olarias e outras mais. Quer dizer, aí você coloca no meio ambiente, no ar, você coloca qualquer tipo de queima sem nenhum filtro. Aí você tem ali a empresa que trabalha, nós temos ali a NN Jeans, ela faz, quando muda de cor, quando tinge o tecido, o jeans. Aí você tem que fazer um tratamento daquela tintura que vai pro rio, não pode jogar in natura. Quer dizer, então, as cidades que possuem indústrias, mas que tem estações de tratamento também dos seus poluentes, quer dizer, deveriam também entrar no índice do ICM Ecológico.\r\n\r\nO SR LUCAS MOURA - É, possivelmente. Esse é um quesito que não cabe tanto ao município. Quer dizer, em que medida a gente estaria estimulando os municípios a melhorarem a gestão ambiental com esse indicador?\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - É que você tem a fiscalização ambiental do município juntando a empresa. Quer dizer, o município vai fiscalizar para que essas em presas tenham os seus filtros, que não poluam, que não joguem nenhum detrito inadequadamente nos efluentes.\r\n\r\nO SR LUCAS MOURA - É, essa é uma idéia a se pensar. Quer dizer, seria o estado monitorando a capacidade de fiscalização dos municípios. Isso é uma idéia a se pensar realmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Palavras finais?\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - As minhas palavras são mais, primeiramente, agradecer ao Lucas, ter se deslocado do Rio, vindo aqui. \r\n\r\nO SR LUCAS MOURA - Eu agradeço o convite.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Foi muito legal a sua presença aqui. E começa a movimentar na nossa região essa concepção, é o que eu falo: é um modismo real. Quer dizer, o meio ambiente é verdade hoje e é do futuro, quer dizer nós temos que estar preocupados com o nosso lar que é a Terra. Quer dizer, não existe Três Rios se preocupar com o meio ambiente e Paraíba do Sul, não existe isso. Quer dizer, você não pode pegar o seu lixo e jogar na casa do vizinho, porque o terreno é um só, é de todos nós. \r\n\r\nParabenizo a Inês, a nossa Deputada, querida Inês Pandeló, pelo trabalho que ela realiza e vir hoje, aqui em Três Rios, trazendo um ponto tão importante, falando de ecologia, de meio ambiente, mas falando também em recurso, quer dizer, mostrando que o município pode trabalhar legal conquistando seu espaço, cuidando do meio ambiente, e com isso aí recebendo recurso.\r\n\r\nParabenizo todos os secretários, os vereadores aqui presentes, as pessoas que se deslocaram e vieram aqui até esse encontro, porque mostraram um discernimento maior. Porque é complicado, às vezes a pessoa não desloca de um município para outro e vem num bate papo desse que vai ser, acredito, uma semente plantada que vai dar frutos, com certeza. Ano que vem você já tem um trabalho feito, ano que vem já vão fazer um trabalho melhor ainda aqui em Três Rios, nas cidades circunvizinhas, e nós vamos ter recursos já implementando direto, lá, na fonte pagadora, direto para a secretaria de Meio Ambiente, como é hoje feito o Fundef, e hoje é Fundeb, já pode encaminhar isso pelo estado. Cria uma rubricazinha ali e vem o recurso: tanto, recurso para o meio ambiente. Quer dizer já vem separado sem problema algum.\r\n\r\nEntão, parabenizo vocês e agradecer a presença, esperando que possamos, não é Inês?, fazer mais encontros aqui na cidade de Três Rios, que é importante para nós irmos amadurecendo e cada vez mais aumentar essa nossa união para que possamos criar dias melhores para nós e para as gerações que estão vindo. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada a você. \r\n\r\nO Roberto Borboleta colocou uma questão aqui sobre Minas. Eu sei que em Minas já tem esse projeto que eu falei de produtores de água e floresta, aliás, eu acho que foi o único estado, o primeiro estado que implementou isso, pelo menos que tenha chegado ao meu conhecimento, eu não sei se existia outro.\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - É o único estado que eu tenho conhecimento também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - E agora o Rio usando essa experiência mineira para iniciar aqui também. E Minas, pelo menos a parte que faz parte da Bacia do Rio Paraíba, se reúne com o Rio em São Paulo, também a parte no Ceivap, o Consórcio da Bacia do Rio Paraíba do Sul, que, agora, com a cobrança de água, está tendo recursos também para executar projetos nos diversos municípios que são analisados a cada ano a partir da apresentação desses projetos, sejam pelos municípios ou pelas entidades não governamentais. Então, vários projetos tem sido também escolhidos para o trecho Minas, para o trecho São Paulo e para o trecho Rio. Então, eu acho que essa experiência do Ceivap é importante; a cobrança pelo uso da água foi importante. Muitas vezes, o que falta é o projeto e, muitas vezes, o município não tem a qualificação necessária para fazer o projeto e apresentá-lo. Tanto é que o Ceivap esse ano parece que está decidindo também recursos para projetos, não só para executar o projeto, mas, sim, recursos para projetos, também.\r\n\r\nEu sou nascida em Cataguazes e moradora de Barra Mansa, então, o Rio Paraíba, para mim, realmente, está sempre sendo foco de discussão. \r\n\r\nQuero informar também que após aquele acidente que aconteceu no Rio Paraíba, em que à Servatis deixou cair Endosulfan no Rio e provocou aquela mortandade de peixes, eu apresentei um projeto proibindo o uso de Endosulfan, o seu o uso, sua fabricação e comercialização no Estado do Rio. Fiz isso, primeiro, porque eu acompanhei a ida da secretária lá e tivemos um dia inteiro de discussão sobre esse assunto. Segundo, em discussão com o gerente da empresa, ele me disse que apenas 13% da unidade era com relação à produção de Endosulfan. Então, eu falei, não vai prejudicar a unidade. Agora, ele está falando que é 30; na ocasião ele falou para mim que era 13. E, depois, também, já está sendo discutido em âmbito nacional, a Agência Nacional de Saúde, a proibição no Brasil. Existem países que já estão proibindo uso do Endosulfan. Então, tem um projeto meu. \r\n\r\nDepois, o André também apresentou um projeto semelhante, e está na Comissão de Justiça sendo analisado. Eu acho que é importante o apoio a esse projeto porque, depois que passa o tempo, aí começa a se levantar:“Ah, pode dar desemprego.” Mas, como é que uma empresa vai se localizar às margens do Rio Paraíba com a produção de um produto tão tóxico que deixou vazar por displicência, porque tinha um ralo no fundo do lugar que era para conter a água, e não estava tampado. Veio a água de chuva, o tanque que carregava aquele produto não ficou bem atarraxada a mangueira, caiu ali, expandiu com a água de chuva, foi embora para o rio e fez o estrago todo.\r\n\r\nEntão, eu estou colocando aqui porque eu gostaria de ter o apoio de vocês, porque agora começam as críticas: “Ah, vai causar desemprego etc...”. Mas, eu só coloquei com a responsabilidade de que não iria fechar, tanto é que a unidade ainda está fechada e não causou desemprego e porque também o Brasil todo está discutindo isso e outros países já proibiram.\r\n\r\nE, para terminar, quero agradecer a presença de vocês, do Lucas, do deputado Raleigh Ramalho que é nosso parceiro na Assembleia. Acho que a entrada dele lá na Assembleia foi um salto a mais de qualidade na nossa Casa, fiquei muito feliz com a chegada dele lá. Agradeço a presença de todos vocês, senhores secretários, senhores vereadores, população que aqui veio a fim de melhor entender esse ICMS Ecológico porque nós precisamos avançar nisso. Nós precisamos e podemos ter mais recursos para o nosso município se nós formos fazendo o dever de casa.\r\n\r\nE eu fiquei contente por ver aqui que o índice zero está ficando para trás. Eu ouvi aqui que Três Rios vai ter aterro sanitário, já deu um passo; foi colocada a questão da área de preservação, que não estava; Sapucaia vai ganhar estação de tratamento e aterro. Então, vai ganhar recursos para isso. Isso é muito importante para que possamos ter a nossa região mais desenvolvida, mas também desenvolvida do ponto de vista do meio ambiente.\r\n\r\nQuero dar os parabéns a Paty que, da região, é quem já está recebendo recurso. Acho que tem condição até de receber mais, quero parabenizar pela esperteza de ter colocado no fundo, já foi uma dica legal aqui.\r\n\r\nQuero agradecer muito a presença, e colocar o nosso mandato e também a Comissão à disposição. Todas as sugestões que foram abordadas aqui serão encaminhadas. Esperamos que possamos comemorar, em breve, um resultado positivo. Muito obrigada e um abraço. \r\n\r\nDeclaro encerrada a sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nId: 791038"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 698/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A PROTEÇÃO E A CONSERVAÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS DE DOMÍNIO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 698/2003, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei baixou em diligência ao DRM, SERLA, FEEMA. Realizou-se audiência pública com um grupo de trabalho especializado, representando todos os órgãos envolvidos, sendo favoráveis e propondo diversas alterações. O substitutivo foi apresentado no intuito de aprimorar o projeto de lei.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada 08 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ao Projeto de Lei nº 698/20033\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: GLAUCO LOPES, Presidente, DOMINGOS BRAZÃO e SABINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2874/2005, QUE “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DIGITAIS DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A DEVIDA APROVAÇÃO PELO IPEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 05 E 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2874/2005, que proíbe a instalação de medidores digitais de energia elétrica sem a devida aprovação pelo IPEM e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada pela nobre Deputada visa proteger o consumidor com relação aos medidores digitais, pois é notório que muitos consumidores sentiram-se lesados pelo aumento do consumo de energia após a instalação dos mesmos. Neste sentido, o projeto de lei fomenta a utilização de medidores digitais devidamente aprovados pelos órgãos competentes. Algumas emendas apresentadas propiciam o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 05 E 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03 E 04 ao Projeto de Lei nº 2874/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada 29 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 05 E 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03 E 04 ao Projeto de Lei nº 2874/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: GLAUCO LOPES, Presidente, DOMINGOS BRAZÃO e SABINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1092/2007, QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DO PETROLEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1092/2007, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos que cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro \"O Dia do Petroleiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor da proposição, a matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nRatifico assim, o brilhante parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1092/2007 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada 29 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1092/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: GLAUCO LOPES, Presidente, DOMINGOS BRAZÃO e SABINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1584/2008, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE MADEIRA DE PODAS DE ÁRVORES - PAMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1584/2008, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de Árvores - PAMPA, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada pelo nobre Deputado apresenta-se de grande importância, pois o cuidado com o meio ambiente é uma preocupação global, cabendo a todos os parlamentares implantar e aprovar medidas que beneficiem a não poluição e o reaproveitamento de tudo o que for possível, no intuito de reduzir todo e qualquer tipo de agressão ao meio ambiente \r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1584/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada 08 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1584/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: GLAUCO LOPES, Presidente, DOMINGOS BRAZÃO e SABINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, AO PROJETO DE LEI Nº 2192/2009 (MENSAGEM Nº 14/2009) QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator Geral: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL A 1947 EMENDAS (92,10%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 22 EMENDAS (1,04%); PELA REJEIÇÃO A 137 EMENDAS (6,48%), PELA PREJUCABILIDADE A 8 EMENDAS (0,38%))\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nAs emendas apresentadas ao projeto de lei da proposição em pauta, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2010.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós criteriosa análise do projeto e das 2.110 emendas apresentadas pelos Senhores (as) Deputados (as), feita com base nos princípios legais que regem a matéria, concluímos pelo acolhimento do seguinte parecer sobre as emendas e pela apresentação de quatro emendas por esta Comissão, na forma que se segue:\r\n\r\nEmenda de Modificativa de Texto (nº 2111)\r\n\r\nModificam-se os parágrafos 3º e 4º do artigo 16 que passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n§ 3º - O Orçamento de Investimento será composto pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de: \r\n\r\nI - participação acionária; \r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços; e \r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos\r\n\r\n§ 4º - As empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes do orçamento de investimentos deverão ter a execução orçamentária de todas as suas receitas e despesas processadas através do SIAFEM/RJ.\r\n\r\nEmenda de Modificativa de Texto (nº 2112)\r\n\r\nModifica-se o artigo 23 que passa a ter a seguinte redação: O Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais estaduais não dependentes, conjunto sistematizado de informações econômico financeiras, com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, compatibilizando-o com as metas de política econômica governamental, constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\n§ 1º - O anexo mencionado no caput conterá a discriminação:\r\n\r\nI - das origens dos recursos;\r\n\r\nII - das aplicações dos recursos;\r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa; e,\r\n\r\nIV - do fechamento do fluxo de caixa.\r\n\r\n§ 2º - A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no caput e § 1º do artigo 16, e no caput e §4º do artigo 17, ambos desta lei.\r\n\r\nEmenda de Modificativa de Texto (nº 2113)\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º que passa a ter a seguinte redação: A Lei do Orçamento Anual abrangerá os orçamentos fiscal e da seguridade social referentes à administração direta e indireta dos Poderes, seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no artigo 16, §3º desta Lei.\r\n\r\nEmenda de Modificativa de Texto (nº 2114)\r\n\r\nModifica-se o caput, o §1º e o §5º do Art. 22 que passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 22 - Comporá a Lei Orçamentária Anual o orçamento de investimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, de acordo com o disposto no inciso II do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n\r\n§1º - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com: \r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil;\r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º - As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos dos orçamentos fiscal ou da seguridade social, de acordo com o disposto no art. 5º desta Lei, não integrarão o orçamento de investimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 1947 (92,10%)\r\n\r\n00001 00002 00003 00004 00006 00008 00009 00010 00012 00013 00015 00016 00017 00018 00019 00020 00021 00022 00025 00027 00028 00033 00040 00047 00049 00091 00092 00093 00108 00109 00110 00111 00112 00113 00114 00115 00116 00117 00118 00119 00120 00121 00131 00132 00133 00134 00135 00136 00137 00138 00139 00140 00141 00142 00143 00144 00145 00146 00147 00148 00149 00150 00151 00152 00153 00154 00155 00156 00173 00175 00176 00177 00178 00179 00180 00181 00182 00183 00184 00185 00186 00187 00188 00189 00190 00191 00192 00193 00194 00195 00196 00197 00199 00200 00201 00202 00203 00204 00205 00206 00207 00208 00209 00210 00211 00212 00213 00214 00215 00216 00217 00218 00219 00220 00221 00222 00223 00224 00225 00226 00227 00228 00229 00230 00231 00232 00233 00234 00235 00236 00237 00238 00239 00240 00241 00242 00243 00244 00245 00246 00247 00248 00249 00250 00251 00252 00253 00254 00255 00256 00257 00258 00259 00260 00261 00262 00263 00264 00265 00266 00267 00268 00269 00270 00271 00272 00273 00274 00275 00276 00277 00278 00279 00280 00281 00282 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(6,48%)\r\n\r\n00005 00007 00011 00014 00023 00024 00031 00032 00034 00035 00036 00038 00039 00041 00043 00044 00045 00046 00048 00050 00051 00052 00053 00055 00056 00057 00058 00059 00060 00061 00062 00063 00064 00065 00066 00067 00068 00069 00070 00071 00072 00073 00074 00075 00076 00077 00078 00079 00080 00081 00082 00083 00084 00085 00086 00087 00088 00089 00090 00094 00095 00096 00097 00098 00099 00100 00101 00103 00104 00105 00106 00107 00122 00123 00124 00126 00127 00128 00129 00130 00157 00158 00159 00160 00161 00162 00163 00164 00165 00166 00167 00168 00169 00170 00171 00172 00174 00198 00342 00343 00345 00767 00873 00874 00875 00876 00877 00878 00879 00880 00881 00882 00883 00884 00885 00886 00887 00888 00889 00890 00891 00892 00893 00894 00895 00896 00897 00898 01378 01379 01380 01381 01442 01609 01617 01618 01698 \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL A 1947 EMENDAS (92,10%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 22 EMENDAS (1,04%); PELA REJEIÇÃO A 137 EMENDAS (6,48%), PELA PREJUCABILIDADE A 8 EMENDAS (0,38%), com voto Contrário, do Deputado Alessandro Molon; e com Voto Contrário, ao Parecer Geral, e Favorável às emendas nº 104, 33, 105 e 82 do Deputado Luiz Paulo \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (Contrário), APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO (Contrário ao Parecer Geral, e Favorável às emendas nº 104, 33, 105 e 82) - Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e nove, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença do Senhor Deputado MARCELO FREIXO - Presidente deste Órgão Técnico. ABERTURA: O senhor presidente deu por abertos os trabalhos e declarou não haver quorum para deliberar e convocou uma reunião extraordinária a ser realizada em vinte e quatro de junho de dois mil e nove, para discussão e votação das seguintes deliberações: 1 - realização de audiência pública sobre autos de resistência; 2 - realização de audiência pública sobre o funk; e 3 - convocação de reunião permanente da Comissão, durante o período de recesso parlamentar, no mês de julho próximo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em vinte e três de junho de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Jackeline Correa Marins - Secretária e Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de abril de dois mil e nove, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 14.04.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que, em 07.04.2009, o Deputado Édino Fonseca avocou os Projetos de Resolução nºs.: 808/2009, do Deputado Jodenir Soares; 809/2009, da Deputada Graça Pereira; 815/2009, do Deputado João Peixoto; e, em 13.04.2009, os Projetos de Resolução n°s.: 816/2009 e 817/2009, do Deputado Délio Leal. Ao Deputado Paulo Melo, foi distribuído, em 19/03/2009, o Projeto de Resolução n° 797/2009, da Deputada Sula do Carmo; e, em 26/03/2009, os Projetos de Lei nºs.: 1828/2008, do Deputado Átila Nunes; 2012/2009, do Deputado Jodenir Soares e 2018/2009, da Deputada Beatriz Santos. Ao Deputado Marcelo Simão, foi distribuído, em 26/03/2009, o Projeto de Resolução nº. 795/2009, do Deputado Domingos Brazão e, em 06.04.2009, o Projeto de Resolução nº. 813/2009, do Deputado Dica. À Deputada Sula do Carmo, foi distribuído, em 26/03/2009, o Projeto de Resolução nº. 806/2009, do Deputado Dionísio Lins; e, em 06.04.2009, os Projetos de Resolução n°s.: 807/2009, do Deputado Alessandro Calazans; 811/2009; 812/2009 e 814/2009, do Deputado Dica. Sua Excelência informou ainda a inclusão na pauta desta reunião das seguintes proposições: Projetos de Resolução nºs.: 797/2009, da Deputada Sula do Carmo; 811/2009, 812/2009; 813/2009 e 814/2009, do Deputado Dica ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para relatar seus pareceres. 1 - Projeto de Lei nº. 808/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 809/2009, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 815/2009, do Deputado João Peixoto: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº. 816/2009, do Deputado Délio Leal: parecer FAVORÁVEL . 5 - Projeto de Resolução nº. 817, do Deputado Délio Leal: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência dos trabalhos, o Deputado Édino Fonseca concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo, para emitir pareceres: 6 - Projeto de Lei nº. 1828/2008, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Lei nº. 2012/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº. 2018/2009, da Deputada Beatriz Santos: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº. 797/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer PELA INADMISSIBILIDADE. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, Sua Excelência pediu que o Deputado Paulo Melo lesse os pareceres exarados pelo Deputado Marcelo Simão: 10 - Projeto de Resolução nº. 795/2009, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL. 11 - Projeto de Resolução nº. 813/2009, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, foi concedida a palavra à Deputada Sula do Carmo, para relatar seus pareceres: 12 - Projeto de Resolução nº. 806/2009, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. 13 - Projeto de Resolução nº. 807/2009, do Deputado Alessandro Calazans: parecer FAVORÁVEL. 14 - Projeto de Resolução nº. 811/2009, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL. 15 - Projeto de Resolução nº. 812/2009, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL. 16 - Projeto de Resolução nº. 814/2009, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. 14 ENCERRAMENTO: A seguir, o Deputado Édino Fonseca franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e nada mais houvesse a tratar, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em quatorze de abril de dois mil e nove. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e nove, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, membros efetivos deste órgão técnico e do Deputado NELSON GONÇALVES - Suplente. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 05.05.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que, em 22.04.2009, avocou os Projetos de Resolução nºs.: 825/2009, da Deputada Beatriz Santos; 826/2009 e 827/2009, do Deputado Noel de Carvalho. Ao Deputado Paulo Melo, foi distribuído, em 13.04/2009, os Projetos de Resolução nºs.: 818/2009, do Deputado Altineu Cortes; 819/2009, da Deputada Inês Pandeló e, em 04.05.2009, o Projeto de Resolução n°. 829/2009, do Deputado Alessandro Molon. Ao Deputado Anabal, foi distribuído, em 27.03.2009, o Projeto de Lei nº 1997/2009, do Deputado Domingos Brazão; e o Projeto de Resolução nº 803/2009, do Deputado Sabino. À Deputada Sula do Carmo, foi distribuído, em 16.04.2009, o Projeto de Lei nº. 1708/2008, do Deputado Pedro Fernandes. Sua Excelência informou ainda a inclusão das seguintes proposições nesta reunião: Projetos de Resolução nºs.: 818/2009, do Deputado Altineu Cortes; 819/2009, da Deputada Inês Pandeló e 829/2009, do Deputado Alessandro Molon. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para relatar seus pareceres. 1 - Projeto de Resolução nº. 825/2009, da Deputada Beatriz Santos: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 826/2009, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 827/2009, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Édino Fonseca concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo, para relatar pareceres: 4 - Projeto de Resolução nº. 818/2009, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL . 5 - Projeto de Resolução nº. 819/2009, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº. 829/2009, do Deputado Alessandro Molon: parecer FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, o Deputado Paulo Melo leu os pareceres exarados pelo Deputado Anabal: 7 - Projeto de Lei nº 1997/2009, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº. 803/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, Sua Excelência leu o parecer exarado pela Deputada Sula do Carmo: 9 - Projeto de Lei nº. 1708/2008, do Deputado Pedro Fernandes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Édino Fonseca franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em cinco de maio de dois mil e nove. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; \r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de junho de dois mil e nove, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, membros efetivos deste órgão técnico e do Deputado MARCUS VINICIUS - Suplente. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 02.06.2009, e de acordo com o artigo 242, do Regimento Interno, para argüição pública do nome indicado pelo Poder Executivo Estadual, Dr. Moacyr Almeida Fonseca. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que, em 11.05.2009, avocou a Mensagem n° 18/2009, de autoria do Poder Executivo. ORDEM DO DIA: Em seguida, Sua Excelência franqueou a palavra, para que os Deputados presentes sabatinassem o Dr. Moacyr Almeida Fonseca, sobre questões técnicas, inerentes ao cargo. Os Deputados Paulo Melo e Édino Fonseca fizeram algumas perguntas, que foram prontamente respondidas pelo Indicado. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Paulo Melo, para relatar parecer. 1 - Mensagem n° 18/2009, do Poder Executivo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, o Deputado Édino Fonseca franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, e nada mais houvesse a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e encerrou a argüição, suspendendo a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em cinco de maio de dois mil e nove. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de abril de dois mil e nove, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO e SABINO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 08/04/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Não houve documentos recebidos a serem despachados. II - Distribuição de proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver avocado, em 03/12/2008, Projeto de Lei nº 698/2003, do Deputado Edmilson Valentim e em 03/03/09, Projeto de Lei nº 1584/2008, do Deputado André do PV. ORDEM DO DIA: De acordo com artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Domingos Bra zão, para que o Deputado Glauco Lopes, emitisse seus pareceres, como se segue: 1 - FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ao Projeto de Lei nº 698/2008, do Deputado Edmilson Valentim; 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1584/2008, do Deputado André do PV; postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira - Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Minas e Energia, em oito de abril de dois mil e nove. (a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente e Gilma Vieira de Oliveira - Secretária “ad hoc”\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA \r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e nove, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO e SABINO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 28/04/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Não houve documentos recebidos a serem despachados. II - Distribuição de proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver avocado, em 03/03/2009, Projeto de Lei nº 2874/2005, da Deputada Graça Matos e em 27/03/09, Projeto de Lei nº 1092/2007, do Deputado Paulo Ramos. ORDEM DO DIA: De acordo com artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Domingos Brazão, para que o Deputado Glauco Lopes, emitisse seus pareceres, como se segue: 1 - FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 05 E 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03 E 04 ao Projeto de Lei nº 2874/2005, da Deputada Graça Matos; 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1092/2007, do Deputado Paulo Ramos; postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira - Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Minas e Energia, em vinte e nove de abril de dois mil e nove. (a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente e Gilma Vieira de Oliveira - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nId: 791039"
                    ]
                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "791040": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2166/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9876/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TALITA MARIA DA CUNHA GODINHO, matrícula nº 409.285-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de CAETANO MARINHO CONRADO FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2167/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9643/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIA CORREA BATISTA GUIMARÃES, matrícula nº 413.017-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Babu. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2168/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9941/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TANIZZA ROCHA LACERDA CABRAL, matrícula nº 408.678-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social - Deputado Paulo Ramos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2169/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA KNOSEL PESSANHA, matrícula nº 413.787-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Biblioteca, na vaga decorrente da exoneração de JORGE CLAUDIUS SPINDOLA ESTEVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 23.06.2009.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2711/2009 - DARLEY HARLEY BARBOSA\r\n\r\n3284/2009 - ELDER DE MATTOS AZARA\r\n\r\n3468/2009 - SERGIO EDUARDO DE ASSIS ANDRADE\r\n\r\n3494/2009 - ANDRE GONÇALVES VIEIRA DE SA\r\n\r\n3680/2009 - WILKER SANTOS DE LIMA\r\n\r\n4255/2009 - IRONALDO MATTOS\r\n\r\n4383/2009 - HELENA CRISTINA VIEIRA CURY MONTEIRO\r\n\r\n4498/2009 - ZENOBIA ALVES PRIMO DA SILVEIRA\r\n\r\n4553/2009 - MARCELO BABO CARIELLO\r\n\r\n4688/2009 - MICHELLE GUIMARÃES SOARES\r\n\r\n4803/2009 - CARLOS AFONSO PEREIRA ROSA\r\n\r\n4858/2009 - RICARDO FREIRE VIEIRA\r\n\r\n5030/2009 - FABIOLA MENDES CALANDRINI FIUZA\r\n\r\n5344/2009 - JOSE CARLOS MACIEL ALVARENGA\r\n\r\n5606/2009 - JOCILENE MACHADO BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5703/2009 - MARISE GONÇALVES DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n5712/2009 - JAILTON PINTO PESSANHA\r\n\r\n5766/2009 - VICENTE DE PAULA FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n6060/2009 - FABIO DA SILVA RIBA\r\n\r\n6160/2009 - ROSANA MARIA DE FARIA PASTORE\r\n\r\n6186/2009 - LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n6250/2009 - ALTAIR DA SILVA\r\n\r\n6254/2009 - CARLAILE DE SEIXAS SILVA\r\n\r\n6403/2009 - FABIANE ROCHA ROSSI DAS NEVES\r\n\r\n6480/2009 - ANA PAULA DA SILVA BRESSANE\r\n\r\n6605/2009 - APPARICIO FRANCISCO VIEIRA MARINHO FILHO \r\n\r\n6631/2009 - MARIA DO SOCORRO PAULO FERREIRA COIMBRA\r\n\r\n6659/2009 - JOANA D'ARC DA SILVA\r\n\r\n6671/2009 - SILVERIO ANTONIO LAZARONI\r\n\r\n6737/2009 - JOSE LUIZ BARBOSA\r\n\r\n6787/2009 - ELEUSA DA SILVA CAETANO DE JESUS\r\n\r\n6844/2009 - FERNANDA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n6853/2009 - LEILA CRISTINA TUCHI MANZANI\r\n\r\n6876/2009 - CARLITO CARDOSO DE CASTRO\r\n\r\n7052/2009 - LUIZ CARLOS MARTINS\r\n\r\n7127/2009 - CLAUDIO VICTOR GIRON GUIMARÃES\r\n\r\n7155/2009 - LEANDRO HAUA DE LIMA\r\n\r\n7417/2009 - DANIELLE CASTANHEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n7497/2009 - LUCILA BRASIL SAMPAIO COSTA\r\n\r\n7565/2009 - ANDRE LUIS GOES DE SOUZA\r\n\r\n7596/2009 - ROSIMERE DUTRA FREITAS\r\n\r\n7628/2009 - BIANCA DOS SANTOS BEÇA\r\n\r\n7818/2009 - CASSIA REGINA MIRANDA DE JESUS\r\n\r\n7921/2009 - IRIS CARLOTA DOS SANTOS ARRAES\r\n\r\n7922/2009 - JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA\r\n\r\n8010/2009 - NILTON DOS REIS\r\n\r\n8036/2009 - AMERICO FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n8070/2009 - CASSIA BELMIRO BENEVIDES\r\n\r\n8121/2009 - PAULO ROBERTO XAVIER DINIZ\r\n\r\n8127/2009 - EDGAR DE BARROS RANGEL \r\n\r\n8134/2009 - FERNANDA GALVÃO SIQUEIRA GOMES\r\n\r\n8164/2009 - ALCIO CHAGAS NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n8268/2009 - MARCELLO MOREIRA DIAS\r\n\r\n8678/2009 - ROBERTO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n8791/2009 - ALBA DAMASCENO COLLA\r\n\r\n9558/2009 - HELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9713/2009 - MARCELO SA REGO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nQuebra Processo nº:\r\n\r\n9101/2009 - LUIZ HENRIQUE DE JESUS INACIO \r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9821/2009 - LUIZ ANDRE TUPINAMBA TOSTA MONTEZ\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 22, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9822/2009 - LUIZ ANDRE TUPINAMBA TOSTA MONTEZ\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 12, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11037/2005 - PAULO ROBERTO COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de fls. 49/50.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 22/06/2009.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 222/2009\r\n\r\nLOTANDO o servidor JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 200.995-9, na Secretaria-Geral da Mesa Diretora, com efeito a partir de 01 de junho de 2009.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 224/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67, da Lei Federal nº 8.666-93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO, matrícula nº 201.135-1, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização dos seguintes procedimentos administrativos:\r\n\r\n1 - Processo nº 10939/08\r\n\r\nObjeto: fornecimento de diversos tipos de óleos.\r\n\r\nContratada: Na Ativa Comercial Ltda - EPP\r\n\r\n2. Processo nº 16833/08\r\n\r\nObjeto: aquisição de pneus\r\n\r\nContratada: George A. P. da Silva Comércio de Produtos Automotivos. \r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 23/06/2009\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9959/2009 - ROBERT NEVES RODRIGUES \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 791040"
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                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "791041": [
                            "II - Errata",
                            "Na Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária, publicada no D.O., Parte II, de 19 de junho de 2009, pág. 4, segunda coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1351/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA , QUE ALTERA A LEI Nº 3.426, DE 21 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ALCIDES ROLIM, ANDRÉ CORRÊA E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em primeira, volta em segunda discussão.\r\n\r\nId: 791041"
                        ]
                    }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "791042": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 24 de junho de 2009, às 16 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES DELIBERAÇÕES:\r\n\r\n1. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA: “AUTOS DE RESISTÊNCIA”.\r\n\r\n2. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA: “FUNK”.\r\n\r\n3. CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO, EM CARÁTER PERMANENTE, NO PERÍODO DE 1° A 31 DE JULHO.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS, membros efetivos da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 24 de junho de 2009, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n1-PROJETO DE LEI nº 163/2007, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a proibição de radares fixos, para controle de velocidade nas rodovias que possuem pedágio”.\r\n\r\n2-PROJETO DE LEI nº 368/2007, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis - ITBI, remanescentes da época em que este tributo era de competência do Estado, nas situações que menciona”.\r\n\r\n3-PROJETO DE LEI nº 935/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Dispõe sobre a criação da 'Olimpíada Escolar de Literatura e Artes Plásticas' em todas as escolas da rede de ensino infantil, fundamental e médio no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 803/2009, da Deputada Graça Matos, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro envio de mensagem para a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI no Município de São Gonçalo”.\r\n\r\n5-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 804/2009, do Deputado Marcus Vinícius, que “Solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro envio de mensagem dispondo sobre o asfaltamento da Rua Edson Carlos de Souza, no Bairro Alto Alcobacinha, Município de Petrópolis”.\r\n\r\n6-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 805/2009, do Deputado Armando José, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro providencias necessárias para elaborar estudos que possibilitem a ocupação do imóvel da antiga fabrica Melhoral, na Avenida Brasil altura de Guadalupe, onde poderia ser construído e/ou instalado e/ou transferido um Batalhão de Policia Militar, Delegacia Especializada em Roubo de Carro ou Carga”.\r\n\r\n7-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 806/2009, do Deputado Armando José, que “Solicita ao Excelentíssimo Sr Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a consignação em folha de pagamento dos funcionários públicos estaduais, para pagamento de alugueis residenciais”.\r\n\r\n8-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 807/2009, do Deputado Armando José, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem determinando que todas as cooperativas que prestam serviço ao Estado do Rio de Janeiro, com o oferecimento de mão de obra, sejam obrigadas a destinar 30% de suas vagas para trabalhadores que cumpriram pena (ex-detentos) e que estejam enquadrados no perfil profissional da atividade cooperada”.\r\n\r\n9-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 808/2009, da Deputada Sula do Carmo, “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de implantar uma Unidade Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro Jacutinga, no Município de Mesquita - RJ”.\r\n\r\n10-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 809/2009, do Deputado Armando José, que “Solicita ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem determinando a colocação da expressão Beija-Flor antecedendo o nome da Estação Ferroviária de Nilópolis”.\r\n\r\n11-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 810/2009. do Deputado Édino Fonseca, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre o processo eletrônico no âmbito dos Poderes e Órgãos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 811/2009, do Deputado Renato de Jesus, “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a aquisição de três unidades móveis, modelo Sprinter, com UTI para atendimento de urgência e emergência para o Município de Belford Roxo”.\r\n\r\n13-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 815/2009, do Deputado Domingos Brazão, que “Solicita ao Poder Executivo envio de mensagem que disponha sobre a instalação de um Posto Avançado do Corpo de Bombeiro no Município de Arraial do Cabo”.\r\n\r\n14-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 816/2009, do Deputado Domingos Brazão, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias no sentido de implantar um Posto do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON no Município de Arraial do Cabo”.\r\n\r\n15-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 817/2009, do Deputado Domingos Brazão, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias para que seja implantada rede de distribuição de água nos Bairros Monte Alto, Figueira e Pernambuca todos no Distrito do Município de Arraial do Cabo”.\r\n\r\n16-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 818/2009, do Deputado Domingos Brazão, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem que disponha sobre o término das obras da Delegacia Legal no Município de Arraial do Cabo”.\r\n\r\n17-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 819/2009, do Deputado Wagner Montes, que “Solicita ao Poder Judiciário o envio de mensagem instituindo, junto aos Ofícios de Registro Civil, serviços itinerantes de registros, apoiados pelos Poderes Públicos Estadual e Municipais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em regulamentação ao Artigo 7º da Lei nº 9534/97 e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 24 de junho de 2009, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 896/2009, do Deputado Edson Albertassi, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL”;\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 902/2009, do Deputado João Pedro, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA”;\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 903/2009, do Deputado Gerson Bergher, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. DR. ROBERTO ROSAS”;\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 904/2009, do Deputado Graça Matos, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ANNA MARIA DUTRA MENEZES DE CARVALHO, POETISA E ESCRITORA”;\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 905/2009, do Deputado Fernando Gusmão, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JAIR VENTURA FILHO, COORDENADOR DA ESCOLINHA DE FUTEBOL JAIRZINHO FURACÃO”;\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 906/2009, do Deputado Fernando Gusmão, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA, DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP)”;\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 907/2009, do Deputado Fernando Gusmão, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ORLANDO SILVA JUNIOR, MINISTRO DO ESPORTE”;\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 908/2009, do Deputado Fernando Gusmão, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ORLANDO SILVA JUNIOR, MINISTRO DO ESPORTE”;\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 909/2009, do Deputado Fernando Gusmão, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EDIMAR TEIXEIRA, SUBPREFEITO DA ZONA OESTE”;\r\n\r\nRELATOR: Deputado ANABAL\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 837/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BRUNO FERNANDES DAS DORES DE SOUZA”;\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 883/2009, do Deputado Rogério Cabral, em que “FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. RODOLFO ACRI”;\r\n\r\nRELATOR: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 878/2009, do Deputado Caetano Amado, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALCIO AUGUSTO CARPES ATHAYDE, GOVERNADOR ELEITO DO ROTARY CLUB - DISTRITO 4570”;\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 880/2009, do Deputado Tucalo, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº. DR. ANTONIO JOSÉ BARBOSA DA SILVA, PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE NITERÓI”;\r\n\r\nRELATOR: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 898/2009, do Deputado Édino Fonseca, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA MISSIONÁRIA IRENE DA SILVA FERREIRA”;\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 899/2009, do Deputado Édino Fonseca, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA MISSIONÁRIA IRENE DA SILVA FERREIRA”; \r\n\r\n16. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 900/2009, do Deputado Édino Fonseca, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA PROFESSORA WANDA FREIRE DA COSTA”;\r\n\r\n17. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 901/2009, do Deputado Édino Fonseca, que “CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO PASTOR WELLINGTON BEZERRA DA COSTA - PRESIDENTE DA CONVENÇÃO GERAL DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS NO BRASIL - CGADB”;\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WAGNER MONTES - Vice-Presidente, MARCELINO D'ALMEIDA, RODRIGO DANTAS, MARIO MARQUES, membros efetivos da COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 25 de junho de 2009, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À SEGUINTE PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº. 1066/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Cria o certificado responsabilidade social para empresas estabelecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº. 102/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Cria o Programa de Recuperação da Estrada denominada 'Caminho Novo de Ouro' e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº. 554/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Dispõe sobre instalação de ensino profissional de padeiros e confeiteiros nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 15ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de junho de 2009, às 09h30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DETRO - ESCLARECIMENTOS SOBRE DENUNCIAS RELATIVAS AO ÓRGÃO, COM A PRESENÇA DO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE TRANSPORTES, SENHOR JULIO LOPES E O PRESIDENTE DO DETRO, SENHOR ROGÉRIO ONOFRE.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS -Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 26ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 30 de junho de 2009, às 10:00, na sala 316 do Palácio Tiradentes com o seguinte tema:\r\n\r\nRODOVIÁRIOS- DUPLA FUNÇÃO\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, Vice-Presidente, PAULO MELO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 25 de junho de 2009, às quinze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 2789/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre informações prestadas nos catálogos de telefones distribuídos no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 484/2007, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre a contratação dos agentes de combate às endemias, no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n3.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 674/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual nas situações que menciona”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 811/2007, do Deputado Álvaro Lins, que “Dá nova redação e acrescenta os parágrafos 1°, 2° e 3° ao artigo 4° da Lei n° 2.633, de 09 de outubro de 1996”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 832/2007, do Deputado Tucalo, que “Torna obrigatória a prestação de informação imediata aos serviços de registro de imóveis sobre qualquer alteração na natureza dos imóveis proveniente de ato do Poder Público”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 1528/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Estabelece condições para divulgação dos dispositivos que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 289/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TUCALO - Vice-Presidente, ROGÉRIO CABRAL - Relator, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ CORRÊA, JOÃO PEIXOTO e WALDETH BRASIEL membros titulares da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO “ ICMS VERDE”, NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL, para a 3ª Audiência Pública, deliberada na 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de junho de 2009, às 19 horas, na Câmara Municipal de Resende, situada na Rua Padre Couto nº 10, Centro, com a seguinte pauta:\r\n\r\nA perspectiva de participação das cidades que compõem a bacia do Rio Paraíba do Sul no ICMS Verde ou Ecológico para o ano de 2009.\r\n\r\nCONVIDADOS:\r\n\r\n- Senhor LUCAS MOURA - Técnico da Secretaria Estadual do Ambiente - SEA\r\n\r\n- Prefeitos, Secretários do Meio Ambiente e população dos municípios que compõem o Sul Fluminense.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JUNHO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇO Nº03/2009\r\n\r\nOBJETO:. Contratação de serviço de manutenção do Sistema Informatizado de Votação do Plenário.\r\n\r\nPROCESSO N°:4307/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 22/06/2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 23/06//2009\r\n\r\nLICITANTES VENCEDORAS:\r\n\r\n1º Lugar; (menor preço)\r\n\r\nVISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA - R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais)\r\n\r\n2º Lugar; (menor preço)\r\n\r\nIMPLY TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA - R$ 47.460,00 (quarenta e sete mil quatrocentos e sessenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS NÚMERO TRÊS/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS VINTE E CINCO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia vinte e dois de junho de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de serviço de manutenção do Sistema Informatizado de Votação do Plenário, por intermédio da TOMADA DE PREÇOS NÚMERO TRÊS/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 37 do Processo número quatro mil trezentos e sete/dois mil e nove (4.307/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com as seguintes empresas: 1) RAL FÊNIX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, representada por Jefferson Luiz Mendonça de Castro; 2) IMPLY TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA, representada por Patrícia Araújo de Abreu; 3) VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA, representada por André Luiz Ramos de Souza. A empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA apresentou pedido de esclarecimento através de fax tempestivo e o mesmo foi respondido e encaminhado fls.95/105. O Senhor Presidente autorizou a abertura das documentações apresentadas pelas licitantes, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão Permanente de Licitação e representantes das licitantes. A licitante RAL FÊNIX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA foi inabilitada por descumprir o subitem 6.5 (CND), o subitem 6.6, inciso III, alínea “a” (atestado de qualificação técnica) e o subitem 6.6, inciso II, alínea “c” (Certidão de Procuradoria Geral do Estado vencida). O representante da licitante RAL FÊNIX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA abre mão de recurso e a proposta foi entregue ao mesmo. As demais licitantes foram habilitadas. O Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas apresentadas pelas licitantes, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão Permanente de Licitação e representantes das licitantes. A proposta da licitante IMPLY TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA, cujo valor mensal é de R$ 7.910,00 (sete mil novecentos e dez reais) perfazendo um total de R$ 47.460,00 (quarenta e sete mil quatrocentos e sessenta reais) para o período de seis meses. A proposta da licitante VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA, cujo valor mensal é de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) perfazendo um total de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais) para o período de seis meses. O processo será encaminhado à Diretoria Geral de Informática para análise das propostas. A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e cinco minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 24.06.2009\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 12ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: Problemas dos alunos da rede pública estadual com o RIOCARD. (Edital D.O. 23.06.2009)\r\n\r\n15h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 7ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 24.06.2009)\r\n\r\n16h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 6ª Reunião Extraordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA:Discussão e votação das seguintes deliberações:1.Realização de audiência pública sobre o tema: “Autos de resistência”.2.Realização de audiência pública sobre o tema: “Funk”. 3.Convocação de reunião, em caráter permanente, no período de 1° a 31 de julho. (Edital D.O. 24.06.2009)\r\n\r\n16h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 5ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 24.06.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DA RODOVIA BR-101 NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Ordinária, para deliberar sobre Audiência Pública, com a seguinte Ordem do Dia: Avaliação do Processo de Concessão à Iniciativa Privada da Rodovia BR 101. (Edital D.O. 23.06.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, para a 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a seguinte ORDEM DO DIA: “A Situação do Bondinho de Santa Teresa”. (Edital D.O. 18.06.2009) \r\n\r\nId: 791042"
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                        "II - IPALERJ",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 2ª (SEGUNDA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 13 de maio de 2009 (BIÊNIO 2009/2011). Às 14:00 ( quatorze) horas do dia 13 de maio de 2002 (treze de maio de dois mil e sete) na sede do IPALERJ, à rua do Carmo, n.º 11 - 5º andar, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do senhor Josias Ávila Júnior e com as presenças dos senhores conselheiros Deputada Graça Matos, João Peixoto e servidores Carlos Dias Ferreira e Jocelino Alves Cabral e Lauro Fernandes Pereira. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Passando ao exame da pauta, decidiu: DEFERIR de acordo com o parecer da Perícia Médica os processos de credenciamento: n.º 3630/08, de DRA. MÔNICA DE YUAN HORA, na especialidade de oftalmologia; n.º 4253/08, do HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, nos serviços oferecidos; n.º 4356/08, da CLÍNICA SÃO CARLOS LTDA, nos serviços oferecidos; n.º 5673/08, da CLINICA H Z A, nos serviços oferecidos; n.º 5817/08 do DR. RAPHAEL BITTETI SODRE, na especialidade de dermatologia; n.º 6245/08, de DR. CARLOS MUYLAERT TORRICO, nas especialidades de alergologia, imunologia e pediatria; n.º 6554/08 de LG-NEURO SERVICE, CONSULTORIA E ASSESSORIA MÉDICA, nas especialidades oferecidas; n.º 6922/08, de DRA. MARIANA BONI GUERRA, na especialidade de dermatologia; n.º 7402/08 o HOSPITAL DE CLÍNICAS BANGU LTDA, nos serviços oferecidos; n.º 0204/09 de GASTROLIFE ENDOSC. DIGESTIVA E DIAG., nas especialidades oferecidas; n.º 0358/09, de DRA. CAMILA ABREU DE OLIVEIRA, na especialidade oferecida; n.º 0521/09, de DR. PAULO EDUARDO OCKE REIS, na especialidade oferecida; n.º 0983/09, de DR. JUAREZ DE CARVALHO, na especialidade oferecida; n.º 1030/09, de DR. JULIO CEZAR PECLAT DE OLIVEIRA, nas especialidades de angiologia e cirurgia vascular; n.º 1094/09, de DR. PETER SALEM JUNIOR, na especialidade de neurologia; n.º 1266/09, de DR. VITOR MARCELLO DE ANDRADE, na especialidade de maxilo facial; n.º 1395/09, de FEMINA - CLÍNIOCA DA MULHER, na especialidade oferecida; n.º 1496/09, de DR. LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA, nas especialidades de pediatria e homeopatia; n.º 1549/09, de DRA ELAINE LEIZENBUCH GERK, na especialidade de neurologia infantil; n.º 1616/09, de GHA - SAÚDE INTEGRADA LTDA., nos serviços oferecidos; n.º 1717/09, de DRA. LUCIANA SALGADO DE BULHÕES PEDRO, na especialidade oferecida; n.º 1732/09, de DRA. MIRIAM DA SILVA CARVALHO CAMPOS, nas especialidades de ginecologia e obstetrícia; n.º 1758/09, da DRA. ROBERTA CELLES CORDEIRO SOARES, nas especialidades oferecidas; n.º 1906/09, da ASSISTÊNCIA MEDICA PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA, nos serviços oferecidos; n.º 2578/09, de DRA. CYNTHIA RISSIN MALAMUD, nos serviços oferecidos; n.º 2315/09, da DRA. MARIANE OLIVEIRA BARBOSA, nos serviços oferecidos. DEFERIR de acordo com parecer favorável da Perícia Médica os seguintes processos de associados n.º0510/09;1022/09; 1494/09;1638/09;1712/09; 1725/09; 2206/09; 2309/09; 2371/09 2484/09. INDEFERIR, de acordo com o parecer da Perícia Médicas os seguintes processos de associados: n.º 1252/09; 1548/09 e 2310/09.Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Assistente do Diretor Superintendente, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 13 de maio de 2009. Assistente do Diretor Superintendente; Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. PRESIDENTE: Josias Ávila Júnior; CONSELHEIROS: Graça Matos; João Peixoto; Carlos Dias Ferreira; Jocelino Alves Cabral; Lauro Fernandes Pereira.\r\n\r\nId: 791043"
                    ]
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "790727": [
                    "V - Ata",
                    "KOLETA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.517.241/0001-63\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0026850-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20/04/2009. I. Data, Hora e Local: Dia 20.04.2009, às 16hs., na sede da sociedade na Av. Pastor Martin Luther King Jr, 8745, bairro Colégio, no Rio de Janeiro/RJ. II. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme § 2º do art. 14 do estatuto social, sob a presidência do Sr. Carlos Leal Villa e secretariado pelo Sr. José Reginaldo Bezerra da Silva. III. Ordem do Dia: (i) Manifestar-se sobre as contas dos Administradores, referentes ao exercício social findo em 31.12.2008; (ii) Deliberar sobre o balanço patrimonial e as demais demonstrações contábeis; (iii) Eleição da Diretoria da Cia. IV. Deliberações: O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade de votos, sem reservas ou restrições, as contas dos Administradores, compreendidas pelas Demonstrações Contábeis relativas ao exercício encerrado em 31.12.2008, a saber: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Demonstração do Fluxo de Caixa, recomendando sua aprovação integral pela AGO. Quanto ao item (iii) da or dem do dia, o Conselho de Administração, por unanimidade, elege os membros da Diretoria da Cia., com posse nesta mesma data, concomitantemente à assinatura dos eleitos no livro próprio, e cujo mandato encerrar-se-á na mesma data da realização da Reunião do Conselho de Administração, que será levada a efeito imediatamente após a AGO, que realizar-se-á até 30/04/2011, e que deliberará sobre as demonstrações financeiras, relativas ao exercício social a ser encerrado em 31/12/2010, restando, portanto, assim composta a Diretoria da Companhia: Diretor Presidente - José Reginaldo Bezerra da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 1479278 SSP/PB e CPF/MF nº 377.742.804-30, residente e domiciliado em São Paulo/SP. Diretora - Célia Maria Bucchianeri Francini Vasconcellos, brasileira, casada, administradora de empresas, R.G. nº 10.786.537-3-SSP/SP, e CPF/MF 078.003.088-55. Os diretores eleitos, chamados à reunião imediatamente após a eleição, declaram que não estão legalmente impedidos de assumir os respectivos cargos, nem estão condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. V. Encerramento: Encerrada a reunião e lavrada a presente ata, foi a mesma lida, aprovada e assinada por todos os conselheiros presentes. VI. Assinatura da Ata: Encontra-se presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração: Carlos Leal VilIa, Presidente do Conselho; Lucas Quintas Radel e Tadayuki Yoshimura, Conselheiros. Certidão: A presente ata confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 20/04/2009. José Reginaldo Bezerra da Silva - Secretário da Mesa, Carlos Leal VilIa - Presidente do Conselho e da Mesa, Lucas Quintas Radel - Conselheiro, Tadayuki Yoshimura - Conselheiro. JUCERJA nº 00001917629 em 09.06.2009. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 790727"
                ],
                "790312": [
                    "V - Ata",
                    "BELMOPAN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.912.108/0001-62\r\n\r\nNIRE 33.3.0028754-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24/04/2009. Data, Hora e Local: em 24.04.2009, às 10h, na sede social, na Av. Ataulfo de Paiva 255, 9º andar e dependências (parte), Leblon, RJ, CEP 22440-032. Quorum: acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. Convocação: avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. Mesa: Presidente: Isabella Saboya de Albuquerque; Secretário: Marcio Brito de Lima. Documentos Lidos na Assembléia: Protocolo e Justificativa de Incorporação (“Protocolo”), desta data, identificado pela mesa diretora como Documento I, arquivado na sede da Cia.. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76, e alterações posteriores (“LSA”); (ii) foi aprovado o Protocolo relativo à incorporação da Cia. por IPCJ5 Participações Ltda., sociedade limitada, com sede na Av. Ataulfo de Paiva nº 255, 9º andar e dependências (parte), Leblon, CEP 22440-032, CNPJ/MF n° 08.957.778/0001-03, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0790681-2 (doravante denominada “IPCJ5”); e (iii) foi aprovada a incorporação da Cia. por IPCJ5, nos exatos termos do Protocolo e declarada a sua extinção, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários para sua efetivação. Assinatura dos Presentes: Presidente: Isabella Saboya de Albuquerque; Secretário: Marcio Brito de Lima; Investidor Profissional Gestão de Recursos Ltda.; e Bruno Frajhof Levacov. Certidão: Confere com a original lavrada em livro próprio. Isabella Saboya de Albuquerque - Presidente; Marcio Brito de Lima - Secretário. JUCERJA - Registro nº 00001911568 - Data: 25/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 790312"
                ],
                "790285": [
                    "V - Ata",
                    "IPCJ5 PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.957.778/0001-03\r\n\r\nNIRE 33.2.0790681-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL REALIZADA EM 24/04/2009. Data, hora e local: 24.04.2009, às 11h, na sede social na Avenida Ataulfo de Paiva n° 255, 9º andar e dependências, Leblon, RJ, CEP 22440-032. Quorum: Presentes os sócios que representam a totalidade do capital social. Mesa Diretora: Presidente: Christiano Guimarães Fonseca Filho; Secretário: Roberto Ribeiro Vinháes. Convocação: Dispensada a convocação em razão de a Assembléia contar com a presença da totalidade dos sócios. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, foram aprovadas: (i) a lavratura da presente ata em forma sumária; e (ii) a incorporação, pela Sociedade, da Belmopan Participações S.A., sociedade anônima, com sede na Avenida Ataulfo de Paiva, 255, 9º andar e dependências (parte), Leblon, RJ, CEP 22440-032, CNPJ/MF n° 08.912.108/0001-62, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0028754-0, nos termos do Protocolo e Justificativa de Incorporação, desta data, que constitui o Anexo I do presente instrumento. A presente incorporação será realizada mediante a celebração, nesta data, da correspondente Alteração do Contrato Social da Sociedade. RJ, 24/04/2009. Roberto Ribeiro Vinháes; Christiano Guimarães Fonseca Filho; Christiano Guimarães Fonseca - p.p. Christiano Guimarães Fonseca Filho; Lucrécia Calcado Vinháes - p.p. Roberto Ribeiro Vinháes; Elsen Christian de Carvalho Carmo; João Emílio Ribeiro Neto; Isabella Saboya de Albuquerque; Pedro Cezar de Andrade; Marcio Brito de Lima; Carlos Frederico Trigueiro; Bruno Barreto Machado. Jucerja-Registro nº 00001918218-Data: 10/06/2009. Valéria G. M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 790285"
                ],
                "790769": [
                    "V - Ata",
                    "VIGODENT S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ nº 33.425.331/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.3.0009587-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: Às 10 horas do dia 28/05/2009, na sede da Companhia localizada na Rua Pesqueira nº 26, Bonsucesso, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Quorum de Instalação: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Companhia, dispensada a convocação prévia, de acordo com o parágrafo 4° do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Antonio Carlos Vieira Gomes Filho e para secretariá-lo o Sr. Mário Jorge Guimarães Rabello de Mendonça. 4. Ordem do Dia: 4.1. Aprovar o aumento do capital social da Companhia; e 4.2. Aprovar a modificação do caput do art. 5° do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações tomadas por unanimidade dos acionistas: 5.1. Os acionistas aprovaram o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 1.736.710,96 (um milhão setecentos e trinta e seis mil setecentos e dez reais e noventa e seis centavos), passando o mesmo de R$ 2.647.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e sete mil reais) para R$ 4.383.710,96 (quatro milhões trezentos e oitenta e três mil setecentos e dez reais e noventa e seis centavos), mediante a emissão de 1.736.710 (um milhão setecentas e trinta e seis setecentas e dez) novas ações ordinárias nominativas sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com o artigo 170 Lei das Sociedades Anônimas. 5.1.1. O aumento do capital social ora aprovado é resultante da capitalização de parte dos lucros acumulados da Companhia conforme Demonstrações Financeiras levantadas em 31/12/2008, sendo que as novas ações emitidas serão atribuídas proporcionalmente aos acionistas da Companhia. 5.2. Em conseqüência das deliberações acima, os acionistas aprovaram a alteração da redação do caput do artigo 5° do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5° - O capital social, totalmente integralizado, é de R$ 4.383.710,96 (quatro milhões trezentos e oitenta e três mil setecentos e dez reais e noventa e seis centavos) dividido em 3.383.710 (três milhões trezentas e oitenta e três mil setecentas e dez) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 6. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pela totalidade dos acionistas presentes e pelos integrantes da mesa que a presidiram. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2009. Antonio Carlos Vieira Gomes Filho; Katia Gramm Vieira Gomes; p.p. Antonio Carlos Vieira Gomes Filho. Antonio Carlos Vieira Gomes Filho - Presidente; Mário Jorge G. Rabello de Mendonça - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 1918694 em 15/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 790769"
                ],
                "790757": [
                    "V - Ata",
                    "VIGODENT S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ nº 33.425.331/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.3.0009587-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 9 DE JUNHO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: Às 10 horas do dia 9 de junho de 2009, na sede da Companhia localizada na Rua Pesqueira nº 26, Bonsucesso, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Quorum de Instalação: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Companhia, dispensada a convocação prévia, de acordo com o parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Antonio Carlos Vieira Gomes Filho e para secretariá-lo o Sr. Mário Jorge Guimarães Rabello de Mendonça. 4. Ordem do Dia: 4.1. Aprovar o pagamento de dividendos aos acionistas da Companhia. 5. Deliberações tomadas por unanimidade dos acionistas: 5.1. Foi ratificada a distribuição de dividendos pela Companhia, à conta de Lucros Acumulados, no valor total de R$ 936.181,23 (novecentos e trinta e seis mil, cento e oitenta e um reais e vinte três centavos), com base nas Demonstrações Financeiras da Companhia levantadas em 31 de dezembro de 2008 e aprovadas pela Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 27 de abril de 2009. 6. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pela totalidade dos acionistas presentes e pelos integrantes da mesa que a presidiram. Rio de Janeiro, 9 de junho de 2009. Antonio Carlos Vieira Gomes Filho; Katia Gramm Vieira Gomes; p.p. Antonio Carlos Vieira Gomes Filho. Antonio Carlos Vieira Gomes Filho - Presidente; Mário Jorge G. Rabello de Mendonça - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 1918684 em 15/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 790757"
                ],
                "789192": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MANICORÉ SPE PARTICIPAÇÕES E\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.495.062/0001-35\r\n\r\nNIRE 33.3.0027776-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2009. 1. DIA, HORA E LOCAL: Às 12:00 horas do dia 13 de maio de 2009, na sede da Companhia, na Rua México, nº 98, 2º andar, grupo 210 (parte), Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Mesa DIRETORA: Presidente: Liliane Bejgel - Secretário: Marcos Bejgel. 3. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, tendo em vista a presença dos acionistas que representam 100% do capital social da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 4. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 5. ORDEM DO DIA: Eleição dos novos membros da Diretoria. 6. Deliberações Tomadas Pela Unanimidade dos Acionistas representando a totalidade do capital social da companhia: 6.1. Reeleger para membros da Diretoria da Companhia os Srs. Liliane Bejgel, brasileira, solteira, psicóloga, residente e domiciliada nesta cidade na Praia do Flamengo nº 320 - aptº 1001, portadora da carteira de identidade nº 3.344.626-1, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, e emitida em 22/07/1986 e inscrita no CPF/MF sob o nº 744.924.977-49; e Marcos Bejgel, brasileiro, casado engenheiro civil, residente e domiciliado nesta cidade à Av. Visconde de Albuquerque nº 516 - apto. 201, portador da Carteira de Identidade de nº 55.663-D, expedida pelo CREA-RJ 5ª Região, emitida em 01/02/2008 e CPF/MF nº 738.126.417-04, para um mandato de três anos, a ser encerrado em 13 de maio de 2012, tendo sido fixada a remuneração individual anual de cada Diretor em R$ 12.000,00 [doze mil reais]. Os membros da Diretoria ora eleitos tomarão posse por termo lavrado no livro próprio e declaram, neste ato, inexistir qualquer impedimento para o exercício dos cargos para os quais foram eleitos. A Assembléia deliberou, ainda, ratificar os atos praticados pela atual Diretoria após 12 de dezembro de 2008, com base no disposto no art. 150 § 4º da Lei nº 6.404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembléia Geral Ordinária para a lavratura desta ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2009. Ass.: Liliane Bejgel - Presidente; Marcos Bejgel - Secretário; MARCOS BEJGEL; POLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2009. JUCERJA nº 00001914595 em 01/06/2009. Valéria G.M. Serra . Secretária Geral.\r\n\r\nId: 789192"
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                "789784": [
                    "V - Ata",
                    "CLÍNICA DR IVAN SEMENOVITCH LTDA\r\n\r\nNIRE 33.2.0625858-2\r\n\r\nCNPJ 03.141.533/0001-81\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA/ REUNIÃO DE SÓCIOS DE REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Aos dois dias do mês de março de 2009, às 10:00 horas, na sede da sociedade Avn Nossa Senhora de Copacabana n.º 680 sala 412 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - CEP.: 22050-000; PRESENÇA seus únicos sócios; COMPOSIÇÃO DA MESA; Ivan Jorge Freire de Semenovitch, presidente e Érika Dias Semenovitch, secretária: CONVOCAÇÃO; anúncio publicado no diário oficial do estado do Rio de Janeiro e no jornal Meia Hora, nas edições de 04 , 19 e 27 do mês de fevereiro de 2009 às paginas 11, 03 e 13 respectivamente; ORDEM DO DIA; redução do capital social; DELIBERAÇÕES: reduzem o capital social da sociedade por considerarem excessivo em relação ao objeto da sociedade ( código civil de 2002 artigo 1.082 inciso II ); ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios\r\n\r\nId: 789784"
                ],
                "790775": [
                    "V - Ata",
                    "EXPRESSO DO SUL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N º 04.080.646/0001-87\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027028-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária. 1. Data, Hora e Local: Às 09:00 horas do dia 15/06/2009, na sede social da sociedade, na R. Carlos Seidl, 1080 - Caju, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, face à presença dos acionistas da Cia, detentores da totalidade do capital social, e um representante da auditoria externa, HLB Audilink & Cia. Auditores. 3. Quorum: Totalidade dos acionistas que representam o capital social, conforme se verifica do registro e assinaturas constantes do Livro de presença de acionistas. 4. Mesa: Homero Luiz Quintaes - Presidente. Cezar Augusto Menezes Vasconcellos - Secretário. 5. Publicações: Os documentos referidos no Art. 133 da Lei 10.303/01, relativos às Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2008, foram publicados no jornal \"Diário Comercial\" e no DOERJ, ambos no dia 09/06/09. 6. Ordem do Dia: 6.1) Exame, discussão e votação dos Relatórios da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, referente ao exercício findo em 31/12/2008; 6.2) Destinação dos lucros acumulados apresentados no exercício de 2008; 6.3) Eleição dos Diretores para o próximo triênio; 6.4) Fixação da remuneração da Diretoria. 7. Deliberações Adotadas por Unanimidade: 7.1) Aprovados os Relatórios da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício social findo em 31/12/2008, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e das Notas Explicativas, publicados no DOERJ e no jornal \"Diário Comercial\", ambos no dia 09/06/2009; 7.2) Aprovado o montante de R$ 9.117.130,67, registrado contabilmente, em atendimento a Lei 11.638/07, como Reserva de Lucros, decorrente da operação de adição do valor de R$ 5.456.163,52 de Lucros Acumulados até 31/12/2007 (liquido dos lucros pagos e aprovados na AGO de 08/08/2008), mais o valor de R$ 3.852.967,13 do lucro do exercício de 2008, menos o valor de R$ 192.000,00 a titulo de constituição de Reserva Legal. Aprovado ainda, em atendimento ao § 1º do art. 12º do Estatuto Social, a destinação de R$ 915.242,00 para pagamento de dividendos em 2009, devendo este montante ser baixado da conta de Reservas de Lucros quando do seu pagamento ou crédito efetuado à favor dos acionistas; 7.3) Reeleger para o cargo de Diretor, sem designação, Cezar Augusto Menezes Vasconcellos, brasileiro, casado com comunhão parcial de bens, Administrador de Empresas, ID. 04.766.021-2, expedida em 06/11/1998, pelo IFP - RJ, inscrito no CPF 583.340.177-15; e Homero Luiz Quintaes, brasileiro, divorciado consensualmente, Analista de Sistemas, ID. 00305027221, expedida pelo DETRAN - RJ, inscrito no CPF 539.640.717-49, ambos com domicílio fiscal na R. Carlos Seidl, 1080 - Caju, Rio de Janeiro/RJ, e com prazo findo dos mandatos em 30/04/2012; 7.4) Fica aprovada a remuneração global da Diretoria o montante de R$ 12.000,00 por ano, cabendo a cada diretor a importância de R$ 500,00 mensais. Os Diretores, ora reeleitos, renovam seus votos de lealdade e reiteram a declaração de que, sob as penas da lei, não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, podendo, assim, exercerem a atividade mercantil e o cargo de administração de Sociedades comerciais. Ficam arquivados na sede da Sociedade, autenticados e numerados pela Mesa toda documentação relacionada a esta Assembléia. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 15/06/2009. Mesa: Homero Luiz Quintaes - Presidente; Cezar Augusto Menezes Vasconcellos - Secretário. JUCERJA. Arquivada sob o nº 1919965, em 17/06/2009.\r\n\r\nId: 790775"
                ],
                "790795": [
                    "V - Ata",
                    "CASA SLOPER S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.140.377/0001-03\r\n\r\nNIRE 33300065610\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2009. Às 16:30 horas do dia 30 de abril de 2009, na sede social da Empresa, na Av. N.S. de Copacabana, 766, grupo 402, esquina de Rua Raimundo Corrêa nº 10, nesta cidade, presentes todos os acionistas da Companhia, conforme registro no Livro de Presenças nº 03 às fls. 32 e unanimemente sanada a falta de convocação nos termos da Lei, instalou-se a Assembléia Geral. Assumindo a Presidência o Diretor Presidente Henrique Leivas Sloper de Araújo convidou para secretário o acionista Denis Georges Robert Parisot, ficando assim composta a mesa. Aprovação de contas. Após a leitura do balanço patrimonial e dos demais documentos representativos das contas da Diretoria referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial do dia 29 de abril de 2009, foram aprovadas por unanimidade. Aplicação do saldo. Esclareceu o Presidente que no balanço acima aprovado, consta saldo no valor de R$ 104.245,27 (cento e quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), à disposição desta Assembléia, a qual deverá dar-lhe destinação; ficou decidido, por unanimidade, que a destinação de tal verba seria definida em Assembléia futura. Encerramento: Sem outro assunto a tratar o Presidente franqueou a palavra aos acionistas. Como ninguém quis fazer uso da mesma, deu por encerrada a reunião para a lavratura da presente Ata, que após lida e ratificada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (aa) Françoise Marie Renée Parisot/Denis Georges Robert Parisot - Henrique Leivas Sloper de Araujo - Eduardo Leivas Sloper de Araújo - Edwin Sloper de Araújo - Gustavo Leivas Sloper de Araújo. Administradores Prediais Reunidos S/A / Henrique Leivas Sloper de Araújo - Denis Georges Robert Parisot (cópia autêntica). Henrique Leivas Sloper de Araújo - Diretor Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Casa Sloper S/A. Certifico o deferimento em 29/05/2009 e o registro sob o número 1913998 e data de 29/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 790795"
                ],
                "790808": [
                    "V - Ata",
                    "HOSPITAL 9 DE JULHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.884.855/0001-54\r\n\r\nNIRE 35.300.020.821\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de abril de 2009 - Data, Hora e Local: 30.04.2009, às 9h30m, na sede social, situada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1204 - sala 605 - Bairro 25 de Agosto - Cidade de Duque de Caxias/RJ. Convocação: na forma do art. 124, §1º, inc. I, da Lei 6.404/76. Publicações: (a) Edital de Convocação publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nos dias: 27, 28, 29.04.2009, respectivamente nas págs. 48, 46 e 77 e no jornal “O Dia” - Edição Nacional, nos dias: 22, 24 e 27.04.2009, respectivamente nas págs. 15, 20 e 27 e (b) Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2008 publicadas nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, “O Dia”, todos em 28.04.2009, respectivamente nas págs. 16 e 17 e 15 e 16. Ata: Lavrada na forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º da Lei 6404/76 e publicação na forma de extrato. Quórum de Instalação: Presente as Acionistas representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital social votante. Total Care Empresa de Atendimento Médico Preventivo S.A., com sede na Rua General Dionísio, 164 (parte), Bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias/RJ, CNPJ 07.794.014/0001-73, Life Care Participações Hospitalares Ltda., com sede na Rua Martiniano de Carvalho, 671, 689, 701 e 741, esquina da Rua Pio XII, 148, Paraíso e Bela Vista, Cidade e Estado de SP, CNPJ 04.641.537/0001-91. Mesa: A Assembléia foi presidida pelo Presidente do Conselho de Administração Charles Souleyman AI Odeh, e Secretariada pelo Conselheiro George Schahin, representante das Acionistas controladoras. A mesa esclareceu, ainda, estar presente um dos Administradores da companhia, para atender os eventuais pedidos de esclarecimentos, conforme previsto no §1º do art. 134 da Lei 6.404/76. Ordem do Dia em Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) Eleger os Administradores da Sociedade para o próximo mandato, bem como fixar a respectiva remuneração. Ordem do Dia em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Exame, discussão e aprovação da reforma do Estatuto Social, a fim de alterar os artigos relativos à Administração e atribuições dos Órgãos: Conselho e Diretoria; (ii) Adequar os artigos nos quais houver reflexos em virtude das alterações acima e renumerar os demais artigos em conseqüência de tais alterações. Em Assembléia Geral Ordinária: Aprovadas por unanimidade dos Acionistas presentes as seguintes deliberações: (i) Aprovada sem reservas as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008, compreendendo o balanço patrimonial, as demonstrações do resultado das mutações do patrimônio líquido e da origem e aplicações dos recursos, complementadas por notas explicativas e devidamente auditado por Auditor Auditores Independentes, CNPJ 02.956.745/0001-54, publicados na data acima, com publicação antecedente dos anúncios a que se referem o art. 133 da Lei das S.A., nas edições de 28 de abril, no Diário Oficial do Estado de Rio de Janeiro e “O Dia”, respectivamente. Foi apurado em referido exercício social, lucro líquido no valor de R$ 13.279.175,67 (treze milhões, duzentos e setenta e nove mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos); (ii) Discutido o assunto, foi ratificada a distribuição antecipada de dividendos deliberada pelo Conselho de Administração, conforme art. 19, do Estatuto Social da Sociedade, no montante de R$ 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil reais) em reunião de 24.09.2008, bem como aprovada por unanimidade a destinação do lucro remanescente, já deduzida a parcela referente à reserva legal, no valor de R$ 4.463.946,86 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos), que acrescido das realizações das reservas permitidas em lei, resultou no valor de R$ 5.847.744,86 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) para distribuição durante o exercício de 2009, nos meses de abril e outubro. Foi estabelecido, que o pagamento relativo às distribuições no exercício de 2009, serão efetuados proporcionalmente para sociedade Esho ­ Empresa de Serviços Hospitalares Ltda., acionista controladora até o mês de novembro de 2008, e o auferido no mês de dezembro do mesmo ano caberá para as novas controladoras que por força de cisão realizada em 29.11.2008 transferiu o controle para as sociedades Total Care Empresa de Atendimento Médico Preventivo S.A. e Life Care Participações Hospitalares Ltda.. (iii) Foram eleitos para compor o Conselho de Administração da Sociedade os seguintes membros: Charles Souleyman AI Odeh, brasileiro, médico, casado, CRM/RJ 52-45454-1, CPF 822.959.727-87, residente e domiciliado na Al. Jaú, 358 - Jardim Paulista - SP-SP - CEP 01420-000, no cargo de Presidente: George Schahin, brasileiro, médico, casado, CRM/SP 21756, CPF 077.470.988-04, residente e domiciliado na Rua José Augusto de Queiroz, 96 - Cidade Jardim - SP-SP - CEP 05670-030; no cargo de Vice Presidente: Dickson Esteves Tangerino, brasileiro, divorciado, administrador, RG 3.656.888-7 SSP/PR, CPF 819.487.607-97, residente e domiciliado na Capital do Estado de SP, na Al. Ministro da Rocha Azevedo, 45, apto. 81; Erickson José Blun Lima, brasileiro, médico, casado, RG 3.108.093-2 SSP/PR, CPF 567.013.579-20, residente e domiciliado no Estado de Brasília, SHIS QI 15, Lote G - Lago Sul - Brasília - DF, CEP 71635-200, para 2 (dois) anos de mandato, que vigorará até a Assembléia Geral Ordinária que aprovará as contas do exercício findo em 2010. Os Conselheiros ora eleitos declaram sob as penas da lei, que: (a) não estão impedidos por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, seu acesso a cargos públicos, como previsto no §1º do art. 147 da Lei 6.404/76; (b) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei 6.404/76; e (c) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerado concorrente da Sociedade, e nem representam interesses conflitantes com o da Sociedade, na forma dos incisos I e II do § 3º do art. 147 da Lei 6.404/76. (iv) Aprovada como remuneração global e total dos Administradores, o montante de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) anuais, a ser distribuído conforme deliberação pelo Conselho de Administração. Em Assembléia Geral Extraordinária: Aprovadas por unanimidade dos Acionistas presentes as seguintes deliberações: (i) Foram aprovadas por unanimidade, as modificações propostas de reforma do Estatuto Social, alterando os artigos relativos à Administração e atribuições dos órgãos: Conselho e Diretoria, a saber: alteração do art. 11 ao art. 25, inclusão do artigo referente ao Conselho Fiscal, bem como a adequação e renumeração dos demais artigos. Em conseqüência das alterações aprovadas acima, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social com nova redação e pela unanimidade dos presentes, que será levada a registro juntamente com a presente, devidamente publicada passa a fazer parte integrante da presente Ata. Suspensão dos Trabalhos e Lavratura e Leitura da Ata: Não havendo mais nada a ser tratado, a Assembléia foi interrompida pelo tempo necessário à lavratura dessa ata, a qual foi lida e achada em ordem, aprovada e assinada pelos presentes bastantes para constituir a maioria necessária para aprovação das deliberações tomadas. Mesa: (aa) Charles Souleyman AI Odeh, Presidente; Dickson Esteves Tangerino, Secretário. Acionistas: (aa) Total Care Empresa de Atendimento Médico Preventivo S.A., Life Care Participações Hospitalares Ltda. Certifico que a presente é cópia fiel de ata lavrada no livro próprio. São Paulo, 30.04.2009. Charles Souleyman AI Odeh - Presidente; George Schahin - Secretário. Conselheiros Eleitos: Charles Souleyman AI Odeh, George Schahin, Dickson Esteves Tangerino, Erickson José Blun Lima. JUCERJA - Certifico o deferimento em 01/06/2009, e o Reg. sob o nº 00001914526, NIRE 33.3.0028676-4. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Estatuto Social: Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Prazo - Art. 1º Hospital Nove de Julho S.A. é uma sociedade por ações que se rege pelo presente estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º A Sociedade tem sede e foro na cidade de Duque de Caxias, Estado do RJ, na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1204, Sala 605, Bairro 25 de Agosto, CEP 25071-182, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, criar ou extinguir filiais, sucursais, escritórios, agências ou depósitos no País e no exterior. § Único A sociedade mantém uma filial na Capital do Estado de SP, localizada à Rua Peixoto Gomide, 625, bairro Bela Vista, CEP 01409-902, com a finalidade de atendimentos em pronto socorro e internações hospitalares. Art. 3º A Sociedade tem por objetivo: (i) prestar assistência hospitalar; (ii) servir de campo de aperfeiçoamento de médicos, enfermeiros e outros profissionais relacionados a essas atividades; (iii) proporcionar meios para a pesquisa e investigação cientifica; e (iv) participar de outras sociedades atuantes na área de saúde. §1º A Sociedade, para realização de seus fins, manterá o Hospital Nove de Julho e outros estabelecimentos de assistência hospitalar e ensino em geral que vier a criar, bem como poderá manter convênios para a realização de seus objetivos, ou de outras atividades com eles compatíveis. §2º A Sociedade, desde que haja conveniência para os serviços, poderá delegar ou transacionar por tempo certo ou mesmo tempo indeterminado à administração do complexo hospitalar ou de qualquer dos seus departamentos a outra pessoa ou Sociedade, ainda que de fins beneficentes ou científicos, transferindo-lhes, simultaneamente, a obrigação de mantê-los, conservá-los e desenvolvê-los, sem transmissão do patrimônio móvel ou imóvel. Art. 4º O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações - Art. 5º O capital da Sociedade é de R$ 4.725.578,27 (quatro milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), dividido em 496.444.599 (quatrocentos e noventa e seis milhões, quatrocentas e quarenta e quatro mil, quinhentas e noventa e nove) ações, sendo 165.481.482 (cento e sessenta e cinco milhões, quatrocentas e uma mil, quatrocentas e oitenta e duas) ações ordinárias e 330.963.117 (trezentas e trinta milhões, novecentas e sessenta e três mil, cento e dezessete) ações preferenciais, todas nominativas, escriturais, sem valor nominal. § Único A Sociedade é autorizada a aumentar o capital social por deliberação do Conselho de Administração, independente de reforma estatutária, até o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), observado o limite de 2/3 (dois terços) do total de ações emitidas para as ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito. Art. 6º Cada ação ordinária terá direito a um voto nas Assembléias-Gerais. Art. 7º A classe de ações preferenciais gozará das seguintes características: (i) prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, na proporção de sua participação no capital, em caso de liquidação da Sociedade; e (ii) participação no lucro distribuído, bem como, nos aumentos de capital decorrentes de capitalização de reservas, em igualdade de condições com as ações ordinárias. Art. 8º Os acionistas terão direito de preferência para a subscrição de novas ações ou títulos conversíveis em ações, na proporção das ações que possuírem. Capítulo III - Assembléia-Geral - Art. 9º A Assembléia-Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro de quatro meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Compete à Assembléia-Geral as atribuições previstas em lei e neste Estatuto Social. § Único A Assembléia-Geral será realizada preferencialmente na sede da Sociedade, podendo ser realizada em uma das filiais ou escritórios desde que conste a informação em convocação. Art. 10º A Assembléia-Geral, convocada de acordo com a lei, será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, que designará um acionista para secretariá­la. § Único - Na ausência do Presidente do Conselho de Administração, caberá ao Vice-Presidente, e na falta destes, a qualquer pessoa indicada pela própria Assembléia. Capítulo IV - Administração - Art. 11º A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Art. 12º Os mandatos dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria terão a duração de dois anos, se estendendo até a próxima Assembléia-Geral ou Reunião do Conselho de Administração, conforme o caso, que eleger os novos membros, permitida a reeleição desde que precedida de avaliação prévia e formal do desempenho de cada membro. Art. 13º O Conselho de Administração, e a Diretoria, serão compostos de pessoas naturais residentes no país. Os membros do Conselho deverão ser acionistas e os da Diretoria poderão ser, ou não, acionistas. Art. 14º A remuneração individual dos membros do Conselho de Administração, bem como o montante global da remuneração da Diretoria serão fixados pela Assembléia-Geral. Capítulo V - Conselho de Administração - Art. 15º O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 3 (três), e, no máximo, 6 (seis) membros, eleitos pela Assembléia-Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, sendo um Presidente e um Vice-Presidente. §1º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão designados na própria Assembléia que os eleger. §2º No caso da vacância do cargo de Conselheiro poderá ser nomeado um substituto, dentre os próprios Membros, que irá substituí-lo até a próxima Assembléia a ser realizada, quando então deverá ser eleito novo Membro. Art. 16º Os Membros Conselho de Administração se reunirão, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do seu Presidente ou por convocação de metade dos Conselheiros em exercício. Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração através de conferência telefônica ou vídeo-conferência, devendo, neste caso, os votos serem enviados à Companhia por escrito. § Único A Convocação será feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por carta protocolada, ou por fac-símile, meio eletrônico, com breve descrição da ordem do dia, considerando-se regularmente convocado o membro presente à reunião. Art. 17º As reuniões do Conselho de Administração poderão instalar-se com a presença da maioria simples de seus membros. Os membros ausentes poderão ser representados por outros membros mediante mandato por escrito não se permitindo, contudo, que cada Conselheiro que compareça à reunião represente mais de um dos ausentes. Art. 18º As matérias submetidas à apreciação do Conselho de Administração serão instruídas com a proposta da Diretoria ou dos órgãos societários competentes e de parecer jurídico, quando necessários, para exame prévio da matéria, sendo enviadas previamente aos membros do Conselho para conhecimento e análise, em prazo e com informações suficientes que comportem discussão e deliberação sobre o tema. §1º O Presidente do Conselho de Administração, por iniciativa própria ou por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá convocar Diretores da Sociedade ou assessores externos para assistir às reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação. §2º Nas convocações deverão estar estipulados os assuntos da pauta que contarão com apresentação e participação dos membros da Diretoria e/ou Assessores, bem como os assuntos e tempo disponível da reunião que deverá contar somente com a presença dos membros do Conselho e outros participantes de indicação privativa dos mesmos, destinados às deliberações. Art. 19º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por votos da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente do Conselho o voto de qualidade caso haja empate nas deliberações. Art. 20º O Conselho de Administração tem a função primordial de estabelecer as diretrizes fundamentais da política geral da Sociedade, verificar e acompanhar sua execução, cumprindo-lhe especialmente: (i) examinar e aprovar o orçamento anual, o plano de investimento anual e o plano estratégico da Sociedade; (ii) eleger e destituir os membros da Diretoria, fixar sua remuneração individual, dentro do limite global estipulado pela Assembléia-Geral, e definir suas atribuições, além das estipuladas neste Estatuto; (iii) avaliar o desempenho funcional dos membros de Diretoria; (iv) definir as funções específicas dos Diretores sem designação; (v) fixar sua própria organização e regimento interno; (vi) fiscalizar a gestão da Diretoria, inclusive com relação ao fiel exercício do planejamento e orçamento anual aprovados para o exercício; (vii) convocar os membros da Diretoria para reuniões em conjunto, sempre que achar conveniente; (viii) conceder, em casos especiais, autorização específica para que determinados documentos possam ser assinados por apenas um Diretor, do que se lavrará ata no livro próprio; (ix) avocar, a qualquer tempo, o exame de assuntos ou negócios sociais, decidindo sobre a solução que deva ser adotada, ou expedindo normas ou instruções a serem observadas pela Diretoria; (x) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (xi) examinar previamente as propostas a serem submetidas à apreciação da Assembléia-Geral, emitindo seu parecer; (xii) examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, ou quaisquer outros atos; (xiii) examinar e aprovar a celebração, alteração ou rescisão de quaisquer contratos, acordos ou convênios entre a Sociedade e empresas ligadas (conforme definição constante do Regulamento do Imposto de Renda) aos administradores ou acionistas, sendo certo que a não aprovação da celebração, alteração ou rescisão de contratos, acordos ou convênios abrangidos por esta alínea implicará a nulidade do respectivo contrato, acordo ou convênio; (xiv) examinar e aprovar a celebração pela Sociedade de quaisquer contratos que importem em desembolsos pela Sociedade de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), individualmente, ou soma de valores em um ano igualou superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); (xv) autorizar a aquisição ou alienação de quaisquer bens, móveis ou imóveis, tais como, mas não limitado a, equipamentos, terrenos, prédios e participações societárias, cujo valor individual, ou da totalidade dos bens adquiridos em uma única compra, seja igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou soma de aquisições em um ano seja igual ou superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), exceção feita à materiais médicos, medicamentos e insumos e que só deverão ser submetidos ao Conselho na hipótese de extrapolar o valor aprovado no orçamento anual; (xvi) autorizar a constituição de ônus reais de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); (xvii) autorizar a contratação de endividamento, sob a forma de empréstimo ou emissão de títulos ou assunção de dívida, ou qualquer outro ato que afete a estrutura de capital da Sociedade, de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), exceto medidas cautelares ou mandados de segurança em assuntos urgentes; (xviii) propor ou ajuizar ações, processos ou outros litígios judiciais, administrativos, arbitrais ou de mediação, cujo valor em discussão seja igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); (xix) celebrar acordos ou transações judiciais ou extrajudiciais, cujo valor seja igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); (xx) autorizar o pagamento de qualquer indenização legal cujo valor seja igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); (xxi) autorizar a prestação de garantias a terceiros; (xxii) deliberar sobre a subscrição do capital social, emissão de ações, bônus de subscrição e títulos conversíveis em ações, até o limite do capital autorizado; (xxiii) autorizar, na forma do disposto no art. 44 da Lei 6.404/76, a aplicação de lucros e reservas no resgate ou amortização de ações e títulos conversíveis em ações, determinando as condições e o modo de proceder­se a operação; (xxiv) deliberar sobre a instalação de filiais, subsidiárias, sucursais, agências, postos de atendimentos e escritórios no território nacional ou no exterior; (xxv) deliberar sobre a aquisição de ações de emissão da Sociedade, para a permanência em tesouraria, para cancelamento ou posterior alienação, desde que não ultrapasse o valor do saldo de lucros e reservas, exceto a legal, observado ainda o disposto no art. 30 e seus parágrafos da Lei 6.404/76; (xxvi) determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério, e declarar o pagamento de dividendos ou juros sobre o capital próprio, observadas as limitações legais, e ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial, anual ou semestral; (xxvii) autorizar associações ou alianças estratégicas da Sociedade com terceiros; (xxviii) escolher e destituir os auditores independentes; (xxix) convocar a assembléia geral quando julgar conveniente ou no caso do art. 132 da Lei 6.404 de 15.12.1976; e (xxx) elaborar o regimento interno de atuação do Conselho e da Diretoria Executiva. Art. 21º Compete privativamente ao Presidente do Conselho de Administração: (i) convocar e presidir as Assembléias-Gerais; (ii) convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração; (iii) preparar a agenda das reuniões com base em solicitações de Conselheiros, consulta aos Diretores e outros assuntos que julgar necessários; (iv) solicitar à Diretoria, em nome do Conselho, as informações ou documentos relativos à Sociedade que interessem ao Conselho de Administração para o cumprimento de suas atribuições; (v) fazer cumprir o Estatuto Social e todas as decisões emanadas da Assembléia-Geral e do Conselho de Administração; e (vi) comunicar à Diretoria as decisões do Conselho de Administração e as medidas que devam ser adotadas. Capítulo VI - Diretoria - Art. 22º A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 (dois), e, no máximo, 6 (seis) membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente e demais Diretores sem designação específica, eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos, precedida a reeleição de avaliação prévia pelo Conselho de Administração. As atribuições dos Diretores serão definidos pelo Conselho de Administração, podendo cada Diretor acumular 2 (duas) funções. §1º Os Diretores terão um voto nas deliberações da Diretoria, garantindo-se ao Diretor Presidente o voto de desempate em caso de divergência nas votações de deliberação do órgão. §2º A sociedade contará com um Diretor Clínico e com um Diretor Técnico, contratados ou eleitos, com as atribuições definidas nas normas expedidas pelo Conselho Federal de Medicina os quais, no entanto não terão status de diretor eleito nos termos da Lei 6.404/76. Art. 23º Compete fundamentalmente aos Diretores zelar pela observância da Lei e deste Estatuto Social, em especial compete aos Diretores à representação ativa e passiva da Sociedade, em juízo ou fora dele, e a prática de todos os atos de gestão necessários ao seu funcionamento e desenvolvimento, podendo celebrar contratos, contrair obrigações, outorgar procuradores ou mandatários, emitir e endossar cheques, ou outros títulos de crédito, prestar aval ou outros tipos de garantia, ou analisá-los quando de interesse da Sociedade, sempre observando os limites, autorizações e aprovações dispostas neste Estatuto, sob pena de nulidade do respectivo ato. §1º As escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, os cheques, as ordens de pagamento, os contratos e, em geral, quaisquer outros documentos que importem em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade, serão obrigatoriamente assinados: (a) por dois Diretores em conjunto; (b) por qualquer Diretor em conjunto com um procurador ou (c) por dois procuradores em conjunto, desde que investidos de especiais e expressos poderes, outorgados através de Reunião do Conselho de Administração. §2º As procurações serão sempre outorgadas em nome da Sociedade por dois diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de um ano. §3º São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas a seu objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pelo Conselho de Administração. Art. 24º Compete ao Diretor Presidente, além das funções, atribuições e poderes a ele conferidos pelo Conselho de Administração, coordenar o andamento das atividades normais da Companhia, incluindo a implementação das diretrizes e o cumprimento das deliberações tomadas em Assembléias Gerais, nas reuniões do Conselho de Administração e nas suas próprias reuniões, administrar, gerir e superintender os negócios sociais, e emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários, e em especial: (i) elaborar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e os demais documentos a serem apresentados ao Conselho de Administração e à Assembléia Ordinária; (ii) fixar matérias cuja aprovação (em qualquer caso acima de determinado valor, prazo de duração ou outro critério) dependerá da aprovação do Conselho de Administração, consoante o art. 20º deste Estatuto. (iii) convocar e presidir as reuniões de Diretoria e coordenar o processo de tomada de decisão da Diretoria; (iv) preparar a agenda das reuniões com base em solicitações dos demais Diretores e outros assuntos que julgar necessários; e (v) cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto, as deliberações do Conselho de Administração e da Diretoria, bem como as normas internas e as Leis em vigor. §1º Ocorrendo vacância ou impedimento de cargo de Diretor, caberá ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor ou designar o substituto, fixando, em qualquer dos casos, o prazo de gestão e os respectivos vencimentos. §2º A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação com antecedência mínima de 2 (dois) dias pelo Diretor-Presidente, que também presidirá a reunião, dispensada tal convocação caso presentes todos os Diretores. §3º A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem à maioria dos membros da Diretoria. Art. 25º A Diretoria terá todos os poderes e atribuições que a Lei, o Estatuto Social e o Conselho de Administração da Companhia lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da companhia. § Único Observado o disposto acima, compete à Diretoria: (i) dirigir os negócios sociais e fazer cumprir este Estatuto; e (ii) a representação da Companhia, na forma estatutária, em juízo ou fora dele, observadas as atribuições da lei, além da nomeação de procuradores ad negotia ou ad judicia. Art. 26º Compete ao Diretor Vice-Presidente: (i) auxiliar o Diretor Presidente em suas atribuições e naquelas por ele delegadas; (ii) substituir o Presidente na sua ausência; e (iii) Cooperar com os demais administradores da Sociedade para o sucesso do negócio. Art. 27º Compete aos Diretores sem designação específica, auxiliar os Diretores Presidente e Vice-Presidente em suas funções e especificamente as atribuições que o Conselho de Administração definir a cada cargo de Diretoria. Capítulo VII - Conselho Fiscal - Art. 28º O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição, e funcionará, apenas nos exercícios em que for instalado a pedido dos acionistas, nos termos da lei. Art. 29º A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, respeitado o disposto no §3º do art. 162 da Lei 6.404 de 15.12.1976. Art. 30º Os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou impedimentos ou afastamentos eventuais, ou ainda, na vacância do cargo, pelos respectivos suplentes, cabendo aos substitutos a percepção de honorários correspondentes ao período em que servirem. Art. 31º O Conselho Fiscal tem suas atribuições e os poderes que a lei lhe confere. § Único O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, reunir-se-á ordinariamente, de três em três meses, e extraordinariamente, sempre que houver necessidade, independente de convocação. Capítulo VIII - Exercício Social, Distribuição de Resultados e Lucros, e Reservas - Art. 32º O ano social coincide com o ano civil, terminando em 31 (trinta e um) de dezembro. Art. 33º Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes. Art. 34º Do resultado do exercício serão deduzidas pela ordem e sucessivamente: (a) importância necessária à formação da provisão para o imposto de renda; e (b) parcela para pagamento de uma participação nos lucros aos administradores, a ser distribuída a eles, observado os limites estabelecidos no art. 152 da Lei 6.404/76. §1º O lucro líquido do exercício, formado pelo resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as importâncias que se trata o caput deste artigo, terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal, observado o disposto no Art. 193, da Lei 6.404/76; e (b) 25% (vinte e cinco por cento) do valor ajustado nos termos do Art. 202, da Lei 6.404/76, para pagamento de dividendos. §2º O Conselho de Administração poderá, observados os limites de sua competência, deliberar a constituição, destinação de recursos ou redução das reservas de capital previstas no art. 182 da Lei 6.404/76 e, quando aplicável, propor tais medidas em Assembléia-Geral. §3º A Sociedade poderá levantar balanços semestrais ou intermediários. O Conselho de Administração poderá deliberar a distribuição de dividendos a débito da conta de lucro apurado naqueles balanços. O Conselho de Administração poderá, ainda, declarar dividendos intermediários a débito da conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes naqueles balanços ou no último balanço anual. §4º Os dividendos não reclamados em três anos prescrevem em favor da Sociedade. Art. 35º O Conselho de Administração poderá pagar ou creditar juros sobre o capital próprio, ad referendum da Assembléia Geral Ordinária que apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social em que tais juros foram pagos ou creditados. Capítulo IX - Liquidação da Sociedade - Art. 36º A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em Lei, ou por deliberação da Assembléia-Geral. § Único Compete à Assembléia-Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. São Paulo, 30.04.2009. Hospital 9 de Julho S.A.: Charles Souleyman AI Odeh - Diretor Presidente; Maiana Stephanes - Diretora.\r\n\r\nId: 790808"
                ],
                "790810": [
                    "V - Ata",
                    "HOSPITAL “9 DE JULHO” S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 60.884.855/0001-54\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028676-4\r\n\r\nAta de Reunião Ordinária Realizada pelo Conselho de Administração em 30 de abril de 2009 - Data e Horário: 30 de abril de 2009, às 11 horas. Local: Na sede da sociedade, situada na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1204 - sala 605 ­Bairro 25 de agosto - Cidade de Duque de Caxias - Estado do Rio de Janeiro. Presença: Conselheiros: Charles Souleyman AI Odeh, Dickson Esteves Tangerino e George Schahin e Erickson José Blun Lima. Convocação: efetuada via correio eletrônico. Composição da Mesa: Dr. Charles Souleyman AI Odeh, Presidente; Sr. George Schahin, Secretário. Ordem do Dia: (i) Reeleição de Diretores. Deliberações aprovadas por unanimidade: (i) Os Conselheiros de Administração, por unanimidade, elegeram para compor a Diretoria Executiva da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos, os seguintes membros: (a) Charles Souleyman AI Odeh, brasileiro, médico, casado, inscrito no CRM/RJ sob nº 52 - 45454-1, portador do CPF nº 822.959.727-87, residente e domiciliado na Alameda Jaú, nº 358 - Jardim Paulista - São Paulo - SP - CEP 01420-000, para o cargo de Diretor Presidente; (b) Maiana Stephanes, brasileira, economista, casada, portadora do RG nº 952.427 SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº 149.298.358-60, residente e domiciliada na Rua Mario de Albuquerque, 160, cond. Rio Mar 10 - Barra da Tijuca ­RJ - CEP 22793-318, para o cargo de Diretora Vice-Presidente; e (c) Rildo de Oliveira Machado, brasileiro, administrador de empresas, casado, inscrito no RG sob 12.726.004 SSP/SP, portador do CPF sob o nº 021.975.128-54, residente e domiciliado na Rua Jaguari, 710 - Bairro Campestre - CEP: 09090-080, no município de Santo André, Estado de São Paulo, para o cargo de Diretor sem designação específica. Os Diretores ora eleitos declaram sob as penas da lei, que: a) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou pena criminal que vede, ainda que temporariamente, seu acesso a cargos públicos, como previsto no §1º do art. 147 da Lei 6404/76; b) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei 6404/76; e c) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerado concorrente da Sociedade, e nem representam interesses conflitantes com o da Sociedade, na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei 6404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata. Lida e achada conforme, é assinada pelos presentes, extraindo-se cópias para os efeitos legais. Lida e achada conforme, a presente ata é assinada pelos presentes, extraindo-se cópias para os efeitos legais. Charles Souleyman Al Odeh - Presidente, George Schahin - Secretário. Diretores eleitos: Charles Souleyman Al Odeh, Maiana Stephanes, Rildo de Oliveira Machado. JUCERJA - Certifico o deferimento em 01/06/2009, e o Reg. sob o nº 00001914532, NIRE 33.3.0028676-4. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 790810"
                ],
                "790647": [
                    "V - Ata",
                    "ECOLAB QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.536.772/0001-42\r\n\r\nINCORPORAÇÃO DA ECOLAB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. NA ECOLAB QUÍMICA LTDA. - Em 07/05/2009 as sócias da Ecolab Empreendimentos e Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.132.979/0001-40 e com NIRE 33.206.277.455, e as sócias da Ecolab Química Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.536.772/0001-42 e com NIRE 35.213.057.882, aprovaram a incorporação da primeira pela segunda, nos seguintes termos: patrimônio líquido contábil da incorporada em 30/04/2009, base para incorporação: R$ 1.919.474,12, capital social da incorporadora aumentado de R$ 23.262.443,00 para R$ 23.262.469,00, com a emissão de 26 quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada; a sede da incorporada foi encerrada em decorrência da incorporação. Os documentos societários da incorporadora Ecolab Química Ltda. foram arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 164.886/09-6 em sessão de 15/05/09 e os documentos da extinção da Ecolab Empreendimentos e Participações Ltda. foram registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em sessão de 08/06/09, sob nº 00001917026. \r\n\r\nId: 790647"
                ],
                "790411": [
                    "V - Ata",
                    "VOLTAIRE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 00.116.893/0001-35\r\n\r\nNIRE nº 33300159720\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 30/04/2009, lavrada na forma de sumário. 1 - Data, Hora e Local: Às 10:00 horas do dia 30/04/2009, na sede social da Cia., na Rua da Candelária, 106, 2º andar (parte)/RJ. 2 - Quorum: Acionistas da Cia. representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3 - Convocação: Dispensada na forma do § 4º do art. 124 da Lei 6404/76. 4 - Mesa: Presidente: Ronaldo Rezende da Silva. Secretário: Fernando Born Caldeira de Andrada. 5 - Ordem do Dia: 5.1. Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008. 5.2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2008. 6 - Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas Presentes à Assembléia: 6.1. Aprovação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Balanço Patrimonial referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, devidamente publicado no Diário Comercial e no DORJ em 27/03/2009. 6.2. Tendo sido aprovadas as contas, foi consignado que o Lucro do exercício encerrado em 31/12/2008 foi de R$ 385.657,64, montante que foi totalmente levado a saldo da Conta de Prejuízos Acumulados, diminuindo o saldo da Conta de Prejuízos Acumulados para R$ 13.721.943,11, não havendo, portanto, distribuição de dividendos. 6.3 Deixou de ser ouvido o Conselho Fiscal, tendo em vista o mesmo não estar em funcionamento e não ter sido solicitado por nenhum dos acionistas presentes. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia e lavrada a presente ata, que após lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes: i) AXA - p.p. Natalie Sequerra Mariani; ii) Fernando Born Caldeira de Andrada. Atestamos que a presente é cópia fiel daquela transcrita em livro próprio. Ronaldo Rezende da Silva - Presidente. Fernando Born Caldeira de Andrada - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Voltaire Participações S/A. Certifico o deferimento em 01/06/2009, e o registro sob o número 1914570 e data de 01/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 790411"
                ],
                "790640": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o § 1º, do art. 130, da Lei 6.404/76). Data, hora e local: Aos 30 dias do mês de abril de 2009, às 10:00 horas na sede da social da Companhia, na Estrada João Paulo n° 740, bairro Honório Gurgel, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Acionistas representando 100% do capital social, conforme Livro de Presença, além dos Diretores da Companhia e do Sr. Ricardo Amado Tostes, representante dos auditores independentes. Edital de Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, nos termos do §4o, art.124 da Lei 6.404/76. Mesa: Antonio Fernandes como Presidente e Jorge Constante Gavranic como Secretário. Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (a) deliberar sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008, incluindo o Parecer de Auditoria; (b) deliberar sobre o orçamento de capital para o exercício de 2009; (c) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos aos acionistas; (d) fixar a verba global para remuneração dos Administradores para o exercício de 2009. Em Assembléia Geral Extraordinária: (a) ratificar o resgate parcial de ações preferenciais de classe B, com a utilização do Fundo de Resgate; e (b) ratificar a posição acionária do acionista FIRE - Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes nesta data. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: Em Assembléia Geral Ordinária: (a) foi aprovado o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2008, incluindo o Parecer de Auditoria da HLB Audilink Auditores e Consultores, datado de 06/03/2009, que foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 26/03/2009 e no Diário Mercantil, edição de 26/03/2009, dispensando-se a publicação do aviso de que trata o Art. 133, § 5º, da Lei 6.404/76, conforme alterada; (b) foi aprovado o orçamento de capital da Companhia para o exercício de 2009, que fica arquivado na sede social; (c) foi aprovada a destinação do lucro líquido apurado no exercício fiscal findo em 31.12.2008, no valor de R$ 17.042.750,79 (dezessete milhões, quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), destacando-se R$ 852.137,54 (oitocentos e cinquenta e dois mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) para a Reserva Legal, R$ 4.857.183,98 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, cento e oitenta e três reais e noventa e oito centavos) para Fundo de Resgate de Ações, R$ 4.047.653,31 (quatro milhões, quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos) como Dividendos Obrigatórios e destinando-se o saldo de R$ 7.285.775,96 (sete milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e cinco mil reais e noventa e seis centavos) como Reserva de Lucros, nos termos do orçamento de capital aprovado conforme item (b) acima; (d) foi aprovada a verba global de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para remuneração dos Administradores, em 2009. Não houve pedido de instalação do Conselho Fiscal. Em Assembléia Geral Extraordinária: (a) foram ratificados os resgates do total de 399.872 ações preferenciais de classe B, de titularidade do FIRE - Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes, realizados em 04/06/08, 25/07/08, 29/08/08 e 12/09/08, com a utilização, naquelas datas, do Fundo de Resgate especialmente constituído para esse fim; (b) foi ratificado que, nesta data, o acionista FIRE - Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes detém 579.935 ações preferenciais classe B da Companhia. Encerramento: Esta ata, lavrada sob a forma de sumário, foi lida e aprovada pelos componentes da Mesa, pelos acionistas e pelo representante dos auditores.(aa) Presidente da Mesa: Sr. Antonio Fernandes, Secretário da Mesa: Sr. Jorge Constante Gavranic; acionistas: Fernando Antonio Carvalho Vilhena, Arnaldo Pampalon, Antonio Fernandes, Jorge Constante Gavranic, FIRE - Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes, representado por Cláudio de Araujo Peçanha e Ricardo Amado Tostes, representante da HLB Audilink Auditores e Consultores. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Jorge Constante Gavranic - Secretário da Mesa. Jucerja nº 1919985 em 17/06/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 790640"
                ],
                "790809": [
                    "V - Ata",
                    "HOSPITAL “9 DE JULHO” S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 60.884.855/0001-54\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028676-4 \r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária Realizada pelo Conselho de Administração em 28 de abril de 2009 - Data e Horário: 28 de abril de 2009, às 9 horas. Local: Na sede da sociedade, situada na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1204 - sala 605 ­ Bairro 25 de agosto - Cidade de Duque de Caxias - Estado do Rio de Janeiro. Presença: Conselheiros: Charles Souleyman AI Odeh, Dickson Esteves Tangerino e George Schahin. Convocação: efetuada via correio eletrônico. Composição da Mesa: Dr. Charles Souleyman AI Odeh, Presidente; Sr. George Schahin, Secretário. Ordem do Dia: (i) Análise e aprovação das demonstrações financeiras e do balanço patrimonial do exercício social findo em 31.12.2008; (ii) Apresentação dos resultados operacionais e financeiros do primeiro trimestre de 2009; (iii) Comunicação da proposta para revisão geral do Estatuto Social da sociedade a ser deliberada em próxima Assembléia. Deliberações aprovadas por unanimidade: (i) Iniciados os trabalhos e prestados os esclarecimentos necessários os membros do Conselho de Administração analisaram as contas da Diretoria discutindo o Relatório da Administração e as respectivas demonstrações financeiras e balanço do exercício social findo em 2008. Votaram unanimemente pela aprovação do referido documento, os quais serão submetidos à apreciação e aprovação em Assembléia Geral Ordinária no próximo dia 30; (ii) Foi apresentado o resultado relativo ao primeiro trimestre do exercício, o qual ficou inferior a meta estabelecida em função da implementação de providências que ainda estão em andamento; solicitado à Diretoria a apresentação de relatório que contemple o mesmo conteúdo e nomenclatura uniforme com as demais empresas do grupo para efeito de análises comparativas; (iii) Apresentou o Conselheiro Dickson Esteves Tangerino proposta de revisão geral do Estatuto Social da sociedade, com as alterações concernentes aos órgãos de Administração em especial o Conselho de Administração e a Diretoria, as quais foram aprovadas com as devidas modificações pelos demais Conselheiros e que será submetida a deliberação da Assembléia convocada para o dia 30 de abril próximo; (iv) Assuntos Gerais: V.1. Aprovado, ainda, pelos membros do Conselho a proposta e cronograma da Diretora Maiana Stephanes de instituição de uma auditoria interna de revisão dos processos de conformidade: repasses médicos, fiscal, tributária, para início em 07 de maio; V.2. Aprovado também o cronograma para implementação de estudos com a finalidade de obtenção de recursos destinados a investimentos, que deverá ser acompanhado pelo Conselho, cujo início está previsto para o mês de maio; V.3. Informado ainda pelo Diretor Presidente a modificação na formatação da negociação com os serviços de imagem, sendo proposto celebração de Acordo e prestação de serviços com exclusividade pelo prazo de 05 (cinco) anos, através do repasse de faturamento conforme estudos que estão sendo promovidos pela Diretoria Financeira. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata. Lida e achada conforme, é assinada pelos presentes, extraindo-se cópias para os efeitos legais. Lida e achada conforme, a presente ata é assinada pelos presentes, extraindo-se cópias para os efeitos legais. Charles Souleyman AI Odeh - Presidente; George Schahin, Secretário. JUCERJA - Certifico o deferimento em 01/06/2009, e o Reg. sob o nº 00001914533, NIRE 33.3.0028676-4. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 790809"
                ],
                "790655": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ. 33.041.062/0001-09\r\n\r\nAta da AGE realizada em 17.03.09, lavrada na forma de sumário. Em 17.03.09, às 14h, na sede da Cia, na R.da Quitanda 86, parte, Centro, RJ. Presenças:Acionistas representando mais de dois terços do capital social. Convocação:Publicada no DOERJ e no Valor Econômico, cadernos RJ e SP, nos dias 9, 10 e 11.3.09. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Larragoiti Lucas. Secretário:Arthur Farme d'Amoed Neto. Ordem do Dia:Alteração do Art.2º do Estatuto Social em razão da mudança do endereço da sede social da Cia da R.da Quitanda 86, parte, Centro, RJ, para a R.Madre Teresa de Calcutá 121, parte, Cidade Nova, RJ. Deliberações:Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes. I.Aprovada a alteração Art.2º do Estatuto Social em razão da mudança do endereço da sede social da Cia da R.da Quitanda 86, parte, Centro, RJ, para a R.Madre Teresa de Calcutá 121, parte, Cidade Nova, RJ, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Madre Teresa de Calcutá nº 121, parte, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais.\" I.a.Foi ressaltado pelos Acionistas presentes que a mudança do endereço se efetivará após a regularização do novo endereço junto aos órgãos competentes. II.Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui anexo desta ata. Documento anexo:Estatuto Social consolidado. Encerramento:Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do Art.130 da Lei 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. RJ, 17.03.09. Ass:Patrick Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Arthur Farme d'Amoed Neto, Secretário da Assembleia; Acionistas: Saepar Serviços e Participações S.A., por Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo e Laênio Pereira dos Santos; Sul América S.A., por Patrick Larragoiti Lucas e Arthur Farme d'Amoed Neto; e Patrick Larragoiti Lucas. JUCERJA nº 1917016 em 08.06.09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 790655"
                ],
                "790356": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 790356"
                ],
                "790838": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 790838"
                ],
                "790678": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 790678"
                ],
                "790818": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 790818"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "786691": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENGELETRO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF sob o n° 29.563.681/0001-88\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam os Srs. Cotistas, inventariantes (no caso de inventário em curso) ou herdeiros (no caso de inventário finalizado) de sócios falecidos, da empresa Engeletro Construções e Comércio (\"Companhia\") convocados, na forma da legislação vigente, para reunir-se em Assembléia Geral Extraordinária (\"Assembléia\") a ser realizada no dia 02 de julho de 2009, em primeira convocação às 09:00 horas e em segunda convocação às 09:30 horas do mesmo dia, na Rua Visconde de Uruguai nº 535, 11º andar, Centro, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para tratar da seguinte ordem do dia: I. apresentação de propostas formais e escritas de venda de cotas pelos sócios que desejarem se retirar da Companhia, devendo tais propostas vir devidamente assinadas pelos respectivos sócios proprietários e com firma reconhecida, bem como deverão conter a especificação do valor unitário de cada cota, as formas de pagamento e de parcelamento, sob pena de não serem admitidas como válidas, não sendo passíveis de apreciação; II. apresentação de propostas efetivas e concretas de compra das eventuais cotas colocadas à venda, de acordo com o disposto no item anterior; III. análise e aprovação do balanço referente ao período de janeiro/2008 a dezembro/2008, apresentado pela empresa CONTEC de Niterói, responsável pela contabilidade da Companhia; IV. alteração do Contrato Social da Companhia; V. assinatura pelos sócios ou por seus procuradores, conforme regra disposta abaixo, da Alteração Contratual, caso haja aprovação da mesma em Assembléia. Instruções Gerais: Os sócios cotistas, inventariantes (no caso de inventário em curso) ou herdeiros (no caso de inventário finalizado) de sócios falecidos que não comparecerem à Assembléia, automaticamente, estarão renunciando ao direito de preferência à aquisição proporcional à sua participação social das cotas, eventualmente colocadas à venda em sede de Assembléia. Os cotistas da Companhia que desejarem se fazer representar por procurador deverão outorgar ao mesmo Instrumento de Mandato com poderes específicos para cada uma das ordens do dia. Sendo que, no caso de assinatura de Alteração Contratual no ato da Assembléia, deverá o procurador estar munido de Instrumento Público de Mandato. Somente será admitido procurador que seja, igualmente, sócio da Companhia ou advogado, conforme regras dispostas na legislação vigente (Art. 1.074, §1º do CC). O balanço, constante no item III, estará disponível aos cotistas na sede da Companhia. Hugo Yamagata, Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 786691"
                        ],
                        "789958": [
                            "V - Convocação",
                            "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.664.042/0001-52\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. acionistas para se reunirem às 11h, dia 08/07/2009, na Rua São José, 35 - 16º andar - RJ, a fim de deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (a) alteração do § 1º do art. 2º do Estatuto Social da Cia; (b) renúncia do Sr. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhães de membro do Conselho de Administração; (c) renúncia do Sr. Luiz Felipe Barbero Goulart Pereira de membro do Conselho de Administração da Cia; (d) eleição de substitutos para ocupar os cargos vagos de Conselheiro da Cia. RJ, 22/06/2009. Carlos Alberto do Prado - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 789958"
                        ],
                        "789867": [
                            "V - Ata",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 06/07/09, às 11 h, na sede da empresa, na Av. Ataulfo de Paiva 1251, sl 801, parte, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31.12. 2007 e 31.12.2008; b) eleger a diretoria e fixar seus honorários. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2009. Francisco Dalmário Soares Cavalcante - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 789867"
                        ],
                        "740702": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE GERMANIA\r\n\r\nCNPJ: 33384629/0001-31\r\n\r\nRETOMADA DE TÍTULO\r\n\r\nA Sociedade Germania, com Sede na Rua Antenor Rangel, 210 - Gávea, pelo presente Edital, que se publica, por uma vez no Diário Oficial, comunica a terceiros e aos próprios, a quem se dirige especialmente, com base no Art. 32 e seu Inciso VI de seus Estatutos, que foram retomados os títulos de Sócio Proprietário dos seguintes Senhores abaixo relacionados, contados a partir desta data, 15 (quinze) dias, para ser interposto qualquer recurso..\r\n\r\nTÍTULOS: 1376 - Sergio Monteiro Maracajá; 1705 - Nylson Samyn da Cunha; 1729 - Luiz Fernando C. da Cunha; 1739 - Luiz Carlos Góes; 1760 - Luiz Guedes Condessa; 1848 - Maria Teresa Cavalcanti de Oliveira; 1896 - Leonel do Canto e Mello.\r\n\r\nId: 740702"
                        ],
                        "787894": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0003-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000257, com validade até 15 de junho de 2012, para realizar a obra de construção de um tanque de armazenamento de água de formação para encaminhamento para estação de tratamento de efluentes (ETE) , na RODOVIA BR 101, KM 81 - JACUECANGA, município de ANGRA DOS REIS. (Processo nº E-07/201122/2008)\r\n\r\nId: 787894. Por ofício"
                        ],
                        "787896": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE\r\n\r\nCNPJ: 06.226.808/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000256, com validade até 15 de junho de 2014, para operar ponto de entrega de gás (city gate) para a UTE Norte Fluminense, na RODOVIA RJ-168, KM 12 - FAZENDA SÃO JOÃO, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/202276/2008)\r\n\r\nId: 787896. Por ofício"
                        ],
                        "787900": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0157-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000259, com validade até 15 de junho de 2014, para atividade de fabricação de dióxido de carbono sólido (gelo seco), na RUA CARAPEBA, 370, ZC5 - ACARI, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200429/1990)\r\n\r\nId: 787900"
                        ],
                        "787917": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LAMON E SEBA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.608.803/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLAMON E SEBA TRANSPORTES LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000265, com validade até 15 de junho de 2014, para as atividades de coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos e resíduos perigosos (Classe I), na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/204124/2006)\r\n\r\nId: 787917"
                        ],
                        "459532": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MECÂNICA LUIZA DA VILA DA PENHA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 05.356.740/0001-89\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMECÂNICA LUIZA DA VILA DA PENHA LTDA ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE013794, com validade até 22 de fevereiro de 2013, que a autoriza a realizar serviços de reparos mecânicos, lanternagem e pintura de veículos automotores, na AVENIDA VICENTE DE CARVALHO, 1.258 - VILA DA PENHA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203470/2006)\r\n\r\nId: 459532"
                        ],
                        "773116": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SAN ANTONIO INTERNACIONAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.676.893/0003-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSAN ANTONIO INTERNACIONAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente -INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000201, com validade até 20 de maio de 2014, para serviços de manutenção em equipamentos utilizados na perfuração de poços petrolíferos, verticais ou direcionais, em área de 3.326,00 m² identificada pelas coordenadas UTM 24K 825528 E e 7521300 N (SAD 69), na AVENIDA PREFEITO ARISTEU FERREIRA DA SILVA, 2185 - NOVO CAVALEIRO, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/202612/2003)\r\n\r\nId: 773116"
                        ],
                        "786339": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GABRIEL TAVARES RANGEL\r\n\r\nCNPJ: 03.207.969/0001-26\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGABRIEL TAVARES RANGEL, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000261, com validade até 16 de junho de 2014, para a atividade de extração de cerca de 4.000 m³/mês de saibro, em área de 49,85 hectares identificada pelas coordenadas UTM 24K 0260035 E e 7605989 N (Datum SAD-69), conforme processo nº 890.018/07 do DNPM, na FAZENDA LAGOA DAS PEDRAS - TRAVESSÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/201115/2008)\r\n\r\nId: 786339"
                        ],
                        "784436": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT ANNA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.854.551/0001-48\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO DE ÁGUAS SANT ANNA LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10.06.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de produção de refrigerantes e informa que o mesmo estará à disposição, na Av, Antônio Ribeiro Seabra, 302 - Distrito de Inhomirim , município de Magé, no período de 15 à 30/06/09 no horário de 09:00 às 16:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 784436"
                        ],
                        "789205": [
                            "V - Convocação",
                            "CR2 SPLENDOR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.662.542/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026460-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Diretoria da CR2 Splendor Participações S/A, representada pelo seu Diretor Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 11:30 do dia 1º de julho de 2009, a fim de deliberarem sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, mediante a restituição de valores aos Senhores Acionistas. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos referentes à matéria que será deliberada na Assembléia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 789205"
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                        "789256": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSERVAS RIBEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.055.453/0001-86\r\n\r\nNIRE 33300158375\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da CONSERVAS RIBEIRO S/A, convidados a se reunirem na sede da Companhia, à Av. Carlos Ermelindo Marins nº 42 - Niterói - RJ às 10h no dia 02/07/2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1º Tomada de contas, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes aos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2006, 2007 e 2008; 2º Deliberar sobre o resultado dos exercícios e destinação dos mesmos; 3º Re-ratificar todos os atos praticados pela diretoria até a presente data; 4º Eleição de Diretoria para o triênio; 5º Fixação de honorários da diretoria; 6º Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 789256"
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                        "790276": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.041.260/0652-90\r\n\r\nNIRE Nº 33300141073\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Globex Utilidades S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), que se realizará no dia 07 de julho de 2009, às 09:30 horas, na sua sede social à Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2000 - Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: “Apreciação de renúncia de membros do Conselho de Administração e deliberação sobre alterações no Conselho de Administração, inclusive a eleição de novos membros.” Instruções Gerais: Caso aplicável, o percentual mínimo necessário para requisição da adoção do voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% de participação no capital social votante. Os Acionistas, para se fazerem representar por procurador na Assembleia, deverão depositar até as 18:00 horas do dia 03 de julho de 2009, na sede da Companhia, instrumento de mandato e demais documentos que comprovem os poderes necessários para essa representação. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009. Pedro Sampaio Malan - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 790276"
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                        "790836": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 9 de julho de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) Alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 3.284,39 (três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com a emissão de 282 (duzentos e oitenta e duas) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, em razão do exercício, em 3 de abril de 2009, do direito conferido pelo bônus de subscrição de emissão da Companhia, de forma que o artigo 5º do Estatuto Social conste que o capital social da Companhia é de R$ 2.225.822.197,89 (dois bilhões, duzentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e vinte e dois mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos) representado por 203.934.060 (duzentos e três milhões, novecentos e trinta e quatro mil e sessenta) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal; e\r\n\r\n2) Eleger 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente do Conselho de Administração, em substituição aos conselheiros renunciantes, pelo prazo restante dos mandatos dos conselheiros a serem substituídos, a encerrar-se na Assembléia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social que se encerra em 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPara a adoção do processo de voto múltiplo na eleição de membros do Conselho de Administração será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 5% do capital votante da Companhia (Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98).\r\n\r\nPara participarem da Assembléia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, A 1, 1º andar, Corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nEste Edital cancela e substitui o Edital de Convocação desta Companhia publicado nas edições de 22 de junho de 2009 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e do Jornal do Commercio, edição nacional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nEduardo Borges de Andrade\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 790836"
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                        "790839": [
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                            "UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA \r\n\r\nDE MATERIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.233.065/0001-87\r\n\r\nNIRE 35.212.556.524\r\n\r\nEDITAL - A sociedade Unidock's Assessoria e Logística de Materiais Ltda., com sede na Av. Ceci, n° 1.900, Bloco 03, Tamboré - Barueri/SP, CNPJ/MF sob o n° 00.233.065/0001-87 e NIRE 35.212.556.524, representada por Sr. João Carlos Machado Garcia, que assinou, em 28/05/2009, o Termo de Fiel Depositário (Livro 02, fls. 26), está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, parágrafo 2º do Decreto Federal n° 1.102, de 21/11/1903, conforme \"Documento de Armazéns Gerais\" registrado na Junta Comercial do Rio de Janeiro, sob o nº 5085, em 12/03/2009. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2009. Carlos de La Rocque - Presidente.\r\n\r\nId: 790839"
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                        "790763": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIE PARTICIPACÕES S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.909.406/0001-54\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - CONVOCACÃO. Ficam convocados os sócios quotistas da CIE PARTICIPAÇÕES S/C LTDA para se reunirem em Assembléia de Sócios, na Av. Rio Branco nº 251, 11º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, às 10:00hs do dia 06/07/2009, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1- Exame, discussão e votação da dissolução, liquidação e extinção da Sociedade; 2- Ratificação do Distrato Social firmado em30/10/2008; 3- Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2009. LINDOLPHO CORRÊA DE SOUZA - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 790763"
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                        "789648": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTATÍSTICA\r\n\r\nE ATUÁRIA LTDA. - STEA\r\n\r\nCNPJ 33.426.610/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Considerando-se a decisão proferida pela 15ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e publicada no DOERJ em 16/06/2009, referendada por pareceres do Ministério Público Estadual em primeira e em segunda instância, e de conformidade ao disposto no art. 1.152, caput e seus §§, da Lei nº 10.406/2002 (o Código Civil), ficam os sócios da sociedade designada SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTATÍSTICA E ATUÁRIA LTDA. - STEA (\"STEA\") convocados a se reunirem em Reunião Extraordinária a realizar-se às 14 horas do dia 30/06/2009, em primeira convocação, e às 15 horas do mesmo dia, em segunda, no endereço situado na Av. Rio Branco, nº 99/9º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ (tendo em vista a inviabilidade de utilização da sede social para este fim pela recusa da administradora), com o objetivo de que os sócios deliberem sobre a seguinte ordem do dia: (i) destituição da atual administradora, a Sra. Julieta Josef Daiub Elias, e nomeação de novo administrador, cujo currículo já foi tornado disponível aos sócios por correio; (ii) contratação, pela STEA, de renomada empresa de auditoria externa independente, a TERCO GRANT THORNTON, com o fim específico de proceder à ampla verificação nos livros e documentos da sociedade, conforme proposta enviada aos sócios por correio; (iii) autorização ao administrador para a adoção de todas as medidas, judiciais e extrajudiciais, necessárias e úteis à efetivação das deliberações tomadas pelos sócios e, sobretudo, à salvaguarda imediata do patrimônio social; (iv) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 17 de Junho de 2009. Espólio de Rio Nogueira P/ sua Inventariante Norma Paraíso Nogueira; Ricardo Paraíso Nogueira.\r\n\r\nId: 789648"
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                        "790791": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FLUKE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.156.880/0001-90\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL - Foi realizada a Auditoria Ambiental na Fluke Engenharia Ltda., localizada na Rua Imboassica, s/nº - bairro Imboassica - Macaé-RJ, no período de 04 a 07 de maio de 2009, e o Relatório da Auditoria Ambiental estará à disposição para consulta pública no endereço da Fluke Engenharia pelo período de um ano, a partir da data desta publicação. \r\n\r\nId: 790791"
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                        "787268": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0030.03\r\n\r\nO diretor do Centro Regional Duque de Caxias, mantido pelo Senac ARRJ, situado na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 764 - 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 20, em 2009: Aderson dos Santos Rehem; Alessandra Silva dos Santos; Arlei da Silva Santos; Bruno de Souza Santos; Cristiano Dutra de Oliveira; Fabiana de Araujo Silva; Fernanda Gomes Viana; Jessica Cristina da Silva São Paulo; Jônatas Purcino Fuly; Junior Cezar da Silva Santos; Katia Cristina Vieira dos Santos; Marcos Antonio de Araujo Vasconcelos; Olande-Claudio Jean da Silva; Rosete Nunes Francisco; Viviane de Souza Monteiro; Walcir de Souza Almeida. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 18, em 2008: Ariana da Silva Barros; Harlene de Laia Grilo; Luiza Daniele Silva Santana. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 17, em 2008: Rosa Maria Gomes de Souza; Thiago de Oliveira Fernandes; Tiago de Souza Soares. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 16, em 2008: Julio Cesar Oliveira da Silva. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 15, em 2008: José Carlos da Silva; João Gabriel Farias Noronha; Marlon Magno da Silva Ferreira; Thiago Correa Chagas. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 14, em 2008: Rosemar Sabino Guedes. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 12, em 2008: Aislan Amaro Santos da Silva. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 10, em 2007: Maicon Martins Cardoso; Renata Martins Lourenço Ferreira. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 09, em 2007: Allan Silva de Oliveira; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 07, em 2007: Alex Viana dos Santos Medeiros; Joel Ferreira da Silva. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 05, em 2007: Renan Barbalho Pacheco. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 04, em 2007: Mario Sérgio Castro da Rocha. TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS DE MICROINFORMÁTICA, Grupo 02, em 2005: Ailton Gomes da Costa. TÉCNICO EM ESTÉTICA, Grupo 05, em 2008: Juliana Gonçalves da Silva; Luciene Rosa de Almeida. TÉCNICO EM ADMINSTRAÇÃO, Grupo 05, em 2008: Fernanda Evelyn de Carvalho Torres. TÉCNICO EM ADMINSTRAÇÃO, Grupo 06, em 2008: Hugo de Oliveira. Sandra Vignolo Zerbini - Secretária; Cláudia Rodrigues Curty - Diretora.\r\n\r\nId: 787268"
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                        "778407": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Escola Técnica José Rodrigues da Silva \r\n\r\nUnidade de Três Rios CNPJ: 04634.898/0004-53\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica José Rodrigues da Silva - Unidade de Três Rios, situada à rua Marechal Deodoro da Fonseca, 305/2º andar,Centro,Três Rios/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ano 2007: Murielli Cristina Faria Lacerda, Renata da Silva Fonseca Couto, Vanuza de Souza Rodrigues, Getulio Marques dos Reis Júnior, Clarice Cabral Soares, Jaqueline de Figueiredo Gomes. Ano 2008: Adriana Caetano, Cacilda de Mattos Barros, Rosiane Correa Miranda, Beatriz Silva Bastos, Tatiana Margarida Ramos Penha. RETIFICAÇÃO do nome da aluna, publicado por este estabelecimento de Ensino, do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ano letivo 2008. Onde se lê: Katia de Abreu Pereira Oliveira, leia-se Katia de Abreu Pereira. Ass: Helena Soares Medeiros/Diretora, Reg. nº 5661/02, Marcília Rabello Lopes/Secretária,Reg. nº 09/99 CIE/SEE/RJ. \r\n\r\nId: 778407"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "CAP COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO\r\n\r\nCPNJ. 03.642.678/0002-47\r\n\r\nRelação de Concluintes - Ensino Médio EJA 2004/2º- Karina Marques Barros, Niviane Cristina Alonso. 2006/1º- Atila Ferreirinha dos Santos, Carlos Alexandre de Souza Araujo, Douglas Guimarães da Motta, Ludmilla Damasceno Garcia. 2006/2º- Alex Carvalho Laurentino, Fillipe Luan Pena Corrêa, Paulo Victor da Conceição de Souza. 2007/1º- Lorena Moraes da Conceição, William Alves do Nascimento Matos. 2007/2º- Eliane de Oliveira Valladares, Thiago de Souza Varella. 2008/1º- Ana Paula Dias Teixeira, Camilla de Paula Franco, Juarez Laurentino da silva. 2008/2º- Adriano Coelho de Carvalho, Ana Paula dos Santos Correa de Souza, Carlos Antonio da Conceição, Camila Mello Borges dos Santos, Delano Xavier de Mendonça, Diego Oliveira Rangel, Flavia Oliveira do Nascimento Oliveira, Gilzimar Chaves da Fonseca Nascimento, Iury dos Santos Alves, Ivanise Fabiano dos Santos Guerrieri, Janete Matos Vieira, Julio Cesar Silva Coelho, Liliane Teobaldo de Lima Faria, Luciane Ferreira da Silva, Luiz Carlos Rodrigues Cardoso Junior, Márcio Mendonça Arruda, Romário Pinheiro Lemos, Rômulo Araujo Silva, Roberta Santos Fontes, Rolberlen Capistrano Gomes, Rogério Gomes de Mello, Silvia Elina Soares Dias, Vanessa Gonçalves Gomes.\r\n\r\nId: 789586"
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                        "776196": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional Laura Nunes\r\n\r\nCNPJ 317309550001-28\r\n\r\nAluna concluinte do Ensino Médio - Técnico em Administração no ano de 1985: Rosana Pinho de Castro\r\n\r\nId: 776196"
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                            "COLÉGIO MARANHÃO\r\n\r\nCNPJ:33.768.706/0001-57\r\n\r\nCONCLUINTES ENSINO MÉDIO REGULAR 2002: José Carlos Amado da Silva, Leonardo Araújo da Conceição, Roque Paulino de Souza Junior.2003: Aline Viegas Gonçalves da Silva. 2005: Daniele Conceição Nascimento dos Santos. 2007: Bárbara Calvar Ferreira da Silva, Leandro de Souza Oliveira, Priscyla do Nascimento Carvalho, ENSINO MÉDIO SUPLÊNCIA 2º semestre 2000: Lidiane de Oliveira Freitas, Liliane de Oliveira Freitas.2º semestre 2003: Nathalia Pontes Reis, Thiago Gomes Magalhães.1º semestre 2004: Jonne Gomes Queiroz\r\n\r\nId: 784046"
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                        "790394": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURACNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL 2009: Nadábia Silva Tana, Ensino MÉDIO 2008: Cláudio Aparecido Tonello, Luci Domingues De Rezende Fernandes, Marcelo Dutra Rabello, Rosalina Langa Laquê. 2009: Ademir Moisés De Souza, Adriano De Souza Rodrigues, Adriano Salvador Milanezi, Alessandro Gomes De Carvalho, Alexandre Barbosa Pedroso, Almir Vasconcellos Da Silva Junior, Alvaro Alexandre Macharet Martins, Amarildo Ferreira, Ana Paula Fernandes Simões, Anadir Dos Santos Araujo, Andre Luiz De Azevedo Pinto, Andrea Sirlene Augusto, André Luis Da Conceição Santos Cardoso, Antonia Diana Rodrigues Mourão, Antonio Carlos Alves Moreira, Antonio Rodrigues Da Silva, Armando Pereira Gomes, Arqueleudo Jose Monteiro, Barbara Danielly Miranda, Benedito Domingos, Benedito Luís Chieregato, Benilza Teixeira Da Silva, Braz Oliveira De Morais, Bruno Barbosa Da Cruz, Caio Bley De Almeida, Carlos José Da Silva Fidalgo, Carlos Magno Da Silva, Carlos Wik Oliveira Mota, Claudio Almeida Da Cruz, Cleverson Maurat De Magalhães, Cláudia De Almeida Bueno, Crislandia Xavier De Abreu, Cristiane Lins Costa Biffoni, Cristiano Oliveira Venancio, Daiane Camilo Miranda, Dalcy Miguel Pereira Junior, Danicelia Paim Barbosa, Daniel Aparecido Lima De Sousa Santos, Daniel Carlos Guimarães, Daniel Rodrigues Rocha, Daniele Hidemi Shigio, Darley Rodrigues Silva, Debora Moraes Da Costa, Denis Dos Santos Ramalheira, Dhione Martins Do Carmo, Diogo Trajano Da Silva, Dirlei De Medeiros, Divaldo Dias Ribeiro, Doralice De Almeida Teixeira, Edinei Santos Da Silva, Ednaldo Rodrigues Dos Santos, Eduardo Gabriel, Edvaldo De Freitas Xavier, Elaine Da Silva Pinto, Eliel Mendonça Pimenta, Eliezer Correia De Matos, Elizete Camilo Da Silva, Elton Gambogi Antunes, Elyane Barbosa De Morais, Erivelton Medeiros De Oliveira, Ery Noeli Martuscello Neto, Esdon Francisco De Souza, Estela Siqueira De Carvalho, Euclides Nogueira Da Veiga Neto, Evandro Vianna Wan De Pol, Fabiane Navega, Fabiano Soares Dos Santos, Fabio Calazans Candido, Fernanda Aparecida Canezin, Fernanda Freitas Dos Santos, Fernando Ribeiro Da Silva, Flaviane De Gois Lima, Flávia Aparecida Neves Costa, Francisco Alencar Silva Junior, Francleiton Vieira Araujo, Frederico Dinoa Pacheco, Fábio Rodrigues, Gabriel Kassen Ferreira De Souza, Gabriela Angelina Pacheco, Geandre Aparecido Gomes, Giovani Félix Machado, Giulia Brízea Oliveira Rodrigues, Gláucia Valéria Da Costa Passos, Guilherme De Araujo Vieira, Hilio Da Costa Lima, Hilton Lucio Nascimento, Inacio De Jesus Almeida, Isaias Pinheiro Gomes, Itamar Coutinho, Ivan Da Silva, Ivana De Freitas Maciel Borges, Jacqueline De Campos, Jacqueline De Sousa Ramos, Jaianni Silva De Holanda Cavalcanti, Jaldenir Da Silva Navega, Janilson Antonio De Brito, Jennyfer De Brito, Jeruza ândrea Da Silva Santos, Jorge Luiz Sousa Silva, Jorge Pereira Cruz, Jose Haroldo Da Silva Neto, Jose Lourenço Bezerra Neto, José Altino Esteves Xavier, José Antonio Peixoto, José Carlos Coutinho, José Luis Alves, José Maria Camara Neto, José Moreira Da Silva Júnior, João Paulo De Souza Marotta, João Ricardo Ferreira, Jurandir Sérgio Ramos Junior, Jéssica Dayane Da Silva Viana, Karine Dias Nunes Dos Santos, Leandro Luz Sebastião, Leandro Pereira Da Silva, Leila Maria De Jesus, Leonardo Ferreira Lima, Leonardo Lira De Almeida, Liny Kassia Alves Da Silva, Liomar Souza De Matos, Lucas Calazans Do Espirito Santo, Lucio Gabriel Alves Diniz, Luis Carlos Da Silva Freitas, Luis Fellipe Magalhães Pereira, Luis Tadeu Mendes Silva, Maciel Sandes De Oliveira, Marcello Braz Martins Ferreira, Marcelo Greiça Dos Santos, Marcelo Lira Da Silva, Marcelo Luiz Sales, Marcelo Tadeu De Proença, Marcelo Ávila, Marcia Cristina Fagundes Moura, Marcia Santos Almeida Ferreira, Marcilio Lauro De Lemos, Marcolino De Carvalho, Marcos Luiz Da Silva, Marcus Vinicius Rodrigues David De Sousa, Maria Cristina Dos Reis, Maria Da Conceição Santos E Silva, Maria Da Gloria Do Nascimento, Maria Da Gloria Pessi Prudencio, Mariana Ottoni De Mattos Oliveira, Marlene Batista Da Silva, Mateus De Rezende Araujo, Michel Adolf Rozensztajn Borges, Miguel Da Silva Souza, Miqueias Ribeiro Dos Santos, Mário Celso Sabino Francisco, Nathalie Von Urban Coscarelli Antonini, Neila Daiane Machado Santos, Neocildes Nunes, Nilo Eduardo Rodrigues Perpetuo De Oliveira, Nilton César Galdino Dos Santos, Nivaldo Bresil Júnior, Nivaldo Cabral Quintanilha, Omar Anderson De Souza Júnior, Pamela De Santi Soares, Paolla Thereza Fonseca Rocha, Patrícia Cristina Gomes De Almeida, Patrícia Rodrigues Dos Santos Costa, Paulo Henrique Rocha Barroso, Paulo Sergio Da Conceicao, Paulo Sérgio Vernucci, Pedro De Freitas Filho, Raphael David Beresnitzky, Rayendy De Oliveira Medeiros, Regina Da Silva, Renata Francisca Da Paz Lucas, Renato Ramos, Roberto Alves Dos Santos, Robson Vallim Botari, Rodolfo De Jesus, Rodrigo Gonçalves De Oliveira, Rodrigo Rabelo Torres, Rodrigo Samir De Almeida Tinioco, Romualdo Simas Do Canto, Rosangela Diniz De Morais, Rosemary Aparecida De Freitas Resende, Rosymeire Serrano Barboza De Paula, Ruth Diniz De Santana, Samanta Tatiane Seara De Oliveira, Sergio Pereira Gomes, Sherman Neves Santana Gomes, Silmara Nunes, Silvia Cristina Dos Reis Campos, Sérgio Roberto Xavier Almeida, Tabata Regina Belizario, Tatiane Da Silva Cunha, Thaísa Oliveira Machado, Tiago Mauricio Toledo, Tony Eduardo Dos Reis, Uender Nunes De Lima, Urbano Candido Bastos, Vando Luiz Souza Da Conceição, Vanessa Eduarda Dos Santos Silva, Vanessa Rosa Ferreira, Vinícius Moisés Dos Santos Pescara, Vitor Daniel Da Silva, Viviane Coelho Paiva, Vívian Do Nascimento Silva, Waldir Pedro Da Silva, Yana Disconzi De Alencastro. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 790394"
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                        "785765": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 03..367.565/ 0001-08\r\n\r\nTorna pública a relação nominal dos alunos concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS : 2004/2º Débora Pereira Hungaro de Souza 2006/1º Ivanete Tavares Corrêa da Silva, 2006/2º Marcos Alves da Silva 2005/2º Debora Cristina da Silva Pereira, 2008/1º Genivaldo São Pedro Pereira\r\n\r\n2008/2º Leonardo Vieira Marcos, COMPLEMENTAÇÃO DO AUXILIAR PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM: 2004 Eliane Marta dos Santos 2005 Cláudia Ferreira da Silva, Sônia Maria Fidelis da Silva 2006 Denise Santos da Silva, Nilcéia Laurindo de Souza, TÉCNICO EM ENFERMAGEM MODULO II 2007 Regina Celia da Silva Pereira, Rita de Cássia da Motta Silva Tavares, 2008 Andreia dos Santos de Almeida TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2004 Débora Pereira Hungaro de Souza, 2006 Adriana Chaia da Cunha, Debora Cristina da Silva Pereira, Daniele Souza Martins, Gisele de Souza Lima, Maria Magnólia da Silva Gomes Lima, Ruth Maria Mota dos Santos, 2007 Camila de Oliveira Pereira,Conceição Aparecida da Silva Gonçalves, Myrian Marcia Vaqueiro Sennas, Rejane Teixeira Gomes, Pamela Isabel Fernandes, 2008 Lauriene Ribeiro Barbosa, Lidiane Fialho Bezerra, Rosana Alice dos Santos Costa de Faria,2009 Bruno Costa, Cristiana de Andrade, Daniela Santos Bezerra, Jenifer da Cruz Do Nascimento, Luciana Fonseca dos Santos, Maria Celeste dos Santos Silva, Rosilene de Souza Figueiredo, Thaienny Augusto de Andrade, TÉCNICO EM ENFERMAGEM DOM TRABALHO 2007 Thaís de Almeida Santana, 2008 Jairo Ferreira de Jesus Junior, 2009 Patricia Ferreira da Silva Fraga, TÉCNICO EM RADIOLOGIA 2008 Andréa da Silva Leite, Augustinho Ribeiro Almenar, Bruno dos Santos Ribeiro, Clério Dias do Carmo, Eduardo de Almeida Pontes,2009 Raquel Nascimento da Silveira,TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA 2004 Rogeria Carvalho de Mesquita,2008 Thaienny Augusto de Andrade,\r\n\r\nId: 785765"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "790685": [
                            "V - Extravio",
                            "MICRO-MÍDIA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.349.603/0001-12\r\n\r\nINSC. ESTADUAL: 82.553.584\r\n\r\nEXTRAVIO: Micro-Mídia Informática Ltda, situada à Rua Carmela Dutra, 94 - Tijuca - RJ, comunica o extravio de 20 formulários, modelo 01, para impressão de Notas Fiscais, em branco, numeração de 9001 a 9020.\r\n\r\nId: 790685"
                        ],
                        "789729": [
                            "V - Extravio",
                            "CAFÉ NOBRE LTDA\r\n\r\nCNPJ 33382045/0001-27\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica extravio de 10 talões de notas fiscais série D1 da numeração 34001 a 34500.\r\n\r\nId: 789729"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "790728": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 07/07/2009 às 09: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 07/07/2009 às 09:01 ás 13:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 07/07/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORME\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 09/07/2009 às 09: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 09/07/2009 às 10:00 ás 12:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 09/07/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/09\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS GRÁFICOS\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 13/07/2009 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 790728. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "789783": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nPregão n° 54/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço\r\n\r\nSessão de julgamento: 07 de julho de 2009 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para fornecimento de gêneros para confecção de merenda, para Secretaria de Educação. O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 789783. A faturar por empenho"
                        ],
                        "790687": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preço n° 18/2009\r\n\r\nContratação de empresa para realização de concurso público\r\n\r\nEm razão das dúvidas suscitadas as quais deverão ser respondidas pela Procuradoria, fica suspensa a data da licitação.\r\n\r\nPregão n° 55/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço\r\n\r\nSessão de julgamento: 09 de julho de 2009 \r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de consumo hospitalar, para Secretaria de Saúde. O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 790687. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "790654": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 03/1699/08\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 032/2009.\r\n\r\nCom base em avaliação técnica da secretaria requisitante, SEMAD, a empresa Locanty Com. Serviços Ltda não atende as exigências totais do projeto básico, conforme fls. 612, sendo desclassificada do certame. Diante do parecer, convocamos o 2º colocado deste certame para apresentar planilha de custos devidamente adequada no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data desta publicação, para análise técnica.\r\n\r\nEdinubia Macena Vieira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMat. 60/005.083\r\n\r\nId: 790654. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "790740": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 004/2009\r\n\r\nO Município de Natividade, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, torna público para amplo conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, em conformidade com a Lei 10.520/2002 e a Lei 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de uma empresa especializada para a prestação de serviços de até 2000 Horas de trator de esteira, em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário do Município de Natividade - RJ, conforme especificações do presente edital.\r\n\r\nCredenciamento: a partir das 13:00 horas do dia 10 de julho de 2009.\r\n\r\nAbertura da Sessão: Após o credenciamento , no dia 10 de julho de 2009, na Sala da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Natividade, situada à Praça Ferreira Rabello, 04, Centro - Natividade - RJ. Os interessados poderão obter o edital no endereço supra citado.\r\n\r\nTel(fax): (22)3841-1051 - Ramal 207.\r\n\r\nNatividade, 18 de junho de 2009\r\n\r\nREISI LAINE OLIVEIRA DE MORAES SOARES\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação da PMN\r\n\r\nId: 790740. A faturar por empenho"
                        ],
                        "790741": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 005/2009\r\n\r\nO Município de Natividade, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, torna público para amplo conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, em conformidade com a Lei 10.520/2002 e a Lei 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção de áreas públicas, incluindo limpeza de áreas públicas, conforme especificações do presente edital.\r\n\r\nCredenciamento: a partir das 15:00 horas do dia 10 de julho de 2009.\r\n\r\nAbertura da Sessão: Após o credenciamento , no dia 10 de julho de 2009, na Sala da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Natividade, situada à Praça Ferreira Rabello, 04, Centro - Natividade - RJ. Os interessados poderão obter o edital no endereço supra citado.\r\n\r\nTel(fax): (22)3841-1051 - Ramal 207.\r\n\r\nNatividade, 18 de junho de 2009\r\n\r\nREISI LAINE OLIVEIRA DE MORAES SOARES\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação da PMN\r\n\r\nId: 790741. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "789914": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2009\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói, comunica o adiamento “SINE DIE”, da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2009, em cumprimento à diligência do Egrégio Tribunal de Contas.\r\n\r\nId: 789914. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "790675": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nERRATA DA TOMADA DE PREÇOS Nº 004/09\r\n\r\nFICA ALTERADO NO REFERIDO EDITAL:\r\n\r\nO ITEM 10.1 E 14 DO PROJETO BÁSICO PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n1)SUB-ITEM 10.1:A Instituição interessada deverá apresentar no mínimo 03 (três) atestados fornecidos por órgão federal, estadual ou municipal comprovando experiência em concurso público na área de Educação, com cópia autenticada em Cartório.\r\n\r\n2) ITEM 14: “DA DIFERENÇA”Ao final das inscrições será apurada a diferença entre a quantia mínima estabelecida e a quantia obtida com o valor das inscrições. Se a quantidade de inscrições for inferior à quantidade estimada o pagamento dessa diferença será efetuada em 03 (três) parcelas, até o limite do valor contratado para 2.500 (duas mil e quinhentas) inscrições, tendo como referência o valor cotado pela empresa vencedora.\r\n\r\nDo valor apurado em inscrições que ultrapassar o valor do contrato, a contratada fará jus a 70%, devendo os 30% ser depositados a título de devolução à contratante.\r\n\r\n3)NOVA DATA DE ABERTURA E HORÁRIO:\r\n\r\nOBJETO:Contratação de empresa para realização de concurso público.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Pelo período de 60 (sessenta) dias úteis.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 09 de julho de 2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 120.000,00\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-à mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta colorido HP original C 9351AL, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais e nacionais.\r\n\r\nPS: Os representantes das empresas que já haviam retirado o edital anteriormente, deverão comparecer ao Setor de Licitação para retirar um novo edital retificado.\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDENISE PESSANHA\r\n\r\nId: 790675. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "790744": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2009\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE torna público e para conhecimento dos interessados que no dia 10 de junho de 2009 às 10:00 horas, estará recebendo proposta para Contratação de Empresa para Fornecimento de Refeição (Quentinha) para atender ao Hospital Municipal Manoel Carola e Postos de Saúde.. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana - RJ. O Edital poderá ser adquirido até o dia 09/07/09 no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas.\r\n\r\nCARLOS FABIANO ALMEIDA SÁ - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 790744. Valor: R$ 724,68"
                    ],
                    "790745": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 015/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Pública e para conhecimento dos interessados que no dia 09 de julho de 2009 às 10:00 horas, estará recebendo proposta para Contratação de Empresa para Fornecimento de Combustíveis (Gasolina e Óleo Diesel), para atender a diversas secretarias. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana-RJ. O Edital poderá ser adquirido até o dia 08/07/09 no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas.\r\n\r\nCARLOS FABIANO ALMEIDA SÁ - PRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 790745. Valor: R$ 724,68"
                    ]
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "790055": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 003/2009\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 10 de julho de 2009, às 9:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios, MENOR PREÇO GLOBAL, que tem como objeto: Serviços de Rejuvenecimento de Pavimentação em diversos logradouros.O Edital estará à disposição sob a permuta de 03 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 790055. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "790680": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 019/2009\r\n\r\nA comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação do tipo menor preço global\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dois veículos automotores, adaptados para a Defesa Civil.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 07 de julho de 2009 com início às 10j00min Horário de Brasilia Local: WWW.caixa.com.br\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas, através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 790680. Empenho"
                        ],
                        "790681": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor valor global, nas modalidades Tomada de Preços\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 032/2009\r\n\r\nOBJETO: Lotação de veículos para transporte de alunos no município.\r\n\r\nDIA/HORA: 10/07/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 459.000,00\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 033/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de ampliação da via e acesso ao bairro Roma, em Volta Redonda\r\n\r\nDIA/HORA: 10/07/2009 às 15h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 413.063,62\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 790681. Empenho"
                        ],
                        "790682": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 012/2009\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA torna público, para conhecimento dos interessados a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico 012/2008, que versa contratação de empresa para aquisição de veículos automotores, adaptados para DEFESA CIVIL, tendo em vista necessidades administrativas.\r\n\r\nInformações poderão ser obtidas, através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 790682. Empenho"
                        ],
                        "790198": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 015/2009/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tiras reagentes, lancetas e agulhas para canetas de insulinas.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: 10 de julho de 2009, às 15:00 horas, na Rua 566, nº 31 - Bairro Nossa Senhora das Graças/VR/RJ.\r\n\r\nInformação, dirigir-se à CPL/FMS/SMS/PMVR, ou pelo Tel/Fax (24) 3347.2546 ou 3347.4581.\r\n\r\nEdson da Silva Alvarenga\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 790198. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "790123": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                        "11º EDITAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nInspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2009\r\n\r\nda Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Art. 19, Parágrafo 4º, da Resolução nº 418 do Conselho da Justiça Federal, vem complementar os Editais das Inspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2009 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, datados de 06/11/2008, 19/11/2008, 16/02/2009, 19/02/2009, 16/03/2009, 01/04/2009, 28/04/2009, 05/05/2009, 08/05/2009, 21/05/2009 e 15/06/2009 fazendo saber a todos os interessados que:\r\n\r\na Inspeção Anual da 1ª Vara Federal Criminal ocorrerá de 13 a 17 de julho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nAlexandre Libonati de Abreu\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 790123"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "788913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 23/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020130-0 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FAMILIAR E SOCIAL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO HUDSON SOARES, DEUSLENE ROCHA DE AROUCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024366-2 CERAMICA GUERRA LTDA EPP E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021872-5 MARIA AUGUSTA ALENCAR (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: PEDRO EMILIO ANDRADE SOARES DE MOURA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.530699-9 ANTONIO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA. PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação dos autores no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000567-9 NYMPHA SILVEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MONICA DERENNE PINHEIRO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a apelada para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004392-9 MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTI DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: RINALDO JOSE CAVALCANTI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: PEDRO EMILIO ANDRADE SOARES DE MOURA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024646-4 SERGIO MOYSES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LICIA ROSENFELD.). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013157-4 ROSANE SAMPAIO LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA BOTELHO GOIS.). . \r\n\r\n1. Recebo as apelações no duplo efeito.\r\n\r\n2. À autora, ora apelada para as contra-razões.\r\n\r\n3. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014083-6 CESAR JACOB (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.016933-9 PAULO ROBERTO AMANCIO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento os honorários periciais.\r\n\r\nSobre o laudo pericial de fls. 318/337, dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007744-3 ARILDO REAL E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0001736-1 JOSE MUINO VILLARINO E OUTROS (ADVOGADO: ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA.) x BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Comprovem os autores o cumprimento do tem 2 , de fl. 674, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, intimem-se pessoalmente os autores.\r\n\r\n13 - 94.0046382-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Requeiram os autores o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.490097-1 THIAGO MAURICIO MARINS DE BARROS (ADVOGADO: FIDELIS FONTENELLA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.001363-2 MARIA DE LOURDES CARVALHO DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.002642-0 MARTA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006728-8 CIMATEL BRAZIL LTDA (ADVOGADO: PEDRO PAULO TELLES BUENO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009738-4 NIVANDO PESSOA DA COSTA (ADVOGADO: SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021255-0 EIMART JOSE ALVES (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença..\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509408-7 ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO,GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520116-5 LUIZ AUGUSTO CAVALCANTE MONIZ DE ARAGAO (ADVOGADO: LILIANE MONIZ DE ARAGAO ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008116-9 JOAO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALAIN SOUTO REMY.) x RESPONSAVEL PELA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO DO EDITAL N° 01/2008 DA FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo as apelações dos Impetrados no efeito devolutivo. Intimem-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 96.0000361-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da informação de fl. 162, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n24 - 92.0049004-2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CEZAR MATTAR. PROCDOR: JOSE ACETI.) x EMILIO DE BIASE (ESPOLIO) E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON LOBO DE CARVALHO, SUELI MARTINS HARGREAVES, MANFRED HELLMUTH, SERGIO AMPERE DE CARVALHO LOURO.). . Face à petição de fl. 1064, dê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019330-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x JOSE CARLOS DO NASCIMENTO DE SANTANA. . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.007081-3 VALUTHI IND/ COM/ LTDA ME (ADVOGADO: WALTENIR TEIXEIRA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.008351-4 JOSEFA HELENO DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE SAMPAIO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n28 - 2009.51.01.010124-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DE LOURDES CARVALHO DO AMARAL E OUTROS. . Aos Impugnados.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.010128-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUIZ AUGUSTO CAVALCANTE MONIZ DE ARAGAO (ADVOGADO: LILIANE MONIZ DE ARAGAO ALBUQUERQUE.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.007018-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x RACHEL ALKABES (ADVOGADO: MAURO ZUPEKAN.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Embargada no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 788913"
                            ],
                            "788914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0433296-2 RANULPHO ESTACIO GAMBETA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO.) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: GARCIA D AVILA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, ROBERTO SILVA MAIA.). . Promovam os autores o andamento do feito, requerendo o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 00.0739811-5 GLAUCIO DE SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x CASSIA MARIA SOARES NUNES (ADVOGADO: JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . 1. Considerando que a morte do mandante é uma das causas de extinção do mandato (art. 682, II do Código Civil), revogo o item II do despacho de fls. 794 e determino o cadastramento do patrono constituído pela herdeira. Ressalvo, todavia, que os honorários sucumbenciais pertencem ao patrono anterior.\r\n\r\n2. Expeçam-se os requisitórios de pagamento.\r\n\r\n3. Após, intimem-se as para ciência e, não havendo divergência, voltem-me para envio.\r\n\r\n3 - 93.0007235-8 WALTER CESARIO DE MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL JORGE JACOB.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 1.563: Com razão a Advocacia Geral da União, apresentem os habilitandos cópia integral da certidão de óbito (fls. 1.536) e regularizem os instrumentos de mandato, haja vista as rasuras (fls. 1.5367 e 1.557). Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós e desde que cumpridas as determinações supra, dê-se nova vista à ré.\r\n\r\n4 - 95.0022857-2 ANA MARIA VIRGILIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO BASILE DE ALMEIDA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . Considerando que os cálculos foram fornecidos pela ré (fls. 291), expeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\n5 - 99.0022828-6 FABIO DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA SOARES VICENTE, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA, KARLA DUARTE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Nos termos do fundamentado às fls. 470, defiro a habilitação de Ieda Maria Silva, viúva de Francisco Silva.\r\n\r\nÀ SEDIC.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para cumprimento do item “3” de fls. 470.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017233-6 CARLA DE MELLO VIANNA (ADVOGADO: DILSON FERREIRA DE ANAIDE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018292-5 VILMA VALLE DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO VICENTINI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . Diga a autora sobre a diligência negativa (fls. 109/110).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0015140-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x ARAMEFLEX IND METAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o trânsito em julgado está configurado há cerca de 13 (treze) anos e que o juízo deve pronunciar de ofício a prescrição (art. 219, § 5.º do CPC), esclareça a autora se existe alguma causa impeditiva de extinção do feito com base na prescrição, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n9 - 97.0101064-7 WILSON BRANDAO DE LIMA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 180 e 184/185: Esclareça a CEF se o alvará n.º 196/2008 foi pago, bem como o saldo da conta.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.025955-5 ADAO ORESTES ADAO E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 351: Intime-se a CEF para prestar esclarecimentos ou, se for o caso, dar integral cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuanto à astreinte fixada pela decisão de fls. 316, aguarde-se para posterior análise.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007689-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x COLEGIO TOMAZ DE AQUINO LTDA (ADVOGADO: ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO.). . Diga o INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda há algo a requerer, tendo em vista o documento de fls. 117.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.002222-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE, MOZART COSTA GUIMARAES.) x MONICA TORRES DE ABREU (ADVOGADO: NEY CARVALHO BITTON, ARNALDO MONTEIRO LUNA.). . 1. Fls. 253/254: Dê-se vista à autora para agendar o levantamento da verba, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, expeça-se o alvará.\r\n\r\n3. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 788914"
                            ],
                            "788915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018888-2 MARTHA MENDES BOREL (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004352-5 LUIZ ANTONIO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0045686-7 TADEU ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO, ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x FUNDACAO NACIONALDE SAUDE (ADVOGADO: FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA.). . 1. Fls. 345/346: Tendo em vista o alegado, requisite-se o cancelamento do precatório de fls. 339 (beneficiária Solange Mello Mendonça).\r\n\r\n2. Após, às partes para ciência, inclusive do despacho de fls. 343.\r\n\r\n4 - 97.0107928-0 ALDA NEVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Cumpra a Drª Adriana Monteiro Vincler, o despacho de fl. 659, em 30 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.012775-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICOS E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-ASUNIRIO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SERVIO MARCIO SANTANA MURTA.). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.025260-8 RICARDO DA MOTA MARQUES (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016402-5 RENATO AZEVEDO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023905-8 ROSANA DE OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006536-0 ANIBAL CORREA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 90.0029192-5 DUNAS TURISMO LTDA. (ADVOGADO: JALCYR GOMES SADER.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: SHEILA RIBEIRO MACEDO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 94.0002412-6 CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Fls. 335 e 330, dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n12 - 94.0046492-4 LOSANGO PROMOTORA DE VENDA LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 95.0016674-7 EMPREENDIMENTOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A - EGESA (ADVOGADO: JOAO ALBERTO ROMEIRO, MARIO AUGUSTO GIANNERINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.). . Cumpra a autora, o despacho de fl. 1690, em 10 dias.\r\n\r\n14 - 97.0013989-1 JURACY DA SILVA SIMOES (ADVOGADO: JOSINEIDE RANGEL TAVARES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Providencie a CEF a juntada dos extratos, em 90 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011292-7 MARIA TERESA DE REZENDE VERGUEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SOLANGE DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-a de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens da executada a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003944-0 BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO WIEDMANN.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006727-6 BRUNO RODRIGUES BANDEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008272-1 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.) x ANTONIO ROBERTO NOBREGA TELLES DE MENEZES (ADVOGADO: IVAN TAUIL RODRIGUES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013484-8 ANTONIO CAMINADA FRANKLIN DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: DANIELE AVILA FERREIRA MONTEIRO, SONJA PEREIRA DA SILVA, SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x UNIVERSIDADE DE BRASILIA - UNB (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022859-4 PATRICIA MACHADO FERNANDES (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028525-5 PALMIRA GOMES DO AMARAL (ADVOGADO: DANIELA CASIMIRO DRUMMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.011000-4 BAP - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (ADVOGADO: VIVIANE OLIVEIRA SILVA, MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 393/394 - Dê-se vista ao Impetrante, em 05 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.023464-4 CHARLES MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.008954-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BRUNO RODRIGUES BANDEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Ao Impugnado.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 788915"
                            ]
                        }
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                    "2ª Vara Federal": {
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013966-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x DISTRIBUIDORA DE SALGADOS E LATICINIOS M. PEREIRA LTDA ME E OUTROS. . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 22.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0023550-9 JAIR DA SILVA DIAS (ADVOGADO: ILMA PEIXOTO COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fl. 120 - Intime-se a parte autora do depósito do RPV/Precatório em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria a suspensão do feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025507-9 HILDEBRANDO GONCALO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015893-9 MARIA DA SOLIDADE SIQUEIRA DE ALCANTARA E OUTRO (ADVOGADO: ADALBERTO MATHEUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021270-7 GLORIA AUGUSTA LOPES DE ALENCAR (ADVOGADO: ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 21, em 5 (cinco) dias. sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0250273-9 ALBUCASSIS LELLIS (ADVOGADO: ALICE ALVES DA SILVA, WALTER LUIZ AZEREDO LEITE.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA, IRWAL LUCAS DE AZEVEDO.). . Fls. 665/679 - Esclareçam os requerentes, no prazo de dez dias, quem são os sucessores de Albucassis Lellis e Regina Trindade Lellis, juntando aos autos os documentos necessários e indispensáveis ( Certidão de Óbito, Certidão de Nascimento ou Casamento, IFP, CPF, Procuração, petição querendo a habilitação e Termo de Inventariança, se for o caso), para que o pedido de habilitação seja apreciado.\r\n\r\n7 - 89.0002057-9 GIOCONDA MANGINI ANTONELLI E OUTROS (ADVOGADO: LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA, CRISTIANA GUIMARAES SAUER, CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA, ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES, MARCIO DIOGENES MELO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Fls. 464/465 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição da CEF de fl. 451.\r\n\r\n8 - 91.0025543-2 JOSELY DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: MARCELO SOUTO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento em apenso, requeiram as partes o que for de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 95.0001900-0 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO POSTO DE ASSISTENCIA MEDICA DE BANGU - AFPB E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, MARCOS ANDRE FLORES RAMOS, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, LUIZ MANOEL F. COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES, LETICIA BOTELHO GOIS, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 95.0013788-7 HELENO DUTRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES, EVERALDO RIBEIRO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Fls. 578/597: manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 95.0018939-9 NEILOR MARCHETTI DELVIZIO E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS, GUSTAVO MOTA GUEDES, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO. PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nAnalisando-se os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores LUIZ CARLOS SALDANHA, ÁUREA RANGEL DA ROCHA GOMES, NEIDE MARTINS DA SILVA, DALVO SANTOS DA MOTA, DOMINGOS JOSE FERREIRA e SIDNEY RAMOS VIDAL aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seus créditos, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhes teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nNo tocante ao autor MARCIO AZEVEDO SANT'ANNA verifica-se que o mesmo pactuou com a ré, pois, conforme o § 1º do art. 3º do Decreto 3.913, de 11.09.2001, que regulamenta a Lei Complementar nº 110/01, e na Circular nº 223 da CEF, a adesão pode ser efetuada via internet, mediante a assinatura eletrônica, emitida a partir dos dados fornecidos pelo trabalhador. Os extratos de fls. 374/376 evidenciam a adesão firmada pelo autor. \r\n\r\nPor isso, nada a executar em relação aos autores supracitados.\r\n\r\nQuanto à autora ISABEL MARIA DOS SANTOS, tendo em vista o levantamento dos valores através do processo nº 2003.5151066471-3, 1º JEF/RJ ( fls. 377/379), não há valor a executar no presente feito.\r\n\r\nDiante da concordância dos valores creditados pela ré, considero satisfeita a obrigação em relação aos autores MAURO CAETANO RODRIGUES e NEILOR MARCHETI DELVIZIO.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 97.0107883-7 ARY THOMAZ DE AQUINO (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA, WALDIR MAGALHAES DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls. 242-verso. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.004614-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DO LAZER (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR, CHRISTIANE D'ELIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 325/326 - Manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.016128-3 HUGO FORAIN JUNIOR (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . A ré cumpriu integralmente o julgado, conforme manifestação da parte autora às fls. 176, nada mais sendo requerido no presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020911-0 AMARO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra corretamente o despacho retro, atribuindo valor à causa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003457-0 PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MINEIRA LTDA-PLAM (ADVOGADO: VANESSA GUIMARAES DA COSTA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 224/226 - Intime-se o devedor(parte autora) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027064-1 DOMINGOS LAZARO CARVALHO MAIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027938-3 CLOTILDE BRANCO DOS SANTOS - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: JANETY FRANCIONIL GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.519813-0 ALFREDO GERHARD (ADVOGADO: SERGIO MURILO HERRERA SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.519937-7 MARCELO DA ROCHA PINTO (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO CORREA PATROCINIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520388-5 LUZIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALDEJAR PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520448-8 VERA MARIA GERALDO VILANOVA (ADVOGADO: ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521080-4 WALDEVINO DANIEL DA SILVA-ESPOLIO (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.522558-3 JEAN GILBERT ROUSSELET (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000118-0 LUIZA WHITE (ADVOGADO: ERIC DUTT ROSS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000802-1 SYLVIO IORIO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE ROXO CHRISPIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.002051-3 GUSTAVO FONSECA SAMPAIO (ADVOGADO: VERA LUCIA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O recolhimento das custas, mediante documento de arrecadação das receitas federais - DARF, deverá ser feito na CEF - Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.289/96. Dessa forma, regularize a parte autora as custas iniciais, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nEmende a inicial de modo a especificar os meses e os índices pleiteados, bem como esclarecer o valor atribuído à causa às fls. 10, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte autora a cópia da CTPS contendo a qualificação civil, o vínculo empregatício com o Banco do Brasil S/A e a data de opção pelo FGTS.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.007575-7 FABRICIO VIANNA CALVELLI (ADVOGADO: RENATA BRAZIL SILVA, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.011128-2 MARIA DA SALETE AMORIM RIBEIRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 97.0004536-6 NATRON SB - PROJETOS DE ENG/ LTDA (ADVOGADO: MARCELLO DA SILVA CORREA, CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO.) x DIRETOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (ADVOGADO: MARION SANTOS WANDERLEY. PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 98.0009079-7 COPERSUCAR - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO LTDA (ADVOGADO: GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.001407-2 RAQUEL ARNOU DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO-MINSITERIO DA SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.011633-6 WANDA PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.014705-9 WELLINGTON DE FARIAS MELLO (ADVOGADO: FABIO SANTIAGO DINIZ.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-CREA-RJ (ADVOGADO: MAURICIO CESAR DA SILVA LIMA, LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN.). . Fls. 295/296. Dê-se vista a parte impetrante, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.021599-9 MARITIMA SEGUROS S/A (ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA.) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. . Considerando a decisão proferida no agravo de instrumento em apenso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.007781-0 IVETE MARIA PEIXOTO DE LIMA (ADVOGADO: SANDRO DA SILVA PINHEIRO.) x SECRETARIO GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO. . DECISÃO\r\n\r\nComo é sabido, a competência para processar e julgar o mandado de segurança é definida, em caráter absoluto, pela categoria da autoridade coatora e pelo local onde esta exerce o seu munus.\r\n\r\nA competência para processar e julgar ação de mandado de segurança, em tese, se faz \"ratione muneris\". É o órgão coator que, basicamente, fixa o juiz constitucional da causa. STJ, CC 18888/SP, 1a Seção, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ 06/04/98, p. 5.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que a impetração se dirige contra ato do Sr. Secretário-Geral do Ministério Público da União, que exerce sua função em Brasília/DF, conforme informado às fls. 61.\r\n\r\nPor isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da Justiça Federal de Brasília. Intimem-se. Expirado o prazo recursal, sem notícia de concessão de efeito suspensivo, remetam-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.490138-0 CANDIDO CAMPOS ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA GOMES MATERA.) x PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DA LICITAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO-GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(RJ)-MINISTERIO DA FAZENDA. . Manifeste-se a parte impetrante se persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2002.51.01.007749-8 VEM-VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (ADVOGADO: RICHARD EDWARD DOTOLI T.FERREIRA, FERNANDO BASTOS DOS SANTOS.) x SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.008604-4 FARMACIA ANDREA LTDA ME (ADVOGADO: HONORELINO CAMPOS SOUZA.) x DELEGADO DA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . DECISÃO\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nNo caso dos autos, a impetrante fundamenta a existência do segundo requisito na necessidade de criação de condições para que a demora na solução do litígio não venha a ocorrer em prejuízo da pessoa que provocou o exercício da função jurisdicional. Neste caso, a concessão da medida urgente se revela desnecessária, tendo em vista a celeridade que tem sido empregada no processamento do rito sumaríssimo do mandado de segurança perante este Juízo, razão pela qual afigura-se mais seguro apreciar o pedido inicial em juízo de cognição exauriente, por ocasião da prolação da sentença, à mingua de prova concreta acerca da existência de risco de ineficácia do provimento caso concedido ao final.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nVenham as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.009751-0 ROBERIO RODRIGUES NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA, KARLA MOREIRA BATISTA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . DECISÃO\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico que está ausente a fumaça do bom direito, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 4.348/64, art. 1º, caput e § 4º, da Lei nº 5.021/66.\r\n\r\nO pedido de liminar também não pode ser acolhido em razão do entendimento cristalizado pelas súmulas nº 269, 271 e 339 do STF, bem como pela necessidade de lei específica para que tenha lugar o reajustamento pretendido, nos termos do art. 37, X, da CRFB/88, conforme já decidiu o STJ no AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 772334. \r\n\r\nA Lei nº 11.784/2008, com efeito, não parece ter efetuado a revisão geral da remuneração, ao contrário do que alegam os impetrantes, mas sim a reestruturação, dentre outras, da carreira de Magistério Superior, para o que interessa ao caso.\r\n\r\nAlém do mais, não tem cabimento falar em reajustamento de acordo com a variação do limite máximo dos benefícios pagos pela Previdência Social, já que tal variação nada tem a ver com reajustamento de proventos, sendo tal questão adstrita à legislação regulamentadora do § 8º do art. 40 da CRFB/88.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.012082-9 CLAUDIO MOREIRA MEDEIROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ MIRANDA DE ABREU.) x CHEFE DA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA COORDENACAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico que está ausente a relevância do fundamento, tendo em vista a redação peremptória do § 10 do art. 37 da CRFB/88, que veda a percepção simultânea de proventos dos arts. 40, 42 ou 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, não se enquadrando o caso dos autos em hipótese de exceção permissiva da acumulação de cargos. \r\n\r\nVale lembrar que o regime de contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público importa no exercício de função pública, razão pela qual o caso se enquadra na vedação acima aludida.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.012463-0 JOSE CARLOS FRANQUE E OUTROS (ADVOGADO: KARLA MOREIRA BATISTA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . DECISÃO\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico que está ausente a fumaça do bom direito, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 4.348/64, art. 1º, caput e § 4º, da Lei nº 5.021/66.\r\n\r\nO pedido de liminar também não pode ser acolhido em razão do entendimento cristalizado pelas súmulas nº 269, 271 e 339 do STF, bem como pela necessidade de lei específica para que tenha lugar o reajustamento pretendido, nos termos do art. 37, X, da CRFB/88, conforme já decidiu o STJ no AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 772334. \r\n\r\nA Lei nº 11.784/2008, com efeito, não parece ter efetuado a revisão geral da remuneração, ao contrário do que alegam os impetrantes, mas sim a reestruturação, dentre outras, da carreira de Magistério Superior, para o que interessa ao caso.\r\n\r\nAlém do mais, não tem cabimento falar em reajustamento de acordo com a variação do limite máximo dos benefícios pagos pela Previdência Social, já que tal variação nada tem a ver com reajustamento de proventos, sendo tal questão adstrita à legislação regulamentadora do § 8º do art. 40 da CRFB/88.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n43 - 96.0001666-6 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CELIA BONFIM DE COUTO (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . Em vista da certidão retro, intime-se o exeqüente (CONAB) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.01.023836-4 CERAMICA BERNARDO LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 192\r\n\r\n“(...)Após, abra-se vista à 1ª ré (Eletrobrás) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, manifeste-se a parte autora acerca do agravo retido interposto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 790443"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "790093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0982251-8 BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Tendo a parte autora concordado expressamente com os cálculos apresentados pela parte adversa, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTEDOS PELA UNIÃO (fls. 753/762), que apurou crédito principal no valor de R$ 2577,23 (dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos) em favor do autor e honorários advocatícios no valor de R$ 8048,09 (oito mil, quarenta e oito reais e nove centavos), totalizando R$ 10625,32 (dez mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nProssiga-se com a execução, na formalidade do artigo 730 do CPC, que desde já autorizo que se proceda por mera remessa dos autos, com a advertência de que eventual oposição de Embargos à Execução fundada em excesso de execução levará a sua rejeição liminar.\r\n\r\n2 - 92.0041051-0 BERNADINO GABRIEL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Fl. 169/170 - Tendo os autores juntado aos autos cópias autenticadas dos certificados de registro e licenciamento dos veículos, relativos ao período abrangido pelo julgado, indefiro o requerido, uma vez que as cópias autenticadas possuem o mesmo valor probante dos originais, a teor do disposto nos arts. 365, inc. III e 385, ambos do CPC:\r\n\r\nArt. 365. Fazem a mesma prova que os originais:\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nIII - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais.\r\n\r\nArt. 385. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.\r\n\r\nII - Tendo as partes concordado expressamente com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, HOMOLOGO OS MESMOS (fl. 165), que apurou crédito principal no valor de R$ 4.225,07 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e sete centavos) em favor dos autores e honorários advocatícios no valor de R$ 210,75 (duzentos e dez reais e setenta e cinco centavos), totalizando R$ 4.435,82 (quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nIII - Prossiga-se com a execução, na formalidade do artigo 730 do CPC, cujo mandado deverá conter a advertência de que eventual oposição de Embargos à Execução fundada em excesso de execução levará a sua rejeição liminar.\r\n\r\nO mandado deverá seguir com cópia dos cálculos de fls. 165.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0768428-2 CLEMILDA KOLKEL (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). . I - Fl. 707 - Cumpram os habilitandos, no prazo de 15(quinze) dias, as exigências da AGU quanto à habilitação requerida.\r\n\r\nII - Após, cumprido satisfatoriamente, abra-se vista á AGU para manifestação, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - 97.0076208-4 NILZA SARMENTO LINS E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . \r\n\r\nI - Fls. 214/218 - Aguarde-se manifestação do INSS, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, intime-se-o.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.032390-7 CARLOS ALBERTO PAULO E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Concedo a vista requerida pelo Autor na fl. 808, devendo o mesmo manifestar-se sobre as atualizações de valores nas fls. 798, o demonstrativo de rateio de fl. 803 e o teor da informação de fl. 804, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e já tendo a União se manifestado nas fls. 810/811, expeçam-se os ofícios requisitórios na forma determinada na fl. 797.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014454-6 AUREA AUGUSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LICILIO DOS SANTOS MACIEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LICILIO DOS SANTOS MACIEL.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.013669-4 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Fls. 134/135 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022687-0 DEISE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000540-7 MARILDA CONCEICAO DAMASCENO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018398-7 CLAUDIA GONCALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 48/66 - Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido.\r\n\r\nII - Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.012452-2 HEITOR ANNES DIAS NETO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.020433-6 RAFAEL ORLANDO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Tendo em vista a concordância da parte autora, fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 a serem pagos em 10(dez) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nJá tendo a parte autora comprovado o depósito da 1a. parcela, aguarde-se a comprovação dos demais depósitos.\r\n\r\nCumprido integralmente o item acima, intime-se o Ilustre Perito para dar início aos seus trabalhos e entrega do laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0702673-0 JAYME FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO BRITO (ADVOGADO: RUI BERFORD DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 92.0130657-1 BEQUEMAN BARROS x AYRTON SANTOS MACIEL (ADVOGADO: NORIVAL VIRISSIMO GONCALVES.) x MILTON MOREIRA DA SILVA x PAULO AFONSO GONDIM E OUTRO (ADVOGADO: SILLAS TEIXEIRA.) x ANTONIO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x ODILIO DOMINGOS DE LIMA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x PEDRO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: NORIVAL VIRISSIMO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 335/353), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n15 - 93.0007367-2 HUMBERTO LOPES BLANCO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 464/476), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n16 - 93.0016537-2 ANTONIO SEBASTIAO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO FERRAZ.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO, JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA.). . \r\n\r\nI - Expeça-se novo Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n17 - 94.0002628-5 ANTONIO LUIZ SANTOS CARNEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO MATTOS VRABL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 96.0077796-9 EDSON RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, em favor do Autor, do valor homologado nos autos dos Embargos à Execução em apenso, depositado na conta nº 03005229-6, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, proceda-se ao estorno, em favor da CAIXA, do saldo residual da referida conta.\r\n\r\nIII - Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n19 - 97.0018371-8 FATIMA HELOIZA OLIVEIRA MOTTA (ADVOGADO: ALCEMAR OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n20 - 97.0106406-2 ROBERTA MONTEIRO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n21 - 98.0001387-3 AUREA DA CRUZ PACHECO (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Fls. 161/162 - Indefiro o requerido, pois tendo a parte autora pleiteado quatro índices diversos, só se beneficiando com dois deles (Plano Verão e Plano Collor I), cada litigante foi em parte vencedor e vencido, como disposto no caput do artigo 21 do CPC, não havendo, portanto, honorários sucumbenciais a serem executados.\r\n\r\nII - Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 98.0012842-5 GIZELIA DOS SANTOS PEDRO - ESPOLIO (ADVOGADO: SEBASTIAO DIAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . \r\n\r\nI - Fls. 188/189 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.007824-0 JORGE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.016785-3 WLADIMIR CORTEZZI (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fl. 106 - Indefiro o requerido, uma vez que a execução deve seguir os parâmetros definidos no julgado exeqüendo, que neste caso, não determinou a inclusão de juros remuneratórios. \r\n\r\nII - Diante do cumprimento da obrigação e nos termos das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011328-2 DONZILIA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012317-2 FRANCISCO CUNHA MONTEIRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 165/183 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito efetuado pela CAIXA.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.021189-9 REGINA CELI SILVEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018919-9 ANTONIO CARLOS ROCHA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a parte autora, até o término da instrução do feito, instruir os autos com todos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna(m) pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.022488-6 ANA LUCIA DE SALDANHA DA GAMA FISCHER (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520313-7 FABER CINTRA (ADVOGADO: ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos (60 x R$ 465,00 = R$ 27.900,00), na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos (R$ 27.900,00), pagando ou complementando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.008780-2 ROSA DE SOUSA SANTOS (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, pague a parte autora as custas no valor de R$ 130,00.\r\n\r\nPagas as custas, cite-se; não havendo pagamento, voltem-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 00.0736084-3 UTIL REFRIGERACAO LTDA (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO.). . \r\n\r\nI - Cancele-se o Alvará de fl. 282. \r\n\r\nII - Expeça-se novo Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nIII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 98.0027253-4 TRANSPORTADORA RIO PARAIBA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 5A SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.007915-2 BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: GEYSA FERNANDES CHAVES.) x COORDENADORA GERAL DAS UNIDADES HOSPITALARES PROPRIAS DO MINISTERIO DA SAUDE - RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.028869-5 POSTO BRAGANCA DE SEROPEDICA LTDA (ADVOGADO: JOAO ANDRADE DE AGUIAR, WANDERLEY FERNANDES SUPPO.) x ENGENHEIRO CHEFE DO 7 DA DRF DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.031288-0 RODOVIARIO LABANCA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERRARI.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.006706-4 RAMON SEARA NETO (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.007006-0 OTELINA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA CAMARA.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada, para o devido cumprimento, devendo comunicar ao Juízo as providências tomadas.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.020263-1 MARIA DE LOURDES DUARTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.021453-0 OSWALDO FRANCISCO COSTA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CHEFE DA SIP/1 - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.030477-4 FLAVIA COSTA SANTOS JUNQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: TELMA DE JESUS VIEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.000697-4 SHEILA DE LIMA GRYNSZPAN (ADVOGADO: DOUGLAS WILSON MAROSTICA LEITE JUNIOR.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.000808-9 NATALIE GELLER (ADVOGADO: LUIZA MARIA VASCONCELOS DUARTE PEREIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.004393-4 LIGAS DE ALUMINIO S/A-LIASA (ADVOGADO: JOVIANO JUNIOR SANTOS TEIXEIRA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.005228-5 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA VIANNA.) x CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.005848-2 ROBERTA FIGUEIRA TIGRE MAIA E OUTRO (ADVOGADO: ELISABETE DA COSTA FIGUEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.490011-4 LUIZA UCHOA DUARTE (ADVOGADO: RODRIGO PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO.) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.009959-2 LUIZ OTAVIO GIAOMAZZI (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO VIEIRA FALCAO, VALERIA FALCAO.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS 2009.51.01.009959-2\r\n\r\nIMPETRANTE: LUIZ OTAVIO GIACOMAZZI\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO GIACOMAZZI, qualificado na petição inicial de fls. 02/10, impetra mandado de segurança, com requerimento para concessão de liminar, contra ato do Sr. DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, que determinou a indisponibilidade dos bens e direitos da parte autora, com espeque no at. 24-A, da Lei n. 9.656/98, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2177-44/2001. Sustenta, como causa de pedir, que: i) exercia o cargo de Diretor Administrativo junto à ULBRA SAÚDE, operadora filial da Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP, não tendo, porém, ingerência na atividade econômico-financeira da CELSP; ii) o âmbito restrito de suas atribuições deveria exonerá-lo de determinação acerca da indisponibilidade de bens, determinada no bojo de direção fiscal instaurada sem que lhe houvesse sido dada oportunidade para exercício do contraditório e da ampla defesa; e iii) a constrição combatida recaiu sobre bem de família e verbas salariais, os quais são insuscetíveis à penhora. \r\n\r\n03.Instrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 11/61. Guia de recolhimento de custas à fl. 62.\r\n\r\n04. À fl. 63, foi proferido despacho pela MMa. Juíza Federal Substituta, no exercício da Titularidade, a fim de que o exame do requerimento de liminar fosse postergado para momento posterior ao oferecimento de informações.\r\n\r\n05. A autoridade coatora prestou informações, às fls. 68/74, em que sustenta a legalidade do ato que instaurou o Regime de Direção Fiscal na operadora Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP (ULTRA SAÚDE) por meio da Resolução Operacional n. 577, publicada em 16 de dezembro de 2008, e que a natureza cautelar da indisponibilidade dos bens ressalva aqueles que possuam a nota de inalienabilidade e impenhorabilidade, desde que comprovada tal restrição. Afirma, também, que o Diretor-Fiscal nomeado relatou que o impetrante desempenhava atividade de administração do plano de saúde à época em que foi instaurada a direção fiscal, bem como não restou provado pelo autor que em sua conta-corrente há somente valores referentes à sua remuneração mensal. Documentos juntados às fls. 75/114.\r\n\r\n06.Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n07. Em análise da plausibilidade jurídica do requerimento formulado, ressalto que a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadora de seguro saúde não caracteriza infração ao princípio do devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição da República), pois, além de encontrar amparo no art. 24-A, da Lei n. 9.656/98, é medida que se harmoniza com o poder de polícia enfeixado pela autarquia federal, mor mente diante dos possíveis e extensos danos a serem suportados pelos segurados, os quais poderão ter seus prejuízos em parte mitigados graças à eventual alienação forçada do aludido patrimônio caso seja provada a responsabilidade dos dirigentes da operadora. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 2a Região em julgamento da AC 200351010208883-RJ (Oitava Turma, Rel. Juiz Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 19.09.2006, p. 229):\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANS. ART. 24 DA LEI Nº 9.656/98. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI Nº 8.009/90. 1. A matéria tratada nos autos se insere na temática relacionada aos efeitos decorrentes da intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em Operadora de Plano de Saúde (in casu a Unimed - São Paulo), com fulcro na Lei nº 9.656/98. 2. Conforme bem fundamentado na r. sentença recorrida, não houve excesso de prazo acerca das medidas adotadas pela ANS, sendo analisados aspectos fáticos e jurídicos relacionados à instauração do regime de direção fiscal e da liquidação extrajudicial da operadora de plano de saúde. 3. Outrossim, não procede a tese recursal do Autor no sentido de que deveriam ser considerados os efeitos da revelia em relação à ANS, porquanto não há direitos e interesses disponíveis em jogo, e sim indisponíveis. 4. A medida excepcional da indisponibilidade de bens, tal como admitida na Lei nº 9.656/98, decorre de instrumento legal viabilizador do atendimento aos interesses de reparação de danos e prejuízos (materiais e imateriais) porventura causados em razão da gestão levada a efeito na Operadora de Plano de Saúde, sendo completamente irrelevante para tal fim que haja indício de comprovação de desvio de valores ou bens por qualquer dos diretores. 5. O art. 24, da Lei nº 9.656/98 dá poderes para que a ANS promova a intervenção nas operadoras de plano de saúde, sendo que o art. 24-A prevê a indisponibilidade dos bens dos administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde sempre que houver colocação da operadora em regime de direção fiscal ou a decretação de sua liquidação extrajudicial. In casu, a liquidação extrajudicial foi decretada em janeiro de 2003, confirmando a indisponibilidade dos bens até a apuração e liquidação final das responsabilidades dos administradores, sendo certo que inexiste qualquer elemento que indique desídia ou demora desarrazoada no encerramento da liquidação. 6. Correta a sentença que manteve a indisponibilidade sobre os bens do Autor, salvo quanto ao bem de família. A esse respeito, é fundamental considerar que a Lei nº 8.009/90, no seu art. 1o, prevê que o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável desde que as pessoas integrantes da família nele residam. Ora, a despeito do Autor ser proprietário de três imóveis, aquele que serve para residência dele e de sua família é o apontado pelo juiz na r. sentença e, por isso, nenhum reparo merece ser feito ao julgamento proferido. 7. Recursos de apelação e remessa necessária conhecidos, mas improvidos.\r\n\r\n08. O impetrante não faz prova de que o exercício de suas atribuições estivesse aquém daquelas tipicamente enfeixadas pelo Diretor Administrativo de operadora de plano de saúde. A alegação de que caberia aos membros eleitos da Diretoria o gerenciamento da CELSP (fl. 17) não infirma a convicção formada pelos agentes públicos que, no curso da Direção Fiscal, identificaram o autor como administrador do plano de saúde (fls. 58 e 91). Os comprovantes de pagamento de serviços públicos não bastam, em sede de cognição sumária, para provar que o bem imóvel situado à Rua Luiz de Camões, n. 55, é destinado à morada da família do autor. Acrescente-se que, da leitura do extrato da conta n. 0079 01.007735-7, Banco Santander, somente resta patente a natureza salarial do montante de R$ 4.767,88 (quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) pago em 13.01.2009, uma vez que tendo havido transferência dos demais valores pagos pela CELSP para conta investimento foi desnaturado o desiderato de manutenção de subsistência que informa a impenhorabilidade. Contudo, ao final daquele mês, o saldo da conta era de R$ 10,00 (dez reais), ao passo que o bloqueio extrajudicial somente se operou em 09.03.2009, razão pela qual não houve indevida constrição sobre verba de natureza salarial, pois ela foi exaurida em instante anterior. \r\n\r\n10.Posto isso, indefiro o requerimento para concessão de tutela de urgência. Intime-se.\r\n\r\n11.Ao Setor de Distribuição, para corrigir a autuação quanto ao nome do impetrante. Após, ao Ministério Público federal para lançar parecer. \r\n\r\n12.Publique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2003.51.01.009717-9 TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO.) x SUPERINTENDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.10.009633-4 BSB DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO, MAURICIO RAMOS MACIEL.) x CHEFE DE SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS - GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada, para o devido cumprimento, devendo comunicar ao Juízo as providências tomadas.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.000462-5 CENTRO MEDICO RIO MAR LTDA (ADVOGADO: RICARDO V CAETANO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se abra-se vista à União (Fazenda Nacional).\r\n\r\n52 - 2004.51.01.016712-5 ETE SARLO DUTRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.018435-4 REINALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, manifeste-se o impetrante.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.009738-7 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.004380-2 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA DIVISAO DE ARRECADACAO DA GERENCIA EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO NORTE/RJ DO INSS. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.006646-2 GLOBEX UTILIDADES S/A (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.026656-6 MOLINARI ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJO. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.027468-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENTIAL GREEN (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - DRJ. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.000062-5 PROEN PROJETOS ENGENHARIA COM/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n60 - 2009.51.01.806701-4 JORGE LUIZ MOTA SILVA (ADVOGADO: JOSE PASCHOAL MENDES FILHO.) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. Notifique-se a autoridade impetrada, devendo o impetrante trazer cópia dos documentos que instruíram a inicial para expedição do competente mandado.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 95.0024470-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: FERNANDO REIS VIANNA.) x PRESIDENTE DA CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: NILO BRAGA CAMPINHO, DENISE L. S. JUNQUEIRA DE OLIVEIRA.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n62 - 00.0123048-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA.) x RACHEL BARBOSA LIMA SUQUERMAN - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES.). . Concedo mais 30(trinta) dias para que os expropriados cumpram o despacho de fls. 445/446:\r\n\r\na) esclarecendo quanto ao formal de partilha relativo aos inventários dos bens dos falecidos expropriados RAQUEL BARBOSA LIMA SUQUERMAN e RENATO ROCHA MIRANDA NETO, trazendo aos autos a documentação relativa aos mesmos;\r\n\r\nb) trazendo documentação relativa ao expropriado HELIO ROCHA MIRANDA FILHO, uma vez que não consta nos autos nenhuma documentação relativa ao mesmo. \r\n\r\nc) promovendo a habilitação dos herdeiros do falecido expropriado LUIZ ROCHA MIRANDA.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2005.51.01.002753-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x JOSE FERNANDO NAPOLEAO (ADVOGADO: DALVA HELENA PEREIRA ROCHA, MARCOS ANTONIO MARQUES MACHADO, JORGE ROCHA.). . \r\n\r\nEm face do tempo já decorrido, esclareça a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, quanto à efetivação do acordo celebrado entre as partes.\r\n\r\nQuebra 6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 97.0078524-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x SERGIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ANDREA TORRENTS DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x KATIA SANTOS DEOLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCOS ANTONIO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x AUGUSTO CESAR ALMEIDA VITTORIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Recebo a apelação interposta pelo Ministério Público Federal no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n65 - 2000.51.01.008758-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x ANTONIO AUGUSTO FARIA x JORGE MENDES DA SILVA x GILBERTO PEREIRA DE ALMEIDA x JOSE HENRIQUE SANTANNA PEREIRA x JUAREZ MARINS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x SERGIO COUTO DA SILVA x ROGERIO MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ROGERIO JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x REGERIO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MIGUEL BESSA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x JORGE DA SILVA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x CELSO DANTAS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x MARCOS AURELIO P GORNE. . I - Recebo a apelação interposta pelo Ministério Público Federal no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n66 - 2000.51.01.008761-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x ANTONIO RICARDO CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x EDESIO MENEZES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLEBIO VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MONICA SORRENTINO PORTES (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x KELLY ANDREA BERTASSONI (ADVOGADO: KELLY ANDREA BERTASSONI.) x ROGERIO RANGEL IGNACIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x ALTAMIR PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x DIANA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x JOSE JORGE ESTEVES DA PAIXAO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x LUIS FERNANDO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL x UBIRACY FELICIO (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.). . I - Recebo a apelação interposta pelo Ministério Público Federal no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n67 - 2000.51.01.008778-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x JOSE VALTER DE SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x JORGE DA SILVA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCOS ANDRE SILVA DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x ARGEMIRO RODRIGUES JERONIMO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MARCIO LUIZ SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação interposta pelo Ministério Público Federal no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 91.0027793-2 DITIRAL PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Tendo em vista os termos do ofício de fl. 636, reconsidero o item II do despacho de fl. 625, uma vez não ser mais necessária a reserva de crédito anteriormente solicitada. \r\n\r\nII - Cumpra-se o item II do despacho de fl. 628, com a efetivação da conversão em renda da UNIÃO dos depósitos efetuados pelas empresas COM TRADING S/A e BBM INFORMÁTICA LTDA, nas contas 0625.005.152197-6, 0625.005.152200-0, nos termos requeridos pela FAZENDA NACIONAL em sua petição de fl. 607.\r\n\r\nIII - Cumpra-se ainda o item III do mesmo despacho, expedindo-se ofício à CAIXA-PAB JUSTIÇA FEDERAL solicitando informações quanto ao cumprimento da determinação de conversão em renda da conta 0300532-8, enviada através do ofício juntado na fl. 590.\r\n\r\nIV - Após, confirmadas as conversões em renda determinadas, expeçam-se Alvarás de Levantamento dos saldos residuais das contas 0625.005.152199-2, 0625.005.152196-8 e 0625.005.00152200-0, em favor das empresas BBM PETROQUÍMICA S/A, DITIRAL PARTICIPAÇÕES LTDA e BBM INFORMÁTICA IND. COM. LTDA, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte interessada, em 30 (trinta) dias, retirar o mesmo e providenciar o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 449/2005 do C.J.F.).\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n69 - 97.0020309-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x FRANCISCA MAGNO DE CARVALHO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2001.51.01.018397-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x ANTONIA ALVES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.006054-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x SILVIO LUIZ FAVERSANI E OUTROS (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nId: 790093"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0014244-9 MILTON PEIXOTO LAMONICA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Fls.728/740: digam as Autoras Lea Cysne, Nair Ramos, Marcos Quintela e Wagner, em vinte dias.\r\n\r\n2 - 99.0009642-8 JEHUDE RIBEIRO DE BRITTO E OUTROS (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.237: diga a CEF, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006290-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TRIUNFO (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Digam as partes se têm algo mais a requerer neste feito, em cinco dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 94.0045236-5 SILVANA DE JESUS CARDOSO (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls.250: vista à Autora, por cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019020-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x ERLEI ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, EDEGAR BERNARDES, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, SOREAN MENDES DA SILVA THOME.) x MARLENE AUGUSTA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentar os temos de adesão firmados pelos autores ERLEI, IDINEIA e JOÃO GOMES.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 96.0006205-6 CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio do Precatório, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 97.0000526-7 VIACAO SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (junho/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de agosto/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018628-4 ALAN JOSE SALLES ZOCCOLI E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO SUZANO AVENA, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CLEBER MARQUES REIS.) x LUIZ PINGUELLI ROSA E OUTRO (ADVOGADO: CLEBER MARQUES REIS.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados - Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS, AGU e os demais réus - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n9 - 2005.51.01.011367-4 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA SILVA GIESTA, DANIEL GONCALVES CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - parte autora - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 89.0014852-4 RITA DE CASSIA COIMBRA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ROSILDA SILVA DOS SANTOS, SERGIO DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio dos Precatórios.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto aos depósitos.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n11 - 90.0050911-4 EDIO DA SILVA BARCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA BERNARDETE VASCONCELOS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nChamo o processo à ordem para determinar que a parte autora se manifeste, e, querendo, promova a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo cópias dos cálculos, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito, já que se trata de hipótese de execução em face do INSS.\r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 97.0000155-5 HELCIO ROSMA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm decorrência das informações de fls.720, 726, 746 a 755, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste acerca do informado e apresente a sua opção pelo benefício que pretende gozar, se pelo Ministério da Marinha, se pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.001180-6 JEAN CARLOS DA CRUZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAIRO GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAbra-se nova vista à parte autora para forneça cópias dos cálculos, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.020836-6 ISAURA MARIA BERNARDO (ADVOGADO: APARECIDA FERNANDES ALBUQUERQUE SIMAO.) x EDNA RODRIGUES DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo cópias dos cálculos, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.014681-5 CLEBER COSTA AJUZ (ADVOGADO: FABIO FARIAS CAMPISTA, OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 973/974: Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.012088-4 RIO PRETO AGROINDUSTRIAL S/A E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO JORGE CARDOSO JUNIOR, FLAVIA PATRICIA NOVELINO DE A LIMA, NELSON ANTONIO BANDEIRA DE A LIMA.) x BANCO DE BANFORT - BANCO DE FORTALEZA S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: ALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA, MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR, PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020246-5 MOACYR IGNACIO NUNES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n18 - 2008.51.01.022807-7 JOSE MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.011800-8 ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITACAO - ABBR (ADVOGADO: RENATO OITICICA MOREIRA, MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos, Etc., Informações de fls. 318/319, 322/324, 341/356 e 360/368. Documentos de fls. 320, 325/340, 357/359, 369/371. Petição de fls. 372/373 e documentos de fls. 374/387. Ante a informação de existência de outros débitos que são óbice à expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN e a farta documentação juntada aos autos (em especial às fls. 325/340), revogo a decisão de fls. 310/311 quanto à determinação de emissão de certidões de regularidade fiscal. Ao Ministério Público Federal. Após, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n20 - 98.0040752-9 WILSON BACLINI CHUEIRE (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x IBM BRASIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE LOPES, SERGIO BERMUDES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nChamo o processo à ordem para determinar que a parte autora se manifeste, e, querendo, promova a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo cópias dos cálculos, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito, já que se trata de hipótese de execução em face da Fazenda Nacional.\r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032186-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO CRISTIANO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que, nos termos da petição retro, há possibilidade de acordo, designo o dia 28/07/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.012125-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, YARA COELHO MARTINEZ.) x INC/ COM/ DE CONFECCOES FORT LTDA E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nObservo que todos os réus moram em outros estados (fls. 02/03). \r\n\r\nPor sua vez, o autor forneceu as cópias das iniciais.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a decisão de fls. 33/34, observando que a citação dos réus será mediante carta precatória.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 00.0608603-9 SALIM JOSE CHALUB (ADVOGADO: MAURO FICHTNER PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nEsclareça a CEF, no prazo de cinco dias, o pedido de fls. 1.155, uma vez que o alvará nº 101/2008, referente a conta nº 90.114.991-7, já se encontra em poder da CEF desde 07/08/2008, conforme recibo de fls. 1.153.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008795-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x RITA DE CASSIA MIRANDA LIMA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CABRAL.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que constitua novo patrono, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.024013-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (junho/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de agosto/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028746-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio da RPV neste mês (junho/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de agosto/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n27 - 00.0202880-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x AFONSO GONZALEZ SOARES E OUTROS (ADVOGADO: LENY COUTINHO, REINALDO DE FRANCA COUTINHO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra integralmente os interessados - parte autora - o despacho de fls.517, trazendo aos autos a nomeação da inventariante, e do instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 97.0018400-5 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: LUPERCIO CAMARGO SEVERO DE MACEDO.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (ADVOGADO: JOSE HAMILTON DA COSTA VASCONCELLOS.) x INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (ADVOGADO: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA, SISTA SOUZA DOS SANTOS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO CHUSTER.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.) x CONSELHO NACIONAL DE PESQUISAS TECNOLOGICAS-CNPQ (ADVOGADO: ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: GERSON PAULO SAMMARTINO.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: CARLOS RUBENS GENEROSO.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: MARCIA ALONSO NUNES.) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (ADVOGADO: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO. PROCDOR: RICARDO FERREIRA CARVALHO GUSMAO.) x FUNAI (MUSEU DO INDIO) (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO MAGALHAES ASSUNÇAO.) x FUNDACAO ROQUETE PINTO (ADVOGADO: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA/NILOPOLIS (ADVOGADO: DEOLINDA VIEIRA COSTA.) x INES (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEFET - ESCOLA TECNICA FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT. PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: CELIA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x SUDENE (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x IPEA (ADVOGADO: JORGE MIRANDA RIBEIRO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA - FUNARTE (ADVOGADO: MARIALVA GOMES TAVARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x UNI-RIO (ADVOGADO: ALEXANDER CELESTINO DE BARROS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença condenatória genérica prolatada no processo coletivo não afirma a existência de uma obrigação entre dois sujeitos definidos e identificados, nos termos do artigo 95 da Lei nº 8.078/90. Limita-se a afirmar uma determinada responsabilidade de um determinado devedor por certa conduta que atingiu um número elevado de pessoas em situação semelhante, sem, no entanto, indicar quem são os eventuais lesados, qual lesão teriam sofrido e qual o seu valor ou montante (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. v. II. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 1.137-1.138; ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 165-166).\r\n\r\nOs interessados, que se consideram beneficiários da sentença condenatória genérica, deverão, consoante o artigo 97 da Lei nº 8.078/90, ajuizar as liquidações e execuções individuais, que, apesar da nomenclatura, têm cunho eminentemente cognitivo. Nelas, haverá o enquadramento da situação individual na situação genericamente definida na sentença do processo coletivo, mediante a comparação da situação individual com aquela que consta da sentença, para que seja verificada a subsunção da primeira na segunda (ALVIM, Arruda. Notas sobre a coisa julgada coletiva. Revista da Associação dos Magistrados Brasileiros - Cidadania e Justiça. Rio de Janeiro: Associação dos Magistrados Brasileiros, ano 4, n. 9, p. 100-101, 2º sem. 2000). O suposto lesado terá que comprovar que a sua situação individual foi efetivamente atingida pela conduta lesiva do réu afirmada na sentença coletiva, bem como demonstrar o montante do seu dano e da indenização que deve receber (STJ, ERESP nº 586.895-RS, Corte Especial, rel. Min. Laurita Vaz, j. 19/12/2007; EDRESP, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. 16/05/2006).\r\n\r\nA interpretação da questão jurídica comum não poderá ser mais discutida nos processos individuais nem desconsiderada pelo magistrado em benefício do seu entendimento sobre o tema jurídico. O pedido formulado pelo autor individual não poderá ser julgado improcedente com base em interpretação ou entendimento do juiz do processo individual acerca da questão jurídica comum em sentido diverso daquele fixado na sentença do processo coletivo, mas sim em razão de alguma situação pessoal do demandante, como o fato de ele não se enquadrar na hipótese discutida e reconhecida genericamente no processo coletivo, ou de haver alguma defesa de mérito pessoal do réu em face dele, como o pagamento, a prescrição ou outra causa extintiva da obrigação (TESHEINER, José Maria. Eficácia da sentença e coisa julgada no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 134).\r\n\r\nPortanto, a eventual execução da presente ação tem inegável natureza cognitiva cabendo à parte interessada - ou seja, todo aquele que se enquadra no universo dos atingidos pelo ato lesivo que a sentença condenatória prolatada na ação civil pública visa a corrigir - requerer a liquidação e execução perante o juiz competente, mediante livre distribuição, sem aplicação do artigo 575, inciso II, do CPC. \r\n\r\nNão há prevenção do juízo no qual tramitou a ação coletiva para as ações de liquidação e execuções individuais, que, inclusive, em razão do valor da causa, estabelecido a partir do valor devido ao autor, podem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, consoante o artigo 3º. § 3º da Lei nº 10.259/01. Isto advém da regra do artigo 98, § 2º da Lei nº 8.078/90, que estabelece que “é competente para a execução o juízo (I) da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;(II) da ação condenatória, quando coletiva a execução”, o que indica haver distinção entre foro da condenação e foro da liquidação.\r\n\r\nSó há prevenção e competência funcional, absoluta do juízo da condenação para a execução coletiva, que não é a hipótese tratada nesta decisão.\r\n\r\nNeste sentido, merece destaque a doutrina de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:\r\n\r\n“Admitida, em tese, pela lei, a possibilidade de propositura da ação de liquidação de sentença em foro diverso do juízo da condenação, e tendo em vista a própria necessidade de distribuição igualitária de milhares de ações de liquidação de sentença que serão posteriormente propostas, o que é indispensável ao regular desenvolvimento dos respectivos processos, em País no qual os serviços da Justiça funcionam quase sempre com lotação muito abaixo do mínimo indispensável, por vezes com servidores cedidos pelas Prefeituras e com insuficiência de material e de recursos, parece-nos que, mesmo no foro da condenação genérica, as ações de liquidação da sentença deverão ser livremente distribuídas a todos os órgãos concorrentemente competentes,não incidindo, destarte, a regra do artigo 575, inciso II, do CPC ... A plena efetividade desse sistema reclama induvidosamente a competência centralizada para o julgamento da ação coletiva, mas a disseminação da competência para as ações de liquidação, sob pena de ser irremediavelmente desperdiçada a tutela coletiva, pelo congestionamento dos feitos individuais ... Subsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença” (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo da Silva. Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000pp. 189-190) \r\n\r\nNa mesma direção, confiram-se os seguintes precedentes do TRF-2a.Região: AC nº 418.783-RJ, 7a. Turma, rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 25/06/2008; AG nº 163.868-RJ, 5a. Turma, rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima, j. 11/06/2008; CC nº 7.494-RJ, rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7a. Turma, j. 15/08/2007.\r\n\r\nConfira-se, ainda, o seguinte julgado do TRF-4a. Região: AC nº 200070010003097-PR, 1a. Turma, rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lucon, j. 16/08/2001.\r\n\r\nEm face do exposto, determino que as petições nº 2009.7152.0690082 (fls. 2796/2822), 2009.7152.0718521 (fls. 2824/2887) e 2009.7152.0737445 (fls. 2889/2996), protocoladas respectivamente em 12/05/2009, 15/05/2009 e 19/05/2009, sejam desentranhadas, com as cautelas de praxe, e posteriormente remetidas à SEDIC para autuação e livre distribuição, cabendo ao juiz natural determinar as emendas pertinentes.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das petições de fls. 2112/2116, 2623/2631, 2675/2704, 2705, 2706, 2707/2708, 2709, 2710/2711, 2712/2713, 2714/2715, 2716/2717, 2718/2719, 2720/2721 e 2722/2784, devendo a Secretaria proceder a renumeração dos autos e a entrega das referidas petições mediante recibo.\r\n\r\nDê-se vista às partes interessadas para ciência desta decisão. \r\n\r\nNada sendo requerido, e tendo em vista que todos os réus já foram cientificados do teor da sentença/acórdão e de seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos da presente Ação Civil Pública.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n29 - 94.0007648-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ.) x NEREU LOPES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2001.51.01.009897-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.). . \r\n\r\nProceda a Secretaria o desapensamento dos presentes Embargos à Execução, com as cautelas de praxe. Em seguida dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.024980-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PEDRO GUIMARAES LOULA.) x CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProceda a Secretaria ao desapensamento dos presentes autos, da ação ordinária número 97.0000526-7.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.013582-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01002576-6, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.013583-3 CATARINA MACHADO LESSA (ADVOGADO: MORGANNA REZENDE LESSA CARDOSO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO recebimento dos embargos não ostenta mais o automático efeito suspensivo da execução até o seu julgamento (artigo 739-A). A atribuição de efeito suspensivo pelo juiz, em decisão motivada, após prévio contraditório, exige o requerimento do embargante; a relevância da fundamentação dos embargos (fumus boni iuris), a revelar a plausibilidade de acolhimento da tese suscitada pelo embargante e de desconstituição do título ou de extinção da execução; o risco de o embargante sofrer dano irreparável ou de difícil reparação em razão do prosseguimento dos atos executivos (periculum in mora); e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, isto é, que assegurem o pagamento da totalidade do débito com todos os seus acréscimos (§ 1º). Se, por um lado, a penhora, depósito ou caução não mais representam condição de admissibilidade dos embargos, por outro, são pressupostos incontornáveis para a atribuição do efeito suspensivo, que poderá se referir apenas a parte do objeto da execução (§ 3º). A penhora ou garantia deve ser completa, integral ou total para que seja possível a concessão do efeito suspensivo.\r\n\r\nEm face do exposto, recebo os presentes Embargos à Execução e indefiro o efeito suspensivo. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.013584-5 ELIZA ALVES PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME (ADVOGADO: EDSON ESTEVES CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução Por Título Extrajudicial nº 2007.51.01.024164-8, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.01.004682-6 JOAO NISAN CORREIA GUERREIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Ás Partes, no prazo sucessivo de cinco (5) dias para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.010486-4 MARIA REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: CAMILA PORTO NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 89.936.49), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 82/97, em 16/02/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2001.51.01.002783-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.) x IMAGEM 30 COM/ E SERVICOS LTDA - ACF PARQUE UNIAO E OUTROS (ADVOGADO: MARSELHA DE LUCA COSTA.). . Requeira a parte autora o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, na medida em que não há nenhuma complementação da avaliação efetuada através do mandado de fls.256/263. \r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n38 - 00.0768171-2 MAURO JATOBA ARAUJO (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x CAMPANHA NACIONAL CONTRA A TUBERCULOSE (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . Ás partes, no prazo sucessivo de cinco (5) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2002.51.01.015103-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.) x JOAO LISBOA - ESPOLIO REP/ P/ NILSO LISBOA (ADVOGADO: EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias. Nada sendo requerido, expeça-se o precatório.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 789398"
                            ],
                            "790372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0011378-7 CRASE - SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO LEONARDO TAVARES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora, para requererem o que entenderem cabível. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.021035-0 FERNANDO CHEREM (ADVOGADO: CLAUDIA BARRETO MONTEZ.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRevogo o despacho de fls.401. Revigore-se a distribuição com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo cópias dos cálculos, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0108189-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: IVONE DA SILVA SANTOS, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nComo se pode verificar, os autores ADALBERTO DA CONCEICAO (fls. 14 dos Emb. Exec.), EDENIR ROCHA SERVILHANO (fls. 15 dos Bem. Exec.), FRANCISCO DE ASSIS VIOLANTI (fls. 990/991), JUDITH ABECASSIS (fls. 993), MARIA DA CONCEICAO SILVA CHAVANTES (fls. 17 dos Emb. Exec.), MARILDA ALMEIDA DE MOURA (fls. 992), MARIO REIS GONCALVES (fls. 994), NEIDA CANHETE DE JESUS DA SILVA (fls. 18 dos Emb. Exec.), ORLANDO DE SOUZA LOBO (fls. 995) e UBIRAJARA JOSE MARTINS (fls. 996), aderiram ao acordo. \r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, II e 795, ambos do Código de Processo Civil em relação aos autores acima mencionados.\r\n\r\nQuanto aos autores JOÃO LUIS VIEIRA BRAGA, MARIA APARECIDA BRITO CARVALHO DE OLIVEIRA, NAZILVAN BARBOSA ALBUQUERQUE, EDYR CASTRO DO AMARAL e DOMINGOS LAIM, pode-se constatar através dos relatórios de fls. 1109/1111, que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil, em relação a estes autores.\r\n\r\nApós, intimem-se os autores ALMIR ALVES CAMARGO, GENY MOREIRA MAIA e IZIDRO ALVES, para que esclareçam, no prazo de dez dias, se tem interesse em promover a execução da sentença, sob pena de arquivamento do processo \r\n\r\nEm seguida, intimem-se a União para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto a habilitação de ORILDA COELHO DA ROCHA, considerando que esta comprovou a sua condição de herdeira através do documento de fls. 1.047, o qual comprova a sua qualidade de pensionista do falecido ALTIER COELHO DA ROCHA.\r\n\r\nTudo atendido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0003634-4 GABRIEL MOREIRA DA SERRA (ADVOGADO: ANDRE LUCENA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a I.Perita para esclarecimentos. Após, cumpra a Secretaria o determinado nas fls.557.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013531-8 HUMBERTO RIPOLL DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nI - Defiro a dilação do prazo, por trinta dias, a fim de que os autores juntem os documentos solicitados pela perita;\r\n\r\nII - Tendo em vista que o contrato original foi realizado entre os autores e a Letra S/A Crédito Imobiliário, sendo administrado, atualmente, pelo BANCO ABN AMRO REAL S/A, determino sua inclusão no pólo passivo, conforme requerido pelos autores, devendo a Secretaria providenciar sua citação no endereço indicado às fls. 139, dando-lhe ciência da realização de perícia e facultando prazo para indicação de assistente técnico e propositura de quesitos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0017289-0 NKS BRASIL IMP/ E EXP/ LTDA/ (ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, das fls.242/243.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025009-7 SEBASTIANA LAMEIRA DE MELLO SANTOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da documentação apresentada pela CEF de fls.197/209.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001233-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x MAX LUIZ BORGES BARBOSA E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nQuebra Despacho\r\n\r\nDefiro à parte autora - CEF - o derradeiro prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 92.0069015-7 ADOLFO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA SILVA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que requeira o que entender cabível no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026118-3 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisitórios, nos moldes do artigo 17 da Resolução n° 55, do E. Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009 o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro os pedido de expedição dos alvarás, formulados às fls. 2117/2121, e defiro o desentranhamento das petições 2007.7152.195836-6 (fls. 1974/1983) e 2007.7152.195838-2 (fls. 1984/1990.\r\n\r\nIntimem-se as partes interessadas para ciência, devendo, ainda, se manifestar quanto a quitação do débito, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, voltem os autos concluso para extinção da sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001409-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x NILO TOZZI. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o prazo de 60 dias para a exeqüente requerer o que entender cabível. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010040-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CESAR BERNARDO MASCARENHAS CONTINI. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMais uma vez cabe ao Juízo ALERTAR o Exequente - OAB/RJ - para que analise o processo atenta e corretamente, senão vejamos:\r\n\r\nO pedido do Exequente de fl. 20 requer diligência junto à Receita Federal.\r\n\r\nOcorre que o endereço já foi diligenciado conforme despacho de fl. 19, sendo o mesmo constante na base SERPRO.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a Exequente para que execute as suas diligências administrativas a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, aperfeiçoando as suas análises processuais a fim de não comprometer a eficiência, eficácia e efetividade almejada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 95.0012357-6 ROBERTO DE CASTRO JORGE MUNIZ (ADVOGADO: MARTA CARVALHO GIAMBRONI, MARCELO DEALTRY TURRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.519533-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CRISTIANE DE BRITO RODRIGUES E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 dias à CEF, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n15 - 96.0014297-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x NEW TIME IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.811/813 - Atenda à CEF o requerido pelo DETRAN, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002701-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CONDOMINIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (ADVOGADO: AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR.) x SERGIO JUSTINO RAMOS (ADVOGADO: JOSILMAR LEAL SANTANA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 dias à CEF, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 95.0011070-9 CESAR GONCALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SOREAN MENDES DA SILVA THOME.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nREQUISIÇÕES ( 02 RPV's e 02 PRECATÓRIOS ) EXPEDIDOS em 18.06.2009.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 05 (cinco) dias, consoante decisão de fl. 507, abaixo transcrita:\r\n\r\n“ Em face da concordância da ré, manifestada às fls. 498/500, com os valores apresentados pelos autores EDUARDO SILVA DA COSTA, CLAUDIA RISSO DE ARAUJO LIMA, CESAR GONCALVES DA SILVA e DIVA PASSOS DE AZEVEDO às fls. 441/449, determino que a Secretaria certifique quanto a oposição de Embargos à Execução quanto aos autores acima mencionado. \r\n\r\nEm seguida, proceda a expedição dos requisitórios, conforme abaixo relacionados:\r\n\r\nEDUARDO SILVA DA COSTA - R$ 14.494,50 (em 03/2007)\r\n\r\nCLAUDIA RISSO DE ARAUJO LIMA - R$ 49.432,75 (em 03/2007)\r\n\r\nCESAR GONCALVES DA SILVA - R$ 19.723,85 (em 03/2007)\r\n\r\nDIVA PASSOS DE AZEVEDO - R$ 31.241,64 (em 03/2007)\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes para manifestação, no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para o envio dos requisitórios. ” \r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 790372"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000472\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.015313-9 DIOGO DE OLIVEIRA MEDEIROS (ADVOGADO: ARMANDO JOSE CORREA VIEIRA, KATIA LEITE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: FARLEI MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA.). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias, após abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.030585-7 WASHINGTON LUIZ DE MELLO (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Defiro a perícia requerida, nomeio para atuar como Perito Judicial o Dr Marco Antonio da Silva Beltrão. Intime-se para ciência da nomeação e de se tratar de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, as partes por dez dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nFindo o prazo, intime-se o Perito para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, as partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, oficie-se a Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais e venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0023763-3 GERALDO TARGINO DA FONSECA - ESPOLIO REP/ P/ DEA PINTO (ADVOGADO: MARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . 1) cumpra o despacho hoje proferido na Ação Ordinária 2003.5101022748-8.\r\n\r\n2) Venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.005913-3 STELLA ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEIA LAGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO.). . Fornecidas as cópias necessárias a instrução do mandado, cite-se na forma do art. 475, J do CPC.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.010812-0 DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pagamento em 10 parcelas mensais e iguais, sendo a segunda deverá ser realizada até 10 dias após a publicação deste.\r\n\r\nJuntada a última parcela, expeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal e venham conclusos para Sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022748-8 GERALDO TARGINO DA FONSECA -ESPOLIO REP/ P/ DEA PINTO (ADVOGADO: MARCIO J. COSTA, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Defiro o prazo de 15 dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, à Caixa Econômica Federal pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada requerido, expeça a Secretaria alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, dos honorários periciais depositados às fls. 243, 246 e 249.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0075833-6 ALCIBERTO SOARES ALVES E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) À SEDIC para excluir do pólo ativo IZAIAS ANTONIO, GERSON RIBEIRO DE ANDRADE, JOSÉ PEDRO NASCIMENTO, ALCIBERTO SOARES ALVES e SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA, conforme decisão de fls. 329.\r\n\r\n2) Indefiro, por se tratar de ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, mormente em se tratando de providência que a própria autora poderá se desincumbir por meio de simples pedido à CEF, a menos que comprove a negativa do solicitado.\r\n\r\nPromova, assim, a parte autora, o início da Execução.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.817925-0 DURVAL RANGEL GABRIG (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face o não cumprimento da determinação de fls. 28, 2º parágrafo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012145-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALESSANDRA ALVARES MARCARIAN. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012569-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIO DA CUNHA LIMA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2001.51.01.004317-4 DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 . Sentença\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 100/101, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, expeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federarl.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se, certificando, assim como a pasta de guias em apenso.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020170-1 DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não há como deferir a sustação do leilão do imóvel. Isto porque o final do procedimento de liquidação extrajudicial não se confunde com a desocupação forçado do imóvel por parte do mutuário, dependendo esta de decisão da Justiça. Inexiste, pois, periculum in mora na questão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2001.51.01.010357-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.) x MERCANTIL TRADING S/A (ADVOGADO: RUY MEIRELES MAGALHAES.). . 1) Fls. 146 - Indefiro. Não há como se considerar o valor como incontroverso, uma vez que a União Federal ainda não tomou conhecimento da R. sentença.\r\n\r\n2) Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 790260"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000473\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029896-8 MOISES SHALIMAY DE SOUZA ANDRADE x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, tornando sem efeito a tutela antecipada concedida. Sem custas, por serem ambas as partes delas isentas, não havendo, outrossim, o que ser reembolsado à União Federal. Condeno o autor em honorários advocatícios, ora fixados em cinco por cento do valor da causa, observado o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se a União Federal e o Ministério Público Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nOficie-se à repartição administrativa, comunicando o inteiro teor desta sentença para cessação do benefício estatutário.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005884-0 ROSANIA DE OLIVEIRA DUARTE (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro a realização da prova pericial contábil, nomeando a Perita Mônika Porto para atuar neste feito.\r\n\r\nIntime-a de sua nomeação, bem como de que seus honorários serão pagos pela DIRFO, após as partes se manifestarem sobre os cálculos.\r\n\r\nÀs partes para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001906-7 HERMES DE MENESES CAMPOS (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, face a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009438-7 LUZIA MELO GOMES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 279,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 139,75. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 139,75. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, face a gratuidade de Justiça, o que ora declaro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006542-9 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ENRICO ESTEFAN MANNINO.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, condenando a Impetrante nas custas, já pagas (fls. 124). Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se às autoridades impetradas, comunicando-lhes o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012796-4 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (ADVOGADO: MAURICIO AMORAS SOUZA LIMA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012126-3 ALEXANDRE COARY DE IRACEMA GOMES (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência formulado pelo Impetrante às fls. 25 e julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, condenando o Impetrante nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 do Eg. STJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004067-6 GERALDO INOCENCIO FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\na) declaro prescrito o direito às parcelas atrasadas e, com fulcro no art. 295 IV c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil (prescrição), indefiro a inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito no que tange a esse pedido, e;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 285-A, julgo improcedente o pedido remanescente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, diante da não-formação da relação processual e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019155-8 ROBSON DE MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro a perícia requerida, nomeio para atuar como Perito Judicial a Dra Mônica Porto Intime-se para ciência e de se tratar de gratuidade de justiça\r\n\r\nApós, as partes por dez dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. No mesmo prazo, à caixa para esclarecer a utilização do FCVS considerando o contrato de fls. 52/56.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a perita para apresentação do laudo pericial em 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, as partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, oficie-se a Direção do Foro para pagamentos dos honorários periciais e venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0015739-0 JAIME COUTINHO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AUTOR: JAIME COUTINHO DE SOUZA E MARIA DE FATIMA VIANA LIMA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABIO TENENBLAT\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado e a apresentação dos Termos de Adesão de fls. 312, 318, 308 e 343, JULGO EXTINTA a presente ação de execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a JAIME COUTINHO DE SOUZA e MARIA DE FATIMA VIANA LIMA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0060269-0 ANA CLAUDIA FERREIRA REGAZZI E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Considerando o cumprimento do julgado e os termos juntados, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, Ii do CPC em relação a ANA MARIA BITTENCOURT NOGUEIRA e ANGELA CRISTINA C RIBEIRO.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para excluí-las do pólo ativo.\r\n\r\nQuanto a autora ANA CLAUDIA FERREIRA REGAZZI, a informação de fls. 882 já foi prestada desde março 2007 (fls. 369). Assim, defiro o prazo de 30 dias para que a União Federal junte a evolução funcional da referida autora ou cumpra o julgado.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.007655-6 ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À SEADI, para cumprimento da parte final do despacho de fls. 307.\r\n\r\n2) Após expeça-se mandado de penhora e avaliação em relação ao autor Antonio Carlos Pereira.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022367-5 CID DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. É o relatório. DECIDO.\r\n\r\nTendo o autor deixado de dar cumprimento ao despacho de fls. 31, patente restou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro nos artigos 295 e 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027851-2 MIRIAM DA ROCHA ROBBA (ADVOGADO: OLIVIA DA ROCHA ROBBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 29 - \r\n\r\nAcolho a emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.025301-7 IACY DAMASCENO DE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . Autos á disposição da parte autora,conforme despacho de fls.333.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.020609-5 BENEDICTO JOAQUIM MONTEIRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À CEF por 10 dias para cumprimento do despacho de fls. 259.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 790262"
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                            "790263": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000474\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0060286-0 FRANCISCO CASTRO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . Fls. 435 - Aguarde-se, por noventa dias, suspendendo-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008700-3 LESLIE DE ARAUJO LIMA CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e não havendo impugnação da autora quanto aos valores depositados, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016318-2 PATRICIA APARECIDA DA SILVA REIS (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ARICIA FERNANDES CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.). . Citem-se os réus para o pagamento dos honorários.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016748-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ADMINISTRADORA DE IMOVEIS NOVO RIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REGINA NARCISO PEREIRA.). . À CEF sobre a contestação e fls. 49.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027966-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x O BARATO DA PENHA BAZAR LTDA E OUTROS. . À CEF.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006246-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUCIA JESUS DO AMARAL. . À CEF sobre a certidão de fls. 28/29, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009816-2 ARTHUR ROMMEL MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALISSON CAMARA TORRES SANTIAGO.) x BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO DO MINISTERIO DA JUSTICA/DEPARTAMENTO PENITENCIARIO-FUNRIO-FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo o Impetrante deixado de dar cumprimento ao r. despacho de fls. 93, patente restou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nIsto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Condenando o Impetrante nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, “ut “súmula no. 105 do Eg. STJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012668-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KARLA RUELIS PARENTE. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012698-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CAROLINE DE JESUS CRAVO BENTO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000460-6 MARIA DA GUIA LIMA MACHADO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2002.51.01.021274-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x PAULO CESAR TAVARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA ORMINDA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELE ARAUJO LEMOS, OSWALDO SOUZA OLIVEIRA.). . Fls. 168/171 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025680-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x MARIA THEREZA DE ANDRADE SOUZA. . Fls. 26 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 87.0004860-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MIRIAN ALFAIA MUTTI.) x MAGALI DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS.). . Fls. 517/518 - Suspendo o feito, por noventa dias.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à União Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016696-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCO (ADVOGADO: ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA, JULIO CESAR DE MOURA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIEL SILVA SANTANA DE LIMA.). . À parte autora sobre a Impugnação à execução da CEF, bem como sobre o depósito de fls. 157, em cinco dias.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.009604-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.) x VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE (ADVOGADO: MARCIO LUIS DE OLIVEIRA MARQUES.). . 1) Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n2) À INFRAERO sobre fls. 325/338, e para que traga aos autos, em dez dias, relatório consolidado das atividades de fiscalização realizadas ao abrigo da medida liminar concedida, especificando os servidores que atuaram ou vêm atuando nas fiscalizações; as observações, relatórios e/ou informes por eles prestados; e o cronograma da fiscalização, com previsão da data de término.\r\n\r\n3) À União Federal, pessoalmente, sobre se tem interesse na ação.\r\n\r\n4) Certifique a Secretaria se a ação principal foi proposta no trintídio legal, contado da efetivação da medida liminar.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.020253-9 ANDERSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 493,67. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.010095-8 IVAN MATAVELLI SANTOS (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009679-3 SONIA MARIA RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: ROSANGELA CELIA RODRIGUES SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 92.0026356-9 SERGIO DE SAETA MORAES E OUTROS (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . Autos à disposição da parte autora, para vista por quinze dias, conforme R. despacho de fls.202.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 790263"
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                            "790264": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000475\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.012762-7 WALTER PIRES (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Tendo em vista o mandado de fls. 270/271, determino que o presente processo não poderá mais sair do Cartório desta Vara Federal para a parte autora.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\nAos autores, para liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0002208-5 RICARDO GALVERO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ORLANDO M. ORMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Fls. 317 - \r\n\r\nAos autores.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022038-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 205/218 - Aos autores, por dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022222-3 HERLINDO BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL.) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA FAZENDA (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Fls. 102/103 - Aguarde-se, por vinte dias.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0004812-6 LUIZ CARLOS LEITE (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 386/387 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.014196-9 ANTONIO CAVADAS SOARES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nDr. ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nRio de Janeiro 01 de junho de 2009.\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n:\r\n\r\nNº 2000.51.01.014196-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nANTÔNIO CAVADAS SOARES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA ( C )\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 230/231 e o tempo decorrido da petição de fls. 257, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, expeçam-se os alvarás para levantamento das quantias depositadas às fls. 237/238, com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008754-7 ANA MARIA SANTOS CORREIA (ADVOGADO: LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . 1) Cabe à autora os valores efetuados pela Contadoria Judicial, às fls. 167 a 170, similares aos encontrados pela CEF, às fls. 155 a 156, considerando-se que os cálculos da parte autora não excluíram os percentuais creditados na época própria, em conformidade com a decisão de fls. 95 a 96 do Eg. TRF - 2ª Região, a qual condenou a CEF a reajustar o saldo da conta fundiária da autora, aplicando-se os índices de 9,55% (junho/90) e 12,92% (julho/90), ressalvadas as eventuais compensações.\r\n\r\n2) Em atendimento à determinação de fls. 134, expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento em favor da autora ANA MARIA SANTOS CORREIA pelo valor encontrado pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n3) Levante-se a penhora em favor do FGTS pelo valor remanescente ao encontrado nas fls. 140 a 141.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 88.0022056-8 UNICAFE CIA/ DE COMERCIO EXTERIOR (ADVOGADO: MOACIR JOSE MALHEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Fls. 228/229 - \r\n\r\nÀs partes, por prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela credora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031099-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x EDSAN IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, fixando o valor da execução em R$ 61.682,71 (sessenta e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos), condenando o embargante em honorários advocatícios que ora fixo em cinco por cento do valor da causa, nos moldes do art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.012166-2 AFONSO DE MOURA ABELHEIRA (ADVOGADO: AFONSO DE MOURA ABELHEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos à disposição das partes para vista, conforme R. despacho de fls.292.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011548-5 ROMIVALDO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: DEBORAH PIETROBON DE MORAES, PIETRO LUIGI PIETROBON DE MORAES VARGAS, ELDRO RODRIGUES DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Autos à disposição da CEF. Conforme despacho de fls.102.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 790264"
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                            "790265": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000476\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0006000-0 LUCIO JOSE FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1) Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação à autora Sandra Helena da Silva, face o termo de adesão juntado.\r\n\r\nÀ SEADI para excluí-la do pólo ativo.\r\n\r\n2) À CEF, para cumprimento do julgado quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n2 - 97.0021235-1 VALDEMIRA COSTA PIRES (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES, IURI BUSCACIO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Fls. 443 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nApós, à autora remanescente sobre se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026354-5 JOSE ALFREDO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: ALCIRLEY MOURA BORGES.). . Fls. 89 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nAo autor sobre a contestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004495-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x YONE MALHEIROS POTON E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos à execução e, com base nos artigos 267, IV e VI do Código de Processo Civil, torno insubsistente a execução em relação às embargadas YONE MALHEIROS POTON, YONE RONCHINI, YVONE PESSOA DOS SANTOS, ZELIA DE SOUZA LEITE, ZENAIDE DE MORAES PASSOS e ZILDA ROCHA SILVA, condenando as mesmas em honorários advocatícios que ora fixo em dez por cento do valor da causa, nos moldes do art. 20, §4º do CPC. Sem custas, nos termos do art. 7o. da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018173-5 MARIA DA CONCEICAO GUEDES DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial e cumprir integralmente o disposto no art. 942 do CPC, em 15(quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 790265"
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                            "790266": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000477\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013048-4 RAIMUNDO PORFIRIO DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA, ANDRE LUIZ ANDRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 418 - Oficie-se, conforme requerido.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.006654-7 MARLY TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: FRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPCAO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004906-0 OTACILIA FRANCISCA GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Admito o recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0013530-6 JOSE ANTONIO DE FREITAS ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,94. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando os autores nas custas e em honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, observando-se, outrossim, os arts. 11 e 12 da Lei no. 1060/50.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento do saldo total depositado, em favor da CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029936-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, Declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação a Aridelson do Nascimento. \r\n\r\nNo mesmo prazo de quinze dias, defiro o prazo requerido pelos autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à SEADI para excluir o autor acima indicado do pólo ativo.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029960-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, Declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação a Ubiraci Rodrigues de Oliveira. \r\n\r\nNo mesmo prazo de quinze dias, defiro o prazo requerido pelos autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à SEADI para excluir o autor acima indicado do pólo ativo.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012848-8 HOMERO RODRIGUES CRESPO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012998-5 TEREZINHA APARECIDA ALVES BIANCHI (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a autora sua representação processual e junte declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020790-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARAPENDI (ADVOGADO: ALAN FERREIRA GOMES.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 790266"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000478\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012868-3 AMALLUY DO NASCIMENTO PINTO (ADVOGADO: ANA FLAVIA COELHO DE SOUZA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Junte a autora declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, ou recolha as custas judiciais, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0060274-7 ATILA QUEIROZ VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE SANTA CRUZ.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Fls. 468/470 - Aos autores, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019630-7 THEREZINHA BARBOSA PIMENTEL (ADVOGADO: CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). . À parte autora, em cinco dias, sobre os valores que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521054-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ADILANE VIEIRA DA SILVA. . À CEF sobre a certidão de fls. 27, em cinco dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021080-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x ARCELINO BARBOSA LINS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando a União Federal em honorários advocatícios, ora fixados em cinco por cento dos valores executados por cada autor, nos termos do art. 20, parágrafo 4o. do CPC. Sem custas, na forma do art. 7o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, expeçam-se as requisições de pagamento, segundo os valores de fls. 223/255 dos autos principais.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021347-5 LUZINETE COSTA DO NASCIMENTO REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000706/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 131 a 134, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0060789-6 MARCILIO CASTRO DE MATOS E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER, SUELI MARTINS HARGREAVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls 220: Anote a Secretaria, certificando.\r\n\r\nObserve a parte autora que o referido alvará já foi expedido e entregue em 16/06/03 ao Dr. Leonardo de Castro Mira, só com a devolução do original poderá este Juízo expedir alvará idêntico. \r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.001275-4 ANTONIA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017033-6 JORGE LUIZ SILVA (ADVOGADO: LEANDRO MACHADO OVIEDO, LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, autorizando a União (Marinha do Brasil), desde já, a efetuar o desconto em folha de pagamento, de forma parcelada, caso seja necessário para se respeitar o limite máximo de 10% da remuneração bruta.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0021565-5 ELISA MARIA CALACHE ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA, SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A adesão ao acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado o termo, torna-se ato perfeito e acabado somente passível de desconsideração através de ação própria. É o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.\r\n\r\nPortanto, uma vez apresentado o Termo de Adesão às fls. 301 a 321, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos autores ELISA MARIA CALACHE ALVES, PAULO CESAR BOURGUIGNON DE ARAUJO E MAURICIO BAPTISTA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012255-6 JOAO SILVA DE LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SORIA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a CEF a corrigir o saldo da conta de caderneta de poupança dos autores (conta 02701779-7, agência 2269) em 26,06% no mês de julho de 1987, descontado o índice já creditado à época, acrescido de correção monetária, desde 01/07/1987 e juros de mora contados da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027741-6 ANTONIO TADEU DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 25,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,60. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 12,60. \r\n\r\n. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHomologo pedido de desistência e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, ante ao requerimento formulado pela parte autora às fls. 24.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009813-7 WILSON RODRIGUES DE MELLO (ADVOGADO: PAULO SERGIO TURAZZA.) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA E OUTRO (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nÀ Sedic, para exclusão do Chefe do Setor de Inativos e Pensionistas do IV Comando Aéreo Regional do polo passivo.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento n° 2009.03.00.009094-4 (5ª Turma do TRF da 3ª Região), remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nApós, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033961-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SIDNEI BARCELLOS DE MATTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 25,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,57. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 12,57. \r\n\r\n. É o relatório. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, tendo o réu efetuado administrativamente o pagamento integral do débito, objeto destes autos, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.019430-0 CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (ADVOGADO: VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA.) x SIGHT GPS (ADVOGADO: RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES.). . À parte ré (SIGHT GPS) para cumprimento da determinação de fls. 116, 2º parágrafo.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 790267"
                            ],
                            "790268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000479\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022726-9 JOSE DOMINGOS DAS CARVALHAS ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 210/211 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027656-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 619 - Diga a parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520034-3 OSWALDO CASCARDI DA SILVA (ADVOGADO: FABRICIO SANTOS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA inicial e a procuração são cópias, e nem que houvessem sido antenticadas poderiam ser admitidas para o ajuizamento de demanda.\r\n\r\nTraga o autor os originais daquelas peças, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013032-0 ARSENIO LENTE DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: KARINA ZAPPELINI MADRUGA, MARCIA CONCEICAO PARDAL CORTES.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.005739-2 JOSE VICENTE FARIAS DE SANTANNA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Indefiro, a parte autora retirou os autos em 11/06/08, só o devolvendo, em decorrência de intimação para tal, em 24/03/09.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0060301-8 LUIS CLAUDIO BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Considerando a documentação juntada, à parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0012047-3 LUIZ GONZAGA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, LINDOLPHO MORAIS MARINHO, MAURICIO ALVES COSTA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO, OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Autos `a disposição da parte autora, para cumprimento do R. despacho de fls.463, item 4, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0019660-9 MARGARIDA FREIRE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SOREAN MENDES DA SILVA THOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 219, item 2).\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 790268"
                            ],
                            "790269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000480\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012574-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DARLLEN CRISTINA COUTINHO MEDEA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012616-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DALTON ALMEIDA RIBEIRO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012618-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA MOREIRA GOMES. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020221-0 SEBASTIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA LOJA TAPIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO LARICCHIA.). . Considerando a concordância da União Federal em 3 parcelas iguais e mensais, à parte autora para efetuar o depósito da 1ª parcela em até 10 dias após a publicação dos presentes.\r\n\r\nNão depositada, autorizo o desconto em folha em até 10% (dez por cento) dos proventos, servindo o presente como título a ser apresentado pela União Federal ao órgão competente e anexando, obrigatoriamente, cópia de fls. 109/113.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015067-2 ELISETH GLORIA DE MELLO (ADVOGADO: ANDREA GOMES LUERCIO CARELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Aguarde-se por 30 dias a juntada do termo de inventariança uma vez que a certidão de fls. 21 informa que deixou 6 filhos maiores de ambos os sexos.\r\n\r\nJunte também a certidão de óbito Zilda Glória da silva.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0075187-2 EDIALEDA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON DE MELLO VIEIRA.) x JOSEFA SANTOS FREITAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS, CRISTIANA DE ARAUJO E SOUZA.) x ROGERIO PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCELO SANTOS DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.). . Considerando que as informações requeridas referem-se a terceiros, defiro a expedição de ofício ao serviço de inativos e pensionistas da Marinha.\r\n\r\nJuntadas as informações, à parte autora por 15 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0014745-4 EUCY DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 317, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC, em relação aos autores EUCY DE OLIVEIRA LIMA, ANTONIA GOMES BARBOSA, JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA FILHO E SEBASTIÃO RAMOS DA SILVA.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo legal, à SEDIC para excluí-los do Pólo ativo.\r\n\r\nDiga à parte autora sobre os valores depositados de ANTONIO SOARES DA SILVA.\r\n\r\n4) Silentes, venham conclusos para Sentença de Extinção.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012209-5 JOSE ROSA SOBRINHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . À CEF para cumprimento espontâneo do julgado, em 15(quinze) dias.\r\n\r\nSilente, à parte autora para dar início à execução.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.022997-7 ANA MARIA PERNAMBUCO E OUTRO (ADVOGADO: GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Homologo a habilitação requerida (Fls.287/293), à SEDIC para proceder a substituição processual, devendo constar o Espólio de Ana Maria Pernambuco, representado por Bianca Iracy Pernambuco.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010335-5 CLAUDIA DE MENDES CALDAS RAYMUNDO (ADVOGADO: PATRICIA SILVA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora para apresentar novos cálculos de liquidação, uma vez que não há de prosperar os de fls. 102/112. Primeiramente, porque não discriminou as duas contas, cuja sentença de fls. 46/52 deferiu o reajuste, e também o valor base para cálculo não condizem com o valor apontado pela parte autora, em 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022366-3 CID DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTorno sem efeito a certidão de fls. 28 uma vez que diverso o pedido e o objeto. O presente objetiva a taxa progressiva de juros inclusive sobre os valores dos reajustes do FGTS relativos aos planos econômicos.\r\n\r\nÀ SEDIC para livre distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026053-2 JOSE MENDES ABRANTES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000205-5 WARLY DE AZEVEDO CASTRO (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o prazo de 30 dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.01.026941-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA DUARTE.) x RONDINELI DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se à CEF para comprovar o pagamento das custas ao Juízo Deprecado, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.027477-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x CARLOS ROBERTO GANHADEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA TRANCOZO PIMENTEL.). . Fornecidas as cópias necessárias a instrução do mandado, cite-se na forma do art. 475, J do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2008.51.01.001939-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JORGE LUIZ DOS SANTOS. . Considerando o mandado negativo, à CEF em 10 dias.\r\n\r\nSilentes, devolvam-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.006008-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x FLASH STUDIO FOTOGRAFIAS LTDA E OUTROS. . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 51.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 790269"
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                            "790270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000481\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0133038-1 CIGNA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: VITOR ROGERIO DA COSTA, LUCIANO DE SOUZA LEAO JR..) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Considerando a certidão anterior, expeça a Secretaria Ofício Requisitório em nome de Cigna Seguradora S.A., devendo a parte autora regularizar os registros nos órgãos competentes. Feito o registro, encaminhem à SEDIC para anotações e expeça-se Alvará da nova denominação, ou seja, Fator Seguradora S.A..\r\n\r\nEfetuado o depósito do Ofício Requisitório sem a devida alteração da nova denominação, voltem conclusos.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual, uma vez que o procuração de fls. 260 foi subscrita baseada em ata de assembleia (fls. 261) não homologada na portaria 3201 de 20 de março de 2009. (fls. 253)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031346-5 ALIPIO DE MEDEIROS FILHO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0609318-3 MARLENE LOPES BAILLY (ADVOGADO: CLAIR MARTINI, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Face à informação de fls. 526, último parágrafo, à SEADI para incluir no pólo ativo do feito os autores elencados às fls. 02/04 e 47/50.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 525.\r\n\r\n4 - 98.0023058-0 MARIA DE LOURDES BRITO REIS E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA COUTO, JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . À CEF, para juntada dos extratos dos períodos exeqüendos, e/ou reconstituição das contas fundiárias, valendo-se, se preciso, dos documentos de fls. 20, 25/27, 31/35, 38/43, 47/60 e 63/64, em 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.028924-9 CARLOS DO NASCIMENTO GUIMARAES (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 312 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.004688-6 LUIZ REBELLO MEIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000708/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. O autor foi intimado, em 30.03.09, a proceder à liquidação com os valores que entendia serem os devidos, no prazo de dez dias, sob pena de extinção da execução (fls. 220). Até 27.04.09, manteve-se inerte (fls. 223). A decisão de extinção foi publicada no DOERJ de 28/05/2009 (fls. 224). É certo que o autor, em 13/05/2009, pediu vista dos autos para a realização dos cálculos (fls. 226), mas a decisão de extinção, embora publicada no DOERJ em 28/05/2009 já havia sido entregue em cartório em 11/05/2009. Enfim, da intimação de fls. 220, publicada em 30/03/2009, até o pedido de vista de fls. 226, em 13/05/2009, transcorreram 44 dias, tempo mais que suficiente para que o autor apresentasse os cálculos que entendia corretos, e cerca de quatro vezes superior ao prazo judicial fixado às fls. 220. Note-se, por fim, que na sistemática de impugnação de execução com base em cálculos de Contador, é ônus do impugnante instruir a impugnação já com os cálculos que entender corretos, sob pena de ter-se a impugnação por desmotivada (art. 475-L, V e § 2º do CPC, aplicável também, mutatis mutandis, quando o credor alega que o valor pago voluntariamente pelo devedor é inferior ao efetivamente devido).\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal às partes, por inteiro.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008992-2 SERGIO LUIZ CAGLIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.490008-0 VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A (ADVOGADO: DARLAN BARROSO, ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVANA MARINHO DA COSTA.). . À Impetrante, se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013008-2 HUMBERTO ESTEVAO DA SILVA (ADVOGADO: ITALO CHARLES DA ROCHA SOUSA.) x COORDENADOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA DP-54. . Junte o impetrante declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, ou recolha as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017862-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA, PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES.). . Fls. 76 - \r\n\r\nSe o crédito objeto desta execução pode ser qualificado como “Dívida Ativa da União”, segundo o disposto nos arts. 1º e 2º, “caput” da Lei nº 6830/80, para que possa ser objeto de execução fiscal mostra-se imprescindível a prévia inscrição em Dívida Ativa, de competência privativa da Procuradoria da Fazenda Nacional, não só porque expresso, neste sentido, o § 1º daquele mesmo art. 2º invocado pela União Federal, como porque o instrumento que documenta o procedimento administrativo de cobrança de créditos fiscais e não-fiscais, passíveis de serem submetidos ao processo judicial executivo fiscal, é a Certidão de Dívida Ativa, e apenas ela, não se podendo olvidar que caberia à lei, e não ao seu intérprete e/ou aplicador, ter atribuído às Decisões do TCU, condenatórias dos responsáveis pela administração dos dinheiros públicos, valor e eficácia substitutivos da CDA, o que não fez. Nem há que imaginar-se algum excesso de formalismo. Apenas a CDA, por exemplo, é apta a fazer prova da inscrição em Dívida Ativa, e apenas essa inscrição é idônea a suspender a prescrição do respectivo crédito, “para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo”, “ex vi” o art. 2º, § 3º ainda da Lei nº 6830/80, efeito este que as Decisões do TCU não têm. Em acréscimo, mostra-se oportuno ressaltar que a adoção do procedimento esposado pela União Federal levaria à criação de um terceiro procedimento - nem o executivo comum, nem o executivo fiscal instituído já Lei nº 6830/80, mas resultante da combinação de elementos daqueles dois - novamente, sem previsão legal nesse sentido.\r\n\r\nNão se tratando, a presente execução, de satisfação de crédito fiscal ou equiparado, à falta de sua inscrição em Dívida Ativa, indefiro a alegação de incompetência absoluta deste juízo.\r\n\r\nAos devedores, para juntada da certidão de ônus reais e de laudo atualizado de avaliação do imóvel oferecido em garantia, em trinta dias.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.029951-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 654 - Defiro o prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, à CEF para cumprimento para dos itens 3 e 4 de fls. 651.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004445-8 FERNANDO DOS SANTOS ESTEVES FRAGA (ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS ESTEVES FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ Ré para que traga aos autos, em no máximo 15 dias: a) planilha de evolução do financiamento; b) comprovantes referentes aos saques realizados em 21/12/2007 na conta fundiária do autor (fls. 100 e 101); c) cópia do processo administrativo de apuração da ocorrência de fraude, se houver.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, abra-se vista ao autor por 5 dias e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025967-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GRAZIELA CANECHIA DE ANDRADE VILLACA. . Face à informação de fls. 26, torno insubsistente a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nObservo que a parte ré se localiza em outro Estado, o que praticamente inviabiliza a realização de uma audiência. Determino, assim, que a parte autora junte aos autos os quesitos que achar necessário para oitiva na Seção Judiciária onde se localiza o réu.\r\n\r\nVindo os quesitos, expeça a Secretaria Carta Precatória Citatória, no endereço de fls. 26, devendo instruir a Carta Precatória os quesitos juntados pela parte autora a disposição do Juiz a quem for distribuída a Carta, assim como a solicitação da oitiva no Juízo Deprecado, devendo por ele ser determinada data e hora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 98.0025617-2 JORGE SEREJO DA CUNHA (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Autos à disposição das partes, por cinco dias, sobre o teor das requisições, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 502.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 790270"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000482\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0077602-4 ASSOCIACAO DOS PESQUISADORES DO CNPQ E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA MELUCCI MARON, HERMANN ASSIS BAETA.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (ADVOGADO: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.). . Face a decisão em sede de Agravo de Instrumento, à parte autora, para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento, devendo ser observada a proibição determinada às fls. 2671.\r\n\r\n2 - 97.0006694-0 NESTOR PERICLES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 316/318.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para substituir no pólo ativo do feito o Espólio de Ivanyl Gonçalves Pacheco por seus sucessores SUELI DE MAGALHÃES PACHECO (CPF no. 097.571.847-99), DÉBORA CRISTINA DE MAGALHÃES PACHECO (CPF no. 013.470.427-41) e CRISTIANE DE MAGALHÃES PACHECO RIBEIRO (CPF no. 012.996.267-85).\r\n\r\nRetornando os autos, expeçam-se os ofícios requisitórios em favor dos habilitados, em partes iguais, do montante devido ao falecido autor Ivanyl Gonçalves Pacheco, qual seja, R$ 1.302,89 (mil, trezentos e dois reais e oitenta e nove centavos), já descontados os honorários contratuais.\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\nVinda a informação, à parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012056-3 ESPOLIO CATHARINA VERGOLINO DIAS REP/ P/ HELENA MARIA DIAS DACIER LOBATO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . Expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005010-4 MARIA CELENE FERREIRA FARIAS (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Informe a autora se recebeu os medicamentos ALENDRONATO DE SÓDIO 70 mg e CARBONATO DE CÁLCIO.\r\n\r\nEspecifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011572-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.) x VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE E OUTROS. . Considerada desde a celebração do contrato, a posse exercida pela ré conta com cerca de trinta anos.\r\n\r\nNão há que se ter a alegada inversão do título da ocupação a partir de algum vencimento do contrato, em 30/09/2008. Este á o mérito propriamente dito, e terá que ser submetido ao contraditório pleno. O fato da ocupação consentida por cerca de três décadas não se confunde com a continuidade da validade e da eficácia do negócio jurídico, a partir de 30/09/2008.\r\n\r\nQuanto ao “periculum in mora”, que respeitaria à falta de conservação adequada da área cujo uso foi concedido, encontra-se prevenido por força da medida liminar concedida nos autos da Medida Cautelar Inominada nº 2009.51.01.011572-0.\r\n\r\nIndefiro o pedido liminar.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, à União Federal, pessoalmente, sobre se tem interesse na causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0013929-2 JOSE NELSON DE JESUS PINTO (ADVOGADO: SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Expeçam-se os Ofícios Requisitórios, computando-se a dedução de R$ 1.000,00 determinada pelo TRF às fls. 303.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 95.0041317-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos á disposição das partes, para que se manifestem sobre o teor das requisições expedidas (fls. 885/892), por cinco dias, conforme determinado no 2O parágrafo de fls. 884.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 790271"
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                            "790272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000483\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021264-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 96.0024489-8 LEONEL TEIXEIRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . 1) Cumpra-se o despacho hoje proferido na Ação Cautelar em apenso.\r\n\r\n2) Após, tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0034264-6 ADEMIR PAULINO ALVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Tendo em vista o Ofício nº T2-OFI-2009/07183 da Eg. TRF-2ª Região, indefiro a suspensão dos prazos para a CEF, a não ser no período de 29/04/2009 a 19/05/2009, inclusive, período de vigência da Portaria nº 04/2009 desta Vara.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.028948-1 DAILTON ANGELO BEZERRA DE VASCONCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Ao Contador Judicial.\r\n\r\nO dispositivo de sentença não determinou a aplicação da Tabela de Atualização dos Precatórios aprovada pelo CJF, mas sim, “a variação do INPC, até a propositura da ação e, a partir daí, na forma da Lei nº 6899/81”.\r\n\r\nEsclareça, ainda, se os cálculos da CEF seguem essa metodologia e, em caso negativo, em que dela se afastam.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016398-8 FABIANA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MURILO STRATZ.). . Admito o recurso da UFRJ.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou juntada a resposta ao apelo, cumpra-se a parte final de fls. 1122.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2003.51.01.017258-0 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 95.0017388-3 LEONEL TEIXEIRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se da Ação Principal, certificando-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.022033-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . 1) Fls. 303/305.\r\n\r\nIndefiro, pois os atos administrativos possuem a presunção de legitimidade e a parte autora em momento algum juntou qualquer informação que se incompatibilizasse com os documentos de fls. 287/290, ou seja que afastasse a presunção do acordo firmado.\r\n\r\nDECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC em relação a ALFREDO JOAQUIM RIBEIRO FILHO, ALICE DA SILVA CHRYSOSTOMO e MARIA DE LOURDES GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão dos supramencionados autores do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Aguarde-se por quinze dias a manifestação da parte autora quanto a ALICE DE CASTRO CERQUEIRA.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 790272"
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                            "790273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000484\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010280-8 MARIA INES BATISTA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL BERNARDINO ABUD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 212/213 - Oficie-se, conforme requerido.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020204-0 DEA ASSUMPCAO LEAO (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000724/2009 . Fls. 392/396 - \r\n\r\nO pedido de declaração de que “a produção suplementar paga à autora é salário-tarefa” destinava-se a servir de premissa lógica para o pedido efetivo - o bem da vida - reclamado pela autora, no mesmo item 01 de fls. 53, “fine”/54, qual seja, o de que tenha direito à “irredutibilidade” da “remuneração”. O pedido de declaração da “irredutibilidade da remuneração foi expressamente examinado e decidido. Não importa que a sentença não tenha usado o rótulo, o “nomem juris”, invocado pelo autor. O que importa é que decidiu sobre o bem da vida pretendido.\r\n\r\nO pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 3º, “fine” da Lei nº 10432/2002 é de nenhum interesse jurídico da autora. A sentença expressamente reconheceu o direito à incorporação da vantagem, e nenhum acréscimo, no sentido de posição jurídica mais favorável, adviria do acolhimento daquela exceção material. Ainda que assim não fosse, “ad argumentandum”, a sentença, e também expressamente, afirmou que a própria Lei nº 10432/2002 não interferiu na “metodologia de cálculo da produção suplementar, apenas limitou-se a adotar o valor que veio a ser encontrado, tal qual for definido de acordo com a Portaria nº 133/96 da Imprensa Nacional”. (fls. 389, “fine”). A declaração, pois, foi de constitucionalidade, e a autora não apresentou qualquer alegação, nesta via de embargos de declaração, hábil a demonstrar contradição entre essa declaração de constitucionalidade e o reconhecimento do direito já adquirido à incorporação daquela vantagem requerida.\r\n\r\nPor último, o fragmento mencionado às fls. 395 não é de modo algum lacunoso, já que a sentença limitou-se a transcrever certo entendimento seguido pela Administração Pública em determinado período de tempo. Leia-se fls. 385/387. E o fez a título de “obiter dictum”.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal, por inteiro, às partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 95.0021620-5 MARIVAN DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe,\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\n4 - 96.0023208-3 MARCO ANTONIO GOMES NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . 1) Fls. 507 - \r\n\r\nExpeça a Secretaria o Alvará de Levantamento.\r\n\r\n2) Ao Contador Judicial, segundo fls. 522/578 e 503.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006956-3 VIP PROMOTORA DE VENDAS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1) Fls. 142/147 - \r\n\r\nQuanto ao item de fls. 143, a sentença aplicou o entendimento fixado no RESP nº 1003715/SP. Assim, teve por “dies a quo” os pagamentos realizados indevidamente, com o “dies ad quem” fixado em “cinco anos da sua publicação”. Como os pagamentos feitos pela Impetrante foram posteriores ao advento do art. 3º, §1º da Lei nº 9718/98, e a sentença acolheu o prazo prescricional decenal, até o limite de cinco anos da publicação da LC nº 118/2005, ou seja, até 2010, doze anos depois da publicação da Lei nº 9718/98, é no mínimo difícil imaginar algum crédito recolhido pela empresa que não possa vir a ser compensado. É claro que a demonstração em contrário, por objetivar a comprovação da existência mesma do interesse jurídico na impugnação feita nesta via dos declaratórios, deveria ter sido feita pela Embargante, o que não fez.\r\n\r\n2) Quanto ao item 03 de fls. 144/146, vale observar que, antes do trânsito em julgado, não há como se ter o direito declarado pela sentença como definitivo, já que passível de recursos voluntário e necessário. Não sendo definitiva a declaração, o direito de crédito afirmado também não terá como ser definitivo. A conclusão inevitável a que se chega - e a que se chegaria, mesmo que não existisse o art. 170-A do CTN - é que somente com o trânsito em julgado será possível ter-se por constituído em definitivo o crédito tributário a ser repetido, ou compensado. A alegação de que o art. 170-A do CTN teria restado “inaplicável”, “especificamente ao caso concreto”, por necessitar de que “o tributo seja objeto de contestação judicial” é confusa. Afinal, as informações de fls. 78/124, especialmente os itens 35/57, mostram que houve contraditório sobre a matéria.\r\n\r\nPor fim, quanto ao item 04 de fls. 146/147, basta a leitura dos dois últimos parágrafos de fls. 137 até o segundo parágrafo de fls. 138 para concluir-se que a Embargante compreendeu a sentença, mas não aceitou o acertamento que fez. Nada impede que recorra quanto ao mérito, mas não através dos embargos de declaração.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal, por inteiro, às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0059517-3 CARLOS HENRIQUE GUEDES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLEVELAND RODRIGUES LEITE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Fls. 398/400 - Nada a decidir, uma vez que o requerido já foi apreciado quando do despacho de fls. 331/332.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000797-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x JANICE VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO.). . Admito o recurso da embargante.\r\n\r\nAos embargados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0108972-3 CARLOS ASSIS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 942, 3º parágrafo.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 790273"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000485\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.000418-9 JOSE MARCOS DA SILVA RAMIRO (ADVOGADO: FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014334-4 ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA, GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.024094-7 WAL-IRIS LUIZA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 372/384 - \r\n\r\nAos autores.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013320-7 MARIA MARTA FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520468-3 JOSE AGOSTINHO QUARESMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002809-3 CARLOS SILVA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.51.076789-1 MARCOS ROBERTO BORGES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017359-3 DIMAS VAGNER FERREIRA BORE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS. PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002487-7 MIRA XAVIER DE BARROS (ADVOGADO: HELIO HENRIQUE BASTOS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.024536-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, VINICIUS CARDOSO MACEDO, BARBARA DA CONCEICAO LARANJA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . 1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 841/842, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC em relação a Alfredo Luiz Ribeiro Santos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para as excluí-lo do feito.\r\n\r\n2) No mesmo prazo de quinze dias, informem os autores quanto ao solicitado ás fls. 849.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.018581-4 CLARINDO CANDIDO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.003579-9 YOLANDA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . 1) Fls. 95 a 96 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 20 (vinte) dias, sobre a solicitação da CEF.\r\n\r\n2) Fls. 95 a 96 - \r\n\r\nApós, defiro à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da determinação de fls. 81.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009697-1 LEIDJANE FRANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO MORAES DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 105/106.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o alegado.\r\n\r\nCabendo razão à executada, devolvo o prazo requerido a partir da publicação desta determinação; em hipótese negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017465-2 CREONILDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA FREITAS DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027883-4 WILSON TUPINAMBA TEIXEIRA (ADVOGADO: TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fls. 26 - \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Fls. 25, 2º parágrafo - \r\n\r\nIndefiro o pedido de extratos, por se tratar de ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, principalmente em se tratando de providência que a própria autora poderá se desincumbir por meio de simples pedido à CEF, a menos que comprove a negativa do solicitado.\r\n\r\nPortanto, cumpra a parte autora, em 10 (dez) dias, a determinação de fls. 22, 1º parágrafo, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.490301-2 ODONTOGROUP SISTEMA DE SAÚDE LTDA (ADVOGADO: FABIOLA DE FREITAS CARVALHO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519913-4 CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ (ADVOGADO: ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA, ILANA FRIED BENJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.521263-1 GINA MATERA (ADVOGADO: PIETRO LUIGI PIETROBON DE MORAES VARGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 13.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de dez dias, para que cumpra a determinação de fls. 11, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.003585-1 JAIR RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.003863-3 IVAN FRANÇA (ADVOGADO: JULIO CESAR JANUZZI ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 790274"
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                            "790275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000490\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0000514-1 NELI DE SOUZA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGUETTE LISBOA VIEIRA.). . Expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006052-4 SERGIO DA SILVA MESQUITA (ADVOGADO: SIDNEI MACHADO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Após, expeça-se o Ofício Requisitório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029928-1 LAURA DUQUE ESTRADA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 838 - Defiro, por quinze dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029984-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 457/458 - Defiro, por quinze dias, conforme requerido.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029994-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 785/891 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025746-2 FATIMA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x ROBERTO SANTOS PECHY x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . 1) Fls. 573 - \r\n\r\nNenhum dos pedidos elencados na inicial é transmissível, razão pela qual indefiro o pedido.\r\n\r\nÀ SEADI, para exclusão da autora FÁTIMA MARIA DOS SANTOS dos registros e da autuação.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Ilmo. Sr. Diretor do HUCFF, solicitando a indicação de um médico toxicologista que possa servir como perito nesta causa, nos termos do convênio firmado com o Eg. TRF - 2ª Região, para causas em que haja beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀs partes, para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em querendo, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se a União Federal e o Ministério Público Federal, pessoalmente, deste despacho.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004017-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x SERGIO DA SILVA MESQUITA (ADVOGADO: SIDNEI MACHADO PEREIRA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 110/111, 113 e 123, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 96.0073855-6 JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS E OUTROS (ADVOGADO: DINAH FERNANDES RODRIGUES, VALTER PEREIRA DA SILVA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: ALIPIO OLIVEIRA SANTOS.). . Indefiro a remessa ao Contador uma vez que a atualização é feita pelo próprio sistema de precatório.\r\n\r\nExpeça a Secretaria os ofícios requisitórios.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 790275"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000353\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022847-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . 1. A União alega as seguintes preliminares em sua contestação, as quais passo a apreciar:\r\n\r\n1.1 Falta de Documentos Essenciais à Propositura da Demanda\r\n\r\nA União argúi que o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito, eis que o demandante teria descumprido a regra veiculada pelos art. 283, do Código de Processo Civil, porquanto não teria apresentado os originais dos títulos que representariam os créditos que pretende compensar. Cumpre, porém, consignar que a parte ré não faz referência a fato que pudesse impugnar as cópias das guias de recolhimento apresentadas pela ré, nos termos do art. 384, do Código de Processo Civil. Ademais, a força probante dos documentos aludidos repercute na análise do conjunto probatório reunido nos autos ao ser formada a convicção do julgador quando analisar o mérito da causa.\r\n\r\nDestarte, instruída a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o feito não merece ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\n1.2. Inépcia da Petição Inicial\r\n\r\nArgúi, ainda, a inexistência de pedido declaratório de nulidade da decisão administrativa que manteve a legalidade do auto de infração. Contudo, deve ser observado que nenhuma sentença possui apenas uma eficácia, sendo certo que todas elas comportam sempre, no mínimo, eficácia declaratória.\r\n\r\nDestarte, ainda que não formulado expressamente pedido de declaração de insubsistência do lançamento, cuida-se de antecedente lógico de eventual desconstituição do débito, cuja ausência não impede a prestação jurisdicional.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.\r\n\r\n1.3. Prescrição\r\n\r\nNão há que falar em prescrição, porquanto a extinção do crédito tributário ocorreu apenas com os pagamentos realizados em 25 de setembro de 2002 (fls.42, 87, 120 e 164), sendo certo que os valores depositados através das guias de fls. 41, 81, 119 e 158 consistiam tão-somente no cumprimento da exigência de depósito de 30% para fins recursais.\r\n\r\nDestarte, proposta a ação em 06 de setembro de 2007 (fl. 02), não houve o transcurso de prazo superior a cinco anos.\r\n\r\n2. Da Produção de Prova\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial requerida pela demandante. Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal. Após, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo, formulando, em caso positivo, sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2002.51.01.001031-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x ANA MARIA JANSEN FRANKEN (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . 1 - Vistos em inspeção.\r\n\r\n2 - Os Embargos de Declaração, de fls. 927/933, foram interpostos em 14 de abril de 2009 (fl. 927). Contudo, a União fora intimada da decisão atacada em 02 de março de 2009 (fl. 923), tendo devolvido os autos sem manifestação (fl. 924) no dia 11 daquele mês. Portanto, o recurso é intempestivo.\r\n\r\n3 - Intime-se o perito nomeado para manifestar sua aceitação do encargo e oferecer estimativa de honorários.\r\n\r\n4 - Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 787202"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000354\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0270353-0 JOSE FRANCISCO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA, JENOELCIO GOMES DE SOUSA.) x EMPRESA DE REPAROS NAVAIS COSTEIRA S/A (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Em cumprimento ao item 24 de fl. 1768, abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 787203"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000355\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0000896-3 DALTON MELLO VALERIO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . .... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.013763-8 MARIA DA CONCEICAO MENDES-ESPOLIO REP/ P/ MARCIO GUSMAO DE FIGUEIREDO MENDES (ADVOGADO: ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME, JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS, CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000962-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ERIC LOURENCO GONCALVES TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 75,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,73. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 25 e dos poderes de fls. 20/21, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 98.0004689-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x ROBERTO SCOBINO DE SOUZA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x ANTONIO CARLOS DIAS PAES LEME (ADVOGADO: FLAVIO HOLANDA E SILVA.). . Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004997-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES.) x ARTHESIUM ENGENHARIA COM/ E IND/ LTDA. . 1 - Vistos em inspeção.\r\n\r\n2 - Intimem-se a União e o IBAMA para, no prazo de dez dias, manifestarem interesse em intervir no feito. Em caso positivo, retornem os autos.\r\n\r\n3 - Após, intimem-se as partes para especificação de provas.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013037-5 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO JUSCELINO KUBITCHEK (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...intime-se a demandante.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n7 - 00.0433246-6 AILTON JORGE PAIS DE BARROS (ADVOGADO: BONIFACIO FERREIRA DA MATA, CARLOS ALBERTO ROCHA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, PEDRO MIRANDA.). . ... intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 787204"
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                            "787205": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000356\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.010105-7 TIAGO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x UNIAO FEDERAL. . Face ao Termo de Informação acostado à fl. retro, acoste a parte autora cópia da petição inicial, bem como sentença, se houver, relativas aos processos nele mencionados.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011232-8 VITOR PAMIN RODRIGUEZ (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Face à planilha constante às fls. 17/23, atribua a parte autora valor à causa compatível com o benefício econômico que pretende auferir com a propositura da demanda, recolhendo eventual diferença de custas.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEADI para retificar o polo ativo da demanda a fim de que passe a constar VITOR PAMPIN RODRIGUEZ.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017136-8 MOISES SILVA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fl. 253: Torno sem efeito o despacho de fl. 249, eis que ato não ratificado é ato inexistente. Assim, reconsidero, por ora, a decisão de fl. 232, segunda parte, para determinar que se aguarde a realização da prova pericial nos autos em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0009541-3 MILTON DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 139: intimem-se os autores para que se manifestem sobre os termos de adesão colacionados pela ré.\r\n\r\n5 - 99.0014569-0 JADIR LUCAS MATIAS E OUTROS (ADVOGADO: RONALD DE CASTRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Comprove a Requerente de fl. 442 a sua condição de dependente habilitada perante a Previdência Social.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.021574-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ALBA YARA ANTOUN NETTO, TANIA CRISTINA MANHAES, ELAINE KER MARRARA.) x COPPER CONSULTORES ASSOCIADOS SOC/ LTDA (ADVOGADO: KLAUS HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO.). . 1. Fls. 217/218: Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003036-7 AMAURI GIGANTE GARCIA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . Fls. 185/192: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para apreciação de fl. 182.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003854-2 JOSE PERCIDIO DOS SANTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 40, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2005.51.01.000584-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x JCS ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . 1 - Vistos em inspeção.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para, no prazo de dez dias, atender ao requerido pelo Ministério Público Federal no terceiro parágrafo de fl. 461.\r\n\r\n3 - Dentro do prazo acima assinado, deverá a CEF informar se foi por ela formulado requerimento de suspensão processual nas ações listadas às fls. 457/458, bem como se já concluído certame para contratação de empresa para proceder às obras de reparo nas casas.\r\n\r\n4 - Transcorrido o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento de tutela cautelar.\r\n\r\n5 - Publique-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 92.0050850-2 SUL VALE VEICULOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA ROCHA MIRANDA, RAFAEL JOSE DA COSTA, JOSE GERALDO COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Vistos os autos em inspeção, chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2- Os Requerentes afirmam, em petição de fls. 277/280, que a conversão dos depósitos em favor da União deu-se no bojo de execução provisória, cujo título teria sido substituído por acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 2a Região em julgamento do Agravo de Instrumento n. 2005.02.01.006496-0, razão pela qual eles poderiam se valer da regra veiculada pelo art. 588, IV, do Código de Processo Civil, para reaver os valores indevidamente entregues ao ente público.\r\n\r\n3 - Para análise da questão posta, reputo importante destacar que o julgamento de procedência de requerimento para declarar o direito de o contribuinte depositar judicialmente exação cuja constitucionalidade pretenda discutir dirige-se apenas à preservação da eficácia da tutela jurisdicional que venha a ser deferida ao cabo do processo de conhecimento. Assim, embora declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns. 2445 e 2449, permanecia hígido o dever de pagamento da contribuição para o PIS com espeque na Lei Complementar n. 7/70 e, posteriormente, nas Leis ns. 7.691/88, 7.799/89 e 8.019/90, motivo por si idôneo para que fosse vedada a devolução completa do montante depositado em benefício dos Requerentes (cf. STJ, RESP 671.696-MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 19.12.2005, p. 226). \r\n\r\n4 - Acresça-se que não resta configurada, nos presentes autos, hipótese de execução provisória, observável na “execução de sentença ainda pendente de recurso, obviamente desprovido de efeito suspensivo (ou - o que é o mesmo - recebido só n efeito devolutivo), inclusive o recurso especial e o extraordinário” (José Carlos Barbosa Moreira. O Novo Processo Civil Brasileiro. 21a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 188). Com efeito, o acórdão prolatado em julgamento da Remessa Ex-Officio em Apelação Cível n. 97.02.20294-9 teve seu trânsito em julgado certificado (fl. 140), de sorte que a execução que nele se lastreia é definitiva, não infirmando tal qualidade a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, recebido no efeito devolutivo, contra decisão que se pronunciara acerca da titularidade da quantia posta à disposição do Juízo. \r\n\r\n5 - Portanto, se ao dar cumprimento ao acórdão de fls. 264/268 - no qual foi determinado que o requerimento de conversão em renda da União somente poderia ter sido deferido após intimação da parte contrária - a irresignação do depositante persiste no que tange à definição da quantia devida, mostra-se necessária a consulta ao Setor de Contabilidade desta Seção Judiciária para aferir a correção do alegado pela União.\r\n\r\n6 - Posto isso, remetam-se os autos à Contadoria para aferir se o total depositado em Juízo sobeja o montante devido pelos Requerentes a título de contribuição para o PIS, tomando-se por base as guias de depósito juntadas e a base de cálculo indicada às fls. 160/162 e 177/179.\r\n\r\n7 - Após, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 787205"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000360\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016653-9 LEONARDO MOREIRA ROMANO (ADVOGADO: SHIRLEY CAVALCANTE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a matéria ser de direito, resta indeferido o requerimento de produção de provas de fl. 63.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027024-2 SEBASTIAO ZAIDEN E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - A CEF, em petição de fls. 609/610, ofereceu impugnação à proposta de honorários formulada pela Sra. Perita nomeada pelo Juízo, porquanto perfazia montante excessivo. \r\n\r\n2 - A Sra. Perita, à fl. 616, manteve sua proposta inicial no valor de R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais), a despeito do protesto da parte ré, que requer que os honorários sejam fixados entre R$ 58,70 e R$ 234,70.\r\n\r\n3 - Para fixação dos honorários tenho por relevante que eles devem traduzir a contraprestação econômica do trabalho realizado, considerando-se, para tanto, a complexidade das questões técnicas sob análise, o tempo despendido para redação do laudo e as despesas com os recursos materiais usados para a formação da convicção do técnico. Outrossim, o perito é órgão auxiliar do Juízo, razão pela qual é imprescindível que, além do elevado conhecimento técnico, também desfrute de ilibada reputação. A propósito, colaciono passagem da lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Manual do Processo de Conhecimento. 3a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 439):\r\n\r\n“Acima de tudo, o perito deve ter idoneidade moral e, assim, ser da confiança do juiz. Note-se que o juiz julga cm base no laudo técnico, e o cidadão tem direito fundamental a um julgamento idôneo. Se é assim, não deve o juiz julgar a partir de laudo pericial assinado por pessoa que não mereça confiança, já que estaria entregando ao cidadão resposta jurisdicional não idônea. O juiz, quando precisa de laudo pericial, não deve deixar que a definição de um fato seja feita por um perito qualquer, como se lhe não importasse a qualidade e a idoneidade da resposta jurisdicional.” \r\n\r\n4- Os quesitos nrs. 03, 04, 05, 06, 10, 11 e 12 formulados pela CEF visam ao esclarecimento de questão de direito insuscetível à analise da perita, motivo pelo qual os indefiro.\r\n\r\n5- Tendo em vista o número de quesitos formulados pelas partes e a quantidade de autores entendo que os honorários periciais devem ser fixados em R$ 1.000,00 (Hum mil reais).\r\n\r\n6- Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o qual se encontra depositado na conta indicada à fl. 592. \r\n\r\n7- Intime-se a Sra. Perita para ter ciência dos honorários fixados.\r\n\r\n8- Cumprida a parte final do parágrafo anterior, intime-se a Sr.a Perita para dar início aos trabalhos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019823-7 ALEXANDRE CARDOSO EVANGELISTA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x SASSE CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Defiro às partes o prazo de 20 (vinte) dias para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016247-5 CONCEICAO DE MARIA SINTZ (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - A CEF, em petição de fls. 237/238, ofereceu impugnação à proposta de honorários formulada pela Sra. Perita nomeada pelo Juízo, porquanto perfazia montante excessivo. \r\n\r\n2 - A Sra. Perita, à fl. 246, manteve sua proposta inicial no valor de R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais), a despeito do protesto da parte ré, que requer que os honorários sejam fixados entre R$ 58,70 e R$ 234,70.\r\n\r\n3 - Para fixação dos honorários tenho por relevante que eles devem traduzir a contraprestação econômica do trabalho realizado, considerando-se, para tanto, a complexidade das questões técnicas sob análise, o tempo despendido para redação do laudo e as despesas com os recursos materiais usados para a formação da convicção do técnico. Outrossim, o perito é órgão auxiliar do Juízo, razão pela qual é imprescindível que, além do elevado conhecimento técnico, também desfrute de ilibada reputação. A propósito, colaciono passagem da lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Manual do Processo de Conhecimento. 3a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 439):\r\n\r\n“Acima de tudo, o perito deve ter idoneidade moral e, assim, ser da confiança do juiz. Note-se que o juiz julga com base no laudo técnico, e o cidadão tem direito fundamental a um julgamento idôneo. Se é assim, não deve o juiz julgar a partir de laudo pericial assinado por pessoa que não mereça confiança, já que estaria entregando ao cidadão resposta jurisdicional não idônea. O juiz, quando precisa de laudo pericial, não deve deixar que a definição de um fato seja feita por um perito qualquer, como se lhe não importasse a qualidade e a idoneidade da resposta jurisdicional.” \r\n\r\n4- Tendo em vista o número de quesitos formulados pelas partes e a quantidade de autores, entendo que os honorários periciais devem ser fixados em R$ 1.000,00 (Hum mil reais), sendo facultado o parcelamento em 5 (cinco) vezes.\r\n\r\n5- Intime-se a Sra. Perita para ter ciência dos honorários fixados.\r\n\r\n6- Após, aguarde-se o pagamento integral dos honorários.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006785-9 LUCILDA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Mantenho a decisão agravada por seu próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpram-se os itens 7 e 8 de fls. 171/172.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 90.0019501-2 JOSE FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELISIO DA COSTA PINHEIRO.). . Fl. 476: defiro o prazo de quinze dias para a CEF trazer aos autos os documentos pertinentes.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n7 - 2005.51.01.001975-0 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES.) x JOSE SERRA E OUTROS x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO.). . 1 - Suspendo, por ora, a determinação contida na parte final do item 6 de fl. 1017.\r\n\r\n2 - Remetam-se os autos à SEDIC para que, em conformidade com o que foi decidido no item 4 de fl. 941, seja efetuada a exclusão de Jose Serra, Luiz Paulo Fernandez Conde e Ronaldo Luiz Gazolla e posterior inclusão de Humberto Costa, César Epitácio Maia e Ronaldo Cezar Coelho no polo passivo da demanda.\r\n\r\n3 - Com o retorno, intime-se a parte autora para que, em integral cumprimento à determinação de fl. 945, item 1, forneça o endereço de Humberto Costa, devendo, ainda, indicar os atuais endereços de César Epitácio Maia e Ronaldo Cezar Coelho, bem como fornecer as cópias faltantes para instrução dos mandados.\r\n\r\n4 - Atendido o item 3, citem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 787207"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000362\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.032005-0 RURAL E COLONIZACAO S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA OLIVEIRA SUCUPIRA D`OLIVEIRA, FABRICIO MONACO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA ROSA BASTO GRUMBACH PEREIRA.). . 1 - Certifique a secretaria a não interposição de embargos à execução por parte da União (Fazenda Nacional).\r\n\r\n2 - Tendo em vista que a questão relativa aos cálculos do montante devido é matéria de ordem pública, pode a mesma ser apreciada de ofício.\r\n\r\nNo presente caso, é incabível a aplicação de juros de mora sobre os valores devidos a título de honorários e custas, por não fazer parte do título judicial.\r\n\r\nAssim sendo, forneça a parte autora nova planilha, em substituição à de fls. 427/429, excluindo os juros de mora.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004263-2 SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Diligencie a parte autora junto ao Juízo competente no sentido de fornecer cópias da petição inicial, bem como sentença, se houver, relativas ao processo no. 94.0043708-0.\r\n\r\nCumpra-se em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018038-1 SIDINEI CAMPOS DOS NAVEGANTES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista os quesitos formulados pela CEF à fl. 423, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela II constante da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a perita para ciência desta decisão e início dos trabalhos, em caso de aceitação.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019057-7 LUIZ CARLOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, DANIELLE DE BARROS ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0011495-4 NEY DE SOUZA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Em cumprimento à determinação de fl. 287, aguarde-se o julgamento dos embargos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031976-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE RENATO DE AVELLAR FERNANDES. . Subscrito o pedido de parcelamento pela OAB, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003025-0 INTERACO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO, RUY CARDOSO VASQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . 1. Fls. 40/42: Assiste parcial razão ao embargante. Remetam-se os autos à Contadoria para que os cálculos de fls. 35/37 sejam refeitos observando-se o dia 14/04/1992 como termo inicial.\r\n\r\n2. Atendida a determinação, abra-se vista às partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010303-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x NEY DE SOUZA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO.). . Em cumprimento à determinação de fl. 120, abra-se vista aos embargados para manifestação.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 787209"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000363\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000774-7 MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Nomeio o Dr. Guido Herbert Fernandes Heisler, em substituição ao perito nomeado à fl. 135, devendo o mesmo ser intimado para os fins de fl. 135, item 6.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005831-0 SONIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Indefiro os quesitos 16 a 20, formulados pela CEF, à fl. 365, com fulcro no artigo 426, I, do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da tabela II constante da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a perita para ciência desta decisão, bem como para início dos trabalhos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022033-5 LEANDRO DA SILVA INOCENCIO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1. Fls. 304/308: O requerimento de suspensão de prazo processual não se amolda à hipótese do art. 265, V, do Código de Processo Civil, pois, na esteira da jurisprudência da Corte Especial do STJ (cf. AgRg no RE nos EDcl no aGrG no Ag 786.657-DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18.08.2008), a deflagração de movimento paredista não é motivo de força maior.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a suspensão de prazos.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para comprovar documentalmente a adjudicação do imóvel objeto deste feito e seu registro no Registro de Imóveis, conforme noticiado à fl. 201.\r\n\r\n3. Após, venham os autos conclusos para saneamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006402-9 MARLENE RODRIGUES DE PINA E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Aguarde-se por 90 (noventa) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815485-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x REGINA LUCIA DE SOUZA. . 1. Intime-se o exeqüente para que este apresente, no prazo de 10 (dez) dias, montante atualizado da dívida.\r\n\r\n2. Atendido o item 1, voltem conclusos para apreciação do requerimento de fls. 31/32.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0218059-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x JARDIM CATARINA LOTEAMENTO COM/ ADMINISTRACAO E INTERMEDIACAO S/A (ADVOGADO: LOURDES DE MORAES JORGE.). . 1. Fl. 355: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, e ante a natureza do feito, fixo os honorários advocatícios devidos à curadora especial no valor máximo constante da Tabela I da Resolução nº 558/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Providencie a Secretaria a requisição dos honorários.\r\n\r\n3. Indefiro, por ora, o requerimento de fl. 351, ante o teor do que fora certificado pelo Sr. Oficial de Justiça em fls. 346/347, devendo a União ser oportunamente intimada para se manifestar a respeito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008309-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x MARIA DAS GRACAS DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.). . Tendo em vista os quesitos apresentados pela parte autora, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela II, constante da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a perita para ciência.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para fornecer a documentação requerida pela perita à fl. 112.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a expert para início dos trabalhos.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520723-4 LISETE ALVES CORTEZ (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARCIA CRISTINA MACHADO DE MEIRELES.). . Intime-se a requerente para, no prazo de dez dias, apresentar cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos autos do processo n. 2007.51.51.043563-8.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020345-3 LEANDRO DA SILVA INOCENCIO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a CEF para comprovar documentalmente a adjudicação do imóvel objeto deste feito e seu registro no Registro de Imóveis.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista ao requerente.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.033262-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x DELCIA RODRIGUES DUTRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.). . Em retificação ao último parágrafo do despacho de fl. 619, determino que se abra vista à embargada para que esta se manifeste quanto aos documentos apresentados pela União.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 787210"
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                            "787211": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000364\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024643-9 RAUL ARRUDA COELHO (ADVOGADO: JORGE ANTONIO MARIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . ... abra-se vista ao demandante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0011617-2 SERGIO MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . ... intime-se a parte autora para que esclareça quanto à existência de dependentes habilitados perante à Previdência Social relativamente a Sergio Mesquita.\r\n\r\n3 - 98.0011853-5 ANA AMARAL PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . ..., abra-se vista às partes.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 96.0007842-4 DANIEL NUNES VIEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x GENERAL COMANDANTE DA 1A. DIVISAO DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... abra-se vista ao Impetrante.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2000.51.01.032740-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x ARLEY DE OLIVEIRA PAULA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE RODRIGUES MANDU.). . 2 - ..., abra-se vista à Caixa Econômica Federal, a qual deverá, no prazo de dez dias, juntar cópia do “Termo de Acordo” firmado por Arley Oliveira Paula e Arnobio Correa de Oliveira.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.016072-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.) x WANDIRA BARRETO DA SILVA LUZ E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 787211"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000386\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026647-0 ARMAFER SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: ANDRE LEAL FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.490143-5 SANEBRAS ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MONICA BROMONSCHENKEL PAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . 1. Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\n2. Tendo em vista que a União já ofereceu contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003488-2 ELSON ALVES DE BRITO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000479-5 ANTONIO CAUDIO DA SILVA TELLES (ADVOGADO: ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA GONZALEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002333-9 EDIAMAR MATTOS LEAL CRUZ (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002711-4 JORGE DE SOUZA TELLES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018886-1 LUCIO PAULO DE MORAES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023565-9 LINDOMAR HOMERO FRANCA (ADVOGADO: MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025450-3 JOEL PEREIRA (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO, DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012118-0 EXCELSIOR COPACABANA HOTEL LTDA (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2002.51.01.005098-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x CLAUDIO HENRIQUE GUSMAO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS.). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista a União para que apresente suas contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017728-8 LUIZ FERNANDES MANHAES PROCOPIO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA, JEFFERSON VALLE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Subam os autos ao egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 787212"
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                            "787213": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000387\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.026250-0 ADERBAL DE ALBUQUERQUE ALVES JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES, FRANCISCO CLENO KAPPAUN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005846-9 CARMEN DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017866-9 ALEIXO LUCIANI (ADVOGADO: SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0105751-1 ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA MARQUES FERNANDES, JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Recebo a apelação da União no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.006924-2 JORGE DANIEL DELNERI (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA (ADVOGADO: ELTON CACELLA VIEIRA, ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: CLAIR ZEITUNE, CLAUDIO DE ALMEIDA NEVES.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014534-4 ARMANDO MARIO DE CARVALHO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006059-8 MARIA DA CONCEICAO MENDES DA ASCENCAO (ADVOGADO: DILSON PEROBA LUCAS, ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011309-2 FUNDACAO ECONOMIA DE CAMPINAS (ADVOGADO: MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.010211-1 UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x LUIZ FERNANDO GUIMARAES DE BRITO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista a União para apresentar suas contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 787213"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000397\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.005359-0 ODETTE DANTAS FONTES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo as apelações de fls. 381/384 e fls. 388/392, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011188-4 CLINICA SOS MAO LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0026143-8 CONGREGACAO CIVICA DOS CARTEIROS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA TERESINHA FOLETTO, CLAIR MARTINI, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Ante a disponibilidade de verba noticiada à(s) fl(s). 5352/5416, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos para apreciação da questão relativa à retenção do PSS, bem como do teor da petição de fl. 5418.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014365-4 ALBA VALERIA CAMILLO DE BRITO E OUTRO (ADVOGADO: EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.011006-0 ELIZABETH SOARES (ADVOGADO: ANAMARIA MALLET PALERMO, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Ante a disponibilidade de verba noticiada à(s) fl(s). 332/333, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 787214"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000414\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773904-4 ROGERIO GUERRA COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: MARIA REGINA PURRI ARRAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Tendo em vista o envio do requisitório, conforme fl. 294, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n2 - 92.0077987-5 ARBI TURISMO E VIAGENS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Tendo em vista o envio do requisitório, conforme fl. 405, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0023776-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Tendo em vista o envio dos requisitórios, conforme fls. 575/577, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.007250-9 MARIA DA GLORIA C A C PACHECO (ADVOGADO: ROGERIO PEREIRA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Tendo em vista o envio dos precatórios, conforme fl. 460, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0004189-1 MARIA DAS GRACAS DA SILVA BARREIRA (ADVOGADO: JOSE HUMBERTO DE PAIVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Tendo em vista o envio dos precatório, conforme fl. 257, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 790315"
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                            "790316": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000435\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007263-1 ROSANGELA GUIOMAR DE AGUIAR MARIZ (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . 1. Comprovada a adjudicação do bem em favor da CEF (fl. 325), há a extinção do vínculo contratual entre as partes, ficando o devedor exonerado da obrigação de pagar saldo restante da dívida nos termos do art. 7º da Lei n. 5.741/1971 (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, RESP 542459-PR, DJ 02.10.2006, p. 227)\r\n\r\n2. Assim, expeça-se alvará de levantamento em favor da autora das quantias depositadas às fls. 203/204 e 213/214.\r\n\r\n3. Desentranhem-se as guias de depósitos de fls. 221/228 e 246/259 porque estranhas a este feito.\r\n\r\n4. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0004288-1 JULICE HORTA BARBOSA CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 520/537.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.010059-9 MOACYR DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fl. 321.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008046-0 SERGIO RODRIGO PEREIRA NEPOMUCENO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 04 de agosto de 2009, às 08:00h, para a realização da perícia, no consultório situado na Rua Nossa Senhora de Copacabana, 807/406 - Copacabana - RJ, devendo, oportunamente, o advogado providenciar a carga do processo, visando a consulta dos autos pelo perito.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0416190-4 ARISTOTELINA CONCEICAO DE SANT'ANNA (ADVOGADO: CLARA ENELEE KORNETZ ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 294/295, devendo a parte autora conferir se o seu CPF, em fl. 294, está correto.\r\n\r\n6 - 94.0026470-4 GUERENGUE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA.). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 242/243.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005900-3 ANYVELTE PETROPOLIS VIANNA (ADVOGADO: CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO.). . 1. Fls. 200/201: Intime-se a parte ré para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.011962-6 MARIA RANGEL MARTINS x JOAO VIANNA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-1ª REGIAO MILITAR (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 296.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003927-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x BRASIL VEICULOS CIA/ DE SEGUROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA, MARCUS ANDRE DA SILVA FERNANDES.) x RENATA RODRIGUES LEIVAS (ADVOGADO: RODOLFO RODRIGUES LEIVAS.). . Ante o teor de fl. 243, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 790316"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000439\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0048812-5 JOSE TEIXEIRA LEMOS (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO, VALDECI FRANCO GALVAO, SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsultando os autos verifico que a advogada Valdeci Franco Galvão, protocolizou a petição em fl. 517, requerendo a reserva dos honorários contratuais, quando da expedição dos precatórios, com base no contrato em fl. 518.\r\n\r\nQuebra No entanto, observo, primeiramente, que a Dra. Valdeci Franco Galvão não está constituída nos autos, tendo em vista a procuração de fl. 464, que revogou os poderes anteriormente conferidos.\r\n\r\nAlém disso, o contrato em questão não faz referência a este processo, não podendo ser oposto ao presente feito.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido formulado em fl. 517 e determino o desentranhamento de fls. 517/518, os quais devem ser presos na contracapa, ficando à disposição da referida advogada.\r\n\r\nDetermino o envio do precatório de fl. 514.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de fl. 513.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 790428"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014841-0 DAVI PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA LUISA DE S C DE MELO, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA.) x MONIQUE DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x CELIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: ANA CAROLINA SQUADRI SANTANNA.). . Fl. 116 - Não pode o Colégio Pedro II pretender delegar às testemunhas ônus que lhe incumbe, nos termos do caput art. 407, CPC, pelo que INDEFIRO o pedido formulado. \r\n\r\nDesigno o dia 13/08/2009, às 14:30h, para conclusão da audiência de instrução havida em 29/01/2009.\r\n\r\nFica o autor Davi Pereira do Nascimento intimado por meio da publicação deste despacho.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas pelo Colégio Pedro II à fl. 71 - Fernando Elias da Costa e Claudia de Almeida, cujos endereços constam às fls. 117/118.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, o Colégio Pedro II, o MPF e a Defensoria Pública da União, na qualidade de Curadora Especial dos menores Célio Almeida do Nascimento e Monique de Almeida do Nascimento.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008655-6 CELMA LEAL DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . Designo o dia 27/08/2009, às 14:30h para audiência de instrução, ficando a parte autora intimada por meio do presente despacho. As duas testemunhas arroladas à fl. 140 deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013066-7 MANOEL BENICIO CAMPOS (ADVOGADO: ARTHUR DE CASTRO E SILVA.) x DIRCE TEIXEIRA DE QUEIROZ CAMPOS (ADVOGADO: RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Designo audiência de conciliação para o dia 06/08/09, às 14:30h, ficando as partes intimadas por meio da publicação do presente despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer acompanhado de seu advogado. Por sua vez, a CEF/EMGEA deverá providenciar a análise do respectivo saldo devedor, para que possa apresentar a sua proposta de acordo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017599-4 JORGE ELIAS MAIA DE BRITO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Designo audiência de conciliação para o dia 06/08/09, às 15:30h, ficando as partes intimadas por meio da publicação do presente despacho.\r\n\r\nOs autores deverão comparecer acompanhados por seu advogado. Por sua vez, a CEF deverá providenciar a análise do respectivo saldo devedor, para que possa apresentar a sua proposta de acordo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008049-9 AMAURI SIQUEIRA DE CARVALHO - ESPOLIO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de existência de contradição na decisão de fls. 63/64. \r\n\r\nAlega que o Banco Itaú não sucedeu o BANERJ no tocante aos contratos de financiamento imobiliário. Esclarece, ainda, que o BANERJ contratou a Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S.A para a função de gerir estes contratos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA questão não impende maiores dilações.\r\n\r\nNo que se refere à Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S.A, como a própria razão social sugere, a empresa tem por objeto a gestão e o recebimento de valores, não possuindo qualquer relação contratual direta com espólio autor a ensejar a sua inclusão no pólo passivo. Como a parte informa, a empresa foi contratada para gerir os contratos de financiamento e receber os créditos imobiliários, não tendo legitimidade para determinar a quitação do saldo devedor pela utilização do FCVS, tampouco o levantamento do gravame .\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos, e no mérito DOU PROVIMENTO ao recurso para manter no pólo passivo da demanda o Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A - em Liquidação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se. \r\n\r\nRegularizada a capacidade postulatória do autor, por meio da juntada da procuração de fl. 61, citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0019912-2 ERICSSON ROBUSTO BRUM (ADVOGADO: NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\n01-Remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região. \r\n\r\n02-Intime-se pessoalmente a parte executada (CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para que pague o valor apurado pelo credor de R$ R$ 11.533,43 (ONZE MIL QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200081082009*\r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0019912-2 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: ERICSSON ROBUSTO BRUM\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO de REU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com endereço na PRAÇA FLORIANO, Nº 31 - 8º ANDAR, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n7 - 97.0071486-1 JOAO BOSCO DE SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, JOSE EYMARD LOGUERCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.594, defiro o prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento do despacho de fls.593, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016470-1 EDUARDO RAMOS DE QUEIROZ (ADVOGADO: ANTONIO MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nada há a reconsiderar quanto à decisão de fls. 26/27, eis que a parte autora não demonstrou que a vantagem econômica pretendida supera a alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPelo exposto, remetam-se os presentes autos à SEDJE para redistribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 790470"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019312-9 CLAUDIO RIOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003865-7 GERALDO FERREIRA PINTO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . Portanto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida, para suspender a exigibilidade das anuidades subseqüentes a 22/11/2007, desde que não haja outros débitos com o CRC que não aqueles referentes às anuidades referentes a 2006 e 2007.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para, querendo, apresentar réplica no decêndio legal, devendo na mesma ocasião indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021332-3 MARCIA MEIRELES (ADVOGADO: DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS.) x FATIMA MONTEIRO ACARINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se pessoalmente a Autora para que dê cumprimento ao item “2” do despacho de fl. 28, de forma a apresentar declaração de hipossuficiência econômica ou promover o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPrazo: 48 horas.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013127-0 EVA MARIA DE FREITAS (ADVOGADO: LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013161-0 ROSANA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Outrossim, uma vez que as jornadas de trabalho da autora totalizam sessenta e duas horas e trinta minutos semanais, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013292-3 MARCO ANTONIO PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.009068-5 EDUARDO MENDONCA DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1 - À CEF quanto ao requerido às fls. 316/323. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, e em vista do determinado na parte final da decisão de fls. 276/278, oficie-se conforme requerido à fl.317, devendo constar ainda que a hipoteca, averbação n.º 14 (fl.322), deve ser reestabelecida. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\n3 - Após, à conclusão.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017646-5 DOMINGOS SAVIO LOPES XIMENES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x ELISABETE NOGUEIRA (ADVOGADO: DANIEL PARACAMPOS PATACO, ALEXANDRE MONTALDI DE C ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Pelo exposto, revejo em parte o despacho de fl. 169 para fixar os honorários para realização da perícia de engenharia em R$ 700,00 (setecentos reais) e indefiro o pedido formulado às fls. 193/194.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência e manifestação, ocasião em que deverá ratificar ou não a sua aceitação ao encargo, no prazo de 10 dias do recebimento do mandado e, em caso afirmativo, marcar data para realização da diligência, com antecedência suficiente para que a Secretaria providencie as cautelas de praxe. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou havendo recusa, voltem-me os autos conclusos para substituição do perito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013007-0 LUCINEI GOMES JACINTO (ADVOGADO: SIMEI DA SILVA BARROS.) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA JUSTICA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o Impetrante para que promova o recolhimento das custas na CEF, uma vez que as mesmas foram pagas no Banco do Brasil, conforme se verifica às fls. 50, devendo atentar para o valor mínimo a ser pago, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010093-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010810-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR.) x SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, eis que o periculum in mora não se encontra caracterizado, uma vez que, da análise da documentação acostada à inicial, falta mais de um ano para o término do prazo de validade do concurso, que é de 2 anos, nos termos do item XIV, inciso 6, do edital de fls. 53/78, tendo sido a classificação final publicada no D.O. em 26/06/2008 (fls. 80/89).\r\n\r\nAdemais, a cópia do convênio celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, para a contratação de profissionais de saúde, anexada aos autos pela autoridade impetrada (fls. 103/117), afasta, em primeira e superficial análise, o fumus boni juris, uma vez que tem por objeto a pesquisa e a busca de soluções em relação às deficiências existentes nos hospitais da rede municipal do Rio de Janeiro, e não a contratação de médicos para suprir a carência de pessoal nas áreas de atendimento clínico e de emergência.\r\n\r\nPor tais razões, INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.021501-9 HAYDEE VIEIRA FROES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO LOPES DA SILVA, HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Haja vista a pretensão de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração de fls. 583/586, dê-se vistas à parte embargada, pelo prazo de 05 dias. Após, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.490251-2 REAL ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO PIERI LEONARDO, ROMULO MOREIRA TORRES.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 218/221. Assiste razão ao Impetrante quanto à alegação de que o objeto do presente processo não se coaduna com o teor da decisão do STF que ensejou a suspensão do feito.\r\n\r\nOutrossim, reconsidero a decisão de fl. 217.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.013925-5 DRESSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER, LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que apresente informações, no decêndio legal.\r\n\r\nP. I. Notifique-se.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020553-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ELMIR ALBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . 1. Inicialmente, recebo como emenda à inicial a petição de fl. 22, para dar à causa o valor de R$ 60.180,31 (sessenta mil cento e oitenta reais e trinta e um centavos). Anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido liminar, inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, eis que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não se encontra caracterizado. Basta dizer que o imóvel em questão foi adjudicado pela CEF em 1998, tendo decorrido mais de 10 anos quando do ajuizamento da presente ação, conforme atesta a carta de adjudicação de fls. 09/17. Ademais, o réu alega em sua contestação de fls. 25/47 ter realizado no imóvel benfeitorias pelas quais teria o direito de retenção do imóvel. Portanto, à luz das presentes considerações, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\n3. Intime-se a CEF para que traga aos autos cópia do processo de execução extrajudicial do réu, no prazo de 10 dias, conforme requerido à fl. 57.\r\n\r\n4. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu em sua contestação de fls. 25/47, ante a declaração de hipossuficiência de fl. 51, bem como defiro a realização da prova pericial na modalidade engenharia civil, requerida pelo réu à fl. 57, objetivando a comprovação da existência e do valor de eventuais benfeitorias realizadas pelo réu no imóvel adjudicado pela CEF e nomeio para o encargo o perito Gilberto Adib Couri, cujo endereço é conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para informar ao juízo, no prazo de 10 dias do recebimento do mandado, se aceitará o encargo. Fixo, desde logo, o valor dos honorários em R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nAceita a nomeação, fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo comum: 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.008655-2 PAULO PEREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: ANGELO CORSO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intime-se o Autor a se manifestar em réplica, devendo, na oportunidade, especificar eventual prova que pretenda produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 790472"
                            ],
                            "790480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007834-6 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Ao IBGE quanto às alegações de fl.535. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se até a promoção da execução pelos autores remanescentes.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.018067-4 JOSEKELLY DE CARVALHO NEPOMUCENO REP/ P/ MARIA MADALENA DE CARVALHO NEPOMUCENO E OUTRO (ADVOGADO: CELIO GOMES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . À Secretaria do Juízo para que reexpeça os ofícios determinados às fls. 107. Observando, contudo, quanto ao item a do referido despacho, o endereço declinado na certidão do oficial de justiça, às fls. 120, e quanto ao item b, que deverá ser feita menção ao primeiro expediente que restou não respondido.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003200-5 ROBERTO DE FIGUEIREDO AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Indefiro o pleito de fls. 119, uma vez que cabe à parte diligenciar para cumprir as determinações do juízo com vista ao desfecho da lide.\r\n\r\nNeste sentido, assino prazo de 10 dias para cumprimento do determinado às fls. 103.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018738-4 LEANDRO ALVES MOULIN (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a certidão de fls. 167, intime-se o patrono da causa, para que forneça o atual endereço do Autor, a fim de que se proceda à marcação da perícia.\r\n\r\nAtendido, intime-se a perita no endereço constante às fls. 170.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.019334-9 EDUARDO JOSE JUNQUEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SCARAMUSSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para ciência da decisão do STJ no Agravo de Instrumento nº.1.061.235-RJ e para requerer o que for de direito. \r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo, à CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0019312-0 EDIR BARBOSA DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, TANIA FERREIRA PACHECO, MOISES PEREIRA ALVES, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Intime-se a autora Heloisa Maria Rodrigues Monteiro para ciência do crédito e planilha de evolução de cálculos relativo aos juros de mora às fls.692/699. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 95.0013261-3 VICTOR ANTONIO THADEU BELTRAME E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO, MARIA CRISTINA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Tendo em vista que a CEF comprovou o depósito dos honorários advocatícios às fls.616, intime-se a parte autora para promover o depósito dos honorários conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial às fls.609.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 96.0075845-0 LAERCIO KLIPPEL E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANI E. E SILVA, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls.515 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.022378-0 PAULINO DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.118/120, intime-se a CEF para se manifestar. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.001307-9 JOSE VIRGILIO DE CARVALHO FARIA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.192/195, intime-se a CEF para comprovar o depósito relativo à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, assim transcrito: “Por força do art.461 do CPC, as obrigações de fazer a que foi condenada a CEF, depois de transitadas em julgado, devem ser adimplidas em 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, executável nos próprios autos.”, conforme sentença de fls.95/98.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004457-8 LUCILENI JESUS DE LACERDA (ADVOGADO: IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Apresente a parte autora cópia da identidade, CPF, original do instrumento de procuração e da declaração de hipossuficiência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá esclarecer se o INSS já cumpriu a decisão proferida no bojo da ação cautelar 2008.5101.023076-0.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.021607-7 S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: LUIZ NOGUEIRA, ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1. Manifestem-se as partes, sucessivamente no prazo de 5 dias, acerca da proposta de honorários periciais apresentada às fls. 307/308.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004153-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, OLIVER AZEVEDO TUPPAN.) x XINGULEDER COUROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSuspenda-se a tramitação deste processo, nos termos do art. 265, III, do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 98.0004691-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO, ALBERTO LOURES DA COSTA.) x LUIS CARLOS MOISES LASSANCE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RONALDO DE SOUZA (ADVOGADO: LINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023076-0 LUCILENI JESUS DE LACERDA (ADVOGADO: IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Configurada nos autos hipótese prevista no art. 319, CPC, nos termos da certidão de fl. 40, aguarde-se para que ambos os processos retornem conclusos para sentença em conjunto.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008983-5 ARAGUACI ALMEIDA DA SILVA OBREGON E OUTRO (ADVOGADO: MORILLO CREMASCO JUNIOR.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, OLIVER AZEVEDO TUPPAN.). . Ao excepto, por 10 dias, a teor do que dispõe o art. 308,CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.021121-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x GILDA PEREIRA REGO (ADVOGADO: HEBER DA SILVA COUTO, MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO.). . Tendo em vista a informação de fl. retro, aguarde-se decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.030081-1 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x ODETE MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Pela leitura da sentença transitada em julgado, verifico que a alegação de prescrição foi afastada em vista de interrupção decorrente de protesto judicial ajuizado em dezembro de 1999, o que afasta a alegação de prescrição qüinqüenal (fl.173 dos autos principais).\r\n\r\nPor outro lado, quanto à duvida sustentada pela Contadoria, esclareça o embargante a razão pela qual entende que os cálculos dos embargados devem ter por limite novembro de 1997 e não dezembro de 2001, em vista da MP 2225-45/01, comprovando eventual pagamento em sede administrativa deste período. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 790480"
                            ],
                            "790486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0021235-8 ELISABETH HELENA PEREIRA ERDOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 26.05.2009, relativos ao pagamento das RPVs dos autores e dos honorários advocatícios, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 55/2009 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do Precatório de Margarida Zobaran e Laurita Cavalcante Oliveira.\r\n\r\n2 - 95.0026285-1 HAROLDO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . A questão afeta à habilitação será apreciada após a expedição do precatório. Diga a União se concorda com o termo de fl. 503.\r\n\r\nEm caso positivo, voltem-me imediatamente para o envio ao E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.001568-0 VALDIR TAVARES DE QUEIROZ (ADVOGADO: SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH, MARIANA LANDA MONTEIRO NUNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1. Fls. 243/246 - Intime-se a parte autora da decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento (fls. 249/254) interposto contra a decisão de fls. 150/154, por meio da qual foi revogada a antecipação de tutela anteriormente deferida.\r\n\r\n2. Compulsando os autos, constato que o Dr. José Luiz de Sá Cavalcanti, médico neurologista nomeado perito em 14/11/2003 (fl. 182), não apresentou, até a presente data, o laudo pericial com as conclusões acerca do exame clínico do autor Valdir Tavares de Queiroz, realizado em 29/03/2006, apesar de regularmente intimado consoante mandado acostado às fls. 240/241.\r\n\r\nPelo exposto, expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do laudo pericial de neurologia elaborado a partir do exame clínico de Valdir Tavares de Queiroz, que deverá ser cumprido no consultório do perito.\r\n\r\nInstrua-se com cópia da petição de fl. 231, pela qual o autor ratifica o seu comparecimento no dia e local designado para a perícia.\r\n\r\nDeverá o perito ficar ciente de que a não apresentação da documentação implicará na sanção prevista no parágrafo único do art. 424, CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023797-5 MAURO LUCIO NORGES LEMOS (ADVOGADO: LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). . Intime-se pessoalmente a parte executada para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 2.408,17 (Dois mil, quatrocentos e oito reais e dezessete centavos)., ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200081992009*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.023797-5 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR: MAURO LUCIO NORGES LEMOS\r\n\r\nREU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO do AUTOR MAURO LÚCIO BORGES LEMOS, com endereço na Avenida Dezenove de Abril, Via 5 \"C\", nº 40, Bangu, CEP.: 21.866-160, para cumprimento do acima determinado, por meio de GRU- Guia de Recolhimento da União, código 13905-0 (honorários de sucumbência).\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002432-0 EGLE MARIA AMARAL DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio para o encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\nCite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003777-6 ROSENCLER CORDEIRO (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Dê-se vista à União Federal sobre o pedido de desistência formulado pelo autor da ação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014040-0 LUIZ CARLOS LIMA DE CASTILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . 1) Recebo a apelação da União Federal de fls. 64/76 no duplo efeito. \r\n\r\n2) Ao apelado para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.008542-2 SERAFIM IGNACIO DA COSTA (ADVOGADO: SELMO LOPES DE OLVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Ao SEDIC para retificar a autuação, devendo constar a classe referente ao “cumprimento de sentença”, conforme determina o Provimento n.º 50/08 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Em vista do informado à fl. retro, intime-se pessoalmente a CEF para que pague o valor apurado de R$ 16.740,00 ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sobre o valor devido e não depositado.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá dar baixa ao gravame identificado no dispositivo da sentença à fl. 58.\r\n\r\nDeixo de dar início à execução dos honorários fixados na sentença, tendo em vista que a DPU ingressou no processo já em fase de execução do julgado.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200081312009*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.008542-2 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR: SERAFIM IGNACIO DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO de REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com endereço na Praça Floriano, n.º 31, Centro, Rio de Janeiro/RJ para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008569-6 JULIO CESAR DO COUTO REIS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fls. 85: Não há custas a serem recolhidas.\r\n\r\n2. Tendo em vista a prolação de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em face a impossibilidade de citação, aplico, por analogia, o parágrafo único do art. 296 do CPC, devendo os autor subir ao E.TRF-2ª Região, para processar a julgar o recurso de apelação da parte autora, de fls. 89/104, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0431114-0 GILBERTO DE OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: ALMIR ALVES DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Tendo em vista a concordância do autor com a planilha de cálculos apresentada pela AGU, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios.\r\n\r\nApós, renove-se a vista à União Federal, por 5 dias.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se o pagamento pelo e. TRF 2ª Região.\r\n\r\n11 - 91.0131901-9 ABEL SOARES DE AGUIAR (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Tendo em vista a decisão de fls. 427/428, que não acolheu o pleito do causídico que atua no processo, somada ao fato de que os autos saíram em carga e foram mantidos por meses em poder do referido advogado, fazendo-se necessário a expedição de mandado para devolução, indefiro o pedido de nova vista.\r\n\r\nCumpra-se, assim, o comando in fine da mencionada decisão, remetendo ao arquivo.\r\n\r\n12 - 91.0137030-8 JORGE DA COSTA NEVES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Tendo em vista a decisão de fls. 418/419, que não acolheu o pleito do causídico que atua no processo, somada ao fato de que os autos saíram em carga e foram mantidos por meses em poder do referido advogado, fazendo-se necessário a expedição de mandado para devolução, indefiro o pedido de nova vista.\r\n\r\nCumpra-se, assim, o comando in fine da mencionada decisão, remetendo ao arquivo.\r\n\r\n13 - 92.0046530-7 DEMOSTHENES DA SILVA COQUEIJO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FERREIRA GOMEZ. PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO, SILVIO JOSE FERNANDES.). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 26.05.2009, relativos ao pagamento das RPVs, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 55/2009 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 92.0052235-1 MARIA EUGENIA DE ALCANTARA SOUZA (ADVOGADO: EDISON DA COSTA PEREIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, NAZARE CORREA PASSOS, SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO GALLEZE, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, CILIO GONCALVES ALVES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ.). . Considerando o depósito feito na CEF, em 26.05.2009, relativo ao pagamento da RPV dos honorários advocatícios, e não sendo necessária a expedição de alvará para levantamento do crédito (art. 21 da Resolução nº 55/2009 - CJF), intime-se o beneficiário para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório da autora..\r\n\r\n15 - 95.0007263-7 ANA CELIA APOLIANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Tendo em vista que houve o desarquivamento dos autos e a parte autora não se manifestou, intime-se pela derradeira vez a parte autora para se manifestar. PRAZO: 15 DIAS\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa definitiva nos autos e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 95.0046144-7 GILMAR GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LILIAN MARCIA BALMANT EMERIQUE, PATRICIA DIEZ RIOS, ORLANDO JOSE DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Defiro vista dos autos por 15 dias à parte autora conforme requerido às fls.360.\r\n\r\n17 - 97.0072488-3 JOAO ALVES CAILAR FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARILZA DA PENHA SANTOS, JORGE SOUZA DOS SANTOS, NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA.). . Intime-se a autora Maria Tereza Ferreira Font para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS e a planilha de evolução de cálculos às fls.442/449. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 99.0062355-0 TELMO GOUVEA RAEDER (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Em razão da documentação de fls. 177/181, 205/209, 223/241 e 245/250, homologo a habilitação de Ângela Berbert Raeder, Gilson de Lima Raeder, Mônica de Lima Raeder Cavali e Priscilla Berbert Raeder, em virtude do falecimento do autor Telmo Gouvêa Raeder.\r\n\r\nAo SEDIC para as anotações pertinentes.\r\n\r\nAntes de expedir o precatório, esclareçam os herdeiros os percentuais indicados às fls. 247/250, haja vista que somados, ultrapassam 100% (50% + 16,66% + 16,66 + 16,68%).\r\n\r\nCientes de que a retificação se esclarecida por petição deverá ser firmada por todos os herdeiros.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.022022-5 FERNANDO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: WILSON RODRIGUES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 191 - Ainda que tenha havido o deferimento do benefício da gratuidade de justiça à fl. 28 destes autos, a sentença proferida no bojo dos Embargos à Execução n.º 2007.5101.014180-0 (cópia trasladada às fls. 172/173) condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nA referida sentença não foi impugnada pela parte interessada, ou seja, não foi manejado recurso próprio a afastar a imposição ao pagamento da verba honorária ora questionada, consoante certidão de fl. 179. Preclusa a oportunidade recursal, não pode a parte pretender se esquivar do pagamento dos honorários em afronta à coisa julgada, razão por que mantém o abatimento do importe de R$ 200,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a CEF a creditar na conta vinculada do autor o importe de R$ 6.729,77 (seis mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEventual saque estará submisso à comprovação, perante a CEF, do enquadramento da parte autora em uma das hipóteses previstas nos dispositivos legais que autorizam o levantamento do saldo do FGTS.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011288-5 LUIZ FERNANDO FRANCA SOARES (ADVOGADO: CLAUDIA VALADARES THEODORO, EDUARDO LOPES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Em que pese o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça, a impugnação ao cumprimento de sentença deverá pontuar as razões de discordância, sob pena de tornar a serventia mero órgão de consulta.\r\n\r\nDesta forma, diga o Exeqüente as razões pelas quais entende, sem alusões genéricas, estarem os cálculos equivocados. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021348-7 MARLENE JESUS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pretendem os autores a recomposição do saldo de suas contas vinculadas do FGTS pela aplicação da taxa progressiva de juros. Atribuíram como valor da causa R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\r\n\r\nO artigo 3.º, da Lei nº 10.259/01 determina que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, por autor, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada pelos Juizados Federais de acordo com o Enunciado n.º 58, aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/09/07, in verbis:\r\n\r\n“As ações relativas à incidência de taxas progressivas de juros sobre as contas de FGTS não ostentam complexidade que justifique a exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais.” (Precedente: Processo nº 2006.51.70.001314-3/01) \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.022106-0 LUIZ TRAJANO DE LUCENA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fls. 98 verso, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, devendo a parte autora recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nNa oportunidade, deverá manifestar-se sobre o item 2 do despacho de fls. 98. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022926-4 RUTH DA SILVA DE MATTOS RODRIGUES (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista os documentos acostados aos autos, e nomeio para o encargo o subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3 - Recebo a petição de fls. 55/57 como a emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa na petição inicial e contrafé.\r\n\r\n4 - Após, cite-se a Cite-se a União Federal, observado procedimento previsto por meio do Ofício nº 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União, 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.002837-6 JACOB WOLF LILENBAUM E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x CHEFE DO SERVICO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Fls. 197/199 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte impetrada por 30 dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.028457-5 DILMA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 790486"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0027270-3 LUCINDA AUGUSTA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Como ressaltado às fls. 100 e 196, a Contadoria da Justiça Federal não dispõe de programa de cálculos para a elaboração do cálculo da condenação, na medida em que a pensão corresponde à espécie 22, sendo necessária a realização de perícia.\r\n\r\nDessa forma, nomeio a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, economista, com endereço conhecido da Secretaria, para funcionar como Perita do Juízo, com base na Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização do Dr. Perito, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 440/2005, da Resolução nr. 281/2002 e da Resolução nr. 227/2000), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando, instruindo o ofício com cópia desta decisão.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a Dra. Perita para ciência e para que esclareça se há possibilidade de elaboração do cálculo da condenação com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\n2 - 97.0108956-1 MANOEL SEVERIANO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 603:\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório) em favor do Autor Manoel Severiano Lopes, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\nDefiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Autora Janete de Oliveira Ribeiro de Souza cumpra o despacho de fls. 558, devendo esclarecer a respeito dos filhos maiores do falecido Autor constantes da certidão de fls. 498.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.012340-3 MARIA DE LOURDES BARBOSA CORREA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Junte a Autora a afirmação de que trata o art. 4º. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei no. 7510/86, bem como cópia do comprovante de rendimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025680-8 JOSELY MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Ante o contido no Ofício nº RJ-OFI-2009/02428, de 12 de fevereiro de 2009, deste juízo, e no Ofício nº T2-OFI-2009/06443, de 05/05/2009, do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, em resposta à consulta formulada, providencie a secretaria a juntada do(s) mandado(s) de intimação e da(s) ata(s) de audiência(s) encaminhada(s) pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, relacionada(s) a este processo, por magistrado(s) convocado(s) pelo Ato Conjunto nº 02, de 28/11/2008, do Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, durante a Semana de Conciliação, promovida pelo Egrégio Tribunal, no período de 1º a 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n2) Providencie a secretaria, nesta data, a juntada da cópia da ata de audiência, na Pasta de Audiências desta Vara, na parte destinada às audiências da Juíza Titular, por se tratar de processo com numeração par, excluído o dígito verificador, nos termos da Portaria nº 002, de 16 de dezembro de 2005, deste juízo.\r\n\r\n3) Digam os Autores sobre a contestação e sobre os documentos de fls. 276/310.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019874-3 CLAUDIO DA COSTA NARCIZO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o item 2º de fls. 86, com base no art. 518, § 2o, do CPC.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação de fls. 36/38, por serem as razões dissociadas do que foi decidido pela sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nNesse sentido convém citar a seguinte ementa: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA.\r\n\r\n1 - Não se conhece de apelação cujas razões são dissociadas do que foi decidido pela sentença.\r\n\r\n2 - Apelo não conhecido\". \r\n\r\n(Apelação em Mandado de Segurança nr. 94.01.01853-7-DF, 3a. T. do TRF da 1a. R., unânime, j. 18/04/94, in DJ 19/05/94, s. 2, 23.751).\r\n\r\nCabe destacar que a adequação das razões de recurso aos fundamentos da sentença consubstancia-se em regularidade formal, que é um requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, sujeito à apreciação pelo juiz de 1ª instância.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 88.0009144-0 RICARDO DO NASCIMENTO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). . O despacho lançado neste processo (fls. 209) é inexistente, na medida em que não foi assinado.\r\n\r\nIntime-se o Banco Itaú S/A para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, devendo esclarecer ao juízo, comprovadamente, se houve averbação da carta de adjudicação no RGI, juntando a respectiva certidão de ônus reais.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009450-3 PORFHIRIO LOPES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013472-8 GIUSEPPE PACIFICI-ESPOLIO REP/ P/ ANA MARIA PACIFICI E FRANCESCA PACIFICI CERVASIO (ADVOGADO: CLEMIR DA SILVA RAMOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Tendo em vista que o pedido de arrolamento foi convolado em alvará judicial, já expedido, conforme se depreende de fls. 47/52, não havendo a figura do espólio e nomeação de inventariante, possuem as herdeiras Anna Maria Pacifici e Francesca Pacifici Cervasio legitimidade ativa para a causa.\r\n\r\n2) Cumpram as Autoras o despacho de fls. 53 , reiterado às fls. 58, bem como juntem os documentos comprobatórios da existência das cadernetas de poupança à época dos índices postulados na inicial, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n3) Oportunamente, à SEDIC para que informe se há em nome de Anna Maria Pacifici (CPF nº 246.468.817-72) e Francesca Pacifici Cervasio (CPF nº 437.779.717-34) outro processo com possibilidade de prevenção, aplicando por analogia o disposto no art. 93 da Consolidação das Normas da Corregedoria, incluindo-as no polo ativo, em caso negativo, e excluindo o Espólio de Giuseppe Pacifici.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521000-2 TELMA REGINA DE MACEDO ESPINDOLA E OUTROS (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Juntem os Autores cópias de suas certidões de casamento/ nascimento, à exceção de Maria Gilza de Macedo Espíndola, bem como os documentos que comprovem a existência das cadernetas de poupança à época dos índices postulados na inicial e as datas de aniversário, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\nQuebra 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003480-9 ORGANIZACOES MEDICAS NORTE FLUMINENSE LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO QUITETE DE SOUZA.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1) Fls. 60/61 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\n2) Após a resposta do Réu apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002796-9 TIAGO DE SIQUEIRA ROCHA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509936-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ACOUGUE DOS BOIADEIROS LTDA E OUTROS. . Fls. 24 - Defiro à CEF o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0005360-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS, TANIA CRISTINA MANHAES.) x EXPRESSO UNIVERSO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 233 - Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à ECT.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 00.0737268-0 RICARDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, MARCIO QUARTIN PINTO.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES.). . 1) Intimem-se os Requeridos, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Requerente.\r\n\r\n2) Oficie-se à CEF, a fim de que informe a este juízo as contas vinculadas ao presente processo, bem como seus respectivos saldos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.008770-9 RICARDO ANTONIO LEITE GALVAO (ADVOGADO: IGARA PAULO SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Fls. 28- Defiro o prazo de 15 dias, como requerido pela CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004667-7 JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Fls. 370 - Defiro à parte autora, o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013451-4 PAULO DO PRADO QUEIROZ FILHO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.015949-9 CARLOS GUIMARAES LEITE (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004339-9 JORGE DE ALMEIDA CARRERA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.022541-4 AGUINALDO DELFINO ARANTES (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ.). . Fls. 290/292 - Diga a parte autora.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.007789-7 ANEICI MARIA MENDONCA MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo quanto à tutela antecipada, e no duplo efeito quanto aos demais efeitos da sentença (Art. 520, caput, c/c VII, do CPC).\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.007397-5 CARLOS CESAR MONTEIRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n23 - 2008.51.01.010027-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x FERNANDO ALMEIDA. . Diga a AUTORA sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, em cinco dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014873-2 SERGIO ALBERTO CARDOZO DE ANDRADE (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 93.0002472-8 ANTONIO FRANCISCO DE ALCANTARA SA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante o contido às fls. 608/625, digam os Autores ANTONIO FRANCISCO DE ALCANTARA SÁ, ADONIAS VITORINO DA SILVA, HILTON SOARES DE SOUZA LIMA, JOÃO BATISTA DE FREITAS e JORGE DOMINGOS DE FREITAS se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n26 - 95.0004287-8 ROBERTO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO, FABIO KARAM BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls. 326: Defiro aos AUTORES o prazo de dez dias.\r\n\r\n27 - 95.0006634-3 JORGE DOMONGOS CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 422: Aos AUTORES.\r\n\r\n28 - 96.0013197-0 JANETE TEIXEIRA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE SANTOS DE JESUS.) x JOAO DA COSTA BOIA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x ILDA NOEME RUFINO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ NUNES DE MATOS.) x KATIA BRETAS DE ARAUJO (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x JOSE FARIAS COELHO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x JORGE LUIZ DE CARVALHO LAURIA (ADVOGADO: LUCIO DE BRITO.) x JOSE MARCOS DE BARROS FONSECA (ADVOGADO: KARLA LUIZA CAIANA GOMES.) x JAYR LOPES MOREIRA FILHO (ADVOGADO: MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 465/486: Aos AUTORES.\r\n\r\n29 - 98.0013776-9 CLEONEIDE TAVARES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AD VOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 262/263: Dê-se ciência à Autora CLEONEIDE TAVARES DE LIMA.\r\n\r\n30 - 99.0061041-5 MARIA DA GLORIA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: LAURA M. M. DE BARROS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.021693-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS, TANIA CRISTINA MANHAES.) x MULTICINE DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.). . Diga a ECT sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, em dez dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.016831-6 ARCHIMEDES BRUNO CORREA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Fls. 129: Abra-se vista à CEF para que junte o termo de adesão do Autor ARCHIMEDES BRUNO CORREA, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.004069-9 JORGE LUIS LAURENTINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELTON LUIZ ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.018271-8 OCTACINIO FIAUX (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 103: Às partes.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.009738-0 LEON DE SA TINOCO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.010736-1 ROBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FATIMA MARTINS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Forneça o AUTOR os extratos necessários ao cumprimento do julgado, que deverão ser obtidos perante o(s) banco(s) depositário(s), no prazo de trinta dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.011309-9 ELZA LISBOA ANDRADE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 101/112 - Diga a Autora.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.011789-5 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS QUETO (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.011975-2 BIANCA PEDROSA SALVINI (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.014651-2 PAULO ROBERTO DE CARVALHO DUARTE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 45 - Dê-se vista à RÉ dos documentos juntados às fls. 46/78.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.017829-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA. . \r\n\r\nDiga a Autora sobre fls.76/83 e 85/121.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.005899-8 JADYR CANDIDO SILVA (ADVOGADO: JADYR CANDIDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.007919-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x ALFREDO PEDRO JORGE. . 1 - Fls. 31 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Diga a CEF sobre a certidão de fls. 29.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.008147-9 MARIA DOS ANJOS ROBALLO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.009379-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x DILMA DA COSTA SANTOS. . 1 - Fls. 18/20 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Diga a CEF sobre a certidão de fls. 16.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.009453-0 NBC SISTEMAS DE ENERGIA LTDA (ADVOGADO: APARECIDA CARVALHO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 294 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.009939-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x ASA VIDEO CLUB LTDA E OUTROS. . 1 - Fls. 45/47 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Diga a CEF sobre as certidões de fls. 40, 42 e 43 verso.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.017437-8 ANA LUCIA TEXEIRA FREIRE (ADVOGADO: DENISE MONTES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.021078-4 JOÃO RONEDILO MARQUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpram os AUTORES o despacho de fls. 70.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.022397-3 CONSTRUTORA RIO MASA LTDA (ADVOGADO: WILMA HELENA DE ALMEIDA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 30/31 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 28, no tocante à conta nº 03292029-0, tendo em vista o documento de fls. 14 e excluo da lide os pedidos relacionados à conta nº 03000223-9, uma vez que a Autora não logrou comprovar a sua titularidade.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.024329-7 CLESIBEA MARIA MARTINS PINTO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 14 - Defiro o prazo de cinco dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.506317-0 CELSO DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nComprove o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, bem como forneça cópia da petição inicial e da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.004111-5 LETICIA AIDA DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Diga a AUTORA sobre a contestação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2004.51.01.023384-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x VALDIR JOSE FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: RENATO LUIZ DOS SANTOS DE AGUIAR.). . Diga a Exequente sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.031959-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LOURIVAL GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO. . Manifeste-se a OAB/RJ.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.816171-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULO GARCIA SATHLER. . \r\n\r\nFls. 29/30 - Indefiro, uma vez que a Autora tem meios próprios para obter \r\n\r\nas informações necessárias, sendo injustificável a substituição da iniciativa\r\n\r\nda parte pelo Judiciário.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2005.51.01.008809-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x SAGAZ BRINDES INFORMÁTICA COML/ LTDA-ME E OUTROS. . Fls. 133 - Indefiro, uma vez que não foram localizadas as referidas numerações dos endereços indicados, conforme consta das certidões negativas acostadas às fls. 91 e 94.\r\n\r\nDiga a CEF se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.022623-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x GILSON DE CARVALHO MARIA. . Comprove a CEF o cumprimento do determinado no art. 232, § 1º do CPC.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.001696-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x GILDA DE BARROS (ADVOGADO: FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA.). . Fls. 87: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 2008.51.01.011019-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x REGINA DA SILVEIRA MACIEL (ADVOGADO: MILTON MORAES MARTINS.). . Cumpra a Impugnada o despacho de fls. 14.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nId: 788909"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0025079-9 CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025478-2 JOSE GERALDO DE MENDONCA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DEFAVERI, LIGIA COSTA TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO.). . Fls. 385: Defiro a vista requerida, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021519-0 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Não assiste razão aos Autores em suas alegações de fls. 214/216.\r\n\r\nCom efeito, para que a sociedade de advogados fosse titular do crédito discutido, seria necessário que o instrumento de mandato outorgado aos patronos constituídos nos autos fizesse referência à pessoa jurídica, tal como preconiza o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94. Da leitura da procuração juntada às fls. 11, verifica-se a não alusão à sociedade de advogados da qual faria parte o causídico, razão pela qual o requerimento para que a expedição de alvará seja feita em nome dela deve ser indeferido.\r\n\r\nColaciono, a propósito, ementa do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 1013458-SC (Primeira Turma, Rel. Luiz Fux, DJE 18/02/2009): \r\n\r\n“PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.906/94, ARTIGO 15, § 3º, DA LEI 8.906/94. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. \r\n\r\n1. O artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte.\r\n\r\n2. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais porquanto, assim não ocorrendo, torna-se impossível se \r\n\r\naferir se os serviços foram prestados pela sociedade ou individualmente, pelo profissional que dela faça parte.\r\n\r\n3. O serviço não se considera prestado pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo,\r\n\r\nportanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado.\r\n\r\n4. A Corte Especial em recentíssimo entendimento firmado no julgamento do Agravo Regimental no Precatório n.º 769-DF, ainda pendente de publicação, que foi veiculado no Informativo de Jurisprudência n.º 378, do STJ, decidiu nos seguintes termos: \"Trata-se de precatório em favor de advogado relativo a honorários advocatícios contratuais apurados nos autos de execução pro quantia certa contra a União, em mandado de segurança coletivo em que o advogado requereu o creditamento dos honorários em favor da sociedade à qual pertence em vez de ser em seu nome. Deferido o pedido, a União agravou, alegando que o levantamento não poderia ser em nome da sociedade de advogado porque, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto dos Advogados), o instrumento de mandato foi outorgado ao advogado sem referência à sociedade. Além disso, haveria prejuízo ao erário, uma vez que o recolhimento do imposto de renda da pessoa jurídica é menor que o de pessoa física. Quanto à preliminar de que, em precatório, matéria administrativa, a princípio, não caberia agravo regimental, o Min. Relator observou haver precedentes na Corte Especial que o admitem, bem como precedentes na matéria de mérito. Isto posto, a Corte Especial, por maioria, deu provimento ao agravo da União. Ressaltou-se que, no caso em comento, o art. 15, § 3º, do referido estatuto prevê que o advogado pode receber procuração em nome próprio e indicar a sociedade a que pertença. Assim, se não indicar a sociedade, presume-se que tenha sido contratado como advogado e não como membro da sociedade. Da mesma forma, no caso, a sociedade de advogados não poderia ser credora, pois não haveria como reconhecer sua legitimidade ativa. Note-se que, com essa decisão, a Corte Especial mudou o entendimento anterior exarado no Resp. 654.543-BA, DJ. 9/10/2006. AgRg no Prc. 796-DF, Rel. originário Min. Barros Monteiro, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 27/11/2008\".\r\n\r\n5. ...\r\n\r\n6. ...\r\n\r\n7. ...\r\n\r\n8. ... \r\n\r\n9. ...\r\n\r\n10. Recurso especial desprovido.”\r\n\r\nPosto isso, indefiro o requerido às fls. 214/216. Transcorrido o prazo recursal, prossiga-se conforme determinado às fls. 210.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.000380-6 ALCIDES LOPES E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Reconsidero os itens 2 e 3 da decisão de fls. 154 e fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, a qual ora defiro, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 558/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nTendo em vista os documentos apresentados às fls. 83/84, intime-se o perito nomeado às fls. 76 a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025249-1 JOSE CARLOS DE SOUZA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELLE DE BARROS ABREU, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 328/337, diga a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0010164-1 LUIZ PIMENTEL DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0002759-7 IVONE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ARLINDO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n8 - 97.0101482-0 MARCIA LUCIA BARROSO FRANCO CATALAO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MARINHO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 362 e seguintes. Digam os autores.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000438-9 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (ADVOGADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN. . Tendo em vista o tempo decorrido, diga o conselho Federal de Enfermagem (COFEN), no prazo de 15 dias, acerca da petição de fls. 127/135, bem como se concorda com os termos do acordo realizado.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013775-4 MARIA TEREZA CONTE PILLA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da CEF nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003900-5 CASP S/A IND/ E COM/ E OUTROS (ADVOGADO: FABIO ESTEVES PEDRAZA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 199/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013486-5 HELEN ROSE FRANCISQUINI DA SILVA (ADVOGADO: VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal. Com a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.013874-3 MARCIO PINHO MAGHAMEZ (ADVOGADO: IVANIR PINTO DE MELO FILHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal. Com a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça nomeando patrono do impetrante o subscritor da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.013882-2 PRISCILA COUTINHO DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: THAYSA ASSUM DE MORAES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal. Com a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça nomeando patrona dos impetrantes a subscritora da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.030419-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x UNIYAMA CONSORCIO UNIAO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA S/C. . \r\n\r\nFls. 46/47 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autora), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013044-6 ESTER NATHALIE ACHIR (ADVOGADO: MAURICIO HELIO BALACIANO.) x CAMPOS E CASTRO COM/ E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\n1) Defiro a assistência judiciária gratuita e nomeio o subscritor da petição inicial como advogado. \r\n\r\n2) Designo o dia 18/08/09, as 15:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento, quando a autora deverá estar presente. CITEM-SE. INTIMEM-SE.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 88.0025269-9 TRANSROLL NAVEGACAO S/A E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, LUIZ CARLOS MARQUES SIMOES.) x CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPACAO PIS/ PASEP (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 815. Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014653-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x ARLETE DIAS DE VANCONCELLOS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Tendo em vista a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença de fls. 11, retifico de ofício o valor do crédito fixado para R$ 28.802,22 (vinte e oito mil, oitocentos e dois reais e vinte e dois centavos) conforme apurado pela embargante (fls. 05).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 97.0075226-7 ANTONIO DA SILVA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x HELIO CHAVES (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Desse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n20 - 98.0001221-4 LUCIA HELENA MENEZES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . [...]\r\n\r\n2) A seguir, diante do contido no art. 12, da referida Resolução, dê-se vista às partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição do Precatório/RPV, para manifestação.\r\n\r\nHavendo concordância das partes acerca do Precatório expedido, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E. TRF.\r\n\r\n3) No que se refere à parte controversa, aguarde-se prolação de sentença nos autos dos Embargos à Execução, em apenso.\r\n\r\n4) Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 96.0076095-0 ROSANGELA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 144, PARA O RÉU (CEF), CONFORME SEGUE:\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 98.0700202-8 ARLETE DIAS DE VANCONCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . [...] \r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.019460-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: RICARDO MARCIO TONIETTO.). . ... Após, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo, em 10 dias, sucessivos, a começar pela parte autora. \r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos, no prazo de 10 dias. Não havendo, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 790656"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000387\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0024940-7 JOAO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA REPSOLD, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS - COOHAPEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA GRUA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PROGRAMAS HABITACIONAIS COOPERATIVAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 61/63 . MARIA CRISTINA BECK QUINTANILHA RECORDON, MARCO ANTONIO RECORDON e RICARDO ANTÔNIO COELHO opuseram, nas fls. 455/456, embargos de declaração objetivando o saneamento da sentença de fls. 441/444, a seu ver, eivada de contradição. Postulou efeitos modificativos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConheço dos embargos por tempestivos. Nego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a sentença atacada não se encontra eivada de contradição.\r\n\r\nVerifico haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios eis que somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a este recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.\r\n\r\n- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consusbstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\"\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001).\r\n\r\nTendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver no julgado embargado qualquer contradição, constato ter os embargantes lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nAdemais, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes de sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016467-0 JAZON SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA DUARTE RIBEIRO DE FREITAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 104/106 . JAZON SIQUEIRA DA SILVA e DINORAH MARCILIA NORAT SIQUEIRA opuseram, nas fls. 378/379, embargos de declaração objetivando o saneamento da sentença de fls. 360/374, a seu ver, eivada de omissão. Postulou efeitos modificativos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConheço dos embargos por tempestivos. Nego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a sentença atacada não se encontra eivada de omissão.\r\n\r\nVerifico haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios eis que somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a este recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.\r\n\r\n- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consusbstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\"\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001).\r\n\r\nTendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver no julgado embargado qualquer omissão, constato terem os embargantes lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nAdemais, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes de sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013505-4 MOACYR GERALDO MACIEL E OUTRO (ADVOGADO: ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO, RONE WULFF ARAUJO DE CARVALHO.) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e DOU-LHES PROVIMENTO, com atribuição de excepcional efeito modificativo, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nFaculto aos réus o aditamento de suas apelações (fls. 174/183 e 207/219), no mesmo prazo.\r\n\r\nRemetam-se os autos, antes da subida ao Eg. ad quem, à SEADI, para retificação do pólo ativo no que se refere ao primeiro autor: Espólio de Moacyr Geraldo Maciel, representado pela inventariante Maria Wanda da Gloria Maciel.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0074031-5 SEBASTIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALCIMAR SARMENTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA 97.0074031-5\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO DOS SANTOS \r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligencia.\r\n\r\nDê-se URGENTE vista à CEF dos documentos juntados pelo CITIBANK a fls. 142/143, para que a mesma tente localizar os depósitos de FGTS ali lançados, referentes ao vínculo empregatício mantido pelo autor com a extinta Eletromar Indústria Elétrica Brasileira S/A (ficha de registro de empregado a fls. 127, em cujo verso consta o cadastramento da conta vinculada). Assino o prazo de 15(quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a ré esclarecer com clareza o destino dos depósitos feitos no BANERJ (sucessor do BEG) a fls. 79/84, relativos ao contrato de trabalho celebrado entre o autor e o extinto Departamento de Limpeza Urbana.\r\n\r\nApós, dê-se vista da manifestação da CEF ao autor, no prazo de 10(dez) dias. Ad cautelam, considerando a avançada idade do autor - quase 82 anos - e o silêncio anteriormente certificado a fls. 146, intime-se pessoalmente por mandado. \r\n\r\nCumprido - ou decorrido in albis o prazo assinado à CEF, contexto que deverá ser certificado -, voltem imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025521-2 ANTONIO PEIXOTO SOARES (ADVOGADO: VERA LUCIA CASTANHEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs, nas fls. 212/213, embargos de declaração objetivando o saneamento da sentença de fls. 207/209, a seu ver, eivada de obscuridade. Postulou efeitos modificativos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConheço dos embargos por tempestivos. Nego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a sentença atacada não se encontra eivada de obscuridade.\r\n\r\nVerifico haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios eis que somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a este recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.\r\n\r\n- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consusbstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\"\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001).\r\n\r\nTendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver no julgado embargado qualquer omissão, constato ter a autora lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nAdemais, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes de sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001539-6 IRENE RANGEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000748/2009 . IRENE RANGEL DE ALMEIDA opôs, nas fls. 79/82 embargos de declaração objetivando o saneamento da sentença de fls. 72/73, a seu ver, eivada de omissão e contradição. Postulou efeitos modificativos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConheço dos embargos por tempestivos. Nego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a sentença atacada não se encontra eivada de omissão ou contradição.\r\n\r\nVerifico haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios eis que somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a este recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.\r\n\r\n- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consusbstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\"\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001).\r\n\r\nTendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver no julgado embargado qualquer omissão ou contradição, constato ter a autora lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nAdemais, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes de sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019719-6 MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 64/66 . MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA opôs, nas fls. 215/218, embargos de declaração objetivando o saneamento da sentença de fls. 208/211, a seu ver, eivada de omissão. Postulou efeitos modificativos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConheço dos embargos por tempestivos. Nego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a sentença atacada não se encontra eivada de omissão.\r\n\r\nVerifico haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios eis que somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a este recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.\r\n\r\n- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consusbstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\"\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001).\r\n\r\nTendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver no julgado embargado qualquer omissão, constato ter a autora lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nAdemais, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes de sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004441-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x GENILCE BANDEIRA VIEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO DOS REIS.). . ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, fixando o valor da causa, nos termos da resposta de fls. 14/17 e planilha de fls. 18/21, em R$ 49.981,90 (quarenta e nove mil novecentos e oitenta e um reais e noventa centavos), com fulcro no art. 259, I, do CPC.\r\n\r\nÉ desnecessária a complementação das custas recolhidas a fls. 17 da ação principal, no valor de R$ 250,00, eis que as mesmas já cobrem o montante mínimo de antecipação obrigatória pelo autor, nos termos do art. 14, I e tabela anexa à Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, anotando-se no rodapé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007942-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x ELIAS ALEXANDRE PACHECO CHALITA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 2009.5101007942-8 (apensa à Ação Ordinária 2006.5101016221-5)\r\n\r\nIMPUGNANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADO: ELIAS ALEXANDRE PACHECO CHALITA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA apresentada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ELIAS ALEXANDRE PACHECO CHALITA, sustentando que o valor monetário possível de ser perseguido não poderia jamais ser superior ao do contrato original, cujo valor atualizado é de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), ou, então, o do valor da arrematação, que seria de R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nO impugnado apresentou resposta às fls. 07/18, sustentando a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSem razão a impugnante.\r\n\r\nCom efeito, o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico da demanda almejado pelo autor, sendo voluntariamente fixado pelo mesmo mediante estimativa do benefício visado (José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, Forense, 20ª ed., p. 11).\r\n\r\nIn casu, o autor-impugnado pretende reduzir valor de prestações e do saldo devedor do mútuo avençado entre as partes, e, ainda, a respectiva execução extrajudicial.\r\n\r\nA Impugnada insurge-se contra a inclusão de juros de 1% ao mês, argumentando que se trata exclusivamente de um cálculo de atualização (fls. 3).\r\n\r\nOcorre que a inclusão, ou não, dos dois tipos de juros, cuja natureza jurídica é inequivocamente diversa - um remunera o capital (fruto civil), reveste índole material; o outro penaliza o devedor pela mora em pagar no tempo certo o montante devido ao credor, de cunho processual - desborda do âmbito de apreciação do presente incidente.\r\n\r\nNa impugnação ao valor da causa deve ser aferida, apenas, a real correspondência do valor atribuído à causa pelo autor ao proveito econômico efetivamente perseguido e tal equivalência dá-se na espécie, motivo pelo qual é de se rejeitar o incidente, o qual adentra indevidamente a seara do mérito ao afastar unilateralmente do proveito econômico os juros moratórios.\r\n\r\nCerto é que, se o autor pretende discutir o saldo devedor, esse deve servir de parâmetro para a indicação do valor da causa.\r\n\r\nDessa forma, por ser o valor atribuído à causa condizente com o rito eleito, atendendo aos requisitos legais, deve ele ser mantido.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, após o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004447-5 ARTHUR KLINK METALURGICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE EDUARDO SILVA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, MIRIAM AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ.). . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5101004447-5\r\n\r\nAUTOR: ARTHUR KLINK METALURGICA LTDA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nARTHUR KLINK METALURGICA LTDA, ARTHUR KLINK e RUTH KLINK argüem EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste Juízo, em apenso à EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 2008.5101008497-3, em face deles proposta, por FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, objetivando a remessa dos autos ao “Foro de Sorocaba”.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que no contrato objeto da referida ação, que seria de adesão, ficou avençado que o foro competente para dirimir eventuais questões seria a praça de pagamento do título, que seria em Sorocaba.\r\n\r\nManifestação dos exceptos às fls. 11/33, argüindo, preliminarmente, a falta de pressuposto processual, eis que a petição inicial não foi instruída com a procuração do advogado e, no mérito, sustentando, em suma, que deve ser mantida a competência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma do item 8o., do art. 41, do Decreto-lei nº 413/69; alínea “d” do inciso IV do art. 100 e artigo 219, ambos do CPC; e artigo 2o. da Lei n º 8078/90.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar argüida, tendo em vista que a regularidade da representação dos excipientes afere-se pelos documentos de fls. 120/122 dos autos dos Embargos à Execução 2009.5101004448-7, distribuídos por dependência ao processo principal.\r\n\r\nNo mérito, não merece acolhida a presente exceção.\r\n\r\nTrata-se de Execução ajuizada para cobrança da Cédula de Crédito Industrial nº 54.96.0442.00, vista nos autos principais às fls. 18 e seguintes.\r\n\r\nDe acordo com o Decreto-Lei n º 413/69, que dispõe sobre os títulos de crédito industrial, o foro competente para o processo judicial visando a cobrança do respectivo crédito, será o da praça de pagamento. Confira-se:\r\n\r\nArt 41. Independentemente da inscrição de que trata o art. 30 dêste Decreto-lei, o processo judicial para cobrança da cédula de crédito industrial seguirá o procedimento seguinte:\r\n\r\n8º) o fôro competente será o da praça do pagamento da cédula de crédito industrial.\r\n\r\nNo caso dos autos, ficou expressamente avençado entre as partes:\r\n\r\n“LOCAL DE PAGAMENTO:\r\n\r\nA FINANCIADA pagará todas as importâncias decorrentes desta Cédula, quer de amortização, quer de acessórios, nos escritórios da FINEP na cidade do Rio de Janeiro ou em lugar que esta lhe indicar através de carta, em moeda corrente ou cheques visados em favor da FINEP, pagáveis no Rio de Janeiro ou no lugar que vier a ser indicado por esta para pagamento da obrigação.” (fls. 22/23 dos autos principais)\r\n\r\nSendo assim, o foro competente para dirimir a questão é o foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim já se pronunciou a jurisprudência de nossos tribunais como se colhe dos arestos a seguir ementados: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO, POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DE CÉDULA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ART. 41, ITEM 8º DO DL 413/69. ART. 100, IV “d” DO\r\n\r\nCPC. Na forma do disposto no art. 41, 8°, do Decreto - Lei n° 413/69, o foro competente para processar a ação de execução de cédula de crédito industrial é o da praça do pagamento da mesma. Dispositivo este aplicável, também, em relação à Nota de Crédito Industrial, ex - vi do art. 18 do referido Decreto - Lei. Ademais, a jurisprudência já se pronunciou no sentido de que o foro do lugar do pagamento é competente também para as ações inversas (STJ -2ª Seção, CC 4.404-1-PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 25.8.93, v.u., DJU 20.09.93, p. 19.132) e, inclusive, anulatória de título executivo extrajudicial (RT 500/115, 712/176 ....). Precedentes desta Corte bem como do STJ. Agravo provido.”\r\n\r\n(TRF-2a. Região, AGV - AGRAVO - 131950, DJU - Data::17/10/2005 - Página::130 Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AÇÃO DE REVISÃO. FORO DE ELEIÇÃO. LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO.\r\n\r\n1 - Se há previsão expressa no título como sendo competente o foro da praça de pagamento, eleito pelos contratantes, ausentes se apresentam, em sede de medida cautelar, os requisitos essenciais (fumus boni juris e periculum in mora) para dar ensejo a suspensão de acórdão que assim decide, notadamente pela expressa disposição do art. 41 do Decreto-Lei nº 413/69 e pelo fato de estar situada naquela praça uma agência bancária da instituição financeira (agravada), bem como a própria sede da empresa (agravante). 2 - Decisão de negativa de seguimento à medida cautelar que se mantém.\r\n\r\n3 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(STJ, AGRMC - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - 4015 DJ DATA:07/04/2003 PG:00286 FERNANDO GONÇALVES)\r\n\r\n“Competência. Ação de execução. Cédula de Crédito Industrial. Foro do contrato. Validade, no caso.\r\n\r\nI - Não padece de ilegalidade a cláusula contratual, constante de cédula de crédito industrial, em que as partes convencionaram a praça de Curitiba para os respectivos pagamentos. Hipótese que não se refere a contrato de adesão, nem de hipossuficiente.\r\n\r\nII - Em tal caso, é competente o Juízo do foro do contrato para a execução da cédula de crédito industrial. Aplicação do art. 41, § 8º, do Decreto-lei nº 413/69 e da Súmula nº 335 do S.T.F.\r\n\r\nIII - Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 362397 DJ DATA:16/12/2002 PG:00315 ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, REJEITO A EXCEÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se este incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 17a. Vara\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 789143"
                            ],
                            "789144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000388\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.010252-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x ADHMAR MIGUEL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . A União opõe os Embargos de Declaração de fls. 143/152, alegando omissões, obscuridades e contradições na decisão de fls. 139/140.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, obscuridade ou contradição, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nA requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011369-2 FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.) x IVANIR FRANCISCO DA ROCHA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . A Fiocruz opõe os Embargos de Declaração de fls. 12/14, alegando contradição na decisão de fls. 09/10.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, obscuridade ou contradição, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nA requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004982-4 CONTEN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO GOMES A. DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 413: Ciente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003455-0 NILO SILVEIRA SOARES JUNIOR (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. NILO SILVEIRA SOARES JUNIOR opôs, nas fls. 44/48, embargos de declaração objetivando o saneamento da sentença de fls. 37/40, a seu ver, eivada de omissão. Postulou efeitos modificativos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConheço dos embargos por tempestivos. Nego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a sentença atacada não se encontra eivada de omissão.\r\n\r\nVerifico haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios eis que somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a este recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.\r\n\r\n- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consusbstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\"\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001).\r\n\r\nTendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver no julgado embargado qualquer omissão, constato ter o embargante lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nAdemais, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes de sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nQuebra DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000553-8 JOSAFA CORREIA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO LESSA PEREIRA, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs, nas fls. 445/446, embargos de declaração objetivando o saneamento da sentença de fls. 440/441, a seu ver, eivada de omissão. Postulou efeitos modificativos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConheço dos embargos por tempestivos. Nego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a sentença atacada não se encontra eivada de omissão.\r\n\r\nVerifico haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios eis que somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a este recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.\r\n\r\n- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consusbstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\"\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001).\r\n\r\nTendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver no julgado embargado qualquer omissão, constato ter a embargante lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nAdemais, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes de sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0013244-3 JULIO CESAR TAVARES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL, RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA, MANOEL MARTINS, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Diante do descumprimento pela parte autora, das determinações de fls. 284 e 326, cumpra-se o item II do despacho de fl. 326 (arquivamento e baixa).\r\n\r\n7 - 97.0070655-9 EDMIR HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . EDMIR HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS opuseram, nas fls. 360/361, embargos de declaração objetivando o saneamento da decisão de fls. 356/357, a seu ver, eivada de omissão. Postulou efeitos modificativos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConheço dos embargos por tempestivos. Nego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a sentença atacada não se encontra eivada de omissão.\r\n\r\nVerifico haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios eis que somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a este recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.\r\n\r\n- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consusbstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\"\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001).\r\n\r\nTendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver no julgado embargado qualquer omissão, constato ter a autora lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nAdemais, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes de sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520061-6 MANUEL GOMES FERNANDES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA 93/85 . MANUEL GOMES FERNANDES opôs, nas fls. 39/42, embargos de declaração objetivando o saneamento da sentença de fls. 31/33, a seu ver, eivada de omissão e contradição. Postulou efeitos modificativos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConheço dos embargos por tempestivos. Nego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a sentença atacada não se encontra eivada de omissão ou contradição.\r\n\r\nVerifico haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios eis que somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a este recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.\r\n\r\n- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consusbstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\"\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001).\r\n\r\nTendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver no julgado embargado qualquer omissão ou contradição, constato ter o embargante lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nAdemais, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes de sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021484-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x THOMAS KELLY BATT (ADVOGADO: ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES, ADALBERTO MAIA VILAR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000749/2009 . UNIÃO FEDERAL opôs, nas fls. 24/25, embargos de declaração objetivando o saneamento da sentença de fls. 20/21, a seu ver, eivada de contradição. Postulou efeitos modificativos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConheço dos embargos por tempestivos. Nego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a sentença atacada não se encontra eivada de contradição.\r\n\r\nVerifico haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios eis que somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a este recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.\r\n\r\n- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consusbstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\"\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001).\r\n\r\nTendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver no julgado embargado qualquer omissão, constato ter a embargante lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nAdemais, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes de sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006866-2 STELLA MARIS AMARAL (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA 96/98 . STELLA MARIS AMARAL opôs, nas fls. 23/26, embargos de declaração objetivando o saneamento da sentença de fls. 18/19, a seu ver, eivada de omissão. Postulou efeitos modificativos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConheço dos embargos por tempestivos. Nego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a sentença atacada não se encontra eivada de omissão, obscuridade e contradição.\r\n\r\nVerifico haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios eis que somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a este recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.\r\n\r\n- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consusbstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\"\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001).\r\n\r\nTendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver no julgado embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição, constato ter a embargante lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nAdemais, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes de sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 789144"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000389\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012658-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO LUIZ DE MIRANDA. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0010017-7 ALICE GONCALVES GASPAR E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . O mandado de citação, elaborado nos termos do art. 730 do CPC, foi juntado aos autos em 07/04/2008.\r\n\r\nÀs fls. 160 a União Federal juntou aos autos manifestação não se opondo aos cálculos apresentados, precluindo, portanto, a questão no que pertine aos valores, motivo pelo qual deixo de apreciar a manifestação de fls. 178/183.\r\n\r\nRessalto que a discordância da União Federal data de 22/01/2009, posteriormente ao prazo de interposição de embargos.\r\n\r\nAssim, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.007998-7 NELSON HALIM KAMEL (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Conforme decisão proferida em sede de agravo interposto pela União (fls. 577/579), encontra-se suspensa a designação de perícia contábil de fls. 548/549, bem como a determinação ali contida de que a União arcasse com os honorários periciais.\r\n\r\nII - Fls. 582: O julgado não isentou o autor do recolhimento de IR sobre sua complementação de aposentadoria, como este afirma. A isenção é parcial e depende de liquidação de sentença, ainda não realizada. Assim, indefiro o pedido formulado à fl. 582, início (de sustação dos descontos de IR).\r\n\r\nQuanto aos critérios de cálculo do indébito, desde já esclareço que as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito do autor, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante (podendo ser obtidas através da Declaração de Rendimentos emitida pela entidade de previdência privada), recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nIII - Contudo, diante do mencionado no item I, aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0510933-7 CARLOS VOGAS E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Conforme decidiu o Plenário do Tribunal Regional Federal da 2a. Região no CC nº 2002.5110003949-8, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, julgado em 09/11/2006, a competência para o processamento e julgamento dos recursos interpostos nas demandas envolvendo benefícios e/ou complementações de aposentadorias de ex-ferroviários é das Turmas Especializadas em previdência, na forma da Resolução nº 36, de 25/11/2004, do Pres. do Eg. TRF-2a. Região, uma vez que a competência para julgamento de tais ações, relativas a benefício pago pelo INSS e complementado pela União - observadas as normas de concessão de benefício da Lei Previdenciária - é da Vara Federal Especializada em matéria previdenciária. \r\n\r\nAssim, não obstante a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 1999.02.01.033147-8 (fls. 372/373), declino da competência em favor de uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária. Redistribua-se, via SEADI.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se os Réus.\r\n\r\n5 - 97.0108407-1 CLOVIS FERREIRA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da requisição de pagamento de fl. 374 a ser enviada.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe-se a requisição.\r\n\r\nApós, defiro a vista requerida pela parte autora (fl 362), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.019324-6 JOSE BELISIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA MARQUES COSTA, MIRIA TEREZA DE S. LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NILSON PESSOA JUNIOR.). . DECISÃO\r\n\r\nRessalto que o ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. \r\n\r\nHá de se esclarecer que a penhora on-line, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizada de forma deliberada, já que este meio virtual de bloqueio de valores pelo SISBACEN possibilita o bloqueio indiscriminado de contas dos devedores executados.\r\n\r\nAssim, a consulta é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor. Vejamos: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL. NÃO ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\r\n\r\nI - Segundo consta do acórdão recorrido, \"convém ressaltar o que poderia ser configurado como situação excepcional a justificar a quebra do sigilo bancário. Ao meu ver, deve ser utilizado o sistema do BACEN-JUD, quando a exeqüente efetivamente tomou providências concretas visando à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisas junto aos departamentos de trânsito e cartórios de registros de imóveis. No caso em apreço, tenho que tais medidas não foram, de fato, adotadas, não restando demonstrado, portanto, exaurimento de diligências, pelo agravante, nesse sentido, mesmo porque é seu o ônus da prova e não do juízo\".\r\n\r\nII - Assim sendo, conclui-se não ter o acórdão recorrido, em nenhum momento, asseverado não ser possível a utilização da penhora on-line a favor do recorrente. Diversamente, afirmou-se que não se encontra, na hipótese, especificamente, motivo para a sua realização, uma vez que deixou o próprio interessado de exaurir os meios de busca de bens penhoráveis. Noutras palavras, não rebateu o recorrente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF).\r\n\r\nIII - Demais disso, a se considerar o delineamento fático-probatório construído pela instância ordinária, soberana em tal apreciar (Súmula n. 7/STJ), é de se ver estar em perfeita harmonia o acórdão hostilizado, com a jurisprudência desta colenda Corte, segundo a qual: \"Admite-se a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial, o que não restou demonstrado nos autos\" (REsp 824488/RS, Segunda Turma, DJ de 18.05.2006). Em suma, de qualquer modo aplicável, à espécie, a Súmula n. 83/STJ.\r\n\r\nQuebra IV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\nSTJ, Primeira Turma, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 947820, Data da decisão: 02/10/2007, Documento: STJ000785330, DJ DATA:12/11/2007, página 187, Relator FRANCISCO FALCÃO”\r\n\r\nPelos motivos expostos, indefiro a penhora on-line. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor dos autores sucumbentes.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0027593-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO DELAMARE (ADVOGADO: MARCOS CLARK CASTELLO, JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.) x ASBAC - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.). . Vistos etc.\r\n\r\nA multa cominatória, passados 1 (um) ano e meio, deve ser drasticamente reduzida para 10 (dez) reais por dia, pois o BACEN não possui condições materiais de executar o julgado (fls. 325).\r\n\r\nA questão se resolverá com base no artigo 634 do CPC, devendo antes ser intimado o credor para a feitura do requerimento. Caso contrário, a solução será a conversão em pagamento de indenização por perdas e danos a ser apurada em liquidação.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito, na forma suso mencionada.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012983-3 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SALOMAO & PARDELHAS LT (ADVOGADO: JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n-esclarecer os pressupostos legitimadores para o deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\n- esclarecer o dano moral sofrido .\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 92.0005995-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SANDRA CUREAU.) x FUNDACAO CENTRO DE ESTUDOS DO COM/ EXTERIOR (ADVOGADO: ELISABETE PERES MIRANDA.). . Ante o informado às fls. 334 pelo IPHAN, intime-se a ré a atender o solicitado no item 2 no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDevidamente comprovado, oficie-se o IPHAN para que proceda à vistoria a fim de averiguar o cumprimento de suas solicitações (fls. 334).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 91.0137029-4 TRANSUNIVERSO TRANSPORTES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 789145"
                            ],
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000390\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012826-9 WAGNER DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ELVES MACIANO DE ASSIS.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 22.800,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 87.0011933-4 MEDIDATA INFORMATICA S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Ante as certidões de fls. 2258 e 2262 , encaminhem-se as requisições de pagamento expedidas às fls. 2259, suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRessalto que, em relação à requisição referente a C.R.BARROS, a mesma será expedida quando for dado cumprimento ao despacho de fls. 2260.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0052041-0 SOLANGE DE MACEDO PAES E OUTROS (ADVOGADO: ELISABETH CAMARGO, AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Defiro a habilitação de Aline Paes Vitória Baltazar (neta do falecido autor originário), em substituição a sua mãe, Sônia Maria de Macedo Paes (falecida herdeira habilitada).\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nSeguidamente, venham imediatamente conclusos para sentença, considerando que a presente ação foi proposta em 04.12.1990, e considerando o teor dos documentos juntados às fls. 313/352 (certidão da 3a. VF Criminal).\r\n\r\n4 - 97.0007493-5 ANTONIO CASTRO CHANA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DA SILVA.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.). . Fls. 411/828: Dê-se vista à parte autora devendo, na oportunidade, requerer o que for de direito no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0102134-7 ANATAYR VENTURA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2009 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Alvarás de Levantamento nº 135-6/2008, 149-8/2008, 150-0/2008, 152-0/2008, 153-4/2008 e 324-3/2008 já foram retirados, conforme certidões de fls. 619 e 649, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDeclaro satisfeita, ainda, a obrigação pelo mesmo motivo acima exposto em relação a Cândido Vegne Ribeiro - Espólio, ante o documento de fls. 657 o qual comprova a transferência dos valores em favor do Juízo da 2ª Vara Cível de Bangu.\r\n\r\nHomologo, ainda, por sentença, a transação celebrada por ANATAYR VENTURA DOS SANTOS (fls. 374), com base no art. 7º, §2º da MP 2169/2001 c/c art. 794, II do CPC, ante a omissão no decisum de fls. 592/594.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0010869-4 FLAVIO MESQUITA NETO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção (dentro de 365 dias) pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, passariam a observar a novel taxa fixa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nApenas como ilustração, manifestou-se o STJ no REsp. n.º 41060-RJ (9300327518), por meio de sua 1ª Turma. Decisão de 23/02/1994, rel. Min. Demócrito Reinaldo: \r\n\r\nFINANCEIRO E TRABALHISTA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI N.º 5.958/73. JUROS PROGRESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO.\r\n\r\nO artigo 1º da Lei n.º 5.958/73 expressamente conferiu efeito retroativo à opção pelo FGTS por aqueles empregados que, até então, não se subordinavam ao regime da Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966.\r\n\r\nCom a retroação (ex-lege) dos efeitos da opção até a data de admissão do obreiro, aplicaram-se ao optante as normas do FGTS vigentes à época em que operou-se a referida retroação, inclusive aquelas determinantes da progressividade dos juros incidentes sobre os depósitos à conta do trabalhador.\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, DESDE QUE HOUVESSE PERÍODO TRABALHADO COM INÍCIO ATÉ 22 DE SETEMBRO DE 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\n1) - Se consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\n2) Se o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano, atualmente o art. 13 da Lei 8.036/1990.\r\n\r\nNo caso dos autos, analisando os documentos acostados, é possível verificar que o contrato de trabalho do autor se iniciou em 15/10/1979 (fl. 16), portanto, posteriormente ao início da vigência da Lei 5.107/66, não fazendo jus à progressividade da taxa de juros em sua conta de FGTS.\r\n\r\nAssim, com razão a CEF às fls. 314/315 e 344/345, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pela inexistência de valores a executar em relação ao autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024397-4 SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO (ADVOGADO: MARIA DO ALIVES SILVA POSSIDONIO, CARLA ANGELICA MOREIRA.) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES, ALEXANDRE REINOL DA SILVA.). . Cumpra-se o item I do despacho de fls. 140, observado o endereço fornecido às fls. 144.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006327-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, RENATO CORTES NETO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x SILVIO GONCALVES VELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Compulsando os autos verifico que o executado ainda não foi citado (fls. 34), tendo sido expedido mandado de arresto do imóvel situado na Rua Lino Teixeira nº 260 - Jacaré - RJ.\r\n\r\nConsiderando que o executado não foi localizado para intimação do arresto, DEFIRO a citação por edital do devedor, na forma do artigo 654 do CPC.\r\n\r\nII - Expeça-se edital de citação, com as necessárias informações sobre o executado (nome, CPF ou CNPJ e número do contrato que ensejou a cobrança), observando as formalidades do artigo 232 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, começará a fluir o prazo legal de 03 (três) dias para pagamento do valor de R$ 8.412,20 (oito mil quatrocentos e doze reais e vinte centavos), nos termos do artigo 652 do CPC. Ressaltando que no caso de não pagamento o arresto do imóvel de fls. 57/58 será convertido em penhora (artigo 654 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, intime-se a CEF a retirar a guia para pagamento do Edital a ser publicado no órgão oficial, bem como dos demais Editais para posterior publicação pelo menos duas vezes em jornal local, na forma do art. 232, III do CPC.\r\n\r\nIV- Ressalto que a CEF deverá comprovar, que a publicação dos 3 Editais ocorreu dentro do prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 232, III, sob pena de nulidade da citação, conforme dispõe o art. 247 do CPC.\r\n\r\nV - Deverá a CEF, ainda, comprovar o registro do arresto, conforme ofício de fls. 65.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015653-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x HERMANO ODILON DOS ANJOS. . Fls. 21: dê-se vista a CEF, voltando-me conclusos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0213187-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: MARCO AURELIO FAUSTINO PORTO, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA. PROCDOR: LAERCIO DA SILVA SIQUEIRA.) x WALDIR DE CARVALHO (ADVOGADO: YOLANDA GALLICCHIO.). . Fl. 309: Indefiro, uma vez que a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se a União para ciência, e, após, subam.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 789146"
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                            "789147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000391\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0006358-6 ESMERALDA DE CARVALHO VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DA COSTA, ALCIDES DIAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Fls. 158/162: Assiste razão à União Federal.\r\n\r\nConsiderando que ambas as partes foram sucumbentes nos embargos à execução, os honorários devem ser compensados e não incluídos nos cálculos.\r\n\r\nAssim, retornem os autos à contadoria judicial para que elabore nova conta, sem incluir os honorários dos embargos.\r\n\r\nDeverá, ainda, se for o caso, retificar o cômputo dos juros face as alegações de fls. 159.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes dos cálculos no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014306-5 CONASA CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Fls. 470: Ciente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0007949-0 MARIA CARMEM DOS SANTOS ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 689/691: Dê-se vista à parte autora por 20(vinte) dias, devendo, na oportunidade atualizar os cálculos apresentados.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016841-5 SONIA MARIA GOMES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 201/218: Manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001038-5 SERGIO BORGES LIRA BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO PIRES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Oficie-se a CEF para que transfira o valor constante na conta 006055652 (Agência 4021) para outra a disposição do Juízo.\r\n\r\nII - Fls. 456: indefiro o requerido, pois a Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 35, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo. \r\n\r\nIII - Considerando que a de cujus SIMONE MARIA BORGES LIRA BEZERRA deixou bens (fls. 460), venha a habilitação do mesmo em termos no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0054493-2 ZULEICA ALVARENGA (ADVOGADO: WANDERLEY PINTO FERREIRA, ODVALDO LOPES DE FREITAS, ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 332: Indefiro. A mera alegação de falta de autenticação dos documentos que instruem o pedido de habilitação não tem o condão de retirar-lhes a validade, se a parte não prova a sua inautenticidade nem comprova nenhum prejuízo.\r\n\r\nDefiro as habilitações de ELIZABETH PEREIRA ARANTES, MARGARETH PEREIRA DO CARMO e PAULO ROBERTO ALVARENGA PEREIRA, todos filhos de ZULEICA ALVARENGA (de cujus).\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nOportunamente, intime-se à União Federal do presente despacho bem como para apresentar os documentos requeridos pela parte autora às fls. 318 no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n7 - 99.0011926-6 IVAN DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: LUIS CARLOS SALES DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pela parte autora às fls. 228, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, expeça-se alvará.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006423-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ALESSANDRA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA ABRANTES TORRACA.). . Manifeste-se a ré sobre o laudo pericial no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008192-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZA SOARES.) x MANOELINA DA CONCEIÇÃO BUENO MOREIRA. . Fls. 26: Indefiro, mantendo o rito ordinário a teor do parágrafo 4º, do art. 277 do CPC, bem como do inciso V do art. 295.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 90.0001017-9 ADIB JOSE FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BARBOSA FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Indefiro, por ora, a intimação dos autores para pagamento dos honorários considerando que foi deferido o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nIntime-se a União Federal a comprovar a cessação do estado de miserabilidade dos autores-executados no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou não comprovado o disposto acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023372-9 LUIZ CLAUDIO BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008169-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS. . Fls. 25: Defiro o prazo de 10(dez) dias para a CEF cumprir o despacho de fls. 22 sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 98.0040857-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x DINAMAR FATIMA GUIMARAES SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ANANDA COSTEIRA GALVAO.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 115: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 113\r\n\r\nInformo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 789147"
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                            "789148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000392\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012684-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTHONY CHRISTIAN PINHEIRO. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\nO recolhimento da diferença das custas R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0147551-7 ADAIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA, JOSE TADEU GONCALVES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Diante da extinção da execução declarada por sentença em sede de embargos, transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007148-2 QUIMICA HALLER LTDA (ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM. PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Intime-se a autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal às fls. 238, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora o depósito, oficie-se para conversão em renda ou dê-se vista à União conforme o caso.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0020338-3 ALCINEIA GARCIA APOLINARIO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Forneça o patrono do autor o nº ou cópia de seu CPF, em 5 dias. No mesmo prazo, regularize a Dra. Adriana Monteiro Vincler sua representação processual no feito, uma vez que vem peticionando nos autos desde 24.04.96 (fl. 70) sem procuração.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\nSeguidamente, em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 97.0108564-7 APRIGIO VAZ DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 991/1004: A habilitação é deferida a todos os herdeiros necessários. Mantenho o que já foi despachado à fl. 990 (deferimento da habilitação dos 4 filhos do falecido autor), e defiro, tão somente, o pedido de habilitação da Sra. Laurita Ferreira, companheira do de cujus, como se verifica dos documentos de fls. 958 (declarante do óbito), fls. 978 (mãe do filho mais novo do falecido) e fls. 1004 (comprovante de rendimentos na qualidade de pensionista vitalícia do de cujus). Indefiro, portanto, o pedido de habilitação da Sra. Geneci de Oliveira, separada judicialmente do falecido na década de 1980 (fls. 958 e 997).\r\n\r\nPublique-se para ciência e, após, à SEADI para anotação da habilitação deferida à fl. 990 e na presente.\r\n\r\nSeguidamente, cumpram-se com urgência as demais determinações de fl. 990 (expedição das requisições de pagamento). Quanto ao crédito que era do falecido, na proporção de 50% para a companheira e a metade restante dividida entre os 4 filhos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004076-0 JOSE MILAGRES PIMENTEL (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . I - Fls. 388/391: Ciente de que o acórdão que negou provimento ao agravo interposto em face da decisão que indeferiu a antecipação de tutela ainda não transitou em julgado.\r\n\r\nII - Às partes sobre a proposta de honorários periciais de fls. 387 (R$ 1.000,00), em 10 dias (prazo comum).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0044554-9 MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ELCIO COSTA BARCELLOS, JOSE PEDRO LIMA CANCELA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Diante da confirmação pelo Eg. TRF da 2a. Região da sentença proferida em sede de embargos à execução da obrigação de fazer (que declarou extinta tal execução), arquivem-se os autos com baixa na distribuição (ambos os feitos, ordinária e cautelar).\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017434-9 JURACY ALVES DE BRITO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Forneça a parte autora os dados solicitados pelo Banco do Brasil às fls. 94 no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, oficie-se novamente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521525-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exeqüente (OAB), no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC ou promover a citação que se afigura adequada ao presente caso.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2004.51.01.011170-3 JOSE MILAGRES PIMENTEL (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . Cumpra-se o despacho hoje proferido na ação ordinária em apenso, e suspenda-se a tramitação do presente feito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me ambos os processos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 789148"
                            ]
                        }
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                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "790484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0067402-3 MONTEVERDE ENGENHARIA, COM/ IND/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: CARLA FERREIRA GAMA, PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES, SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE.). . Adoto os argumentos expostos pela União Federal às fls.852/853 como razão de decidir e INDEFIRO as habilitações requeridas às fls.537/541 e 544/546.\r\n\r\nManifeste-se a União sobre o constante de fls.854/870, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019782-3 NEUSA MARIA ALLEMANDI VALOIS BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: CIRO CECCATTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Dê-se vista à parte autora do constante de fls.382, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022320-3 BANCO INTERUNION S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.002318-8 ANA MARIA VIEIRA RENON (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre a certidão retro.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União da sentença de fls.170/174.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025742-9 HOTEIS OTHON S/A (ADVOGADO: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 62/67 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 99.0059742-7 CORDELIA LUIZA BENEVIDES (ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Recebo a apelação do IBAMA no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada(autora).\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal (AGU)\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.000022-6 CECILIA GONCALVES COSTA E OUTROS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: MARISA R C D.). . Não há que se falar em atualização monetária neste momento diante da preclusão ocorrida com a apresentação de cálculos de fls.186 e os pagamentos de fls.222,225,228,230,235 e 242.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerido às fls.248/255 em relação aos autores que realizaram depósito. Defiro a renovação de diligência de intimação para pagamento para os autores Marlene Martins Franklin e Marilza Floripes Nonato de Oliveira, nos endereços fornecidos às fls248/249 para pagarem o valor atualizado de R$ 299,99, em Fevereiro de 2009, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011722-5 WAGNER ARAUJO DE MEDEIROS (ADVOGADO: DENYS ISAIAS DE OLIVEIRA PEDROSA CONCEICAO, HOSANA OLIVEIRA PEDROSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027952-4 AYRTON CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011638-0 ALMIR NASCIMENTO QUINTANILHA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015366-1 MARCELO FERNANDES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003544-9 JOSE LUIZ DE BRITO TEIXEIRA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.008240-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ISTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência dos processos listados no termo de informação de prevenção de fls. 70/75, devendo se manifestar, querendo, considerando que litispendência e coisa julgada são matéria de defesa.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, apresente a parte autora comprovante de recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, com apresentação das declarações de hipossuficiência, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 96.0075474-8 PEIXARIA CANDOSENSE LTDA (ADVOGADO: NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA.) x CIA/ NACIONAL DO ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.014218-5 ADRIANO MARCAL NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento dos depósitos de fls.622,624 e 627, em favor do perito.\r\n\r\nPor fim, não havendo mais requerimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.023340-3 TANIA LINDOZO RAMALHO (ADVOGADO: JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES, CESAR LUCAS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.001426-6 NATALI BRAGA BIANCAMANO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0021190-0 NATALINO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO RAMOS FILHO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO, RENATO JOSE N. FARINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o informado pelo autor às fls.277/278, comprove a CEF, documentalmente, o cumprimento do julgado no prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 93.0062280-3 EDNA RAMOS GONCALVES (ADVOGADO: GERSON CARLOS AUGUSTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 94.0004250-7 HELCIO MUNIZ E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x BANCO BRASDESCO S/A (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA SILVA.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NILTON RODRIGUES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LINS E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 94.0067296-9 IND/ E COM/ DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO TAUNAY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 96.0018286-8 ORLANDO FERREIRA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A Caixa Econômica Federal alega que os autores ORLANDO FERREIRA CAMPOS e CARLOS MAGNO ESTANISLAU firmaram o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, tendo juntado às fls. 427 e 443 cópias dos termos firmados pelos referidos autores.\r\n\r\nOs acordos firmados pelos autores com a Caixa Econômica Federal são atos jurídicos perfeitos, válidos no mundo jurídico, não ficando demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade das partes, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade dos autores que, valendo-se da Lei Complementar nº 110/2001 aderiram ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da CEF em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE nº 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01. \r\n\r\nDesse modo, HOMOLOGO os acordos firmados pelos autores Orlando Ferreira Campos e Carlos Magno Estanislau, sendo imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos em relação aos referidos autores por absoluta falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nApresente o autor Cleber Heche Y Serabiano, no prazo de dez dias, os documentos requeridos pela CEF às fls.180.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o constante de fls.180/188, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n23 - 97.0072920-6 TELMO BAPTISTA PASCHOAL (ADVOGADO: HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA, ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Tendo em vista que o autor declarou às 222 ter assinado o termo de adesão junto à CEF e considerando os documentos juntados às fls.246/247 e 263/275, indefiro o requerido às fls.280/281.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls.278.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.011730-0 NELSON JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.002156-7 ADONEI MOTA DE SOUSA CAVALCANTE (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL, JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, BRUNO DUTRA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.008082-1 FORTUNATO EUZEBIO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da informação prestada pelo Banco Bradesco à fl. 148.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.028466-6 JOSE FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009916-5 JORGE DE MORAES (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.021762-2 LUCIARIA RODRIGUES DE ALCANTARA (ADVOGADO: GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.023224-6 ANTONIO IZALINO PINTO PEREIRA (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO, DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.025184-8 ALCEMAR CUCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.030448-8 SERGIO ROBERTO FERNANDES DE MELLO (ADVOGADO: SIDNEY LISBOA CHAVES.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Defiro o prazo de dez dias para que a parte autora apresente prova documental requerida às fls.50.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.030656-4 ANTONIO DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.002902-0 ELAINE GARCIA FERREIRA (ADVOGADO: ZARINETE DE OLIVEIRA FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a petição de fls.71/74, proceda a CEF ao desbloqueio dos valores depositados às fls.60/68, no prazo de dez dias,desde que a autora se encaixe numa das hipóteses previstas no art.20, da Lei 8036/90.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.519531-1 MARIA CLEONICE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, no prazo de 10 (dez)dias, ainda para apresentação de documento que comprove a existência da conta poupança, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2008.51.01.011498-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x HORTA E CORREA DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS. . Apresente a CEF duas cópias de fls. 29/32 com vistas a instruir os mandados de citação.\r\n\r\nApós, citem-se. Fixo os honorários em 10 %.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n37 - 00.0310710-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: RUBEM LUIZ CHEBAR, EUCLIDES BRAGA FILHO.) x ADEMAR BARROSO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, LUDMILA DE MARTINO MANSUR.). . Primeiramente, revogo o despacho de fls.236, pois já foi expedido o precatório pelo antigo TFR, conforme se verifica às fls.146/148.\r\n\r\nCorreto o despacho de fls.220, pois como se observa às fls.192 e 196, trata-se de depósitos distintos.\r\n\r\nRestam, assim, duas hipóteses: houve saques nas contas ou os valores depositados não sofreram atualizações.\r\n\r\nDiante disso, primeiramente, oficie-se à CEF para informar se houve algum saque nas contas, devendo enviar ao Juízo tudo o que constar a respeito das contas nº 0174.005.3500412-7 e 126.748-4, no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ou com as respostas, voltem-me conclusos para, se for o caso, remeter o feito ao contador para atualização.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 2001.51.01.011842-3 JONAS BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte autora tenha integralizado os depósitos dos honorários periciais, manifeste-se a mesma no seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada vindo, venham os autos para sentença de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 94.0043584-3 ZAYDES MAIA DA CRUZ (ADVOGADO: ELCIO COSTA BARCELLOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SIMONE MAIATO GOMES BUTTER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da informação prestada pela Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro às fls. 126/130.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 96.0077541-9 PEIXARIA CANDOSENSE LTDA (ADVOGADO: NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2005.51.01.019107-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Manifeste-se o embargado acerca do requerido pela Subsecretaria de Cálculo Judicial à fls. 651, no prazo de 15 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, tornem os autos à Contadoria para elaboração de planilha de cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2009.51.01.007663-4 SUCESPORT ROUPAS LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por SUCESPORT ROUPAS LTDA em face de INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA objetivando a concessão de antecipação de tutela para suspender os efeitos das CF nº 937/GLCM/(GLCM-2)/2009 a fim de conferir plena vigência ao Termo de Contrato de Concessão TC Nº 2.98.61.080-9 e seus aditivos.\r\n\r\nAlega que é empresa, estabelecida no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro por força do contrato TC 2.98.61.080-9 firmado com a ré, que foi prorrogado, através do 09º Termo Aditivo, até 31/05/2008, sendo possível nova prorrogação por mais 24 meses, finalizando em 31/05/2010.\r\n\r\nAduz que, após o início do prazo derradeiro de 24 meses, a ré encaminhou, em 26/02/2009, notificação informando que o contrato seria rescindido para atendimento da Recomendação do Ministério Público Federal nº 12/09, consubstanciada na CF Nº 937/GLCM/(GLCM-2)/2009, solicitando a desocupação da área em 10 dias.\r\n\r\nDecido\r\n\r\nVerifica-se que o Contrato de Concessão de Uso de Área objeto da presente demanda teve o início de sua vigência em 01/06/1998, conforme fls. 37/52. Referido contrato obteve sucessivas prorrogações, cada uma delas por 24 meses, tendo a última prorrogação perdurado até 31/05/2008, conforme Termo Aditivo nº 006.2006. (III)/0061.\r\n\r\nPor ocasião da celebração de referido Termo Aditivo, ficou expresso na Cláusula Primeira, a possibilidade de outra prorrogação por mais 24 meses (fls. 82), que deveria ser efetuada através de novo Termo Aditivo assinado anteriormente a 31/05/2008.\r\n\r\nContudo, a parte autora informa que a INFRAERO não procedeu à celebração do correspondente Termo Aditivo, tendo notificado o requerente, por correspondência datada de 26/02/2009, da necessidade de desocupar a área em questão no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm que pese a alegação da INFRAERO de que o contrato em referência ultrapassou o prazo máximo de dez anos previsto no art. 24 da Portaria nº 774/GM-2 de 13/11/1997, entendo que o decurso de aproximadamente 09 meses do vencimento do prazo estipulado consistiu numa prorrogação tácita, mormente considerando a previsão da possibilidade de prorrogação constante do último Termo Aditivo assinado pelas partes.\r\n\r\nAdemais, o Ato Administrativo nº 200/PR/2009 do Presidente da INFRAERO dispõe no item 3 a obrigatoriedade do gestor comercial se manifestar, formalmente, com antecedência de 06 meses, quanto à intenção de prorrogar ou não o prazo de qualquer concessão com prazo de vigência a partir de 12 meses, dispondo no item 3.1 que, não havendo manifestação, entende-se que é intenção da Dependência a prorrogação do prazo contratual. Demonstrada, assim, a verossimilhança da alegações autorais.\r\n\r\nO perigo da demora está evidenciado pela própria notificação para desocupação da área recebida pelo autor, bem como pelos prejuízos financeiros que irá suportar.\r\n\r\nAssim, DEFIRO a antecipação de tutela, para determinar a prorrogação do Contrato de Concessão TC Nº 2.98.61.080-9, até ulterior deliberação desse Juízo, não podendo referida prorrogação ultrapassar o prazo de 31/05/2010.\r\n\r\nIntimem-se, devendo as partes se manifestar, no prazo de dez dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.000881-8 AUGUSTO PAIVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal/fazenda Nacional no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.001399-4 ANTONIO PESSOA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.010591-9 MARIA LUCIA DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 96.0015237-3 JOSE CLEMENTE FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a certidão de fls.338, dê-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n47 - 98.0000313-4 ALFREDO JOSE DA MATTA TAVARES DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Fls. 232/235: Alega a Caixa Econômica Federal que os autores ALFREDO JOSÉ DA MATTA TAVARES DA ROCHA E JUDITH DE AGUIAR LOBO firmaram o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, tendo juntado às fls. 233/235 cópias dos termos firmados pelos referidos autores.\r\n\r\nAo realizarem o referido acordo, os demandantes deram plena quitação à ré em relação aos complementos de atualização monetária dispostos na LC nº 110/01 e renunciaram expressamente a quaisquer outras diferenças de correção monetária relativas ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. Leia-se o trecho contido no termo de adesão (fls. 192/194):\r\n\r\nTal previsão, aliás, decorre do art. 6°, inc. III da Lei Complementar n° 110/01, a qual determina que o termo de adesão ao acordo conterá a “declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”. No mesmo sentido dispõe o art. 4°, inciso III do Decreto n°. 3913/01. \r\n\r\nOs acordos firmados pelos autores com a Caixa Econômica Federal são atos jurídicos perfeitos, válidos no mundo jurídico, não ficando demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade das partes, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade dos autores que, valendo-se da Lei Complementar nº 110/2001 aderiram ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da CEF em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE nº 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01. \r\n\r\nDesse modo, HOMOLOGO os acordos firmados pelos autores Alfredo José da Matta Tavares da Rocha e Judith Aguiar Lobo, sendo imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos em relação aos referidos autores por absoluta falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente a CEF, no prazo de dez dias, cópias dos termos de adesão dos autores Laurindo dos Santos e Maria Agrael de Oliveira.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.000165-5 AIRTON DE FREITAS FANINI E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, JORGE BLOISE, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Apresente a CEF, no prazo de dez dias, memória atualizada de cálculos.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.023091-9 DEA DE AZEVEDO LOBER DE SOUZA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.027967-6 MARIA DA CONCEICAO XAVIER DA CUNHA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Recebo a Apelação de fls. 67/80 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (Autora) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2009.51.01.011769-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PRUDENCIO DOS SANTOS. . Considerando o ofício acostado à fl. 25, ainda diante da economia processual, intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, salientando, desde já, que cabe à parte credora diligenciar no sentido de satisfação de sua pretensão, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nApós, venham conlusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2003.51.01.002414-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x JORGE DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO GONCALVES DUARTE.). . Tendo em vista o informado pela Contadoria à fl. 54, intime-se o embargado a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, todos os recibos dos valores objeto da execução.\r\n\r\nApós, tornem os autos ao Contador para elaboração dos cálculos em consonância com o título judicial transitado em julgado bem como documentos acostados aos autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.012708-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x PANIFICACAO E CONFEITARIA IMPERATO LTDA (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO SIMEAO DA SILVA.). . Abra-se vista às partes sobre o constante de fls.17/19, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n54 - 2004.51.01.016798-8 CANDURA DO BRASIL COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: ANNA PAULA MAURO SANTIAGO, ALFREDO SEVERINO CAREGNATO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\n[...] Após, dê-se vista às partes para que se manifestem acerca da proposta de honorários periciais. (PRAZO ABERTO PARA O AUTOR)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 2007.51.01.027867-2 GLORIA MARIA PINTO (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 102.\r\n\r\nFls. 61/63: Intime-se a parte autora a fim de que apresente, no mesmo prazo, eventual prova documental suplementar.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2005.51.01.015616-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ENDERSON NUNES DIAS, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x JACQUELINE BRICK (ADVOGADO: OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO.). . Anote-se a Secretaria o nome do patrono da parte ré, conforme procuração de fl. 62, para futuras intimações, fazendo constar na capa dos presentes autos.\r\n\r\nDiante do declarado às fls. 63 e 65, defiro a gratuidade de justiça como requerido.\r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102 c do CPC).\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n57 - 92.0009452-0 PAULO SERGIO RAMOS BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE FARAH, JOSE HILARIO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR, EMILIO ANTONIO FARAH NETO.) x HAMBURG-SUD AGENCIAS MARITIMAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\n[...]Com retorno intime-se o autor para que se manifeste acerca da proposta de honorários, fls. 742/743 do perito nomeado por este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nVenham concluso, após. (PRAZO ABERTO PARA O AUTOR)\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 790484"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000356\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0026631-4 THEREZINHA DE JESUS JOTTA DE SOUZA VALVERDE E OUTROS (ADVOGADO: LUIS FIGUEIREDO FERNANDES, WAGNER MANOEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Fls. 306. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pelos autores.\r\n\r\nTendo os falecidos autores deixado bens, comprovem os habilitandos a abertura de inventário, trazendo a petição inicial, rol de herdeiros, procuração passada pelo espólio e termo de inventariança. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0102384-6 ANGELA MARIA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 415/416. Intime-se o devedor(autor) para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n3 - 99.0062479-3 MAURO ABREU DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x CIA/ SEGURADORA SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 525/526. Intime-se o devedor(autor) para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.002443-0 MARTA GONCALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 321/322. Ao contador para esclarecer.\r\n\r\nApós, abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004121-7 ASSOCIACAO NACIONAL DE PROTECAO E APOIO AOS CONCURSOS (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 174/176. Intime-se a devedora(autora) para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022304-0 DANIEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls. 85. Oficie-se o Banco Itaú S/A para que junte aos autos, em 30 dias, cópia dos extratos fundiários do Autor, nos termos do art. 23 do Decreto 99.684/90.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0210707-4 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x CIA/ IMOBILIARIA DE PETROPOLIS E OUTROS (ADVOGADO: ADOLPHO MAIDANTCHIK, DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO.) x WALTER ARNO MANHEIMER (ADVOGADO: ADOLPHO MAIDANTCHIK.). . Em atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo, publicada em 25/06/1987, a seguir transcrito:\r\n\r\n“ ... Neste termos, julgo procedente a ação, ...“.\r\n\r\nCumpra-se o item 03 do despacho de fls. 584.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005387-2 CONFEDERACAO BRASILEIRA DE REMO (ADVOGADO: JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 275/276. Intime-se o devedor(autor) para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 785398"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000359\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007383-4 DAMIAO MAGALHAES SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA R DE A MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Suspenda-se o presente feito e aguarde-se o trânsito e julgado dos Embargos à Execução nº 200851010203263.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022456-0 MARIA DA GLORIA PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x FABIANA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CACIA CILENE DA SILVA LOPES.) x NADIR FRANCA DOS SANTOS (ADVOGADO: LILYANA PARREIRA FRANCA. PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000355/2009 . Recebo os embargos, porque tempestivos, e dou-lhes provimento, vez que assiste razão à embargante quanto à alegada omissão no julgado. Realmente, em nenhum momento foi analisado o pedido de gratuidade de justiça, apesar da autora ter sido condenada em custas e honorários nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPara sanar tal omissão, defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o documento acostado às fls. 17.\r\n\r\nAlém disso, para que não haja mais dúvidas, mas respeitando o entendimento do Juiz que proferiu a sentença ora embargada, retifico o seu dispositivo para que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nForte em tal consideração, julgo improcedente o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários em face da União e de Nadir França dos Santos no valor de R$ 1.000,00 para cada, condenação que deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, bem como a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei nº 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 93.0002292-0 ADEWALNEI LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ELISIO CASTELLO SA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000356/2009 . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025358-6 FLAVIO SOGAYAR JUNIOR (ADVOGADO: FABIO CIUFFI, AMARILIS ROCHA NUNES JORGE, HOMERO FLESCH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Extingo o processo na forma prevista pelo art. 269, IV, do CPC. Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019842-5 CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO, LEONARDO GUIMARAES.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO 7ª RF. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000361/2009 . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021844-8 SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000357/2009 . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520175-0 SEOUL MOTORS COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000354/2009 . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017063-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x FERNANDO INISIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,77. . ISTO POSTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO MONITÓRIO, PARA CONSTITUIR COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL a quantia principal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mais juros de mora de 0,5% ao mês, não capitalizáveis, desde a citação. Condeno a RÉ nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010096-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x LUCY FREITAS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000362/2009 . Recebo os embargos, porque tempestivos, e, tendo em vista a falha cometida, acolho os Embargos de Declaração para que o dispositivo da sentença passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls. 293/301.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 293/301 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014563-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x CLEIMAR AVELAR BASTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOMINGUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000353/2009 . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020326-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x DAMIAO MAGALHAES SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000359/2009 . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, II, c/c art. 741, V, ambos do CPC, determinando que se prossiga com a execução com base no valor apurado às fls. 51 (valor total de R$ 16.772,59, calculado em 25 de julho de 2008).\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 51 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 785399"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000360\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0048689-8 ALIETE SOARES FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . FLS.358, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF. Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015128-6 LYGIA DE SOUZA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE, SERGIO RIBEIRO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . FLS.195, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF. Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002372-1 GLORIA AUGUSTA DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.30, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005002-5 BRUNO GONCALVES DA CRUZ (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL. . FLS. 46, 1º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e especificar provas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à União, em provas. Prazo: 10 (dez) dias. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004443-7 SONIA LAURETINA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x CHEFE DO SERVICO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . FLS.153, ITENS 2 E 3:\r\n\r\n(...).2. Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF. 3. Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010731-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x CELIA REGINA PAIVA DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AURINO FLORENCIO DE LIMA (ADVOGADO: WAGNER SUCASAS GOMES DA SILVA.). . FLS.99, PARA O RÉU:\r\n\r\n“ Dê-se vista as partes sobre o requerido às 98. No mesmo prazo diga a ré se ainda tem interesse no prosseguimento do feito em 10 dias.”\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020807-7 JOSE CARLOS PINTO LOPES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . FLS.112, ITENS 3 E 4:\r\n\r\n(...). 3- Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF. 4- Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 99.0008941-3 TELMA MARISA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.1095, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.009099-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x JOSE RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS.). . FLS.176, PARA O RÉU:\r\n\r\n“Às partes sobre os esclarecimentos do perito em 10 dias, (...). Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 00.0737117-9 SERGIO LUIZ REIS E OUTRO (ADVOGADO: DEISY ALVES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.251, ITENS 4 E 5:\r\n\r\n(...).4. Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF. 5. Nada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 785400"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000361\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0001028-8 JORGE RAMIRO DE LA REZA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO ROLANDO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . FLS.188, ITENS 4 E 5:\r\n\r\n(...).4. Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF. 5. Nada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.010157-1 ALJONE COM/ E IND/ DE JOIAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA SCHMIDT CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . FLS.516, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF. Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0023549-4 FLAVIO NISENBAUM E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA, ANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA.). . FLS.300, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF. Nada requerido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 95.0016354-3 ANA LUCIA DE SOUZA ASSUMPCAO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . FLS.347, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF. Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0011112-8 BEJOTA AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: TATIANE BARROS ADRIANO.) x ROTA FARMACIA E LABORATORIO LTDA (ADVOGADO: ADAIR CORREA NAVES.) x BAR E LANCHONETE FATURE E LUERTE E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA C MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . FLS.391, ITEM 3:\r\n\r\n(...).3- Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF. 5 - Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 96.0018762-2 ROSANE TINOCO ROMANGUERA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANE TINOCO ROMAGUERA, VICENTE MENEZES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . FLS.112, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF. Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 785401"
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                            "785402": [
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000362\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0012735-7 DCB - CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . FLS.229, ITENS 2 E 3:\r\n\r\n(...).2. (...), abra-se vista sobre a mesma (MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor. 3. Não havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório. (...).\r\n\r\n2 - 95.0011111-0 CONTAGE - CONTABILIDADE STAGE LTDA (ADVOGADO: ADAIR CORREA NAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . FLS.222, ITENS 3 E 4:\r\n\r\n(...).3- Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF. 4- Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0207721-3 JOAO ANTONIO NUNES NOVAES - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, MAURO PEREIRA DOS SANTOS, ZENY SANTANA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.394, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0007737-8 GUARACY DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ANTONIO MAIA.). . FLS.338, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n5 - 97.0001960-8 LITTA MONTEIRO LOBATO CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . FLS.198, ITENS 2 E 3:\r\n\r\n(...). 2. (...), manifestem-se as partes, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3-Nada havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios. (...).\r\n\r\n6 - 98.0009738-4 DIVA GONCALVES SANTOS (ADVOGADO: JORGE MESSIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . FLS.139, ITENS 4 E 5:\r\n\r\n(...).4- (...), intimem-se as partes para ciência. 5-Comprovado o levantamento, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0006166-4 JORGE DA SILVA LEAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . FLS.84, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista sobre a mesma ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n8 - 00.0209681-1 JOSE BIZERRA SOBRINHO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . FLS.291, ITEM 4:\r\n\r\n(...).4- (...), intimem-se os autores para ciência (DA REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS), cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário. 5-Comprovado o levantamento, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 785402"
                            ],
                            "789439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000370\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016540-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x CAROL A 3 INFORMATICA LTDA E OUTROS (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.). . Fls.180/181: Anote-se.\r\n\r\nDifiro a vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora se manifestar sobre o primeiro parágrafo do despacho de fls.144 e sobre a consulta realizada junto ao terminal eletrônico da Receita Federal (fls.177/178), no mesmo prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0010609-1 AMPLIFY CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nCuida-se de execução por título judicial promovida pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de AMPLIFY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nAs diligências de citação da executada tiveram resultado negativo (fls. 153, 153-verso, 161/162 e 168).\r\n\r\nPetição do INSS às fls. 171/179, requerendo a penhora on line de valores pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nDespacho à fl. 180, determinando penhora on line pelo sistema BACENJUD, a qual restou infrutífera (fls. 182/183).\r\n\r\nDespacho à fl. 184, determinando a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, solicitando cópia da última declaração de bens e rendimentos da executada.\r\n\r\nOfício da Secretaria da Receita Federal à fl. 184, fornecendo os documentos de fls. 185/187 (declaração de inatividade de pessoa jurídica).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO processo de execução tem por objetivo a satisfação do crédito do exequente, de sorte que a ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora e/ou suficientes à satisfação do crédito da parte autora denota a impossibilidade de prosseguimento do feito.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a consulta ao sistema BACENJUD revelou a inexistência de valores depositados em instituições financeiras em nome da executada e a cópia da última declaração de imposto de renda demonstrou que a mesma encontra-se inativa.\r\n\r\nConsiderando que o processo é teleológico, o Juízo não pode ficar aguardando (em vão) o exeqüente encontrar bens do devedor.\r\n\r\nSublinhe-se que a manutenção deste processo gera um custo para o Tesouro e retarda ainda mais a prestação jurisdicional como um todo.\r\n\r\nDe outro giro, vale ressaltar que a extinção do feito, em princípio, não inibe o INSS de novamente ajuizá-lo quando lograr encontrar bens do devedor que respondam pelo débito. \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c art. 598, todos do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009587-0 ATRIUM BRASIL LTDA (ADVOGADO: JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 692,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nCuida-se de execução por título judicial promovida pela UNIÃO em face de ATRIUM BRASIL LTDA. \r\n\r\nA diligência de citação da executada teve resultado negativo (fls. 230/231).\r\n\r\nPetição da UNIÃO às fls. 240/241, requerendo a penhora on line de valores pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nDespacho à fl. 242, determinando penhora on line pelo sistema BACENJUD, a qual restou infrutífera (fls. 244/245).\r\n\r\nDespacho à fl. 246, determinando a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, solicitando cópia da última declaração de bens e rendimentos da executada.\r\n\r\nOfício da Secretaria da Receita Federal à fl. 248, fornecendo os documentos de fls. 249/318.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO processo de execução tem por objetivo a satisfação do crédito do exequente, de sorte que a ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora e/ou suficientes à satisfação do crédito da parte autora denota a impossibilidade de prosseguimento do feito.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a consulta ao sistema BACENJUD revelou a inexistência de valores depositados em instituições financeiras em nome da executada e a cópia da última declaração de imposto de renda demonstrou que inexistência de patrimônio para a satisfação do débito.\r\n\r\nConsiderando que o processo é teleológico, o Juízo não pode ficar aguardando (em vão) o exeqüente encontrar bens do devedor.\r\n\r\nSublinhe-se que a manutenção deste processo gera um custo para o Tesouro e retarda ainda mais a prestação jurisdicional como um todo.\r\n\r\nDe outro giro, vale ressaltar que a extinção do feito, em princípio, não inibe a exequente de novamente ajuizá-lo quando lograr encontrar bens do devedor que respondam pelo débito. \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c art. 598, todos do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000434-8 PAULO CESAR DA SILVA (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA. PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.). . 1-Expeça-se, com urgência, mandados de busca e apreensão dos medicamentos pleiteados, conforme receita atualizada de fls. 574/578, em quantidade necessária para três meses de tratamento.\r\n\r\n2-Atendido o item 1, intimem-se os réus a cumprir a decisão de fl. 564, item 2, sendo o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro por meio de Diário Oficial.\r\n\r\n3-Cumprido o item 2, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001196-5 JOSÉ MANOEL VEIGA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora nos honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020561-2 SANDRA REGINA PINHEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, diante da referida adesão juntada aos autos, às fls. 40, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a autora em honorários advocatícios, consoante o disposto nos Art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, com a redação que lhe é dada pela MP nº 2.164/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021881-3 HELIO DANTAS DOS ANJOS (ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES MOTTA, PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF no pagamento das diferenças que resultam da aplicação dos índices expurgados de 42,72%, em janeiro de 1989, e de 44,80%, em abril de 1990, no saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), tudo monetariamente atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescido dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar quaisquer das partes nos honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004140-1 LUCIANE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: CESAR CALVO DEMIDOFF.) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVerifica-se, à fl.22, que este juízo - em março de 2009 - determinou a intimação pessoal do impetrante para emendar a petição inicial no prazo de 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão houve manifestação do impetrante.\r\n\r\nAssim, resta demonstrado o desinteresse no feito, que não prossegue normalmente única e exclusivamente em função da desídia para com o presente processo. Não pode, assim, ficar o Juízo aguardando (em vão) a sua manifestação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade da 21ª Vara/RJ\r\n\r\nvoq \r\n\r\nTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LUCIANE SOARES DA SILVA contra ato do REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a inscrição em concurso público para o cargo de professor da carreira do Magistério Superior.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e os documentos de fls.12/20.\r\n\r\nDespachos às fls.21, determinando a emenda à inicial. \r\n\r\nIntimado para cumprir a determinação do juízo, o impetrante manteve-se inerte (fls. 25/26).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVerifica-se, à fl.22, que este juízo - em março de 2009 - determinou a intimação pessoal do impetrante para emendar a petição inicial no prazo de 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão houve manifestação do impetrante.\r\n\r\nAssim, resta demonstrado o desinteresse no feito, que não prossegue normalmente única e exclusivamente em função da desídia para com o presente processo. Não pode, assim, ficar o Juízo aguardando (em vão) a sua manifestação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012935-3 ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND/ DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS-ABIMAQ (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO PEÑA.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA 7ª REGIAO. . Ante o exposto, defiro em parte a liminar vindicada, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de incluir os valores pagos a título de aviso-prévio indenizado na base de cálculo da contribuição previdenciária a ser paga pelas associadas da impetrante.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento, bem como para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nEm seguida, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nAto contínuo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.005710-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x RAYMUNDO SEBASTIAO RIBEIRO ESPINDOLA (DEF.PUB.: MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA.). . Face à petição e documentos adunados pela DPU (fls.132/139), e à consulta ao terminal eletrônico da Receita Federal e da CEG (fls.141/142), manifeste-se a credora (CEF).\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019796-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x PCC SERVICOS E SISTEMAS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000373/2009 . Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento do mandado pelo réu, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o réu ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, com base no art. 1.102-C, §1°, do CPC .\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013062-8 RONALDO CESAR CERQUEIRA ABREU x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra-se.\r\n\r\n2. Nomeio como perito do juízo o Dr. Adilson Ramos de Amoedo (CRM 52 02381.0). \r\n\r\n3. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n4. Intimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 1º de setembro de 2009, às 10h., no consultório do médico designado, à Rua José Clemente, n.º 94, sala 1.201, Centro, Niterói, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial. \r\n\r\n5. O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n6. Entregue o laudo, proceda-se à reserva de honorários periciais que fixo pelo valor máximo constante da nova Tabela de Honorários em conformidade com a Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\n7. Intime-se o perito.\r\n\r\n8. Comunique-se o Juízo Deprecante.\r\n\r\n9. Após, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033099-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x WILSON CARLOS DO NASCIMENTO RAYMUNDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2009 . Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0058411-1 ALCENIR LEOPOLDO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS, ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x ANA LUCIA REIS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO, MARGARETH MARIA LEAL PINTO, MIRIAM VENTURA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA (ADVOGADO: ADMAR GONZAGA NETO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCIA LATGE MANNHEIMER.). . FLS.960, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2-Fls. 873 e 919, in fine - No tocante à verba honorária sucumbencial, entendo que cabe aos advogados que atuaram na fase de conhecimento, na hipótese dos autos, MIRIAM VENTURA DA SILVA e ANNA MARIA DE FRANCA OMENA, não tendo a patrona MARGARETH MARIA LEAL PINTO atuado de maneira expressiva, razão pela qual tal numerário será rateado entre as mencionadas advogadas em partes iguais. (...).\r\n\r\n15 - 95.0022287-6 ADRIANA CONCEICAO BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.386, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. Manifeste-se o interessado (Autor) sobre os itens 3 e seguintes do despacho de fls. 362.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.023280-5 JORGE LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . FLS.56, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.031577-2 ROSA MARIA CAMELO FERREIRA (ADVOGADO: WILSON RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . FLS.59, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), requeira a credora(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer as cópias necessárias a sua instrução.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015859-2 JAIRO SCHERR DAS VIRGENS (ADVOGADO: PAULO CESAR LUIZ FURTADO.) x TORRES CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES.) x PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . FLS.99, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), aos Réus em provas. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.006643-4 JORGE RAPHAEL DE SOUZA CROCAMO (ADVOGADO: MONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Providencie o autor cópia da inicial para instrução do mandado de citação da FUNRIO.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.026465-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x TROPICAL NEW PRODUTOS NATURAIS LTDA ME E OUTROS. . FLS.54, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020307-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS.) x SUNAVE COMERCIO DE PESCADOS LTDA E OUTROS. . Providencie a autor mais duas cópias da inicial e do cálculo para instrução dos mandados de citação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.005193-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x RENATA BRANDAO MARIANO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO LUIZ FERREIRA.). . FLS.60, ITENS 3 E 4:\r\n\r\n(...). 3. (...), requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC. 4. Cumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora. (...).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 789439"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008617-2 FÁTIMA LUZIA BIANCK LEIVAS (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT, ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Pretende a autora, com o presente feito, a antecipação dos efeitos da tutela para, liminarmente, suspender a exigibilidade do crédito tributário a que está submetida bem como para determinar que a ré não inscreva seu mencionado crédito em dívida ativa nem o nome da demandante nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nNo mérito, pugna pela nulidade do lançamento fiscal atacado na inicial.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que foi aberto mandado de procedimento fiscal para apurar supostas movimentações financeiras irregulares da autora nos exercícios 2001 e 2002.\r\n\r\nComo conseqüência, originou-se o processo 18471000040/2004-11. Ao final, entendeu a Administração aplicar multa à requerente que, alega, é de exorbitante valor.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nComo bem lembrou a autora, segundo o artigo 273 do CPC, o juiz concederá a antecipação dos efeitos da tutela à parte que apresentar alegações verossímeis e prova inequívoca, bem como demonstrar fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nA meu sentir, não restou demonstrado, por ora, a verossimilhança do direito alegado, que poderá ser provado através de prova pericial, eis que a própria autora não refuta a possibilidade de ser multada, mas sim seu exacerbado valor, o que, em sede de tutela antecipada, resta inviável pormenorizada análise.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação tributária só pode ser excluída por\r\n\r\nforça de lei ou suspensa de acordo com o que determina o art. 151 do CTN. Fora desse contexto o contribuinte está obrigado a recolher o tributo. No caso de o devedor pretender discutir a obrigação tributária em juízo, permite a lei que faça o depósito integral da quantia devida para que seja suspensa a exigibilidade, o que não restou cumprido nos autos.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0003102-8 NELSON RAMADE E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.). . 1. Fls.271/272 - Inicialmente, tendo em vista que não consta dos autos a certidão de óbito da autora IVONNETTE MEYER, intime-se pessoalmente, no endereço de fl.114, o viúvo, Sr. CEZÁRIO SILAS ARAÚJO, para fornecer ao Sr. Oficial de Justiça cópia da referida certidão.\r\n\r\n2. Considerando que não há notícia nos autos acerca da transferência para este Juízo dos valores depositados às fls.225, 230 e 232, pelo autor LUIZ SÉRGIO CHAVES DE SOUZA, em favor da 5ª Vara de Porto Alegre, reitere-se ofício de fl.245.\r\n\r\n3. Ante à concordância do INSS com o parcelamento do débito da autora SIRLENE TERESINHA e do ESPÓLIO DE LUIZ FERREIRA, cuja inventariante é DINÉIA LAMEIRA, homologo o referido parcelamento, na forma requerida. Intimem-se os referidos autores para comprovação, nos autos, do pagamento da 1ª parcela. Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para substituição do autor Luiz Ferreira por seu Espólio, representado por Dinéia Lameira.\r\n\r\n4. Tendo em vista o longo tempo decorrido desde o início da execução, tendo havido, inclusive, alteração legislativa quanto à execução, ao INSS para atualizar o valor devido à título de sucumbência, referente à autora SANDRA REGINA GUIMARAES DOS SANTOS, devendo requerer o pagamento na forma processualmente adequada, bem como para manifestar-se acerca do ofício de fl.174, referente ao depósito da autora LOURDES LEITE. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 93.0009259-6 RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Tendo em vista os documentos de fls.2168/2239 e 2307/2335 dos presentes autos., homologo a habilitação de:\r\n\r\nEUNIDES MARIA DO NASCIMENTO ALMEIDA (CPF Nº 338.046.838-00)\r\n\r\nTÂNIA MARIA LEANDRO DE ALMEIDA (CPF Nº 849.514.277-53)\r\n\r\nELIANE MARIA DE ALMEIDA (CPF Nº 175.587.158-90)\r\n\r\nJOÃO GOMES DE ALMEIDA JÚNIOR (CPF Nº 045.377.548-93)\r\n\r\nEUCLIDES GOMES DE ALMEIDA (CPF Nº 126.929.738-44)\r\n\r\nMARCOS GOMES DE ALMEIDA (CPF Nº 115.315.918-09) \r\n\r\nherdeiros de JOÃO GOMES DE ALMEIDA,\r\n\r\ne determino o envio dos autos à SEDCI para retificação, nos termos acima mencionados, do pólo ativo, nos presentes autos, e do pólo passivo, nos autos dos embargos à execução nº 2006.51.01.022176-1.\r\n\r\nNo retorno, tendo em vista a juntada aos autos dos contratos de locação de serviços profissionais, expeçam-se os ofícios requisitórios em favor dos herdeiros acima mencionados, sendo 50% para viúva e 10% para cada filho do valor total de R$ 95.997,01, referente à parte incontroversa, conforme despacho de fl.2164, com a dedução do valor referente aos honorários contratuais, no percentual de 20% em favor da advogada CARLA ABRAHÃO FERREIRA SAVEDRA (CPF Nº 920.478.667-15).\r\n\r\n4 - 97.0021688-8 EUNAPIO CAVALCANTI DE CASTRO MARACAHENSE E OUTROS (ADVOGADO: MONICA DO LAGO ROSSI, JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Fls.382/393 - Tendo em vista que na certidão de óbito, à fl.391, consta que o Sr. EUNÁPIO CAVALCANTI DE CASTRO MARACAHENSE deixou 04 filhos e bens, concedo o prazo de 30 dias para que a parte interessada requeira a habilitação do Espólio, juntando aos autos a documentação correspondente, ou comprove o encerramento do inventário, regularizando o pedido de habilitação com a inclusão dos demais herdeiros.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008613-5 MARIA ELISA CARVALHO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas às quais tenham sido atribuídos valores inferiores a sessenta salários mínimos, determino que seja a parte autora intimada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e promova a adequação do valor atribuído ao presente feito.\r\n\r\nPermanecendo a autora silente, no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à SEDJE para as providências necessárias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008810-7 MARCIA FURTADO ALVES (ADVOGADO: PEDRO MAYALL GUILAYN, EDSON VICTOR JAVOSKI.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Pretende a parte autora, a antecipação dos efeitos da tutela que determine a nulidade do processo administrativo nº 02401-2008-000-01-00-4 que resultou na sua aposentadoria compulsória por invalidez, decorrente de doença não especificada na Lei nº 8.112/90, ou, alternativamente, que modifique a aposentadoria da autora de proporcional para com proventos integrais, na forma do art.186, I, da Lei nº 8.112/90. Requer, ainda lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, direito à observância do contraditório e da ampla defesa, pois o processo administrativo de aposentadoria tem caráter litigioso, bem como ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista a declaração de fl.217, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial, Dr. Edson Victor Javoski, inscrito na OAB/RJ sob o número 12.922.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, bem como a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo caso concreto, em cognição sumária, observo que no documento de fl. 21, de 13/05/2008, consta Ata da Junta Médica do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região no sentido de que a autora encontra-se incapacitada para o serviço público por doença não especificada na Lei 8.112/90, devendo ser reavaliada em um ano. Frise-se que os laudos oficiais gozam de presunção de veracidade, a qual somente poderá ser elidida no curso do processo de conhecimento. \r\n\r\nCaberá, portanto, ao longo deste processo a verificação das reais condições, física e mental da autora, ponderando-se a possibilidade de seu retorno ao trabalho ou da necessidade de uma reabilitação ou readaptação para nova atividade que lhe garanta a subsistência , ou ainda que seja mantida a aposentadoria por invalidez. O deslinde da questão implica, necessariamente em dilação probatória, para que seja definido, por fim, se a autora preenche ou não os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nPortanto, a apreciação do pedido de para modificar a aposentadoria da autora de proporcional para com proventos integrais, ora requerido, dependerá inexoravelmente de dilação probatória. \r\n\r\nQuanto ao pedido de nulidade do processo administrativo por ausência de contraditório, este Juízo entende que nos casos em que a aposentadoria é concedida como benefício, hipótese dos autos, e não como sanção administrativa, não há necessidade do contraditório. Neste sentido: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DE APOSENTADORIA. NATUREZA COMPLEXA. CONTROLE PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LITIGANTES. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91. CONTAGEM RECÍPROCA.CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE.\r\n\r\n1. O processo de aposentadoria de servidor é de natureza complexa, com implemento pelo órgão de origem, aperfeiçoando-se com a homologação pelo Tribunal de Contas. Não se tem envolvimento de litigantes, razão pela qual não há que se exigir um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n2. (...).\r\n\r\n3. (...).\r\n\r\n4. Recurso Ordinário conhecido, porém, desprovido.”\r\n\r\n(STJ - ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 17568 - QUINTA TURMA - Relator(a) LAURITA VAZ DJ DATA:11/04/2005 PG:00336)\r\n\r\nPor tais razões, não vislumbro, na hipótese, a verossimilhança das alegações da parte autora\r\n\r\n3. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 95.0024352-0 PAULO FERNANDO PERALTA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Tendo em conta o teor da decisão proferida em sede de agravo de instrumento a fls. 261/264, prossiga-se com o feito.\r\n\r\nQue sejam, pois, expedidos os competentes alvarás de levantamento dos valores penhorados em favor dos autores e seus patronos (fls. 233/234), conforme decisão de fls .250/251.\r\n\r\nCom a retirada dos documentos suso, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 98.0025173-1 JORGE EDUARDO MORAES DA SILVA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . O acordo firmado pelas partes em sede do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cujo termo encontra-se adunado a fls. 544/545 e certidão de trânsito exarada a fls .559, revela renúncia das mesmas à execução a quaisquer título, motivo pelo qual, sem mais deliberação, determino a remessa dos autos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0008885-0 DESIREE LEAL LAYSSON PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: AFFONSO PERNET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda aos cálculos, em conformidade com o julgado de fls. 318/334, e se manifeste quanto a divergência de valores apresentadas pelas partes.\r\n\r\nApós, sobre a manifestação do contador, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 99.0001440-5 SIBERIA GARCIA (ADVOGADO: HELIO WILSON TABORDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda a comprovação da recomposição da conta vinculada do autor nos termos do julgado exeqüendo.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 99.0002497-4 FRANCESCO GAUDIO (ADVOGADO: SHEILA LUQUEZ RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Indefiro a remessa dos autos ao contador judicial uma vez que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos cálculos juntados aos autos às fls. 307/332. Em caso de discordância, deverá o autor acostar planilhas com os valores que entende devidos. Prazo: dez dias. \r\n\r\n:\r\n\r\n12 - 2003.51.01.010099-3 JOSE XAVIER DE MACEDO JUNIOR (ADVOGADO: ARNALDO ARAUJO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls.258. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando-se a ausência de pedido de efeito suspensivo ao referido recurso, intime-se o autor a fim de que, no prazo de dez dias, dê cumprimento a decisão de fls.253/256\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031698-3 MARIA HELENA FERREIRA (ADVOGADO: PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se a manifestação da CEF às fls. 74/78, através da qual a referida empresa pública noticia a greve deflagrada por seus funcionários, combinada com manifestação paredista, impossibilitando que seu corpo jurídico dê efetivo cumprimento aos prazos judiciais concedidos, concedo-lhe novo prazo de sessenta dias para apresentação dos extrato informativos dos saldos fundiários existentes no período de 01/12/1988 e 02/04/1990 conforme determinado às fls.72/73.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.490259-3 FABIO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ADAN DE CASTRO VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ins tada a se manifestar acerca do laudo pericial acostado aos autos, requer a União Federal às fls.240/243 que seja determinado o exame do autor por seu assistente técnico, em razão da ausência de intimação do mesmo para acompanhar a realização da perícia.\r\n\r\nDe fato, conforme se depreende dos autos, a parte ré quando da apresentação dos quesitos informou que ter diligenciado ao Ministério da Aeronáutica solicitando a indicação de médico para atuar no presente feito como assistente técnico. No entanto, a decisão de fls.220/222, silenciando sobre tal informação, determinou a intimação da perita nomeada nos autos para entrega do laudo, ante a apresentação dos quesitos pelas partes, decisão a qual não foi dado vista a parte ré. Ato contínuo, foram os autos remetidos à expert, com a subseqüente entrega do laudo, tendo ocorrido a indicação do assistente técnico da parte ré neste interregno. \r\n\r\nSendo assim, diante de tais fatos, e, considerando-se que a prova da capacidade do autor constitui ponto nodal da presente lide, bem como em homenagem aos princípios da publicidade e da ampla defesa, defiro o exame do autor pelo assistente técnico da União Federal. Neste sentido trago à baila as seguintes decisões:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENTE TÉCNICO. AUXILIAR DA PARTE. REALIZAÇÃO DE EXAME. PERÍCIA MÉDICA. REALIZAÇÃO EM HOSPITAL PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ELABORAÇÃO DO LAUDO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. GARANTIA. IMPARCIALIDADE. APLICAÇÃO AO JUÍZO E AOS SEUS AUXILIARES. I - Embora o art. 431-A do CPC faça menção à possibilidade de que os assistentes técnicos acompanhem a realização da perícia, não existe qualquer constrangimento em determinar-se que o autor seja submetido a um exame pelo assistente técnico da ré, em hospital público, onde este trabalha, como servidor público. II - A apresentação do autor para a realização do exame pelo assistente técnico é apenas uma forma de garantir à ré, ora agravante, a efetivação da ampla defesa e do contraditório. III - A imparcialidade é princípio que se aplica ao juízo e aos seus auxiliares (servidores da secretaria, perito, contador, oficial de justiça, etc.). O assistente técnico é auxiliar das partes e dele não se cobra imparcialidade (vide CPC, art. 422, 2ª parte: “Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição”). IV - Agravo de instrumento provido. (TRF 2, AG -103432, 5º Turma Esp. Des. Fed. Antonio Cruz Netto, DJU:20/06/2007)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DO ASSISTENTE JUDICIAL DA RÉ I - Necessária a notificação ao assistente técnico das partes para comparecimento à perícia médica, visto que para este tipo de perícia é imprescindível o exame pessoal do paciente, tanto pelo assistente técnico quanto pelo perito do Juízo. II - Com fundamento nos princípios processuais da publicidade e da ampla defesa, defere-se pedido para exame do paciente pelo assistente técnico da agravante, sem prejuízo do exame já realizado pelo expert. III - Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado (TRF2, 1º Turma, AG.77151, Des. Fed. Ney Fonseca, DJU:22/09/2003)\r\n\r\nDesta forma, determino sua imediata intimação a fim de que, informe nos autos data, local e hora para a realização do exame.\r\n\r\nCumprido ao autor para ciência.\r\n\r\nPor fim, intime-se a perita para que, no prazo de trinta dias, preste os esclarecimentos solicitados pela União Federal através dos quesitos suplementares apresentados às fls.240/243.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.001682-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x LUZIA VANIA DE SOUZA SANTOS. . Requer a CEF às fls.50 a renovação da diligência citatória através de Oficial de Justiça com o auxílio de força policial tendo em vista residir o réu em área de risco.\r\n\r\nNo entanto, há que se ressaltar que tal medida foi prevista pelo estatuto processual civil em hipóteses específicas, como as previstas nos artigos 579, 445, III e 662, não se enquadrando o caso em apreço em nenhuma destas previsões a respaldar o deferimento do ora requerido.\r\n\r\nInterpretação diversa acabaria por assoberbar às Forças Policiais que atuam no auxílio do Poder Judiciário, vez que seriam chamadas a atuar em todas as demandas propostas em face daqueles que residissem nas inúmeras áreas de riscos existentes no território brasileiro.\r\n\r\nAdemais, a localização da ré no endereço informado pela autora não é certa, visto que após seis tentativas os Correios devolveram a Carta de Citação ante a ausência do citando.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020784-0 MARIANA COELHO PINTO (ADVOGADO: DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 349/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil para condenar a CEF a cancelar o bloqueio promovido na conta fundiária da autora.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Em razão da sucumbência recíproca, deve a CEF restituir metade do valor das custas judiciais pagas. Pela mesma razão, deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028616-8 NESTOR DOMINGOS RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a CEF, declaro, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.012184-6 HOSPITAL REGIONAL DE FRANCA S/A (ADVOGADO: DALMO H BRANQUINHO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Trata-se de ação ordinária proposta pelo HOSPITAL REGIONAL DE FRANÇA S/A em face da ANS- AGÊNCIA NACIONAL DE SÁUDE, na qual objetiva liminarmente que a ré se abstenha de inscrever seu nome na dívida ativa da União, bem como no CADIN, ou de proceder à cobrança judicial do débito, cuja legalidade ora se questiona.\r\n\r\nPara tanto sustenta a requerente a existência de prova inequívoca do reconhecimento de seu direito, ante a defendida inconstitucionalidade do ressarcimento instituído pelo art.32 e parágrafos, da Lei nº 9.656/98, dentre outras ilegalidades argüidas nos autos.\r\n\r\nSustenta ainda que, a inscrição de seu nome no Cadastro Informativo de créditos não quitados, e a propositura de eventual executivo fiscal impossibilitaria à realização de transações financeiras, bem como de participar de concorrências públicas.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ consabido que, para a que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, exige, o legislador, a concorrência de dois pressupostos: a verossimilhança das alegações que fundamentam o pedido (fumus boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).\r\n\r\nIn casu, constata-se a ausência dos referidos requisitos que legitimam a concessão da tutela de urgência, na medida em que, da análise perfunctória dos autos, própria da liminar, não há como o julgador avaliar a veracidade das alegações que sustentam a inconstitucionalidade e ilegalidades apontadas nos atos que fundamentam a cobrança ora combatida.\r\n\r\nPor outro lado, não se vislumbra risco de ineficácia do provimento jurisdicional requerido caso este venha a ser deferido apenas em sentença, o que descaracteriza o perigo de dano de difícil reparação advindo da não concessão imediata da tutela jurisdicional. E, saliente-se, se o risco de prejuízo não se afigura concreto ou potencialmente concretizável, não há como prover-se o pedido antecipatório.\r\n\r\nOra, a simples possibilidade de que venha o autor a ser inscrito no CADIN, ou venha a sofrer procedimento fiscal nos moldes relatados nos autos não configura risco concreto, atual ou iminente de ato lesivo a seu direito. De fato, a conduta esperada por parte da Administração é que a mesma cumpra a legislação invocada pelo autor e, não trazendo este qualquer prova de que a autoridade fiscal vem atuando de forma diversa, não se vislumbra justo e fundado receio de violação ao direito vindicado, comprovado de plano, necessário à concessão da antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a requerida antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\nAinda, proceda a Secretaria a juntada por linha dos documentos que constituem os volumes 2 a 5.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.012813-1 JERONIMO JORGE SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: PEDRO RUBENS WEYNE MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, proceda a emenda a exordial atribuindo valor à causa compatível com o benefício patrimonial pretendido. Oportunidade na qual, deverá recolher as custas processuais devidas, uma vez que não há nos autos pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Sedic para que altere a classe do presente feito de ORDINÁRIA/OUTRAS para ORDINÁRIA/IMÓVEIS.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2000.51.01.012145-4 GLAXO WELLCOME S/A (ADVOGADO: ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR, SELMA SALOMAO WOLSZCZK.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos desarquivados, à disposição da parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.009427-9 ANA CLARA TORRES RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANE FERNANDES DE SOUZA.) x CHEFE DO POSTO DO INSS DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 43/48 e 54/59: Sobre a notícia de cumprimento do julgado, manifeste-se a parte impetrante no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, considerando-se o disposto pela parte final da sentença proferida nos autos, asseverando encontrar-se a mesma sujeita ao reexame necessário, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026383-1 GUILHERME GIELO QUINELATO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal às fls. 147/156 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada (impetrante) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.009846-0 FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: DENNYS DOUGLAS MOREIRA NEVES.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A-ELETRONUCLEAR. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA contra ato atribuído ao DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 118/121.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade apontada como coatora às fls. 123/143, ressaltando a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso I, estabelece que serão processadas e julgadas na Justiça Federal somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. \r\n\r\nConsiderando-se que tais condições não se configuram presentes no caso em tela, bem como o disposto pelo art. 113, do CPC, que dispõe que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz, declino da minha competência para processar e julgar o presente feito à Egrégia Justiça Estadual.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.012647-9 ALBERTO CARLOS TEIXEIRA ALVARAES (ADVOGADO: REGINA PEREIRA RAMOS.) x REITOR DA UNIVERCIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nALBERTO CARLOS TEIXEIRA ALVARAES qualificado na petição inicial, impetra o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de medida liminar que determine a anulação do processo seletivo instaurado através do Edital nº 01/2009 para preenchimento de cargos de Magistério Superior na mencionada instituição de ensino.\r\n\r\nRelata o impetrante ter sido, inicialmente, considerado inapto para prestar as provas para o referido concurso, por ter a comissão organizadora do certame entendido que o mesmo não possuiria a formação acadêmica necessária para tal fim. Esclarece o impetrante, contudo, ter sido, ainda que intempestivamente, reconsiderada a referida decisão em razão de recurso administrativo interposto, tendo o mesmo comparecido para a realização da prova escrita referente à primeira fase do concurso. \r\n\r\nSustentou, como fundamento do pedido formulado nos presentes autos, a nulidade da prova escrita realizada no referido processo seletivo, em virtude da inobservância de diversos ditames do Edital quando da aplicação daquele exame, citando, entre outros, ter sido a banca avaliadora composta por um membro a menos do que o previsto; que não teria a mesma esclarecido aos candidatos o aspecto formal da provas, ou seja, se consistiria a mesma em uma dissertação ou uma conceituação; que teria sido sorteado para a prova tema não abrangido pelo Edital; que teria o presidente da banca avaliadora determinado que todos os candidatos identificassem as suas provas, apondo às mesmas as suas assinaturas; que não teriam sido esclarecidos os referenciais de avaliação utilizados pela banca avaliadora. \r\n\r\nAduz, em suma, que tais fatos teriam ferido o princípio da imparcialidade que deveria nortear a realização de concursos públicos, tendo este sido o fundamento utilizado para embasar o recurso administrativo interposto pelo impetrante junto à UFRRJ, buscando a anulação do concurso, o qual foi indeferido.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada da procuração de fls. 14 e dos documentos de fls. 15/56.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA matéria posta nestes autos não se amolda ao rito do mandado de segurança.\r\n\r\nÉ de notório conhecimento a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em causas que digam respeito aos concursos públicos todas as vezes em que for observada eventual violação dos princípios que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade e o da vinculação ao edital.\r\n\r\nRessalte-se, contudo, não ser o mandado de segurança, ação constitucional de curso sumário, a via adequada para o exame de ilegalidades relativas ao certame quando não logrou o impetrante comprovar, de plano, a existência das mesmas.\r\n\r\nDe fato, a comprovação da alegada irregularidade no certame em comento demandaria dilação probatória, sendo certo que, como requisito constitucionalmente previsto para a impetração do mandado de segurança tem-se a existência de direito líquido e certo, entendido este como o direito demonstrado de plano, sobre cujos fatos que o embasam não se faz necessária a realização de outras provas. Logo, está ausente uma das condições da ação.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE CONCURSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\r\n\r\n1. A averiguação do tempo de duração de prova didática e de irregularidades no procedimento de julgamento das provas demanda produção de provas, procedimento incompatível com o mandado de segurança, ensejando o indeferimento da ação por inadequação da via eleita, ressalvado, contudo, o uso da via comum para a obtenção da tutela jurídica pretendida.\r\n\r\n2. Apelação não provida. (TRIBUNAL - QUINTA REGIAO - Apelação em Mandado de Segurança - 98567 - Processo: 200685000035343 - UF: SE - Órgão Julgador: Quarta Turma - Data da decisão:10/02/2009)\r\n\r\nPor tudo isso, concluo pela extinção, o que não impede ao impetrante a utilização das vias ordinárias.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo impetrante.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.012805-1 PETRO DALLAS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: WILSON ROBERTO PEREIRA.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por PETRO DALLAS DO BRASIL LTDA, contra ato atribuído ao DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, cujo objeto é a concessão de liminar que restabeleça à impetrante a autorização para o exercício de sua atividade de comercialização e distribuição de combustíveis derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta a impetrante ser distribuidora originalmente autorizada a comercializar combustíveis automotivos, por força da Autorização nº 276, de 25.07.2005, bem como que, em virtude de morosidade das Secretarias de Fazenda de Minas Gerais e de São Paulo na concessão das inscrições estaduais essenciais ao início de suas atividades comerciais, viu-se efetivamente impedida de comercializar combustíveis automotivos, dando azo à instauração do Processo Administrativo nº 48610.004709/2008-98, em decorrência do qual restou determinado pela autoridade impetrada o cancelamento da autorização outrora concedida, nos termos do despacho nº 861, de 28.04.2009, proferido pelo Diretor Geral da ANP, sob o fundamento de que a impetrante não teria efetivamente apresentado comprovação de comercialização de produtos no período compreendido entre outubro/2007 a março/2008.\r\n\r\nAlega a Impetrante que o procedimento administrativo realizado pela ANP encontrar-se-ia eivado de ilegalidades, tendo o mesmo deixado de observar os contornos legais e constitucionais, sustentando, por derradeiro, que o ato praticado pela autoridade impetrada violaria os princípios da legalidade, da eficiência, do interesse público, da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, causando sérios prejuízos à impetrante, visto encontrar-se esta última impedida de exercer suas regulares atividades.\r\n\r\nPara que seja concedida medida liminar em sede mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/1951: o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nCom efeito, compulsando os autos, verifico que o motivo alegado pela autoridade impetrada para revogar a autorização ANP nº 276, de 25.07.2005, por meio do Despacho do Diretor-Geral nº 861/2009, foi, efetivamente, a não comercialização de combustíveis automotivos pela impetrante no período de outubro de 2007 a março de 2008, conforme os documentos acostados às fls. 79/80.\r\n\r\nRessalte-se que, em que pese a alegação formulada pela impetrante no sentido de que a paralisação de suas atividades no período acima mencionado teria decorrido de dificuldades burocráticas alheias a sua vontade, fato é que, da análise da documentação acostada aos autos, não verifico ter a mesma acostado aos mesmos, nem tampouco ao Processo Administrativo nº 48610.004709/2008-98, qualquer documento apto a comprovar tal fato.\r\n\r\nSendo assim, entendo que a sanção aplicada administrativamente através do despacho do Diretor-Geral nº 861/2009, constitui ato regularmente praticado, seja em virtude da presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo, seja porque a documentação acostada aos autos pouco esclarece sobre o assunto, em nada contribuindo para que se conclua pela ilegalidade daquela determinação.\r\n\r\nNessa perspectiva, impõe-se reconhecer a inexistência, in casu, do requisito do fumus boni juris relativamente ao pleito da impetrante, motivo pelo qual INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pretendida.\r\n\r\nIntime-se para ciência.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à autoridade impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que emita parecer. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.007545-9 GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 320/324 . GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato iminente do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT; do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL; do SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAlegou a impetrante ter apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil “Pedidos de Restituição, Pedidos de Compensação e Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiro formalizados nos processos administrativos nos. 10768.0007874/2002-40, 13706.004532/99-70, 13706.002251/00-15, 13706.003382/2001-17, 13706.004230/99-19, 13706.001446/00-39, 13706.003003/2001-99, e 13706.002249/29002-24”, tendo a Secretaria da Receita Federal proferido decisão reconhecendo os direitos creditórios pleiteados pela Impetrante e deferido a restituição/compensação dos respectivos valores, efetuando, por intermédio da Ordem Bancária no. 2002 OB 001595, depósito em conta - corrente da impetrante o montante referente aos créditos reconhecidos nas decisões mencionadas acima e não utilizados nas compensações realizadas. \r\n\r\nNão obstante, noticiou que, com base em novos Pareceres Conclusivos, a SRF determinou a anulação das decisões que reconheceram os direitos creditórios da Impetrante e determinou a inscrição em dívida ativa daquela quantia que fora restituída, sem prejuízo do seu direito de interpor recurso. \r\n\r\nA Impetrante interpôs em 03/10/2007 recurso administrativo junto ao DERAT-RJ contra a mencionada decisão, tendo o referido órgão decidido pela manutenção da mesma e enviado os autos à autoridade hierárquica superior - Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, o qual negou provimento ao recurso e manteve a decisão atacada.\r\n\r\nInconformada, interpôs a impetrante em 27/01/2009 novo recurso administrativo, desta vez direcionado ao Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, pleiteando a reconsideração da decisão proferida ou, em caso negativo, que fosse o recurso remetido à apreciação do Secretário da Receita Federal do Brasil. Requereu, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao mencionado recurso na forma do art. 61, parágrafo único da Lei no. 9.784/99, o que foi negado pela autoridade fazendária, permitindo, assim, que o débito questionado fosse inscrito em dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nEm decorrência de tal fato, foi impetrado o presente writ, através do qual pleiteava a impetrante a atribuição do efeito suspensivo ao segundo recurso administrativo interposto, aduzindo, como fundamento, a evidente presença do justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, salientando que a própria decisão proferida pela SRF reconheceu não ser definitiva a conclusão da inexistência do seu direito creditório, esclarecendo ser necessária a elaboração de outros Pareceres Conclusivos para a verificação da existência, ou não, dos referidos direitos.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 15/274.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas às fls. 14.\r\n\r\nÀs fls. 280/282 foi deferida medida liminar para determinar que as autoridades coatoras atribuíssem efeito suspensivo ao segundo recurso administrativo interposto no processo administrativo nº 15374.002309/2007-48 até o julgamento do mesmo, suspendendo-se os efeitos da decisão recorrida.\r\n\r\nRequisitadas as informações às autoridades impetradas, o Sr. Procurador Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região manifestou-se às fls. 284/288, com os documentos de fls. 289/387, tendo alegado, em síntese, a perda de objeto do presente mandamus ante a decisão definitiva proferida pela autoridade administrativa máxima competente para o julgamento do recurso administrativo objeto do feito. Salientou, ainda, que ao recurso administrativo, via de regra, não deve ser atribuído efeito suspensivo e que a situação exposta nos autos não se adequaria à exceção prevista pelo parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 9.784/99.\r\n\r\nO Sr. Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal prestou as informações de fls. 389/399, tendo alegado, resumidamente, a inexistência de fundamento legal a permitir a manutenção do efeito suspensivo concedido liminarmente ao recurso administrativo interposto pela impetrante, haja vista a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal ter inadmitido o referido recurso, pugnando pela extinção do presente feito por perda de objeto.\r\n\r\nO Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro prestou as informações de fls. 401/408, tendo alegado, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para atribuir efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto pela impetrante, bem como para efetuar a inscrição em dívida ativa do débito questionado nos autos ou promover a sua execução fiscal. Ressaltou, ainda, a inexistência de fundamento legal a permitir a manutenção do efeito suspensivo concedido liminarmente ao recurso administrativo interposto pela impetrante, ante a decisão proferida pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal inadmitindo o mesmo, pugnando pela extinção do presente feito por perda de objeto.\r\n\r\nO Sr. Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal prestou as informações de fls. 410/419, tendo alegado, resumidamente, a inexistência de fundamento legal a permitir a manutenção do efeito suspensivo concedido liminarmente ao recurso administrativo interposto pela impetrante, haja vista a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal ter inadmitido o referido recurso, pugnando pela extinção do presente feito por perda de objeto.\r\n\r\nO Ministério Público Federal não vislumbrou a existência de interesse público que justificasse a sua intervenção (fls. 447).\r\n\r\nManifestou-se a impetrante às fls. 448/454, aduzindo a necessidade de manutenção da medida liminar deferida até que o recurso administrativo fosse apreciado pela Secretária da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nA União Federal peticionou às fls. 455/480, noticiando que, ante a decisão final proferida no recurso administrativo da impetrante, restaram cessados os efeitos da medida liminar deferida nos autos, tendo sido, portanto, o débito discutido reativado para cobrança. Requereu, ainda, a extinção do feito sem resolução do mérito pela perda de objeto.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, estamos diante de uma perda superveniente de objeto tendo em vista que o recurso administrativo interposto pela impetrante foi devidamente apreciado pela autoridade administrativa máxima competente, qual seja, o Sr. Superintendente Regional da Receita federal do Brasil na 7ª Região Fiscal.\r\n\r\nDe fato, a Secretaria da Receita Federal do Brasil possui estrutura sedimentada através do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 125/2009, havendo nítida distinção entre as unidades locais e regionais, dotadas de incumbências de execução, e as unidades centrais, com atribuições específicas de planejamento, supervisão e controle gerencial. Por tal motivo, diversamente do afirmado pela impetrante, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na qualidade de unidade centralizada, não possui competência para julgamento de recursos administrativos relativos a decisões proferidas em casos individuais, tendo em vista ocupar a mesma o topo da estrutura organizacional da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nDesta forma, a autoridade máxima competente para o exercício do controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos sujeitos ao rito da Lei nº 9.784/99 seria a o Titular da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nConsiderando-se ter sido o recurso administrativo objeto do presente writ inadmitido pela autoridade supracitada, conforme documentação acostada aos autos às fls. 457/475, não vislumbro presente interesse processual da parte impetrante.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nIntime-se o Sr. Procurador da Fazenda nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDeixo de comunicar o Ministério Público Federal, ante a manifestação expressa de seu representante no sentido de que não restou caracterizado , in casu, interesse público que justificasse a intervenção do órgão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em consonância com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018480-3 ANGELA MARIA KOIKYS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal às fls. 58/66 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.004160-7 JOAO PAULO RIBEIRO ARANTES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2009 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nJOÃO PAULO RIBEIRO ARANTES impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE, objetivando, inclusive em sede liminar, que lhe fosse assegurada a definitiva dispensa e desobrigação do serviço militar obrigatório, sob o argumento de que residiria em município não tributário. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas às fls. 29.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.113/114.\r\n\r\nNotificada, a autoridade dita coatora aduziu, em breve síntese, em suas informações (fls. 117/126) a legalidade da convocação do impetrante para prestar serviço militar obrigatório. Sustentou que o adiamento da incorporação, ocorrida em razão da matrícula dos candidatos nos cursos de formação mencionados no art.29 da Lei 4.375/64, não os exime de posterior convocação, eis que a obrigatoriedade esculpida no art.143 da Carta Magna, cuja regulamentação é feita pelo citado diploma legal, se estende até o dia 31 de dezembro do ano em que o cidadão brasileiro completa 45 anos.Defendeu ainda, a importância da convocação de profissionais de medicina para o Serviço Militar.\r\n\r\nÀs fls. 168/182, comprovou a União Federal a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 113/114.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 184/185, opinando pela concessão da segurança. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO âmago da presente lide consiste em se verificar se o ato de dispensa ocorrido em 04.06.2002, teria o condão de isentar ou não o candidato de futuro ato convocatório.\r\n\r\nDe fato, há expressa previsão legal de hipóteses de adiamento na incorporação caso configurados os eventos fáticos nela elencados, como por exemplo, o candidato matriculado em curso de formação de medicina, sendo certo que tal dispensa apenas prorroga para um momento futuro, qual seja, o término ou interrupção do curso, a prestação do serviço militar obrigatório, de modo que não implica no cumprimento do dever legal constitucionalmente previsto.\r\n\r\nNo entanto, in casu, verifica-se ter sido o impetrante dispensado da incorporação por residir em município não-tributário, motivo pelo qual, apesar de ser o mesmo recém-formado em medicina, não pode ser convocado pela administração para prestar o serviço militar nos moldes preconizados pela Lei 5.292/67. \r\n\r\nDuas situações, portanto, necessitam ficar claramente diferenciadas: uma, a de quem é dispensado do serviço militar por excesso de contingente ou por residir em município não-tributário; e, outra, a do cidadão que obtém adiamento da incorporação para concluir curso da área médica (odontologia, farmácia, medicina ou veterinária). \r\n\r\nA primeira é disciplinada pela Lei 4.375/64, isto é, a lei geral do ser-viço militar. A segunda, pela Lei 5.292/67, que dispõe sobre a prestação do serviço militar inicial pelos estudantes de farmácia, medicina, odontologia ou veterinária. Nenhuma destas leis confere poderes ilimitados à Administração para convocar quem tenha sido dispensado do serviço militar por residir em município não-tributário ou tenha obtido o adiamento da sua incorporação. No primeiro caso, vale dizer, o da Lei 4.357/64, somente poderá o cidadão ser convocado até o dia 31 de dezembro do ano previsto para prestação do serviço militar inicial, o que, no caso do autor, se deu no final de 2002 (fl.27). Após essa data torna-se, em tese, ilegal o ato convocatório.\r\n\r\nCorrobora com este entendimento a seguinte jurisprudência colacionada a seguir:\r\n\r\n“SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR RESIDIR EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA.\r\n\r\nÉ inaplicável o art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação para freqüentar a faculdade de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária, aos que são dispensados do serviço militar por residir em município não tributário para as Organizações Militares.” (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe:APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - Processo: 200871010002033 - UF: RS - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 26/08/2008)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. MÉDICO. DISPENSA POR RESIDIR EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. POSTERIOR CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a pessoa dispensada de prestar serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, não pode ser convocada em face da conclusão de Curso de Medicina. Orientação aplicável também à hipótese em que a dispensa ocorre em razão de o dispensado residir em município não tributário.\r\n\r\n2. A dispensa por excesso de contingente somente permite seja o excedente convocado até o dia 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar inicial da sua classe.” (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - Processo: 200771000048202 - UF: RS - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 12/08/2008)\r\n\r\nDo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, forma do art. 269, I do CPC, e acolho o pedido do impetrante para lhe assegurar o direito líquido e certo de efetiva dispensa e desobrigação face ao serviço militar obrigatório, confirmando a liminar anteriormente deferida, devendo a autoridade impetrada efetuar a devolução ao impetrante do seu Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI.\r\n\r\nSem custas ante o seu integral recolhimento. Sem honorários, diante das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e comunique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § único do art. 12 da lei 1.533/51.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.007318-9 BARBARA MARA SANTOS CUNHA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2009 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por BARBARA MARA SANTOS CUNHA em face do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, em que se objetiva o restabelecimento do pagamento dos efeitos financeiros relativos ao Termo de Adesão nº 073.\r\n\r\nPara tanto, alega a impetrante que a condição de anistiado político de seu falecido genitor foi reconhecida pela Comissão de Anistia, tendo sido o mesmo promovido a suboficial com proventos de segundo-tenente, do que decorreram efeitos financeiros retroativos no montante de R$ 928.580,96 (novecentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nNarra, ainda, que com a edição da Medida Provisória nº 300, de 29 de junho de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.354/2006, foi concedida aos anistiados a opção do parcelamento da referida quantia, condicionada à assinatura do Termo de Adesão. Elucida que, em virtude da existência da ação judicial de nº 2007.51.01.018927-4, a autoridade impetrada anulou o Termo firmado, cessando os efeitos financeiros do mesmo.\r\n\r\nInstruem a petição inicial a procuração de fls. 23 e os documentos de fls. 24/126. \r\n\r\nCustas parcialmente recolhidas (fl. 127).\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 131/133.\r\n\r\nRegularmente notificada, a autoridade impetrada prestou as informações de fls. 138/189, alegando, em sede preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual. No mérito, sustentou a legalidade do ato combatido.\r\n\r\nÀs fls. 190/218 foi noticiada a interposição de agravo de instrumento pela impetrante.\r\n\r\nO Ministério Público Federal entendeu inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe início, rejeito a preliminar suscitada pela autoridade coatora. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, na medida em que não existe óbice no ordenamento jurídico a vedar a pretensão formulada pela parte autora. No que concerne ao interesse processual, o Direito Constitucional garante a todos os cidadãos o direito de acesso à justiça como direito fundamental. Cabe ao Estado prestar a jurisdição indistintamente, de forma igualitária e buscando preservar os direitos fundamentais ao longo da relação processual, sob pena de ir de encontro aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nUltrapassadas tais questões, destaco que o cerne da presente controvérsia reside no fato de a autora acreditar fazer jus à percepção mensal do parcelamento dos efeitos financeiros retroativos inerentes ao reconhecimento da condição de anistiado político de seu falecido pai, de acordo com o Termo de Adesão nº 073, pela mesma assinado em 02 de julho de 2007 (fls. 51/52).\r\n\r\nO referido Termo parcelou o pagamento do valor apurado como devido ao autor (R$ 928.580,96 - novecentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e seis centavos) em nove anos, conforme planilha que faz parte integrante do documento.\r\n\r\nA cláusula terceira daquele documento estabelece que o subscritor do Termo deve declarar não ser parte de ação já ajuizada e, também, deve se comprometer a não ingressar em juízo pretendendo reclamar ou impugnar o valor e a forma de pagamento estabelecidos pela Portaria nº 1.786/MJ, de 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nApesar de a impetrante ter concordado expressamente com as condições impostas pelo Termo de Adesão, o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha verificou a existência do processo nº 2007.51.01.018927-4, no qual a impetrante é autora, pretendendo a promoção de seu falecido pai ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com proventos de Contra-Almirante. \r\n\r\nEnviada correspondência à impetrante (fls. 155/156), esta afirmou que o objeto, o pedido e os efeitos da presente ação seriam distintos daqueles pleiteados no processo em que foi reconhecida a condição de anistiado político de seu genitor (fl. 157/159). Contudo, constatada a existência da mencionada ação judicial, foi anulado do Termo de Adesão, a teor da Portaria nº 63/DPMM de 16 de janeiro de 2009 (fl. 64), regularmente publicada no Diário Oficial da União em 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCabe ressaltar que, mesmo a impetrante aduzindo o contrário, resta incontroverso que, caso seja concedida a promoção ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com proventos de Contra-Almirante, serão produzidos reflexos de ordem monetária, uma vez que a Portaria nº 1.786 determinou que os efeitos financeiros retroativos incidiriam sobre a diferença de proventos entre o posto de Segundo-Tenente e o posto de Segundo Sargento (fl. 51/52).\r\n\r\nDe acordo com o Parecer nº 119/CONJUR/MD-2008, da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, a ação que impediria a assinatura do Termo de Adesão é toda aquela na qual se discuta algum benefício que não tenha sido reconhecido pela Comissão de Anistia e que venha a gerar efeitos financeiros diversos daqueles consignados no Termo de Adesão e não apenas ação judicial cujo objeto seja exclusivamente o pagamento dos efeitos financeiros retroativos (fl. 144/145). \r\n\r\nImpende salientar que “(...) insurgir-se contra as promoções reconhecidas pela Comissão de Anistia (postulando graus maiores) é, por automático, insurgir-se contra os valores que foram reconhecido como devidos” (fl. 145), estando, desta forma, caracterizada a nítida intenção por parte da impetrante quanto à percepção de efeitos financeiros reflexos da ação judicial, superiores aos valores definidos pela Comissão de Anistia.\r\n\r\nPosto isso, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial.\r\n\r\nCondeno a impetrante em custas. Sem condenação em honorários advocatícios (súmulas 512/STF e 105/STJ). \r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade impetrada, bem como ao Relator do Agravo de Instrumento interposto. Deixo de determinar a intimação do parquet federal, dada a alegação de inexistência de interesse público a justificar sua intervenção no caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.007583-6 LAERCIO MORETO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMANDANTE DA 1A REGIÃO MILITAR. . I - Recebo o Agravo Retido interposto pela União Federal às fls. 76/84.\r\n\r\nII - Intime-se o agravado/impetrante para resposta, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIII - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nIV - Oportunamente, remetam-se os autos ao d. parecer do MPF.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.008101-0 RICARDO LIMA GARCIA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2009 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nRICARDO LIMA GARCIA impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE, objetivando, inclusive em sede liminar, que lhe fosse assegurada a definitiva dispensa e desobrigação do serviço militar obrigatório, em virtude da dispensa ocorrida no ano de 2002, por excesso de contingente, sem posterior convocação até a data limite.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 26/32 e 34/116.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas às fls. 33.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.117/119.\r\n\r\nNotificada, a autoridade dita coatora aduziu, em breve síntese, em suas informações (fls. 121/130) a legalidade da convocação do impetrante para prestar serviço militar obrigatório. Sustentou que o adiamento da incorporação, ocorrida em razão da matrícula dos candidatos nos cursos de formação mencionados no art.29 da Lei 4.375/64, não os exime de posterior convocação, eis que a obrigatoriedade esculpida no art.143 da Carta Magna, cuja regulamentação é feita pelo citado diploma legal, se estende até o dia 31 de dezembro do ano em que o cidadão brasileiro completa 45 anos.Defendeu ainda, a importância da convocação de profissionais de medicina para o Serviço Militar.\r\n\r\nÀs fls. 131/141, comprovou a União Federal a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 117/119.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 143/144, opinando pela concessão da segurança. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO âmago da presente lide consiste em se verificar se o ato de dispensa ocorrido em 2002 teria o condão de isentar ou não o candidato de futuro ato convocatório.\r\n\r\nDe fato, há expressa previsão legal de hipóteses de adiamento na incorporação caso configurados os eventos fáticos nela elencados, como por exemplo, o candidato matriculado em curso de formação de medicina, sendo certo que tal dispensa apenas prorroga para um momento futuro, qual seja, o término ou interrupção do curso, a prestação do serviço militar obrigatório, de modo que não implica no cumprimento do dever legal constitucionalmente previsto.\r\n\r\nNo entanto, in casu, verifica-se ter sido o impetrante dispensado da incorporação por excesso de contingente, motivo pelo qual, apesar de ser o mesmo recém-formado em medicina, não pode ser convocado pela administração para prestar o serviço militar nos moldes preconizados pela Lei 5.292/67. \r\n\r\nDuas situações, portanto, necessitam ficar claramente diferenciadas: uma, a de quem é dispensado do serviço militar por excesso de contingente ou por residir em município não-tributário; e, outra, a do cidadão que obtém adiamento da incorporação para concluir curso da área médica (odontologia, farmácia, medicina ou veterinária). \r\n\r\nA primeira é disciplinada pela Lei 4.375/64, isto é, a lei geral do ser-viço militar. A segunda, pela Lei 5.292/67, que dispõe sobre a prestação do serviço militar inicial pelos estudantes de farmácia, medicina, odontologia ou veterinária. Nenhuma destas leis confere poderes ilimitados à Administração para convocar quem tenha sido dispensado do serviço militar por excesso de contingente ou tenha obtido o adiamento da sua incorporação. No primeiro caso, vale dizer, o da Lei 4.357/64, somente poderá o cidadão ser convocado até o dia 31 de dezembro do ano previsto para prestação do serviço militar inicial, o que, no caso do autor, se deu no final de 2002 (fl. 28). Após essa data torna-se, em tese, ilegal o ato convocatório.\r\n\r\nCorrobora com este entendimento a seguinte jurisprudência colacionada a seguir:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. MÉDICO. DISPENSA POR RESIDIR EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. POSTERIOR CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a pessoa dispensada de prestar serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, não pode ser convocada em face da conclusão de Curso de Medicina. Orientação aplicável também à hipótese em que a dispensa ocorre em razão de o dispensado residir em município não tributário.\r\n\r\n2. A dispensa por excesso de contingente somente permite seja o excedente convocado até o dia 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar inicial da sua classe.” (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - Processo: 200771000048202 - UF: RS - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 12/08/2008)\r\n\r\n“Ementa ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE - SUPERVENIENTE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE MEDICINA -CONVOCAÇÃO POSTERIOR - LEI N. 5.292/67 - SENTENÇA MANTIDA.1. Se o impetrante foi dispensado do Exército em 1997, por motivo de excesso de contingente (fl. 39), tendo concluído o curso superior de Medicina em 2003 (fl. 44), não há falar em obrigatória prestação do serviço militar, nos termos do art. 4º da Lei n. 5.292/67, por não se tratar de hipótese de adiamento da incorporação para fins de conclusão do mencionado curso superior, decorrente de sua condição de estudante. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 437.424/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, 5ª Turma, DJ 31/03/2003 p. 250. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.” (AMS200432000037901, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. José Amílcar Machado, DJU:7/8/2006, pág.25)\r\n\r\nDo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, forma do art. 269, I do CPC, e acolho o pedido do impetrante para lhe assegurar o direito líquido e certo de efetiva dispensa e desobrigação face ao serviço militar obrigatório, confirmando a liminar anteriormente deferida, devendo a autoridade impetrada efetuar a devolução ao impetrante do seu Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI.\r\n\r\nSem custas ante o seu integral recolhimento. Sem honorários, diante das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e comunique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § único do art. 12 da lei 1.533/51.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2005.51.01.010137-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MARCOS BERNARDINO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.). . Intime-se a CEF para que emende, em 10 dias, a sua inicial, atendendo-se integralmente o disposto na Lei 5.741/71, em seu artigo 2º e incisos, bem como aponte o exato quantum da dívida, em valores atuais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.031913-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARLETE ALVES MARINS. . Tratam os autos de execução por título extrajudicial intentada pela à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em desfavor de MARLETE ALVES MARINS visando a execução de créditos oriundos de anuidades e multas devidas àquela Autarquia.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls 18.\r\n\r\nA fls. 32, vem a parte autora noticiar o pagamento do débito pela executada postulando, por conseguinte, a extinção do feito.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.816064-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO DE SOUSA VARAO FILHO (ADVOGADO: ANTONIO DE SOUSA VARAO FILHO.). . À fl. 40 este Juízo determinou a diligência de localização do devedor junto ao sistema informatizado da CEG e ao cadastro da Secretaria da Receita Federal, e, acaso o endereço fosse diverso da inicial, a citação nos moldes do art. 652 do CPC.\r\n\r\nEm consulta realizada à fl. 41, restou frutífera a diligência, constando endereço diverso da inicial.\r\n\r\nÀs fls. 43/44 - Comparece o réu, espontaneamente, sem diligência de citação por oficial de justiça, o que, nos moldes do art. 213, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, dou por citado. \r\n\r\nNa ocasião, requereu o réu audiência para melhor esclarecimento de sua inadimplência, contudo, tal pleito não merece prosperar, eis que impertinente e não se coaduna com o rito próprio das ações de execução de título extrajudicial. Além disso, informa que não tem condições de pagar o quantum parcelado em dez vezes, mas que pretende quitar a sua dívida em acordo firmado posteriormente com a exeqüente.\r\n\r\nComo é cediço, o parcelamento possui regra própria insculpida no artigo 745-A do Código de Processo Civil, que poderá ser deferido pelo Juiz, desde que o executado comprove o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, e pague o restante em até 6 parcelas mensais com os acréscimos legais.\r\n\r\nVerifica-se que o executado não optou por proceder desta forma, contudo, informa da sua dificuldade em adimplir o débito às fls. 43/44, e demonstra que deseja fazer um acordo para pagamento de sua dívida, o que, convém, neste caso, a manifestação da exeqüente para que diga se há possibilidade de transação em condições diversas do comando legal.\r\n\r\nSendo assim, manifeste-se a OAB no prazo de 10 dias para que diga da possibilidade de acordo, e, em caso positivo, os termos do mesmo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.007201-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RHAZAS REPRESENTACOES E COM/ LTDA E OUTROS. . Recebo a apelação interposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL a fls. 29/33 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAnte o não-perfazimento da relação jurídica processual, que os autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n36 - 2008.51.01.012018-7 EDUARDO NEVES AMERICANO DO BRASIL (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fls.174/180 - Quando o cálculo do crédito a executar for apurável por simples operações aritméticas, não será necessária a liquidação de sentença, ainda que dependa de informações que se achem nos registros do devedor ou de qualquer outra fonte oficial. Ressalte-se que, apesar das novas regras de liquidação de sentença (Art.475-A a 475-H do CPC) se aplicarem aos processos que envolvem a Fazenda Pública, não se aplicam, contudo, as novas regras do cumprimento de sentença, devendo a Fazenda Pública ser executada na forma dos art.730 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, à parte autora para efetivo cumprimento da parte inicial do despacho de fl.1453. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Cumprido e tendo em vista que cabe a todas as partes ou não do processo o dever de colaborar com o Judiciário na prestação jurisdicional e a previsão do art.475-B, §1º do CPC, que se aplica à Fazenda Pública, intime-se a União Federal para, no prazo de 30 dias, fornecer todos documentos necessários à execução do julgado consistente na reposição aos vencimentos do autor EDUARDO NEVES AMERICANO DO BRASIL do percentual de 11,98%, a partir de março de 1994, conforme título executivo judicial oriundo do processo nº 97.00.12466-5\r\n\r\n3. Oportunamente, à Secretaria do Juízo para desentranhar a petição e documentos de fls.146/173, já que são meras cópias dos já juntados aos autos às fls.116/144.\r\n\r\nQuebra 5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n37 - 94.0044298-0 SOLANGE DA CRUZ MENDES E OUTROS (ADVOGADO: SOLANGE DA CRUZ MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Cuida-se de ação de despejo intentada contra a União Federal visando a retomada de imóvel sito na cidade de Três Rios, por falta de pagamento, alugado ao extinto INAMPS em agosto de 1975.\r\n\r\nO magistrado a quo proferiu sentença a fls. 191/195, julgando procedente o pedido para rescindir a locação e decretar o despejo do imóvel localizado na cidade de Três Rios, e condenou a União Federal ao pagamento dos alugueres vencidos até a data de entrega do imóvel, que se concretizou em 02/04/97.\r\n\r\nO magistrado ad quem manteve a sentença monocrática in totum, conforme acórdão de fls. 280. A fls. 252, restou consignado nos autos que as chaves do imóvel foram entregues ao proprietário em 1997.\r\n\r\nIniciada a fase de execução, a dívida fora reduzida em sede de embargos à execução (cópia a fls. 304/307) para R$ 173.088,36.\r\n\r\nDo compulsar dos autos, verifico que - a fls. 372/373, este juízo requisitou os competentes precatórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA bem explicitada certidão constante das fls. 577/578 aponta de forma sistemática a situação das requisições e dos pagamentos das verbas relativas a cada autor.\r\n\r\nA petição formulada a fls. 580 apresenta notícia de depósito da parcela de número 1 (cf. atesta consulta a fls. 581) concernente ao credor ESPOLIO DE RENIA DA CRUZ MENDES HALL, pugnando a parte autora, por conseguinte, pela expedição de oficio à CEF com vistas a colocar a importância referenciada à disposição do Juízo Orfanológico da 1ª Vara Cível de Três Rios, onde se processa o inventário do de cujus. \r\n\r\nDa mesma forma, a fls. 582, há notícia de depósito de parcela de número 01, relativo ao ESPOLIO DE NADIA DA CRUZ MENDES (cf. fls. 583), pelo que se requer que seja a CEF oficiada para o mesmo fim suso mencionado.\r\n\r\nPor fim, em peça formulada a fls. 585, postula-se a expedição de alvará em favor da beneficiária SOLANGE DA CRUZ MENDES, tendo em conta o depósito da terceira parcela atinente ao precatório 2007421, o que se observa a fls. 586.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nQue seja oficiada a Caixa Econômica Federal com vistas a que sejam colocadas as importâncias ventiladas à disposição do Juízo Orfanológico da 1ª Vara Cível de Três Rios, onde se processam os inventários de RENIA DA CRUZ MENDES HALL e de NADIA DA CRUZ MENDES. \r\n\r\nPara tanto, faz-se mister acrescentar as seguintes informações:\r\n\r\nNº CPF de Renia da Cruz Mendes Hall- ESPOLIO: 21021430749 (deposito relativo a conta 004533220, agência 4021 - fls. 587);\r\n\r\nNº CPF de Nadia da Cruz Mendes-ESPOLIO: 447.02523791 (depósito judicial relativo a conta 004533212, agência 4021 - fls. 588).\r\n\r\nEfetuadas tais medidas pela sobredita empresa pública, que seja informada esta Secretaria por meio de ofício.\r\n\r\nNo que toca à beneficiária SOLANGE DA CRUZ MENDES, CPF MF nº: 243.511.307-25, que seja expedido alvará em favor da mesma da quantia equivalente a R$ 14.100,90 com seus devidos acréscimos depositada em 27/01/2009, na conta depósitos judiciais nº 0028001163 (fls. 586).\r\n\r\nAo final, mantenham-se suspensos os autos até ulterior notícia pelo Egrégio Tribunal Regional Federal acerca de eventuais depósitos judiciais.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n38 - 94.0026849-1 JORGE DE OLIVEIRA BEJA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x LUIZ AUGUSTO VELOSO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES.) x MELCHIADES MARIANO (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO LOPES.) x CARLOS EUGENIO LOPES (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO LOPES.) x CARLOS CAETANO BLEDRORN VERRI E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO LOPES.) x BEATRIZ VERONA LACERDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARILIA AGUIAR DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CRIZAM CESAR DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO LOPES.) x GUILHERME TERRA TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO LOPES.) x AMERICO DA COSTA FARIA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO LOPES.) x MUSTAFA CONTURSI GOFFAR MAJZOUB (ADVOGADO: EDUARDO DURANTE RUA.) x ABILIO JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENISE CORREIA DUTRA.) x REYNALDO BUZZONI DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE CAMPOS PINTO.) x JOSE ROBERTO GAMA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO LOPES.) x ROGELSON DA SILVA BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: DENISE CORREIA DUTRA.) x ARMELINO DONIZETE QUAGLIATO (ADVOGADO: ARMELINO DONIZETE QUAGLIATO.) x FABIO VALVERDE COCO (ADVOGADO: DENISE CORREIA DUTRA.) x RONALDO LUIZ NAZARIO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO LOPES.) x MARIO JORGE LOBO ZAGALO E OUTROS (ADVOGADO: AMADEU AVELINO GONCALVES.) x LUIZ CARLOS PEREIRA PRIMA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO RODRIGUES.) x RICARDO TERRA TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO LOPES.) x WANDA VALVERDE COCO (ADVOGADO: DENISE CORREIA DUTRA.) x RAI SOUZA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO.) x JOSE CARLOS SALIM FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO LOPES.) x LUCILIO GONCALVES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARILIA AGUIAR DIAS.) x PAULO SERGIO SILVESTRE DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ADERBAL RODRIGUES VIEIRA.) x DIEGO MALAGUETA E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA AGUIAR DIAS.) x GILMAR LUIZ RINALDI E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO LOPES.) x JOAO AREIAS (ADVOGADO: NELSON ANTONIO FERREIRA.) x MARTINHO CONCEICAO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO, SEM ADVOGADO.) x RUBENS RICUPERO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES.) x GILBERTO AUGUSTO MARTINS COELHO (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO LOPES.) x MORACI VASCONCELOS SANT ANA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO RICARDO MOSTIACK.) x ADIR ANTONIO MALAGUETA (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO RODRIGUES.) x RAIMAR SOUZA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO.) x SONIA MARIA JANSEN DE MELLO (ADVOGADO: MARILIA AGUIAR DIAS.). . I - Fls. 1607: Considerando-se o convênio firmado entre a Justiça Federal e a Universidade Estácio de Sá - UNESA para fins de prestação de assistência jurídica gratuita, determino que sejam requisitados à DIRFO os honorários advocatícios devidos em nome de MARCELO AMARAL DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 003.615.887-98 e na OAB/RJ sob o nº 97.572, no valor de R$ 422,64 (quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nAntes, porém, intime-se o referido causídico a fim de que, no prazo de dez dias, informe a este Juízo o seu número de inscrição no PIS, bem os dados bancários essenciais ao depósito da verba a ser requerida, quais sejam, os números da agência bancária e conta corrente de sua titularidade.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.021053-0 SOLANGE MARIA CAVALCANTI ALCANTARA (ADVOGADO: MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA, PYTHAGORAS CAVALCANTI ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . À parte ré, pelo prazo de dez dias, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.013569-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x MARIA THEREZA BARBOSA TAVARES. . 1) Recebo os embargos da União Federal. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) Aos embargados para resposta, no prazo legal.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.013587-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x JOSE MARTINS DE SOUZA RAMOS SOBRINHO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . 1) Recebo os embargos da União Federal. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) Aos embargados para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2004.51.01.000388-8 MARCIANO CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CARLA EYER PITANGA DE FREITAS LOPES, MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.). . Tendo em vista a juntada aos autos da documentação pela União, dê-se vista aos autores para prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.027265-0 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: ANTONIO DANIEL DE C. NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 335/340\r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado pela UNIÃO no sentido de que seja inadmitido o recurso interposto pela parte autora eis que quando da publicação da sentença o mesmo fora interposto no prazo legal.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela União.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao TRF 2ª Região para julgamento dos recursos interpostos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.009296-2 VALTER BRUNHOLO ALVES (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e a prioridade no andamento do feito pelo fato de o autor ser idoso.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de tutela antecipada, INDEFIRO o mesmo na medida em que todo pagamento - repetição de indébito - deve respeitar o disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição da República, não se falando, portanto, em antecipar valores cuja legalidade da cobrança será objeto de análise quando da prolação da sentença..\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 96.0077947-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO ASSUMPCAO E PARANAGUA REP/ P/ NALDA DIAS MARINHO (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Fls.287/288. Indefiro, uma vez que a prestação jurisdicional já foi entregue nos limites do pedido realizado na exordial, bem como já houve a liquidação e execução da sentença exeqüenda, nos autos dos Embargos à Execução, cuja sentença, transitou em julgado, tendo restado devidamente cumprida.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.005804-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARIA DAS GRACAS CAMPOS SILVA (ADVOGADO: LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO.) x MARIA DAS GRACAS CAMPOS SILVA (ADVOGADO: LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO.). . I - Ante a manifestação de fls.137, recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.102/118 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.011454-7 PASQUALE MAIULO (ADVOGADO: MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Ante o depósito efetuado pela CEF através da guia de fls.81, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, esclareça em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento relativo à verba honorária, bem como o nº do CPF do referido beneficiário.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento.\r\n\r\nCom a retirada, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.018899-7 PATRICIA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro a produção de prova testemunhal, bem como pericial, eis que desnecessárias ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nNo entanto, defiro à autora a produção de prova documental suplementar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.519788-5 PAULA PACHE SALDANHA FERREIRA (ADVOGADO: EXPEDITO JOSE DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré (CEF) às fls.62/68 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2000.51.01.016705-3 AUTO CARROCERIAS BRASIL LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos desarquivados, à disposição da parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação em contrário, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.018844-4 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO. . Considerando-se o disposto na parte final da sentença de fls. 139/143, asseverando sujeitar-se a mesma ao duplo grau obrigatório de jurisdição, remetam-se os presentes autos ao E. TRF desta Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.027393-9 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (ADVOGADO: DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Considerando-se o disposto na parte final da sentença de fls. 93/96, asseverando sujeitar-se a mesma ao duplo grau obrigatório de jurisdição, remetam-se os presentes autos ao E. TRF desta Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.011612-7 RIOFORRO 2005-IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA EPP (ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cuida-se de Mandado de Segurança que RIOFORRO 2005 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA impetra contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando, inclusive com o pedido de Medida Liminar, que seja a autoridade apontada como coatora compelida a efetuar a reinclusão da empresa impetrante no programa do Simples Nacional.\r\n\r\nTodavia, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível para fins de apreciação da liminar pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada para maiores esclarecimentos que o caso requer.\r\n\r\nDesta feita, intime-se a impetrante a fim de que, no prazo de dez dias, forneça a este Juízo cópia da exordial e da documentação que instruiu a mesma, conforme o art. 6º, lei 1533/51.\r\n\r\nCumprido, requisitem-se no decêndio legal, as informações da Autoridade apontada como coatora. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2005.51.01.002372-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x BALDOMERO BARCIA GONZALEZ. . Visto, etc.\r\n\r\nCuida-se de procedimento injuntivo intentado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em desfavor de BALDOMERO BARCIA GONZALEZ, fundado em contrato de credito rotativo - Cheque Azul, visando o pagamento da quantia de R$ 96.468,47.\r\n\r\nProcuração devidamente adunada a fls.21/22, bem assim as custas recolhidas em percentual de cinqüenta por cento.\r\n\r\nEm razão da notícia de falecimento do Réu pela Sra Oficial de Justiça a fls. 103, pretende a CEF - a fls. 128, seja promovida a citação na pessoa dos seus sucessores no endereço ali declinado.\r\n\r\nEntretanto, do compulsar dos autos, verifica-se que a diligência de citação se dera em 19/10/2005, com informação de óbito pretérito àquela data. A ilação que se alcança é, portanto, a de que o devedor faleceu em data anterior ao do ajuizamento da ação, sendo certo que deveria figurar no pólo passivo o espólio do executado ou seus sucessores, e não o de cujus, na medida em que o ajuizamento ocorreu posterior a seu falecimento.\r\n\r\nTrata-se, pois, de vício insanável porquanto a ação fora proposta contra pessoa inexistente, sem capacidade de ser parte.\r\n\r\nNesse sentido, veja-se o aresto extraído do julgado proferido no quinta turma do TRF- Primeira Região, pelo Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes, processo nº 200333000152895 Data da decisão: 15/08/2007 :\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART.267,IV DO CPC.\r\n\r\n1. Tem a Caixa Econômica Federal o escopo de, por meio de Ação Monitória, receber quantia decorrente de débito oriundo de contrato de crédito rotativo-cheque azul. Trata-se de apelação contra sentença que decidiu:\r\n\r\n\"Tendo falecido o requerido em 05 de junho de 2002, anteriormente, portanto,ao ajuizamento da ação - que só se deu em 1º de julho de 2003 -, a conclusão a que se chega é a de que a parte autora lançou seus pleitos contra quem não tinha capacidade de ser parte. O vício é, pois, insanável, visto como a substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no curso do processo. Impõe-se, assim, a extinção do f eito, na forma do art.267, IV, do Código de Processo Civil. Do exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito. Fica a parte autora responsável pelo pagamento das custas processuais\".\r\n\r\n2. Inconformada, a CEF apelou alegando que é de inteira responsabilidade dos familiares do falecido a informação acerca do seu óbito. Aduz que só veio a tomar conhecimento do falecimento do recorrido quando da tentativa de citação efetuada pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n3. Não assiste razão à Caixa Econômica Federal. Uma ação não pode ser proposta contra pessoa inexistente, sem capacidade processual. O caso é,indiscutivelmente, de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n4. Apelação não provida.\r\n\r\nDiante disso, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, com base no artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n55 - 2009.51.01.012433-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MUNICIPIO DE MAGE (ADVOGADO: VANDERSON MACULLO BRAGA.). . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2007.51.01.027102-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x EDILSON NASCIMENTO PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CIRO CECCATTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO para que a decisão embargada passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Tendo em vista a manifestação de fls. 59/60, retornem os autos à Contadoria para que os cálculos sejam feitos utilizando a forma apresentada pela União no que concerne a identificação dos valores das contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88 (entre 01/01/89 e 31/12/95), indevidamente recolhidas, para sua total devolução, de forma única, vedando-se qualquer tipo de compensação. Ressalte-se que referidos valores devem ser corrigidos pelo modo determinado na decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal, ou seja, juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado e correção monetária, a contar do indevido recolhimento, na forma da Taxa SELIC, a partir da instituição da Lei 9.250/95.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.010282-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.) x JOAO D ALMEIDA MACHADO (ADVOGADO: CATIA PINHEIRO GONCALVES, LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.). . Ao Embargado para manifestação no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, ao Contador para a feitura de cálculos nos termos da sentença exeqüenda.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n58 - 2008.51.01.023631-1 JORGE COSTA PONDE E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO MAIA DE SA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme decisão de fls. 54/55:\r\n\r\n“... à parte autora para que se manifeste, em dez dias, devendo ainda, desde logo, requerer provas que assim entender cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, à União, em provas, no mesmo prazo”.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.025624-3 MANUEL LINO FREITAS TAVARES (ADVOGADO: JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme despacho de fl. 22:\r\n\r\n“... ao autor para se manifestar em réplica, devendo, ainda, dizer quais provas pretende produzir.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas”.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.006322-6 SIDNEY STADLER MC KENZIE (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme decisão de fls. 38/39:\r\n\r\n“... à parte autora para que se manifeste, em dez dias, devendo ainda, desde logo, requerer provas que assim entender cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, à União, em provas, no mesmo prazo”.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 788199"
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                            "789933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000381\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0118546-2 DAVID SIMAO E OUTROS (ADVOGADO: NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Fls.153 Indefiro o pedido de expedição do alvará de levantamento em nome do patrono do autor.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls 146,expedindo-se o alvará em nome do beneficiário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 90.0013862-0 BELLA SCHULMAN (ADVOGADO: AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, CLAUDIO RAMOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Em vista do demonstrativo de fls. 275, expeça-se alvará de levantamento em favor da beneficiária.\r\n\r\n3 - 96.0000150-2 MARIA PINHEIRO TENORIO E OUTRO (ADVOGADO: BERNARDO G. L. DOS SANTOS, JORGE MENDES VICTORIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Dê-se ciência à União Federal (AGU) acerca do despacho de fls. 379 bem como da sentença proferida nos embargos em apenso. Com o retorno, cumpra-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0051304-9 JOSE ZULIAN FILHO (ADVOGADO: LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Face ao depósito acostado à fl. 75, correspondente a quitação integral da condenação aos honorários devidos a União Federal, ratifico o valor inicial do precatório em conformidade aos cálculos à fl. 23, dos embargos à execução.\r\n\r\n5 - 92.0062117-1 ILDEFONSO HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: ILDEFONSO HENRIQUE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda a elaboração dos cálculos, considerando o desconto dos honorários de sucumbência mencionado à fl. 82, nos autos do precatório.\r\n\r\nApós, expeça-se termo de retificação.\r\n\r\nEm seguida, devolva os autos do precatório ao Eg. TRF, da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019685-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA (ADVOGADO: EURICO MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: MERITO REGISTRO NR. 67-T FOLHA 31/37 . “Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 7.460,00 (sete mil, quatrocentos e sessenta reais), monetariamente corrigidos a partir de maio de 2003, e acrescidos de juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas na forma da Lei no 9.289/1996. Partes intimadas em audiência. Registre-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015956-3 MUNICIPIO DE PARACAMBI (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À SEADI, para excluir do pólo passivo o INSS, fazendo constar, tão-somente, a UNIÃO/ FAZENDA NACIONAL, em conformidade com a Lei 11.457/07, artigos 2º, caput, e 16, § 1º.\r\n\r\nApós, dê-se vista à PFN para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023262-7 COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009364-4 PAULO ROBERTO VIEIRA (ADVOGADO: GALILEU DOS SANTOS COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando que o autor na presente demanda requer que seja declarada a não incidência do Imposto de Renda sobre as contribuições por ele recebidas relativamente ao período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009803-4 LEO LOPES AUGUSTO E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que os autores não trouxeram aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 99.0007817-9 FERNANDO CARVALHO CANDIAGO - REP/ P/ FERNANDO GIOCONDO CANDIAGO (ADVOGADO: JORGE ROCHA, THEMISTOCLES DE FARIA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA, EDSON SOARES DA COSTA.). . 1)Oficie-se apo Chefe do Estado-Maior do Comando da 1a Região Militar encaminhando as cópias fornecidas pela parte autora. \r\n\r\n2)Forneça o patrono a memória de cálculos referente à execução da verba honorária para fins de citação da União Fedral.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008477-1 BENEDITA VASCONCELLOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e de prioridade de tramitação. Cite-se a União Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.008905-7 NELI MARINO MONTEIRO (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a parte autora na presente demanda requer sua inclusão como pensionista de seu pai JOÃO MONTEIRO matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.009560-4 MONICA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade. Citem-se os réus.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.009570-7 ANTONIO CARLOS DE MORAES CARDOSO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Aos autores para que juntem, em 05 (cinco) dias, as petições iniciais dos processos de nº 2008.51.51.022861-3 e 2008.51.51.029955-3 para fins de verificação de ocorrência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 88.0027707-1 ANISABEL MARIA SANTOS PAIXAO AMARAL (ADVOGADO: ASTYR GONZALES JUNIOR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista ao BACEN para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 94.0002828-8 CONSTANTINO CORREIA DE SA (ESPOLIO) (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n(pmr)\r\n\r\n18 - 2000.51.01.033964-2 SILVIO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Compulsando os autos, verifico que os valores apresentados pela CEF referem-se aos períodos e percentuais dos expurgos inflacionários previstos no título executivo judicial, e que tais valores encontram-se creditados, e que os credores, uma vez intimados para se manifestarem (fls.234), informaram que os ditos valores encontravam-se bloqueados. Concedida vista à CEF , esta informa (fl 237) que fora solicitado o referido desbloqueio. Intimados os autores, estes quedaram-se inertes, conforme certidão de fls.240 verso. \r\n\r\nAnte o exposto, e considerando que foi dado cumprimento à obrigação prevista no título executivo judicial, e em se tratando de sentença mandamental, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.025594-5 MARIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023035-7 JORGE SIQUEIRA FILHO (ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm que pese o autor ter atribuído à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), não trouxe qualquer elemento que embase seu pedido, devendo ser salientado que o Egrégio TRF 2ª Região tem entendido que o ônus da prova é da parte autora.\r\n\r\nE, se lhe cabe juntar os documentos que embasam seu pleito, deve, por conseqüência lógica, elaborar, pelo menos, cálculos aproximados que reflitam o conteúdo da sua demanda.\r\n\r\nDesse modo, aceitar pura e simplesmente o valor atribuído à causa, sem qualquer fundamento, se revela tentativa de burlar o Princípio do Juíz Natural, alterando, por conseqüência, a regra de competência (absoluta), legalmente prevista, hipótese que não pode, nem deve, ser acolhida pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nEm face do exposto, determino que o autor emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos seus extratos de poupança, bem como planilha de cálculos com o valor que pretende receber, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025267-5 JOAQUIM GUILHERME DE MELLO HERNANDES (ADVOGADO: DANIELLA LESSA HERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese o autor ter requerido, à fl. 24, a emenda da inicial para retificar o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), não trouxe qualquer elemento que embasasse seu pedido, devendo ser salientado que o Egrégio TRF 2ª Região tem entendido que o ônus da prova é da parte autora.\r\n\r\nE, se lhe cabe juntar os documentos que embasam seu pleito, deve, por conseqüência lógica, elaborar, pelo menos, cálculos aproximados que reflitam o conteúdo da sua demanda.\r\n\r\nRessalte-se que a emenda ao valor da causa não depende, tão somente, de que tal pedido seja endereçado ao juízo já que, conforme se pode depreender da análise das hipóteses elencadas no art. 259, o valor da causa atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nDesse modo, aceitar pura e simplesmente o pedido de alteração do valor da causa, sem qualquer fundamento, se revela tentativa de burlar o Princípio do Juíz Natural, alterando, por conseqüência, a regra de competência (absoluta), legalmente prevista, hipótese que não pode, nem deve, ser acolhida pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nEm razão do exposto, ao autor para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, os extratos de sua conta de poupança nos períodos pleiteados, bem como planilha de cálculo que reflita o conteúdo econômico da demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520163-3 THIAGO LOPES RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm que pese o autor ter atribuído à causa o valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), não trouxe qualquer elemento que embase seu pedido, devendo ser salientado que o Egrégio TRF 2ª Região tem entendido que o ônus da prova é da parte autora.\r\n\r\nE, se lhe cabe juntar os documentos que embasam seu pleito, deve, por conseqüência lógica, elaborar, pelo menos, cálculos aproximados que reflitam o conteúdo da sua demanda.\r\n\r\nDesse modo, aceitar pura e simplesmente o valor atribuído à causa, sem qualquer fundamento, se revela tentativa de burlar o Princípio do Juíz Natural, alterando, por conseqüência, a regra de competência (absoluta), legalmente prevista, hipótese que não pode, nem deve, ser acolhida pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nEm face do exposto, determino que o autor emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos seus extratos de poupança, bem como planilha de cálculos com o valor que pretende receber, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.006281-7 JOSE LUIZ PEREIRA DE CERQUEIRA (ADVOGADO: TIAGO DE MELLO CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese o autor ter atribuído à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não trouxe qualquer elemento que embase seu pedido, devendo ser salientado que o Egrégio TRF 2ª Região tem entendido que o ônus da prova é da parte autora.\r\n\r\nE, se lhe cabe juntar os documentos que embasam seu pleito, deve, por conseqüência lógica, elaborar, pelo menos, cálculos aproximados que reflitam o conteúdo da sua demanda.\r\n\r\nDesse modo, aceitar pura e simplesmente o valor atribuído à causa, sem qualquer fundamento, se revela tentativa de burlar o Princípio do Juíz Natural, alterando, por conseqüência, a regra de competência (absoluta), legalmente prevista, hipótese que não pode, nem deve, ser acolhida pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nEm face do exposto, determino que o autor emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos seus extratos de poupança, bem como planilha de cálculos com o valor que pretende receber, sob pena de extinção.\r\n\r\nConsiderando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" o autor deverá, no prazo já assinado, juntar aos autos seus 03 últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá, ainda, substituir a cópia acostada à fl. 14 pela procuração original na qual o autor outorgou-lhe poderes.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.007431-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x D H W SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. . Cite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.012187-1 RECOURO INDUSTRIA DE COURO RECONSTITUIDO LTDA (ADVOGADO: NARUE SANTOS DE BRITO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a liminar deferida pelo Plenário do Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, suspenda-se o curso do presente feito até que seja julgado o mérito da referida ação que pretende consolidar a legislação sobre o tema.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.012290-5 W.N.R. COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . O art. 7º, inciso II, da Lei 1.533/51 prevê como requisito para a suspensão do ato impugnado a possibilidade de ineficácia da medida, acaso somente seja deferida ao final. Destarte, em matéria tributária, o perigo da demora da prestação jurisdicional somente ocorreria quando o Impetrante alegasse (e provasse) que não poderia arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, de modo que, acaso reconhecido seu direito quando da concessão da segurança, a medida seria realmente ineficaz, ante as conseqüências porventura advindas de seu inadimplemento.\r\n\r\nDesta forma, penso que o perigo da demora guarda intrínseca relação com a capacidade contributiva e somente se configura, repita-se, quando o contribuinte não tem condições econômicas de efetuar o recolhimento impugnado. De fato, não há que se cogitar de ineficácia da medida se o Impetrante pode recolher o tributo, visto que, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. E mais, basta a realização do depósito para a suspensão da exigibilidade do tributo (art. 151, II, do CTN), sendo certo que seu levantamento seria conseqüência imediata do acolhimento da pretensão autoral. \r\n\r\nAlém disso, nem a possibilidade de autuação fiscal pela falta do recolhimento tributário se revela suficiente, na medida em que o agente administrativo atua de forma vinculada e, assim, sempre haveria o periculum in mora nas hipóteses de discussão da legalidade de determinada exação, independentemente do caso concreto trazido a juízo, conclusão que não considero a mais correta e que se afasta da mens legis do supracitado art. 7º.\r\n\r\nDo exposto, ausente o periculum in mora, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetra para que preste informações no prazo legal. Com a vinda das informações, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 97.0010596-2 DJALMA BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO MATHIAS SOUZA, VALTER J. S. OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.01.005186-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ANDRE DA SILVA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 19/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 236,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. As custas deverão ser repartidas entre as partes e os honorários advocatícios compensados reciprocamente, em razão do acordo firmado.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.009155-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x COMERCIO DE OVOS RIMA E JACARE LTDA E OUTROS. . Cite-se o Réu, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 198.877,15 (cento e noventa mil, oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos, quatrocentos e cinqüenta e nove mil reais e quarenta e seis centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 89.0027931-9 MARILENE DE ALMEIDA BARBOSA (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Fls.108/110. Indefiro. De acordo com o artigo 17, parágrafo 1º, da Resolução nº 438 de 30/05/05 do CJF, os saques correspondentes a precatório de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará judicial.\r\n\r\nConsiderando que a executada -União Federal - efetuou o pagamento, conforme demonstrativo de fls. 111/112; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n31 - 92.0057736-9 ALBERTO BANDEIRA PERET E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO QUEIROZ ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n32 - 2007.51.01.005965-2 IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE SANTOS (ADVOGADO: JOAO CLAUDIO VIEITO BARROS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 65/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença proferida na ação principal nº 2007.5101005966-4 que julgou improcedente o pedido, expeça-se alvará em favor da parte Ré para o levantamento do valor depositado às fls. 35. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 90.0027277-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS P.C.A.A.S.P.C.E.P.P.C.S.P.C.F.P.C.D.T.V.M.E.RJ (ADVOGADO: ARNALDO ARAUJO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E CORRETORAS DE T.V.M.C.A.AUT.INV.MER.FIN.RJ (ADVOGADO: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA, GILDA GOIS DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intimadas as partes do retorno dos autos do TRF, abram-se vistas às mesmas para providenciarem o que lhes for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 91.0120833-0 DINIZ TAVEIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LINO MACHADO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.019049-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x GILMAR PINTO FERRO IMBUZEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2009 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para declarar como devido ao patrono dos embargados o valor de R$ 31.059,28 (trinta e um mil, cinqüenta e nove reais e vinte e oito centavos), atualizados até fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em vista da sucumbência recíproca, a teor do art. 21 do CPC. \r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 88.0001875-0 MARIA AUXILIADORA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x ZAIRA NONATO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIEZIO DA SILVA LIMA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA, JOSE FERRERI.). . Em vista do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, dê-se vista ao UNIBANCO CREDITO IMOBILIÁRIO para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias, ficando a parte autora advertida de que doravante deverá abster-se de realizar depósito judicial por meio de guia, conforme determinado no decisum de fls. 840/841.\r\n\r\nÀSEADI para proceder as retificações conforme determinado na parte final da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n37 - 89.0008301-5 SYLVIO ROBERTO DA FONSECA MALHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, RONILDO REIS, PEDRO MARIO YARZON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.). . Fls. 296; vista aos autores.\r\n\r\n38 - 91.0118546-2 DAVID SIMAO E OUTROS (ADVOGADO: NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n39 - 92.0000706-6 JOSE PAULO NUNES MAIO E OUTROS (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Providencie a secretaria o desarquivamento dos Embargos à Execução nº 9600773157.\r\n\r\n40 - 95.0025335-6 PUBBLICITA PROPAGANDA E MARKETING S/A (ADVOGADO: GUILHERME POLLASTRI GOMES, JULIO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 93.0021723-2 FERNANDO DE CAMPOS PINTO E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR M. PEREIRA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.). . Vista aos Autores sobre a petição da CEF às fls. 326/332.\r\n\r\n42 - 97.0008056-0 AILTON FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VALFREDO SILVA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.011402-6 JOSE CICERO FILHO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CORINA ELOISA DA SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vista ao Autor sobre a contestação e documentos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 90.0015605-0 ASSOCIACAO NACIONAL DE FUNDACOES - ANFUP (ADVOGADO: LUDMILA GOTTSCHALK NOGUEIRA DE SA, HORACIO ANTONIO SEVERINO, PATRICIA FONTANA GALIMBERTI.) x INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL - IAA (PROCDOR: NEWTON PENNA, JOSE GONCALVES DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO SUSPENSO AGUARDANDO O DESLINDE DOS EMBAGOS Nº 2005.51.01.017131-5\r\n\r\n45 - 92.0060626-1 ARYLDO RICARDO DE AQUINO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls.426/428-Vista aos autores.\r\n\r\n46 - 92.0072301-2 FRANCISCO JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DINAH FERNANDES RODRIGUES, AMAURY TRISTAO DE PAIVA, VALTER PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Aos autores sobre fls. retro.\r\n\r\n47 - 93.0005601-8 NELI SILVA BONALDI E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.). . Fl. 420: Vista a CEF para que esclareça quais autores já efetuaram saque.\r\n\r\n48 - 93.0018522-5 FLAVIO SILVEIRA DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n49 - 94.0001932-7 MARIA MARQUES TORRES (ADVOGADO: ADILZA FRANCISCA DE SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Vista a autora sobre petição retro.\r\n\r\n50 - 94.0004457-7 MARIO DE CARVALHO BALTHAR E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Aos Autores sobre petição retro.\r\n\r\n51 - 95.0004283-5 ADOLFO CEZAR DE ALMEIDA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO KARAM BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Vista aos Autores sobre a petição de fls. 312/317..\r\n\r\n52 - 96.0005530-0 ACICLEA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA N. T. MAIA, ROSIMERI ALVES NORTON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vista aos autores sobre o ofício de fls. 188 e seguintes.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 99.0013220-3 MARLENE ROCHA DE CARVALHO (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls.152/172. Vista ao impetrante acerca das planilhas apresentadas.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 91.0131133-6 DILSON RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: OSMAR OLIMPIO MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 321/325; vista às partes.\r\n\r\n55 - 92.0048092-6 VILMA ALVES FONTES E OUTROS (ADVOGADO: OLINDA MARIA REBELLO, JACQUELINE WERNECK BETTAMIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . PROCESSO SBRESTADO AGUARDANDO O DESLINDE DOS EMBARGOS EM APENSO- 2006.51.01.008454-0 -\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 91.0109952-3 WEIGHT WATCHERS DO BRASIL PROGRAMAS ALIMENTARES LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 98.0047410-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x FRANCISCO DA SILVA FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARINA ADELAIDE GONCALVES BERTAO MAGALHAES.). . Vista às partes, conforme item 03 do despacho de fls. 298.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2004.51.01.023834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEO FERNANDES (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA S.ROCHA LOJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista ao Autor para que forneça a cópia da petição inicial do processo nº 87.0005803-3, eventual prevento apontado a fls. retro, de forma a possibilitar a verificação de prevenção.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 789933"
                            ],
                            "789934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000382\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026321-3 PAULO SERGIO MARTINS DA CUNHA BROCHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000735/2009 . Não há omissão na sentença que constitui o provimento jurisdicional definitivo, e que substitui todo e qualquer provimento jurisdicional provisório. De todo modo, para espantar eventuais dúvidas, a redação do dispositivo da sentença de fls.117/123, passa a ser a seguinte:\r\n\r\n“DIPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, revogo a decisão de fls.26 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos e cinqüenta reais), ex vi o artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nDeixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.”\r\n\r\nPortanto, inexistindo omissão na sentença de fls.117/123, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008017-0 BART MICHIEL KRAMER (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . O autor requer a concessão de antecipação dos efeitos da tutela a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da notificação de lançamento nº 2005/607435471303136, correspondente à revisão da declaração anual de ajuste do Autor referente ao exercício de 2005, ano-base 2004.\r\n\r\nOcorre, que, para tanto, é necessário que fique demonstrada a verossimilhança da alegação que resulta da prova inequívoca do fato que ensejaria o direito invocado pela parte.\r\n\r\nE, no caso em tela, tenho que não restou inequívoca a verossimilhança das alegações sendo necessária dilação probatória.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se, devendo a União Federal informar ao Juízo se há Ação de Execução Fiscal já ajuizada.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008202-6 MARIA LUISA PENA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO NOBREGA MARTINS, DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Antes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento do referido diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas antes da Lei nº 9.250/95, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, não deve incidir imposto de renda sobre as parcelas do benefício decorrentes das contribuições do autor efetuadas antes do advento do normativo em foco. Já sobre a fração originada da soma das contribuições posteriores à Lei nº 9.250/95 com as contribuições do empregador, não há óbice à incidência do tributo.\r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, os arestos abaixo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se apl'''icam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido.”\r\n\r\nNo entender deste Juízo, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam o periculum in mora, fundado no receio do dano de difícil reparação, tendo em vista a necessidade de expedição de precatório judicial, caso o montante venha a ser restituído e o fumus boni iuris, que decorre da plausibilidade do pedido, pois, prima facie, está configurado a exigência do duplo pagamento do Imposto de Renda sobre tais parcelas, no ato da contribuição e no ato do resgate.\r\n\r\nNestes termos, defiro a antecipação de tutela inaudita altera pars vindicada para determinar, ao retentor da obrigação na fonte, que deposite judicialmente, dentro do prazo legal que teria para recolher aos cofres da Receita Federal, a parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação da aposentadoria do Autor.\r\n\r\nOficie-se à BRASLIGHT comunicando a presente decisão. \r\n\r\nCite-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009738-8 CIA/ PALMARES HOTEIS E TURISMO (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o objeto do presente feito consiste no pedido de anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de compensação dos valores de PIS que entende ter recolhido a maior, no processo administrativo 13706.002223/98-93, assino à autora o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, atribuindo à causa o valor do conteúdo econômico perseguido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017848-7 MICHEL ALEXANDRE FERREIRA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, corrijo de ofício o despacho de fl. 25, eis que o despacho aí mencionado encontra-se à folha 24 e não 70.\r\n\r\nEm que pese o autor ter requerido, à fl. 27, a emenda da inicial para retificar o valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), não trouxe aos autos qualquer elemento que embasasse seu pedido, devendo ser salientado que, aparentemente, tal valor não reflete o conteúdo econômico perseguido já que requer atrasados a contar de abril de 2008, bem como sua reintegração às fileiras do Corpo de Fuzileiros Navais.\r\n\r\nEm razão do exposto, indefiro a retificação do valor da causa. Ademais, o autor não trouxe sequer seu último comprovante de rendimento, embora isto lhe tenha sido oportunizado por 2 vezes (fl. 24 e 25) - desde outubro de 2008 - ou seja, há 07 (sete) meses, para demonstrar o acerto da emenda.\r\n\r\nRessalte-se que a emenda ao valor da causa não depende, tão somente, de que tal pedido seja endereçado ao juízo já que, conforme se pode depreender da análise das hipóteses elencadas no art. 259, o valor da causa atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nAceitar pura e simplesmente o pedido de alteração do valor da causa, sem qualquer fundamento, se revela tentativa de burlar o Princípio do Juiz Natural, alterando, por conseqüência, a regra de competência (absoluta), legalmente prevista, hipótese que não pode, nem deve, ser acolhida pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nIndefiro, portanto, o pedido de reconsideração formulado à fl. 27.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o autor na presente demanda requer sua reintegração à fileira dos Fuzileiros Navais, bem como que a Ré seja condenada ao pagamento dos atrasados desde abril de 2008, matérias portanto, não excluídas da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, bem como o valor originariamente atribuído à causa não supera os 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009909-9 RENATO ADAUTO DA COSTA (ADVOGADO: PAULO MARCIO ENNES KLEIN.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ. . Cite-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011063-0 JOSE ANTONIO MARTINS ASSUNCAO (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e de prioridade de tramitação.\r\n\r\nIndefiro o pedido de inversão do ônus da prova já que, conforme entendimento do Egrégio TRF 2ª Região, o ônus da prova é da parte autora.\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se há possibilidade de acordo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012112-6 MARIO VERDADE (ADVOGADO: MANOEL GONCALVES SAO BENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000733/2009 . Da leitura de todos os argumentos trazidos nos Embargos de Declaração de fls.92/94, verifico não se tratar de hipótese de contradição, e sim de irresignação com o julgado. \r\n\r\nAs alegações esplanadas pelo embargante não procedem, uma vez que, cabe ao autor fazer prova do seu direito, logo, se possuía o extrato da conta 01698970-6 no período pleiteado (Plano Bresser), e lhe caberia juntar uma cópia aos autos deste extrato antes da prolação da sentença, e não após. \r\n\r\nAlém disso, entendo ser a inversão do ônus da prova direito de facilitação da defesa, e que as regras de distribuição do ônus da prova são regras de Juízo e, por isso, o momento oportuno para sua apreciação é o do julgamento da causa.\r\n\r\nAliás, como bem salienta o eg.TRF da 2ª Região, a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, se revela uma possibilidade e não uma imposição ao magistrado.\r\n\r\nDesse modo, diante do caso concreto, verificará o Juiz se presentes ou não os requisitos eleitos pelo legislador para o seu deferimento e, por ser a hipossuficiência condição aferível apenas dentro de uma relação de consumo concreta, na hipótese dos autos, não há falar em inversão do ônus da prova, na medida em que a exibição do extrato como prova necessária do direito alegado pode, e, aliás, deve ser feita pelo poupador.\r\n\r\nNão é outro o entendimento do eg. TRF da 2ª Região: \r\n\r\n(...) Se, por um lado, é bem certo que a hipótese vertente subsume-se, remansosamente, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11.09.1990), notadamente no que tange à possibilidade de inversão dos ônus de prova (art. 6º, VIII), por outro lado, também é certo que, em linha de princípio, não se revela ilícita ou indevida a determinação judicial dirigida ao consumidor para produção de prova (...)\r\n\r\n(...) Em se tratando de ação na qual se pleiteia a recomposição de conta de poupança no tocante aos índices expurgados da inflação no período de junho de 1987 a março de 1991, é indispensável a apresentação de extratos ou qualquer outro documento que comprove a titularidade da conta no período mencionado. A apresentação de extrato relativo à data de abertura da conta, no ano de 1976, não é suficiente para a demonstração mínima da existência de relação de material. Há que se ter em mente que é ônus do autor apresentar a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I).\r\n\r\nPortanto, é ônus do poupador instruir sua inicial com o extrato da conta de poupança, de sua titularidade, que tenha sido iniciada ou renovada com data de aniversário entre 01.06.87 e 15.06.87.\r\n\r\nAssim, inexistindo contradição na sentença de fls.87/90, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519866-0 ROBERTO RODRIGUES PEDRO (ADVOGADO: FERNANDO CHERENE DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor originariamente atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Às fls. 16/17, requereu a emenda do valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o feito redistribuído livremente a esta 24ª Vara em razão do despacho de fl. 28.\r\n\r\nEm que pese o autor ter atribuído à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não trouxe qualquer elemento que embase seu pedido, devendo ser salientado que o Egrégio TRF 2ª Região tem entendido que o ônus da prova é da parte autora.\r\n\r\nE, se lhe cabe juntar os documentos que embasam seu pleito, deve, por conseqüência lógica, elaborar, pelo menos, cálculos aproximados que reflitam o conteúdo da sua demanda.\r\n\r\nDesse modo, aceitar pura e simplesmente o valor atribuído à causa, sem qualquer fundamento, se revela tentativa de burlar o Princípio do Juíz Natural, alterando, por conseqüência, a regra de competência (absoluta), legalmente prevista, hipótese que não pode, nem deve, ser acolhida pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nEm face do exposto, determino que o autor emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos planilha de cálculos com o valor que pretende receber, sob pena de extinção.\r\n\r\nVerifico, ainda, que não há nos autos comprovante de recolhimento de custas e que não houve pedido de gratuidade de justiça. Frise-se que, caso o autor venha a requerer a gratuidade de justiça deverá juntar seus três últimos comprovantes de rendimento para análise de tal pedido já que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520022-7 JOAQUIM FERNANDES GOMES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, observo inexistir risco de litispendência ou coisa julgada em relação ao feitos listados à fl. 72.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nAos autores para que juntem aos autos, em 05 (cinco) dias, cópias autenticadas de suas CTPS onde fique demonstrada a data de sua opção pelo FGTS.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520943-7 DEYSE DA ROCHA DIAS (ADVOGADO: IVANO CORREA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2009 . Com efeito, há omissão na parte dispositiva da sentença de fls.47/48 no que diz respeito à condenação em honorários advocatícios, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50.”\r\n\r\nDo exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para tão somente corrigir a omissão na parte dispositiva da sentença de fls.47/48.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000302-3 ELIZABETH BARBOSA ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nQuebra Em que pese o autor ter atribuído à causa o valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), não trouxe qualquer elemento que embase seu pedido, devendo ser salientado que o Egrégio TRF 2ª Região tem entendido que o ônus da prova é da parte autora.\r\n\r\nE, se lhe cabe juntar os documentos que embasam seu pleito, deve, por conseqüência lógica, elaborar, pelo menos, cálculos aproximados que reflitam o conteúdo da sua demanda.\r\n\r\nDesse modo, aceitar pura e simplesmente o valor atribuído à causa, sem qualquer fundamento, se revela tentativa de burlar o Princípio do Juíz Natural, alterando, por conseqüência, a regra de competência (absoluta), legalmente prevista, hipótese que não pode, nem deve, ser acolhida pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nEm face do exposto, determino que a autora emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos planilha de cálculos com o valor que pretende receber, sob pena de extinção.\r\n\r\nVerifico, ainda, que não há nos autos comprovante de recolhimento de custas e que não houve pedido de gratuidade de justiça. Frise-se que, caso a autora venha a requerer a gratuidade de justiça deverá juntar seus três últimos comprovantes de rendimento para análise de tal pedido já que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001109-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x WALKIRIA DE OLIVEIRA DA SILVA. . 1) Recebo a petição de fls. 13/20 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) À SEADI para modificação da classe do processo para “Ação Monitória”. \r\n\r\n3) À CEF para que, em 05 (cinco) dias, forneça a cópia da petição de emenda para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n4) Após, cite-se o Réu, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 14.620,94 (quatorze mil, seiscentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001444-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x JORGE LUIZ CASTRO FARIA. . Considerando que o contrato acostado às fls. 32/37 não está assinado por qualquer das partes, assino à CEF o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos o original assinado do contrato firmado, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010906-8 PAULO CESAR FERREIRA DE LIMA E OUTROS (DEF.PUB.: ALEXANDRE ARBACH JUNIOR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ratifico a decisão de fls. 45. À SEADI para inclusão da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nApós, à Defensoria Pública da União. Em seguida, citem-se os réus.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003359-3 ALMIR DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO BASTOS DORIA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES GOMES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 52/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Nos termos da fundamentação, afastando as preliminares argüidas, a teor do art. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito para indeferir o pedido e denegar a segurança, face à ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005427-4 DIOGO LEONARDO DE CARVALHO LEAL (ADVOGADO: FLAVIA MENDES DE PINHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000736/2009 FOLHA 55/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Nos termos da fundamentação, afastando a preliminar argüida, a teor do art. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito para indeferir todos os pedidos e denegar a segurança, face à ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008403-5 ECOENERGIA GERACAO TERMOELETRICA LTDA (ADVOGADO: RODRIGO RAMATIS LOURENCO.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTROS. . Os documentos previstos no inciso II, do artigo 585, do Código de Processo Civil, devem, de imediato, retratar o valor assumido pelo contratante acerca de suas obrigações. In casu, falta liquidez a respeito do documento apresentado na condição de título executivo. Não havendo o preenchimento dos requisitos essenciais para a existência e validade dos títulos executivos, é de se reconhecer que os documentos que conduziram à contratação do contrato de compra e venda não têm o condão de originar o Processo de Execução.\r\n\r\nÉ de salientar que a existência do título executivo extrajudicial permite a propositura da ação de execução, independente de prévio processo de cognição. Logo, sua ausência acarreta a inexistência de condição da ação específica ao processo de execução, sem a qual mostra-se necessário o ingresso de ação de conhecimento a fim de que seja averiguada a existência da alegada pretensão autoral, inviabilizando, portanto, o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias à autora para que emende a inicial requerendo a conversão do feito em ação monitória, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.011585-8 VANESSA COSTA SOUSA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não especificou o quanto pretende receber a título de danos morais. Deste modo, considerando que este deve ser certo e determinado e, ainda, que o CPC só admite a formulação de pedido genérico nas hipóteses que elenca, deverá o autor emendar a inicial, em 10 (dez) dias, formulando pedido certo e determinado, dizendo o quanto pretende receber a título de danos morais e atribuindo à causa o somatório do que pretende receber a título de danos morais e de danos materiais. \r\n\r\nObservo, ademais, que o valor atribuído à causa é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, valor incompatível, portanto, com o rito eleito. Em razão do exposto, caso o valor a ser atribuído à causa supere os 60 (sessenta) salários, o autor deverá requerer a modificação de classe adequando para isso sua petição inicial.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.007266-5 RENATO ADAUTO DA COSTA (ADVOGADO: PAULO MARCIO ENNES KLEIN.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ. . Inicialmente, corrijo, de ofício, a decisão de fls. 371 no que diz respeito à apreciação dos efeitos da tutela já que trata-se de pedido de medida liminar em ação cautelar inominada. \r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar Inominada ajuizada por RENATO ADAUTO DA COSTA com pedido de liminar a fim de que seja determinada a imediata suspensão dos processos administrativos disciplinares nºs 50300.000984/2008-88 e 50300.000407/2009-77 movidos contra ele.\r\n\r\nAlega que a requerida instaurou processo administrativo “com o intuito de promover odiosa campanha difamatória, de cunho eminentemente político, orquestrado contra ele e com o único objetivo de promover sua desmoralização e o seu afastamento da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, o que, conseqüentemente, implicará no impedimento de ele exercer sua única profissão”(Sic).\r\n\r\nAduz que o PAD nº 50300.0000984/2008-88 foi proposto com base nas seguintes “supostas” irregularidades:\r\n\r\nI - apresentação de forma não pontual ao trabalho, e não cumprimento integral da jornada de trabalho; \r\n\r\nII - não cumprimento às ordens emanadas do superior hierárquico direto;\r\n\r\nIII - invasão de competência funcional alheia;\r\n\r\nIV - análise de processos de outorga sem determinação ou recomendação superior nesse sentido e\r\n\r\nV - adoção de linguagem vulgar e dúbia em correspondência dirigida a UARRE.\r\n\r\nApesar do requerente ter alegado que a instauração do PAD nº 50300.0000984/2008-88 deveu-se à perseguição política, este objetiva averiguar a existência de faltas funcionais como as que lhe estão sendo imputadas o que apenas reflete o poder-dever da Administração. E se, no caso concreto, o autor agiu ou não contrariamente ao que prevê o Regime Jurídico Único ao qual está subordinado poderá, através do contraditório e da ampla defesa, seja administrativamente ou judicialmente, demonstrar que não praticou qualquer das condutas que lhe foram atribuídas.\r\n\r\nDesse modo, pelo motivo exposto pelo requerente, o PAD nº 50300.0000984/2008-88 não deve ter o seu prosseguimento suspenso.\r\n\r\nQuanto ao Processo Administrativo nº 50300.000407/2009-77, instaurado em razão da recusa do autor em comparecer à perícia médica psiquiátrica, verifico que a requerida observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme se pode observar do mandado de intimação de fl. 540 e da petição do requerente de fls. 553/557. \r\n\r\nNo que concerne à questão da obrigatoriedade de comparecimento do autor à perícia médica, não me parece ter ocorrido qualquer ilegalidade já que a lei 8.112/90, em seu art. 160, prevê tal requisição quando a Comissão Disciplinar entender necessário.\r\n\r\nInexiste também ilegalidade com relação à suspensão do servidor pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado pelo Diretor Geral da ANTAQ (fl. 610) através da Portaria nº 92/DG, já que esta tem por base normativa o § 1º do art. 130 da Lei 8112/90 que prevê que “será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação”. \r\n\r\nDo exposto, a teor dos argumentos do requerente, o PADs nºs 50300.000984/2008-88 e 50300.000407/2009-77 não devem ter seu curso suspensos.\r\n\r\nEm réplica. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 789934"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000383\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0021898-4 CLECIA ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: WALTER SEIXAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.). . Face ao silêncio da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013528-2 CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIO SÖKELAND DORIA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Admito a(s) apelação(ões) somente no efeito devolutivo a teor do inciso VII do artigo 520 da Lei Adjetiva. \r\n\r\nVista a parte autora para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0014458-1 RESTAURANTE FALCONI LTDA (ADVOGADO: SEMIR DA SILVA FONSECA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO.) x RESTAURANTE FALCONI LTDA x CHURRASCARIA E PIZZARIA PRINCESA LTDA (ADVOGADO: FRANKLIN DE SIQUEIRA FERRI.) x CHURRASCARIA E PIZZARIA PRINCESA LTDA x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (ADVOGADO: GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO.). . Considerando que até a presente data a parte interessada não agendou a retirada do alvará, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 98.0002379-8 CIA. BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS - COBRAPI (ADVOGADO: BRUNO LEAL RODRIGUES, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista da decisão proferida às fls. 223 que homologou o pedido de desistência e extinguiu o feito sem exame do mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 789935"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.029741-6 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO LEITE LOBO, HISSAO ARITA, MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 331/333 - Forneça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 616 do CPC), as cópias necessárias ao cumprimento da diligência. \r\n\r\nAtendido, cite-se para os fins do art. 730 do CPC. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015535-9 EDGARD FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 289/293 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006598-3 AMADEU DA SILVA RESENDE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0018079-4 ADRIANO LAURINDO DE AZEREDO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA A. ADAO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANE DA ROCHA CORREA.) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (ADVOGADO: ARY ALVES DE MORAES.). . Aos herdeiros para que regularizem a habilitação, conforme requerido pela União e INSS, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2000.51.01.013010-8 MARIANA TEIXEIRA ASSIST/ MARIA LUCIA TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARGARETH PEDROSO ABOUD, ANDREA FERNANDES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento e a concordância da União com o valor retido a título de PSS, proceda a Secretaria do Juízo ao recolhimento do mesmo aos cofres públicos, por meio de Guia de Recolhimentos da União - GRU, que deverá ser enviado à CEF, conforme orientações contidas no ofício de fls. 207/209.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023245-5 LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA CLEMENTINO REP/ P/ CLODOALDO OLIVEIRA DA SILVA CLEMENTINO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 503 - Deve a procuração ser retificada, a fim de que conste como outorgante o Autor Luciano Oliveira da Silva Clementino, representado por seu curador Clodoaldo Oliveira da Silva Clementino. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007248-2 CARLA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 412/417, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2006.51.51.007069-3 JULIO CESAR PROBO DE ALENCAR (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento e a concordância da União com o valor retido a título de PSS, proceda a Secretaria do Juízo ao recolhimento do mesmo aos cofres públicos, por meio de Guia de Recolhimentos da União - GRU, que deverá ser enviado à CEF, conforme orientações contidas no ofício de fls. 136/138.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000851-6 JORGE ROBERTO GONCALVES DIAS E OUTROS (ADVOGADO: PAULA FIGUEIREDO DE CASTRO FREITAS, VANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 297 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 60 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003983-9 MARIA HELENA TORRES CARDOSO (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 200/207 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006254-0 JOSEFA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCIA PEIXOTO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Fica o patrono da parte autora proibida de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 95/96, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nFl. 98- Defiro a dilação do prazo por 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017853-0 SILVANA ALVES PORTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DOMINGUES PORTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 64/65 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpra a parte autora o determinado à fl. 61, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018734-8 MARTINHO JOSE LEANDRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 112/128 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019131-5 PAULO GONCALVES DE MENEZES - ESPOLIO (ADVOGADO: RENATO RUSSANO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls11/114- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pelo autor contra a decisão de fl. 108.\r\n\r\nDê-se vista a ré para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020912-5 ANA MARIA DE FRANCA INACIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Presentes os requisitos de validade, HOMOLOGO a desistência requerida pelo litisconsorte GERALDO CARDOSO DE AGUIAR às fls. 68 e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, em relação ao referido litisconsorte, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários por não completada a relação processual.\r\n\r\n2- Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\n3- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Rcl 951/MG, Relator Ministro Maurício Correa, in DJ de 07/02/2003, pág. 25 e Rcl 767/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ de 07/02/2003, pág. 22.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n4 - Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027594-8 SILVANA PAZINI REIS (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(K)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007739-0 NILTON DIAS DE PORTUGAL (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.012197-4 MARISTELA RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.012899-3 NEY STORINO ANSELMO (ADVOGADO: ROBERTO CHAVES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 2007.51.01.030957-7, 2005.51.51.112968-0 e 2007.51.51.058709-8 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 00.0923888-3 JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO, PAULO CESAR FERNANDES.). . Fls. 234/277-Manifestem-se os réus no prazo de 5 dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 96.0024717-0 VANIA MARIA DE ALBUQUERQUE LEAL (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ANA PAULA VALDETARO, LIANA GORBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 574/575 - Informe a CEF se há possibilidade de apresentação de proposta de acordo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2004.51.01.022399-2 REGINALDO STALONE CABEDA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Ante a inércia do autor/executado em oferecer a impugnação prevista no art 475-J, §2ºm do CPC, defiro a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado à fl. 330. Deve a exeqüente comparecer à secretaria do juízo para agendar a retirada do alvará. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011820-2 JACQUELINE DAS GRACAS FELIZARDO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, uma vez que, nos moldes do art. 290, do Código Civil de 2002, a cessão de crédito só tem efeitos em relação ao devedor quando este é notificado, não existindo nos autos nenhuma prova de que tal ato foi praticado.\r\n\r\nA alegada falta de cumprimento de pressuposto processual previsto na Lei nº 10.931/2004 por ausência do pagamento do valor que entende incontroverso(§ 3o, do art. 50) e, por não depositar o valor controvertido no modo e tempo contratados(§ 1o do art. 50), deve ser afastada, uma vez que apenas seria acolhido se não cumprido pela parte autora o disposto no caput do art. 50 da referida lei, o que inocorreu na presente ação. O disposto nos parágrafos no art. 50 é questão de mérito. \r\n\r\nNo que tange à aplicabilidade do código de defesa do consumidor (CDC) aos contratos de financiamento imobiliário celebrados sob o regime do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), entendo pela não incidência do aludido diploma legal nessas espécies contratuais. \r\n\r\nÉ notório que, quando da celebração dos contratos de financiamento imobiliário através do SFH, as condições de oferta do crédito utilizadas pela instituição financeira não se coadunam com aquelas usualmente praticadas pelo mercado. Isso ocorre devido ao caráter eminentemente social dessas espécies de contrato que buscam, em típica atividade de fomento, atender a demanda nacional por moradia, materializando, assim, o direito encartado no artigo 6º, da Carta de Outubro de 1988. \r\n\r\nNão se afigura razoável, portanto, equiparar situações jurídicas distintas, pois as regras e princípios de direito privado que regulam as relações de consumo não se harmonizam com a sistemática que norteia o Sistema Financeiro de Habitação, baseada no interesse público de realização do direito fundamental à habitação. A relação mantida entre as partes neste tipo de avença não é de consumo, de um lado, porque o dinheiro emprestado é mero instrumento de aquisição de moradia, não se confundindo com singelo bem de consumo; de outro, porque a feição social do financiamento imobiliário reclama regras próprias, previstas em leis específicas, distintas daqueles do Código de Defesa do Consumidor. Se, por um aspecto, é o tipo de financiamento que não há de visar a exagerada multiplicação do capital mutuado, com singelo fito de lucro da instituição financeira mutuante, sob outro ângulo, tem que ser rígido quanto ao adimplemento da dívida, sob pena de comprometer a solidez e a exeqüibilidade do sistema como um todo. \r\n\r\nNesse sentido, o seguinte acórdão:\r\n\r\n“SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. IMÓVEL SUPERVALORIZADO. REDUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. TR. RAZÃO DE PROGRESSÃO E SEGURO. CUMULATIVIDADE E LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. TABELA PRICE. INVERSÃO. \r\n\r\nA revisão do valor do imóvel não implica revisão do valor do empréstimo e, conseqüentemente, do saldo devedor, pois trata-se de recupração do valro efetivamente mutuado e entregue ao vendedor, sem prejuízo de que a pretensão do autor possa ser veiculada por intermédio de responsabilidade civil para obter a indenização pelos prejuízos causados.\r\n\r\nA aplicação da tabela price, com utilização de taxa de juros nominal e efetiva e a aplicação da correção monetária e dos juros para, em seguida, proceder-se ao abatimento da prestação, está respaldada pelas leis nº 4.380/64 e 8.692/93.\r\n\r\nA previsão de uma razão de progressão foi prevista contratualmente, não é dúbio nem incompreensível: destina-se à recuperação financeira decorrente da diminuição do valor da prestação mensal inicial, estando isso claro no contrato. \r\n\r\nÉ legítima a incidência Da TR, pois o STF, no julgamento das ADINs 493, 768 e 959, não exclui a taxa referencial do universo jurídico, decidindo apenas que ela não pode incidir em substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à lei nº8.177/91.\r\n\r\nNão aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da legislação específica que rege o Sistema Financeiro de Habitação na qual apóiam-se os dispositivos contratuais.\r\n\r\nAs taxas de juros nominal e efetiva obedecem ao limite fixado no artigo 25 da Lei nº 8.692/93, vigente à época da celebração do contrato. \r\n\r\nÉ legítima a cumulação de TR para corrigir o saldo devedor, de razão de progressão para recuperação financeira da diminuição do valor da prestação inicial e do seguro para cobertura dos riscos de eventos.\r\n\r\nA contratação de seguro obedeceu ao disposto no artigo 14 da Lei nº4.380/64, e seu valor obedece às peculiaridades do sistema financeiro de habitação .” (TRF 4ª Reg., 3ª Turma, AC nº 454628/SC, Rel. Dês. Fed. Francisco Donizete Gomes, DJ de 06.06.2002, p.562).\r\n\r\nSendo assim, indefiro a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte autora.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Nomeio, de conseguinte, para atuar como perito do juízo, o Dr. André Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.).\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, intime-se o Dr. Perito para ciência da sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.019572-9 JOSE OLIVEIRA DE QUEIROZ E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 337/354 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.009609-8 JOAO EMANUEL CHAGAS DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 00.0922103-4 RAULINO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ.) x JOAO PAULO ARGUA HEREDIA DE SA (ADVOGADO: MARCELO LEAL COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, MARCELO DE CARVALHO MOTA.). . Fls. 580/582 - Indefiro, uma vez que a providência requerida pelo Agente Financeiro só é possível nos casos de ação de consignação em pagamento (CPC, art. 899, § 2º).\r\n\r\nTratando-se de ação ordinária, mesmo que se apure ao final que o autor-mutuário fez pagamentos a menor, não se constitui, quanto a esta parte, título executivo.\r\n\r\nIsto posto, preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 87.0005168-3 HELVIO VIEIRA QUINTAO E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ, RICARDO MOREIRA MORAGAS, ISABELLE MONTEIRO.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Razão assiste ao autor Eduardo César Passos Leite, à fl. 448, uma vez que já havia sido homologada sua desistência à fl. 381 e pagos os honorários advocatícios, conforme se verifica à fl. 392, sendo levantados pela CEF através de alvará, conforme se verifica à 411.\r\n\r\nIsto posto, torno sem efeito a decisão proferida à fl. 442 e indefiro o requerido pela CEF às fls. 445/446 e 451.\r\n\r\nPromova a CEF, querendo, no prazo de 10 dias, a execução face à Iná de Jesus Cardoso Bastos, ante a sua condenação na homologação da renuncia à fl. 424.\r\n\r\nII - Defiro a vista requerida pela LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO à fl. 453, por 10 dias.\r\n\r\nIII - Aguarde-se manifestação dos demais autores sobre a liquidação de seus contratos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 98.0026359-4 DAGUINHA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARNALDO DIAS DELGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento e a concordância da União com o valor retido a título de PSS, proceda a Secretaria do Juízo ao recolhimento do mesmo aos cofres públicos, por meio de Guia de Recolhimentos da União - GRU, que deverá ser enviado à CEF, conforme orientações contidas no ofício de fls. 261/263.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 98.0060160-0 SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO F. MENDES, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIA/ BRASILEIRA DE LIQUIDACAO E CUSTODIA-CBLC (ADVOGADO: HUGO IBEAS.) x CONSORCIO RIO-VEICULOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.) x BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA, HUGO IBEAS.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ (ADVOGADO: JOSE ALBERTO MARCHESE, LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO.). . Fls. 2377/2390- Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n30 - 99.0012900-8 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: MARCELO LOPES DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: SUZANA FRANCA WENTZEL.). . Nada a prover quanto ao requerimento de fls. 437/440, uma vez que os autos já foram devolvidos pelo IBGE e o valor a ser requisitado neste momento já foi fixado, com fundamento na decisão de fls. 433/434.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se a referida decisão.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 99.0021921-0 ANA LUCIA DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JUTHS COSTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.) x ESPOLIO DE SOLANO DOS SANTOS ALVES REP/ POR MARIA RITA ALVES VIVEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem para esclarecer, em relação ao despacho de fl. 476, que a reserva dos honorários contratuais na expedição de precatório se limita exclusivamente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nNos termos da decisão anexada à fl. 473, e de acordo com a Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, é cabível a reserva de dos honorários contratuais advocatícios na expedição de precatórios. Não há, porém, norma legal ou decisão judicial que autorize a reserva de honorários contratuais de “perito assistente” (leia-se assistente técnico), conforme especifica a planilha de fl. 456.\r\n\r\nDesta forma, não cabe expedição de precatório em nome do assistente técnico da parte, cujos valores deverão ser acrescidos ao valor do precatório dos autores, reiterando-se que não cabe a este Juízo executar ou resolver qualquer pendência resultante do contrato de prestação de serviços anexado à fl. 321, cujo foro próprio é a Justiça Estadual.\r\n\r\nTendo em vista a proximidade do encerramento do prazo previsto no art. 100, §1º, da CF, expeça-se o precatório com a reserva dos honorários contratuais advocatícios, de acordo com a planilha de fl. 456, adicionando-se à quota dos autores o valor indicado na planilha de fl. 456 ao assistente técnico.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012353-6 NILMA DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. 190: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos procuradores e advogados públicos não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nIsto posto, cumpra a CEF o determinado à fl. 188, manifestando-se sobre fl. 187, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.008109-1 JOAO RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . I - Fica o patrono da parte ré (CEF) proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que, intimado pelo Edital Livre de fls. 98/99, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fl. 92 - Defiro o prazo de 30 dias à CEF para que cumpra o determinado à fl. 89.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.010980-5 JOACYR COSTA MARTINS (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 48 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.020777-3 JAMIL DE MELO ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 133/135 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.023522-7 ALMERINDA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Mantenho a decisão agravada de fl. 93 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025253-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FUTURO LATICINIOS LTDA E OUTROS. . Fl. 49 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.026710-1 FRANCISCO FERNANDO DE MEDEIROS LEAL (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Mantenho a decisão agravada de fl. 126 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.026874-9 MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 81/88- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 71.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre fls.73/79. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.027865-2 SAMIRA AUAD DAHWACHE (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Mantenho a decisão agravada de fl. 78 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.520259-5 JOSE MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 77/84- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 67.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre fls.69/75. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.521012-9 COSME DAVILA VASCONCELOS (ADVOGADO: ALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 78/85- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 76.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre fls. 87/96. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n43 - 2008.51.51.021810-3 ANDRE FERREIRA BEZERRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VALLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\nII - Fornecida cópia da inicial e da emenda, cite-se. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n44 - 2009.51.01.000270-5 JANAINA BARROS KARTNALLER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Mantenho a decisão agravada de fl. 54 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.000321-7 SILVANA VALESCA LESCAUT DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 65/70 - Dê-se vista à CEF dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.000886-0 ECLAIR DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: LAERTE NOGUEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.001823-3 JOADIR BATISTA PAIXAO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 75/82- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 73.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre fls. 84/98. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.001826-9 GENECY PAIXAO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Mantenho a decisão agravada de fl. 64 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.023868-5 VAGNER AUGUSTO CRUZ (ADVOGADO: VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 422/430 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 00.0540057-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ASEP ASSOCIACAO DE EDUCACAO E PESQUISAS (ADVOGADO: EDSON VICTOR JAVOSKI.). . Fls. 85/89: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos procuradores e advogados públicos não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nIsto posto, manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 95.0020262-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x JUVENTINO CHAGAS (ADVOGADO: ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR.) x NELIA DE SOUZA CHAGAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NELIA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA-ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Forneça a CEF cópia da petição inicial e da planilha atualizada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, renove-se a diligência, conforme endereço indicado à fl. 243.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 2005.51.01.010945-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: TULIO ROMANO DOS SANTOS.) x BRANAVE S/A-TRANSPORTES FLUVIAIS. . Fls. 317/319 - Dê-se vista às partes da resposta ao ofício de fl. 288, cumprindo a requisição de cancelamento da hipoteca da embarcação BRANAVE VIII. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se o BNDES sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.032143-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x FERNANDO VENCESLAU DA SILVA. . Intime-se por mandado o executado para que, no prazo de 5 dias, regularize sua representação processual, devendo, ainda, se manifestar quanto à possibilidade de designação de audiência de conciliação nos presentes autos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n54 - 2007.51.01.032764-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSANNE BACHUR RUMPENHORST (ADVOGADO: VIRGILIO ALVES DE ANDRADE.). . \r\n\r\nHaja vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 02/09/09 às 14:30 horas para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.000342-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x FERNANDO ANTONIO BARROSO DE MORAES E OUTROS. . Fl. 84 - Indefiro, por ora, a citação por edital requerida, eis que, sendo espécie de intimação ficta, deve ser precedida das necessárias diligências para se tentar localizar o atual endereço do citando.\r\n\r\nIsto posto, assino à EMGEA o prazo de 30 (trinta) dias para diligenciar no sentido de obter as informações necessárias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.006759-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 36/37 - Mantenho a decisão de fls.28/30 pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nIsto posto, cumpra a parte autora o determinado à fl. 33, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n57 - 2005.51.01.001055-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x MARIA APARECIDA DORNELAS PEREIRA. . Compareça a CEF à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para retirada do edital, para fins de publicação na Imprensa Oficial e em jornal local, devendo, ainda, proceder à retirada do boleto para o respectivo pagamento.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.018177-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.) x THIAGO PEREIRA MONTEIRO. . Forneça a CEF o endereço atualizado do réu, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2007.51.01.002707-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x PAULO ROBERTO SIMOES DE ABREU (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO.). . I - Recebo os embargos em Ação Monitória, suspendendo a eficácia do mandado inicial, a teor do art. 1.102c e 1.102 § 2º, ambos do CPC.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF para que se manifeste sobre os embargos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 2009.51.01.001155-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x VOLUZIA LOPES DA ROCHA. . Fls. 33/37: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos procuradores e advogados públicos não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nIsto posto, cumpra a CEF o determinado à fl. 31, manifestando-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 30, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n61 - 2003.51.01.027110-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR.) x VANDERLEA MOTA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SERVINO ASSED. DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CLAUDIO DA FONSECA SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Decreto a revelia dos réus MOA EMPRRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e CLÁUDIO DA FONSECA SOARES, uma vez que, devidamente citados, deixaram de oferecer resposta, ressaltando, todavia, que inaplicáveis os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados, já que os demais réus apresentaram contestação.\r\n\r\nNomeio curador especial o órgão da Defensoria Pública da União com atribuições para atuar no presente feito, nos termos do artigo 9º, do CPC, devendo o mesmo, no prazo legal, oferecer as respectivas peças de bloqueio.\r\n\r\nApós, ao MPF para que se manifeste em réplica.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n62 - 2009.51.01.013993-0 JORGE FELIX PESSANHA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO FELIX PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação cautelar para exibição de documento movida contra a CEF, visando a expedição de mandado para a exibição do contrato de financiamento imobiliário 8.1707.7000.199-9.\r\n\r\nQuebra Os autores comprovam às fls. 22 e 27 que mantinham contrato de nº 8.1707.7000.199-9 com a CEF, relativo a financiamento imobiliário. O documento, neste caso, é comum às partes, o que implica a obrigação legal de exibição (CPC, art. 358, III).\r\n\r\nDesta forma, nos termos dos arts. 845 e 355 a 363, todos do CPC, CITE-SE a CEF para que exiba em Juízo o contrato de financiamento imobiliário 8.1707.7000.199-9 ou apresente sua resposta, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n63 - 2009.51.01.010399-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x JOADIR BATISTA PAIXAO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.). . Fls. 115/118- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls. 112/113.\r\n\r\nDê-se vista ao impugnado para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n64 - 2009.51.01.010424-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ECLAIR DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: LAERTE NOGUEIRA DOS SANTOS.). . Mantenho a decisão agravada de fls. 18/19 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 18/19 para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2005.51.01.018004-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, FLAVIO DE CARVALHO REIS.) x CLAUDIA PROVENZANO BARROS DE ALMEIDA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO, MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.). . Mantenho a decisão agravada de fl. 185 pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n66 - 2009.51.01.005610-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.) x CIDELIA CORREA GEDIAO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUISA DE PINHO VALLE, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 186/192 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n67 - 2009.51.01.009059-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x ARELINO LINHARES MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 32/77 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n68 - 2009.51.01.013774-0 SOLUTIME TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA, DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Junte a embargante, no prazo de 5 dias, procuração outorgando poderes às suas patronas.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n69 - 2009.51.01.013789-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x MAURO SEVERIANO VIEIRA (ADVOGADO: CRISTOVAM ABREU. DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( K )\r\n\r\n70 - 2009.51.01.014604-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x DISTAK MODAS LTDA (ADVOGADO: ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n71 - 2009.51.01.014605-3 MARCO ANTONIO FLORENCIANO (ADVOGADO: MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(k )\r\n\r\n72 - 2009.51.01.014609-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (ADVOGADO: NADER COURI RAAD.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(k )\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 790559"
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                            "785284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0019557-1 AGTAL - A GUEDES TORREFACAO DE AMENDOIM LTDA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA ISAIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014447-7 ANTONIO CHAHIN NETO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERRARI SILVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE EZECHIELLO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nIsto posto, encaminhe-se os autos ao Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0041235-1 FRANCISCO CARLOS FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS, LEANDRO FERREIRA CORREA, SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fls. 117, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Jorge dos Santos.\r\n\r\nOutrossim, Tendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista a parte autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\nSilente, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.031548-0 ALBERTO GOMES DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: DANNYELLA GOMES SANTOS ASSIS, ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Em que pese os argumentos delineados pelo executado em fls. 306, entendo ser necessária a prévia oitiva da exeqüente, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o desbloqueio requerido pelo autor Elcio Vaz da Silva.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal (AGU) para ciência da presente, devendo, ainda, se manifestar em relação aos Detalhamentos de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores juntados aos autos em fls. 238/253 e sobre o depósito judicial de fls. 285, bem como acerca da impugnação oposta pela parte autora às fls. 311/336.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014734-5 ALBERTO QUEIROZ DE ALMEIDA MENDES (ADVOGADO: JOSE LUIZ MARONI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Indefiro o requerido às fls. 214, tendo em vista que esta Seção Judiciária não possui convênio com a unidade hospitalar indicada.\r\n\r\nTendo em vista o teor do ofício de fl. 212, noticiando a inexistência de vagas no HUCFF/UFRJ até dezembro/2010 para realização da perícia médica na especialidade de Psiquiatria, nomeio a Dra. JULIANA GARBAYO DOS SANTOS para atuar nos presentes autos como perita do Juízo.\r\n\r\nConsiderando que foram formulados quesitos pelo Juízo (fls. 185/186), bem como pela parte autora e parte ré em fls. 208 e 193/194, respectivamente, intime-se a expert, para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução n° 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo aceitação do encargo, deverá a perita designar data para realização do exame pericial e informar ao Juízo, com a brevidade necessária, a data designada, para ulterior intimação das partes em conformidade com o disposto no art. 431-A do CPC, devendo observar o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017869-7 SOLANGE PAES LEONARDO PEREIRA (ADVOGADO: TASSILON TORRES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme certificado à fl. 153, o recurso de apelação da parte autora de fls. 149/152 foi apresentado fora do prazo legal.\r\n\r\nCom fulcro no art. 511, \"caput\", do CPC c/c o art. 14, II, da Lei nº. 9.289/96, JULGO DESERTO o recurso de apelação de fls. 149/152, negando-lhe seguimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se vista à parte ré (UF-AGU e INSS-PRF2) para ciência da sentença de fls. 140/145.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007277-2 PAULO CLAUDIO OLIVEIRA DE HOLANDA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o comparecimento espontâneo da ré (União Federal - AGU), conforme se verifica na contestação de fls. 305/318, considero a mesma citada, a teor do disposto no art. 214, § 1° do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos de fls. 305/334, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.025695-0 MARIO SCHALADOWSKY (ADVOGADO: SERGIO SENDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nI.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0005495-7 RICARDO LAVIGNE SAFADI (ADVOGADO: MARCIA PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND FERREIRA, CLAUDIO SIQUEIRA CAPARICA.) x CONSELHO CURADOR DO FGTS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 323 - Defiro. Expeça-se o alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários advocatícios (fls. 311), em favor do subscritora, constante do instrumento de mandato de fls. 5, mediante prévio fornecimento de cópia de seu CPF.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 95.0018735-3 HUMBERTO CUSATIS (ADVOGADO: MURILO DA COSTA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . À vista do noticiado, em fls. 259 defiro a autorização para a reversão dos valores devendo a CEF, após sua efetivação, juntar aos autos o respectivo comprovante da operação realizada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 97.0010270-0 ADILCIO FERNANDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SHEILA GUIMARAES FREDERICO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando a taxa progressiva de juros, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 98.0032353-8 LEVI DIAS FIRME E OUTRO (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.003101-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA (ADVOGADO: ENEMESIO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Considerando que na hipótese se está diante de valores que foram depositados a maior pela Ré (CEF), quando do cumprimento do julgado, é de se considerar que a expedição de alvará de levantamento não se mostra acertada, nem, tampouco, o deferimento de autorização genérica para levantamento da referida quantia, conforme requerido em fls. 216, sem que seja previamente esclarecido ao Juízo os procedimentos que serão adotados, em especial o destino da verba, ainda mais quando se afirma que “não há uma conta específica para a transferência do numerário”.\r\n\r\nAssim, cumpra a CEF o determinado em fls. 215.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.017471-9 MAURY PERCIANO (ADVOGADO: JOSE MARIA MACHADO, ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À vista do noticiado em fls. 159/160, defiro a devolução de prazo à CEF para cumprimento ao determinado em fls. 157.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.024655-3 CARLOS PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se vista às partes sobre o laudo de fls. 301/308.\r\n\r\nNão havendo impugnação, oficie-se a Direção do Foro solicitando o pagamento da perícia médica realizada com base no convênio com o Hospital Clementino Fraga Filho.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.022791-5 SEVERINO RAMOS DE ARAUJO (ADVOGADO: SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls. 238 - Indefiro ante a ausência de comprovação acerca da alteração na condição legal da parte autora, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fls. 237, encaminhando os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.015964-5 ISAIAS PINHEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: JORGE DUMONT TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o recurso de apelação de fls. 78/83 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008707-9 ESPOLIO TEONILA ROCHA SILVA (ADVOGADO: JEFFERSON DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . Fls. 128. Dê-se ciência à parte autora do(s) depósito(s) efetuado (s), conforme documento(s) de fl(s). 129/137, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, sobre o depósito de fl. 138, referente ao reembolso de custas.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte autora, do depósito acima mencionado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013728-2 RECAUCHUTADORA GUANABARA LTDA (ADVOGADO: LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.). . Tendo em vista a certidão de fls. 71 (verso), nomeio o Sr.Abelardo Bueno de Carvalho, de endereço conhecido na secretaria, para atuar nos presentes autos como perita do Juízo, na especialidade de Química.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora e parte ré já apresentaram seus quesitos em fls. 58/59 e 61/62, respectivamente, intime-se a expert, para dizer se acita o encargo, e em caso positivo, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.023761-0 IVONE DO NASCIMENTO RAMOS (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fls. 54/56. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.001205-6 MARIA AUXILIADORA DE ABREU (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO, BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA, LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO.). . Fls. 484. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela primeira ré, somente no que tange ao depoimento pessoal da autora e à oitiva da coordenadora do Curso de Licenciatura Plena de Educação Física, considerando necessária a oitiva destas para o deslinde da presente demanda. \r\n\r\nEsclareça a primeira ré se a referida coordenadora comparecerá à audiência independentemente de intimação, devendo, em caso negativo, informar o seu endereço para tal finalidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação da audiência de instrução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2001.51.01.007030-0 EDNA LEITE DE AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À vista do certificado em fls. 245 e, considerando que o poder geral de cautela conferido ao juiz autoriza-lhe a determinação de medidas que julgar adequadas, mormente quando tem por objetivo resguardar o interesse público, reconsidero, por ora, a decisão de fls. 242/243 no que tange à expedição das requisições de pagamento até que seja sanada a irregularidade apontada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para opor embargos, nos termos do art. 730 do CPC, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial em fls. 230/235.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.009824-1 SAFRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: WILSON ROBERTO PEREIRA.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP. . Vistos em decisão.\r\n\r\nEx positis, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que apresente seu parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n24 - 2008.51.11.000123-8 NATANAEL DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE, PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x GERENTE EXECUTIVO NORTE/RJ - INSS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nSendo assim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, até para evitar futuras nulidades processuais.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via SADJE, a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 99.0011413-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x F Q IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA ROCHA, CRISTINA ROCHA.). . Tendo em vista a juntada dos substabelecimentos de fls. 252/253 e o pedido de inclusão em fls. 251, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Pedro Aurélio de Mattos Gonçalves.\r\n\r\nDê-se vista à CEF dos documentos de fls. 231/248, devendo requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento da demanda, bem como fornecer o endereço atualizado dos executados Oswaldo Valadão Silveira e Maria Felícia Valadão Silveira, a teor do art. 282, inciso II, do CPC.\r\n\r\nDe outra parte, face ao tempo decorrido, intime-se a CEF para atualizar a quantia exeqüenda, sendo certo que sobre os cálculos deverá incidir multa contratual e comissão de permanência até a propositura da presente ação, e a partir desta, deverá incidir apenas a correção monetária e os juros legais, únicos índices que poderão ser adotados nestes cálculos, que são os índices da tabela padrão da Contadoria Judicial que se equivalem aos da tabela de atualização monetária dos valores dos precatórios.\r\n\r\nEste entendimento tem respaldo nas decisões que vêm sendo adotadas, conforme ementas a seguir:\r\n\r\n\"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL .NULIDADE DA DECISÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA..\r\n\r\nNULIDADE DO DESPACHO AFASTADA, POR SUSCINTA E CONTER O CRITÉRIO DE CORREÇÃO A SER UTILIZADO, PERMITINDO O USO DO AGRAVO. A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE UM VALOR CERTO A SER EXECUTADO, AJUIZADO O PROCEDIMENTO, A CORREÇÃO FAR-SE-Á PELOS ÍNDICES LEGAIS E NÃO MAIS PELOS PREVISTOS NO CONTRATO. PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO PROVIDO.\"\r\n\r\n(Relatora Juíza Silvia Goraieb, TRF-4a. Região, Agravo 96.04.0408914-5, DJ 08.07.1998, pg. 270)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTA DE ATUALIZAÇÃO. JUROS. CRITÉRIOS LEGAIS, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, OS CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO E INCIDÊNCIA DE JUROS SÃO OS LEGALMENTE PREVISTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PREVISÃO A RESPEITO CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\n\r\n2. E, POIS, PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE A CONTADORIA, AO PROCEDER OS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO, FAÇA INCIDIR, PARA O PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, OS JUROS DE MORA A RAZÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE QUALQUER DAS PARTES. \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.\"\r\n\r\n(Relator Juiz Edgard Antonio Lippmann Junior, convocado, TRF-4a Regi~ao, Agravo 90.04.0459571-7, DJ 04.06.1997, pg. 40775).\r\n\r\n26 - 2001.51.01.021190-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO, GUILHERME EISENLOHR.) x ANTONIO JOSE DE ARAUJO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MULLER FILHO.) x QUILOMBO IND/ COM/ DE CAFE LTDA (ADVOGADO: GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO.). . Mantenho a decisão agravada de fls. 148 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da referida decisão.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.014755-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x LAIDE SOARES DE ARAUJO. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fls. 81, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. Kátia Leidens Tajra.\r\n\r\nOutrossim, defiro a vista requerida em fls. 80, devendo a CEF, ainda, dar cumprimento ao determinado em fls. 78.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.033043-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARTHA APULTO RODRIGUES (ADVOGADO: ALINE SALGADO GUIMARAES.). . Intimem-se as partes para que esclareçam se houve acordo extrajudicial, tendo em vista o tempo decorrido.\r\n\r\nCaso contrário, determino o prosseguimento da presente execução, conforme disposto no 2º parágrafo do despacho de fls. 42.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.815570-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VALERIA CRISTINA DE LIMA ABRANTES. . Fls. 33: Trata-se de pedido formulado pela OAB no sentido de que seja efetuado o bloqueio de numerário nas contas bancárias em nome da parte devedora por meio do sistema BACENJUD.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei nº 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras da executada citada às fls. 27, até o limite de R$ 2.513,99 (fls. 13).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO da executada citada, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2008.51.01.002453-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ARIOSMAR JORGE DOS SANTOS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDEFIRO, pois, A LIMINAR DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\r\n\r\nExpeça-se em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o mandado de reintegração de posse do imóvel situado à Estrada do Mazomba, n 290, Casa 41, Condomínio Rosa dos Ventos, Bairro da Chácara Brisa Mar, Itaguaí-Rj, citando o Réu, devendo o oficial de justiça diligenciar junto à CEF por ocasião do cumprimento do mesmo, a quem competirá adotar as providências necessárias à efetivação da medida liminar ora concedida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 90.0000840-9 JELTRAN SOUZA (ADVOGADO: ARNALDO ARAUJO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, SERGIO SARMENTO MARQUES.). . Dê-se vista à parte autora para refazer seus cálculos de fls. 205, excluindo os juros de mora, eis que só existirá mora quanto à verba sucumbencial após a intimação para o cumprimento da sentença, já que na fase de conhecimento inexistia obrigação de pagá-la e sequer se sabia se a parte autora seria condenada, devendo, ainda, observar os índices de correção das tabelas elaboradas pelo Conselho de Justiça Federal para atualização dos precatórios em relação à atualização monetária. \r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para ciência do valor creditado no evento 0205-4, através de DLE, conforme noticiado por meio do ofício de fls. 201/202.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.018843-7 MARIA HILDA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO VERCILLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para refazer seus cálculos de fls. 230, excluindo os juros de mora, eis que só existirá mora quanto à verba sucumbencial após a intimação para o cumprimento da sentença, já que na fase de conhecimento inexistia obrigação de pagá-la e sequer se sabia se a parte autora seria condenada, devendo, ainda, incluir a multa de 10 % (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC, bem como observar os índices de correção das tabelas elaboradas pelo Conselho de Justiça Federal para atualização dos precatórios em relação à atualização monetária.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, intime-se a autora, ora executada, através de mandado, para que se manifeste acerca da possibilidade de compensação dos honorários advocatícios, haja vista que existe um depósito de R$ 9.739,55 (fls. 226) a ser levantado pela demandante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2002.51.01.018082-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.) x PATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO (ADVOGADO: PATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO.). . Fl. 94. Em vista do tempo decorrido, cumpra, a CEF, o despacho de fl. 92, manifestando-se acerca da petição e documentos apresentados pela parte ré, às fls. 86/91, comprobatórios do pagamento do débito.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.016527-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x FABIANE NATAL ALMEIDA (ADVOGADO: MICHELE GAMA DO NASCIMENTO.). . Manifeste-se a parte autora sobre o pedido de parcelamento formulado pela parte ré às fls. 101/102.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.001007-8 QUILOMBO IND/ COM/ DE CAFE LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MULLER FILHO, GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO, GUILHERME EISENLOHR.). . Fls. 108: Manifestem-se as partes em relação à proposta de honorários.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n36 - 00.0701193-8 LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: ROMARIO SILVA DE MELO, RICARDO ALVES DA CRUZ.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA, NILSON ALVES DE CASTRO, PEDRO ELOI SOARES.). . À vista do informado às fls. 116 dos autos do precatório em apenso e diante do certificado às fls. 298, determino o cancelamento do precatório nº 98.02.12588-1 (009842), com a conseqüente devolução da verba aos cofres públicos.\r\n\r\nOficie-se com urgência à Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região informando acerca da presente decisão, a fim de que sejam adotados os procedimentos relativos ao estorno da verba depositada ao erário.\r\n\r\nApós, considerando que com o advento do DECRETO nº 4.128, de 13/02/2002 o DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER foi extinto e sucedido pela União Federal, remetam-se os autos à SEDIC - Seção de Distribuição Cível, para promover a substituição do DNER pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEm seguida, com a confirmação do cancelamento ora determinado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n37 - 2004.51.01.008444-0 MAURO NAZIF RASUL (ADVOGADO: JULIO CÉSAR DE MORAES, ANTONIO CARLOS MORAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). . Fl. 662: Trata-se de pedido formulado pela União Federal no sentido de que seja efetuado o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora através do sistema BACEN-JUD.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no 11.382/2006, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o Artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do executado intimado à fl. 658, até o limite de R$ 9.197,44 (nove mil, cento e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), conforme os cálculos acostados à fl. 663.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 88.0015938-9 LERY MIGNOT DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento no. 2008.02.01.014217-0, cumpra a parte autora, o 3o. parágrafo da decisão de fl. 951, apresentando os extratos analíticos do FGTS de cada autor, devendo diligenciar junto ao(s) respectivo(s) banco(s) depositário(s).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2001.51.01.012928-7 MARCO AURELIO BENETTI RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o despacho exarado à fl. 461 dos autos em apenso (ação de consignação, processo no 2002.51.01.003395-1), aguarde-se o desentranhamento do DARF acostado à fl. 442 dos referidos autos em apenso.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria a tempestividade e o preparo do recurso de apelação interposto às fls. 462/475 dos presentes autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 92.0035113-1 ROGERIO KNUST GRASSINI E OUTROS (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a parte autora em relação ao acrescido pela CEF em fls. 548/553, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 98.0018029-0 ANEZIO JOAQUIM PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Dê-se vista aos Autores dos cálculos de fls. 575/593, assim como do Termo de Adesão e dos documentos de fls. 595/599.\r\n\r\nOutrossim, apresente o Autor Ivo Maurício Menezes os documentos mencionados pela CEF às fls. 566/567, manifestando-se expressamente sobre as afirmações desta última no sentido de que “...pelos documentos existentes nos autos (fls. 192/198) há divergência de datas de admissão no emprego pela EMPRESA DE SANEAMENTO DA GUANABARA e de declaração de opção ao regime do FGTS, constando dos documentos de fls. 197/198 a informação de que se trata de conta do tipo NÃO OPTANTE.” (sic, fl. 567, destaques no original).\r\n\r\nSilentes os Autores, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.022521-5 PAULO RIBEIRO PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Tendo em vista o decidido nos autos do Agravo nº 20015101022521-5, mantendo a decisão de fls. 560, cuja cópia encontra-se em fls. 581, cumpra-se a parte final da referida decisão encaminhando os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.023409-2 INTAC-COML/ EXPORTADORA E IMP/ LTDA (ADVOGADO: ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO, CARLOS EUGENIO L SEIBLITZ FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 501, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (ré - União) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.016337-6 ILZA BEATRIZ GONCALVES DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.). . Considerando o requerido pela União Federal às fls. 107 e 114, forneça a parte autora receituário médico atualizado e esclareça se vem recebendo, de outro réu, algum dos medicamentos postulados neste feito, tendo em vista a manifestação do Município do Rio de Janeiro às fls. 119/120.\r\n\r\nEspecifique, ainda, as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 96.0010957-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SUELY BARROSO MOSQUERA, RICARDO FAUSTO BECKER.) x PADOVA COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS FERNANDO ALVES DOS REIS, HELIO DE CASTRO CUNHA FILHO.). . Fl. 388: Indefiro. A expedição de novo boleto para pagamento das custas referentes ao prosseguimento da Carta Precatória CTA.0027.0000006-6/2007, in casu, cabe ao Juízo Deprecado, não podendo este Juízo substituir-se ao da Comarca de São João Nepomuceno - MG para tal. Sendo assim, deve a CEF diligenciar junto ao referido Juízo para solucionar a situação e garantir o andamento da presente execução.\r\n\r\nComprovado o efetivo cumprimento, encaminhe-se a Carta Precatória supracitada ao MM. Juízo da Comarca de São João Nepomuceno-MG.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 2002.51.01.003395-1 MARCO AURELIO BENETTI RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fl. 459: Defiro o desentranhamento do DARF de fl. 442, com vistas a acostá-lo aos autos da ação ordinária em apenso (processo no 2001.51.01.012928-7), tendo em vista que o mesmo refere-se ao preparo do recurso de apelação interposto nos ditos autos em apenso, às fls. 462/475 dos mesmos.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora a respeito das custas de preparo relativas à apelação interposta nos presentes autos, às fls. 437/441, sendo certo que tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.001419-3 GEORGE MAIA PEREIRA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Dê-se vista à parte autora dos documentos apresentados a partir de fls. 147, bem como para que formule seus quesitos, cumprindo o determinado na segunda parte do despacho de fls. 207.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n48 - 93.0026217-3 JOSE ANTONIO FILHO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . DESPACHO DE FLS.156.\r\n\r\nFl. 153: Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme o Artigo 475-J do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº. 11.232/2005, à parte ré, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 154, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (José Antonio Filho) para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no Artigo 614, inciso II do Código de Processo Civil, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.000542-7 MARIA APARECIDA GOMES COSTA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.). . Fl. 130. Dê-se vista à parte autora, conforme determinado no despacho de fl. 129.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.013859-2 JOAO BATISTA SIMAS (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . Vista à parte autora, conforme determinado no despacho de fl. 101.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.000788-3 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x REINALDO DIOGO LUZ (ADVOGADO: MARIANA PINA PAIVA.). . Dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas, conforme determinado na parte final do ato ordinatório de fls. 71.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.003708-5 MIRIAM GÓIS DE SOUZA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fls: 60. Dê-se vista à parte autora do depósito de fls. 61/68.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.022917-3 JOSE DANIEL DE CARVALHO MARTINEZ (ADVOGADO: PAULO ANDRE VIANNA NASSER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação acostada aos autos e os documentos de fls. 225/402, devendo ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, cumprindo o determinado na parte final do despacho de fls. 217.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 2007.51.01.016776-0 FRIGORIFICO JAHU LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA.) x DELEGADO FEDERAL DA AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Fls: 178. Dê-se ciência à parte impetrante do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n55 - 94.0043760-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GESSI ARENA DOS SANTOS, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE.) x NEILTON GOMES BARCELOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 188/190: Abra-se vista à parte exeqüente (CEF) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no despacho de fls. 186.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 94.0021635-1 JOSE ANTONIO FILHO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fl. 125: Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme o Artigo 475-J do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº. 11.232/2005, à parte ré, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 124, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.001063-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x LECIO DA ROCHA TABORDA. . Fls. 26: Dê-se vista à requerente, CEF, para se manifestar quanto ao prosseguimento do presente feito, conforme determinado no despacho de fls. 24..\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 785284"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
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                            "786996": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0024701-9 EVERARDO MARTINS DE ARUJO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . FLS. 254- verso- Dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003939-6 EVERALDO ROCHA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO.) x CAIXA SEGUROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Intime-se a CEF a fim de informar documentadamente, no prazo de cinco dias, se a parte autora está cumprindo a Decisão de fls. 112/115.\r\n\r\nOutrossim, observa-se que o imóvel objeto do litígio foi adquirido por três mutuários: Everaldo Rocha Gomes, Janete Graças Gomes Soares e Jorge de Oliveira Soares, sendo que há notícia do óbito do último mutuário.\r\n\r\nAnte o exposto, traga a segunda autora certidão de óbito de Jorge de Oliveira Soares, bem como esclareça, no prazo de cinco dias, se há inventário em nome do mesmo, devendo ainda, esclarecer a divergência entre o endereço constante na inicial e no documento de fls. 66.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0008179-0 ALBINO FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND, ABRAHAM BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista que a CEF comprova que diligenciou a documentação da parte (fls. 221/246) juntando os extratos que estavam em seu poder, cumpra o autor na íntegra o despacho de fls. 208, no prazo de cinco dias, com base na documentação fornecida pela Ré, ou, diligencie os documentos que entende devidos diretamente do agente financeiro.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004785-0 ANDRELINA RIBEIRO DO AMPARO (ADVOGADO: MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA.) x SIMONE PY EYER E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA ALMEIDA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025910-0 JOSE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: CARINA SOUTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 87/88- Aguarde-se por dez dias a manifestação da parte Autora.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004573-6 JOANA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR.) x PRESIDENTE DO CREFITO - 2A REGIÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 73/81, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet às fls. 64, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013756-4 IRENIO MANOEL FERREIRA (ADVOGADO: IRENIO MANOEL FERREIRA.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 2ª REGIAO. . Chamo o feito à ordem para determinar ao Impetrante que promova o recolhimento das custas de preparo do seu recurso de apelação (cálculo à fl. 53), haja vista este Juízo indeferir o seu pleito de Gratuidade de Justiça, conforme Sentença de fls. 42/44.\r\n\r\nAssino o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de ter o mesmo por deserto.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017063-4 MARISA GIBERTONE BAZZONI (ADVOGADO: JOSE MARTINS DOS ANJOS.) x COORDENADOR DE RECEITAS PATRIMONIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA GERENCIA REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 76 - Mantenho a decisão de fls. 72/74, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAo Parecer do MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011944-0 MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SEN TENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2009 . S E N T E N Ç A T I P O “C”\r\n\r\nVistos os presentes autos, em que a Impetrante desiste de prosseguir o feito, ante a perda superveniente do objeto.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 60, pela Impetrante. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Enunciados 105 e 512 das Súmulas dos Egrégios STJ e STF, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.024977-7 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL - CSN (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fornecidas as cópias, intime-se conforme requer a União (PFN) às fls. 449.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030915-2 COMSHELL SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 93.0026095-2 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: ODIMARQUE DE SOUZA BARROS, SERGIO OTAVIO DE A. VILLACA.) x MAURILIO AMARILHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o Executado através de Carta Precatória no endereço fornecido às fls. 123/124.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011601-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CARMEN DA SILVA NUNES GOMES. . Defiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requer a Exeqüente à fl. 50.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815977-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDSON FRANCA. . Reservo-me a apreciar o pedido da penhora on-line, após a Exeqüente esgotar os meios de localização do devedor para o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509805-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SARTORIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MARMORES LTDA ME E OUTROS. . Cite-se o Executado, nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 652-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001431-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FRANCISCA SANTA'ANA ALVES DE SOUZA. . Mantenho a Sentença de fls. 19/21, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação de fls. 28/33, nos regulares efeitos.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003657-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LECY ARUEIRA BARBOSA. . Mantenho a Sentença de fls. 21/24, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação de fls. 27/31, nos regulares efeitos.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004275-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x GILLIAN ANN BEDINGFIELD. . Mantenho a Sentença de fls. 18/21, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação de fls. 23/27, nos regulares efeitos.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 91.0027649-9 NAPART PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Fls. 207 - À Secretaria, para as providências cabíveis, certificando nos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2000.51.01.018086-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x DOMENICO MECEHI E OUTROS (ADVOGADO: EUGENIO JOSE DOS SANTOS, RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES, JORGE SYLVIO RAMOS DE AZEVEDO.). . Fls. 2239 - Dê-se vista, conforme requer, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020363-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.) x BANCO VEGA S/A (ADVOGADO: ISABEL PEIXOTO VIANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000443/2009 . ...Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos Embargos à Execução que ajuíza a UNIÃO, para determinar que a Execução prossiga no valor total de R$ 5.197,44 (cinco mil cento e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos) atualizados até 09/2007.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.011327-8 SILVIO PEREIRA VARGAS PINTO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . À Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009266-0 EDGARD HECKER DE ABREU (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Haja vista o transito em julgado da r.sentença de fls.64/71, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 00.0927645-9 DOMENICO MECEHI E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SYLVIO RAMOS DE AZEVEDO, EUGENIO JOSE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 1832.\r\n\r\n(...) ao(s) autor(es) e ao(s) réu(s) para requerer(em) o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se este autos.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.008278-0 NOELSON SANTOS (ADVOGADO: NISOMAR LEAO DA COSTA, RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Dê-se vista às partes, sobre a manifestação da Sra. Perita.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.023810-7 NILDA PIASSA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DA SILVA GOMES, FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 429.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025223-7 GELCA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520887-1 ALUCE LOUREIRO OURICURI (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . À Autora sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.002517-1 MARILENE DE PAIVA ROCHA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . À Autora sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.005307-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALIPIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . À autora sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2009.51.01.006021-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ZULEIKA SANTOS DA SILVA. . À CEF sobre a certidão negativa do oficial de Justiça.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 99.0006485-2 MARCELO MARTINS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Republicação para contagem do prazo de CEF, ora Exeqüente:\r\n\r\n...Com o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2007.51.01.033125-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x HUMBERTO DE SOUZA FERNANDES. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 36.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033166-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x ARMINDA CABRAL DE SOUZA. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 31.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 786996"
                            ],
                            "786997": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0013708-0 LUIZ PHILIPPE DA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000207-9 ELMA CASTRO FERNANDES (ADVOGADO: FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte Autora, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 37, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012100-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x INOCENCIA DO CARMO ALVES. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012546-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LILIAN NETO VARGAS. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012556-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HASSIBA CRISTINA PEREIRA YUNES. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012567-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALEXANDRE MAGNUS SONDAHL. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012572-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANGELA DE FATIMA ANTUNES DA SILVA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008108-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x LUIS CLAUDIO ALBERTINI (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000454/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, que ajuíza a UNIÃO FEDERAL, e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 08/09, no valor total de R$ 3.284,30 (três mil, duzentos e duzentos oitenta e quatro reais e trinta centavos), atualizados até 08/2005.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008585-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x HILTON TORRES NASCIMENTO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.). . Face ao tempo decorrido, diga a CEF no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021370-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x ACYDALIA DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000451/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos de fls. 755/758, no valor total de R$ 35.035,31 (trinta e cinco mil, trinta e cinco reais e trinta e um centavos), atualizado até 02/01/2006.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.011749-8 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIA'E (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.) x JOSE ANTONIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VANTUIL FAZOLLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000452/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, que ajuíza a CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONAUTICA - CFIAE, e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 06, no valor total de R$ 362,52 (trezentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), atualizados até 12/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 00.0984554-2 LEONEL BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS.). . Fls. 347 - Dê-se vista à União Federal para manifestar-se sobre o pedido de expedição dos requisitórios referentes aos valores incontroversos, indicados pela própria Embargante. \r\n\r\nHavendo concordância, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intime-se pessoalmente a parte autora, estando a União (AGU) já ciente, de que os Requisitórios, de natureza alimentar, serão expedidos em favor do autor Leonel Bastos de Oliveira, no valor de R$ 493.867,19 e da advogada Maria Lopez Lago, OAB/RJ 44739, no valor de R$ 49.383,52, atualizados a partir de 31/12/2004.\r\n\r\n13 - 95.0018348-0 ALICE BARBOSA MOREIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, digam os credores, em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 99.0004116-0 REFINARIA PIEDADE S/A (ADVOGADO: GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 578/588 e 592/594 - Expeça-se alvará de levantamento do valor incontroverso, R$ 123.375,95 (cento e vinte e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), com as cautelas de praxe.\r\n\r\nOutrossim, à União (PFN) para prestar os esclarecimentos solicitados pela Impetrante às fls. 592/594.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.022804-8 SANSIM SERVIÇOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: GISLAINE BARBOSA, ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a petição de fl. 265 como desistência do recurso de apelação interposto pela Impetrante às fls. 225/231.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da Sentença de fls. 217/222.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.005276-5 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x JOAO CALIXTO DA SILVA FILHO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2009 . S E N T E N Ç A T I P O “B”\r\n\r\nVistos os presentes autos, em que a União (PRF) requer a extinção do feito por pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nQuita-se o débito, extingue-se, por óbvio, a execução. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 794, I, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, eis que não se completa a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028217-5 CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENCOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (ADVOGADO: DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA, RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.028240-7 MARGARIDA ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: NAZARENO CARDOSO DA SILVA, RUY DE ARAUJO JUNIOR.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020767-0 HYLTON MATHEUS DE MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 99.0063353-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.) x ANTONIO GARUTTI E OUTROS (ADVOGADO: MARGARIDA M. N. DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes sobre a manifestação da Contadoria, às fls. 470.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 786997"
                            ],
                            "786998": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.006582-0 SERV-BABY HOSPITAL MATERNO-INFANTIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FE DERAL. . Emende a parte Autora a Inicial, no prazo de 10 (dez) dias, de forma a incluir, no pedido principal, as verbas relativas ao Auxílio Creche, haja vista que as mesmas constam tão somente no pedido antecipatório.\r\n\r\nNa oportunidade, regularize a sua representação processual, juntando aos autos o original do documento de fls. 40 ou cópia autenticada, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024106-9 ADILSON DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por ADILSON DA SILVA CARDOSO em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000462-6 ALESSIA CALCADOS LTDA (ADVOGADO: TATIANA MARIA LUDMILA CAVALCANTI MONTEIRO FEIJO BRAGA.) x PIZZARE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . À parte autora, sobre a petição de fls. 136, da CEF.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007337-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MERCADO LEO NIL LTDA E OUTROS. . À CEF sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2002.51.01.000999-7 CELIO JOSE RAMALHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA.). . À CEF sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005692-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SETECIGA COM/ DE MOVEIS LTDA ME E OUTROS. . À CEF sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001049-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x IZABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001202-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x BIANCA GOMES FERNADES E OUTRO. . À CEF sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 786998"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "789990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0000959-1 JOSE DOMINGOS DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA. PROCDOR: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fls.351/363 - Diga a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nConcordando a parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.355/363.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2 - 89.0006059-7 ALCIR FERNANDES VON HELDE (ADVOGADO: FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . ... (fls. 159)... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso as Partes concordem com os cálculos elaborados ou não se manifestem no aludido prazo de 10 (dez) dias, expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n3 - 89.0011011-0 FRANCISCO GUERRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES A. AGUIAR DE SOUSA, MARIO CESAR F. VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA S ANTUNES.). . Fls.203/205 - Diga o Sr.Advogado Dr. Mário César Fontes de Vasconcelos, OAB/RJ 36.786, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - 91.0007907-3 DANIEL BARBOSA BONFIM (ADVOGADO: INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . 1 - Fls.277/281 - Diga a parte autora, devendo, ainda, promover a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil e fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 91.0115943-7 MARIA EMILIA GUERREIRO VIEGAS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 340/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo procedentes os mesmos, para sanar a omissão apontada pela parte autora às fls. 80/81, determinando que passe a constar da sentença de fls. 78 os fundamentos acima expostos e mantendo a mesma inalterada nos demais pontos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 93.0009190-5 AVENOR DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fls.229/231 - Indefiro o requerido pelo Autor Avenor de Carvalho, tendo em vista que os cálculos de fls. 210/223 foram elaborados em conformidade com o contido nas fls. 178/201, devendo prevalecer, assim, a aludida conta de fls. 210/223.\r\n\r\nQuanto ao Autor Manoel Augusto da Silva, diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o contido nas fls. 230/233.\r\n\r\n7 - 97.0003746-0 IOMAR GONZAGA ROLAND (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INALDO FRANCISCO DA COSTA REGO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x HELIO DA SILVEIRA VINGADAS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x JAIME DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x HERMINIO ALVES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x IVAN STORINO (ADVOGADO: CLAUDIA STORINO DOS SANTOS.) x JAYME DE ORLANDO CANAAN E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x JOAQUIM PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 274/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1- julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, IV do Código de Processo Civil, em relação aos Autores JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, HERMINIO ALVES PEREIRA, HILTON PINHEIRO RODRIGUES e JAIME DOS SANTOS, na forma da fundamentação supra; e\r\n\r\n2- em relação aos demais Autores, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 98.0019642-0 JOAO FLORES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o constante da r.decisão de fls.72/75, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, promovendo a correta integração do pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, à SEDCP para as devidas anotações e, após, cite-se a União Federal.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.512956-8 LETIE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 298/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 22 de junho de 2000 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS promova o recálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, e implante a nova renda mensal daí advinda, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.511888-5 EULICEA SEVERINO VAZ (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) E OUTRO. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.518934-0 JOSE MARIA DA CUNHA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 311/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.524525-1 AILTON MOURA CRUZ (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 137/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 10 de agosto de 2001 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes dos artigos 29, 31, 53, II e 144 da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original, e na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nAnote a Secretaria também o nome do Sr. Advogado Dr. Fernando Paulino de Souza Junior, OAB/RJ n. 143.682 (fls. 47/48 e 50/51). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.524966-9 AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 265/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.537997-8 MARIA ANGELINA DE MAGALHAES (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 342/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 13 de dezembro de 2001 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes do artigo 144 da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original, e na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.800240-0 MARCOS RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 350/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a recalcular a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez em questão, nos moldes do artigo 29, §5º da Lei n. 8.213, de 24/07/91, na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J.).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.800371-4 CARLOS MOTTA LIMA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 289/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.803935-6 ADEMAR PENHA E OUTROS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA, ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.805384-5 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, manifestando-se, ainda, sobre o constante das fls. 160/198 e especificando as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.805417-5 JOSE DA GUIA DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 80/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.805776-0 FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 335/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.808175-0 DOLORES DO CEU DE ALMEIDA KIKUNAGA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 91/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 31 de julho de 2002 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes do art. 144 da Lei nº 8.213, de 1991 e na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.813198-4 ISAEL DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: FERNANDO ABADESSA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a realização da prova pericial médica requerida pela parte autora e nomeio perito judicial o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009057-2 VALDIR RUSSO (ADVOGADO: MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.800098-5 LUZIA INACIA DE SOUZA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 349/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a recalcular a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez em questão, nos moldes do artigo 29, §5º da Lei n. 8.213, de 24/07/91, na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.800199-0 WELTON MARQUES SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, SERGIO PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.802705-0 ARLINDO JOSE DIAS (ADVOGADO: ARLINDO JOSE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a realização da prova pericial médica requerida pelas Partes e nomeio perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRÔNIO DE SOUZA.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C.\r\n\r\n3 - Após, intime-se a perita acima nomeada, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando a mesma de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.803130-1 JOSILENE CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o contido na certidão de fls. 46, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\n3 - Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 10(dez) dias, devendo o INSS, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal (fls. 30).\r\n\r\n28 - 2008.51.01.804993-7 NORMA DA GLORIA SILVA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino a realização de prova pericial médica e nomeio perito judicial o Dr.MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.805247-0 MARIA SALOME MOTA FERREIRA (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.805462-3 JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (cinco) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.809057-3 GRACINEIDE DA SILVA BRANDAO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora em réplica, manifestando-se, ainda, sobre o constante das fls. 188/267 e especificando as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.809550-9 JACINTO FRANCISCO DA CRUZ (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.809590-0 JORGE OTAVIO COUTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO, MAURO ANTONIO DA SILVA, JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.811395-0 MANOEL FELIPE DOS SANTOS (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, e manifestando-se sobre o contido nas fls. 92/300, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.812056-5 SEBASTIAO GONCALVES GREGORIO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.813164-2 ANA MARIA DA SILVA AIRES (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.813456-4 CARMO CANDIDO DE PAULA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.814364-4 JOSE EUFRASIO FEITOSA (ADVOGADO: ALUIZIO COSTA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei n. 1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.816155-5 MISSIAS DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.816164-6 JOSE CARLOS COELHO SANTANA (ADVOGADO: SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.816250-0 LUZIA EUZEBIA GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.816264-0 ELZA APARECIDA GONÇALVES PAUXIS (ADVOGADO: GUSTAVO FONSECA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.800608-6 MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DAIL SILVEIRA DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.803577-3 MARIA DO CARMO BARBOSA (ADVOGADO: RAMIRES BELTRAO DO VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 17 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n4 - Cumprido o item 3 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se o INSS.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.803584-0 LUIZ CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.803588-8 PAULO DINIZ MORAIS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.803642-0 DILMO FLORES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante da inicial e das fls. 35, 36/39 e 43, bem como diante do contido no art. 253 do Código de Processo Civil, os presentes autos devem ser distribuídos por dependência ao processo n. 2007.5101810454-3/ 37a. Vara Federal.\r\n\r\nCom efeito, note-se o exposto no art. 253, I e III do Código de Processo Civil, com redações dadas pelas Leis 10.358/01 e 11.280/06, in verbis:\r\n\r\n“Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: \r\n\r\nI - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento”. \r\n\r\nPor oportuno, vale atentar também para o contido no elucidativo pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionado, perfeitamente ajustável ao caso em questão e que ora adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, COM O MESMO PEDIDO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. 1. Estão sujeitas a distribuição por dependência \"as causas de qualquer natureza (...) quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda\" (CPC, art. 253, II, redação da Lei 11.280/2006).2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Maringá - PR, o suscitante” (STJ, CC 87643, Proc. nº200701541645, UF:PR, Primeira Seção, DJ Data:17/12/07, Pág. 118, Relator: Ministro Teori Albino Zavascki) .\r\n\r\nAssim sendo e diante do pronunciamento do MM. Juízo da 37a. Vara Federal às fls. 40, suscito conflito de competência com o mesmo, nos moldes do art. 115, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, nos termos do art. 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e do art. 108, I, “e” da Constituição Federal.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.805627-2 PAULO SERGIO DE FREITAS (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.805754-9 MANOELLE ALMEIDA DO VALE DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - Oportunamente, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.805759-8 ALEXANDRE AFFONSO FERREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.805788-4 JORGE JOSE FERREIRA ALEXANDRE (ADVOGADO: MARISTELA REIS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.805806-2 LUCIANNI REIS NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito judicial o Dr. André de Souza Lima.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.805827-0 IRIS PESSOA LINS (ADVOGADO: JANAINA CONCEICAO DE MELO RAQUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n54 - 2007.51.01.808360-6 VIASYS HEALTHCARE (ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x INTERMED EQUIPAMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: FERNANDO EID PHILIPP, JACQUES LABRUNIE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte autora, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls. 738/758, bem como o INPI quanto ao constante das fls. 676/758.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.805018-6 LOREN SID LTDA (ADVOGADO: CLAYTON DE CAMPOS EUZEBIO, LUIZ CARLOS TONIN.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n56 - 97.0012941-1 MARCOS BUENO BRANDAO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATO RABE.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Impetrante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 99.0069629-8 JOSE JOAQUIM DO SOUTO LOPES (ADVOGADO: JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA.) x COORDENADOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Impetrante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.535028-8 MARILENA DIAS MUBARAK (ADVOGADO: ARY MENDES DE CARVALHO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.227/229 - Diga a Impetrante, requerendo, ainda, o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.810190-6 ANNY CAROLINE FERNANDES DE OLIVEIRA REP/ P/ ANDREA CARLA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: AMIR PAPERA, CHRISTIANE SANTOS DA SILVEIRA, MONICA PAPERA DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ E OUTRO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 216/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, defiro a gratuidade de justiça requerida pelas Impetrantes e pela 2ª Impetrada, nos termos da Lei 1.060/50, e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nAnote a Secretaria conforme fls. 269.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.811583-1 TANIA LUCIENE DE FATIMA MONVOISIN LOPES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 256/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário em questão, a partir da data do ajuizamento da presente ação (25/08/2008), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 92.0059322-4 JULIO TEIXEIRA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.520810-5 WALMIR RODRIGUES DE MELLO (ADVOGADO: DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO, JORGE NASCIMENTO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 237/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1-quanto ao pedido de recálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do CPC; e\r\n\r\n2-quanto aos demais pedidos, julgo improcedentes os mesmos, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEDCP para retificar o nome do Autor em conformidade com a inicial e com os documentos de fls. 10.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.522959-9 BERNARDA DA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE DA COSTA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.801962-7 JOÃO BRATACKE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atribua a parte autora valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, atentando, ainda, para o contido no art. 259 do CPC, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 98.0044058-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.) x RODRIGO OCTAVIO SIMOES ADNET (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 789990"
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                    "3ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.517270-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x LUCILIA GOMES ARAUJO (ADVOGADO: HAROLDO HENRIQUES BATISTA.). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 138/140, cujos argumentos necessitam, para possível acolhida, de dilação probatória, determino o prosseguimento do feito, eis que, ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB, não é caso de absolvição sumária.\r\n\r\nMantenho a data já designada para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intime-se. \r\n\r\nDiante da manifestação da acusada, torno sem efeito a nomeação do Defensor Público da União (fls. 126), devendo o advogado constituído regularizar a representação no processo.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.502811-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GLACY PINHEIRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCIA BAPTISTA BOTELHO, MARIANA LIMA STORINO ALVES, ISABELLE GAVIAO SANTOS, DANIELLA FERREIRA DO CARMO, JESSICA PATRICIA FEIJOO BRAMBILLA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO, CARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES, TANIA REIS LICHTENFELS RIBEIRO.). . Conforme determinação de fls. 365:\r\n\r\nVISTA À DEFESA PARA QUE SE MANIFESTE A RESPEITO DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.509606-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x HWANG HSU LUAN CHIAO (ADVOGADO: EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR.). . Conforme determinação de fls. 207:\r\n\r\nVISTA À DEFESA PARA ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 790114"
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                    "5ª Vara Federal Criminal": {
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                            "789965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.503735-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: IZABELLA MARINHO BRANT, GUILHERME GUEDES RAPOSO, NAO CADASTRADO.) x EDUARDO RATH FINGERL (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x BEATRIZ AZEREDO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x ANDREA SANDRO CALABI (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x JOSE PIO BORGES DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x SERGIO BESSERMAN VIANNA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x CARLOS GASTALDONI (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x WALLIM CRUZ DE VASCONCELLOS JUNIOR (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x OCTAVIO LOPES CASTELLO BRANCO NETO (ADVOGADO: NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO.) x JOSE MAURO METTRAU CARNEIRO CUNHA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x ESTELLA DE ARAUJO PENNA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x ELEAZAR DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO.) x DARLAN JOSE DOREA DOS SANTOS (ADVOGADO: NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO.) x FERNANDO PERRONE (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x JOSE ARMANDO GARCIA REDONDO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x FRANCISCO ROBERTO ANDRE GROS (ADVOGADO: NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO.) x LUIZ CARLOS MENDONCA DE BARROS (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x JOSE LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.). . Fls. 1629: O pedido restou prejudicado em razão da petição de fls. 1630. Nada a decidir.\r\n\r\nFls. 1633: Dê-se ciência às defesas de que a carta precatória CPR.0042.150-8/2009, expedida às fls. 1573, foi distribuída no juízo da 6ª vara federal criminal de São Paulo-SP, tendo sido designada para dia 20/07/2009, às 14 horas, a audiência de oitiva das testemunhas de defesa: André F Montoro, Yoschiaki Nakano, Pedro Parente, Nelson carvalho, Firmino Sampaio e Cláudio Salles.\r\n\r\nFls. 1634: Defiro. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a defesa trazer aos autos o endereço atualizados de suas testemunhas.Com a resposta, intime-as, nos termos da decisão de fls. 1531/1534. Caso transcorra in albis o prazo ora fixado, este Juízo entenderá que as mesmas comparecerão independente de intimação.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.515701-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x CLARK SETTON (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES.) x REINALDO AVELLAR DA ROCHA PITTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES.) x RODRIGO CORREA DA ROCHA PITTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES.) x GERMANO SILVA FILHO (ADVOGADO: BRENO MELARAGNO COSTA, JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA.) x VALDIR FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: BRENO MELARAGNO COSTA, JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA.) x PAULO HENRIQUE SEKIGUCHI (ADVOGADO: BRENO MELARAGNO COSTA, JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA.) x ARILSON DA SILVA DIAS (ADVOGADO: BRENO MELARAGNO COSTA, JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO, LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS, LUCIANA CERVIERI DA CAMARA.) x RENATA CORREA DA ROCHA PITTA (ADVOGADO: RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA, JOSE CARLOS TORTIMA.) x ALEXANDRE DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES.). . Tendo em vista que a decisão do E. TRF/2a. Região (fls. 2035/2052) não foi expressa em relação a todos réus, entendo que o processo deve ser sobrestado somente em relação aos acusados Valdir Ferreira de Freitas, Arilson Silva Dias, Germano Silva Filho e Paulo Henrique Borges Sekiguchi. Assim, determino o sobrestamento da presente ação penal em relação aos réus supramencionados até o julgamento final do agravo de instrumento interposto pelo MPF, com o prosseguimento do feito no que se refere aos demais acusados. \r\n\r\nIntimados acerca da decisão de fl. 2026, os acusados Alexandre da Silva Martins, Reinaldo Menezes da Rocha Pitta, Rodrigo Corrêa da Rocha e Renata Corrêa da Rocha abriram mão de seus reinterrogatórios (fl. 2053), o réu Aloísio Faria de Freitas não se manifestou e o acusado Clark Setton manifestou seu desejo em ser reinterrogado (fl. 2056/2057).\r\n\r\nAssim sendo, designo o dia 31/7/2009, às 14h30, para o reinterrogatório do réu Clark Setton.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.001091-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x LUIZ AUGUSTO GEOFFROY DE SOUZA MOTTA (ADVOGADO: DANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO, LAERCIO LEMOS.). . Na defesa prévia de fl. 318 foram arroladas duas testemunhas. Neste momento, a defesa requer a substituição destas por outras duas relacionadas à fl. 581, que comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação. Defiro o pleito da defesa nestes termos, ficando ainda a defesa responsável por avisar à testemunha Ivete dos Santos Batista, regularmente intimada à fl. 575v, de que não será mais necessária a sua presença a este Juízo em 30/7/2009.\r\n\r\nNa denúncia, o Ministério Público Federal arrolou quatro testemunhas, sendo que duas eram funcionários do Banco Central (fl. 218), cujos nomes seriam fornecidos oportunamente. Em decisão de fl. 430, determinou este juízo que o MPF se manifestasse a respeito. À fl. 439, o Parquet Federal requereu a designação de data para oitiva de um dos funcionários, que foi indicado pelo Banco Central no ofício de fl. 328, sendo que, mediante o conteúdo das declarações desta testemunha, o MPF avaliaria a necessidade de oitiva de outro funcionário do Banco Central. Realizada a inquirição da referida testemunha, contudo, s.m.j., não houve nenhuma manifestação do membro do MPF na assentada de fl. 480 nem em folhas seguintes. Pelo exposto, determino sejam os autos encaminhados ao MPF para que diga se insiste ou desiste da oitiva de outro funcionário do Banco Central.\r\n\r\nPublique-se. Após, encaminhem-se os autos ao MPF, em caráter urgente, uma vez que há audiência designada para 30/7/2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 789965"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.812584-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x JULIO CESAR DO MONTE (DEF.PUB.: AFRANIO GIGLIO LAMAS.) x ALEXANDRE REINOL DA SILVA (DEF.PUB.: AFRANIO GIGLIO LAMAS.) x THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA (ADVOGADO: THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA.). . Indefiro, por ora, a expedição de ofícios requerida pelo MPF às fls. 122.\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 120, intime-se a defesa de THAYS a apresentar seu endereço atualizado, sob pena de revelia.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.805024-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR, THIAGO MARCHI MARTINS, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, ENOS DA COSTA PALMA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA a informar, no prazo de 03 (três) dias, a qualificação e o endereço da testemunha arrolada no item “c” de fls. 686, cientificando-a de que, caso não o faça, ocorrerá a perda da referida prova testemunhal\r\n\r\nFica intimada, ainda, a mesma defesa de que foi designado o dia 02/07/2009, às 13h30min., para a realização de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 790577"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.009286-8 VIGA ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: THATIANA CLEMENTE DE MELLO, RONALDO WROBEL, GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Chamo o feito à ordem para, em primeiro lugar, indeferir o pedido de gratuidade de justiça formulado às fls. 236/239 em razão da falta de comprovação dos fatos afirmados. A simples alegação de miserabilidade, sem comprovação, não é fundamento suficiente para deferir o pedido de gratuidade.\r\n\r\nEntretanto, quero crer que o autor possui direito quanto a produzir as provas que entende como relevantes para comprovar suas alegações. Diante disso e no intuito de evitar qualquer alegação futura de cerceamento de direito de defesa, defiro o pedido de produção de prova pericial contábil, nomeando perito(a) do juízo o(a) Dr(a). Cristine Fernandes de Medeiros, contador(a) com endereço conhecido da Secretaria. Intime-se para apresentar o valor dos seus honorários.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0476403-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAPHAEL COHEN NETO.) x ANTONIO ALVES AZEREDO COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS.) x SEPARIT MOVEIS E INSTALACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JONAS ESTEVES.). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico pelo documento de fl. 83, que embora a exeqüente tenha requerido a extinção da presente execução fiscal, na verdade a dívida ainda consta como ativa em sua base de dados.\r\n\r\nQuebra Este juízo foi induzido ao erro pelo próprio ente credor, proferindo sentença com fundamento no cancelamento da dívida, quando na verdade não houve qualquer situação que denotasse o pagamento, remissão ou cancelamento da dívida.\r\n\r\nIsto posto, declaro sem efeito a sentença de fl. 78 em virtude de sua nulidade e deixo de dar seguimento ao recurso interposto pela exequente, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 94.0015857-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.) x ROBERTO AUGUSTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.). . \r\n\r\nAnte os termos da sentença proferida nos embargos a execução n. 95.0041494-5, bem como os termos do Acórdão proferido E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, reformando em parte a sentença, conforme cópias de fls. 97/134, foram acolhidas as alegações do Embargante e reconhecida a procedência do pedido por ele formulado em relação às CDAs n. 31.680.081-3 e 31.680.093-7. \r\n\r\nDesta forma, impossível se torna o prosseguimento da presente em relação às mencionadas CDAs, uma vez que a r. sentença teve o condão de tornar insubsistente a cobrança do débito em questão, razão pela qual a Execução Fiscal não pode prosperar em relação às mesmas.\r\n\r\nIsto posto DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 31.680.081-3 e 31.680.093-7, nos termos da sentença supramencionada corroborada pelo Acórdão do E. Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exequente para que requeira o que for de seu interesse quanto ao(s) débito(s) remanescente(s).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 95.0039159-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.) x CARMEN LUCIA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VERA LUCIA BRAMONT KOMAWO (ADVOGADO: MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA.) x SOC/ EDUCACIONAL SAO CARLOS (ADVOGADO: MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA.). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 136 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 137/138, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 30.871.844-5, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) nº 30.871,854-2, ante os termos do artigo 20 da Lei no. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 97.0088897-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x CESAR MORANI - ESPOLIO (ADVOGADO: ROBERTO CRUZ COUTO.) x A IMPERATRIZ DAS SEDAS - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O Egrégio S.T.J. possui jurisprudência sedimentada no sentido de que o sócio-gerente só pode ser responsabilizado quando comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 135, inciso III do C.T.N., ou quando a sociedade foi dissolvida irregularmente. Nesse sentido, REsp 228030-PR RECURSO ESPECIAL 1999/0076724-1 Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª TURMA, DJ 13.06.2005 p. 222; AgRg no REsp 536531-RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0086201-6, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª TURMA, DJ 25.04.2005 p. 281; REsp 685006-RS RECURSO ESPECIAL 2004/0090031-9, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª TURMA, DJ 28.02.2005, p. 314; REsp 436802-MG RECURSO ESPECIAL 2002/0060083-0, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª TURMA, DJ 25.11.2002 p. 226; REsp 215349-MG RECURSO ESPECIAL 1999/0044227-0 Rel. Min. JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, DJ 11.10.1999, p. 45.\r\n\r\nConforme demonstram os documentos acostados, foi excluída, a princípio, a responsabilidade do Sr. CESAR MORANI no que diz respeito à administração da sociedade executada. Assim sendo, não vislumbro supedâneo jurídico para mantê-lo no polo passivo do presente feito.\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, que não ficaram comprovadas as hipóteses de responsabilidade do sócio executado conforme acima exposto, tenho para mim que a Execução Fiscal não pode prosseguir em relação ao mesmo. Diante do exposto, determino a exclusão de CESAR MORANI - ESPOLIO do polo passivo da demanda. À SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 98.0050297-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x PLANO ARQUITETURA IMOBILIARIA E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: DONATO RIBEIRO BARROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 186 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 46/48, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nExpeça-se Alvará em favor da Executada para o levantamento do valor depositado, conforme guia de fl. 11, devidamente atualizado.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0067360-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x NELSON SEQUEIROS TANURE (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x YOSHIRO SONODA x IND/ VEROLME ISHIBRAS S/A IVI (ADVOGADO: MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA.). . A responsabilidade dos sócios nos casos de contribuição previdenciária, está regulada pelo artigo 13, caput da Lei 8.620/93, devendo ser concatenada com o dispositivo no artigo 135, III do CTN. Neste sentido, EREsp nº 374139/RS, STJ - 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.02.2005; AGU nº 101038, TRF 2ª Região, 6ª Turma, Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer, DJU 31/10/2003.\r\n\r\nNão obstante tal fato, o excipiente já constava na CDA, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, desde o início do processo executivo e não acostou aos autos qualquer prova no sentido de que não gozava de poderes de gestão financeira. Além disso, a sociedade executada foi excluída do REFIS, conforme informado pela exeqüente.\r\n\r\nAssim sendo, não vislumbro, a princípio, razão para excluir NELSON SEQUEIROS TANURE do polo passivo.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fls. 118/165.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se vista à exequente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.520535-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MACROMO TECNOLOGIA DE REPAROS LTDA (ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI.). . Tendo em vista a manifestação de fl. 205, que informa a decisão administrativa de indeferimento do pedido de parcelamento pela MP 38/2002 formulado pela executada, intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.506911-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x HALE BORGES JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS REIS GONCALVES.) x SEIVA S/A COM/ IND/ DE MADEIRAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nA matéria veiculada nos presentes autos passou a ser da competência da Justiça do Trabalho, nos termos da redação conferida ao art. 114, inciso VII da Constituição da República incluído pela Emenda Constitucional n. 45 de 30/12/2004.\r\n\r\nAnte o exposto, declino de minha competência para o processamento e julgamento da presente causa em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho da capital do Estado do Rio de Janeiro (1ª Região).\r\n\r\nDê-se baixa, após, remetam-se os autos à Justiça competente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.508969-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAN-AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (ADVOGADO: NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES.). . Indefiro o pedido de fl. 268 tendo em vista que este já foi objeto da decisão de fl. 266, tornando incabível o seu acolhimento ante a ocorrência de preclusão.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se o determinado na decisão de fl. 266.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.511749-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LIDER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: ROSANA MOREIRA PRESTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 185 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 61/64, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.524500-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x SIGN E MAKING SINALIZACAO INSTANTANEA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NAGIB JOSE QUEDI PALMA.). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 89 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 90, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 35.005.906-3, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) nº 35.005.907-1, permaneça suspenso o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.525475-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GISELLA RODRIGUES RANGEL x MARIA DAS GRACAS GITIRANA (ADVOGADO: RAULINDO GOMES DOS SANTOS.) x HYPPER TEC COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000460/2009 . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, NÃO ADMITO os presentes embargos de declaração por falta de requisito específico de admissibilidade recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.510563-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: FLAVIO DE CARVALHO REIS.) x MARACANA TOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: PAULO DE SOUZA PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 182 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do Exeqüente à fl. 58, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.530874-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x NEWTON SCHEINKMAN (ADVOGADO: GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER.) x VIGA ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER.). . \r\n\r\nConsiderando-se que o Recurso Especial, conforme o art. 542, parágrafo 2º do CPC, precipuamente possui apenas efeito devolutivo e inexistem informações acerca de eventual atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida, indefiro o requerimento formulado à fl. 125/128.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.520175-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x USINARTE COMUNICACAO E MARKETING LTDA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.). . I - A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do requerente de fls. 47/49, a Exeqüente informou que as alegações do executado/excipiente já foram devidamente examinadas no competente processo administrativo, onde conclui-se pela manutenção da inscrição em dívida ativa, tendo, inclusive, ocorrido a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA, ante a alocação de valores apontados pela excipiente.\r\n\r\nAssim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nNote-se que a própria executada ratifica a necessidade de produção de prova nos autos, uma vez que à fl. 49 faz pedido a este juízo no sentido de se notificar a Secretaria da Receita Federal para realização de averiguações. Cumpre lembrar, entretanto, que o presente feito é uma execução fiscal onde não cabe dilação probatória.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 47/49.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo legal, dê-se vista à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que se manifesta acerca do pedido de reunião dos feitos, bem como do bem oferecido à penhora.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.522431-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MARINA PORTO BUZIOS HOTEIS E TURISMO S/A (ADVOGADO: RODRIGO COSTA MAGALHAES, FABRICIO MONACO DA SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Exequente à(s) fl(s). 120/121, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 2 03 009311-34 e 70 2 03 009312-15, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) nº 70 6 03 031700-60, permaneça a execução suspensa, conforme já determinado à fl. 91.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.522983-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x AMERICO GONCALVES VALERIO FILHO (ADVOGADO: AMERICO GONCALVES VALERIO FILHO.). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 47 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 48/56, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 1 04 000360-75, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) nº 70 1 04 003073-62, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.529180-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x AMAURI BRASSAROTO x LANDMARK GRAPHICS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: FERNANDO LOESER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 184 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 73/75, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1000,00 (hum mil reais) nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.536080-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MARCO AURELIO FAGLINDES ALBERNAZ (ADVOGADO: MANOEL DA SILVEIRA MAIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 183 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 26/27, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1000,00 (hum mil reais) nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.541889-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DO NASCIMENTO LEMGRUBER.). . INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada, tendo em vista que os documentos acostados pela própria executada, inferem que esta requereu o parcelamento do débito, implicando confissão irretratável de dívida, o que caracteriza a falta de interesse na apresentação e, conseqüentemente, análise de tal meio de defesa.\r\n\r\nIsto posto, ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.533485-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ARPLAM PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO WANIS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 67, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto nos autos dos embargos à execução n.l 2007.51.01.528292-6.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.536102-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DAY CLINIC RIO SUL LTDA (ADVOGADO: EVARISTO DIAS DA SILVA.). . A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo que diz respeito à inscrição n. 70 2 05 006238-83, malgrado os argumentos do requerente de fl. 36, a Exeqüente informou que as alegações do executado/excipiente já foram devidamente examinadas no competente processo administrativo, onde conclui-se pela manutenção da inscrição em dívida ativa. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fl. 36.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e tendo em vista o valor do débito, ante os termos do artigo 20 da Lei n. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei n. 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.515350-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x IMAGO EDITORA IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: JULIO CEZAR DE O. BRAGA, ANDRE PINTO RODRIGUES, THADEU SENNA DE CASTRO.). . Ante a informação retro e visando ao regular cumprimento da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, aguarde-se, em Secretaria, comunicação acerca do inteiro teor do voto do(a) Relator(a) ou do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.519409-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x REAL ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS.). . Ante a certidão retro, indefiro o pedido de fl. 49, eis que perdeu seu objeto.\r\n\r\nIsto posto, retornem aos autos à exequente para que se manifeste conclusivamente acerca da alegação de pagamento das inscrições remanescentes, principalmente no que diz respeito os comprovantes de fls. 21/35, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.508392-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FISER - FISIOTERAPIA E SRVICOS DE REABILITACAO LTDA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA JORGE DE CARVALHO TOLENTINO.). . Intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da substituição das CDAs (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80).\r\n\r\n27 - 2007.51.01.535035-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES - SC (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 94.0065539-8 MOINHO DE OURO S/A - PRODUTOS ALIMENTICIOS (ADVOGADO: ROBERTO JORGE SANTOS JACOB.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 95.0049734-4 CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (ADVOGADO: MARIA LUCIA SALES GYRAO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO/RJ (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.). . Diante dos termos do V. Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 96.0023780-8 C A PARISI - ENGEHARIA DE PROJETOS LTDA (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 243/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução. Sem custas. Sem honorários por força do disposto na súmula n° 168 do extinto TFR.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.534414-1 NIAGARA S/A COM/ IND/ E OUTRO x DANIEL VALENTINE SCHIMITT (ADVOGADO: JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 247/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.506701-0 MARMORARIA BOM RETIRO LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 237/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários por força do disposto na súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.521043-8 ELIAS MARCOS ZEBULUM (ADVOGADO: MARCIA ANDRADE COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas ante os termos do art. 7º da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos presentes embargos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.501085-5 RESTAURANTE LA BONELLE LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 167/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, deixo de condenar em honorários por força da súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.528274-4 ARPLAM PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO WANIS FILHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas ante os termos do art. 7º da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nEm relação aos honorários advocatícios, a própria Embargada menciona que a Embargante protocolou pedido de revisão de débitos em março de 2005, sendo que a execução fiscal n. 2005.51.01.533485-1 foi ajuizada em 03.05.2005 (fl. 02 dos autos da execução) e distribuída somente em 14.03.2006 e a citação da sociedade executada se deu em 06.04.2006 (fl. 45 dos autos da execução), não sendo providenciado neste período o cancelamento da dívida.\r\n\r\nAssim sendo, incabível acolher a alegação de que a sociedade executada foi a única causadora do ajuizamento dos presentes embargos, razão pela qual condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos presentes embargos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.503993-3 IMAGO EDITORA IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.505144-1 SIND DOS TRAB NAS IND DE FIACAO E TECELAGEM DE VALENCA (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V, c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.510289-8 BANANA CLIMATIZADA VITORIA LTDA (ADVOGADO: PAULO SOBRINO MARQUES D'OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Intime-se a Embargante para que regularize sua representação processual, constituindo novo patrono. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n39 - 2008.51.01.513538-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.) x BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A (ADVOGADO: MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO, ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.). . Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.514966-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA.) x TOP CONTROL LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE AZEVEDO SANTOS, ALEXANDRE MARTINS FLEXA.). . Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.515508-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA RIO DE JANEI RO S/C LTDA (ADVOGADO: PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA.). . Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.515899-5 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: GEISY FIEDRA ALMEIDA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V, c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.501241-5 FAZENDA NACIONAL x DALLAS ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n44 - 2004.51.01.539699-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.) x VERONICA VALENTE DANTAS RODENBURG E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x RENATO FRIEDRICH (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WISER - WEB BASED SYSTEMS ENGINEERING AND RESEARCH S/A. . (...)\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, que não ficaram comprovadas as hipóteses de responsabilidade do sócio executado conforme acima exposto, tenho para mim que a Execução Fiscal não deve prosseguir em relação ao mesmo. Diante do exposto, determino a exclusão de MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO do polo passivo da demanda. À SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo n. 2009.02.01.004058-3 comunicando o teor desta decisão para que adote as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.502220-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x EXCELENCIA ASS EDITORIAL E REPRESENTACAO COML/ POR CONTA DE TERCEIROS LTDA (ADVOGADO: MARCELO MAIA GRECO MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 141 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exeqüente à(s) fl(s). 35, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.526516-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ x R. C. BORN REPRESENTAÇÕES LTDA. (ADVOGADO: LIVIA MARINS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 140 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exeqüente à(s) fl(s). 38/39, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 95.0039529-0 COLEGIO PEIXOTO LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o pagamento efetuado, conforme cópia de comprovante acostada à fl. 180, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários Advocatícios, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n48 - 2007.51.01.514388-4 BOA ESPERANCA S/A (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Publicação do r. despacho proferido pelo MM Juiz Federal Titular, Dr. Edward Carlyle Filho, em 27 de agosto de 2008:\r\n\r\n“...dê-se vista ao embargante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 786129"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0017205-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA B.DUARTE.) x RAYMUNDO URSOLINO BARBOSA x SANATORIO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática prolatada nos autos dos Embargos à Execução nº 2004.51.01.518870-2, em apenso, que manteve a sentença que decretou a extinção da presente Execução Fiscal, levantem-se as penhoras de fl. 31, 39 e 133.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 96.0046780-3 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x ANTONIO GALHEGO E OUTRO x IND/ GRADIM LTDA (ADVOGADO: ROBSON XAVIER DE ARAUJO, ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional.\r\n\r\nSão espécie do gênero “contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas”, cuja natureza é tributária. Por isso, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88) e não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução.\r\n\r\nAssim, aos Conselhos que não têm as anuidades fixadas em lei própria, aplicam-se os valores da Lei nº 6.994/82, cujas revogações pelos arts. 87, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e 58, § 4o, da Lei nº 9.649/98 são inválidas; no primeiro caso, por ofensa ao princípio da especialidade; e no segundo, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo revogador pelo STF, no julgamento da ADI 1717, em 7/11/2002.\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ e dos TRFs das 2a, 4a e 5a Regiões:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE.\r\n\r\n1 O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal.\r\n\r\n2. Recurso especial não-conhecido.\r\n\r\n(REsp 362278, STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 6/4/2006, p. 254)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONSELHO PROFISSIONAL - ANUIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.\r\n\r\nI - Os Conselhos Profissionais não podem fixar, por meio de Resolução, o valor de suas anuidades, levando-se em conta a natureza tributária de tais contribuições (art. 149 c/c art. 150, I, da CF/88).\r\n\r\nII - O MVR (Maior Valor de Referência), previsto na Lei nº 6.994/82, era o índice utilizado para cálculo das anuidades devidas pelos profissionais às entidades fiscalizadoras do exercício profissional. III - A Lei nº 8.178/91, em seu art. 21, II, determinou a conversão do MVR, quando de sua extinção, em cruzeiros, ficando este valor vinculado à autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para aumento ou modificação, face à desindexação da economia. Assim, a alteração do valor da anuidade, mediante substituição do indexador, somente poderia ser feita por lei ou mediante autorização daqueles órgãos.\r\n\r\nIV - Trata-se de violação ao princípio constitucional da legalidade tributária.\r\n\r\nV - Apelação provida.\r\n\r\n(AMS 9202086869, TRF 2a Região, Rel. Eugênio Rosa de Araújo, DJ 29/3/2006, p. 292)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FARMÁCIA PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 149 E 150, I, DA CF/88. LEIS NºS. 6.994/82, 8.906/94, 9.649/98. ADIN 1.717-6/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional são contribuições de interesse das categorias profissionais, cuja instituição é de competência exclusiva da União, nos termos do artigo 149, da Constituição Federal.\r\n\r\n2. A extinção do Maior Valor de Referência pela Lei nº 8.177/91 implicou sua conversão em cruzeiros por meio da Lei nº 8.178/91 (1MVR = CR$ 2.266,17). Com a Lei nº 8.383/91, foi instituída a Unidade Fiscal de Referência -UFIR - como parâmetro para atualização monetária em cruzeiros para tributos federais, utilizando como divisor, no caso de anuidades, o valor de R$ 126,86 (artigo 3º, II). Assim, o valor máximo da anuidade dos conselhos é de 35,72 UFIRs.\r\n\r\n3. Em que pese a superveniência de legislação autorizativa da fixação de contribuições pelos Conselhos Profissionais, Lei nº 9.649, por força de decisão liminar em ADIn nº 1.717-6/DF, a eficácia do caput e dos parágrafos do artigo 58 da referida lei foi suspensa face ao reconhecimento da impossibilidade de delegação da competência tributária no que tange ao exercício de atividades profissionais.\r\n\r\n4. No que respeita à revogação da Lei nº 6.994/82 pelo artigo 87, da Lei nº 8.906/94, a mesma só ocorreu em relação às contribuições devidas pelos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\n5. Apelação provida para determinar o valor da anuidade em 35,72 UFIRs.\r\n\r\n(AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE FARMÁCIA E DROGARIA - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE NOVO PROFISSIONAL - CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS À MULTA E ANUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE\r\n\r\n1. A Egrégia 4ª Turma desta colenda Corte, ao apreciar recentemente a questão do condicionamento da quitação de multa e anuidade para a anotação técnica de farmacêutico responsável de estabelecimento comercial (drogarias e farmácias), assim, decidiu: \"[...] 4. A atualização das prestações devidas aos conselhos de fiscalização profissional pode ser feita desde que seja observada a Lei nº 6.994/82, sob pena de ofender ao princípio da legalidade, em matéria tributária, conforme previsto no art. 150, I, da CF. 5. A jurisprudência das cortes regionais tem entendido que a revogação da Lei nº 6.994/82, levada a efeito pela Lei 9.649/98 deve ser tida por inválida em decorrência da decisão do STF na ADIN 1.717, para que não haja um vácuo legislativo, bem como diante da impossibilidade de cobrança de qualquer valor a título de anuidade e taxas, por absoluta falta de parâmetros legais para a exação tributária. 6. O CRF pode utilizar resoluções tão-somente para promover atualização monetária das anuidades, dentro dos limites traçados pela Lei nº 6.994/82. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 5ª R. - AC 327960-CE - 2003.05.00.028008-5 - 4ª T. - Rel. Des. Luiz Alberto Gurgel - DJU 18.10.2004 - p. 846)\".\r\n\r\n(REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687)\r\n\r\nPor outro lado, ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais, o art. 2o da Lei nº 11.000/2004 afronta o princípio constitucional da legalidade. A propósito, estabelece a referida Lei nº 6.994/82, com os meus grifos:\r\n\r\n“Art 1º - O valor das anuidades devidas às entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei. \r\n\r\n§ 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão observados os seguintes limites máximos: \r\n\r\na - para pessoa física, 2 (duas) vezes o Maior Valor de Referência - MVR vigente no País; \r\n\r\nb - para pessoa jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social: \r\n\r\naté 500 MVR ................................................................................ ...................\r\n\r\n2 MVR \r\n\r\nacima de 500 até 2.500 MVR ............................................................................ \r\n\r\n3 MVR \r\n\r\nacima de 2.500 até 5.000 MVR .......................................................................... \r\n\r\n4 MVR \r\n\r\nacima de 5.000 até 25.000 MVR ........................................................................ \r\n\r\n5 MVR \r\n\r\nacima de 25.000 até 50.000 MVR ...................................................................... \r\n\r\n6 MVR \r\n\r\nacima de 50.000 até 100.000 MVR .................................................................... \r\n\r\n8 MVR \r\n\r\nacima de 100.000 MVR ................................................................................ ....\r\n\r\n10 MVR \r\n\r\n§ 2º - O pagamento da anuidade será efetuado ao órgão regional da respectiva jurisdição até 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, corrigidas segundo os índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs se forem pagas após o vencimento, acrescidas de multa de 10% (dez por cento) e juros de 12% (doze por cento), calculados sobre o valor corrigido.”\r\n\r\nAo ser extinto pela Lei nº 8.177/91, o Maior Valor de Referência (MVR) correspondia a Cr$ 2.266,17. Instituída a UFIR pela Lei nº 8.383/91, com o valor unitário de Cr$ 126,8621, o MVR passou a corresponder a 17,86 UFIRs. Extinta esta pela Medida Provisória nº 1.973-67/2000 (convertida na Lei nº 10.522/2002), a conversão para o Real deu-se pelo índice de 1,0641. Portanto, 1 MVR valia, no ano 2000, R$ 19,00. Aplicando-se a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal para os créditos em geral, tem-se a seguinte tabela:\r\n\r\nAno\r\n\r\nMVR\r\n\r\nValor máximo p. física - 2 MVR\r\n\r\nValor máximo p. jurídica - 10 MVR\r\n\r\n1994\r\n\r\nR$ 11,81\r\n\r\nR$ 23,62\r\n\r\nR$ 118,10\r\n\r\n1995\r\n\r\nR$ 14,19\r\n\r\nR$ 28,38\r\n\r\nR$ 141,90\r\n\r\n1996\r\n\r\nR$ 15,79\r\n\r\nR$ 31,58\r\n\r\nR$ 157,90\r\n\r\n1997\r\n\r\nR$ 16,26\r\n\r\nR$ 32,52\r\n\r\nR$ 162,60\r\n\r\n1998\r\n\r\nR$ 17,16\r\n\r\nR$ 34,32\r\n\r\nR$ 171,60\r\n\r\n1999\r\n\r\nR$ 17,44\r\n\r\nR$ 34,88\r\n\r\nR$ 174,40\r\n\r\n2000\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nR$ 190,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nR$ 21,54\r\n\r\nR$ 43,08\r\n\r\nR$ 215,40\r\n\r\n2002\r\n\r\nR$ 23,53\r\n\r\nR$ 47,06\r\n\r\nR$ 235,30\r\n\r\n2003\r\n\r\nR$ 26,52\r\n\r\nR$ 53,04\r\n\r\nR$ 265,20\r\n\r\n2004\r\n\r\nR$ 28,41\r\n\r\nR$ 56,82\r\n\r\nR$ 284,10\r\n\r\n2005\r\n\r\nR$ 30,22\r\n\r\nR$ 60,44\r\n\r\nR$ 302,20\r\n\r\n2006\r\n\r\nR$ 31,12\r\n\r\nR$ 62,24\r\n\r\nR$ 311,20\r\n\r\n2007\r\n\r\nR$ 32,37\r\n\r\nR$ 64,75\r\n\r\nR$ 323,75\r\n\r\nNo caso, a exorbitância dos limites legais evidencia, desde logo, a inexistência de crédito tributário no montante pleiteado pelo Conselho, o que abala a liquidez e certeza do título executivo.\r\n\r\nAnte o exposto, oportunizo ao credor retificar a certidão de dívida ativa, nos termos do § 8o do art. 2o da LEF, adequando-a aos parâmetros legais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3 - 99.0082912-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COTTON IND/ COM/ TEXTIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A certidão de fls. 26 noticia o extravio da(s) petição(ões) protocolizada(s) em 11/05/01. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.520810-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VIRTUAL COM/ E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SOARES.). . Fl. 37: Anote-se.\r\n\r\nSobre a notícia de pagamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência da alegada quitação, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado às fls. 37.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.525078-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BYTEC PROJETO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR.). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.537453-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CREDCHEQUE SERVICOS BANCARIOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado nos autos dos Embargos à Execução nº 200251015091151, em apenso, que manteve a sentença que declarou extinta a presente Execução Fiscal, levante-se a penhora de fl. 39.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.549746-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXIMUS (ADVOGADO: FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI.). . \r\n\r\nFls. 80/88:\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, acrescentando que os documentos de fls. 69/70 referem-se ao processo administrativo 04967.005275/2004-12, distinto daquele que embasa a presente execução (05018.186835/2003-23). Não há indicativo de que a CDA de fls. 3/5 refira-se aos débitos reconhecidos como sendo do Banco Lar Brasileiro S.A. Há, portanto, necessidade de dilação probatória, somente admissível em sede de embargos à execução.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.519342-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LUIZ ARTHUR VILLAR VILLACA JUNIOR x FULLJET INFORMATICA LTDA-ME (ADVOGADO: JOISE CRISTINA MARINHO LEAL.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em dezembro de 2008 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a Simples e Pis/Pasep que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 14.012,27, em 03/2009.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, parcelamento.\r\n\r\nA exequente informa o cancelamento do débito inscrito sob o nº 70.6.03.024972-87, requerendo, porém, o prosseguimento do feito quanto às demais inscrições.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, dou por citada FULLJET INFORMÁTICA LTDA-ME, em face de seu comparecimento espontâneo (CPC, art. 214, § 1o).\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, não tendo a exequente confirmado o parcelamento das dívidas inscritas sob os nº 70.4.05.011813-40 e 70.4.05.026202-23, informando, tão-somente o cancelamento da inscrição nº 70.6.03.024972-87, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto, determinando, ainda, o seguinte:\r\n\r\n1 - Declaro EXTINTA, na forma da LEF, art. 26, a execução em relação à inscrição nº 70.6.03.024972-87. À SEDJE para anotar.\r\n\r\n2 - Prossiga-se quanto às inscrições remanescentes com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), em face da empresa executada.\r\n\r\n2.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n3 - Se frustradas as diligências, prossiga-se a execução conforme determinado às fls. 28/30, em face do sócio LUIZ ARTHUR VILLAR VILLAÇA JUNIOR, já incluído no pólo passivo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.506912-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RADIO RELOGIO FEDERAL LTDA (ADVOGADO: JANE DE OLIVEIRA LAPA, MARCO ANTONIO CECILIO FILHO.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.519244-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO PEREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x LABORATORIO ENILA IND/ E COM/ DE PROD QUIM E F-MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 436/441: cumpra-se a decisão que deu provimento ao agravo interposto pelo executado JOAQUIM RODRIGUES CASTRO FILHO (fls. 411/412), cujos efeitos estendo, por equidade, a ELSO ALBERTO GRAMANI, que também agravou da mesma decisão para o mesmo fim (condenação da exequente em honorários advocatícios - fls. 386/409).\r\n\r\nAnte o exposto, pela sucumbência configurada em sede de exceção de pré-executividade, condeno a UNIÃO (Fazenda Nacional) a pagar a ELSO ALBERTO GRAMANI e JOAQUIM RODRIGUES CASTRO FILHO honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais - CPC, art. 20, § 4o), pro rata.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo juntado por cópia a fls. 389/409.\r\n\r\nProssiga-se conforme determinado a fls. 362/364, itens 2 a 5.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2000.51.01.520398-9 IND/ GRADIM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.523271-4 COTTON IND/ COM/ TEXTIL LTDA (ADVOGADO: CLOVIS RICARDO S DA S MAPURUNGA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 69, transitado em julgado em 27/01/2009 (fl. 93 verso), que, negando provimento ao recurso da Embargante, manteve a sentença de fl. 28/29.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias da sentença (fls. 28/29), do acórdão (fls. 62, 64/67 e 69), da decisão monocrática do TRF da 2ª Região (fls. 92/93) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 93 verso).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.535551-4 BYTEC PROJETO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 63/64, transitado em julgado em 21/01/2009 (fl. 68), que, negando provimento ao recurso da Embargante, manteve a sentença de fl. 39/41. \r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias da sentença (fls. 39/41), do acórdão (fls. 57/58, 60/61 e 63/64) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 68).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.509115-1 CREDCHEQUE SERVICOS BANCARIOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO, CASSIA ELAINE DA ROCHA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Cumpra-se o v. acórdão de fl. 119, transitado em julgado em 03/09/2008 (fl. 158), que negou provimento à apelação do Embargado.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia do acórdão (fls. 115/117 e 119), das decisões do TRF da 2ª Região (fl. 153) e do STJ (fl. 156) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 158).\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fl. 93), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se\r\n\r\n15 - 2004.51.01.518848-9 ELETRO Z COML/ LTDA (ADVOGADO: LAURENTINO SOUZA PRAZERES, ROSARIO FRANGELLA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.518870-2 SANATORIO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO P. LUBANCO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA B.DUARTE.). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 146/149, transitada em julgado em 12/09/2008 (fl. 150 verso), que negou seguimento à apelação do Embargado e à remessa.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia da decisão monocrática (fls. 146/149) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 150 verso).\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fl. 98), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.501821-8 RADIO RELOGIO FEDERAL LTDA (ADVOGADO: JANE DE OLIVEIRA LAPA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.504563-5 ROBERTO SOARES GOMES (ADVOGADO: CRISTINA ALICE SPARANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Fls. 51/56: Instado a indicar, justificadamente, as provas a produzir, o embargante requer a requisição de cópia do processo administrativo que ensejou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nOra, cabe ao embargante o ônus da prova, trazendo aos autos a cópia das peças do processo administrativo que entender relevantes, obtidas junto à repartição fiscal competente (CPC, art. 333, I). No caso, não se justifica a intervenção da máquina judiciária, posto que não foi demonstrado eventual óbice por parte da Fazenda Nacional em dar acesso ao referido processo.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 790278"
                            ],
                            "790279": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.507590-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA, FABIO NOGUEIRA FERNANDES.). . Fl. 190: Anote-se.\r\n\r\nMantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.513688-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA.) x CARNE DE SOL DO FLAMENGO COMIDAS NORDESTINAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Verifico tratar-se de débito consolidado inferior ao limite preconizado no art. 20 da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21 da Lei 11033/2004.\r\n\r\nArquivem-se, pois, sem baixa na distribuição, ressalvado a exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.524903-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . Fl. 43 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática prolatada nos Embargos à Execução nº 2004.51.01.528451-0, em apenso, que manteve a sentença a qual declarou extinto aquele processo, sem resolução do mérito, por intempestividade, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada a título de garantia do Juízo (fl. 24) em favor do Conselho Exequente.\r\n\r\nApós, manifeste-se o credor sobre eventual quitação do débito, e, havendo confirmação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.516727-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x LUIZ AMAURY GOUVEA DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BSC ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS. 25: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.509940-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x NE 205 COMERCIO LTDA (ADVOGADO: ALFREDO FERREIRA DONALD FILHO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em janeiro de 2006 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a Simples que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 108.580,54, em 02/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, parcelamento.\r\n\r\nA exequente rechaça as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução, mormente nas circunstâncias de a exequente ter informado que o parcelamento foi rescindido (fl. 43).\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.506139-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CENTRALBETON LTDA (ADVOGADO: PAULA NEGRO PRUDENTE DE AQUINO, CRISTIANE PEREIRA LIMA.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nQuebra 5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 87.0003941-1 ESTOK COM/ REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: MAURO BUMASCHNY.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 218 verso:\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, dê-se nova vista à Fazenda Nacional, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.511822-7 MASTER FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . À ausência de manifestação do exequente no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (CPC, art. 475-J, § 5º).\r\n\r\n9 - 2004.51.01.523051-2 PAULO CESAR MOREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Aguarde-se a iniciativa da parte credora (embargante) por 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.528451-0 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 142/143, transitada em julgado em 22/11/07 (cf. fls. 144 verso), que negando provimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante em 10% sobre o valor da causa (fl. 101).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias da decisão monocrática (fls. 142/143) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 144 verso).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada na decisão supracitada.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n11 - 2005.51.01.521163-7 LEONARDO FREITAS GOMES DA ROCHA (ADVOGADO: LARISSA DANTAS RUIZ.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . À falta de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.522654-2 REAL VEICULOS COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 69: Instado a indicar, justificadamente, as provas a produzir, o embargante requer a juntada dos processos administrativos que ensejaram a execução fiscal em apenso, bem como a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nOra, cabe ao embargante o ônus da prova, trazendo aos autos a cópia das peças do processo administrativo que entender relevantes, obtidas junto à repartição fiscal competente (CPC, art. 333, I). No caso, não se justifica a intervenção da máquina judiciária, posto que não foi demonstrado eventual óbice por parte da Fazenda Nacional em dar acesso ao referido processo.\r\n\r\nAssim, oportunizo ao Embargante a apresentação das cópias dos documentos requeridos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda de novos documentos, dê-se vista à Embargada por 10 (dez) dias e, após, voltem-me conclusos para apreciar a conveniência da perícia contábil pleiteada.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.531102-1 CONSPIRAÇAO FILMES COMUNICAÇAO LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Fls. 144/145:\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a Fazenda Nacional, conclusivamente, sobre a alegação de pagamento em 10 (dez) dias e, ao ensejo, regularize a petição de fls. 54/55, subscrevendo-a.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.504356-4 CENTRALBETON LTDA (ADVOGADO: VICTOR DE LUNA PAES, CRISTIANE PEREIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2004.51.01.517963-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LARISSA DANTAS RUIZ.) x LR EXPRESS PINTURAS E REPAROS LTDA. . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011643-6 FRANCISCO MANUEL LUCAS DE SOUSA (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . INICIADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O AUTOR MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 135/137.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 790279"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.505002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO, JOSE ROBERTO DE CASTELLO BRANCO DE MACEDO SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2009 . \r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2009.51.01.505002-7\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuíza:drª. fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS já qualificado na inicial opõe (em agosto de 2007) a presente ação anulatória em face MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, após ultrapassado o trintídio legal da sua citação nos termos do art. 730 do CPC nos autos do executivo fiscal embargado - o que ocorreu em 2006, nos termos de fls. 82 do executivo fiscal nº 2002.5101.509941-1 - autos remetidos ao INSS em 10/10/2006.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nRecebo a presente demanda como se embargos à execução fossem, por entender que o direito constitucional à ampla defesa, em face de execução fiscal já oposta, está condicionado ao devido processo legal regulado pela Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nLogo, entendo que a ampla defesa deverá ser exercida pelo contribuinte nos exatos limites legais para seu regular exercício.\r\n\r\nNesse mister, trata-se de ação de embargos ajuizada intempestivamente, visto que a citação nos termos do artigo 730 do CPC ocorreu no ano de 2006, sendo a presente demanda ajuizada tão somente em agosto de 2007, quase um ano após. \r\n\r\nComo é sabido, além das condições genéricas do exercício do direito de ação, a lei estabelece como condição específica de admissibilidade dos embargos do devedor, que o mesmo seja ajuizado dentro do prazo legal (art. 16, Lei n° 6.830/80).\r\n\r\nO processo, por conseguinte, ausente essa condição, deve ser desde logo extinto.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DO DEVEDOR, nos termos do artigo 739, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, haja vista que não configurou efetivamente a relação processual, vez que o Município não foi intimado a impugnar.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento, mediante substituição por cópia, dos documentos que instruem a inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/05/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais/RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11419/06\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0154696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x CIA/ SERVICOS DE ENGENHARIA SERVIENGE (ADVOGADO: WALDIR LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000676/2009 . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEXEQÜENTE:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO:\r\n\r\nCIA/ SERVICOS DE ENGENHARIA SERVIENGE\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\n00.0154696-1\r\n\r\nJuíza:\r\n\r\nDrª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de CIA/ SERVICOS DE ENGENHARIA SERVIENGE, visando o recebimento de contribuições dos anos de 1966 a 1971.\r\n\r\nA inscrição deu-se em 1976 e a execução fiscal foi ajuizada em 1977, tramitando perante a 9ª Vara Federal à época. O despacho liminar positivo é datado de agosto de 1978 (fls. 14 e 22 - a executada compareceu espontaneamente aos autos). Em 1979 foi redistribuída para a 2ª Vara Federal - fls. 32, tendo permanecido paralisada até a sua redistribuição para este juízo em 1999.\r\n\r\nEm 2000 foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito por nulidade da CDA. Interposta apelação pelo Exequente, a sentença restou reformada em 2001.\r\n\r\nEm 2002, aberta vista ao Exequente, este peticionou informando que não detinha novos elementos para prosseguir no feito, vindo em 2004 a requerer o prosseguimento.\r\n\r\nEm 2006 foi expedida carta precatória para a Comarca de Taubaté, vindo a Executada a manifestar-se informando que encontrava-se em liquidação extrajudicial e que não tinha bens para garantir a execução, tendo arguido a ocorrência da prescrição. A Exequente manifestou-se contrariamente às fls. 187, vindo a ser rechaçada a pretensão da Executada, haja vista sua veiculação em exceção de pré-executividade e determinada a suspensão nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nA Exequente requer a expedição de nova precatória.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nCom efeito, impõe-se o reconhecimento do decurso do lapso temporal, para fins de configuração da prescrição intercorrente, eis que o processo ficou INERTE de 1979 a 1999 (isto é, por vinte anos), o que evidencia um descuido por parte do autor, embora tivesse a parte sido intimada sobre a suspensão nos termos do art. 40 da LEF. \r\n\r\nA propósito, impõe-se uma análise sobre a absoluta impossibilidade de existirem, em nossa ordem jurídica créditos de natureza patrimonial que sejam imprescritíveis.\r\n\r\nSão muitas as regras que apontam para tal. Essa conclusão decorre do princípio da segurança jurídica que lastreia o Estado de Direito. E, segundo o qual, é necessário que, após decurso de determinado tempo - no caso dos créditos tributários 05 (cinco) anos, face ao disposto no Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 174 - os conflitos sejam estabilizados e os ânimos apascentados. Isso se verifica quando a parte que deveria promover o feito atinente à consecução de seu interesse deixa de fazê-lo, conforme a hipótese em tela. \r\n\r\nInclusive, o entendimento adotado encontra guarida nos tribunais, conforme aresto abaixo: \r\n\r\n“1997.51010273320\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO\r\n\r\nI - A decretação de ofício da prescrição intercorrente se tornou possível com o advento da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A referida norma é de cunho processual, e como tal tem sua aplicação imediata no mundo jurídico, atingindo os processos executivos em curso.\r\n\r\nII - O presente feito permaneceu arquivado por prazo superior a cinco anos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem que tenha a exeqüente promovido seu andamento. Assim, não merece prosperar a alegação de que houve violação ao mencionado artigo. \r\n\r\nIII - Ademais, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com a regra do artigo 174 do CTN, não podendo impedir a consumação da prescrição intercorrente, sob pena de tornar os débitos fiscais imprescritíveis. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:\r\n\r\nDecidem os Membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.\r\n\r\nWILNEY MAGNO\r\n\r\nJuiz Federal Convocado\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n“O CRÉDITO TRIBUTARIO NÃO É ETERNO E ESTÁ SUJEITO À PRESCRIÇÃO. Portanto, como anota THEOTÔNIO NEGRÃO, in “Código de Processo Civil”, 19ª Ed., pag.694, as “disposições do art. 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 6830, de 1980 devem ser interpretadas em consonância com o princípio geral da prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional” (TRF, 4ª. Turma, Apelação Cível nº 114.282-PR, relator Ministro José de Jesus, “Boletim do Tribunal Federal de Recursos”, 117/25) (RJTJESP 119/210) \r\n\r\nTambém a doutrina repudia a possibilidade de serem os créditos tributários imprescritíveis, conforme se verifica abaixo:\r\n\r\n“[...]como observa o excelente ZELMO DENARI, comentando o § 3º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, de toda evidência que a locução a qualquer tempo não pode ser subinterpretada de modo a tornar os débitos fiscais imprescritíveis, pois repugna ao nosso direito, bem como ao ordenamento jurídico de qualquer país civilizado, a eternização das situações das situações jurídicas subjetivas.” (grifo nosso) \r\n\r\n(trecho extraído da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 00.0740193-0) \r\n\r\nComungo, pois, da mesma opinião reverberada pela jurisprudência e pela mais avalizada doutrina tributária e processual. \r\n\r\nAdemais, entender-se de outra forma, seria dotar os créditos fiscais de um privilégio absolutamente odioso e despropositado e, portanto, violador do princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nE, por trata-se de matéria diretamente relacionada à exigibilidade do crédito, e portanto, à própria rigidez do título executivo, entendo ser a mesma passível de arguição por mera petição e cognição independentemente da oposição de embargos do devedor.\r\n\r\nPor fim, acrescente-se que uma vez extinto o presente processo, não há por que o juízo prosseguir na análise dos outros argumentos apresentados, eis que ferida de morte a lide.\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos do § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa nos autos e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, por ampliação analógica do art. 26 da LEF e face a ausência de interposição de embargos. \r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 92.0085754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x MARLY BIZINOVER LEOPARDO E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANO CHAGAS MONTEIRO DE MELO, CARLOS ROBERTO SCHLESINGER.) x M C B COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DE AZEVEDO, CARLOS ROBERTO SCHLESINGER, TEREZA CRISTINA SANTOS DE FARIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 . PROCESSO Nº 92.0085754-0 \r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.93/94, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 97.0088802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARECHAL COML/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO PELEGRINO MAIA, ELSON VIEIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2009 . PROCESSO: 97.0088802-9\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 99.0028174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FUNDACAO ROQUETE PINTO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 . PROCESSO Nº 99.0028174-8\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS ajuizou a presente execução fiscal em face da FUNDAÇÃO ROQUETE PINTO, objetivando a cobrança de créditos previdenciários.\r\n\r\nÀs fls. 100 a FUNDAÇÃO ROQUETE PINTO opõe exceção de pré-executividade objetivando o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança. Às fls. 116 a Fazenda Nacional aduz que ambas as partes (exequente e executado) são patrocinadas pela PFN e requer a extinção do processo.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. Resta induvidoso que o presente processo configura a hipótese de confusão no tocante à representação processual das partes - um dos pressupostos processuais elencados em nosso ordenamento jurídico - vez que ambas os pólos são representados pela Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n2. Entretanto, no que toca à titularidade dos créditos, a despeito da argumentação da União de fls. 116, inexiste confusão.\r\n\r\nHá sim, verdadeira ausência de interesse processual das partes litigantes, vez que credor e devedor, ambos, são pessoas jurídicas da Administração Pública Federal Indireta (art. 4º, II “a” e “d” do Decreto-Lei nº 200/67) sendo possível a auto-composição da lide.\r\n\r\nAssim, a via adequada para a solução do caso em concreto é a instauração uma câmara de conciliação e arbitramento especial junto à Consultoria-Geral da União para fins de compor os interesses dos entes federais envolvidos, com fundamento na MP 2180/35, art. 11, verbis:\r\n\r\nArt. 11. Estabelecida controvérsia de natureza jurídica entre entidades da Administração Federal indireta, ou entre tais entes e a União, os Ministros de Estado competentes solicitarão, de imediato, ao Presidente da República, a audiência da Advocacia-Geral da União. \r\n\r\nParágrafo único. Incumbirá ao Advogado-Geral da União adotar todas as providências necessárias a que se deslinde a controvérsia em sede administrativa. \r\n\r\nEstá-se diante, portanto, de manifesta ausência de interesse processual da exeqüente (explicitada no binômio utilidade/necessidade), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, porque inadequada a busca do Poder Judiciário quando a própria legislação impõe a solução em sede administrativa.\r\n\r\nNa ausência de interesse, deixo de conhecer das demais teses aventadas.\r\n\r\n4. Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 267 DO CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.536012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO. PROCDOR: FERNANDA TABOADA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.536012-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada nos autos do processo de embargos à execução em apenso para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794 do Código de Processo Civil, uma vez que este juízo federal especializado não detém competência constitucional para conhecer e julgar processos nos quais a União ou suas autarquias não figurem como partes.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.520659-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x GILMAR JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA FERREIRA PINHEIRO CALMON, RODRIGO CESAR MARQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.520659-6\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.516798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANGELO FERNANDES CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.516798-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.502059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.) x MARIANA FLEIUSS DE FARIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.502059-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.25, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.508527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO DE LA NACION ARGENTINA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA GOMES DE MACEDO, GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA, FABIOLA PINTO CASTELLETTI, PAULO BORGERTH TEIXEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2009 . 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2006.51.01.508527-2\r\n\r\nEmbargante:BANCO DE LA NACION ARGENTINA\r\n\r\nEmbargado:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBANCO DE LA NACION ARGENTINA, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso, sob a tese do pagamento mediante DARFs que colaciona relativos a IRRF. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 06/64. \r\n\r\nNa Impugnação, às fls. 69 e seguintes, a Fazenda Nacional defende a CDA exeqüenda, que goza da presunção de certeza, exigibilidade e liquidez, sendo protelatórios os embargos, uma vez que as alegações da parte já foram analisadas em sede administrativa, o que inclusive ocasionou a substituição da CDA - ora embargada. \r\n\r\nSustenta que a embargante deixou de trazer aos autos a prova do que alega.\r\n\r\nEm réplica, a embargante não se manifestou.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, apenas a e embargada aduziu não ter outras provas a serem produzidas (fls. 82).\r\n\r\nNão obstante o despacho de fls. 83, em que o juízo expressamente ressaltou à parte que a mera juntada de DARFs por si só podem não conduz à comprovação do pagamento, o embargante limitou-se a defender a validez dos DARFs, já rechassada pela Fazenda Nacional em sede administrativa.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE QUE GOZA A CDA EXEQÜENDA\r\n\r\nEm que pese a argumentação da Embargante, o fato é que a mesma NÃO COMPROVOU o pagamento dos créditos de IRRF pretendidos pela Fazenda Nacional na execução fiscal em apenso. \r\n\r\nAs alegações da parte já foram apreciadas em sede administrativa, o que ocasionou a substituição da CDA pela ora embargada, logo, prevalece a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, uma vez que já houve a alocação dos pagamentos constantes dos DARFs colacionados aos autos. \r\n\r\nOutra discussão cinge-se ao ônus da prova relativa ao pagamento das quantias exeqüendas.\r\n\r\nNão basta à embargante alegar, simplesmente, ter havido quitação dos valores, sem que haja a comprovação efetiva do pagamento.\r\n\r\nA comprovação da nulidade da CDA apenas se daria mediante a produção de outras provas que materializariam o afirmado, o que, de forma alguma, poderia ter sido feito mediante a simples juntada de DARFs e de guias de recolhimento. Tais documentos não são capazes de comprovar as alegações da executada, que não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações.\r\n\r\nSeria necessária a análise, através de perícia contábil, da base de cálculo do tributo devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderia ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as guias acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do tributo por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do que é devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice. E, NÃO OBSTANTE INTIMADA ESPECIFICAMENTE SOBRE O ENTENDIMENTO DO JUÍZO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, QUEDOU-SE INERTE O EMBARGANTE.\r\n\r\nDesse modo, não tendo a embargante trazido aos autos a prova de que realmente houve o pagamento, seu pedido deve ser julgado improcedente. \r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nPortanto, pelo princípio da veracidade dos atos administrativos, ocorre a inversão do ônus da prova, que deverá ser afastado pelo administrado, que, in casu, não soube fazê-lo a contento. Deste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, por força da Súmula nº 168 do TFR. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal / RJ\r\n\r\nAssinatura digital Lei 11419/06\r\n\r\n11 - 2006.51.01.528315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDA TABOADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 . 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2006.51.01.528315-0\r\n\r\nEmbargante:CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER\r\n\r\nEmbargado:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso (IPTU, TCLLP e TIP dos anos de 1998 e 1999). \r\n\r\nPreliminarmente, afirma que a execução fiscal deve seguir o rito do art. 730 do CPC e que não houve notificação do contribuinte para se manifestar em sede do processo administrativo fiscal.\r\n\r\nA Embargante alega não ser proprietária dos imóveis situados à Rua Bárbara Heliodora, 2095, Bl. 02/205 - Termos de Cessão de 27/01/1998 e Rua Bárbara Heliodora, 2095, Bl. 03/506- Termos de Cessão de 30/05/1996, pois com os adquirentes imitidos na posse, seriam esses os legitimados para a execução fiscal em apenso nos termos dos arts. 34 e 130 do CTN. \r\n\r\nSustenta a inconstitucionalidade dos impostos e taxas (inespecíficas e não divisíveis) nos termos do art. 150, VI da CRFB/88 - imunidade tributária entre os entes da federação.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 21 e seguintes (recibos de fls. 25 a 27, termos de cessão de fls. 29/30).\r\n\r\nNa Impugnação, às fls. 35, a embargada declara que a parte autora deixou de trazer aos autos a prova do que alega e não ilidiu a certeza e liquidez da CDA, rebatendo as preliminares sustentadas pela parte. Defende a legalidade e a constitucionalidade dos tributos objeto do executivo fiscal e aduz não ter sido comprovada a afetação dos imóveis às finalidades essenciais da embargante para fins de reconhecimento da imunidade recíproca.\r\n\r\nEm réplica, a embargante não se manifestou, e, oportunizada a especificação de provas (fls. 59) ambas as partes aduziram não ter outras provas a serem produzidas (fls. 66).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEntendo que, não obstante não tenha sido juntado aos autos o RGI dos imóveis, diante das finalidades institucionais da embargante e à luz dos termos de cessão juntados aos autos, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da embargante para figurar no pólo passivo da execução fiscal.\r\n\r\nO fato gerador do IPTU não se resume à propriedade do imóvel, nos termos do art. 34 do CTN, estendendo-se ainda a legitmidade aos possuidores do bem. \r\n\r\nNesse sentido, transcreve-se:\r\n\r\n[...] “O fato gerador do IPTU não é somente o domínio, mas também a posse de bem imóvel (art. 32 do CTN). [...]” Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 331313Processo: 199951010233057 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 03/10/2006 Documento: TRF200157317Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nNo caso em tela, como regularmente comprovado pela documentação acostada, os imóveis foram alienados a terceiros, em período anterior a ocorrência dos fatos geradores dos tributos exigidos, sendo , portanto, os mesmos os responsáveis pelo crédito.\r\n\r\nLogo não há suporte legal que justifique a oneração do patrimônio da Embargante, assim como a sua permanência na execução fiscal, sendo nula a cobrança em face do ora embargante.\r\n\r\nAliás, com a retirada da Caixa da execução ficam prejudicadas as demais teses apresentadas. E inclusive falece ao juízo competência para apreciar conflitos entre a Municipalidade e pessoas privadas.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da embargante no tocante aos tributos cobrados, reconhecendo a nulidade da execução face a Embargante.\r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7° da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado em R$ 50,00 em honorários advocatícios, nos termos do art. 20 do CPC e considerando-se tratar-se de dois entes públicso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara de Execuções Fiscais \r\n\r\nAssinado eletronicamente Lei 11419/06\r\n\r\n12 - 2006.51.01.528968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIACAO RUBANIL LTDA (ADVOGADO: LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, AIRES ALEXANDRE JUNIOR, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2006.51.01.528968-0\r\n\r\nEmbargante:VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nEmbargado:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVIACAO RUBANIL LTDA., devidamente qualificada na inicial, ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/RJ, aduzindo a nulidade da CDA (art. 202 do CTN).\r\n\r\nAfirma que o CRA extrapolou os seus limites de fiscalização em razão de seu poder de autuação se restringir aos administradores e não às empresas, especialmente àquelas que não possuem como objeto social qualquer vínculo com a administração. Diz que seu objeto social consiste na prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros por via terrestre, inclusive serviços turísticos por superfície, via ônibus especiais, o que desautoriza a sua inscrição perante o CRA e argumenta que não se afigura cabível a aplicação de multas administrativas pelo não cumprimento das determinações do CRA (intimações e ignorar a fiscalização - fls. 42).\r\n\r\nSustenta o descumprimento ao devido processo legal e à ampla defesa.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 08/37.\r\n\r\nDevidamente intimado, o Embargado apresentou sua impugnação às fls. 41 e seguintes, acompanhada de documentos em que defende a aplicação em decorrência de a empresa ter que proceder ao registro junto ao CRA e que pautou sua conduta na coercibilidade, atributo do poder de polícia administrativa. \r\n\r\nArgumenta que, como órgão de regulamentação e fiscalização profissional tem por objetivo perquirir a legalidade do exercício profissional, motivo pelo qual não pode restar sem sanção o fato de q Embargante ter ignorado os procedimentos fiscalizatórios. Fundamenta sua atuação com base no poder de polícia conferido pela Lei nº 4.795/65. \r\n\r\nEm réplica a Embargante quedou-se inerte.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, ambas partes não se manifestaram. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nResta claro ao juízo que a causa está madura para julgamento, razão pela passo ao julgamento da demanda, por se tratar apenas de matéria de direito. \r\n\r\n1. A validade da CDA \r\n\r\nDe plano, rejeito a tese da nulidade da CDA, nos termos que seguem.\r\n\r\nConforme se verifica da Execução em apenso, a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, o período da dívida, número do processo administrativo, valor da multa e juros, valor total do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução. \r\n\r\nE mesmo que a Embargante tivesse apontado falhas ou omissão na certidão, os nossos tribunais têm entendido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§5 e 6 da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.\r\n\r\nPortanto, como consta da CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, não há que se reconhecer qualquer violação ao devido processo legal e à ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se os seguintes arestos.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. \r\n\r\n2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor Embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.\r\n\r\n5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Classe: AGA - Processo: 200201356767 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 06/05/2003; Relator: LUIZ FUX) (grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE.\r\n\r\nÀ vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (arts. 204 do CTN e 3' da Lei n' 6.830/80), o juiz só deve declarar ex oficio a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo de forma excepcional o processo da execução fiscal, se a nulidade for evidente, imediatamente perceptível, sem necessidade de exame mais profundo. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade da CDA, em qualquer hipótese, somente deve ser reconhecida quando o vício comprometer a substância do título, seus elementos essenciais, prejudicando efetivamente a defesa do executado. Assim, mesmo que a CDA não seja um primor técnico, mostra-se precipitada a extinção ex oficio da execução fiscal, se a nulidade não é patente, sem que a questão seja suscitada e discutida, em amplo contraditório, em Embargos à execução.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região;Classe: AC - Processo: 200102010018396 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 13/08/2001; Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO) (grifei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada com a peça inicial preenche, em princípio, os requisitos elencados no art. 202 do CTN e no art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n0 6.830/80, inexistindo qualquer vício que justifique a extinção do feito;\r\n\r\nII - Eventuais falhas no título executivo, regularmente formalizado, devem ser alegadas como matéria de defesa pelo executado, não devendo o juiz conhecê-las de oficio;\r\n\r\nIII -Ainda que existisse vício formal na dita CDA, este só poderia prevalecer se configurasse um verdadeiro obstáculo ao exercício do contraditório pela parte executada, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal.\r\n\r\nIV - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; Classe: AC - Processo: 200102010010932 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/08/2001; Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA) (grifei)\r\n\r\nRessalta-se, também, que a Embargante não teve qualquer prejuízo por eventuais falhas existentes na CDA, já que se socorrendo dos presentes Embargos, pôde exercer o direito constitucional à ampla defesa. \r\n\r\n2. O mérito em si\r\n\r\nDiscute-se em tela, se a Embargante - que tem por objeto social a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros por via terrestre, inclusive serviços turísticos por superfície, via ônibus especiais - tem o dever de exibir documentos exigidos pelo CRA, atender a suas intimações e colaborar com o procedimento fiscalizatório, pagando multas por não tê-lo feito.\r\n\r\nEm que pese os argumentos aduzidos pelo Embargado, merece acolhida a pretensão autoral, como em seguida se fundamenta.\r\n\r\nÉ inegável que a atuação do CRA se restringe àqueles que exercem atividades e atribuições de administrador, nos termos da legislação pertinente. Por consequência, só há o dever legal de exibir documentos e de se registrar, tratando-se de pessoas por ele fiscalizadas.\r\n\r\nAté porque, do contrário, se admitiria que o Poder Público - sob a forma de entidade autárquica - atuasse, independentemente, de previsão legal, consagrando prática avessa a nosso ordenamento jurídico, como Estado de Direito.\r\n\r\n\"A atividade administrativa deve ser desenvolvida nos termos da lei. A Administração só pode fazer o que a lei autoriza: todo ato seu há de ter base em lei, sob pena de invalidade. [...] Inexiste poder para a Administração Pública que não seja concedido pela lei: o que a lei não lhe concede expressamente, nega-lhe implicitamente. Todo poder é da lei; apenas em nome da lei se pode impor obediência. Por isso, os agentes administrativos não dispõem de liberdade - existente somente para os indivíduos considerados como tais - mas de competências, hauridas e limitadas na lei.\"\r\n\r\n(SUNDFELD, Carlos Ari, Fundamentos de Direito Público. Malheiros Editores, 2ª. ed., São Paulo, 1993, p. 152)\r\n\r\nInclusive, o princípio da legalidade administrativa não é mera decorrência lógica do dever de submissão do Estado à ordem jurídica, mas norma constitucional expressa no art. 37.\r\n\r\nNo que toca aos Conselhos Regionais, é o desenvolvimento de atividade básica ou de serviços prestados a terceiros, próprios das profissões por eles disciplinadas, que ensejariam uma vinculação, quer de pessoa natural ou moral e, consequentemente, a incidência da ação regulamentadora e fiscalizadora das entidades autárquicas.\r\n\r\nAssim, tem-se que a exigência de documentos/registro/colaboração com a fiscalização pelo Conselho Embargado cinge-se àquelas empresas cujas atividades básicas e serviços prestados a terceiros forem efetivamente de Administração, nos termos do Regulamento da Lei nº. 4769/65 - o que não inclui as empresas de previdência privada. \r\n\r\nA propósito, a ratio da jurisprudência sobre a não submissão de empresas de transporte ao CRA vem corroborar a tese acolhida e, à guisa de ilustração, traz-se à colação o entendimento que segue:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE DMINISTRAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE REGISTRO. SOCIEDADE QUE TEM COMO OBJETO SOCIAL A ATIVIDADE DE ARMAZENAGEM E TRANSPORTE DE MERCADORIAS.\r\n\r\nI - A inscrição de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional relaciona-se à atividade-fim, a teor do disposto no artigo 1º da Lei 6.839/80, razão pela qual as empresas que exercem atividade de armazenagem e transporte de mercadorias não se sujeitam a registro no Conselho Regional de Administração; \r\n\r\nII - Apelação e Remessa Necessária improvidas.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 392813Processo: 200550010010871 UF: ES Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 13/02/2008 Documento: TRF200177824 Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL DJU - Data::22/02/2008 - Página::1323\r\n\r\nLogo, o Poder de Polícia da administração deve ser exercido nos moldes fixados na lei, sob pena de extrapolar seus limites, criando inovações que não encontram fundamento de validade no ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nNulas, portanto, as penalidades e sanções impostas ao embargante.\r\n\r\nDesse modo, a própria imposição da multa se torna inviável, devendo ser julgados procedentes os presentes embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando, portanto, a extinção da presente execução e o conseqüente cancelamento da Certidão da Dívida Ativa que a fundamentou.\r\n\r\nCondeno o Embargado no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas, em razão do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se guia para levantamento, pelo Embargante, da quantia depositada como garantia do juízo, ou se for o caso, levante-se eventual penhora.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3º vara de execução fiscal\r\n\r\nAssinatura Digital Lei 11419/06\r\n\r\n13 - 2007.51.01.524387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR HAGE DE ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: BRUNA GONCALVES DA SILVA LOUREIRO, PAOLA ENHAM DIAS, CLAUDIA TURNER PEREIRA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2009 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.524387-8\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLEONOR HAGE DE ARAUJO SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou os presentes embargos em face do CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA , ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA-RJ), objetivando ver reconhecida a inexistência de relação jurídica com o embargado desde o ano de 1999, devido ao inadimplemento das anuidades dos anos de 1997 e 1998; a declaração de prescrição das anuidades de 1997 e 1998 e de todas as demais anuidades anteriores a 19/12/2001 (cite-se datado de 19/12/2006); a nulidade da CDA.\r\n\r\nDiz ter se aposentado no ano de 1996 e que seu desligamento do CREA remonta a 1997.\r\n\r\nDefende, nos termos do artigo 64 da Lei nº 5.194/66 que o exeqüente é carecedor de ação, porque após inadimplidas duas anuidades consecutivas, será cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica, sendo indevida a cobrança das anuidades posteriores ao cancelamento do registro profissional.\r\n\r\nÀs fls. 23 a embargante aduz a revelia do CREA.\r\n\r\nOportunizada especificação de provas e intimado pessoalmente o CREA a juntar a petição mencionada pela embargante em sua inicial, noticiando o interesse em se desligar do referido conselho, o mesmo continuou a quedar-se inerte.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nSOBRE A NULIDADE DA EXECUÇÃO:\r\n\r\n1 SOBRE O CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nO autor sustenta que não integrou a relação jurídica no processo administrativo que deu origem ao lançamento do crédito e por isso não teve meios para verificar a certeza e a liquidez da CDA.\r\n\r\nContudo, razão não lhe assiste, porque, tendo sido exercido o seu direito de defesa diante da propositura desta ação, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa.\r\n\r\n2 SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADES APÓS O CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL DO AUTOR\r\n\r\nNos termos do art. 63 da Lei nº 5194/96, somente é devido o pagamento de anuidades pelo profissional vinculado ao CREA enquanto houver regular vínculo com o conselho fiscalizador, exteriorizado pelo registro profissional. \r\n\r\nA norma legal do art. 64 da Lei nº 5194/96 assim dispõe, entretanto: \r\n\r\n“Será cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante 2 (dois) anos consecutivos , sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida”. \r\n\r\nNesse sentir, após inadimplidas duas anuidades, a lei impõe ao CREA o dever de cancelar o registro do profissional, ressalvando-lhe o direito de cobrar as anuidades vencidas e não quitadas.\r\n\r\nNo caso sub judice, como não houve o pagamento de três anuidades consecutivas, nos anos de 1997 a 1999 - fls. 16, resta evidente que a cobrança relativa às anuidades de 2000 a 2004 é indevida, porque, ex lege, impõe-se o cancelamento do registro do autor perante o CREA a partir do segundo inadimplemento. \r\n\r\nNesse esteio, veja-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, abaixo colacionada, verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREA. INADIMPLÊNCIA DA ASSOCIADA POR DOIS ANOS CONSECUTIVOS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO. LEI N. 5194, DE 24/12/1996. COBRANÇA DAS ANUIDADES POSTERIORES AO BIÊNIO DE INADIMPLÊNCIA. ILEGITIMIDADE.\r\n\r\n1. O art. 64 da Lei nº 5.194/66 impõe ao CREA o cancelamento do registro da associada face à inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, sem prejuízo do pagamento da dívida. 2. Tal cancelamento não implica violação ao art. 5º, LV, da CF/88, restando ao prejudicado a via judicial para demonstrar que não ocorreu o fato motivador da exclusão. 3. Não se legitima a cobrança das anuidades posteriores ao biênio em atraso, a pretexto de não haver cancelado a inscrição.\r\n\r\n4. Apelação não provida. Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200138000405687Processo: 200138000405687 UF: MG Órgão Julgador: SÉTIMA TURMAData da decisão: 29/8/2006 Documento: TRF100236969DJ DATA: 20/10/2006 PAGINA: 96DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA\r\n\r\nADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CREA. INADIMPLÊNCIA DO ASSOCIADO POR DOIS ANOS CONSECUTIVOS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO. LEI N. 5.194, DE 24/12/1966. COBRANÇA DAS ANUIDADES POSTERIORES AO BIÊNIO DE INADIMPLÊNCIA. ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1 - O art. 64 da Lei nº 5.194/66 não faculta, impõe ao CREA o cancelamento do registro do associado face à inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, sem prejuízo do pagamento da dívida.\r\n\r\n2 - Tal cancelamento não implica violação ao art. 5º, LV, da CF/88, restando ao prejudicado a via judicial para demonstrar que não ocorreu o fato motivador da exclusão.\r\n\r\n3 - Não se legitima a cobrança das anuidades posteriores ao biênio em atraso, a pretexto de não haver cancelado a inscrição.\r\n\r\n4 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\n5 - Apelação provida. Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200301990166737Processo: 200301990166737 UF: MG Órgão Julgador: SÉTIMA TURMAData da decisão: 14/3/2006 Documento: TRF100229337DJ DATA: 2/6/2006 PAGINA: 136DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA\r\n\r\nPor isso, não há fundamento legal para a cobrança das dívidas referentes aos anos de 2000 a 2004, devendo, neste ponto, ser julgado procedente o pedido do autor. \r\n\r\nAdemais, no que toca aos anos de 2000 2 2001 - como abaixo se verá - ocorreu também a prescrição, inviabilizando a cobrança pretendida.\r\n\r\n3 PRESCRIÇÃO\r\n\r\nInicialmente, esclareço que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar qual norma legal rege o prazo prescricional da anuidade dos conselhos profissionais. \r\n\r\nAs anuidades devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora autor a tese da ocorrência de prescrição com base no Código Tributário Nacional. \r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para exercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições parafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho Seccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n. 4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais, aplica-se o Decreto nº 20.910/32, sendo o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da dívida relativa a anuidades de conselho. \r\n\r\nEntretanto, não resta afastada a norma especial do art. 8º §2º da LEF, que determina que o prazo prescricional da cobrança da dívida ativa da União e de suas autarquias somente se interrompe na data do despacho que determinou a citação do executado.\r\n\r\nEm relação às causas de interrupção do prazo prescricional, a dívida ativa da Fazenda Pública se sujeita ao determinado pelo art. 8°, § 2° da Lei de Execução Fiscal_, hoje ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, que dispõe como sendo causa de interrupção da prescrição, o despacho citatório, não havendo que ser alegada qualquer irregularidade nesse sentido.\r\n\r\nDiante do caso concreto, resta claro que somente ocorreu a prescrição das anuidades de 2000 e 2001 (cujos termos iniciais de cobrança datavam de 03/2000 e 03/2001), uma vez que, conforme se pode ver da CDA de fls. 02 da demanda executória fiscal em apenso, o ajuizamento da execução fiscal deu-se em outubro de 2006, com o despacho liminar do “cite-se” em 19/12/2006 e restou ultrapassado o prazo de cinco anos a contar da data em que deveria ter sido paga a dívida e o despacho que determinou a citação do executado. \r\n\r\nNesse sentido, mesmo incidindo o prazo legal qüinqüenal nos termos do Decreto 20910/32, a contagem de seu prazo deverá levar em conta a norma especial da Lei n° 6.830/80 que fixa os termos interruptivos da prescrição.\r\n\r\nO entendimento esposado por esse juízo especializado, assim, não confronta com a jurisprudência dominante sobre o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança das anuidades do conselho profissional, que aplica o CTN, porque o prazo é o mesmo - cinco anos, sendo apenas diverso o fundamento legal utilizado, em coerência com a natureza jurídica das anuidades adotada por esse juízo. \r\n\r\nLogo, concluo que somente restou ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos com relação aos anos de 2000 e 2001.\r\n\r\nE, como já visto, são indevidas as anuidades de 2000 a 2004 em razão do cancelamento do registro profissional em virtude do inadimplemento das anuidades de 1997 a 1999, nos termos da lei que rege o CREA.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos e determino a desconstituição das CDAs exeqüendas referentes às anuidades de 2000 a 2004.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o CRAE em honorários advocatícios que arbitro em R$ 100,00, nos termos do art. 20, pg. 4o. do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para o processo executivo em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L. L. DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF. Assinatura Digital Lei 11419/06\r\n\r\n14 - 2007.51.01.529637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO DIB FERREIRA (ADVOGADO: JOSE MARINHO DOS SANTOS, MARIELLA MARINHO DOS SANTOS, MARINETE DOS SANTOS LIRA MARINHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PEDRO GUIMARAES LOULA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL nº. 2007.51.01.529637-8\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DIB FERREIRA x FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n-I-\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DIB FERREIRA, qualificada na inicial, ajuizou embargos à execução fiscal em face de FAZENDA NACIONAL/INSS, objetivando obstar a cobrança das multas objeto da CDA que instrui o processo em apenso (lançamento de ofício, por auto de infração).\r\n\r\nArgumenta, em síntese, a nulidade da CDA por violação ao princípio da legalidade, por erro no enquadramento legal relativo à sanção; diz ter exigido as CNDs quando da lavratura das escrituras que anexa à inicial, relativas à alienação ou oneração de bens imóveis e direitos a eles relativos - fls. 04, 19, 25 e 49; defende que houve apenas extravio de tais certidões negativas, o que não se enquadra no tipo legal da infração; a violação à ampla defesa e ao contraditório; a nulidade do processo por ausência de oitiva do MPF. Por fim, sustenta a decadência e a prescrição, porque a lavratura das escrituras ocorreu em 1996, sendo que o auto de infração teria sido lavrado em 27.06.2003, após ultrapassados seis anos.\r\n\r\nImpugnação de fls. 74 e seguintes, em que a Fazenda/INSS aduz: a certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs; a inexistência da apontada prescrição, além de rebater as preliminares aduzidas.\r\n\r\nRéplica às fls. 88, em que o embargante reprisa as teses da decadência qüinqüenal, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Eg. STF, bem como de que foram arquivadas as CNDs em cartório quando da lavratura das respectivas escrituras. \r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, somente o embargante manifestou-se às fls. 96, requerendo o julgamento do processo.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II- \r\n\r\n1. Trata-se de cobrança de multa fundada nos artigos 263, parágrafo único e 257, I, “b” e §7º, do Regulamento da Previdência Social, que reproduz a exigência legal contida no art. 47,I, “b” da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\n2. Inicialmente, rebato as preliminares de violação à ampla defesa e ao contraditório, cujo exercício, em juízo, supre eventuais falhas havidas na esfera administrativa.\r\n\r\n3. Quanto à nulidade do processo por ausência de oitiva do MPF, já se encontra pacificado que não há interesse do MPF apto a justificar a sua intervenção em execuções fiscais, nos termos do art. 82 do CPC.\r\n\r\n4. Verifica-se, de plano, que trata-se de lançamento de ofício de multa, por violação ao dever de exigir a apresentação de CND quando da alienação ou oneração a qualquer título, de bens imóveis de empresas.\r\n\r\nA hipótese encerra lançamento de ofício, por auto de infração. \r\n\r\nO embargante sustenta a nulidade da CDA por violação ao princípio da legalidade, por erro no enquadramento legal relativo à sanção e defende que o mero extravio de tais certidões negativas não se enquadra no tipo legal da infração constante da CDA - violação ao princípio da tipicidade.\r\n\r\nAfasto, entretanto, a alegação de nulidade da CDA, porque o art. 47 da Lei nº 8.212/91 é fundamento legal suficiente à imposição da multa lançada pelo Fisco, regulamentada pelo Regulamento da Previdência Social - art. 257 e 263, tendo constado do título executivo até mesmo as alíneas e incisos do regulamento que fundamentaram a imposição da multa.\r\n\r\nAdemais, não há que se falar em inadequação típica, porque da mera leitura do §5º do art. 257 do RPS verifica-se que há o dever de guarda dos documentos exigidos para a lavratura das certidões, não implicando em nulidade da CDA a omissão de tal inciso, uma vez que o parágrafo 5º integra o art. 257 do RPS.\r\n\r\n5. Veja a legislação aplicável ao caso em concreto. \r\n\r\nLei nº 8212/91\r\n\r\n“CAPÍTULO XI \r\n\r\nDA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO \r\n\r\nArt. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). \r\n\r\nI - da empresa: \r\n\r\n[...]\r\n\r\nb) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; \r\n\r\nQuebra Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos. \r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 3º O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).”\r\n\r\nRegulamento da Previdência Social: \r\n\r\nArt. 263. A prática de ato com inobservância do disposto no art. 257 ou o seu registro acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo nulo o ato para todos os efeitos.\r\n\r\nParágrafo único. O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no art. 257 incorrerão em multa aplicada na forma do Título II do Livro IV, sem prejuízo das responsabilidades administrativa e penal cabíveis.\r\n\r\nArt. 257. Deverá ser exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições a que se referem os incisos I, III, IV, V, VI e VII do parágrafo único do art. 195, destinadas à manutenção da seguridade social, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - da empresa:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nb) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 5º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e a sua data de emissão e a guarda do documento à disposição dos órgãos competentes, na forma por eles estabelecida.\r\n\r\n§ 7º O documento comprobatório de inexistência de débito quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em dívida ativa do INSS, é a Certidão Negativa de Débito, cujo prazo de validade é de até cento e oitenta dias, contado da data de sua emissão. \r\n\r\nVerifica-se, assim, que o embargante descumpriu a regra legal que determina a guarda do documento (CNDs), sendo irrelevante para tanto a data em que foram lavradas as escrituras. \r\n\r\nExplico. \r\n\r\nA multa lançada de ofício decorreu de ação fiscal e, sendo o dever de guarda das CNDs pelo executado um dever permanente, o termo inicial para o prazo decadencial (de 5 anos) do poder de cobrança da multa somente se iniciou quando descumprido o dever legal de exibição dos documentos.\r\n\r\nLogo, o fato típico que ensejou a multa executada no processo em apenso foi a quebra do dever legal, pelo executado (cujo fim precípuo é o arquivamento e a guarda de documentos), das CNDs listadas nas escrituras de fls. 04, 19, 25 e 49.\r\n\r\nOra, não se pode considerar os fatos geradores as datas de lavratura das escrituras, mas sim a data em que o auditor requisitou as CNDs que deveriam ser permanentemente arquivadas, quando então o executado informou tê-las extraviado.\r\n\r\nAssim se a inscrição em dívida ativa ocorreu em 2004 (com relação a “fatos geradores” datados 2002 - lançamento em 27/06/2003), conforme CDA de fls. 5 do executivo em apenso e se o ajuizamento da execução fiscal deu-se em maio de 2006 (com despacho liminar positivo, “cite-se” é datado de 26 de maio de 2006), afasta-se a tese da decadência e da prescrição. \r\n\r\nAdemais conduta omissiva da parte, em se tratando de tabelionato e de tabelião, manifesta-se em modalidade culposa, traduzindo-se em verdadeira negligência com o dever de guarda e em oposição a própria razão de ser dos tabelionatos. E não há nos autos comprovação de que o alegado extravio se deu por razão de caso fortuito ou de força maior aptos a justificar a quebra do dever de guarda de documentação exigida em lei e a desta feita nulificar a multa imposta.\r\n\r\nCorreto portanto o atuar da Administração Pública, sendo devido o crédito cobrado.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 269 DO CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargante em honorários que arbitro em R$ 100,00, nos termos do art. 20 do CPC, sopesando-se a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/05/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - lei 11419/06\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.518290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO CESAR MARQUES, DEBORA MESSER, MONICA FERREIRA PINHEIRO CALMON.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.518290-0\r\n\r\nGILMAR JORGE DOS SANTOS x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nGILMAR JORGE DOS SANTOS, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a desconstituição do crédito fiscal.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 02/90, com documentos juntados.\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a extinção do feito, em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa objeto do processo em apenso - na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80 - o que ocasiona a perda do objeto dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso, o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, porque o cancelamento da CDA deveu-se a vício na notificação ao contribuinte, conforme consulta anexada nos autos do executivo em apenso.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 50,00, pela razoabilidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 790603"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0100037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x TABACARIA LONDRES S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS GRACA WAGNER, OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2009 . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEXEQÜENTE:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO:\r\n\r\nTABACARIA LONDRES S/A e OUTROS\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\n00.0100037-3\r\n\r\nJuíza:\r\n\r\nDrª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de TABACARIA LONDRES S/A, em 1978, visando o recebimento de IPI (imposto sobre produtos industrializados) relativo ao ano de 1966.\r\n\r\nFoi aberta vista à Exequente em 10 de março de 1983 às fls. 31, sobre o mandado de citação negativo do síndico da massa falida da empresa executada, vindo a Exequente a se manifestar somente em 25 de novembro de 1993, dez anos depois, portanto, da remessa à Fazenda, datada de 10/03/1983.\r\n\r\nO feito prosseguiu após o pedido de inclusão de co-responsáveis pela Fazenda Nacional (fls. 35), e em 1995 foram incluídos os co-responsáveis MURILLO ALVES FERRAZ DE OLIVEIRA e ROBERTO NEYDE AMOROSINO, os quais, citados em 1996, arguíram a ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 55 e 59).\r\n\r\nÀs fls. 90 foi determinada a indisponibilidade dos bens e direitos da empresa executada e dos co-responsáveis pelo débito.\r\n\r\nAberta nova vista à Fazenda - fls. 94 - esta requereu a penhora on-line em ativos financeiros dos Executados (fls. 97), o que ensejou a decisão de fls. 103.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nCom efeito, impõe-se o reconhecimento do decurso do lapso temporal, para fins de configuração da prescrição intercorrente, eis que o processo ficou INERTE de 1983 a 1993 (isto é, por dez anos), o que evidencia um descuido por parte do autor, uma vez que os autos estavam em seu poder. \r\n\r\nA propósito, impõe-se uma análise sobre a absoluta impossibilidade de existirem, em nossa ordem jurídica, créditos de natureza patrimonial que sejam imprescritíveis.\r\n\r\nSão muitas as regras que apontam para tal. Essa conclusão decorre do princípio da segurança jurídica que lastreia o Estado de Direito. E, segundo o qual, é necessário que, após decurso de determinado tempo - no caso dos créditos tributários 05 (cinco) anos, face ao disposto no Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 174 (hipótese dos autos - IPI), bem como para as anuidades e multas devidas aos conselhos profissionais, 5 anos nos termos do Decreto nº 20.910/32 - os conflitos sejam estabilizados e os ânimos apascentados. Isso se verifica quando a parte que deveria promover o feito atinente à consecução de seu interesse deixa de fazê-lo, conforme a hipótese em tela. \r\n\r\nInclusive, o entendimento adotado encontra guarida nos tribunais, conforme aresto abaixo: \r\n\r\n“1997.51010273320\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO\r\n\r\nI - A decretação de ofício da prescrição intercorrente se tornou possível com o advento da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A referida norma é de cunho processual, e como tal tem sua aplicação imediata no mundo jurídico, atingindo os processos executivos em curso.\r\n\r\nII - O presente feito permaneceu arquivado por prazo superior a cinco anos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem que tenha a exeqüente promovido seu andamento. Assim, não merece prosperar a alegação de que houve violação ao mencionado artigo. \r\n\r\nIII - Ademais, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com a regra do artigo 174 do CTN, não podendo impedir a consumação da prescrição intercorrente, sob pena de tornar os débitos fiscais imprescritíveis. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:\r\n\r\nDecidem os Membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.\r\n\r\nWILNEY MAGNO\r\n\r\nJuiz Federal Convocado\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n“O CRÉDITO TRIBUTARIO NÃO É ETERNO E ESTÁ SUJEITO À PRESCRIÇÃO. Portanto, como anota THEOTÔNIO NEGRÃO, in “Código de Processo Civil”, 19ª Ed., pag.694, as “disposições do art. 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 6830, de 1980 devem ser interpretadas em consonância com o princípio geral da prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional” \r\n\r\n(TRF, 4ª. Turma, Apelação Cível nº 114.282-PR, relator Ministro José de Jesus, “Boletim do Tribunal Federal de Recursos”, 117/25) (RJTJESP 119/210) \r\n\r\nTambém a doutrina repudia a possibilidade de serem os créditos tributários imprescritíveis, conforme se verifica abaixo:\r\n\r\n“[...]como observa o excelente ZELMO DENARI, comentando o § 3º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, de toda evidência que a locução a qualquer tempo não pode ser subinterpretada de modo a tornar os débitos fiscais imprescritíveis, pois repugna ao nosso direito, bem como ao ordenamento jurídico de qualquer país civilizado, a eternização das situações das situações jurídicas subjetivas.” (grifo nosso) \r\n\r\n(trecho extraído da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 00.0740193-0) \r\n\r\nComungo, pois, da mesma opinião reverberada pela jurisprudência e pela mais avalizada doutrina tributária e processual. \r\n\r\nAdemais, entender-se de outra forma, seria dotar os créditos fiscais de um privilégio absolutamente odioso e despropositado e, portanto, violador do princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nE, por trata-se de matéria diretamente relacionada à exigibilidade do crédito, e portanto, à própria rigidez do título executivo, entendo ser a mesma passível de arguição por mera petição e cognição independentemente da oposição de embargos do devedor.\r\n\r\nAdemais, se há nos autos notícia de falência da empresa devedora principal, os indícios são de dissolução regular da sociedade, razão pela qual, de ofício, declaro a ilegitimidade passiva dos co-responsáveis para figurar no presente processo.\r\n\r\nPor fim, acrescente-se que uma vez extinto o presente processo, não há por que o juízo prosseguir na análise dos outros argumentos apresentados, eis que ferida de morte a lide.\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos do § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa nos autos e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, por ampliação analógica do art. 26 da LEF e face a ausência de interposição de embargos. \r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nRio, 15 de maio de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L.L. DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL DA 3ª VFEF\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n2 - 00.0154695-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x CIA/ SERVICOS DE ENGENHARIA SERVIENGE (ADVOGADO: WALDIR LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2009 . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEXEQÜENTE:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO:\r\n\r\nCIA/ SERVICOS DE ENGENHARIA SERVIENGE\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\n00.0154695-3\r\n\r\nJuíza:\r\n\r\nDrª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de CIA/ SERVICOS DE ENGENHARIA SERVIENGE, visando o recebimento de contribuições dos anos de 1968 a 1971.\r\n\r\nCitada a executada - fls. 13 - às fls. 17 o INSS aduziu a concordância com a remessa do processo à 7ª Vara, e às fls. 24 foi citada a empresa comissária. A devedora compareceu aos autos às fls. 26. às fls. 32 o INSS concorda com a remessa dos autos à 2ª Vara Federal, tendo sido apensados em 14/08/1979 ao processo 12.868 - fls. 36. \r\n\r\nEm 1999 os autos foram redistribuídos a esta 3ª VFEF - fls. 39. \r\n\r\nÀs fls. 43 o juízo sentenciou a nulidade da CDA, o que foi reformado pelo Eg. TRF-2 e o processo prossegui com vistas à efetivação da garantia do juízo, tendo sido intimado o INSS às fls. 134, e tendo a executada argüido prescrição às fls. 153, sobre o que disse o INSS às fls. 166.\r\n\r\nÀs fls. 180 o juízo rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e a União requereu novamente a expedição de carta precatória.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nCom efeito, impõe-se o reconhecimento do decurso do lapso temporal, para fins de configuração da prescrição intercorrente, eis que o processo ficou INERTE de 1979 a 1999 (isto é, por vinte anos), o que evidencia um descuido por parte do autor, embora tivesse a parte sido intimada sobre a suspensão nos termos do art. 40 da LEF. \r\n\r\nAdemais, as recentes alterações da legislação processual civil permitem o reconhecimento de ofício da prescrição, a qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual reconheço a prescrição, a despeito da decisão de fls. 180 - ressaltando que a prescrição do direito tributário dependeria, esta sim, de dilação probatória, impossível de cognição pela via de exceção.\r\n\r\nA propósito, impõe-se uma análise sobre a absoluta impossibilidade de existirem, em nossa ordem jurídica créditos de natureza patrimonial que sejam imprescritíveis.\r\n\r\nSão muitas as regras que apontam para tal. Essa conclusão decorre do princípio da segurança jurídica que lastreia o Estado de Direito. E, segundo o qual, é necessário que, após decurso de determinado tempo - no caso dos créditos tributários 05 (cinco) anos, face ao disposto no Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 174 - os conflitos sejam estabilizados e os ânimos apascentados. Isso se verifica quando a parte que deveria promover o feito atinente à consecução de seu interesse deixa de fazê-lo, conforme a hipótese em tela. \r\n\r\nInclusive, o entendimento adotado encontra guarida nos tribunais, conforme aresto abaixo: \r\n\r\n“1997.51010273320\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO\r\n\r\nI - A decretação de ofício da prescrição intercorrente se tornou possível com o advento da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A referida norma é de cunho processual, e como tal tem sua aplicação imediata no mundo jurídico, atingindo os processos executivos em curso.\r\n\r\nII - O presente feito permaneceu arquivado por prazo superior a cinco anos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem que tenha a exeqüente promovido seu andamento. Assim, não merece prosperar a alegação de que houve violação ao mencionado artigo. \r\n\r\nIII - Ademais, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com a regra do artigo 174 do CTN, não podendo impedir a consumação da prescrição intercorrente, sob pena de tornar os débitos fiscais imprescritíveis. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:\r\n\r\nDecidem os Membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.\r\n\r\nWILNEY MAGNO\r\n\r\nJuiz Federal Convocado\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n“O CRÉDITO TRIBUTARIO NÃO É ETERNO E ESTÁ SUJEITO À PRESCRIÇÃO. Portanto, como anota THEOTÔNIO NEGRÃO, in “Código de Processo Civil”, 19ª Ed., pag.694, as “disposições do art. 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 6830, de 1980 devem ser interpretadas em consonância com o princípio geral da prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional” (TRF, 4ª. Turma, Apelação Cível nº 114.282-PR, relator Ministro José de Jesus, “Boletim do Tribunal Federal de Recursos”, 117/25) (RJTJESP 119/210) \r\n\r\nTambém a doutrina repudia a possibilidade de serem os créditos tributários imprescritíveis, conforme se verifica abaixo:\r\n\r\n“[...]como observa o excelente ZELMO DENARI, comentando o § 3º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, de toda evidência que a locução a qualquer tempo não pode ser subinterpretada de modo a tornar os débitos fiscais imprescritíveis, pois repugna ao nosso direito, bem como ao ordenamento jurídico de qualquer país civilizado, a eternização das situações das situações jurídicas subjetivas.” (grifo nosso) \r\n\r\n(trecho extraído da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 00.0740193-0) \r\n\r\nComungo, pois, da mesma opinião reverberada pela jurisprudência e pela mais avalizada doutrina tributária e processual. \r\n\r\nAdemais, entender-se de outra forma, seria dotar os créditos fiscais de um privilégio absolutamente odioso e despropositado e, portanto, violador do princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nE, por trata-se de matéria diretamente relacionada à exigibilidade do crédito, e portanto, à própria rigidez do título executivo, entendo ser a mesma passível de arguição por mera petição e cognição independentemente da oposição de embargos do devedor.\r\n\r\nPor fim, acrescente-se que uma vez extinto o presente processo, não há por que o juízo prosseguir na análise dos outros argumentos apresentados, eis que ferida de morte a lide.\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos do § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa nos autos e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, por ampliação analógica do art. 26 da LEF e face a ausência de interposição de embargos. \r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 00.0216134-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JANDIRA FERREIRA DAVID.) x ORGANIZACAO ORTECOL DE IND/ COM/ DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: DARIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2009 . PROCESSO: 00.0216134-6\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS x ORGANIZACAO ORTECOL DE IND/ COM/ DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de ORGANIZACAO ORTECOL DE IND/ COM/ DE IMOVEIS LTDA, visando o recebimento de contribuições previdenciárias dos anos de 1973/1974. Tendo sido citado o executado e informado o interesse em parcelar o débito, pediu o INSS em abril de 1980, uma vez impossibilitado dito parcelamento, o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão tendo sido localizado o executado quando intimado a nomear bens à penhora, às fls. 24 o INSS requereu a suspensão do processo, tendo se manifestado novamente às fls. 26. Tendo havido a penhora conforme fls. 32 e julgados improcedentes os embargos do devedor - fls. 42, às fls. 55 verifica-se que o processo restou paralisado desde o ano de 1985.\r\n\r\nTendo sido aberta vista ao INSS em abril de 2008, requereu a Fazenda Nacional/INSS, diante do tempo transcorrido, a reavaliação do imóvel penhorado de fls. 23/24.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nCom efeito, impõe-se o reconhecimento do decurso do lapso temporal, para fins de configuração da prescrição intercorrente, eis que o processo ficou INERTE de 1985 a 2008, para reavaliação dos autos (fls. 45), isto é, por mais de vinte anos, o que evidencia um descuido por parte do autor.\r\n\r\nEmbora tivesse a parte sido intimada sobre s improcedência dos embargos opostos e tendo a mesma requerido a reavaliação do bem que garantia o juízo (deferida pelo juízo -fls. 46 - e cumprida, nos termos de fls. 50) e, novamente intimada, limitou-se a requerer a redistribuição do processo à 11ª Vara Federal (fls. 52), evidenciado está o descuido da exequente. Vejamos:\r\n\r\nOra, quando redistribuído o processo a esta 3ª VFEF, no ano de 1999, o débito já estava prescrito, porque de 1985 a 1999 já haviam transcorrido 14 anos.\r\n\r\nTendo em vista as recentes reformas do processo civil (CPC) e da Lei nº 6.830/80, que autorizam o juízo a reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, passo a fundamentar as razões pelas quais reconheço a prescrição no caso.\r\n\r\nA propósito, impõe-se uma análise sobre a absoluta impossibilidade de existirem, em nossa ordem jurídica, créditos de natureza patrimonial que sejam imprescritíveis.\r\n\r\nSão muitas as regras que apontam para tal. Essa conclusão decorre do princípio da segurança jurídica que lastreia o Estado de Direito. E, segundo o qual, é necessário que, após decurso de determinado tempo - no caso dos créditos tributários 05 (cinco) anos, face ao disposto no Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 174, bem como para as anuidades e multas devidas aos conselhos profissionais, 5 anos nos termos do Decreto nº 20.910/32 - os conflitos sejam estabilizados e os ânimos apascentados. Isso se verifica quando a parte que deveria promover o feito atinente à consecução de seu interesse deixa de fazê-lo, conforme a hipótese em tela. \r\n\r\nInclusive, o entendimento adotado encontra guarida nos tribunais, conforme aresto abaixo: \r\n\r\n“1997.51010273320\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO\r\n\r\nI - A decretação de ofício da prescrição intercorrente se tornou possível com o advento da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A referida norma é de cunho processual, e como tal tem sua aplicação imediata no mundo jurídico, atingindo os processos executivos em curso.\r\n\r\nII - O presente feito permaneceu arquivado por prazo superior a cinco anos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem que tenha a exeqüente promovido seu andamento. Assim, não merece prosperar a alegação de que houve violação ao mencionado artigo. \r\n\r\nIII - Ademais, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com a regra do artigo 174 do CTN, não podendo impedir a consumação da prescrição intercorrente, sob pena de tornar os débitos fiscais imprescritíveis. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuebra IV - Recurso improvido.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:\r\n\r\nDecidem os Membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.\r\n\r\nWILNEY MAGNO\r\n\r\nJuiz Federal Convocado\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n“O CRÉDITO TRIBUTARIO NÃO É ETERNO E ESTÁ SUJEITO À PRESCRIÇÃO. Portanto, como anota THEOTÔNIO NEGRÃO, in “Código de Processo Civil”, 19ª Ed., pag.694, as “disposições do art. 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 6830, de 1980 devem ser interpretadas em consonância com o princípio geral da prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional” \r\n\r\n(TRF, 4ª. Turma, Apelação Cível nº 114.282-PR, relator Ministro José de Jesus, “Boletim do Tribunal Federal de Recursos”, 117/25) (RJTJESP 119/210) \r\n\r\nTambém a doutrina repudia a possibilidade de serem os créditos tributários imprescritíveis, conforme se verifica abaixo:\r\n\r\n“[...]como observa o excelente ZELMO DENARI, comentando o § 3º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, de toda evidência que a locução a qualquer tempo não pode ser subinterpretada de modo a tornar os débitos fiscais imprescritíveis, pois repugna ao nosso direito, bem como ao ordenamento jurídico de qualquer país civilizado, a eternização das situações das situações jurídicas subjetivas.” (grifo nosso) \r\n\r\n(trecho extraído da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 00.0740193-0) \r\n\r\nComungo, pois, da mesma opinião reverberada pela jurisprudência e pela mais avalizada doutrina tributária e processual. \r\n\r\nAdemais, entender-se de outra forma, seria dotar os créditos fiscais de um privilégio absolutamente odioso e despropositado e, portanto, violador do princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nE, por trata-se de matéria diretamente relacionada à exigibilidade do crédito, e portanto, à própria rigidez do título executivo, entendo ser a mesma passível de arguição por mera petição e cognição independemente da interposição de embargos do devedor.\r\n\r\nPor fim, acrescente-se que uma vez extinto o presente processo, não há por que o juízo prosseguir na análise dos outros argumentos apresentados, eis que ferida de morte a lide.\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos do § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa nos autos e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, por ampliação analógica do art. 26 da LEF e face a ausência de interposição de embargos. \r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 00.0242875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x CIA/ SERVICOS DE ENGENHARIA SERVIENGE (ADVOGADO: WALDIR LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2009 . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEXEQÜENTE:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO:\r\n\r\nCIA/ SERVICOS DE ENGENHARIA SERVIENGE\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\n00.0242875-0\r\n\r\nJuíza:\r\n\r\nDrª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de CIA/ SERVICOS DE ENGENHARIA SERVIENGE, visando o recebimento de contribuições dos anos de 1971 a 1975.\r\n\r\nÀs fls. 13 a executada comparece aos autos.\r\n\r\nEm 1979 foi redistribuída para a 2ª Vara Federal - fls. 41, 45, 49, tendo permanecido paralisada até a sua redistribuição para este juízo em 1999 - fls. 53 e 54, provenientes da 35ª Vara Federal.\r\n\r\nFoi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito por nulidade da CDA. Interposta apelação pelo Exequente, a sentença restou reformada pelo TRF.\r\n\r\nA executada opôs exceção de pré-executividade às fls. 146, tendo o excepto se manifestado, e o juízo dela não conheceu, fls. 151, 153, 166.\r\n\r\nÀs fls. 168 requer a União seja expedida nova carta precatória para a Comarca de Taubaté (fls. 132, para garantia do juízo), além da reunião de processos com as execuções 0001546953 e 0001546961.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nCom efeito, impõe-se o reconhecimento do decurso do lapso temporal, para fins de configuração da prescrição intercorrente, eis que o processo ficou INERTE de 1979 a 1999 (isto é, por vinte anos), o que evidencia um descuido por parte do autor, embora tivesse a parte sido intimada sobre a suspensão nos termos do art. 40 da LEF. \r\n\r\nSendo a prescrição matéria cognoscível pelo juízo a qualquer tempo e grau de jurisdição, reconheço a mesma, em atenção às recentes alterações do CPC e a despeito da tese da prescrição tributária ter sido rechaçada quando do julgamento da exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nA propósito, impõe-se uma análise sobre a absoluta impossibilidade de existirem, em nossa ordem jurídica créditos de natureza patrimonial que sejam imprescritíveis.\r\n\r\nSão muitas as regras que apontam para tal. Essa conclusão decorre do princípio da segurança jurídica que lastreia o Estado de Direito. E, segundo o qual, é necessário que, após decurso de determinado tempo - no caso dos créditos tributários 05 (cinco) anos, face ao disposto no Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 174 - os conflitos sejam estabilizados e os ânimos apascentados. Isso se verifica quando a parte que deveria promover o feito atinente à consecução de seu interesse deixa de fazê-lo, conforme a hipótese em tela. \r\n\r\nInclusive, o entendimento adotado encontra guarida nos tribunais, conforme aresto abaixo: \r\n\r\n“1997.51010273320\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO\r\n\r\nI - A decretação de ofício da prescrição intercorrente se tornou possível com o advento da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A referida norma é de cunho processual, e como tal tem sua aplicação imediata no mundo jurídico, atingindo os processos executivos em curso.\r\n\r\nII - O presente feito permaneceu arquivado por prazo superior a cinco anos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem que tenha a exeqüente promovido seu andamento. Assim, não merece prosperar a alegação de que houve violação ao mencionado artigo. \r\n\r\nIII - Ademais, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com a regra do artigo 174 do CTN, não podendo impedir a consumação da prescrição intercorrente, sob pena de tornar os débitos fiscais imprescritíveis. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:\r\n\r\nDecidem os Membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.\r\n\r\nWILNEY MAGNO\r\n\r\nJuiz Federal Convocado\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n“O CRÉDITO TRIBUTARIO NÃO É ETERNO E ESTÁ SUJEITO À PRESCRIÇÃO. Portanto, como anota THEOTÔNIO NEGRÃO, in “Código de Processo Civil”, 19ª Ed., pag.694, as “disposições do art. 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 6830, de 1980 devem ser interpretadas em consonância com o princípio geral da prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional” (TRF, 4ª. Turma, Apelação Cível nº 114.282-PR, relator Ministro José de Jesus, “Boletim do Tribunal Federal de Recursos”, 117/25) (RJTJESP 119/210) \r\n\r\nTambém a doutrina repudia a possibilidade de serem os créditos tributários imprescritíveis, conforme se verifica abaixo:\r\n\r\n“[...]como observa o excelente ZELMO DENARI, comentando o § 3º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, de toda evidência que a locução a qualquer tempo não pode ser subinterpretada de modo a tornar os débitos fiscais imprescritíveis, pois repugna ao nosso direito, bem como ao ordenamento jurídico de qualquer país civilizado, a eternização das situações das situações jurídicas subjetivas.” (grifo nosso) \r\n\r\n(trecho extraído da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 00.0740193-0) \r\n\r\nComungo, pois, da mesma opinião reverberada pela jurisprudência e pela mais avalizada doutrina tributária e processual. \r\n\r\nAdemais, entender-se de outra forma, seria dotar os créditos fiscais de um privilégio absolutamente odioso e despropositado e, portanto, violador do princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nE, por trata-se de matéria diretamente relacionada à exigibilidade do crédito, e portanto, à própria rigidez do título executivo, entendo ser a mesma passível de arguição por mera petição e cognição independentemente da oposição de embargos do devedor.\r\n\r\nPor fim, acrescente-se que uma vez extinto o presente processo, não há por que o juízo prosseguir na análise dos outros argumentos apresentados, eis que ferida de morte a lide.\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos do § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa nos autos e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, por ampliação analógica do art. 26 da LEF e face a ausência de interposição de embargos. \r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 88.0008855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES.) x JAIR ALVES E OUTRO (ADVOGADO: MURILO DA COSTA LEITE, JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO.) x STAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2009 . PROCESSO: 88.0008855-4\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL x STAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de x STAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/ª\r\n\r\nFoi determinada a suspensão sem baixa do processo em 1999, às fls. 70, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nEm 2008 foi oposta exceção de pré-executividade por um dos co-responsáveis tributários, tendo havido abertura de vista à executada, que rebateu a exceção oposta. \r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nAs recentes alterações do CPC permitiram ao juízo conhecer da prescrição até mesmo de ofício.\r\n\r\nCom efeito, impõe-se o reconhecimento do decurso do lapso temporal, para fins de configuração da prescrição intercorrente, eis que o processo ficou INERTE de 1999 a 2008 (isto é, por nove anos), o que evidencia um descuido por parte do autor, embora tivesse a parte sido intimada sobre a suspensão nos termos do art. 40 da LEF. \r\n\r\nA propósito, impõe-se uma análise sobre a absoluta impossibilidade de existirem, em nossa ordem jurídica, créditos de natureza patrimonial que sejam imprescritíveis.\r\n\r\nSão muitas as regras que apontam para tal. Essa conclusão decorre do princípio da segurança jurídica que lastreia o Estado de Direito. E, segundo o qual, é necessário que, após decurso de determinado tempo - no caso dos créditos tributários 05 (cinco) anos, face ao disposto no Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 174, bem como para as anuidades e multas devidas aos conselhos profissionais, 5 anos nos termos do Decreto nº 20.910/32 - os conflitos sejam estabilizados e os ânimos apascentados. Isso se verifica quando a parte que deveria promover o feito atinente à consecução de seu interesse deixa de fazê-lo, conforme a hipótese em tela. \r\n\r\nInclusive, o entendimento adotado encontra guarida nos tribunais, conforme aresto abaixo: \r\n\r\n“1997.51010273320\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO\r\n\r\nI - A decretação de ofício da prescrição intercorrente se tornou possível com o advento da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A referida norma é de cunho processual, e como tal tem sua aplicação imediata no mundo jurídico, atingindo os processos executivos em curso.\r\n\r\nII - O presente feito permaneceu arquivado por prazo superior a cinco anos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem que tenha a exeqüente promovido seu andamento. Assim, não merece prosperar a alegação de que houve violação ao mencionado artigo. \r\n\r\nIII - Ademais, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com a regra do artigo 174 do CTN, não podendo impedir a consumação da prescrição intercorrente, sob pena de tornar os débitos fiscais imprescritíveis. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:\r\n\r\nDecidem os Membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.\r\n\r\nWILNEY MAGNO\r\n\r\nJuiz Federal Convocado\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n“O CRÉDITO TRIBUTARIO NÃO É ETERNO E ESTÁ SUJEITO À PRESCRIÇÃO. Portanto, como anota THEOTÔNIO NEGRÃO, in “Código de Processo Civil”, 19ª Ed., pag.694, as “disposições do art. 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 6830, de 1980 devem ser interpretadas em consonância com o princípio geral da prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional” \r\n\r\n(TRF, 4ª. Turma, Apelação Cível nº 114.282-PR, relator Ministro José de Jesus, “Boletim do Tribunal Federal de Recursos”, 117/25) (RJTJESP 119/210) \r\n\r\nTambém a doutrina repudia a possibilidade de serem os créditos tributários imprescritíveis, conforme se verifica abaixo:\r\n\r\n“[...]como observa o excelente ZELMO DENARI, comentando o § 3º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, de toda evidência que a locução a qualquer tempo não pode ser subinterpretada de modo a tornar os débitos fiscais imprescritíveis, pois repugna ao nosso direito, bem como ao ordenamento jurídico de qualquer país civilizado, a eternização das situações das situações jurídicas subjetivas.” (grifo nosso) \r\n\r\n(trecho extraído da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 00.0740193-0) \r\n\r\nComungo, pois, da mesma opinião reverberada pela jurisprudência e pela mais avalizada doutrina tributária e processual. \r\n\r\nAdemais, entender-se de outra forma, seria dotar os créditos fiscais de um privilégio absolutamente odioso e despropositado e, portanto, violador do princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nE, por trata-se de matéria diretamente relacionada à exigibilidade do crédito, e portanto, à própria rigidez do título executivo, entendo ser a mesma passível de arguição por mera petição e cognição independemente da interposição de embargos do devedor.\r\n\r\nPor fim, acrescente-se que uma vez extinto o presente processo, não há por que o juízo prosseguir na análise dos outros argumentos apresentados, eis que ferida de morte a lide.\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos do § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa nos autos e arquive-se.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a excepta em honorários, que arbitro em R$ 100,00, face ao trabalho do excipiente em manejar a exceção de pré-executividade em epígrafe.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 90.0023933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x ASTOR RIBEIRO DOS PASSOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0023933-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 91.0037280-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE MARIA BREYER JUNIOR.) x OTONIEL MAXIMINIANO DE NAZARETH (ADVOGADO: OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH.) x ESTER ANGELINA DE NAZARETH KELLY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO ANGELINA COUTTO EDUCACAO E ENSINO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2009 . PROCESSO: 91.0037280-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0037280-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.193/197, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.509596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JERONIMO BURICHE LANGSDORFF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2009 . PROCESSO Nº 2001.51.01.509596-6\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.39/41, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.515422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESDRAS LARA E OUTRO x A J BORRACHEIRO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2009 . PROCESSO 2001.51.01.515422-3º 2001.51.01.515422-3\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.70/73, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.518627-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARMANDO AMARAL NUNES E OUTROS (ADVOGADO: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, MARCUS VINICIUS DO AMPARO, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x GUADALAJARA MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA, MARCUS VINICIUS DO AMPARO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.518627-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.521816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CONSULTORIO DE PSICOLOGIA RENASCER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.521816-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 33, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.526554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: FERNANDA COELHO KRATZ, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ANTONIO CARLOS TAVARES DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.526554-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 27/28, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.505629-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x M D I INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: JOSE ALTINA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.505629-6\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento das inscrições da dívida ativa aqui perseguidas, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.514730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x LOUREIRO E SILVA 2000 COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE DA MOTTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.514730-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2007.51.01.514730-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.515498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.) x JOAO CARLOS DE ALMEIDA BRAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.515498-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.25/28, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.519317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x LUIZ GUSTAVO ARAÚJO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.519317-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.14, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.503696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JOSE CARLOS CAUTELA DO COITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.503696-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.16/18, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.502507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS DE MACEDO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS, PAULO CAMILLO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2009 . 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2008.51.01.502507-7\r\n\r\nJOSE DIAS DE MACEDO x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE DIAS DE MACEDO, qualificado na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nA Embargante (fls. 02 e seguintes) alega que a Fazenda Nacional inadvertidamente buscou o Judiciário para obter a cobrança dos valores relativos ao imposto de renda ano-base 1991 (DIRPF entregue em 1992), vez que houve apresentação posterior de declaração de ajuste retificadora, tendo o contribuinte comprovado suas alegações no processo administrativo nº 13709.000860/93-36, sendo impugnação do contribuinte, entretanto, tida como intempestiva. No Conselho de Contribuintes, foi mantida a cobrança em face do ora embargante. A parte junta documentos que supostamente comprovariam a legalidade das deduções e das doações realizadas - fls. 15 e seguintes.\r\n\r\nNa Impugnação, às fls. 101/105, a Fazenda Nacional reafirma a presunção de certeza, exigibilidade e liquidez da CDA e afirma que a embargante não comprovou suas alegações. Acrescenta que não obstante a intempestividade de sua impugnação, a mesma foi julgada improcedente pelo Fisco, mantida pelo Conselho de Contribuintes. Junta o processo administrativo às fls. 106 e seguintes. Rejeita, ainda, a tese do excesso da penhora.\r\n\r\nEm réplica, a embargante não se manifestou, e, conforme fls. 204 o juízo determinou a especificação de provas , ressaltando que a mera juntada de declarações retificadoras sem a efetiva confrontação com a contabilidade do executado por si só poderiam não conduzir à certeza do alegado.\r\n\r\nAmbas as partes requereram o julgamento da lide, tendo o embargante reprisado o pedido de liberação dos veículos penhorados - fls. 208 e 210.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o Embargante, em verdade, se insurge contra o lançamento de ofício perpetrado pela Fazenda Nacional, que cobrou-lhe diferenças em relação aos valores por ele recolhidos a título de imposto de renda (ano-base 1991), defendendo serem legais as deduções realizadas com doações a entidades filantrópicas e mesmo realizadas com despesas médicas.\r\n\r\nEm que pese a argumentação do Embargante, o fato é que o mesmo NÃO COMPROVOU, muito embora intimado pelo juízo, em atenção ao princípio da não surpresa, que a mera juntada dos documentos poderia não conduzir à procedência de suas alegações:\r\n\r\nqualquer irregularidade no lançamento de ofício realizado pela Fazenda;\r\n\r\nque a diferença apontada pelo lançamento de ofício seria indevida;\r\n\r\no pagamento integral do tributo devido.\r\n\r\nA legalidade das deduções supostamente realizadas. \r\n\r\nMais a miúde, explica-se. \r\n\r\nA Fazenda Nacional não deixou de conhecer da impugnação - fls. 158 - por força da intempestividade, mas julgou-a improcedente, porque “à vista dos elementos que constam nos autos, não se vê, quer nos fundamentos, quer nos seus valores, falhas, erros ou irregularidades de modo a invalidá-lo”.\r\n\r\nAfirmou a Fazenda em sua impugnação que as doações às entidades mencionadas na inicial em verdade foram realizadas a entes que não se dedicam à criança e ao adolescente, o que as tornariam insuscetíveis de dedução do IR. \r\n\r\nAcrescenta a Fazenda que não há provas da efetiva prestação dos serviços médicos, apesar dos recibos juntados. \r\n\r\nAdemais, a juntada de novo comprovante de rendimentos recebido de pessoas jurídicas sem qualquer prova capaz de justificar o erro da fonte pagadora também se revela desprovida de valor, como bem dito pela Fazenda Nacional. \r\n\r\nNesse sentir, o juízo intimou a parte a se manifestar e comprovar as suas alegações, tendo a mesma quedado-se inerte por duas oportunidades, em réplica e em provas. Logo, entendo que a mesma não comprovou o alegado, ônus que lhe incumbia.\r\n\r\nNo caso em concreto, às fls. 157 verifica-se que a Fazenda Nacional alterou os valores inicialmente declarados para ajustá-los à realidade fática, lançando as diferenças a maior em face do contribuinte, que as impugnou. \r\n\r\nEntretanto, não restou comprovado o erro da fonte pagadora ao preencher os valores retidos na fonte (fls. 163) e nem mesmo a simples juntada de documentos e atestados médicos por si só é capaz de tornar inválido o lançamento tributário.\r\n\r\nEm conclusão, não comprovou o Embargante quaisquer erros ou vícios da Fazenda Nacional no lançamento de ofício, efetuado nos termos do art. 149 do CTN. \r\n\r\nDeveria o Embargante, acaso quisesse efetivamente desconstituir a cobrança exeqüenda, ter providenciado a juntada de sua declaração de ajuste anual de imposto de renda ou mesmo ter requerido a realização de prova pericial contábil a fim de embasar e comprovar as suas alegações.\r\n\r\nNão tendo feito isso, não foi capaz de comprovar, faticamente, que os valores lançados de ofício e ora cobrados pela Fazenda Nacional seriam indevidos.\r\n\r\nPortanto, repete-se, não há qualquer irregularidade ou mesmo nulidade no executivo em apenso, vez que confirmadas a certeza, liquidez e a exigibilidade do crédito perseguido.\r\n\r\nDesse modo, seu pedido deve ser julgado improcedente. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, por força da Súmula nº 168 do TFR. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente Lei nº 11419/06\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 790604"
                            ],
                            "790605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0476251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REPRO COLOR LABORATORIOS CINEMATOGRAFICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº. 00.0476251-7\r\n\r\nA Fazenda Nacional/INSS move esta execução fiscal em face de REPRO COLOR LABORATORIOS CINEMATOGRAFICOS LTDA, fundada na certidão da dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO Exequente requereu a extinção do feito, de acordo com a Lei 9.441/97, informando estarem atendidos seus requisitos, conforme petição de fls. 25/27.\r\n\r\nReza o art. 1o., inciso I, da Lei nr. 9.441, de 14.03.97, que ficam extintos os créditos oriundos de contribuições sociais arrecadadas pelo Exequente ou decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, cujo valor total inscrito em Dívida Ativa, seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), efetuado até 30.11.96 e relativo ao mesmo devedor.\r\n\r\nDestarte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 1º., inciso I, da Lei nr. 9.441/97. Sem custas e honorários.\r\n\r\nLevantadas as eventuais penhoras ou quaisquer outras garantias para a segurança da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 00.0712468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE PAULO TEIXEIRA DA SILVA x RESTAURANTE VERGELAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2009 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº: 00.0712468-6\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal nº. 00.0712468-6, promovida pela Fazenda Nacional/INSS, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal nº. 00.0712468-6.\r\n\r\n2) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8º da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009. \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n3 - 00.0731032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOCIEDADE CONSTRUTORA E ADM DE IMOVEIS METROPOLITANA CONSTRUPAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 . PROCESSO: 00.0731032-3\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 92.0086930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA.) x SCOTCH DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2009 . PROCESSO: 92.0086930-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nA Fazenda Nacional/INSS move esta execução fiscal em face de SCOTCH DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e OUTROS, fundada na certidão da dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO Exequente requereu a extinção do feito, de acordo com a Lei 9.441/97, informando estarem atendidos seus requisitos, conforme petição de fls. 17/19.\r\n\r\nReza o art. 1o., inciso I, da Lei nr. 9.441, de 14.03.97, que ficam extintos os créditos oriundos de contribuições sociais arrecadadas pelo Exequente ou decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, cujo valor total inscrito em Dívida Ativa, seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), efetuado até 30.11.96 e relativo ao mesmo devedor.\r\n\r\nDestarte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 1º., inciso I, da Lei nr. 9.441/97. Sem custas e honorários.\r\n\r\nLevantadas as eventuais penhoras ou quaisquer outras garantias para a segurança da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 93.0047711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x FERRO VELHO SANTA CRUZ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 . PROCESSO Nº 93.0047711-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.22/24, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80 e Lei nº 9.441/97.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 96.0049090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x MENSCH PROPAGANDA E DESIGN LTDA (ADVOGADO: AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO.). . PROCESSO: 96.0049090-2\r\n\r\nTendo em vista que a penhora de dinheiro recaiu sobre conta de titularidade de pessoas estranhas à lide, conforme se verifica da documentação juntada nos Embargos de Terceiro n. 2009.51.01.505025-8, decreto a nulidade da constrição e determino a expedição de alvará de levantamento assim que a Caixa Econômica Federal fornecer os dados bancários referentes a transferência.\r\n\r\nOportunamente abra-se vista à União sobre esta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.510022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.) x SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, ROGERIA MORETT ROCHA, VALERIA MARIA CARVALHO GUIMARAES, ESTER KLAJMAN GOLDBERG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.510022-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de ambas as partes (fls. 94, 98 e 101) no sentido da extinção da execução fiscal, decreto a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.501144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANDRE BARBOSA LIMA, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BARGOA S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES, ALEXANDRE DE SA PACHECO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.501144-6\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.533129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SEBASTIAO FRAGA CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.533129-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.516335-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROSÂNGELA TAVARES DA SILVA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.516335-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 19/20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.516584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MONICA COSME BARBOSA AMARAL (ADVOGADO: MONICA COSME BARBOSA AMARAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.516584-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 32/33, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.501140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: DIOGENES DELFINO CABRAL.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2009 . \r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2006.51.01.501140-9\r\n\r\nEmbargante:COMPANHIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nEmbargado:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza:Dra. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I PO B\r\n\r\n-I-\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCOMPANHIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES, qualificada na inicial, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL objetivando desconstituir o título executivo que originou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nAduz haver inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência taxa SELIC e do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1025/69.\r\n\r\nEntende que a incidência desse encargo afronta o CPC (artigos 125 e 20), à Lei nº 7771/88, ao CTN - artigos 3º e 161) e a CRFB/88, por ostentar natureza sancionatória, o que caracteriza bis in idem. Afirma que a incidência do encargo violaria o art. 5º, XXXV da CRFB/88, a legalidade e o princípio constitucional do não confisco. Juntou documentos às fls. 21/31.\r\n\r\nÀs fls. 36 a Fazenda Nacional defende presunção de certeza e liquidez da CDA, bem como a legalidade e constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e do encargo, nos termos da jurisprudência pacífica.\r\n\r\nEm réplica, a embargante reprisou a inicial - fls. 43.\r\n\r\nNa fase probatória, ambas as partes aduziram não ter outras provas a produzir (fls. 50 e fls. 49 do executivo fiscal em apenso). \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir\r\n\r\nTRASLADO DE PEÇAS\r\n\r\nTraslade-se fls. 49 do executivo fiscal em apenso para o presente processo, em atenção à economia processual, eis que erroneamente o embargante manifestou-se pela não produção de provas no processo executivo fiscal.\r\n\r\nDesse modo, madura a causa para julgamento, diante da matéria sub judice ser apenas de direito.\r\n\r\n2. A CORRETA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA, DA MULTA MORATÓRIA E DO ENCARGO LEGAL \r\n\r\nQuestionou a embargante a forma de incidência dos juros de mora, da multa moratória, bem como a cobrança do encargo legal.\r\n\r\nContudo, razão não lhe assiste:\r\n\r\na) juros de mora: contam-se a partir do vencimento da obrigação, incidindo sobre o capital corrigido e são cumulados com a multa moratória (Súmula nº 209 do extinto TFR). \r\n\r\nb) correção monetária: prevista no art. 61, da Lei n° 7799/89 (alterada pela Lei 8.383/91), incidente sobre a multa é legítima, tal como reconhecido pela Súmula nº 45 do antigo Egrégio TFR: “as multas fiscais sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária”. \r\n\r\nA correção monetária nada mais é que a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por expressa determinação legal. \r\n\r\nc) multa moratória: incide quando caracterizada a impontualidade no cumprimento da obrigação tributária e tem sustentáculo nos arts. 1º do Decreto-lei nº1736/79 e 2º do Decreto-lei nº 1680/79.\r\n\r\nAssim, havendo previsão legal para a aplicação dos consectários questionados e não tendo a Embargante logrado comprovar os erros, não há que se falar em excesso e os argumentos da Embargante, sobre os valores astronômicos, não merecem acolhida. \r\n\r\nQuanto ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ENCARGO PREVISTO NO DL Nº 1025/69. Reveste-se de legitimidade e legalidade a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do DL nº 1025/69, destinando-se o mesmo à cobertura das despesas realizadas no fito de promover a apreciação dos tributos não recolhidos.” (STJ, 1º Turma, Rel. Min. José Delgado, Resp nº 124.260/DF, in DJU, de 17.11.97, p. 59.442)\r\n\r\nEm conclusão, afastam-se as teses de afronta ao CPC (artigos 125 e 20), à Lei nº 7771/88, ao CTN - artigos 3º e 161 - e à CRFB/88, porque o ordenamento jurídico consagra a aplicação do encargo legal, afastando qualquer possibilidade de atribuição ao mesmo de natureza sancionatória, restando afastada a tese do bis in idem. \r\n\r\nNão há que se reconhecer, nesse mister, as teses sustentadas pelo embargante no sentido de que a incidência do encargo violaria o art. 5º, XXXV da CRFB/88, a legalidade e o princípio constitucional do não confisco. \r\n\r\nDeste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima, porque tais acréscimos encontram amparo na legislação citada no título executivo que instrui a inicial da Execução fiscal, bem como na pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais, como bem afirmou a embargada. São devidos a partir do vencimento do débito, até a data do seu efetivo pagamento.\r\n\r\nA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC\r\n\r\nA Embargante apresentou objeções ao crédito fiscal pelo uso da taxa SELIC. Essas objeções são rejeitadas pelo juízo a partir de dois referenciais: a natureza jurídica da taxa selic e sua legalidade/constitucionalidade.\r\n\r\n3.1. A natureza jurídica: o caráter remuneratório e a correção monetária\r\n\r\nO questionamento pressupõe a definição do que seja a SELIC. \r\n\r\nNa verdade, conforme se depreende da Resolução nº 1124/86 e Circulares BACEN nº 2868 e 2900/99, a SELIC nada mais é do que uma “taxa referencial pautada no valor do capital negociado no país, ou seja, sobre o preço corrente do dinheiro, gerando uma taxa de juros representativa da realidade financeira do país, constituindo uma remuneração ideal do capital, a qualquer título, atendendo aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade”. (LEAL, Aylton Dutra Juros Selic. Constitucionalidade de sua aplicação em matéria tributária. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/esttributários/jurosselic.htm. Acesso em : 25 maio 2001).\r\n\r\nAssim, descabida é a atribuição de natureza jurídica de correção monetária à SELIC, pois os dois institutos têm natureza diversa. A correção monetária é a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por determinação legal (artigo 7º da Lei nº 4357/64, c/c o artigo 5º do Decreto-lei nº 1704/79). E a taxa SELIC é equivalente aos juros de mora (artigo 13, da Lei nº 9065/95), os quais incidem sobre o principal pelo atraso no pagamento do débito.\r\n\r\nAdemais, vê-se de plano que o argumento de que a taxa remunera indevidamente o capital também é descabido, posto que a Selic é tão só uma outra forma de cálculo dos juros que se aplica ao crédito fiscal.\r\n\r\nAs normas jurídicas atribuem conseqüências jurídicas aos fatos da vida que, a partir da edição da lei, passam a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico como aptos a produzirem conseqüências jurídicas. Assim, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico da aplicabilidade da taxa SELIC, para efeito de cálculo dos juros de mora, ocorreu com a edição da Lei n° 9.065/95.\r\n\r\nNa verdade, a inadimplência dos contribuintes obriga o Estado a contrair empréstimos no mercado financeiro, para arcar com as despesas inerentes às suas funções constitucionais, que não podem ser postergadas. Ao contrair tais empréstimos, o Estado paga os juros praticados no mercado. Admitir que o contribuinte em débito com o Fisco venha a arcar com juros substancialmente menores seria favorecer o enriquecimento ilícito dos inadimplentes\r\n\r\n3.2. A legalidade/constitucionalidade da taxa SELIC\r\n\r\nDestarte, descabida é a tese de violação ao princípio constitucional da legalidade. A incidência da taxa SELIC, em matéria tributária, não está sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146 da Constituição. Logo sua disciplina é regida pelos seguintes diplomas: Medida Provisória nº 947/95, convertida na Lei nº 9065/94 e Lei nº 9250/95.\r\n\r\nA SELIC também não viola o princípio da anterioridade, porque não é tributo e incide sobre o crédito fiscal apenas como fórmula de cálculo dos juros devidos sobre o principal, de modo que não representa qualquer aumento do valor do tributo. Sequer há de falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a norma tributária federal, que cuida da SELIC, propagou no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da Taxa Selic aos créditos fiscais não é atentatória a nenhum dos princípios constitucionais citados.\r\n\r\nQuanto ao acórdão prolatado pela 2ª Turma do E. STJ, que acolheu argüição de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC em matéria tributária, cabe ressaltar que, ao final da apreciação da inconstitucionalidade em tela, a Corte Especial do STJ decidiu pelo não cabimento da instauração do incidente de inconstitucionalidade, o que afastou o questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA jurisprudência amplamente dominante no STJ é no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros de mora em matéria tributária.\r\n\r\nAliás, a utilização da SELIC é medida de inegável justiça, visto que onera igualmente o Fisco e os contribuintes, tanto nas repetições de indébitos quanto na cobrança dos créditos tributários. Neste sentido, o Resp 200555, assim ementado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 200555. Proc.: 1999.00.02066-9. UF: PR. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da Decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000310174. Fonte: DJ. DATA: 22/11/1999. PÁGINA: 154. Relator: ARI PARGENDLER ). \r\n\r\nDessa forma, nos termos da fundamentação aduzida, deve ser mantido íntegro o crédito tributário perseguido.\r\n\r\nAdemais, foi revogado o dispositivo da Constituição da República que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, o que confirma estar a aplicação da Taxa SELIC em perfeita consonância com a legislação vigente e com a Constituição da República. Rejeito, pois, a tese posta neste embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesses Embargos. Prossiga-se na Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por força da Súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ Assinado eletronicamente Lei 11419/06\r\n\r\n13 - 2007.51.01.500756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO ALVES LAVOURAS (ADVOGADO: WILSON LINHARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2009 . PROCESSO Nº.2007.51.01.500756-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nARMANDO ALVES LAVOURAS, já qualificada, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/04 vieram as razões do Embargante, acompanhada dos documentos juntados às fls. 05/30.\r\n\r\nÀs fls. 31 o juízo determinou que o embargante, no prazo de 10 dias, indicasse bens suficientes para garantir a execução, sob pena de extinção, devendo ainda, juntar aos autos o instrumento de mandato. \r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir o despacho de fls. 31, permaneceu silente, não indicando bens para garantir a execução, nem tampouco comprovando a sua hipossuficiência, o que, por si só, conduziria ao conhecimento da presente demanda, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça.\r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.501067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHENIX - IND/ E COM/ DE MOBILIARIO LTDA (ADVOGADO: MARIA DUARTE BORGES PEREIRA, OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.501067-7\r\n\r\nPHENIX - IND/ E COM/ DE MOBILIARIO LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA:DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B \r\n\r\n- I -\r\n\r\nPHENIX - IND/ E COM/ DE MOBILIARIO LTDA ajuizou os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição da CDA objeto do executivo fiscal em apenso sob dois fundamentos - prescrição nos termos do art. 174 do CTN (cite-se de 2006 e débitos datados de maio de 1998, junho de 1998 e maio de 2000) e nulidade da CDA (ausência de certeza, liquidez e exigibilidade) ao questionar o prazo de vencimento e a fundamentação da CDA. Questiona, por fim, a incidência da SELIC. Juntou documentos.\r\n\r\nEm sua Impugnação a Fazenda Nacional rebate a tese da prescrição (PIS) e da nulidade da CDA, consumando-se a prescrição em 10 anos após o vencimento do débito. Sustenta a legalidade da SELIC.\r\n\r\nRéplica às fls. 55 e seguintes, em que a embargante aduziu a tese da prescrição por somente ser aplicável em contrariedade ao Fisco a tese dos cinco mais cinco e porque os termos a quo para a prescrição são, para a jurisprudência do STJ, contados ou da data da entrega da declaração ou da data do vencimento dos tributos. Reprisa, pois, a inicial.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas (fls. 41), apenas a União aduziu não haver mais provas a serem produzidas.\r\n\r\nII\r\n\r\nA legalidade da CDA\r\n\r\nContrariamente ao afirmado pela embargante, conforme se verifica da Execução, a petição inicial está de acordo com o art. 6° da Lei n°6.830/80 e a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, período da dívida, número do processo administrativo, valor da dívida, a forma de atualização do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução.\r\n\r\nAdemais, são genéricas as alegações de nulidade da CDA por falhas na data de vencimento, o que foi bem rebatido pela União em sua impugnação.\r\n\r\nLogo, como ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração, não tendo o embargante comprovado as suas alegações, merecendo ser julgado improcedente o pedido neste ponto.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\n2. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nAlega o Embargante que entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal transcorreu o prazo do art. 174 do CTN. \r\n\r\nContudo, em verdade, o Fisco pretende a cobrança de tributo sujeito a lançamento por homologação que não foi recolhido da forma devida. \r\n\r\nContudo, razão não lhe assiste, por vários motivos.\r\n\r\nNo caso em tela, de tributo lançado por homologação (PIS) não houve, por parte do Executado, o devido recolhimento do tributo. O Fisco, então, não teve o que homologar. Em conseqüência, surgiu para a Fazenda Nacional a modalidade de lançamento prevista no art. 149, inciso V, do CTN - lançamento direto substitutivo - com o prazo de decadência regido pelo art. 173, inciso I do CTN, combinado com o art. 150, § 4º, também do CTN (notificação pessoal ao contribuinte de tal lançamento).\r\n\r\nLogo, ocorrendo o fato gerador e não tendo o contribuinte efetuado o pagamento antecipado ou se efetuou o fez de forma inexata, o Fisco teria, decorrido o prazo em que poderia proceder ao lançamento por homologação, mais cinco anos, contados na forma do art. 173, I do CTN para efetuar o lançamento do tributo, ou seja, teria o prazo de dez anos para constituição do crédito fiscal, contados da data do fato gerador.\r\n\r\nAliás, a jurisprudência do STJ pacificou-se nesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4° E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\nNo lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4° do CTN).\r\n\r\nSe não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\nCom o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4° do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir e cobrar o crédito tributário.\r\n\r\nEm síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir e cobrar o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4° do CTN) e c) dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4° com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\nPrecedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 466779/PR - 2005/0003769-1, Ministro Castro Meira, Publicação no DJ em 01/08/2005, pg. 307).\r\n\r\nNo caso em concreto, considerando que os fatos geradores ocorreram no ano de 1998 e 2000 (verifique-se a CDA), o Fisco teria o prazo de dez anos para proceder ao lançamento do tributo e constituição do crédito fiscal, além de sua cobrança, expirando-se esse prazo somente em 2008 e 2010, respectivamente. \r\n\r\nComo a inscrição em dívida ativa (datada de 2004), o ajuizamento da execução fiscal e o cite-se (datado de 2006) ocorreu antes dessas datas (2008 e 2010), não ocorreu a prescrição e nem mesmo a decadência. \r\n\r\n3. A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC\r\n\r\nA Embargante apresentou objeções ao crédito fiscal pelo uso da taxa SELIC. Essas objeções são rejeitadas pelo juízo a partir de dois referenciais: a natureza jurídica da taxa selic e sua legalidade/constitucionalidade.\r\n\r\n3.1. A natureza jurídica: o caráter remuneratório e a correção monetária\r\n\r\nO questionamento pressupõe a definição do que seja a SELIC. \r\n\r\nNa verdade, conforme se depreende da Resolução nº 1124/86 e Circulares BACEN nº 2868 e 2900/99, a SELIC nada mais é do que uma “taxa referencial pautada no valor do capital negociado no país, ou seja, sobre o preço corrente do dinheiro, gerando uma taxa de juros representativa da realidade financeira do país, constituindo uma remuneração ideal do capital, a qualquer título, atendendo aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade”. (LEAL, Aylton Dutra Juros Selic. Constitucionalidade de sua aplicação em matéria tributária. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/esttributários/jurosselic.htm. Acesso em : 25 maio 2001).\r\n\r\nAssim, descabida é a atribuição de natureza jurídica de correção monetária à SELIC, pois os dois institutos têm natureza diversa. A correção monetária é a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por determinação legal (artigo 7º da Lei nº 4357/64, c/c o artigo 5º do Decreto-lei nº 1704/79). E a taxa SELIC é equivalente aos juros de mora (artigo 13, da Lei nº 9065/95), os quais incidem sobre o principal pelo atraso no pagamento do débito.\r\n\r\nAdemais, vê-se de plano que o argumento de que a taxa remunera indevidamente o capital também é descabido, posto que a Selic é tão só uma outra forma de cálculo dos juros que se aplica ao crédito fiscal.\r\n\r\nAs normas jurídicas atribuem conseqüências jurídicas aos fatos da vida que, a partir da edição da lei, passam a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico como aptos a produzirem conseqüências jurídicas. Assim, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico da aplicabilidade da taxa SELIC, para efeito de cálculo dos juros de mora, ocorreu com a edição da Lei n° 9.065/95.\r\n\r\nNa verdade, a inadimplência dos contribuintes obriga o Estado a contrair empréstimos no mercado financeiro, para arcar com as despesas inerentes às suas funções constitucionais, que não podem ser postergadas. Ao contrair tais empréstimos, o Estado paga os juros praticados no mercado. Admitir que o contribuinte em débito com o Fisco venha a arcar com juros substancialmente menores seria favorecer o enriquecimento ilícito dos inadimplentes\r\n\r\n3.2. A legalidade/constitucionalidade da taxa SELIC\r\n\r\nDestarte, descabida é a tese de violação ao princípio constitucional da legalidade. A incidência da taxa SELIC, em matéria tributária, não está sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146 da Constituição. Logo sua disciplina é regida pelos seguintes diplomas: Medida Provisória nº 947/95, convertida na Lei nº 9065/94 e Lei nº 9250/95.\r\n\r\nA SELIC também não viola o princípio da anterioridade, porque não é tributo e incide sobre o crédito fiscal apenas como fórmula de cálculo dos juros devidos sobre o principal, de modo que não representa qualquer aumento do valor do tributo. Sequer há de falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a norma tributária federal, que cuida da SELIC, propagou no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da Taxa Selic aos créditos fiscais não é atentatória a nenhum dos princípios constitucionais citados.\r\n\r\nQuanto ao acórdão prolatado pela 2ª Turma do E. STJ, que acolheu argüição de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC em matéria tributária, cabe ressaltar que, ao final da apreciação da inconstitucionalidade em tela, a Corte Especial do STJ decidiu pelo não cabimento da instauração do incidente de inconstitucionalidade, o que afastou o questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA jurisprudência amplamente dominante no STJ é no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros de mora em matéria tributária.\r\n\r\nAliás, a utilização da SELIC é medida de inegável justiça, visto que onera igualmente o Fisco e os contribuintes, tanto nas repetições de indébitos quanto na cobrança dos créditos tributários. Neste sentido, o Resp 200555, assim ementado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 200555. Proc.: 1999.00.02066-9. UF: PR. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da Decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000310174. Fonte: DJ. DATA: 22/11/1999. PÁGINA: 154. Relator: ARI PARGENDLER ). \r\n\r\nDessa forma, nos termos da fundamentação aduzida, deve ser mantido íntegro o crédito tributário perseguido.\r\n\r\nAdemais, foi revogado o dispositivo da Constituição da República que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, o que confirma estar a aplicação da Taxa SELIC em perfeita consonância com a legislação vigente e com a Constituição da República. \r\n\r\nRejeito, pois, a tese posta neste embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e determino o prosseguimento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, em virtude da Súmula nº 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.532876-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2009 . 2007.51.01.532876-8\r\n\r\nSENTENÇA B\r\n\r\nUNIAO FEDERAL ajuizou os presentes embargos em face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO objetivando nulificar as cobranças de IPTU e de TCDL objeto do executivo em apenso, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei 691/84. Aduziu a impossibilidade de cobrança da Fazenda Pública através de executivo fiscal e sustentou a incidência da imunidade recíproca quanto ao IPTU. Defende a inconstitucionalidade das taxas que seriam não divisíveis e não específicas.\r\n\r\nImpugnação às fls. 14 e seguintes, em que o embargado aduz a legalidade da cobrança da TCDL de 2002 e 2003, único objeto da execução em apenso, além de defender a constitucionalidade da cobrança.\r\n\r\nEm réplica (fls. 24), a embargante se reporta aos termos da inicial.\r\n\r\nEm provas, somente o Município aduziu não haver mais provas a serem produzidas (fls. 27 e mandados de intimação de fls. 29/31).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\n1. A possibilidade de ajuizamento da execução fiscal em face da União\r\n\r\nA priori, há que ser rejeitada a alegação de que não é cabível execução fiscal em face da Fazenda Pública, pelo simples fato de haver previsão, em nosso texto constitucional, da imunidade recíproca entre os entes da federação.\r\n\r\nA imunidade recíproca se refere apenas às hipóteses de impostos sobre patrimônio, renda e serviços, nos exatos termos do art. 150, VI, a, CRFB.\r\n\r\nCumpre-nos mencionar a posição doutrinária e jurisprudencial que defende ser perfeitamente cabível a execução fiscal em face da Fazenda Pública, mesmo que fundada em título executivo extrajudicial, desde que respeitadas as peculiaridades inerentes à Fazenda Pública. Dentre estas, podemos citar a incidência das normas constantes dos arts. 730 e 731 do CPC, uma vez que a Fazenda Pública se exime da penhora, em razão da natureza especial dos bens públicos, que são inalienáveis, ou dotados de alienabilidade condicionada à sua desafetação a fins de interesse público.\r\n\r\nLeciona José da Silva Pacheco que não há óbices para que, respeitado o procedimento peculiar a que está submetida a Fazenda Pública, seja promovida uma execução por quem não esteja legalmente proibido de fazê-la.\r\n\r\nEsse procedimento especial existe em função da supremacia dos interesses da Administração, para a qual vigora o regime da impenhorabilidade dos bens públicos, além da previsão constitucional da garantia do precatório, que determina o dever de se seguir uma ordem legal de apresentação para pagamentos, decorrente do regime peculiar a que está submetida a Administração Pública (cf. PACHECO, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal, 6ª ed., São Paulo: Saraiva: 1997, p.29/31). \r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado da Súmula de Jurisprudência Predominante do Colendo Tribunal Regional Federal da Quarta Região determina ser perfeitamente cabível a presente execução fiscal, desde que atendida a peculiaridade de seguir o rito próprio constante do CPC, verbis:\r\n\r\n“58 - A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.”“\r\n\r\nVale transcrever, ainda, o seguinte aresto do Egrégio STF, que, igualmente prevê a viabilidade da presente demanda: \r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CF, art. 100, § 1º. CPC, art. 730. I. - O art. 730, CPC, deverá ser interpretado em harmonia com o art. 100, § 1º, da Constituição Federal (EC 30/2000), que estabelece que a execução contra a Fazenda Pública, mediante precatório, pressupõe, sempre, sentença condenatória passada em julgado. Dessa forma, o art. 730, CPC, há de ser interpretado assim: a) os embargos, ali mencionados, devem ser tidos como contestação, com incidência da regra do art. 188, CPC; b) se tais embargos não forem opostos, deverá o juiz proferir sentença, que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 475, I); c) com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o juiz requisitará o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal, que providenciará o precatório. II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.”(STF, RE-AgR421233/PE, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO,Julgamento: 15/06/2004, Órgão Julgador: Segunda TurmaPublicação: DJ 06-06-2004 PP-00056 EMENT VOL-02158-10 PP-01899)\r\n\r\nEm razão disso, falece razão ao embargante, nesse ponto.\r\n\r\n2. A taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL) \r\n\r\nDa mera leitura das CDAs impugnadas, verifica-se que não há cobrança de IPTU mas tão somente de TCDL, única matéria de direito que cabe a este juízo conhecer e julgar neste processo.\r\n\r\nO posicionamento adotado pela julgadora reitera a legalidade da exação. Vejamos.\r\n\r\nA Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo encontra fundamentação legal na Lei Municipal n° 2.687/98, que alterou os dispositivos da Lei n° 691/84.\r\n\r\nO Art. 1° da referida legislação dispõe:\r\n\r\n“A taxa de coleta domiciliar do lixo, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga.”\r\n\r\nDaí, observa-se que o fato gerador da mencionada taxa é a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo, que engloba as atividades de recolhimento, transporte e descarga do lixo.\r\n\r\nOs nossos Tribunais entendem que não é legítima a cobrança de taxa quando vinculada não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, em benefício da população em geral, vez que não há possibilidade de individualização de usuários. Veja os seguintes julgados: (RE 370106/RJ - DJ 13/05/2005, pp. 15, STF), (AC - 199951010567658, DJU 15/10/2004, p. 219, TRF2ª Região), (AI 456186/RJ - DJ 23/04/2004, pp.27, STF).\r\n\r\nAssim, deve-se analisar se o fato gerador da TCDL cobrada pelo Município engloba ou não a limpeza de logradouros públicos. Além disso, verificar a presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade, nos termos do art. 77 e 79 do CTN. \r\n\r\nNota-se que o art. 1° da Lei 2.687/98 é bem claro, no sentido de que a coleta de lixo restringe-se à esfera domiciliar do contribuinte, o que se pode dizer que está fora do âmbito da cobrança da taxa, a varrição de ruas, calçadas, a coleta de lixo de ruas, praças, praias, etc.\r\n\r\nNão incide qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nesta exação. Não há inespecificidade ou generalidade em sua cobrança, por não restar caracterizado, na prestação do serviço, um serviço público destinado à satisfação de interesses da coletividade como um todo (o que seria o caso da limpeza pública). Trata-se de serviço destinado à coleta de lixo produzido por cada imóvel, de forma específica, referível e divisível.\r\n\r\nA propósito, \r\n\r\n“[...] Para que uma taxa possa ser cobrada em decorrência da prestação de um serviço público, é necessário que este seja específico e divisível. O serviço público será específico, a teor do art. 79, II a do CTN, quando possa ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública. O serviço público específico é aquele perfeitamente delimitado, com características próprias, e não compreendido genericamente entre as diversas atividades desenvolvidas pela Administração. Já divisível, segundo o art. 79, II b do Código é o serviço suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. É o serviço que traz benefício individualizado para o contribuinte, embora prestado no interesse público. O serviço de defesa nacional, por meio das Forças Armadas, poderia até mesmo ser considerado específico. Mas não é divisível, nos sentido de que não é utilizado por este ou por aquele cidadão, particularmente considerado, já que não se pode definir qual a parcela do serviço utilizado por este ou aquele . tal serviço é prestado indistintamente à coletividade toda, e como tal não pode servir como hipótese de incidência de uma taxa. Seu custo deve ser coberto com a receita geral da Administração Pública, especialmente a proveniente de impostos...... Os serviços que não guardem concomitantemente as duas características ( não basta que sejam específicos; devem ser também divisíveis) não podem ser tomados como hipótese de incidência de uma taxa [....]” . (DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao Código Tributário Nacional. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 325) \r\n\r\nVale, nesse sentido, transcrever o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:\r\n\r\nIPTU. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. SERVIÇO DIVISÍVEL E ESPECÍFICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- O ordenamento Constitucional, alterado pela EC 2912000, independentemente da função social da propriedade e com motivo no valor, uso e localização do imóvel, autoriza que os municípios estabeleçam a progressividade e alíquota diferenciada do IPTU. 2Nesse aspecto, a lei municipal que considera o uso residencial, não residencial e não edificado do imóvel para a adoção de alíquotas diferenciadas para cada dessas modalidades harmoniza-se com o ordenamento constitucional e afigura-se válida e eficaz. 3- A instituição da taxa de serviço subordina-se à presença de alguns requisitos essenciais, dentre outros, expressamente previstos no texto constitucional: (1) o serviço custeado deve ser público; (2) específico; (3) divisível. 4Nesse aspecto, a coleta domiciliar de lixo constitui serviço com os atributos da especificidade e divisibilidade porque beneficia ao indivíduo isoladamente - uti sinquli -, ou um grupo deles e mensura-se conforme as peculiaridades de cada unidade imobiliária. 5- Considerada a presença desses requisitos essenciais, a utilização desse serviço enseja a cobrança da respectiva taxa em harmonia com o ordenamento constitucional. (2006.001.13633 - APELACAO CIVEL- DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 28/06/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nPortanto, regular a cobrança da TCDL, objeto das CDAs em questão.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO TOCANTE À COBRANÇA DE TCDL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 269 DO CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargante em honorários que arbitro em R$ 50,00, nos termos do art. 20 do CPC, sopesando-se a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - lei 11419/06\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.505025-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIA BARCELOS MENSCH E OUTRO (ADVOGADO: DANIELA DE AGUIAR LOBAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.505025-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nCuida-se de embargos de terceiros ajuizados por ACACIA BARCELOS MENSCH em face da FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nNos autos do processo nº 96.0049090-2 foi proferida a seguinte decisão:\r\n\r\nTendo em vista que a penhora de dinheiro recaiu sobre conta de titularidade de pessoas estranhas à lide, conforme se verifica da documentação juntada nos Embargos de Terceiro n. 2009.51.01.505025-8, decreto a nulidade da constrição e determino a expedição de alvará de levantamento assim que a Caixa Econômica Federal fornecer os dados bancários referentes a transferência.\r\n\r\nOportunamente abra-se vista à União sobre esta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida no processo executivo fiscal em apenso, acima transcrita, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 267, do Código de Processo Civil, uma vez que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação jurídica processual, em virtude da Fazenda Nacional não ter sido sequer intimada.para impugnar.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 790605"
                            ],
                            "790606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0047574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, HAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT.) x I. L. COSSICH PEREIRA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 95.0047574-0\r\n\r\nAbra-se NOVA vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a transferência dos valores depositados, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena do juízo reconhecer que o débito encontra-se devidamente quitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 95.0048508-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES, EUNICE LOURENCO DE MATOS, VERA LUCIA FRANCO SILVA.) x CARBO ALFA CEREAIS LTDA (ADVOGADO: SONIA PEREIRA ALVES.). . Tendo em vista a não localização dos bens penhorados quando da diligência de reavaliação (fls. 32), bem como não tendo sido encontrado o depositário (fls. 36), a princípio estaria configurada a hipótese de depositário infiel, o que autorizaria a sua prisão.\r\n\r\nContudo, a fim de resguardar a liberdade de locomoção do depositário, proceda-se primeiramente à penhora de dinheiro em contas de sua titularidade, mediante BACEN-JUD, até o valor de avaliação do(s) bem(ns) quando da realização da penhora, ou seja, R$ 1.100,00 (mil e cem reais).\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.507125-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUGUIMA INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SUELY DUARTE PEREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.507125-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de substituição de dinheiro por veículo automotor (fls. 49/50), e rejeitados pela Fazenda, eis que inobstante existir previsão legal para substituição da penhora pelo Executado, esta deverá ser feita mediante depósito em dinheiro ou fiança bancária (art. 15, inciso I, da Lei 6.830/80).\r\n\r\n2. No que concerne a exceção de pré-executividade não é possível, de momento, a apreciação adequada da exceção interposta, eis que a manifestação da Fazenda, resta pendente de pronunciamento da Receita Federal.\r\n\r\nA rigor, o conhecimento da questão como posta nos autos, levaria ao indeferimento da exceção, vez que a inexistência de esclarecimentos por parte da Fazenda, impossibilita, POR ORA, evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDesta forma, a fim de se conciliar os interesses em jogo; determino a suspensão do prosseguimento do feito pelo prazo requerido pela Fazenda Nacional de 180(cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 98.0040974-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MENSCH PROPAGANDA E DESIGN LTDA (ADVOGADO: AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . PROCESSO: 98.0040974-2\r\n\r\nTrata-se de execução de título judicial referente à condenação em honorários advocatícios. Intimado o Executado para pagamento, quedou-se inerte.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAssim, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que a realização do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA ON LINE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISTINÇÃO RELATIVAMENTE À INDISPONIBILIDADE DO ART.185-A, DO CPC. CONSTRIÇÃO PREFERENCIAL RELATIVAMENTE A OUTROS BENS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE ALTERNATIVA MENOS GRAVOSA.\r\n\r\nI - A penhora on line de ativos financeiros via sistema BACENJUD encontra amparo atualmente no art.655-A, do CPC, com redação conferida pela Lei 11382/2006, competindo ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada ou sua essencialidade para a própria subsistência, de modo a desfazer a constrição ou convertê-la em seu sucedâneo natural: a penhora de faturamento (art.655-A, par.3º, do CPC).\r\n\r\nII - A penhora em dinheiro, mesmo por essa via, é preferencial relativamente à constrição sobre quaisquer outros bens (art.655, I, do CPC e art. 11, I, da LEF), no que a penhora on line de dinheiro se distingue da indisponibilidade prevista no art.l85-A, do CTN, esta sim, medida de natureza acautelatória; utilizável apenas após esgotadas todas as tentativas de penhora especifica; e incidente não só sobre dinheiro, mas sobre qualquer bem de propriedade do executado.\r\n\r\nIII - Nas execuções fiscais, o pleno impulso oficial no que se refere às providências de constrição (art.7º, II, da LEF) dispensa prévio requerimento do exeqüente para que o juiz determine a penhora on line de dinheiro.\r\n\r\nIV - Ao alegar violação do princípio da menor onerosidade (art.620, do CPC), o executado deve especificar alternativa viável de garantia eficaz do débito, o que não foi feito na espécie.\r\n\r\nV - A jurisprudência que considerava a penhora on line de dinheiro excepcional e última nuto é anterior ao advento da Lei 11382/2006, que vem sendo atualmente aplicada integralmente aos executivos fiscais (STJ, AgRg no R. Esp. 879487/RS, Min. DENISE ARRUDA, DJ 07.02,2008, p.l e AgRg no Ag 935082/RJ, Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 03.03.2008).\r\n\r\nVI - Penhora bem sucedida no Juízo de origem, que promoveu a imediata liberação dos excessos bloqueados.\r\n\r\nVII - Agravo de Instrumento improvido.”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.008764-5, 4ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Antonio Henrique Correa da Silva - sem grifos no original)\r\n\r\nPortanto, considerando o reduzido valor cobrado determino a penhora de dinheiro do valor informado às fls. 36, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino o arquivamento com baixa na distribuição até ulterior manifestação do Exeqüente no sentido do prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 98.0044366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMERCIAL DIESEL HAVAI LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, LEONARDO DA SILVA LIMA, SIMONE CAVALCANTI ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). . PROCESSO: 98.0044366-5\r\n\r\nTendo-se procedido a reserva de crédito perante o juízo falimentar, deverá a União diligenciar junto àquele juízo a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão obstante, possuindo o Exeqüente novos elementos que viabilizem o prosseguimento da execução, poderá o mesmo requerer o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.525980-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGITTE ANNA HOLCK (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA, JOSE ANTONIO PIMENTA-BUENO JR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO, WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES.). . PROCESSO: 2005.51.01.525980-4\r\n\r\nIntime-se, por publicação em Diário Oficial, devendo constar os nomes dos patronos.\r\n\r\nExpeça-se edital de intimação para que a Embargante dê prosseguimento aos Embargos, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 790606"
                            ],
                            "790607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.505003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x INSET CONTROL DESINSETIZADORA LTDA (ADVOGADO: RUY DE OLIVEIRA FREITAS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.505003-8\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito da inscrição nº 70403000706-05, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente CDA com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução com relação à inscrição nº 70404004178-3, em razão da concessão do parcelamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.504141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TBBA CONSULTORIA LTDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.504141-8\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito das inscrições nº 70.6.05.005998-33, nº 70.6.032570-80 e nº 70.6.06.032571-61 para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes CDA(s) com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução com relação as inscrições nº 70.2.05.004833-48 e nº 70.2.06.008410-41, em virtude da concessão do parcelamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.535366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x QUEIROZ JUNQUEIRA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LINO PEREIRA, IBURA LIMA MATHIAS.). . PROCESSO: 2007.51.01.535366-0\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos dos 03 (três) autos de Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.500199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR VIEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: AGNESIO SARAIVA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . PROCESSO: 2007.51.01.500199-8\r\n\r\nEm atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, recebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.509289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (C M S MANOEL JOSÉ FERREIRA) (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . PROCESSO: 2007.51.01.509289-0\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nComprove, ainda, a embargante, em seu prazo, a afetação dos imóveis às suas finalidades essenciais.\r\n\r\nPrazo, sucessivo, 20 dias, a começar pela embargante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.502831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) STAR AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . PROCESSO: 2008.51.01.502831-5\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.503969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . PROCESSO: 2008.51.01.503969-6\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo, sucessivo, de 20 dias, a começar pela embargante.\r\n\r\nNo seu prazo, comprove a embargante a afetação dos imóveis objeto da CDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.511985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.). . PROCESSO: 2008.51.01.511985-0\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.514458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IND/ NACIONAL DE ACOS LAMINADOS INAL S/A (ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2008.51.01.514458-3\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.515205-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA JUNQUEIRA MENDES (ADVOGADO: JOAO LINO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) atribuindo valor à causa compatível com o bem perseguido; 3) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.515206-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUEIROZ JUNQUEIRA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JOAO LINO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo valor à causa compatível com o bem perseguido; 4) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.515209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BAPTISTA DE QUEIROZ (ADVOGADO: JOAO LINO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) atribuindo valor à causa compatível ao bem perseguido; 3) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.515529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEFER - CONSULTORIA, PROJETOS LTDA (ADVOGADO: MARA LUCIA BEZERRA MISSE.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . PROCESSO: 2008.51.01.515529-5\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 790607"
                            ],
                            "790609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.522847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x JORGE FERREIRA NEVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA.) x PADARIA E CONFEITARIA MONDEGO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO LEMOS SERAFIM.). . PROCESSO: 2001.51.01.522847-4\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.524202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTROS (ADVOGADO: IVAN LUIS NUNES FERREIRA, SIMONE VOLOCH MAJZELS, CRISTIANE CARVALHO D'ALMEIDA, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). . PROCESSO: 2007.51.01.524202-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débitos inscritos sob os nºs.356059987, 356300170, 356300161 e 356300137, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal, com relação às referidas CDA's, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.535542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x FACTUAL SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES, DANILO DE ARAUJO CARNEIRO.). . PROCESSO: 2007.51.01.535542-5\r\n\r\nTendo em vista que a Fazenda nada esclareceu sobre o despacho retro, renove-se a vista, por 5 dias. Intime-se pessoalmente a Fazenda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.511412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO.) x RONALDO DE MORAES FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.). . PROCESSO: 2008.51.01.511412-8\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.522255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAFARGE BRASIL S/A (ADVOGADO: ROBERTO DUQUE ESTRADA, HELENA KOVACH DE SA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2006.51.01.522255-0\r\n\r\nFls. 137/140. Cumpra o Embargante a determinação Judicial , no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.502782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FACTUAL SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: DANILO DE ARAUJO CARNEIRO, MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . PROCESSO: 2008.51.01.502782-7\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.502783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE EDINILSON OLIVEIRA, DANILO DE ARAUJO CARNEIRO, MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.503982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . PROCESSO: 2008.51.01.503982-9\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nNo momento oportuno me pronunciarei sobre a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº.2007.51.01.524202-3, que agora transcrevo:\r\n\r\n“ Vistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débitos inscritos sob os nºs.356059987, 356300170, 356300161 e 356300137, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal, com relação às referidas CDA's, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.504170-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A (ADVOGADO: DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS, MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . PROCESSO: 2008.51.01.504170-8\r\n\r\nComprove a embargante, documentalmente, em 15 dias, que realizou a compensação alegada em data anterior ao ajuizamento dos presentes embargos à execução, de modo que o juízo possa apreciar se, no caso, incide a vedação legal contida no art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.504441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIEN - CIA/ DE INTERCONEXAO ENERGETICA (ADVOGADO: ISABELA ROCHA DE HOLLANDA, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . PROCESSO: 2008.51.01.504441-2\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nComprove a embargante, documentalmente, que realizou a compensação alegada em data anterior ao ajuizamento dos presentes embargos à execução, de modo que o juízo possa apreciar se, no caso, incide a vedação legal contida no art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPrazo, sucessivo, 20 dias, a começar pela embargante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.510923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CLEIA ALVES VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL FELIPE APOLONIO GONCALVES VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . PROCESSO: 2008.51.01.510923-6\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.512141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA. BOZANO (ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO, OCTAVIO CARNEIRO SILVA CORREA, CLAYTON SALLES RENNO, PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . PROCESSO: 2008.51.01.512141-8\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.514489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO BARBOSA DE ANDRADE (ADVOGADO: ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2008.51.01.514489-3\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº.2001.51.01.522847-4, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.515344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PACANOWSKI REPRES. COMERCIAIS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, AIRES ALEXANDRE JUNIOR, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). . PROCESSO: 2008.51.01.515344-4\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.515954-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE MORAES FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS, NEY MOREIRA DA FONSECA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO.). . PROCESSO: 2008.51.01.515954-9\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 790609"
                            ],
                            "790610": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 22/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0698403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EUGENIO DE PAES LEME FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO LOBO SARAIVA.) x ALDO TARANTO (ADVOGADO: SONIA MARIA DOS SANTOS LOPES.). . PROCESSO: 00.0698403-7\r\n\r\nO argumento aduzido pelo co-responsável, EUGENIO SERGIO DE ALMEIDA PAES LEME, às fls. 41, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nIntime-se o supramencionado co-responsável, POR PUBLICAÇÃO, para no prazo de 5 (cinco) dias oferecer bens à penhora..\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 97.0064386-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE MARIA BREYER JUNIOR.) x MARIO DA COSTA SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAXIAS INDL/ PANIFICADORA LTDA (ADVOGADO: RONALDO CAVALCANTI.). . PROCESSO: 97.0064386-7\r\n\r\nFls. 245:\r\n\r\nA questão suscitada pela Executada já foi objeto de análise. Ademais, a petição da Exequente às fls. 241 não guarda relação com as alegações da Executada de que o parcelamento não foi deferido por conta do sistema. Tampouco as manifestações anteriores da Autarquia-Exequente contêm informações neste sentido.\r\n\r\nSe tais informações foram prestadas administrativamente à Executada, não compete a este juízo compelir o Órgão-Exequente a deferir o parcelamento, devendo a Executada manejar as medidas que julgar adequadas à tutela de seu direito.\r\n\r\nAdemais, o valor constrito através da penhora on-line não será suficiente à satisfação do débito, sendo possível à Executada prosseguir na realização do parcelamento.\r\n\r\nCumpra-se o determinado às fls. 243.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 98.0059389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x RATINHO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CYNTHIA COSTA RIBEIRO, NEWTON BARRETO DE JESUS FILHO, ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA, JORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS.). . PROCESSO: 98.0059389-6\r\n\r\nComprove o executado a titularidade do bem oferecido, assim como a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o bem oferecido, mediante apresentação da Certidão de Ônus Reais do imóvel.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento de substituição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 99.0071841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANA CANDIDA AGUIAR MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES, EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA.) x GLOBE TROTTER TURISMO E CAMBIO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO PETRONILHO CALDAS.). . PROCESSO: 99.0071841-0\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 175 e seguintes, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.521082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x COLUMBIA TRISTAR FILMS OF BRASIL INC (ADVOGADO: PAULO ROGERIO SEHN, MARINA RODRIGUES CYRINO, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO.). . PROCESSO: 2001.51.01.521082-2\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.537511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOSE ALMEIDA DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS.) x SUPERTEX TAPECARIA CAMA E MESA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2002.51.01.537511-6\r\n\r\nO argumento aduzido pelo co-responsável HERIVELTON CRUZ, sócio gerente da Empresa-Executada, a qual foi dissolvida irregularmente, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da responsabilidade tributária não se insere na matéria passível de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. QUESTÃO DE MÉRITO. 1. Não negam os recorrentes que sejam sócios, mas sim que RESPONSABILIDADE pelos débitos tributários não têm em decorrência do art-135 do CTN-66. 2. Inviabilidade de discussão em PRÉ-EXECUTIVIDADE. 3. Agravo de instrumento improvido.\". (TRF 4a Região, AG 1998.04.01.076543-0, DJU 24/03/99, pág. 590).\r\n\r\nProssiga-se na execução com a tentativa de penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.539770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA, JOSE MOREIRA DA SILVA, WILSON SILVA PINTO, DORA TEREZINHA VALLERINI COLAVITA, HONORELINO CAMPOS SOUZA.). . PROCESSO: 2003.51.01.539770-0\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 23 e seguintes, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido, ensina Teresa Arruda Alvim Wambier, com base em Liebman e em Cândido Rangel Dinamarco, que “é certo que, como regra, nas ações executivas de títulos judiciais ou extrajudiciais a extinção do processo não se dá com a certificação da inexistência do direito que serve de base ao título executivo”, isto é, não cabe nesta sede a discussão sobre a relação jurídica que embasa o título executivo.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nPublique-se. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.543166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CIA/ GERAL DE HABITACOES E TER RENOS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.). . PROCESSO: 2003.51.01.543166-5\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado no sentido de que não é proprietário dos imóveis, por força de desapropriação, não restou cabalmente comprovado, posto que a partir da documentação juntada não se consegue auferir se a área desapropriada coincide com os imóveis sobre os quais recaem a cobrança de foro, não possibilitando, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNão merece melhor sorte a tese de prescrição, já que seu exame não se limita a questão de datas, devendo-se perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora dos imóveis objetos da cobrança visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.521569-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JARDIM ESCOLA DINAMIS LTDA (ADVOGADO: JOSE FLAVIO A. CONCEICÃO.). . PROCESSO: 2004.51.01.521569-9\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo(a) Exequente às fls. 116, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado é indevido, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco de cobrar valores supostamente indevidos.\r\n\r\nJá a alegação da existência de Mandado de Segurança que impediria o prosseguimento da execução, não merece melhor sorte, visto que aquela ação se propõe tão somente a excluir o Executado do CADIN e SERASA em função da demora da Receita Federal em analisar pedido de revisão de débitos.\r\n\r\nCom efeito e considerando que nem mesmo ações de natureza anulatória de débito fiscal não inibem a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança (art. 585, parág. 1o., C.P.C.) se naquela não houver depósito integral visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, prossiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.512351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA, GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO, ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO, FELIPE DE MENDONCA MICELI.). . PROCESSO: 2005.51.01.512351-7\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se pela informação de secretaria de fls. retro que a inscrição para a qual a Executada confessou e pagou parte dos débitos e houve substituição da CDA encontra-se sob recente parcelamento, posto que à vista da Consulta ao sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, apenas uma parcela foi paga.\r\n\r\nAssim, quanto à inscrição nº 70.2.05.003201-20 impõe-se a suspensão da execução com fulcro no artigo 151, VI do CTN.\r\n\r\nQuanto ao outro débito impugnado (CDA nº 70.7.05.001176-82), a questão não restou definitivamente decidida, posto que a Exequente pleiteou a suspensão do processo para verificação do PAF. \r\n\r\nEntretanto, vale fixar os seguintes pontos:\r\n\r\nO documento de fl. 70 que indica o pagamento do débito no processo que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais tem como referência CDA distinta daquelas cobradas na presente execução.\r\n\r\nAparentemente, à vista da documentação constante dos autos, ambas tratam de créditos de PIS do exercício de 1999, sendo que a CDA 70.7.01.000280-62 parece ser mais abrangente, posto que às fls. 60, na descrição dos débitos, constam os períodos que são objeto de cobrança na presente execução, quais sejam setembro e novembro/1999.\r\n\r\nPortanto, assiste razão ao Embargante posto que a questão ainda deve ser decidida. Mantenha-se a suspensão por 90 (noventa) dias como requerido pela Exequente, para que ao final esclareça se há coincidência entre os objetos e, portanto, se o crédito de PIS perseguido nesta execução fiscal já se encontra pago.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.514470-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MAURO PACANOWSKI REPRES. COMERCIAIS LTDA (ADVOGADO: JULIO CEZAR F.FURTADO, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA, BARBARA ESTEVES BARROSO.). . PROCESSO: 2005.51.01.514470-3\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.521302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x TLM - TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA NEVES DE ASSIS, OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES.). . PROCESSO: 2005.51.01.521302-6\r\n\r\n1. O argumento aduzido pelo Executado, às fls. 20/23, de irregularidades ocorridas quando da realização da fiscalização, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\n2. A alegação da existência de ação anulatória não merece melhor sorte, já que a só propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança (art. 585, parág. 1o., C.P.C.) se naquela não houver depósito integral visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\n3. Por fim, deixo de conhecer da sustentação de ilegitimidade dos co-responsáveis, uma vez que a Empresa-Executada está pleiteando em nome próprio direito alheio o que, em princípio, não lhe é autorizado (art. 6o do CPC).\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.524835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ITACUMAN TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES, BRUNO DIAS DE PINHO GOMES, JOSE MARCOS GOMES JUNIOR.). . PROCESSO: 2005.51.01.524835-1\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.506268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RENART FOTOLITO FOTOCOMPOSICAO E EDITORA LTDA/ (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE.). . PROCESSO: 2006.51.01.506268-5\r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelo Espólio do Executado não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que as questões suscitadas - DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO e EXCESSO DE EXECUÇÃO - são questões que, no caso em tela, exigem cognição plena e dilação probatória documental, inclusive com a necessidade de juntada do processo administrativo para apuração da data de lançamento e eventuais fatos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da prescrição não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DEFESA DO DEVEDOR. NECESIDADE DE EMBARGOS. Em Execução Fiscal, toda e qualquer defesa do devedor, inclusive a alegação de prescrição do débito - só pode ser exercida através dos embargos, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. Não pode o Juiz proferir, nos autos da própria execução, nenhuma sentença de mérito para desconstituir o título. Impossibilidade de oferecimento dos embargos, pelo devedor, sem prévia segurança do Juízo, pela penhora. Agravo não provido.\" (AGRAVO DE INSTRUMENTO No. 97.02.01936-2/RJ. REL. Desembargador Federal Clélio Erthal. Agravante Cesar Weinschenk de Faria. Agravado União - Fazenda Nacional - julgado em 13.08.1997).\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da prescrição não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nPor fim, cabe rechaço a pretensão do Executado em paralisar a execução sob o pretexto da existência de ação ajuizada visando o parcelamento de débitos devidos à Fazenda Pública, pois que nem mesmo ações de natureza anulatório não inibem a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança (art. 585, parág. 1o., C.P.C.) se naquela não houver depósito integral visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.508390-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DEAAC CONSULTORES LTDA (ADVOGADO: HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR.). . PROCESSO: Nº2007.51.01.508390-5\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento de uma das CDAs - inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls. 98/109 e diante do valor irrisório das CDAs remanescentes, declaro-a EXTINTA, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80 . \r\n\r\nSuspenda-se o processo com relação às remanescentes, nos termos do art. 21 da Lei 11033/04, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.522352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x AGOSTINHO QUEIROS GOMES. . PROCESSO: 2007.51.01.522352-1\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão de secretaria às fls. retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.531389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANNA MARIA DE SOUZA MONTEIRO CAMPOS (ADVOGADO: RODRIGO CARDOSO FERNANDES.). . PROCESSO: 2007.51.01.531389-3\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida por Conselho Profissional.\r\n\r\nÀs fls. 18, a Executada informa que o DARF de fls. 11 foi emitido equivocadamente. No entanto, cabe esclarecer que aquele DARF não se referia a documento fornecido pelo Exequente para que a Executada efetuasse o pagamento, mas sim de recolhimento de custas pelo ajuizamento da presente execução no montante de 1% (um por cento) do valor da causa.\r\n\r\nAssim, não se tratando de execução movida pela União Federal, não deveria o débito ter sido recolhido em DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), mas sim em guia de depósito à disposição do juízo.\r\n\r\nSegundo o artigo 308 do Código Civil, “o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito”. Portanto, não se pode imputar o pagamento como correto, posto que feito a pessoa diversa da do credor.\r\n\r\nAdvirta-se desde já que cabe à Executada pelas vias próprias buscar a restituição do valor pago indevidamente junto à Receita Federal.\r\n\r\nPortanto, devolvo o prazo de 5 (cinco) dias para que a executada pague o débito ou garanta a execução. Decorrido in albis, prossiga-se com a penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.514020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA (ADVOGADO: GERALDO MORAND PAIXAO.). . PROCESSO: 2008.51.01.514020-6\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.519066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x JANE MIRANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIRLEY LOPES.). . PROCESSO: 2008.51.01.519066-0\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Executada alegando pedido de baixa da inscrição em 1974. Entretanto, como bem salientou o Exequente, o pedido refere-se à sociedade da qual a Executada fazia parte, não tendo sido comprovado o pedido de baixa da própria.\r\n\r\nCom efeito, embora admita a possibilidade do manejo da via de exceção de pré-executividade para o reconhecimento da nulidade insanável do título executivo (ausência da liquidez, certeza e exigibilidade), ela não é uma via alternativa ao embargos.\r\n\r\nAdemais, à vista da documentação trazida aos autos, não procedem as alegações da Executada. Portanto, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado que não logrou demonstrá-los.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.515375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA ARANHA MONNERAT MONTEIRO, GERALDO MORAND PAIXAO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . PROCESSO: 2008.51.01.515375-4\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 790610"
                            ],
                            "790611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 22/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0708660-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x TV CINE SOM ESTUDIO DE GRAVACAO PARA CINEMA RADIO TELEVISAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI.). . PROCESSO: 00.0708660-1\r\n\r\nRecebo a apelação da Fazenda Nacional no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.508021-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: RUY MEIRELES MAGALHAES, JOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES, FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES.). . PROCESSO: 2002.51.01.508021-9\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre a informação fornecida por fax-símile no sentido de que houve parcial provimento a agravo interposto contra decisão proferida pelo juízo nos autos desta execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.509649-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x HILARIO LEONARDO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x SOROS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2003.51.01.509649-9\r\n\r\nO argumento aduzido pelo co-responsável HILARIO LEONARDO PEREIRA FILHO, sócio administrador da Sociedade-Executada, a qual foi dissolvida irregularmente, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de defla grar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da responsabilidade tributária não se insere na matéria passível de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n1. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte entenderam de forma harmônica que a exceção de pré-executividade não é veículo apropriado para a discussão sobre a responsabilidade tributária de sócios, diretores e administradores, por ser questão que demanda dilação probatória.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, AgRg no AgRg no Ag 1034458/MG, julgamento em 04/11/2008)\r\n\r\nNão merece melhor sorte a tese de prescrição, já que seu exame não se limita a questão de datas, devendo-se perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nProssiga-se na execução com a tentativa de penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.548596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x APOIO TURISMO GERENCIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES.). . PROCESSO: 2003.51.01.548596-0\r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, para no prazo de 5 (cinco) dias proceder ao pagamento ou ao oferecimento de bens à penhora.\r\n\r\nDecorrido, in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.504408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x NATAN JOIAS LTDA (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES, ALFREDO SEVERINO CAREGNATO, ANA PAULA BARRETO RODRIGUES, BRUNO MIGUEL DRUDE, FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO.). . PROCESSO: 2005.51.01.504408-3\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado apresente certidão de ônus reais do bem imóvel oferecido.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.534007-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HEADBANGER COM/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO IRACEMA RIBEIRO, ALEXANDRE CELANO CORDEIRO.). . PROCESSO: 2005.51.01.534007-3\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada - PRESCRIÇÃO - é questão que, no caso em tela, exigem cognição plena e dilação probatória documental, inclusive com a necessidade de juntada do processo administrativo para apuração da data de lançamento e eventuais fatos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da prescrição não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DEFESA DO DEVEDOR. NECESIDADE DE EMBARGOS. Em Execução Fiscal, toda e qualquer defesa do devedor, inclusive a alegação de prescrição do débito - só pode ser exercida através dos embargos, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. Não pode o Juiz proferir, nos autos da própria execução, nenhuma sentença de mérito para desconstituir o título. Impossibilidade de oferecimento dos embargos, pelo devedor, sem prévia segurança do Juízo, pela penhora. Agravo não provido.\" (AGRAVO DE INSTRUMENTO No. 97.02.01936-2/RJ. REL. Desembargador Federal Clélio Erthal. Agravante Cesar Weinschenk de Faria. Agravado União - Fazenda Nacional - julgado em 13.08.1997).\r\n\r\nProssiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.514846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HAVAS VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: NELLY MARIA POTTER WELTON, ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA, IZABELLA BARBOSA GONCALVES MORAES.). . PROCESSO: 2006.51.01.514846-4\r\n\r\nDiante da manifestação da União de fls. 123, restou inviabilizada a possibilidade do juízo apreciar a questão suscitada pelo Executado quanto ao título remanescente cobrado nessa execução.\r\n\r\nIsso porque, a partir da documentação acostada pelo Executado não é possível evidenciar-se de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado decorre de erro de fato (preenchimento errôneo da declaração), não sendo, dessa forma, viável a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória documental (e até mesmo perícia nos livros obrigatórios da empresa de forma a se confirmar o aduzido erro), sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nPor outro lado, cabe desde já afastar a aplicabilidade do art. 151, inciso III, do CTN, posto que pedidos dessa natureza - pedidos de revisão de débitos perante a Receita Federal, comumente utilizados pelo contribuintes após o decurso do prazo do devido recurso administrativo - não se subsumem à hipótese.\r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1353570Processo: 200561820211149 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 08/01/2009 Documento: TRF300208441 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJF3 DATA:20/01/2009 PÁGINA: 384\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZ MÁRCIO MORAES\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as\r\n\r\nacima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional\r\n\r\nFederal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à\r\n\r\napelação, nos termos do relatório e voto que integram o presente\r\n\r\njulgado.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO\r\n\r\nCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA.\r\n\r\n1. Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da\r\n\r\nUnião não suspende a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\n2. Nos termos do artigo 151, III, do CTN, suspendem a\r\n\r\nexigibilidade do crédito os recursos, nos quais se inclui a\r\n\r\nManifestação de Inconformidade referente à compensação, conforme\r\n\r\nprevisão da Lei 9.430/1996, com as alterações trazidas pela Lei\r\n\r\n10.833/2003.\r\n\r\n3. Consta dos autos cópia de Manifestação de Inconformidade,\r\n\r\nrequerendo a reforma de despacho decisório para o fim de deferir o\r\n\r\nPedido de Restituição, entretanto a manifestação refere-se à outra\r\n\r\ninscrição em dívida ativa.\r\n\r\n4. Considerando-se que não há nos autos prova da suspensão da\r\n\r\nexigibilidade do crédito inscrito sob nº 80.6.04.095841-82, deve\r\n\r\nser mantida a sentença que deixou de condenar a exeqüente/União em\r\n\r\nhonorários advocatícios, tendo em vista que, no presente caso, não\r\n\r\nse configurou o ajuizamento irregular de execução fiscal diante de\r\n\r\nindevida inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n5. Apelação da executada não provida.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n20/01/2009\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nCTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-151 INC-3 LEG-FED LEI-9430 ANO-1996 LEG-FED LEI-10833 ANO-2003\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.519969-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PRIMATECNO INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: WILSON CORNELIO.). . PROCESSO: 2006.51.01.519969-1\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 46/47, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.527168-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.) x BINGO TIJUCA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA, ALINE ZUCCHETTO.). . PROCESSO: 2006.51.01.527168-7\r\n\r\n1) O argumento aduzido pelos co-responsáveis, às fls. 84 e seguintes, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora dos bens oferecidos visando à garantia do juízo (fl. 159).\r\n\r\n2) Expeça-se mandado para citação do co-responsável RODOLFO NENO ROSA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, observando-se o endereço indicado às fls. 290.\r\n\r\n3) Oportunamente, dê-se nova vista ao Exequente para que esclareça o pleito de fls. 290, quanto à inclusão da sociedade FIRST LINK LTDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.533205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AMADEU DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . PROCESSO: 2006.51.01.533205-6\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nQuebra Prossiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.542112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA. E OUTROS (ADVOGADO: JOAO MARIO DE MEDEIROS JUNIOR, CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2006.51.01.542112-0\r\n\r\nO argumento aduzido pelo co-responsável ILTON MAURÍCIO SOUZA LIMA não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e determino que se prossiga na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.508607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (ADVOGADO: LILIAN JARDIM AZEVEDO E AZEVEDO, PEDRO DA SILVA MACHADO, NIVEA CRISTINA R DE PAULA.). . PROCESSO: 2007.51.01.508607-4\r\n\r\nIndefiro a nomeação dos títulos oferecidos pela Executada e rejeitados pela Fazenda, às fls. 61, eis que tais títulos não se enquadram nas possibilidades arroladas no art. 11 da Lei 6.830, já que não têm cotação em Bolsa, além de serem desprovidos de liquidez e certeza.\r\n\r\nNeste sentido vem, de longa data, decidindo o Tribunal Regional Federal desta Região: \r\n\r\n\"A pretensão deduzida pela agravante vem sendo insistentemente rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos recentes informativos abaixos transcritos: \r\n\r\nPENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. Sobre a possibilidade, ou não, de nomeação a penhora de Título da Dívida Pública, para o fim de garantir o Juízo em Execução Fiscal, a orientação da Turma é de inadmiti-la. Precedentes citados: REsp 221.578-MG, DJ 3/11/1999, e REsp 262.158-RJ, DJ 9/10/2000. AgRg no AG 363.157-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 03/5/2000. (Informativo n. 94, de 30 de abril a 04 de maio de 2001). \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO. DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA. As Apólices da Dívida Pública emitidas há quase 100 anos, por não possuírem liquidez e certeza, podem ser indeferidas como garantia da execução. Precedentes citados: REsp 112.169-SP, DJ 22/4/1997; REsp 252.950-SP, DJ 14/08/2000, e REsp 221.578-MG, DJ 3/11/1999. AgRg no REsp 292.331-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28/5/2001. (Informativo n. 98, de 28 de maio a 1 de junho de 2001).\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA. O Título da Dívida Pública emitido em 1911 com valor histórico de um Conto de Réis, sem contação na Bolsa e, por isso, difícil a aferição do seu efetivo valor, não pode ser nomeado a penhora. Precedente citado: REsp 237.073-SP DJ 21/8/2000. REsp 235.318-SP, Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 04/9/2001. (Informativo n. 107, de 03 a 07 de setembro de 2001).\r\n\r\nAssim, estando o recurso em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no art. 557, caput, do CPC.\". (TRF2a Região, Ag 2002.02.01.010084-6, Decisão Monocrática, Des. Federal Vera Lucia Lima, in DJ 06/08/2002, fls. 160/170).\r\n\r\nDESTARTE, prossiga-se na execução com a expedição de carta precatória para penhora de tantos automóveis quanto necessários à satisfação do crédito perseguido nesta execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.514259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x CASARANO EDIFICACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL HENRIQUES FURTADO, MAURICIO TIBAU ARNAUD.). . PROCESSO: 2007.51.01.514259-4\r\n\r\n1. Os argumentos aduzidos pelos co-responsáveis LUIZ AUGUSTO BARBOSA e AMADEU ALMEIDA BORDA JUNIOR, lançados com a finalidade de afastar sua responsabilidade tributária, não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nQuebra Ademais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\n2. Não merece melhor sorte a tese dos Executado no sentido da PRESCRIÇÃO do crédito perseguido nesta execução, pois que também exige cognição plena e dilação probatória.\r\n\r\nIsso porque, o exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nVide o acórdão a seguir:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e determino que se prossiga na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.514749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x LOJAS CITYCOL S/A (ADVOGADO: ROZARIA DE FATIMA CARDOZO, RAFAELLA COELHO LIMA, JOSE FERNANDO XAVIER.). . PROCESSO: 2007.51.01.514749-0\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 12 e seguintes, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nÀ vista da exordial, verifica-se que o termo inicial para pagamento da dívida foi 04/04/2003, a inscrição deu-se em 17/05/2004, e o despacho citatório em 07/11/2007. Não se pode inferir daí lapso prescricional, ainda que a infração tenha sido autuada em 2001. A questão do caso em tela, exige cognição plena e dilação probatória documental, inclusive com a necessidade de juntada do processo administrativo, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDestarte, prossiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.521067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NEIDE FERNANDES MARINHO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . PROCESSO: 2007.51.01.521067-8\r\n\r\nFls. 40/88:\r\n\r\nA fim de viabilizar a apreciação pelo juízo da alegação de impenhorabilidade dos valores constritos via BACEN-JUD, intime-se novamente a Executada, POR PUBLICAÇÃO, para que forneça os demais documentos mencionados na decisão de fl. 38, a saber:\r\n\r\n1) extrato da conta em que se deu o bloqueio, desde a data de sua efetivação (03/09/2008) até hoje, para possibilitar a verificação de que são movimentados exclusivamente valores recebidos a título de aposentadoria;\r\n\r\n2) cópia de sua última declaração de imposto de renda.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento de levantamento da penhora de dinheiro efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.521325-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x CGS SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS, JOSE CARLOS DELGADO SEVICO.). . PROCESSO: 2007.51.01.521325-4\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo(a) Exequente às fls. 76/77, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.523430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOAO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO PEDRO DA SILVA.). . PROCESSO: 2007.51.01.523430-0\r\n\r\nDiante da ausência de manifestação da União quanto a insurgência do Executado, renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para os devidos esclarecimentos, sob pena do juízo conhecer das questões, sem sua versão sobre os fatos alegados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.528530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ESCOLA DINAMICA DO ENSINO MODERNO EDEN (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, GUILHERME DE JESUS.). . PROCESSO: 2007.51.01.528530-7\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.535125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x SIDERACO EMPRESAS REUNIDAS S/A E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE CERQUEIRA GIL.). . PROCESSO: 2007.51.01.535125-0\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo(a) Exequente às fls. 79/80, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra “parcialmente” quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização da necessidade de substituição do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco ou realizar o pedido de parcelamento junto ao órgão exequente.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.504638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EVILASIO FERNANDES (ADVOGADO: REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS.). . PROCESSO: 2008.51.01.504638-0\r\n\r\nFls. 39/52:\r\n\r\nA fim de viabilizar a apreciação pelo juízo da alegação de impenhorabilidade dos valores constritos via BACEN-JUD, forneça o Executado os demais documentos mencionados na decisão de fl. 36, a saber:\r\n\r\n1) Cópia dos extratos dos últimos 3 (três) meses das contas-correntes em que se deu o bloqueio, de modo a possibilitar a verificação pelo juízo de que são movimentados exclusivamente valores recebidos a título de pensão;\r\n\r\n2) Cópia integral de sua última declaração de imposto de renda, a fim de se comprovar a inexistência de outros bens penhoráveis, eis que somente foi apresentado o recibo de entrega (fl. 52).\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento de levantamento da penhora de dinheiro efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 790611"
                            ],
                            "790613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0410483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x LOURIVAL CALAZANS DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDILSON DA SILVA (ADVOGADO: PAULO LUIS GOMES SOBREIRA.) x OSWALDO MAGALHAES COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRANSPORTADORA RIO NEGRO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS VIEIRA, ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO.). . PROCESSO: 00.0410483-8\r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelos co-responsáveis RUBENS CALAZANS DOS SANTOS e EDILSON DA SILVA, sócios administradores da Sociedade-Executada, a qual foi dissolvida irregularmente, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da responsabilidade tributária não se insere na matéria passível de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n1. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte entenderam de forma harmônica que a exceção de pré-executividade não é veículo apropriado para a discussão sobre a responsabilidade tributária de sócios, diretores e administradores, por ser questão que demanda dilação probatória.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, AgRg no AgRg no Ag 1034458/MG, julgamento em 04/11/2008)\r\n\r\nProssiga-se na execução com a inclusão das pessoas elencadas às fls. 220. Oportunamente, expeçam mandados de citação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 00.0536443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x CRISTOVAO SOARES CAVALCANTI (ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA, ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x CRISTINA LESER SOARES CAVALCANTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x METALON IND/ REUNIDAS (ADVOGADO: JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ.). . PROCESSO: 00.0536443-4\r\n\r\nAnte das partes, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 00.0701837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x LAMEX LAMINADOS DE MADEIRA COM/ EXP/ LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (ADVOGADO: RENE GONCALVES DA ROCHA, JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM.). . PROCESSO: 00.0701837-1\r\n\r\nFls. 121/122:\r\n\r\nRequer o ESPÓLIO DE BIAGIO ANTONIO CALDERARO o levantamento da garantia da execução, realizada mediante reserva de crédito junto ao juízo orfanológico, em função do parcelamento do débito.\r\n\r\nAberta vista à Fazenda, esta se manifestou contrária a tal pretensão.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido do ESPÓLIO, pois como bem salientou a Fazenda, o parcelamento não enseja a extinção do débito, mas tão somente a suspensão da exigibilidade, a qual poderá cessar com o inadimplemento do parcelamento.\r\n\r\nPor isso aguarde-se até a integralização do pagamento deste débito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 92.0085489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIZA REP/ P/ SOLANGE GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES, PAULO MELLO FEIJO.). . PROCESSO: 92.0085489-3\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo Exequente, impõe-se o prosseguimento do feito com a realização de atos capazes de satisfazer o crédito fiscal remanescente.\r\n\r\nDefiro o prazo de 5 (cinco) dias ao Executado para que providencie o pagamento do débito remanescente sob pena da penhora de bens, consoante legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 92.0087455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.) x GILBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RONALDO VILA DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SETOV IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: FLAVIA LAET RIBEIRO DE ALMEIDA, JOSE CARLOS GOMES MANO.). . PROCESSO: 92.0087455-0\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Exeqüente quanto à existência de saldo remanescente proveniente do pagamento parcial do débito, intime-se o Executado, por PUBLICAÇÃO, a proceder à integralização do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 93.0046563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO.) x PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA, PEDRO HENRIQUE REBELLO DE MENDONCA, MARTA RAMOS DE LUNA.). . PROCESSO: 93.0046563-5\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda da União do depósito judicial realizado, em caráter definitivo.\r\n\r\nRecebida a resposta do ofício, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 94.0015823-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x ALOISIO BARBOSA VIANA (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x IMPELCO ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 94.0015823-8\r\n\r\nO argumento aduzido pelo co-responsável ALOISIO BARBOSA VIANA (administrador à época dos fatos geradores da Sociedade-Executada - a qual foi dissolvida irregularmente) não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - no caso em tela, em função da dissolução irregular da empresa-executada, é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da responsabilidade tributária não se insere na matéria passível de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n1. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte entenderam de forma harmônica que a exceção de pré-executividade não é veículo apropriado para a discussão sobre a responsabilidade tributária de sócios, diretores e administradores, por ser questão que demanda dilação probatória.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, AgRg no AgRg no Ag 1034458/MG, julgamento em 04/11/2008)\r\n\r\nProssiga-se na execução com a tentativa de penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n8 - 99.0065783-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x IRMAOS CARVALHO CIA/ LTDA ME (ADVOGADO: YRACY WAGNER AZEVEDO DE LIMA.). . PROCESSO: 99.0065783-7\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo(a) Exequente, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 99.0074700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDUARDO RODRIGUES NETO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x CRISAUTO SA REPRESENTACOES SAO CRISTOVAO (ADVOGADO: FABIO TERUO HONDA, TOSHIO HONDA.). . PROCESSO: 99.0074700-3\r\n\r\nDiante da ausência de manifestação da União quanto ao pleito do Executado, renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para os devidos esclarecimentos, sob pena do juízo conhecer das questões, sem sua versão sobre os fatos alegados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.522521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.) x MERCHANTES CIA/ DE COM/ EXTERIOR (ADVOGADO: UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS.). . PROCESSO: 2002.51.01.522521-0\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que se procederam tentativas de venda judicial de bens do devedor, sendo as mesmas infrutíferas.\r\n\r\nNesse diapasão, restando demonstrado que tais bens não encontram interessados em adquiri-los, tendo sido assegurado ao Executado, num primeiro momento, que a execução se realizasse da forma menos gravosa, impõe-se prosseguir com a execução na busca efetiva da satisfação do crédito fiscal, sob pena de se eternizar a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA experiência demonstra e leva o juízo a presumir que, após a realização de leilões negativos, não mais existam bens de propriedade do Executado, potencialmente comercializáveis. Restam, normalmente, os que justamente se revelam com um maior grau de dificuldade de alienação - como por exemplo, bens móveis usados pelo Executado, reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros.\r\n\r\nEnfim, no caso em tela, demonstra-se razoável que nesta fase do processo a penhora recaia sobre dinheiro, mediante o uso dos recursos eletrônicos disponíveis, no BACENJUD, para dar efetividade à determinação do juízo.\r\n\r\nEsclareça-se, inclusive, que tal orientação está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, através da Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra.\r\n\r\nE tal orientação acompanha as inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN) que, à toda evidência, vieram resgatar a efetividade do processo de execução.\r\n\r\nCom efeito, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACENJUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n11 - 2002.51.01.525646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG, FERNANDA TABOADA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2002.51.01.525646-2\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.543802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (ADVOGADO: MARCELO RHENIUS DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2003.51.01.543802-7\r\n\r\nForneça o executado o documento requerido pela Exequente às fls. 49. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.504830-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SERGIO ARAUJO NUNES (ADVOGADO: SERGIO ARAUJO NUNES.). . PROCESSO: 2004.51.01.504830-8\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal em que foi realizada a penhora de bens móveis, os quais comumente não encontram interessados em adquiri-los, pois que reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros.\r\n\r\nA experiência desses 10 anos em execução fiscal demonstra e leva o juízo a presumir que os atos que se sucederão, na tentativa de venda judicial de tais bens, implicarão numa série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis se considerado o escopo processual da execução fiscal, assim como o mandamento constitucional da duração razoável do processo. \r\n\r\nDiante disso, determino a abertura de vista ao Exequente para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.523301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x GUANATUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA ME (ADVOGADO: ELISEU GUEIROS DE SOUZA.). . PROCESSO: 2004.51.01.523301-0\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a transferência do depósito judicial realizado, conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nRecebida a resposta do ofício, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.526372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTO CARLOS LORENSINE.) x EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, CELIO SALLES BARBIERI, JORGE ROBERTO PORCARO.). . PROCESSO: 2006.51.01.526372-1\r\n\r\nO argumento aduzido pelos Executados GOIANDIRA PARTICIPACAO E REPRESENTACAO LTDA. e PETER VOLLERS não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada - DECADÊNCIA - é questão que, no caso em tela, exige cognição plena e dilação probatória documental, inclusive com a necessidade de juntada do processo administrativo para apuração da data de lançamento e a ocorrência de algum fato que ensejou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário implicando na impossibilidade seu lançamento pela Fazenda Pública (v.g. parcelamentos e/ou decisões judiciais), o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo - no sentido de que o tema da decadência só se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade quando demonstrada de forma indubitável - tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1002031Processo: 200702386310 UF: PE Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 20/05/2008 Documento: STJ000328894 \r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJOSÉ DELGADO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\r\n\r\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\r\n\r\nTribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso\r\n\r\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\r\n\r\nMinistros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise\r\n\r\nArruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é admitida, em situação excepcional, pelo nosso ordenamento jurídico. É cabível, com o efeito de suspender a execução, somente quando comprovada, de modo indubitável, a existência de prescrição, decadência, pagamento do débito ou outro motivo de ordem pública.\r\n\r\n2. Não é aceita exceção de pré-executividade para discutir a inexigibilidade de ISS em razão de serviços prestados por cooperativas. Necessidade de se analisar, no âmbito da instrução, se os serviços prestados têm natureza de ato cooperativo ou de ato não-cooperativo.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n23/06/2008\r\n\r\nProssiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.519528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE ALEXANDRE R DOS PASSOS (ADVOGADO: WALDER MARCELINO DE ARAUJO.). . PROCESSO: 2007.51.01.519528-8\r\n\r\nFls. 14 e seguintes:\r\n\r\nPretende o Executado seja reconhecida a nulidade da presente execução alegando a inexistência de cobrança pela via administrativa.\r\n\r\nAduz o Executado que a ausência da cobrança extrajudicial não possibilitou o pedido de cancelamento de sua inscrição.\r\n\r\nPorém, não lhe cabe razão, uma vez que se o Executado não exerceu atividade laborativa afeta à sua formação, e, se por tal motivo se justificar o não cabimento do débito, esta matéria dependerá de dilação probatória.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nEntretanto, declarada a inexistência de bens pelo Executado, resta configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80. Suspendo a presente Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.531127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x COM/ DE CONFECÇÕES COLLECION MADUREIRA LTDA ME. . Abra-se vista ao Exequente para que se manifeste sobre o alegado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.805958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUOMO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . PROCESSO: 2008.51.01.805958-0\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 790613"
                            ],
                            "790614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0088552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ.) x PIRIL COM/ DE PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO, CRISTIANE DE CARVALHO LOPES, KENNETH ASHLEY THOMAS LATTUF CATTLEY.). . PROCESSO: 97.0088552-6\r\n\r\nDiante da ausência de manifestação da União quanto ao pleito do Executado, renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para os devidos esclarecimentos, sob pena do juízo conhecer das questões, sem sua versão sobre os fatos alegados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.549682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x LUIZ CARLOS PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE FONSECA VIEIRA BRAGA, LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA.). . PROCESSO: 2003.51.01.549682-9\r\n\r\nComo última oportunidade, forneça o Executado, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação requerida pela União, bem como certidão de ônus reais do imóvel sobre o qual incidiu a cobrança de modo a viabilizar o conhecimento de seu requerimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.522744-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x MARIO HAMILTON PRIOLLI x MANOEL RONALD PRIOLLI DO REGO VALENCA x CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (ADVOGADO: ANA CAROLINA MAGLIANO RIBEIRO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.522744-6\r\n\r\nDiante da ausência de manifestação da União quanto ao pleito do Executado, renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para os devidos esclarecimentos, sob pena do juízo conhecer das questões, sem sua versão sobre os fatos alegados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.527656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x VICTORI INVESTIMENTOS S/A (ADVOGADO: MARIA ISABEL PACHECO, ERICH WYATT, RENATA PEREIRA LOBO E SILVA, CAMILLA VIVEIROS DE CASTRO PICOZZI.). . PROCESSO: 2004.51.01.527656-1\r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.539229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SEVERINO DO RAMO HENRIQUES. . PROCESSO: 2004.51.01.539229-9\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal em que foi realizada a penhora de bens móveis, os quais comumente não encontram interessados em adquiri-los, pois que reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros.\r\n\r\nA experiência desses 10 anos em execução fiscal demonstra e leva o juízo a presumir que os atos que se sucederão, na tentativa de venda judicial de tais bens, implicarão numa série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis se considerado o escopo processual da execução fiscal, assim como o mandamento constitucional da duração razoável do processo. \r\n\r\nDiante disso, determino a abertura de vista ao Exequente para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.521073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. . PROCESSO: 2005.51.01.521073-6\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal em que foi realizada a penhora de bens móveis, os quais comumente não encontram interessados em adquiri-los, pois que reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros.\r\n\r\nA experiência desses 10 anos em execução fiscal demonstra e leva o juízo a presumir que os atos que se sucederão, na tentativa de venda judicial de tais bens, implicarão numa série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis se considerado o escopo processual da execução fiscal, assim como o mandamento constitucional da duração razoável do processo. \r\n\r\nDiante disso, determino a abertura de vista ao Exequente para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.508585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, AIRES ALEXANDRE JUNIOR, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x VITALIS SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE MARIA ALVARES RAPOSO, ELIAS ISAAC NOBRE GABBAY, ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO.). . PROCESSO: 2006.51.01.508585-5\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal em que foi realizada a penhora de bens móveis, os quais comumente não encontram interessados em adquiri-los, posto que reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros.\r\n\r\nA experiência desses 10 anos em execução fiscal demonstra e leva o juízo a presumir que os atos que se sucederão, na tentativa de venda judicial de tais bens, implicarão numa série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis se considerado o escopo processual da execução fiscal, assim como o mandamento constitucional da duração razoável do processo. \r\n\r\nQuebra Diante disso, determino a abertura de vista à(ao) Exequente para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.508748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x SALLES EMILE ABI ABIB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2006.51.01.508748-7\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal em que foi realizada a penhora de bens móveis, os quais comumente não encontram interessados em adquiri-los, pois que reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros.\r\n\r\nA experiência desses 10 anos em execução fiscal demonstra e leva o juízo a presumir que os atos que se sucederão, na tentativa de venda judicial de tais bens, implicarão numa série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis se considerado o escopo processual da execução fiscal, assim como o mandamento constitucional da duração razoável do processo. \r\n\r\nDiante disso, determino a abertura de vista ao Exequente para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.512700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SEVERINO DO RAMO HENRIQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2006.51.01.512700-0\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal em que foi realizada a penhora de bens móveis, os quais comumente não encontram interessados em adquiri-los, pois que reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros.\r\n\r\nA experiência desses 10 anos em execução fiscal demonstra e leva o juízo a presumir que os atos que se sucederão, na tentativa de venda judicial de tais bens, implicarão numa série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis se considerado o escopo processual da execução fiscal, assim como o mandamento constitucional da duração razoável do processo. \r\n\r\nDiante disso, determino a abertura de vista ao Exequente para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.501741-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BANCO NACIONAL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: DANIEL FONSÊCA ROLLER, PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES.). . PROCESSO: 2007.51.01.501741-6\r\n\r\nDiante da ausência de manifestação da União quanto ao pleito do Executado, renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para os devidos esclarecimentos, sob pena do juízo conhecer das questões, sem sua versão sobre os fatos alegados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.515716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA - COREM 2A REGIAO RJ MG ES (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARGARIDA MARIA BARBOSA DA SILVA GUIMARAES. . PROCESSO: 2007.51.01.515716-0\r\n\r\nDiante da ausência de manifestação do Conselho quanto a insurgência do Executado, renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para os devidos esclarecimentos, sob pena do juízo conhecer das questões, sem sua versão sobre os fatos alegados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.523339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x RISONETE NUNES ALVES. . PROCESSO: 2007.51.01.523339-3\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal em que foi realizada a penhora de bens móveis, os quais comumente não encontram interessados em adquiri-los, pois que reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros.\r\n\r\nA experiência desses 10 anos em execução fiscal demonstra e leva o juízo a presumir que os atos que se sucederão, na tentativa de venda judicial de tais bens, implicarão numa série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis se considerado o escopo processual da execução fiscal, assim como o mandamento constitucional da duração razoável do processo. \r\n\r\nDiante disso, determino a abertura de vista ao Exequente para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.518202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x BHH - BRAZILIAN HELICOPTER HOLDINGS S/A (ADVOGADO: PRISCILLA FERREIRA BRANCO CASCAO.). . PROCESSO: 2008.51.01.518202-0\r\n\r\nRevejo o despacho de fls.60 por evidente erro material, haja vista, a Guia de Depósito Judicial juntada às fls. 56 que contém valores suficientes para garantir a presente execução.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos dos embargos em apenso (processo nº.2009.51.01.500808-4).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.500808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BHH - BRAZILIAN HELICOPTER HOLDINGS S/A (ADVOGADO: PRISCILLA FERREIRA BRANCO CASCAO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . PROCESSO: 2009.51.01.500808-4\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 17 por evidente erro material. Contudo, sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.501422-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . PROCESSO: 2009.51.01.501422-9\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 790614"
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O juiz de primeiro grau carece de competência para atuar como instância revisora dos atos proferidos por outro juiz de primeiro grau. Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação e reforço, conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.515622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NEDER JOAO NEDER E OUTRO x CONFECCOES PINHEIRO LTDA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO DE BARCELLOS, CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA, MARCELO CLAUDIO NEDER.). . Trata-se de Execução Fiscal em que se procederam tentativas de venda judicial de bens do devedor, sendo as mesmas infrutíferas.\r\n\r\nNesse diapasão, restando demonstrado que tais bens não encontram interessados em adquiri-los, tendo sido assegurado ao Executado, num primeiro momento, que a execução se realizasse da forma menos gravosa, impõe-se prosseguir com a execução na busca efetiva da satisfação do crédito fiscal, sob pena de se eternizar a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA experiência demonstra e leva o juízo a presumir que, após a realização de leilões negativos, não mais existam bens de propriedade do Executado, potencialmente comercializáveis. Restam, normalmente, os que justamente se revelam com um maior grau de dificuldade de alienação - como por exemplo, bens móveis usados pelo Executado, reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros.\r\n\r\nEnfim, no caso em tela, demonstra-se razoável que nesta fase do processo a penhora recaia sobre dinheiro, mediante o uso dos recursos eletrônicos disponíveis, no BACENJUD, para dar efetividade à determinação do juízo.\r\n\r\nEsclareça-se, inclusive, que tal orientação está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, através da Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra.\r\n\r\nE tal orientação acompanha as inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN) que, à toda evidência, vieram resgatar a efetividade do processo de execução.\r\n\r\nCom efeito, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACENJUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.521403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.) x JOSE PAZ DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x PUP PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2000.51.01.521403-3\r\n\r\nMantenho a decisão agravada (fls. 211) por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda da União do depósito judicial realizado às fls. 154, em caráter definitivo.\r\n\r\nRecebida resposta, dê-se vista à Exequente para que informe sobre a apropriação feita e atualize o valor do débito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fls. 215.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.533639-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE GOMES ALVES E OUTROS x LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS, DEBORAH BARRETO MENDES, FERNANDA METNE FRAGA DE FREITAS.). . PROCESSO: 2000.51.01.533639-4\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda da União do depósito judicial realizado, em caráter definitivo.\r\n\r\nRecebida resposta, dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.528274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARGARETE ENDLEIN E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GUILHERME SIMOES CRUZ (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x ENAVE EMPRESA NAVAL DE EQUIPAMENTOS LTDA. . PROCESSO: 2001.51.01.528274-2\r\n\r\nO argumento aduzido pelo co-responsável Executado GUILHERME SIMÕES CRUZ não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e determino que se prossiga na execução com a penhora de bens do referido co-responsável visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.530484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO. PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x VARIG S/A (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON, EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO.). . PROCESSO: 2001.51.01.530484-1\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Exeqüente quanto à existência de saldo remanescente proveniente do pagamento parcial do débito, expeça-se mandado de Intimação do Executado, para que o mesmo diligencie junto ao Exeqüente o pagamento integral, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.541487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x PLUREX REPRES E PUBLICIDADES LTDA (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES, LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES, MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS.). . PROCESSO: 2001.51.01.541487-7\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo(a) Exequente às fls. 147, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução, já que inexiste o alegado parcelamento, conforme esclarecido pela União às fls. 147, com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.502029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x MARIA GORETTI VIEIRA CASTANHA MERISU (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO.). . PROCESSO: 2002.51.01.502029-6\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal em que foi realizada a penhora de bens móveis, os quais comumente não encontram interessados em adquiri-los, pois que reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros.\r\n\r\nA experiência desses 10 anos em execução fiscal demonstra e leva o juízo a presumir que os atos que se sucederão, na tentativa de venda judicial de tais bens, implicarão numa série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis se considerado o escopo processual da execução fiscal, assim como o mandamento constitucional da duração razoável do processo. \r\n\r\nDiante disso, determino a abertura de vista ao Exequente para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.504623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x VIRGO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS. . PROCESSO: 2002.51.01.504623-6\r\n\r\nAnte a inércia das partes, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.504757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CONFECCOES CHESTER S/A (ADVOGADO: ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.). . PROCESSO: 2002.51.01.504757-5\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo(a) Exequente às fls. 93, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, por compensação, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nSuspenda-se a execução até ulterior manifestação da União no sentido da extinção do processo ou rescisão do parcelamento deferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.508914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ERNANDES MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ERNANDES MARQUES DA SILVA.). . PROCESSO: 2002.51.01.508914-4\r\n\r\n1 - Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda da União do depósito judicial realizado, em caráter definitivo.\r\n\r\n2 - Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.522147-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x COMPASS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: GUIDO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS, CLAUDIO ROBERTO MIRANDA BORGES.). . PROCESSO: 2002.51.01.522147-2\r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelo Espólio do Executado não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que as questões suscitadas - DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO - são questões que, no caso em tela, exigem cognição plena e dilação probatória documental, inclusive com a necessidade de juntada do processo administrativo para apuração da data de lançamento e eventuais fatos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da prescrição não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DEFESA DO DEVEDOR. NECESIDADE DE EMBARGOS. Em Execução Fiscal, toda e qualquer defesa do devedor, inclusive a alegação de prescrição do débito - só pode ser exercida através dos embargos, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. Não pode o Juiz proferir, nos autos da própria execução, nenhuma sentença de mérito para desconstituir o título. Impossibilidade de oferecimento dos embargos, pelo devedor, sem prévia segurança do Juízo, pela penhora. Agravo não provido.\" (AGRAVO DE INSTRUMENTO No. 97.02.01936-2/RJ. REL. Desembargador Federal Clélio Erthal. Agravante Cesar Weinschenk de Faria. Agravado União - Fazenda Nacional - julgado em 13.08.1997).\r\n\r\nProssiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.527804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ORLANDO FLORET (ADVOGADO: VANIA BARBOZA OLIVEIRA DIAS, CLAUDIO SERPA DA COSTA.) x ANTONIO CARLOS DE AMORIM FLORET x MATERIAIS DE CONSTRUCAO FLORET LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2002.51.01.527804-4\r\n\r\nDiante da ausência de manifestação da União quanto ao pleito do Executado, renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para os devidos esclarecimentos, sob pena do juízo conhecer das questões, sem sua versão sobre os fatos alegados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.531689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DROGARIA BETEL DE PIEDADE LTDA ME (ADVOGADO: DARCI RIBEIRO.). . PROCESSO: 2002.51.01.531689-6\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda da União do depósito judicial realizado, em caráter definitivo.\r\n\r\nRecebida resposta, dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.539984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x ANGELA JANNOTTI NOGUEIRA MODESTO LEAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS, SONYANNA SABADINI.). . PROCESSO: 2003.51.01.539984-8\r\n\r\nDiante da ausência de manifestação do Conselho-Executado quanto ao pleito do Executado, renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para os devidos esclarecimentos, sob pena do juízo conhecer das questões, sem sua versão sobre os fatos alegados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.540318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ITANHANGA GOLF CLUB (ADVOGADO: MARCUS FREDERICO DONNICI SION, FABRICIO DE LIMA CARNEIRO.). . PROCESSO: 2003.51.01.540318-9\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora do imóvel sobre o qual está recaindo a cobrança visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.540334-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x AFONSO MARTINEZ BISCAIA (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.). . PROCESSO: 2003.51.01.540334-7\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora do imóvel, sobre o qual é cobrado o tributo perseguido através dessa execução, visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.540686-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x IMOBILIARIA NORA LAGE LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE FELIPE FERREIRA, EDUARDO MAXIMO PATRICIO, SILVANA MANCINI KARAM.). . PROCESSO: 2003.51.01.540686-5\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora do imóvel objeto da cobrança visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.543313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ITANHANGA GOLF CLUB (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO COUTO GAMMINO, FABRICIO DE LIMA CARNEIRO, LUIZ MARCELO FIGUEIRAS DE GOIS.). . PROCESSO: 2003.51.01.543313-3\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro,13/03/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.548051-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x DOLPHIN SISTEMAS DE AUTOMACAO E CONTROLE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2003.51.01.548051-2\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo(a) Exequente às fls. 75/78, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, POR COMPENSAÇÃO, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.548858-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x SONIA REGINA FERNANDES COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x MECANICA CLIPER AUTOMOVEIS S/A (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.). . PROCESSO: 2003.51.01.548858-4\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias, para o Executado exibir a prova de propriedade dos bens, assim como certidão negativa de ônus (art. 656, parágrafo único, do Código de Processo Civil), sob pena de prosseguimento da execução com a penhora de outros bens, tantos quantos necessários a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.512155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x IMVEMA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, MARCUS VINICIUS DO AMPARO, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA.). . PROCESSO: 2004.51.01.512155-3\r\n\r\nConsultando o sistema informatizado verifico que o writ informado já foi devidamente julgado - denegada a segurança e revogada a liminar deferida - inexistindo qualquer justa causa a paralisação de dessa execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.515992-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x HERIVELTON CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS.) x SUPERTEX TAPECARIA CAMA E MESA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.515992-1\r\n\r\nO argumento aduzido pelo co-responsável não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que os temas da responsabilidade de sócio-gerente e da prescrição não se inserem nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. QUESTÃO DE MÉRITO. 1. Não negam os recorrentes que sejam sócios, mas sim que RESPONSABILIDADE pelos débitos tributários não têm em decorrência do art-135 do CTN-66. 2. Inviabilidade de discussão em PRÉ-EXECUTIVIDADE. 3. Agravo de instrumento improvido.\". (TRF 4a Região, AG 1998.04.01.076543-0, DJU 24/03/99, pág. 590).\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DEFESA DO DEVEDOR. NECESIDADE DE EMBARGOS. Em Execução Fiscal, toda e qualquer defesa do devedor, inclusive a alegação de prescrição do débito - só pode ser exercida através dos embargos, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. Não pode o Juiz proferir, nos autos da própria execução, nenhuma sentença de mérito para desconstituir o título. Impossibilidade de oferecimento dos embargos, pelo devedor, sem prévia segurança do Juízo, pela penhora. Agravo não provido.\" (AGRAVO DE INSTRUMENTO No. 97.02.01936-2/RJ. REL. Desembargador Federal Clélio Erthal. Agravante Cesar Weinschenk de Faria. Agravado União - Fazenda Nacional - julgado em 13.08.1997).\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.516288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x JUAN LUIS VEIGA VASQUEZ E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES, NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x RIOVEN COML/ TECNICA LTDA (ADVOGADO: CINTIA BORGES DOS SANTOS, NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . PROCESSO: 2004.51.01.516288-9\r\n\r\nRegularize o Executado sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração e cópia dos seus atos constitutivos, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.524125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MARIA ADELAIDE DE CASTRO FRAGOSO (ADVOGADO: MARIA ADELAIDE DE CASTRO FRAGOSO.). . PROCESSO: 2004.51.01.524125-0\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.526413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (ADVOGADO: NINA MACHADO NEVES, RENATA MARIA P. NOVOTNY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2009 . PROCESSO Nº 2004.51.01.526413-3\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento das respectivas inscrições da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.526785-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x COLINA PAULISTA S/A (ADVOGADO: MONICA CONCEICAO DA SILVA, VALTER FARIA FERREIRA.). . PROCESSO: 2004.51.01.526785-7\r\n\r\nTendo em vista o transcurso do prazo para oposição de Embargos, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda da União do depósito judicial realizado, em caráter definitivo.\r\n\r\nRecebida resposta, dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.527538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x RENTAMAR TURISMO LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO WIEDMANN.). . PROCESSO: 2004.51.01.527538-6\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo(a) Exequente às fls. 78/82, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.528310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CLINICA JARDIM AMERICA LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . PROCESSO: 2004.51.01.528310-3\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.529608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x ESTACAS FRANKI LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2004.51.01.529608-0\r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelo Espólio do Executado não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada - PRESCRIÇÃO - é questão que, no caso em tela, exigem cognição plena e dilação probatória documental, inclusive com a necessidade de juntada do processo administrativo para apuração da data de lançamento e eventuais fatos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da prescrição não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DEFESA DO DEVEDOR. NECESIDADE DE EMBARGOS. Em Execução Fiscal, toda e qualquer defesa do devedor, inclusive a alegação de prescrição do débito - só pode ser exercida através dos embargos, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. Não pode o Juiz proferir, nos autos da própria execução, nenhuma sentença de mérito para desconstituir o título. Impossibilidade de oferecimento dos embargos, pelo devedor, sem prévia segurança do Juízo, pela penhora. Agravo não provido.\" (AGRAVO DE INSTRUMENTO No. 97.02.01936-2/RJ. REL. Desembargador Federal Clélio Erthal. Agravante Cesar Weinschenk de Faria. Agravado União - Fazenda Nacional - julgado em 13.08.1997).\r\n\r\nProssiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.536513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FABIO NOGUEIRA FERNANDES, ANA ALICE MOREIRA DE MELO, JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, WAGNER BRAGANCA.). . PROCESSO: 2004.51.01.536513-2\r\n\r\nConsiderando-se o fato de que o Exeqüente não reconhece que o débito cobrado nesta execução encontra-se parcelamento mediante adesão ao REFIS, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito com a penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.541345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SIMONE VALENCA SANT'ANNA, MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.). . PROCESSO: 2004.51.01.541345-0\r\n\r\n1) Regularize o Executado sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração subscrita pelo representante da massa.\r\n\r\n2) A interrupção da fluência dos juros no processo falimentar é matéria de direito, consoante o artigo 124 da Lei 11.101/2005, e desde o Decreto-Lei 7.661/1945, artigo 26.\r\n\r\nA respeito do tema, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. ATIVO SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL.\r\n\r\n1. Está firmado no âmbito da 1ª Seção o entendimento da legitimidade da aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a Fazenda Nacional, bem como, havendo lei estadual nesse sentido, também em relação a tributos cobrados pelos Estados.\r\n\r\n2. \"Em se tratando de empresa cuja falência foi decretada, impõe-se a diferenciação entre as seguintes situações: (a) antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal, (b) após a decretação da falência, a incidência dos juros fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal\" (Precedente: REsp 868.739/PR, 1ª Turma, Min. Teori Zavascki, DJ de 23.04.2007).\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento para determinar a aplicação da correção monetária e da taxa SELIC após a decretação da falência, condicionada, no entanto, à suficiência de ativo para o pagamento do principal.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se dá provimento.”\r\n\r\n(REsp 1048710/PR, Relator Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008)\r\n\r\nVeja também, a título de ilustração: REsp 949319/MG (STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, 14/11/2007), AgRg no Resp 761755/SC (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, 21/06/2007), entre outros.\r\n\r\nAssim, abra-se nova vista à Exequente para manifestar-se detalhadamente sobre a exceção de pré-executividade, apresentando discriminadamente o valor do débito à época da quebra (24/06/2006) e os juros posteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.504464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x FLEX A CARIOCA IND/ DE PLASTICO LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, MONICA DE FIGUEIREDO SEIXAS CALUMBY LISBOA, CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, ANELISE PONS DA SILVA.). . PROCESSO: 2005.51.01.504464-2\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo(a) Exequente, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, POR COMPENSAÇÃO, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.509074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, AIRES ALEXANDRE JUNIOR, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x PMV SERVICO NACIONAL DE COBRANCAS LTDA (ADVOGADO: AIRES ALEXANDRE JUNIOR, PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.). . PROCESSO: 2005.51.01.509074-3\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.510842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x CERNO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO AUGUSTO CAPELO.). . PROCESSO: 2005.51.01.510842-5\r\n\r\nA propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança (art. 585, parágrafo 1o, do CPC) se naquela não houver depósito integral visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nAssim, o presente feito deverá prosseguir com a penhora de bens. Expeça-se mandado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.513130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x APROVO S/A ALIANCA DOS PRODUTOS DE OVOS. . PROCESSO: 2005.51.01.513130-7\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o ofício juntado às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.513365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LABORATORIO BW LTDA (ADVOGADO: ISABELA PRISCYLLA LEAL LALANNE, ADELONI DE MIRANDA.). . PROCESSO: 2005.51.01.513365-1\r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art 2º., parágrafo 8º., da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora capazes de satisfazer o débito relativo a inscrição remanescente. Decorrido o prazo estabelecido no art. 8o da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, observando-se orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.518260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x EMAP EDISON MUSA ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, JORGE ROBERTO PORCARO.). . PROCESSO: 2005.51.01.518260-1\r\n\r\nComprove o executado a titularidade do bem oferecido, no prazo de 10 (de dias, assim como a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o bem oferecido, conforme requerido pelo Exequente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.518587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JORGE BARCELOS MAIA. . PROCESSO: 2005.51.01.518587-0\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.518630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JOAO ANTONIO R F DE CARVALHO. . PROCESSO: 2005.51.01.518630-8\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.518645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARCOS SODRE DE CASTILHO. . PROCESSO: 2005.51.01.518645-0\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.518663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CELIO GONCALVES MACHADO. . PROCESSO: 2005.51.01.518663-1\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.518670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JOSE DOS SANTOS TELLES. . PROCESSO: 2005.51.01.518670-9\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.521103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: AIRES ALEXANDRE JUNIOR, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x RUMISA S/A (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, MARIA FERNANDA JIQUIRICA BARBOSA, FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH.). . PROCESSO: 2005.51.01.521103-0\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.525211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SOBIC SOC/ BRASILEIRA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.). . PROCESSO: 2005.51.01.525211-1\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 474 e seguintes, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões. Ademais, a Executa tão-somente limita-se à alegação de prescrição, sem, no entanto, mencionar o momento e as circunstâncias de sua ocorrência\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.525334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CUSTODIO DE ALMEIDA CIA (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES, GUILHERME DIAS FONTES, RODRIGO DIAS FONTES.). . PROCESSO: 2005.51.01.525334-6\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo(a) Exequente às fls. 122, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.525509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x COPPER CONSULTORES ASSOCIADOS SOC/ LTDA (ADVOGADO: ROGERIO PEREIRA DEROSSI.). . PROCESSO: 2005.51.01.525509-4\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal em que foi realizada a penhora de bens móveis, os quais comumente não encontram interessados em adquiri-los, pois que reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros.\r\n\r\nA experiência desses 10 anos em execução fiscal demonstra e leva o juízo a presumir que os atos que se sucederão, na tentativa de venda judicial de tais bens, implicarão numa série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis se considerado o escopo processual da execução fiscal, assim como o mandamento constitucional da duração razoável do processo. \r\n\r\nDiante disso, determino a abertura de vista ao Exequente para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.525784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x THE WEST COAST SCHOOL OF ENGLISH LTDA (ADVOGADO: ANGELICA GOMES DA SILVA LIMA.). . PROCESSO: 2005.51.01.525784-4\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.526412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x C P A FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ, LUCIA HELENA SOARES COELHO, CLAUDIA COELHO DO AMARAL.). . PROCESSO: 2005.51.01.526412-5\r\n\r\nFls. 78/79:\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pelo Executado no sentido da suspensão da execução sob o fundamento de que ainda pendem “processos administrativos de revisão de débitos”.\r\n\r\nSustenta a aplicabilidade do art. 151, inciso III, do CTN à hipótese em comento.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAo contrário do que sustenta o Executado, pedidos dessa natureza - pedidos de revisão de débitos perante a Receita Federal, comumente utilizados pelo contribuintes após o decurso do prazo do devido recurso administrativo - não se subsumem à hipótese contemplada no art. 151, III, do CTN.\r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1353570Processo: 200561820211149 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 08/01/2009 Documento: TRF300208441 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJF3 DATA:20/01/2009 PÁGINA: 384\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZ MÁRCIO MORAES\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as\r\n\r\nacima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional\r\n\r\nFederal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à\r\n\r\napelação, nos termos do relatório e voto que integram o presente\r\n\r\njulgado.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO\r\n\r\nCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA.\r\n\r\n1. Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da\r\n\r\nUnião não suspende a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\n2. Nos termos do artigo 151, III, do CTN, suspendem a\r\n\r\nexigibilidade do crédito os recursos, nos quais se inclui a\r\n\r\nManifestação de Inconformidade referente à compensação, conforme\r\n\r\nprevisão da Lei 9.430/1996, com as alterações trazidas pela Lei\r\n\r\n10.833/2003.\r\n\r\n3. Consta dos autos cópia de Manifestação de Inconformidade,\r\n\r\nrequerendo a reforma de despacho decisório para o fim de deferir o\r\n\r\nPedido de Restituição, entretanto a manifestação refere-se à outra\r\n\r\ninscrição em dívida ativa.\r\n\r\n4. Considerando-se que não há nos autos prova da suspensão da\r\n\r\nexigibilidade do crédito inscrito sob nº 80.6.04.095841-82, deve\r\n\r\nser mantida a sentença que deixou de condenar a exeqüente/União em\r\n\r\nhonorários advocatícios, tendo em vista que, no presente caso, não\r\n\r\nse configurou o ajuizamento irregular de execução fiscal diante de\r\n\r\nindevida inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n5. Apelação da executada não provida.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n20/01/2009\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nCTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-151 INC-3 LEG-FED LEI-9430 ANO-1996 LEG-FED LEI-10833 ANO-2003\r\n\r\nCom efeito, inexistindo justa causa à paralisação desta execução fiscal, prossiga-se com o feito atendendo ao pedido da União. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.528801-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CENTRO RADIOL DA GAVEA S/C DE RADIOLOGIA LTDA. . PROCESSO: 2005.51.01.528801-4\r\n\r\nMantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE, que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.534378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SISAL IMOBILIARIA SANTO AFONSO S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM.). . PROCESSO: 2005.51.01.534378-5\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada - PRESCRIÇÃO - é questão que, no caso em tela, exige cognição plena e dilação probatória documental, inclusive com a necessidade de juntada do processo administrativo para apuração da data de lançamento e eventuais fatos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da prescrição não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DEFESA DO DEVEDOR. NECESIDADE DE EMBARGOS. Em Execução Fiscal, toda e qualquer defesa do devedor, inclusive a alegação de prescrição do débito - só pode ser exercida através dos embargos, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. Não pode o Juiz proferir, nos autos da própria execução, nenhuma sentença de mérito para desconstituir o título. Impossibilidade de oferecimento dos embargos, pelo devedor, sem prévia segurança do Juízo, pela penhora. Agravo não provido.\" (AGRAVO DE INSTRUMENTO No. 97.02.01936-2/RJ. REL. Desembargador Federal Clélio Erthal. Agravante Cesar Weinschenk de Faria. Agravado União - Fazenda Nacional - julgado em 13.08.1997).\r\n\r\nProssiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.536232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, AIRES ALEXANDRE JUNIOR, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x ADMINISTRADORA QUATRO MARIAS LTDA (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES.). . PROCESSO: 2005.51.01.536232-9\r\n\r\nSuspenda-se o prosseguimento da execução até o julgamento da apelação interposta contra a sentença proferida nos autos da ação sob o rito ordinário (Proc. n. 2005.5101021633-5), a qual declarou a inexistência de relação jurídica obrigacional do Executado com o CRA - o Executado não está sujeito a fiscalização do referido Conselho - afastando as sanções e multas impostas a tal título.\r\n\r\nEsclareça-se inexistir qualquer prejuízo ao Exeqüente a paralisação da execução, uma vez que o Executado providenciou o depósito integral em dinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.536238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, AIRES ALEXANDRE JUNIOR, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x XEROX COMERCIO INDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: ARACY LEAL MARINHO DE ANDRADE.). . PROCESSO: 2005.51.01.536238-0\r\n\r\n1 - Deixo de conhecer da petição da União de fl. 59, tendo em vista que o referido ente não é parte nesta Execução Fiscal, que tem como Exequente o Conselho Regional de Administração.\r\n\r\n2 - Abra-se nova vista ao Conselho-Exequente para manifestar-se sobre a quitação do débito, tendo em vista a transferência dos valores depositados pela Executada para a conta indicada pelo mesmo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.501128-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: RICARDO VIANNA ROCHA, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . PROCESSO: 2006.51.01.501128-8\r\n\r\nFls 62:\r\n\r\nTrata-se de Terceiro oferecendo bem à penhora, porém não fornecendo certidão de ônus reais do imóvel (Bloco “E” da Av. Abílio Augusto Távora, n. 2134) \r\n\r\nComprove o executado a titularidade do bem oferecido, assim como a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o bem oferecido, mediante o fornecimento de certidão de ônus reais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora de outros bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.501252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (ADVOGADO: TURIBIO PIRES DE CAMPOS, GISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO.). . PROCESSO: 2006.51.01.501252-9\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a intimação, por mandado, do Conselho-Executado para no prazo de 30 (trinta) dias opor Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.506679-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x COMESA COM/IMP/ LTDA. . Trata-se de Execução Fiscal em que se procederam tentativas de venda judicial de bens do devedor, sendo as mesmas infrutíferas.\r\n\r\nNesse diapasão, restando demonstrado que tais bens não encontram interessados em adquiri-los, tendo sido assegurado ao Executado, num primeiro momento, que a execução se realizasse da forma menos gravosa, impõe-se prosseguir com a execução na busca efetiva da satisfação do crédito fiscal, sob pena de se eternizar a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA experiência demonstra e leva o juízo a presumir que, após a realização de leilões negativos, não mais existam bens de propriedade do Executado, potencialmente comercializáveis. Restam, normalmente, os que justamente se revelam com um maior grau de dificuldade de alienação - como por exemplo, bens móveis usados pelo Executado, reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros.\r\n\r\nEnfim, no caso em tela, demonstra-se razoável que nesta fase do processo a penhora recaia sobre dinheiro, mediante o uso dos recursos eletrônicos disponíveis, no BACENJUD, para dar efetividade à determinação do juízo.\r\n\r\nEsclareça-se, inclusive, que tal orientação está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, através da Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra.\r\n\r\nE tal orientação acompanha as inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN) que, à toda evidência, vieram resgatar a efetividade do processo de execução.\r\n\r\nCom efeito, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACENJUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.508685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: AIRES ALEXANDRE JUNIOR, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PLAE PLANEJAMENTO SOCIEDADE CIVIL LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO ARANHA.). . PROCESSO: 2006.51.01.508685-9\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal em que foi realizada a penhora de bens móveis, os quais comumente não encontram interessados em adquiri-los, pois que reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros.\r\n\r\nA experiência desses 10 anos em execução fiscal demonstra e leva o juízo a presumir que os atos que se sucederão, na tentativa de venda judicial de tais bens, implicarão numa série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis se considerado o escopo processual da execução fiscal, assim como o mandamento constitucional da duração razoável do processo. \r\n\r\nDiante disso, determino a abertura de vista ao Exequente para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.510847-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, LUCIANO CARREGOZI DA SILVA.). . PROCESSO: 2006.51.01.510847-8\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada - PRESCRIÇÃO - é questão que, no caso em tela, exige cognição plena e dilação probatória documental, inclusive com a necessidade de juntada do processo administrativo para apuração da data de lançamento e eventuais fatos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da prescrição não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DEFESA DO DEVEDOR. NECESIDADE DE EMBARGOS. Em Execução Fiscal, toda e qualquer defesa do devedor, inclusive a alegação de prescrição do débito - só pode ser exercida através dos embargos, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. Não pode o Juiz proferir, nos autos da própria execução, nenhuma sentença de mérito para desconstituir o título. Impossibilidade de oferecimento dos embargos, pelo devedor, sem prévia segurança do Juízo, pela penhora. Agravo não provido.\" (AGRAVO DE INSTRUMENTO No. 97.02.01936-2/RJ. REL. Desembargador Federal Clélio Erthal. Agravante Cesar Weinschenk de Faria. Agravado União - Fazenda Nacional - julgado em 13.08.1997).\r\n\r\nProssiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.511066-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MAISON MARSCHHAUSEN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE, GILBERTO SEIXAS MAGALHAES.). . PROCESSO: 2006.51.01.511066-7\r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelo Espólio do Executado não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que as questões suscitadas - PRESCRIÇÃO e EXCESSO DE EXECUÇÃO - são questões que, no caso em tela, exigem cognição plena e dilação probatória documental, inclusive com a necessidade de juntada do processo administrativo para apuração da data de lançamento e eventuais fatos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da prescrição não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DEFESA DO DEVEDOR. NECESIDADE DE EMBARGOS. Em Execução Fiscal, toda e qualquer defesa do devedor, inclusive a alegação de prescrição do débito - só pode ser exercida através dos embargos, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. Não pode o Juiz proferir, nos autos da própria execução, nenhuma sentença de mérito para desconstituir o título. Impossibilidade de oferecimento dos embargos, pelo devedor, sem prévia segurança do Juízo, pela penhora. Agravo não provido.\" (AGRAVO DE INSTRUMENTO No. 97.02.01936-2/RJ. REL. Desembargador Federal Clélio Erthal. Agravante Cesar Weinschenk de Faria. Agravado União - Fazenda Nacional - julgado em 13.08.1997).\r\n\r\nProssiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.515476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX S/A (ADVOGADO: CELSO FERREIRA DE MENDONCA, CYNTHIA COSTA RIBEIRO, JORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS.). . PROCESSO: 2006.51.01.515476-2\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo(a) Exequente às fls. 33/37, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, POR COMPENSAÇÃO, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.526353-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTO CARLOS LORENSINE.) x FREDVIC IND/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS, MARCELO PEPPE DINIZ.). . PROCESSO: 2006.51.01.526353-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD em razão da quebra de parcelamento pela sociedade executada, consoante fls. 91.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nAnte o descumprimento do acordo de parcelamento, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nProceda-se à exclusão de JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA ARAÚJO do pólo passivo, conforme requerido.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado para citação de VICTOR ANTONIO MISQUEY no endereço indicado pela Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.526602-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x TQM OPEN DATA ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE DEUS MOURA, JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR.). . PROCESSO: 2006.51.01.526602-3\r\n\r\nO argumento aduzido pela Co-responsável não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada - PRESCRIÇÃO - é questão que, no caso em tela, exigem cognição plena e dilação probatória documental, inclusive com a necessidade de juntada do processo administrativo para apuração da data de lançamento e eventuais fatos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da prescrição não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DEFESA DO DEVEDOR. NECESIDADE DE EMBARGOS. Em Execução Fiscal, toda e qualquer defesa do devedor, inclusive a alegação de prescrição do débito - só pode ser exercida através dos embargos, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. Não pode o Juiz proferir, nos autos da própria execução, nenhuma sentença de mérito para desconstituir o título. Impossibilidade de oferecimento dos embargos, pelo devedor, sem prévia segurança do Juízo, pela penhora. Agravo não provido.\" (AGRAVO DE INSTRUMENTO No. 97.02.01936-2/RJ. REL. Desembargador Federal Clélio Erthal. Agravante Cesar Weinschenk de Faria. Agravado União - Fazenda Nacional - julgado em 13.08.1997).\r\n\r\nProssiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.542517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ANDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, GUILHERME DE JESUS.). . PROCESSO: 2006.51.01.542517-4\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada - DECADÊNCIA - é questão que, no caso em tela, exige cognição plena e dilação probatória documental, inclusive com a necessidade de juntada do processo administrativo para apuração da data de lançamento e a ocorrência de algum fato que ensejou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário implicando na impossibilidade seu lançamento pela Fazenda Pública (v.g. parcelamentos e/ou decisões judiciais), o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo - no sentido de que o tema da decadência só se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade quando demonstrada de forma indubitável - tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1002031Processo: 200702386310 UF: PE Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 20/05/2008 Documento: STJ000328894 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJE DATA:23/06/2008\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJOSÉ DELGADO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\r\n\r\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\r\n\r\nTribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso\r\n\r\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\r\n\r\nMinistros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise\r\n\r\nArruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE\r\n\r\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é admitida, em situação\r\n\r\nexcepcional, pelo nosso ordenamento jurídico. É cabível, com o\r\n\r\nefeito de suspender a execução, somente quando comprovada, de modo\r\n\r\nindubitável, a existência de prescrição, decadência, pagamento do\r\n\r\ndébito ou outro motivo de ordem pública.\r\n\r\n2. Não é aceita exceção de pré-executividade para discutir a\r\n\r\ninexigibilidade de ISS em razão de serviços prestados por\r\n\r\ncooperativas. Necessidade de se analisar, no âmbito da instrução, se\r\n\r\nos serviços prestados têm natureza de ato cooperativo ou de ato\r\n\r\nnão-cooperativo.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nVEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n23/06/2008\r\n\r\nDoutrina\r\n\r\nOBRA : EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, IN: HTTP://WWW.TEX.PRO.BR/WWWROOT/03DE2004/EXCECAODEPREEXECUTIV IDADE_FLAVIA.PDF AUTOR : FLÁVIA DO CANTO PEREIRA\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00739 PAR:00001 LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00016 PAR:00003\r\n\r\nProssiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.542534-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JAFF ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.). . PROCESSO: 2006.51.01.542534-4\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 07/14, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nAdemais, a análise da prescrição não se limita à verificação de dias, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nJá no que concerne à alegação de que houve o regular recolhimento do tributo à época própria, também deve ser afastada tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. 28, os quais impossibilitaram evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se realmente quitado.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.501494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BANCO FININVEST S/A (ADVOGADO: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, LAURO DE OLIVEIRA VIANNA.). . PROCESSO: 2007.51.01.501494-4\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro,13/03/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.502236-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ULTRA-SONOGRAFIA BOTAFOGO LTDA (ADVOGADO: CARLA CRISTINA VITORINO GOMES.). . PROCESSO: 2007.51.01.502236-9\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo Exequente às fls. 36/37, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, POR COMPENSAÇÃO, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.502535-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BRASPAR-BRASPEROLA PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . PROCESSO: 2007.51.01.502535-8\r\n\r\nÉ cediço que o Superior Tribunal de Justiça considera possível a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica executada pelas dívidas tributárias pendentes, nos casos em que constatado o encerramento irregular de suas atividades.\r\n\r\nÀ guisa de ilustração:\r\n\r\n\"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIRETORES. NÃO APURAÇÃO DE ATO ILÍCITO.RESPONSABILIDADE INEXISTENTE.\r\n\r\n[...}\r\n\r\nIV - A responsabilidade tributária solidária prevista nos Artigos 134 e 135, III alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a pessoa jurídica.” (Resp 260524/RS; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 01/10/2001)\r\n\r\nNesse sentido, observe-se ainda o posicionamento da Ministra Eliana Calmon: AgRg no AgRg no REsp 865.951/RS, julgado em 06.09.2007, DJ 26.09.2007 p. 208.\r\n\r\nAssim, a não localização da executada no endereço fornecido, aliada ao fato de que representante legal não declina o local de funcionamento da empresa, faz supor que a empresa não permanece em atividade.\r\n\r\nÀ Distribuição para incluir no pólo passivo o(s) sócio(s)-administrador(es) qualificado(s) às fls. 48. Após, cite(m)-se na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8º da LEF, proceda-se à penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2006.51.01.522576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINDERM CENTRO CLINICO E DERMATOLOGICO LTDA (ADVOGADO: ALMERY MONTEIRO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2006.51.01.522576-8\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.502091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO DIB FERREIRA (ADVOGADO: JOSE MARINHO DOS SANTOS, MARICHELLE MARINHO DOS SANTOS, MARINETE DOS SANTOS LIRA MARINHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PEDRO GUIMARAES LOULA.). . PROCESSO: 2007.51.01.502091-9\r\n\r\nFls. 120:\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pelo Embargante no sentido de que o recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos seja recebido no duplo efeito.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCabe primeiramente registrar que este juízo foi claro quanto ao efeito pertinente ao recurso interposto, ou seja, tão somente o efeito devolutivo (art. 520, inciso V, do CPC).\r\n\r\nNão obstante, reforço o entendimento já exposto.\r\n\r\nRecorde-se que a execução aqui embargada é originariamente DEFINITIVA (art. 587 do CPC), sendo descabida a pretensão do Embargante em transmutá-la em provisória pelo só fato de ter interposto recurso em sede de Embargos.\r\n\r\nOra, admitir tal entendimento é reconhecer que os Embargos à Execução afastam, até a ocorrência do trânsito em julgado, os pressupostos e presunções legais comuns aos títulos executivos extrajudiciais.\r\n\r\nE mais, não se pode olvidar que o não reconhecimento do caráter definitivo da execução fiscal, pendente de Embargos, significa também retirar a definitividade da execução de títulos cambiais como a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque (art. 585, inciso I, do CPC), de grande relevância para o sistema econômico. \r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo encontra respaldo no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que tratou da questão na Súmula 317, in verbis:\r\n\r\n“É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.”\r\n\r\nDo exposto, atribuo tão somente o efeito devolutivo ao recurso interposto com fulcro no art. 520, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o Embargado a apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos dos Embargos ao Tribunal para processamento e julgado do recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 790695"
                            ],
                            "790696": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0085016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUIZ ANTONIO GONCALVES (ADVOGADO: RAFAEL MENDES GUIMARAES.). . PROCESSO: 92.0085016-2\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 84, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nÉ que a questão suscitada pelo Executado - exercício de cargo público incompatível com atividade na iniciativa privada - depende de dilação probatória. Também não procede a alegação de prescrição intercorrente, posto que esta não se infere exclusivamente pela data do débito. Tampouco comprovou o Executado o pedido de cancelamento de sua inscrição junto ao Conselho-Exequente.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 92.0087376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: REJANE LAGO DE CASTRO.) x CO LEGIO 1. DE MAIO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). . PROCESSO: 92.0087376-6\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada - PRESCRIÇÃO - é questão que, no caso em tela, exige cognição plena e dilação probatória documental, inclusive com a necessidade de juntada do processo administrativo para apuração da data de lançamento e eventuais fatos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da prescrição não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DEFESA DO DEVEDOR. NECESIDADE DE EMBARGOS. Em Execução Fiscal, toda e qualquer defesa do devedor, inclusive a alegação de prescrição do débito - só pode ser exercida através dos embargos, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. Não pode o Juiz proferir, nos autos da própria execução, nenhuma sentença de mérito para desconstituir o título. Impossibilidade de oferecimento dos embargos, pelo devedor, sem prévia segurança do Juízo, pela penhora. Agravo não provido.\" (AGRAVO DE INSTRUMENTO No. 97.02.01936-2/RJ. REL. Desembargador Federal Clélio Erthal. Agravante Cesar Weinschenk de Faria. Agravado União - Fazenda Nacional - julgado em 13.08.1997).\r\n\r\nProssiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 94.0017155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.) x ANGELO MONACO (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE MAUDONET.) x GLAUCIO DE S GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASA DA SAUDE SANTA MARIA LTDA (ADVOGADO: LEILA NASSER MIZIARA, ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, PAULO CESAR SALOMAO FILHO, RICARDO V CAETANO, BERNARDO SAFADY KAIUCA, CINTHIA MIRANDA.). . PROCESSO: 94.0017155-2\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda do INSS do depósito judicial realizado, em caráter definitivo.\r\n\r\nRecebida resposta, dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 94.0019011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, MANOEL ERALDO DOS SANTOS.) x SPAM-SOC DE PROD ALIMENTICIOS MANHUACU S/A (ADVOGADO: MARCIA SENRA BERNARDINO, JORGE ROBERTO AUN.). . PROCESSO: 94.0019011-5\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal em que foi realizada a penhora de bens móveis, os quais comumente não encontram interessados em adquiri-los, posto que reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros.\r\n\r\nA experiência desses 10 anos em execução fiscal demonstra e leva o juízo a presumir que os atos que se sucederão, na tentativa de venda judicial de tais bens, implicarão numa série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis se considerado o escopo processual da execução fiscal, assim como o mandamento constitucional da duração razoável do processo. \r\n\r\nDiante disso, determino a abertura de vista à(ao) Exequente para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 95.0067747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x ALVARO DA SILVA AMORIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO DA SILVA AMORIM (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x PAULO DA SILVA AMORIM (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x METALURGICA MOLDENOX LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). . PROCESSO: 95.0067747-4\r\n\r\nTrata-se de requerimento do Executado (fl. 270) de reconhecimento da remissão do débito perseguido nesta execução fiscal à vista da recente Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, ainda não convertida em lei.\r\n\r\nÀs fls. 296-298, a Fazenda Nacional opõe-se ao reconhecimento da extinção do crédito. Assiste-lhe razão, senão vejamos.\r\n\r\nO parágrafo 1º do artigo 1º dispõe que\r\n\r\n“§ 1o Considera-se de pequeno valor a dívida vencida até 31 de dezembro de 2005, consolidada por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor não seja superior ao limite estabelecido no caput do art. 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, considerados isoladamente: I - os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;” (sem grifos no original)\r\n\r\nComo destacado pelo Exequente, o artigo 14 ao tratar da remissão, enuncia que \r\n\r\n“Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n§ 1o O limite previsto no caput deve ser considerado por sujeito passivo, e, separadamente, em relação:\r\n\r\nI - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;” (sem grifos no original)\r\n\r\nComo se verifica dos dispositivos transcritos, a remissão tem por base a consolidação dos débitos da pessoa executada de mesma natureza. Não faz sentido o legislador conceder benefício fiscal a quem se mostra como devedor contumaz.\r\n\r\nPortanto, considerando que junto à Fazenda Nacional existem diversos débitos inscritos de elevado valor, tanto é que o Executado consta da lista de grandes devedores junto ao órgão Exequente, descabido o pleito. Prossiga-se como já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 96.0046128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE SILVA DE CASTRO, JACINTHO SILVA DE CASTRO.) x ALFREDO GERAISSATI FILHO x TRANSEGUR S/A TRANSPORTADORA DE VALORES (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO, JOSE SILVA DE CASTRO, LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS.). . PROCESSO: 96.0046128-7\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação juris dicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD da sociedade executada, bem como do co-responsável incluído. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de fls. 190 no que toca à inclusão dos demais co-responsáveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 97.0027823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x FABIO SERRA XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: JOSY RAMALHO NUNES.) x TEXTIL NOVO PONTO LTDA (ADVOGADO: RENATA JABLONKA, ESTER HAMMES NOVAES.). . PROCESSO: 97.0027823-9\r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora do imóvel indicado pelo Exeqüente às fls. 159.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 97.0064284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x GABINO VIEIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO.) x CEDISVAL DISTRIBUIDORA DE TIT E VAL MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 97.0064284-4\r\n\r\nO argumento aduzido pelo co-responsável EDUARDO AMORIM HERNANDEZ, sócio administrador da Sociedade-Executada, a qual foi dissolvida irregularmente, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da responsabilidade tributária não se insere na matéria passível de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n1. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte entenderam de forma harmônica que a exceção de pré-executividade não é veículo apropriado para a discussão sobre a responsabilidade tributária de sócios, diretores e administradores, por ser questão que demanda dilação probatória.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, AgRg no AgRg no Ag 1034458/MG, julgamento em 04/11/2008)\r\n\r\nNão merece melhor sorte a tese de prescrição, já que seu exame não se limita a questão de datas, devendo-se perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nProssiga-se na execução com a tentativa de penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 97.0067913-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GRANJA MIZUMOTO COM/ EXP/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: JUVENAL ANTONIO TEDESQUE DA CUNHA.). . PROCESSO: 97.0067913-6\r\n\r\nRegularize o Executado a indicação do bem de fls. 65/66, fornecendo documento atualizado em que conste a anuência dos terceiros proprietários, devendo ainda estar expresso o consentimento de seus cônjuges (art. 9º, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\", voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNa hipótese de regularização do bem oferecido, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 97.0068420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO JOSE MAYLASKY PEREIRA DA CUNHA FERRER E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x SERMAPI SERVICOS MARITIMOS S/A (ADVOGADO: RENATA ARAUJO DE CASTRO LACERDA, ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.). . PROCESSO: 97.0068420-2\r\n\r\nO argumento aduzido pelos Executados não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelos Executados - PRESCRIÇÃO - exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n11 - 97.0161443-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x ANTONIO TUFIK SIMAO (ADVOGADO: LUCAS TAVARES MOURAO RANGEL.) x RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (ADVOGADO: FERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO, JORGE COELHO NAGEM.). . PROCESSO: 97.0161443-7\r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelo co-responsável ANTONIO TUFIK não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que as questões suscitadas pelo Executado - PRESCRIÇÃO, DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO e EXCESSO DE EXECUÇÃO - exigem cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se com a penhora de bens do co-responsável visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n12 - 98.0054723-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x YES BRASIL COM/ E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: REMIS ALMEIDA ESTOL, NADIRA DE ALMEIDA VIVES, ABRAAO SOARES DOS SANTOS.). . PROCESSO: 98.0054723-1\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo(a) Exequente às fls. 71/73, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 98.0054891-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAIQUI LTDA ME (ADVOGADO: LIGIA ANGELA ABRAHAO DA COSTA, JOAQUIM SANTOS DE VASCONCELLOS.). . PROCESSO: 98.0054891-2\r\n\r\nFls. 16:\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pelo Executado no sentido da extinção da execução sob o fundamento de que ainda pende recurso administrativo interposto no processo administrativo que deu origem ao débito ora cobrado.\r\n\r\nSustenta a aplicabilidade do art. 151, inciso III, do CTN à hipótese em comento.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAo contrário do que sustenta o Executado, a União não reconhece a existência do alegado recurso.\r\n\r\nAfirma que o referido “recurso administrativo” trata-se de mero pedido de revisão de débitos perante a Receita Federal (comumente utilizado pelo contribuintes após o decurso do prazo do devido recurso administrativo) o qual não se subsume à hipótese contemplada no art. 151, III, do CTN.\r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1353570Processo: 200561820211149 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 08/01/2009 Documento: TRF300208441 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJF3 DATA:20/01/2009 PÁGINA: 384\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZ MÁRCIO MORAES\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as\r\n\r\nacima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional\r\n\r\nFederal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à\r\n\r\napelação, nos termos do relatório e voto que integram o presente\r\n\r\njulgado.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO\r\n\r\nCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA.\r\n\r\n1. Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da\r\n\r\nUnião não suspende a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\n2. Nos termos do artigo 151, III, do CTN, suspendem a\r\n\r\nexigibilidade do crédito os recursos, nos quais se inclui a\r\n\r\nManifestação de Inconformidade referente à compensação, conforme\r\n\r\nprevisão da Lei 9.430/1996, com as alterações trazidas pela Lei\r\n\r\n10.833/2003.\r\n\r\n3. Consta dos autos cópia de Manifestação de Inconformidade,\r\n\r\nrequerendo a reforma de despacho decisório para o fim de deferir o\r\n\r\nPedido de Restituição, entretanto a manifestação refere-se à outra\r\n\r\ninscrição em dívida ativa.\r\n\r\n4. Considerando-se que não há nos autos prova da suspensão da\r\n\r\nexigibilidade do crédito inscrito sob nº 80.6.04.095841-82, deve\r\n\r\nser mantida a sentença que deixou de condenar a exeqüente/União em\r\n\r\nhonorários advocatícios, tendo em vista que, no presente caso, não\r\n\r\nse configurou o ajuizamento irregular de execução fiscal diante de\r\n\r\nindevida inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nQuebra 5. Apelação da executada não provida.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n20/01/2009\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nCTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-151 INC-3 LEG-FED LEI-9430 ANO-1996 LEG-FED LEI-10833 ANO-2003\r\n\r\nCom efeito, inexistindo justa causa à paralisação desta execução fiscal, prossiga-se com o feito expedindo-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 98.0067203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER. PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.) x EDUARDO CATTONI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 98.0067203-6\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a transferência dos valores depositados (fls. 77) requerida pelo BACEN na forma descrita em sua petição de fls. 69.\r\n\r\nRecebida resposta, dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 98.0073080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x DALVA PECANHA DA SILVA VIANNA - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: RAPHAEL JORIO FILHO.) x D SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 98.0073080-0\r\n\r\n1) Indefiro o requerimento do Exequente, posto que o 3º Liquidante já havia sido citado em 15/09/1999, consoante certidão de fl. 13.\r\n\r\n2) A Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução fiscal em face de sócios-administradores da sociedade executada, com fulcro na impossibilidade do acervo da massa falida de saldar o débito.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que este juízo especializado em execuções fiscais sempre adotou, de forma reiterada, o entendimento de que o mero inadimplemento dos débitos tributários acarretava a responsabilização dos sócios-administradores, nos termos do art. 135 do CTN, com fundamento em entendimentos do Eg. STF. \r\n\r\nPor esta razão, foi deferida a inclusão dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal em face dos mesmos, conforme decisão proferida nestes autos.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o posicionamento a que sempre me filiei, in verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIO. CTN, ART. 135, III.\r\n\r\nI. Na sistemática do CTN vigente (art. 135, III), a infração à lei tributária é pressuposto suficiente para determinar a responsabilidade do sócio-gerente.\r\n\r\nII. O não recolhimento de tributos é infração à lei tributária, e, como tal, determina a responsabilidade pessoal do gerente da sociedade de capital.\r\n\r\nIII. Aspectos relacionados ao direito comercial (integralização de capital e origem dos recursos sob constrição) são irrelevantes para o direito tributário, autônomo cientificamente.\r\n\r\nIV. Apelação improvida. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(3ª. Turma, AC nº. 93.01.13749-6/MG, Relator Juiz CÂNDIDO RIBEIRO, publicado no DJ 19/12/1997, p. 111547)\r\n\r\nObserve-se, neste sentido, ainda, os seguintes arestos:\r\n\r\n“Tributário. Responsabilidade do sócio por dívida da sociedade limitada. Requisitos necessários. Precedentes. O sócio-gerente de uma sociedade limitada é responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, desde que essas obrigações tributárias tenham fato-gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, pois que age com violação à lei o sócio-gerente que não recolhe os tributos devidos.Precedentes desta Corte.Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ, Resp 34.429-7/SP, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 06/09/03)\r\n\r\n“Execução fiscal. Embargos. Penhora de cotas sociais pertencente sócio cotista. A responsabilidade solidária e por substituição. Não recolhimento do tributo. Infração à lei. Art.135 do CTN. Constitui infração à lei o não pagamento de dívida fiscal regularmente constituída ou no prazo consignado pela legislação atinente. Assim, de acordo com o artigo 135 do CTN, o sócio-gerente é sujeito passivo da obrigação, por substituição, respondendo inclusive com seus bens particulares pelo débito tributário contemporâneo à sua administração. Em caso de dissolução irregular da sociedade e correspondendo o débito a período imediatamente anterior à data em que o sócio cotista assumiu função de gerência na sociedade executada, irregularmente liquidada, é ele responsável solidário, na forma do art. 134, inc. 7º, c/c art. 135, inc. 3º, do CTN-66.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 292859, 2ª Turma, rel. Juiz Vilson Darós, DJ 02/08/00, p.261)”.\r\n\r\nEntretanto, o fato é que tal posicionamento se revelou minoritário, à luz do entendimento prevalecente, na atualidade, no STJ, que, quanto aos requisitos para o deferimento da inclusão e ou redirecionamento das execuções fiscais em face dos sócios-administradores, exige que o Fisco comprove a ocorrência de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDiante, portanto, da consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, passa o juízo a adotá-lo, como se segue:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nPortanto, há no caso sub judice a necessidade de que o Fisco comprove dolo, fraude ou infração à lei para que os sócios possam ver contra si redirecionada a presente demanda executiva fiscal. O mero encerramento infrutífero da falência não enseja automaticamente a responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nNão havendo nos autos nenhum elemento para tanto e nem mesmo sendo hipótese de dissolução irregular da empresa executada, entendo que não estão presentes os requisitos para que os sócios-administradores figurem no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva dos espólios dos sócios-administradores que ora figuram nesta execução fiscal, com fundamento no art. 267, § 3º do CPC.\r\n\r\nAssim, determino a imediata remessa dos autos à SEADI para a exclusão dos seguintes sócios do pólo passivo deste processo: DALVA PECANHA DA SILVA VIANNA - ESPOLIO e DECIO PECANHA DA SILVA VIANNA - ESPOLIO.\r\n\r\nLevante-se a penhora de bens das partes ora excluídas, se houver.\r\n\r\nQuebra Em não havendo elementos para dar prosseguimento ao feito, suspenda-se na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 99.0035452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: FRANCISCO GOMES NETO.) x JOSE REGINALDI DANTE (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x MARINA DANTE x MOCALDE COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, DOUGLAS ORNELAS AMADO, JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . PROCESSO: 99.0035452-4\r\n\r\nConsiderando-se o fato de que o Exeqüente não reconhece o parcelamento alegado, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito com a penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 99.0066706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ERICH HASSE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WALTER MACHADO CANUTO x ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO NEVES, AGOSTINHO TEIXEIRA.). . PROCESSO: 99.0066706-9\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pela Empresa-Executada no sentido da substituição de penhora de dinheiro, realizada em contas correntes de sua titularidade, mediante BACEN-JUD, por debêntures participativas da Companhia Vale do Rio Doce.\r\n\r\nA União, por seu turno, manifesta-se pelo indeferimento do pedido de substituição, pleiteando que a penhora, a partir de então, recaia sobre 10% do faturamento mensal da executada.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA FORMULADO PELO EXECUTADO\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, mantenho a penhora de dinheiro.\r\n\r\nAdemais, o requerimento de substituição formulado pelo Executado encontra impedimento legal expresso (art. 15 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nPortanto, INDEFIRO o pedido de substituição de dinheiro por debêntures, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta a disposição do juízo.\r\n\r\nPEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO FORMULADO PELA UNIÃO \r\n\r\nQuanto ao pedido de penhora de faturamento, entendo que para que seja deferida a penhora sobre faturamento devem ser enfrentadas três questões: \r\n\r\na possibilidade jurídica da constrição;\r\n\r\no percentual (quantum) a ser arbitrado;\r\n\r\na instrumentalização prática dessa medida. \r\n\r\n1) A possibilidade jurídica desta modalidade de penhora, hoje, já se encontra consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça - que a tem chancelado desde que exauridas as vias ordinárias de constrição patrimonial do devedor.\r\n\r\nA propósito, veja-se entre outros: RESP 431143, RESP 453860, RESP 485512, RESP 513862, RESP 541857, AARESP 460272, AGA 478420 e ERESP 267449.\r\n\r\nE, a título ilustrativo, colaciona-se a decisão abaixo:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. \r\n\r\n1. Inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 10%(dez por cento) `a míngua de outros bens penhoráveis. \r\n\r\n2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer as necessidade coletivas. \r\n\r\n3. O faturamento de uma empresa 'e servil ao pagamento de suas obrigações, dentre os quais se destacam os tributos que tem a mesma eminência dos créditos trabalhistas. Cabe ao executado comprovar que a penhora sobre o faturamento inibe o pagamento dos créditos trabalhistas por isso que implicaria negar vigência oblíqua ao art. 186 do CTN. \r\n\r\n4. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento para 10%(dez por cento).” (STJ, EDAGA - 453703, Relator LUIZ FUX, UF:RJ, 1a Turma, in DJU 16/02/2004).\r\n\r\nEncaminhando-se a questão para uma pacificação em nossos Tribunais, e prestigiando-se a autoridade da referida Corte, entendo que cabe, no particular, ao juízo, verificar tão só a imprescindibilidade da medida como meio necessário à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\nNo caso em concreto, tal circunstância se justifica, já que os esforços ordinários de constrição patrimonial forçada resultaram negativos.\r\n\r\n2) O quantum corresponde à dosagem da restrição a ser imposta ao devedor, que deve guardar relação direta com a legitimidade da medida. Esta deverá atender a parâmetros mínimos de proporcionalidade a fim de não exacerbar a tutela jurisdicional, que, se excessiva, poderá levar ao encerramento das atividades da pessoa jurídica ou a sua “quebra” - o que desatende de imediato aos princípios reitores do processo de execução.\r\n\r\nAtento a tais peculiaridades, inicialmente, este juízo vinha decidindo no sentido da impossibilidade da aferição, de plano, do impacto da medida restritiva sobre a vida financeira da empresa devedora.\r\n\r\nPorém, melhor refletindo sobre a questão e revendo os argumentos aduzidos pela Fazenda, já sufragados pela jurisprudência dominante, verifico que a pretensão da penhora sobre o faturamento não é descabida (superando-se assim as reservas iniciais do juízo). \r\n\r\nTodavia a mesma deverá ter parâmetros objetivos que preservem a atividade empresarial, o que se viabiliza pela adoção de critérios que informam a vida tributária das empresas contribuintes. \r\n\r\nAssim, deve-se escolher, como medida de restrição, percentual que mantenha uma relação de proporção com algum dos encargos tributários que conformam nosso sistema. Tal associação gradua o impacto financeiro da restrição, por observar o mesmo impacto financeiro da obrigação ex lege.\r\n\r\nDesta forma, entre os inúmeros tributos que são devidos pelas pessoas jurídicas, deve-se escolher os que tenham como base de cálculo o faturamento, já que será este o objeto da constrição. No particular, a antiga sistemática da COFINS (Lei 9.718/98), com sua alíquota única de 3% (três por cento) se adequa aos fins pretendidos pelo juízo.\r\n\r\n.Ressalte-se que o paradigma escolhido, além de, em tese, apresentar baixo impacto financeiro, em razão de seu percentual pequeno, era recolhido uniformemente por todos os contribuintes - o que gera a presunção de que a restrição judicial é perfeitamente passível de ser absorvida pelo devedor, sem que isso o leve à ruína financeira.\r\n\r\n3) Por fim, resta determinar a forma de cumprimento da constrição judicial, bem como de sua fiscalização - o que deverá levar em conta os valores de eficácia e instrumentalidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara tanto, impõe-se primeiramente registrar o entendimento deste juízo no sentido de que a penhora de faturamento não equivale à penhora da própria empresa/estabelecimento, mas, sim, à mera penhora de dinheiro - ainda que tais valores não estejam disponíveis.\r\n\r\nConforme se depreende da sistemática processual vigente, a penhora de estabelecimento, apesar de descrita em apenas dois artigos do Código de Processo Civil, tem um rito próprio, condizente com a complexidade da figura do “estabelecimento”. Prescrita nos arts. 677 e 678 do CPC, pressupõe a nomeação pelo juiz de um administrador, remunerado pelo credor, para que este organize plano de administração. \r\n\r\nA decisão abaixo reproduzida se presta a evidenciar essa complexidade, como anteriormente destacado:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADOR NOMEADO PELO JUIZ ÔNUS DO EXEQUENTE. ARTIGOS 19, PARÁGRAFO 2O, 20, PARÁGRAFO 2O, E 598, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO.\r\n\r\n1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (Súmula do STF, Enunciado n. 284).\r\n\r\n2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”(Súmula do STJ, Enunciado n. 7).\r\n\r\n3. O artigo 677 do Código de Processo Civil proclama que, recaindo a penhora em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, deve o juiz nomear um “depositário”, determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração.\r\n\r\n4. A Lei, ela mesma, dispõe que, em determinados casos, não basta ao auxiliar da justiça guardar ou conservar os bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados (artigo 148 do Código de Processo Civil), sendo-lhe exigido, ainda, função outra, ativa, tendente à manutenção da atividade e da produção do estabelecimento. Daí porque, em boa verdade, embora o Código de Processo Civil, no artigo 677, mencione “depositário”, a hipótese, é certo, prevê a nomeação de administrador.\r\n\r\n5. Em contraprestação dos serviços, o artigo 149 do Código de Processo Civil determina ao magistrado que, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução, seja o administrador remunerado pelo trabalho.\r\n\r\n6. A atividade desempenhada pelo administrador nomeado pelo magistrado para gerir o estabelecimento penhorado, a par de economicamente conveniente, reveste-se de inequívoca necessidade técnica, peculiar a seu ofício, à sua profissão ou, até mesmo, à ciência da administração, subsumindo-se, em conseqüência, nas despesas a que alude o artigo 20, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7. Sendo o administrador do estabelecimento, como é, assistente técnico nomeado pelo juiz, compete ao exequente, à luz do que enunciam os artigos 598 e 19, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil, o adiamento de sua remuneração.\r\n\r\n8. Recurso conhecido para restabelecer a decisão de primeiro grau.” (STJ, RESP 346939, 6a Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 20/11/2001).\r\n\r\nMelhor elaborando a questão, deve-se recordar os ensinamentos de Rubens Requião, em seu Curso de Direito Comercial, (1993). Para o autor, o estabelecimento comercial é um complexo de bens organizados por empresários para o exercício de atividade comercial, composto de elementos corpóreos - mercadorias, instalações, máquinas e utensílios, etc. - e incorpóreos (título de estabelecimento, ponto comercial, privilégios de invenção, marcas e patentes, modelo de utilidade, etc.).\r\n\r\nDesta forma, penhorá-lo significa dizer que todos os elementos que o integram - enquanto não satisfeito o débito - estarão sendo regidos por um terceiro estranho à sociedade. \r\n\r\nHá, pois, uma intervenção forçada que altera a estrutura orgânica do estabelecimento e retira, enquanto perdurar a medida judicial, a empresa das mãos de seus gestores (e, por conseqüência, de seus proprietários, na qualidade de acionistas ou sócios quotistas). Tal exigência procedimental, em última instância, pode, inclusive, levar ao desvirtuamento da exploração econômica inicialmente concebida, já que os rumos da empresa não mais se encontram sob a deliberação societária.\r\n\r\nTanto é que a melhor doutrina hostiliza a penhora de estabelecimento, justamente por seu drástico procedimento: \r\n\r\n“Realmente, explica Pontes Miranda, empresa ou estabelecimento espelham 'exercício profissional de atividade econômica que se organize para a produção ou distribuição de bens ou serviços'. Esta atividade, essencialmente teleológica, impõe a interação de bens, corpóreos e incorpóreos, e de pessoas, carece de impulso constante, de vontade que a direcione nos rumos do lucro, da sobrevivência e do desenvolvimento. Ora, à primeira vista não se afigura empreitada simples e cômoda interferir nestes conjunto delicado, às vezes instável, afetando-o à execução e imprimindo-lhe aquela vasta gama de efeitos inerentes à penhora. Ordenamentos há que hostilizam este tipo de penhora” (ARAKEN DE ASSIS, Manual de Processo de Execução. Ed. São Paulo: RT, 2000, p. 584).\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se a penhora sobre o faturamento como penhora de dinheiro, não há que se falar na penhora da universalidade de bens e nem mesmo em suas drásticas conseqüências.\r\n\r\nFacilmente percebe-se que o estabelecimento não deve, de fato, ser o alvo da medida executória. Por exemplo:\r\n\r\nÉ faticamente possível apenas a penhora de uma fração razoável do faturamento mensal, sem que isso implique necessária e logicamente na constrição de todos os seus elementos integrantes. Constrange-se uma parte, preservando-se, porém, o todo. \r\n\r\nNão se tratando da constrição da universalidade, não se justifica interferências externas no funcionamento regular da empresa. Preserva-se assim a affectio societatis e a integridade da administração dos negócios. \r\n\r\nEvidencia-se, claramente, que a penhora sobre faturamento como penhora de dinheiro é um grau menor de restrição ao direito de propriedade do contribuinte devedor.\r\n\r\nCom efeito, a adequação do entendimento ora adotado, em relação à forma de constrição patrimonial do devedor, é orientada por norma constitucional.\r\n\r\nSob a ótica do princípio da proporcionalidade, na sua dimensão “de necessidade ou exigibilidade”, recomenda-se a penhora na forma de dinheiro, pois esta faz com que a penhora sobre o faturamento seja um minus em relação à penhora de estabelecimento. \r\n\r\nSão oportunas as considerações de Canotilho, tecidas em sua obra “Direito Constitucional”, Editora Almedina, (1993). Para o autor lusitano, com suporte na doutrina alemã, esta dimensão de necessidade assegura que o cidadão tenha direito à menor desvantagem possível, o que implica dizer que o meio a ser escolhido deve o mais comedido no tocante à limitação a direitos fundamentais. \r\n\r\nDiz o referido professor :\r\n\r\n“Este requisito, também conhecido como princípio da necessidade ou da menor ingerência possível coloca a tônica na idéia de que o cidadão tem direito à menor desvantagem possível. Assim, exigir-se-ia sempre a prova de que, para a obtenção de determinados fins, não era possível adotar outro meio menos oneroso para o cidadão. Dada a natural relatividade do princípio, a doutrina tenta acrescentar outros elementos conducentes a uma maior operacionalidade prática: a) a necessidade material, pois o meio deve ser o mais poupado possível quanto à limitação dos direitos fundamentais: b) a exigibilidade espacial aponta para a necessidade de limitar o âmbito da intervenção; c) a exigibilidade temporal pressupõe a rigorosa delimitação no tempo da medida coactiva do poder público; d) a exigibilidade pessoal significa que a medida se deve limitar à pessoa ou pessoas, cujos interesses devem ser sacrificados.\r\n\r\nEm geral, não se discute a adoção da medida (necessidade absoluta), mas sim a necessidade relativa, ou seja, como é que o legislador poderia ter adotado outro meio igualmente eficaz e menos desvantajoso para os cidadãos” (Ob. cit. p. 383).\r\n\r\nAssim, traduzindo-se em linguagem processual, a tutela jurisdicional, de caráter executório, deve se concretizar mediante a adoção do meio menos gravoso para o devedor, isto é, elegendo-se a forma de constrição menos onerosa. Nesse sentido, repete-se, não pairam dúvidas sobre a menor gravosidade da penhora de dinheiro em relação à penhora de estabelecimento.\r\n\r\nRessalte-se ainda que a orientação do juízo não é isolada e nem se encontra em desconformidade com nossos Tribunais. \r\n\r\nVerifique-se o entendimento que informa o acórdão proferido nos autos do agravo n. 112870, 2a Turma, Relator Desembargador Federal CASTRO AGUIAR, DJU 18/09/2003: \r\n\r\n”PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA.\r\n\r\nI - Admite-se a penhora sobre dinheiro advindo do faturamento mensal de empresa, uma vez não tenha a executada oferecido bens suficientes à garantia da execução.\r\n\r\nII - Agravo improvido.”\r\n\r\nPortanto, em síntese, em face da função social que desempenham as empresas comerciais e em consonância com os princípios reitores do processo de execução, e em especial o princípio da menor gravosidade, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade, a distinção formulada pelo juízo, com a prevalência da sistemática da penhora de dinheiro, é a mais adequada. \r\n\r\nPor fim, considerando-se as particularidades da penhora sobre o faturamento, entendo que: \r\n\r\no ônus de depositário deverá recair sobre o representante legal da empresa que é quem naturalmente detém as informações sobre a vida fiscal da empresa, essenciais para o cumprimento da restrição;\r\n\r\na fiscalização da regularidade da penhora é de responsabilidade do credor, uma vez que, além de beneficiário da tutela executiva, está apto a apurar se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial eis que é o destinatário de tais informações. \r\n\r\nLogo, determino a penhora sobre o faturamento da empresa, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. Nomeio como fiel depositário o representante legal da empresa-executada, advertindo-o desde já que o descumprimento da ordem judicial implica em prisão civil. \r\n\r\n2. Deverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO. \r\n\r\nEsclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outros sentido.\r\n\r\n3. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exequente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos\r\n\r\nrealizados. \r\n\r\n4. Intime-se pessoalmente o depositário de que a contagem para a oposição de eventuais embargos inicia-se com o PRIMEIRO DEPÓSITO efetuado.\r\n\r\n5. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n18 - 99.0066737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA.) x CLEIBIU PEREIRA DE SOUZA E OUTRO x BOM NO PE BOM NO PRECO SAPATARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO, ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.). . PROCESSO: 99.0066737-9\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interposto por JOSÉ MATOS VALGODE e JOSÉ FERNANDO COELHO VALGODE, alegando omissão da decisão de fls. 235.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe fato, a decisão deixou de contemplar os argumentos aduzidos pelos Executados, às fls. 116, limitando-se a não reconhecer a regularidade do parcelamento, consoante informação do Exequente.\r\n\r\nEntretanto, as alegações apresentadas não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nAdemais, embora não determinada a penhora de bens por meio de bloqueio online, mesmo à vista da documentação apresentada não há elementos suficientes a afastá-la.\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes embargos para rejeitar a exceção de pré-executividade oposta e determinar que se prossiga na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo, atentando-se especialmente para o imóvel indicado às fls. 115.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 99.0071210-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x FICHER SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, ANDRE LUIZ SILVA GOMES.) x GILBERTO BARBOSA DA ROCHA (ADVOGADO: ALEXANDRE RAVACHE.) x JOSE RODRIGUES LINS (ADVOGADO: FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROSANGELA LOURES DE FIGUEIREDO, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . PROCESSO: 99.0071210-2\r\n\r\nPretende o Excipiente, Sr. GILBERTO BARBOSA DA ROCHA, sua exclusão do pólo passivo alegando que teria deixado o quadro societário da Empresa-Executada antes da ocorrência do fato gerador, sendo dessa forma descabida sua responsabilização pelo não recolhimento do tributo ora cobrado através desta execução fiscal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme se verifica da robusta documentação acostada nos autos é flagrante o caso de ILEGITIMIDADE PASSIVA do Requerente para figurar como executado nesta ação de execução.\r\n\r\nÀ vista da documentação trazida, verifica-se que procedem as alegações do excipiente e que vão ao encontro do entendimento adotado por este juízo. Se a responsabilidade dos sócios administradores dá-se nos termos do art. 135 do CTN, e fundada esta, in casu, na dissolução irregular, não pode por este fato ser responsabilizado aquele que não mais integrava a sociedade quando de seu desaparecimento. Este posicionamento é esposado há muito pelo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n\"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIRETORES. NÃO APURAÇÃO DE ATO ILÍCITO.RESPONSABILIDADE INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Não se pode atribuir a responsabilidade substitutiva para sócios, diretores ou gerentes, prevista no art. 135, III, do CTN,sem que seja antes apurada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nII - Não ocorre a substituição tributária pela simples circunstância de a sociedade achar-se em débito para com o fisco.\r\n\r\nIII - Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa.\r\n\r\nIV - A responsabilidade tributária solidária prevista nos Artigos 134 e 135, III alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a pessoa jurídica. (Resp 260524/RS; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 01/10/2001)”\r\n\r\nOutrossim, descabe o pleito da Exequente de que o Excipiente traga as alterações registradas na Junta Comercial, posto que à época em que o mesmo integrava o quadro societário e também quando do fato gerador, não havia obrigação legal de registro das sociedades prestadoras de serviço, tratadas então como sociedades civis, de arquivar seus atos constitutivos naquele órgão. Somente eram obrigadas as sociedades mercantis. Com o advento do Código Civil é que foram unificadas sob a concepção de sociedades empresárias.\r\n\r\nPortanto, não se tratando de hipótese de incidência da referida norma (artigo 135 do CTN), não há que permitir sua permanência na lide.\r\n\r\nVerifique-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE \"AD CAUSAM\". CABIMENTO. 1. Admite-se exceção de pré-executividade como forma de defesa de mérito a ser manejada nos próprios autos do processo executivo, independente de penhora, quando notória a ausência de EXECUTIVIDADE do título, quer pela ILEGITIMIDADE da cobrança, quer pela falta de condições da ação ou dos pressupostos de regularidade e validade da relação processual. 2. Como a alegação diz respeito à ILEGITIMIDADE ad causam, plenamente comprovada nos autos, visto que na competência da exação executada o agravante já havia se retirado da sociedade, resta que cabível a exceção, impondo-se o provimento do agravo.\" (TRF4, AG/RS, 2a Turma, Processo 97.04.69578-0, DJU 27/05/1998, pag. 194)\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Sr. GILBERTO BARBOSA DA ROCHA, para figurar nesta execução, DETERMINANDO sua exclusão do feito, devendo a Secretaria remeter os autos à Distribuição para tal retificação.\r\n\r\nApós intime-se a Fazenda Nacional sobre esta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 99.0076868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON TAVARES DE FARIAS JUNIOR.). . PROCESSO: 99.0076868-0\r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelos co-responsáveis NINA RITA DE SOUZA FARAH e LUIZ EDUARDO DE SOUZA FARAH, sócios gerentes da Empresa-Executada, a qual foi dissolvida irregularmente, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA EM FUNÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da responsabilidade tributária não se insere na matéria passível de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. QUESTÃO DE MÉRITO. 1. Não negam os recorrentes que sejam sócios, mas sim que RESPONSABILIDADE pelos débitos tributários não têm em decorrência do art-135 do CTN-66. 2. Inviabilidade de discussão em PRÉ-EXECUTIVIDADE. 3. Agravo de instrumento improvido.\". (TRF 4a Região, AG 1998.04.01.076543-0, DJU 24/03/99, pág. 590).\r\n\r\nProssiga-se na execução com a citação de LUCIANITA FARAH LAUFFER no endereço declinado pela União às fls. 119.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.503948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x WALDIR QUEIROZ LOPES (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.). . PROCESSO: 2007.51.01.503948-5\r\n\r\nA propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança (art. 585, parágrafo 1o, do CPC) se naquela não houver depósito integral visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do C.T.N.\r\n\r\nAssim, o presente feito deverá prosseguir com a penhora de bens. Expeça-se mandado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.504595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x NOVA MARKETING LTDA. . PROCESSO: 2007.51.01.504595-3\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda da União do depósito judicial realizado, em caráter definitivo.\r\n\r\nRecebida resposta, dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.505794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x IMAGECOLOR GRAFICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SABRINA AGUEDA TAVARES MONTENEGRO, ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, BIANCA RODRIGUES RABELO.). . PROCESSO: 2007.51.01.505794-3\r\n\r\nO argumento aduzido pela Executada JOSIMAR DIAS MAGALHÃES, às fls. 66, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e determino que se prossiga na execução com a expedição mandado de penhora de bens visando à garantia do juízo em desfavor da co-responsável regularmente citada, haja vista o resultado negativo da diligência contra a sociedade e o outro sócio, já que indicado o mesmo endereço (fls. 110).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.515954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIA QUITERIA CORDEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.). . Deixo de apreciar o requerimento formulado pela Executada no sentido do desbloqueio da parte remanescente dos valores constritos via BACEN-JUD, tendo em vista que a questão já está sendo discutida nos Embargos à Execução em apenso, via adequada para dirimir a controvérsia.\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.520137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ARLETTE FONTANA. . PROCESSO: 2007.51.01.520137-9\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.524001-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ROZELI DA COSTA MARTINS (ADVOGADO: IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS.). . PROCESSO: 2007.51.01.524001-4\r\n\r\nDiante da ausência de manifestação do Conselho-Exequente quanto ao pleito do Executado, renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para os devidos esclarecimentos, sob pena do juízo conhecer das questões, sem sua versão sobre os fatos alegados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.524863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JOANA TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.524863-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito das respectivas insrições, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes CDA(s) com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.529871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ANIBAL VIEIRA CORREIA (ADVOGADO: ANIBAL VIEIRA CORREIA.). . PROCESSO: 2007.51.01.529871-5\r\n\r\nAinda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir o Exequente a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.530429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.). . PROCESSO: 2007.51.01.530429-6\r\n\r\nConsoante requerido pela Exequente, intime-se a Executada a esclarecer se apresentou a documentação necessária em processo administrativo concernente às alegações feitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.531161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x COLEGIO GUNNAR VINGREN LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE BRAGANCA PIMENTEL, ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.). . PROCESSO: 2007.51.01.531161-6\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada - PRESCRIÇÃO - é questão que, no caso em tela, exigem cognição plena e dilação probatória documental, inclusive com a necessidade de juntada do processo administrativo para apuração da data de lançamento e eventuais fatos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da prescrição não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DEFESA DO DEVEDOR. NECESIDADE DE EMBARGOS. Em Execução Fiscal, toda e qualquer defesa do devedor, inclusive a alegação de prescrição do débito - só pode ser exercida através dos embargos, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. Não pode o Juiz proferir, nos autos da própria execução, nenhuma sentença de mérito para desconstituir o título. Impossibilidade de oferecimento dos embargos, pelo devedor, sem prévia segurança do Juízo, pela penhora. Agravo não provido.\" (AGRAVO DE INSTRUMENTO No. 97.02.01936-2/RJ. REL. Desembargador Federal Clélio Erthal. Agravante Cesar Weinschenk de Faria. Agravado União - Fazenda Nacional - julgado em 13.08.1997).\r\n\r\nProssiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.534894-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MERCADO GROTA FUNDA LTDA (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA.). . PROCESSO: 2007.51.01.534894-9\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nSuspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, por um ano. Decorrido este prazo, sem que o Exeqüente indique bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.534976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MERCADO RAMON II LTDA. . PROCESSO: 2007.51.01.534976-0\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a devolução da Carta Precatória de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.535534-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x EDU AT WEB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JUNIOR, BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, DANIEL DE MORAES REGO FAIRBAIRN COELHO.). . PROCESSO: 2007.51.01.535534-6\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.535986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x BITTIG COM/ E SERVICOS DE AUTOMOVEIS S/A (ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). . PROCESSO: 2007.51.01.535986-8\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.536044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x PEULO CESAR MARTINS BARRETO. . PROCESSO: 2007.51.01.536044-5\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal proposta pelo CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA contra PAULO CESAR MARTINS BARRETO domiciliado em São Paulo, Capital. Assim sendo, dou-me por incompetente para julgar o presente feito a teor do que dispõe a Súmula 40 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nApós, intimado o Exequente, remetam-se os autos à Seção Judiciária de São Paulo, não sem antes proceder-se a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.501412-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x UNISYS ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, RENATO LOPES DA ROCHA, GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI.). . PROCESSO: 2008.51.01.501412-2\r\n\r\nFls. 363/368:\r\n\r\nEm cumprimento à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.011575-0, proceda-se à penhora de dinheiro mediante Bacen Jud.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.501981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x RADIO MELODIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA PEREIRA DE PAIVA, CARLOS KENIGSBERG.). . PROCESSO: 2008.51.01.501981-8\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo(a) Exequente às fls. 39/41, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.502067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x TRANSPENHA TRANSPORTES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA MARIA MAGALHAES PENSO.). . PROCESSO: 2008.51.01.502067-5\r\n\r\nEmbora não assista razão à Exequente, posto que a arguição de falsidade documental deve ser feita em sede própria (art. 390 do CPC), o argumento aduzido pela Executada ELAINE CRISTINA RIBEIRO SOUZA, às fls. 24, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e determino que se prossiga na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.508790-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x JOAO BANCROFT - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES.). . PROCESSO: 2008.51.01.508790-3\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Espólio do Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada - PRESCRIÇÃO - é questão que, no caso em tela, exigem cognição plena e dilação probatória documental, inclusive com a necessidade de juntada do processo administrativo para apuração da data de lançamento e eventuais fatos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da prescrição não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DEFESA DO DEVEDOR. NECESIDADE DE EMBARGOS. Em Execução Fiscal, toda e qualquer defesa do devedor, inclusive a alegação de prescrição do débito - só pode ser exercida através dos embargos, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. Não pode o Juiz proferir, nos autos da própria execução, nenhuma sentença de mérito para desconstituir o título. Impossibilidade de oferecimento dos embargos, pelo devedor, sem prévia segurança do Juízo, pela penhora. Agravo não provido.\" (AGRAVO DE INSTRUMENTO No. 97.02.01936-2/RJ. REL. Desembargador Federal Clélio Erthal. Agravante Cesar Weinschenk de Faria. Agravado União - Fazenda Nacional - julgado em 13.08.1997).\r\n\r\nProssiga-se na execução com a expedição de carta de vênia ao juízo orfanológico.\r\n\r\nIntime-se o Espólio, por publicação, do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.512474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ANTONIO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIO BARBOSA DE SOUSA.). . PROCESSO: 2008.51.01.512474-2\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.516494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIO JALES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.516494-6\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento das respectivas inscrições da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.516541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALBERTO AUGUSTO CHAVES PIZOEIRO. . PROCESSO: 2008.51.01.516541-0\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.516779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.516779-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente CDA com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.518649-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x HUGO DA SILVA ROSA. . PROCESSO: 2008.51.01.518649-8\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 96.0066126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PARENTE RODRIGUES S/A IND/ COM/ DE BEBIDAS (ADVOGADO: JOAO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA, ALCEMAR OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . PROCESSO: 96.0066126-0\r\n\r\nIntime-se, POR PUBLICAÇÃO, o Executado acerca da penhora efetuada, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nDecorrido in albis, expeça-se ofício para transferência de valores na forma requerida pela União às fls. 88.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.532877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S/A (ADVOGADO: CAROLINE FLORIANI BRUHN, DANNY WARCHAVSKY GUEDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . PROCESSO: 2007.51.01.532877-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, necessário se faz explicitar que o conhecimento das teses sustentadas pelas partes depende, em verdade, da confrontação das DCTFs com a contabilidade da executada.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do tributo devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) porventura acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que à base de cálculo corresponde efetivamente ao fato gerador do tributo devido.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita MARIA A . FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.504108-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNISYS BRASIL LTDA (ADVOGADO: MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, RENATO LOPES DA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000329/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.504108-3\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nSobre a compensação, outra não pode ser a solução da demanda senão aquela adotada na sentença recorrida, devendo a parte, querendo, buscar a correção de eventual error in procedendo ou in judicando pelas vias processuais adequadas. \r\n\r\nAdemais, o juízo pronunciou o seu entendimento sobre a questão da decadência e da prescrição de forma plena, inexistindo a alegada omissão.\r\n\r\nPortanto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n48 - 96.0077357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). . PROCESSO: 96.0077357-2\r\n\r\nIntime-se as partes via publicação do teor da Requisição de Pequeno Valor, observando o disposto no art. 6º, inciso IV e art. 12 da Resolução 559/07-CJF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n49 - 2008.51.01.514993-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KRISHNA BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2008.51.01.514993-3\r\n\r\nComo última oportunidade, concedo o prazo improrrogável de 10 dias, para que a Executada-Pessoa Jurídica traga aos autos cópia autenticada e atualizada de seu contrato social, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro,13/03/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.501009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO FININVEST S/A (ADVOGADO: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2009.51.01.501009-1\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.501167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL x ITANHANGA GOLF CLUB (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO COUTO GAMMINO, FABRICIO DE LIMA CARNEIRO, LUIZ MARCELO FIGUEIRAS DE GOIS.). . PROCESSO: 2009.51.01.501167-8\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 790696"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0512626-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x MATER DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, face à isenção legal que goza a Fazenda Pública. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0580126-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.) x JOSE DE SOUZA CONSERVACAO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n3 - 94.0018447-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CEREALISTA BLUE STAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, face à isenção legal que goza a Fazenda Pública. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 95.0047517-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CEREALISTA BLUE STAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, face à isenção legal que goza a Fazenda Pública. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0050832-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x AMP COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n6 - 98.0052170-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x AMP COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n7 - 98.0066010-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x GRANJA BOSQUE DO GABINAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição e julgo EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários, visto que a relação processual não chegou a ser completada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 99.0038251-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x USUAL SHIRT CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n9 - 99.0039737-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA, YOLANDA COSTA LIMA.) x ROSEMERI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 99.0082269-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x WINNER DO BRASIL EXP/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 119,04. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n11 - 2000.51.01.514996-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AZULEJOS ANTIGOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTEN ÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 2000.51.01.526220-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDICOES TEMPO BRASILEIRO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 65,59. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n13 - 2001.51.01.519856-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOAO CARLOS GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x LUCINDA IND/ E COM/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000241/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário consubstanciado na inscrição 70299008018-98, conforme dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal. \r\n\r\nA exceção de pré-executividade ao criar incidente contencioso, deu causa à extinção da execução, motivo pelo qual a Excepta deve ser condenada em honorários advocatícios, que na forma do art. 20, § 4º do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.540909-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x SOC/ DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extintos os créditos tributários, consubstanciados na inscrição 70799011241-36, conforme dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.004327-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x SESNI - SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . Diante do exposto, na forma do art. 115, inciso II, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do E. TRF da 2ª Região, para o fim e em observância ao disposto no artigo 118 da Lei Processual Civil, instruindo o ofício com cópias da inicial; da decisão da lavra do MM. Juízo da 18ª Vara Federal à fl. 103, bem como da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.514909-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARCIO NOGUEIRA LASSANCE CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 340,61. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 2005.51.01.502455-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANTÔNIO SIMÕES CHUVA O ANJO NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 2005.51.01.528546-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CEMOVIC CENTRO MEDICO VICENTE DE CARVALHO LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2009 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.512715-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSANA WAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n20 - 2007.51.01.506903-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CIA/ CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR (ADVOGADO: TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nQuebra Efetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição da exceção de pré-executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito e, assim, importou na sucumbência do Exeqüente.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte Exeqüente em honorários que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.517052-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CARLOS DINIZ PEREIRA ROQUE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2007.51.01.517130-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x FERNANDO LUIZ SOUZA GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2007.51.01.518920-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x LEILA MARIA CANTANHEDE ESTEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n24 - 2007.51.01.523016-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JAIR CRUZ FIGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n25 - 2007.51.01.526208-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x FREDERICO AUGUSTO VAREJAO MARINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2007.51.01.527424-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x DALTO DE ALMEIDA MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n27 - 2007.51.01.531632-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ARTHUR GUAGLIARDI FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2007.51.01.532962-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MYLENE CARUSO DE FREITAS FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levan te-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n29 - 2008.51.01.505273-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x DALVA LAURINDO ROSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n30 - 2008.51.01.515477-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x NINA ROSA GUERREIRO LOBATO DE A BREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n31 - 2008.51.01.515854-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARINA GOLDSLAK. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n32 - 2008.51.01.516475-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AFONSO CELSO ALMEIDA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n33 - 2008.51.01.516755-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ARMANDO SZEKELY. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n34 - 2008.51.01.517031-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VEBER SANDRIS DEL AMICO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n35 - 2008.51.01.517140-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SILVIA REGINA PIRES DE ASSIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n36 - 2008.51.01.517634-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x VALDECIR ANDRE DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n37 - 2008.51.01.518284-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PRUDENTAL REAL ESTATE INVESTRS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n38 - 2008.51.01.518889-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x DOMINGOS GRANJA E ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n39 - 2008.51.01.519443-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x IVAN GIMENES PARRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n40 - 97.0017103-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.) x CODIMA MAQUINAS E ACESSORIOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0412261-5, anotando-se a baixa do processo nº97.0017103-5.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.513611-9 FAZENDA NACIONAL/INSS x CURSO DE ESPECIALIZACAO FARADAY LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0515777-3, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.513611-9 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.514681-2 INSS/CEF x WALDEMIRO MOTTA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0595085-6, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.514681-2 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.515375-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x H LUCENA CABELEIREIROS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0921971-4, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.515375-0 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.515377-4 FAZENDA NACIONAL/INSS x FARAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias da inicial e de documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópia da petição inicial e do Discriminativo de Dívida Fiscal. Inobstante não haver sido localizada cópia da Certidão da Dívida Ativa, os demais documentos trazidos pelo Exeqüente e os registros existentes no sistema de acompanhamento processual da Justiça Federal comprovam a propositura do feito executivo.\r\n\r\nAssim, deve-se considerar atendidos os requisitps do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos e julgo o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0415922-5, anotando-se a baixa do processo de número 2007.5101.515377-4.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens..\r\n\r\n45 - 2007.51.01.515379-8 INSS/CEF x CESAR CHICAYHAN PLANEJ CONTROLE E CORRETAGEM LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00540932-2, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.515379-8 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.515381-6 INSS/CEF x CIGANINHA BAR LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0417226-4, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.515381-6 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.518190-3 FAZENDA NACIONAL/INSS x KITCHEN SERVICE LANCHONETE LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0708669-5, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.518190-3 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.526551-5 FAZENDA NACIONAL/INSS x COSTURATO CONFECCOES MODA LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0489706-4, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.526551-5.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.526552-7 FAZENDA NACIONAL/INSS x PINK CALCADOS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópia da petição inicial e da Notificação Fiscal de Lançamento do Débito. Inobstante não haver sido localizada cópia da Certidão da Dívida Ativa, os demais documentos trazidos pelo Exeqüente e os registros existentes no sistema eletrônico de acompanhamento processual da Justiça Federal comprovam a propositura do feito executivo.\r\n\r\nAssim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0267788-1, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.526552-7 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.529284-1 INSS/CEF x ARTE TECNICA INSTRUMENTAL DE ENGENHARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0517789-8, anotando-se a baixa do processo nº 2007.5101.529284-1.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.529285-3 FAZENDA NACIONAL/INSS x A J CATOLICO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0248649-0, anotando-se a baixa do processo nº 2007.5101.529285-3.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.510793-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ARTES GRAFICAS VALNIROSE LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000320/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0248240-1, anotando-se a baixa do processo nº 2008.51.01.510793-8 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.510794-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MEIER EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0240842-2, anotando-se a baixa do processo nº 2008.51.01.510794-0.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 788407"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0076609-9 GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: SILVIO CAPANEMA DE SOUZA.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada, eis que o recebimento da apelação no duplo efeito, acarreta, por via transversa , a suspensão do curso da execução fiscal de forma não prevista em lei.\r\n\r\nDe fato, se a apelação interposta nos embargos à execução não tem efeito suspensivo, a opção do contribuinte, de se valer da via ordinária ao invés dos embargos à execução, não pode resultar em uma situação processual mais vantajosa para ele, em detrimento do interesse do credor.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nDiante da antecipação dos efeitos da tutela deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.007135-0, noticiada às fls.364/367, que determinou o processamento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, e já tendo a Apelada apresentado as suas contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 92.0083949-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO.). . Tendo em vista que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.007135-0 foi deferida antecipação dos efeitos da tutela para que a apelação fosse recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, e estando a presente execução garantida por carta de fiança bancária, suspenda-se a execução até o julgamento do referido agravo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.539704-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x METALURGICA MOLDENOX LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). . Deixo de apreciar a exceção de pré-executividade interposta às fls.73ss, eis que a matéria veiculada já foi objeto de sentença judicial proferida por este Juízo, cuja cópia encontra-se trasladada às fls.60/69, nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nQuanto ao “incidente de prejudicialidade externa” de fls.90ss, deixo de apreciá-lo, em razão da exceção de incompetência interposta, na mesma data (15/04/2009), que veicula matéria idêntica.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.541536-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x HISPANO SUIZA DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE PEREIRA LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000676/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5 - 2006.51.01.542724-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PIX PROJETOS EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, nem honorários, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n6 - 2007.51.01.505726-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x RIO STAR IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). . RIO STAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão de fl.236 que deixou de apreciar as razões do incidente de prejudicialidade externa.\r\n\r\nQuestionam os Embargantes a omissão da decisão quanto ao reconhecimento da questão prejudicial, bem como a natureza suspensiva entre a presente execução e a ação anulatória.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, pretendendo os Executados, no caso, tão somente modificar o teor da decisão sem se valerem dos remédios processuais adequados.\r\n\r\nVerifica-se que a decisão embargada foi cristalina ao estabelecer que as questões suscitas no “incidente de prejudicialidade externa” já foram apreciadas na decisão da exceção de incompetência interposta, na qual se visava o reconhecimento da conexão entre a presente execução.\r\n\r\nDesta forma, não há qualquer omissão a ser sanada.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFica a Executada advertida que, ao dar origem a incidentes processuais a respeito de questões que já foram apreciadas pelo Juízo, poderá ficar sujeita às conseqüências previstas no art. 18 do CPC.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.508338-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PANIFICACAO ALVORADA LIMITADA (ADVOGADO: CELSO MEDEIROS DE SOUZA.). . \r\n\r\nAo exeqüente sobre a alegação de parcelamento veiculada nos autos dos Embargos nº 2009.51.01.503381-9, devendo informar,em caso de acordo, o número das parcelas concedidas.\r\n\r\n09\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.504023-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CICLE MANIA BICICLETAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 92.0042804-5 GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Traslade-se para os autos da execução fiscal nº 92.0083949-5 a carta de fiança de fl.99, substituindo-a por cópia.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nTendo em vista que a Apelada já apresentou as suas contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.504344-8 METALURGICA MOLDENOX LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Dê-se vista à Excepta para manifestação.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2007.51.01.528131-4 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.525745-8 METALURGICA MOLDENOX LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.543175-3 TURBOMECA DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: AMANDA REIS MONTENEGRO, CRISTIANE PEREIRA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à isenção legal. Sem honorários, visto que o título executivo já prevê o encargo de 20% previsto no DL 2952/83(Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTP 104\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n14 - 2008.51.01.504464-3 JARDIM PUERI LIBER LTDA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2009 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.16, §1º, da Lei 6.830/80, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, estando garantida desde já ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia do débito nos autos principais\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não chegou a se formar. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.510934-0 PIX PROJETOS EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos, face ao cancelamento da inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nTodavia o cancelamento da inscrição somente ocorreu após o ajuizamento dos presentes embargos, ficando assim caracterizada a sucumbência.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada em honorários que, na forma do art.20, §4º, do CPC, fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTP 104\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.502427-9 ANDREA BETANIA SOARES LORES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JORGE DABUL NETO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2009 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.16, §1º, da Lei 6.830/80, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, estando garantida desde já ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia do débito nos autos principais\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não chegou a se formar. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.500106-5 ILSA JOSEFA VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão, uma vez que as alegações veiculadas referem-se ao ato de constrição aqui praticado. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.503381-9 PANIFICACAO ALVORADA LIMITADA (ADVOGADO: CELSO MEDEIROS DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal onde a parte autora aderiu a uma das formas de parcelamento do débito exeqüendo legalmente permitidas. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nA Embargante, em sua inicial, não impugna o débito. Apenas alega que requereu o parcelamento da dívida. \r\n\r\nA forma de parcelamento do débito exeqüendo eleita pela parte embargante importa, por expressa disposição legal, em confissão irretratável do mesmo débito. Ainda que assim não fosse, não haveria o menor sentido em continuar impugnando um débito em relação ao qual já se convencionou, de algum modo, honrar.\r\n\r\nVerifica-se assim que a Embargante carece de interesse processual, devendo a inicial ser indeferida, como prevê o art.295, III, do CPC. \r\n\r\nPor tal razão é que INDEFIRO A INICIAL e julgo o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.267, I c/c art.295, III, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nTP 44\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ___________________\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 789735"
                            ],
                            "790627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0580646-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI.) x A M DE AQUINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2 - 00.0706433-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x CARLOS ALBERTO F RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3 - 90.0047747-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAPHAEL COHEN NETO.) x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (ADVOGADO: ABRAHAO JORGE SALOMAO.). . Diante das informações da Exeqüente, noticiando a convolação da Falência da Executada em Concordata Suspensiva, pelo Juízo da 3ª Vara Empresarial - Comarca da Capital-RJ, em 202/02/2004, efetive-se a constrição forçada em face da Executado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vistas à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vistas à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - 90.0047751-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (ADVOGADO: ABRAHAO JORGE SALOMAO.). . Diante das informações da Exeqüente, noticiando a convolação da Falência da Executada em Concordata Suspensiva, pelo Juízo da 3ª Vara Empresarial - Comarca da Capital-RJ, em 202/02/2004, efetive-se a constrição forçada em face da Executado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vistas à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vistas à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5 - 92.0083663-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES.) x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: ABRAHAO JORGE SALOMAO.). . Diante das informações da Exeqüente, noticiando a convolação da Falência da Executada em Concordata Suspensiva, pelo Juízo da 3ª Vara Empresarial - Comarca da Capital-RJ, em 202/02/2004, efetive-se a constrição forçada em face da Executado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vistas à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vistas à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n6 - 93.0046136-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES.) x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: ABRAHAO JORGE SALOMAO.). . Diante das informações da Exeqüente, noticiando a convolação da Falência da Executada em Concordata Suspensiva, pelo Juízo da 3ª Vara Empresarial - Comarca da Capital-RJ, em 202/02/2004, efetive-se a constrição forçada em face da Executado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vistas à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vistas à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n7 - 93.0046140-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (ADVOGADO: ABRAHAO JORGE SALOMAO.). . Diante das informações da Exeqüente, noticiando a convolação da Falência da Executada em Concordata Suspensiva, pelo Juízo da 3ª Vara Empresarial - Comarca da Capital-RJ, em 202/02/2004, efetive-se a constrição forçada em face da Executado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vistas à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vistas à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n8 - 94.0015486-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: ABRAHAO JORGE SALOMAO, MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.). . Diante das informações da Exeqüente, noticiando a convolação da Falência da Executada em Concordata Suspensiva, pelo Juízo da 3ª Vara Empresarial - Comarca da Capital-RJ, em 202/02/2004, efetive-se a constrição forçada em face da Executado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vistas à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vistas à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n9 - 94.0016587-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.) x ROBERTO RIBEIRO ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROSILENE COSTA ROCHA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x ADAM TOURS PASSAGENS E TURISMO LTDA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n10 - 96.0043685-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x RESC INFORMATICA S/A E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face de todos os executados citado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n11 - 96.0049737-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x SHELTER CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revogo parcialmente a decisão de fl. 79, para constar somente “ SIGILO DE PEÇAS”. Anote-se.\r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12 - 97.0064910-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.) x L PEREZ & CIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO CARIM JR.). . Revogo parcialmente o despacho à fl. 62, fazendo constar “DECRETO O SIGILO DE PEÇAS.\r\n\r\nDefiro o pedido da Exeqüente à fl. 119ss, tendo em vista a ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/80 e o disposto no art.º 15, II, da mesma lei. \r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nFrustrada a possibilidade de penhora, via BACENJUD, voltem.\r\n\r\n13 - 98.0050561-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x CONFEITARIA ENGENHO VELHO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: GERSONI DIAS.). . Fls. 66ss - Indefiro a expedição de ofício, por tratar-se de procedimento a ser adotado pela Exeqüente no seu âmbito jurídico-administrativo.\r\n\r\nFace ao resultado negativo do leilão e da manifestação da Exeqüente à fl. 66ss, efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal em face dos co-responsáveis. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vistas à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vistas à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.503581-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIVA ANGELICA E OUTRO x GPSS SUPRIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ELZA FARIA.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.519045-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x IMPULSO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ANDRE PERECMANIS.). . Face ao resultado negativo do leilão, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.507061-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CARIOCA IND/ DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao resultado negativo do leilão, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.507847-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO.) x MACROPEL REVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vistas à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vistas à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.502482-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: BRUNO DUTRA.) x IND/ TEXTIL TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.521001-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x BRASDEN IND/ COM/ DE ESCOVAL LTDA (ADVOGADO: ROSANA LUCIA COSTA OLIVEIRA, JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Tendo em vista o resultado negativo dos leilões, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, , prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.522094-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ANTONIO PEREIRA PESTANA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.528236-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x OSWALDO SOARES DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EXTRATORA DE MINERIOS LTDA ME. . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.534863-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PAULO CANDIDO DA SILVA x P C DA SILVA METALURGICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.539068-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ARTE DO PINCEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.507498-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x PAULO MARTINS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REAL NOBRE COM/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.520055-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CS GAVEA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da informação de rescisão do parcelamento, intime-se a parte executada para recolher o valor remanescente no prazo de 5 (cinco) dias. Silente, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.524408-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOAO XAVIER DE LIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.529603-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CONSTRUTORA TECNEDIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pleito de inclusão dos sócios no pólo passivo da execução, visto que, a certidão do Oficial de Justiça à fl.08, a sociedade executada foi citada, no endereço constante na CDA, e na pessoa de um dos sócios que se pretende incluir no pólo passivo.\r\n\r\nAssim, não se afigura que tenha ocorrido a extinção irregular da empresa, mas possível inatividade, visto que no local funciona outra empresa(fl.09). Portanto, não se verifica, no presente estágio do processo, a situação prevista no art.135 do CTN.\r\n\r\nTendo sido citada a parte executada, sem que tenha ocorrido o pagamento ou garantia do débito, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhora, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.537807-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ESTACAS FRANKI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.545727-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BAMBY S SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.510971-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x COPY BAR E LANCHONETE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao resultado negativo do leilão, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.521845-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CENTRIFUGAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.533199-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.) x INTI AGROINDL/ COM/ LTDA ME E OUTROS. . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de Penhora e Avaliação em face de Juan Carlos Ortiz Santillan no endereço à fl. 65.\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vistas à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vistas à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.537606-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JOSE VERISSIMO DE FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INFORPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dou por citada a Pessoa Jurídica executada, em nome da co-responsável WILMA VIEIRA COSTA, citada validamente em 05/03/2007 (fl. 38). \r\n\r\nEfetive-se o reforço da penhora em dinheiro, via BACENJUD, em face do(s) executado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Após, independente de penhora positiva, voltem-me para apreciação do pedido de alienação (fl. 43-verso).\r\n\r\n34 - 2004.51.01.539362-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.) x ANA MARIA TORRES DE MACEDO. . Revogo parcialmente o despacho de fl.24, para que se anote no sistema apenas o SIGILO DE PEÇAS. Após, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.544685-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.) x EMOP - EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revogo parcialmente o despacho de fl. 138 para constar: “ DECRETO O SIGILO DE PEÇAS”.\r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do executado citado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, face a certidão de fl.35, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.525914-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MORAVES AGRO PECUARIA LTDA (ADVOGADO: ALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.534328-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MARLI REGINA DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.534463-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PELTRON IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: TATIANE MOREIRA GONCALVES.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.506365-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CLINICA DR MIGUEL MORONE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face da pessoa jurídica executada citado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.507479-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x TINCAL COM/ DE TINTAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 790627"
                            ]
                        }
                    },
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                            "789941": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.511572-4 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MARKETING (ADVOGADO: JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA, MARCELO CARDOSO MAGALHAES.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Mantenho a decisão de fl. 66 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o deslinde dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0200950-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.) x AUTO VIACAO 1001 S/A (ADVOGADO: VICTOR SILVA COURI.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 89.0023161-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnalisando os autos dos Embargos à Execução nº 90.0025303-9, observo que, à fl. 141, o v. acórdão confirmou o voto do Exmo. Sr. Relator Dr. Raldênio Bonifácio Costa, no sentido de manter a extinção daqueles embargos, com julgamento de mérito, e extinguir a execução fiscal, sendo que, conforme a certidão de fl. 153 daqueles autos, o mencionado acórdão transitou em julgado. Assim sendo, o presente feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 90.0024630-0 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: VICTOR GUIMARAES.) x PANIFICACAO TRES GLORIAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 94.0017228-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES.) x OXFORD COM/ IND/ PRE-MOLDADOS LTDA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0043825-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.) x CIA/ DE CALCADOS D N B E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA WANDERLEY.). . Defiro ao executado a vista requerida (fl.114) , pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. \r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 84.\r\n\r\n7 - 96.0047472-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x GILSON ANDRADE DE AZEVEDO x AJJA MATERIAL HIDRAULICO E ELETRICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0026387-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x CENTRAL DE SERVICOS RIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0064984-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: VANESSA PEREIRA NABLE, WALTER SEIXAS JUNIOR.) x ALEXANDRE BAKX BALBI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0069228-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x WESTCON BRASIL LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI, NEWTON BARROSO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 1.915,38).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0069621-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (ADVOGADO: ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO.). . Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV expedido por esta vara, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para encaminhamento da requisição de pagamento via “on-line”.\r\n\r\n12 - 98.0072537-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND (ADVOGADO: JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0074206-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x FERNANDO CORREA FERNANDES E OUTRO x ARTENOVA CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0079575-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAPELARIA E BAZAR PARAISO LTDA ME (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.510754-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x MARIA HELENA SOARES POMPEU x PADARIA BOCA CHEIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.519321-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x TRINDADE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.522661-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x NEY BORGES NOGUEIRA JUNIOR E OUTROS x PAMCARY ADMINISTRACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: RICARDO CARNEIRO GIRALDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 588,92).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.530656-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.537449-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A (ADVOGADO: FABIANE FERNANDES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnalisando os autos dos Embargos à Execução nº 2002.5101.506058-0, observo que, à fl. 123, o v. acórdão confirmou o voto da Exma. Sra. Relatora Dra. Julieta Lídia Lunz (fls. 119/121), no sentido de manter a sentença daqueles autos, que determinou a extinção da Execução Fiscal nº 200151015374491, tendo em vista a declaração da inexistência dos débitos cobrados na referida Execução Fiscal, sendo que, conforme a certidão de fl. 147 verso daqueles autos, o mencionado acórdão transitou em julgado. Assim, o presente feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.540041-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MAURICIO ELLENA RANGEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.521949-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CARLOS ALBERTO BARBOSA CORREIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.528553-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MOREL LOPES DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AAIB GUARDA SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da decisão proferida pelo TRF - 2a. Região às fls. 121/125, cite(m)-se por edital os co-responsáveis MOREL LOPES DE ABREU e AUGUSTO CÉSAR TAVEIRA DE PAULO, nos termos do art. 8o., inciso IV, da Lei 6830/80.\r\n\r\nDecorrido o aprazamento legal, abra-se vista ao(à) exeqüente. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa, na forma do art. 40, parágrafo 2o. da supracitada lei.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.534992-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FRANCISCO VICENTE DO NASCIMENTO E OUTRO x METALURGICA VERBENA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA.). . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nÀ SEDJE para exclusão de FRANCISCO VICENTE DO NASCIMENTO do pólo passivo,, na forma requerida pelo exeqüente.\r\n\r\nApós, considerando-se a atualização do débito, cite-se na forma do art. 7º da Lei 6.830/80, a massa falida na pessoa do síndico indicado à fl. 70. Decorrido o prazo “in albis”, oficie-se ao MM. Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de que seja procedida a reserva de crédito para satisfação do débito nos autos do processo no. 1998.001.090094-8, em trâmite naquela serventia.\r\n\r\nEfetivada a reserva, intime-se o síndico para, querendo, opor embargos, se julgar necessário. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se a execução até o encerramento do processo falimentar.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.539663-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ILADAR DE REALENGO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.541100-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x METALNOBRE IND/ COM/ DE METAIS LTDA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 200,59).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.506925-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x PAULO OTAVIO DE LEMOS AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x P S SCIENTIFIC CONSULTORIA ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.507800-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x LAURO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TAILAN REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.521580-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x NORMA DE OLIVEIRA DANTAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.524176-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GUSTAVO ANIBAL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.528276-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DALILA RIBEIRO COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 418,97).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.540088-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA (ADVOGADO: STELA GONCALVES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 239,88).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.547229-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x JOSE LUIZ BRANCO QUINHOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.518653-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A (ADVOGADO: CARLA DE SOUZA NOVAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com o documento acostado às fls. 50/51, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pelas informações contidas no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 54), in verbis:\r\n\r\n“POR ERRO NA LEGITIMIDADE DO SUJEITO CONFORME FLS. 188 PA 04967.007709/05-91 E DESP. DO PROCURADOR AS FLS. 97 DO PA 05018.004068/03-43.”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.524748-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CARLOS ALBERTO PESSOA VASQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.528323-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ORGANIZACOES NOVO MUNDO DE CEREAIS LTDA E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente à fl. 53 comunica o pagamento da inscrição nº 70600000637-13 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794,I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nNão obstante, em relação ao pedido de fl. 87, indefiro, por ora, a aplicação dos artigos 185-A do CTN e 655-A, do CPC, que se referem à indisponibilidade de bens do executado por meio eletrônico como forma de se garantir os créditos fiscais da Fazenda Pública, eis que a excepcionalidade da medida requer, como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pela exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se a exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.539752-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARCOS WANDERLEY PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.541294-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.543070-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ICLEA DIAS KURKDJIAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.543692-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JOSE EDUARDO DE FRANCA ARRUDA (ADVOGADO: JEZER MENEZES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.502773-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x SERAFIM JOAO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.502891-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x WESLEY RODRIGUES DAMASCENO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.508668-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x EDUARDO LUIZ RODRIGUES AZEVEDO PINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.518494-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ELIDA CLARA SARRAF. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.525289-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SILBENE IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.526628-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x RUBENS PONTES FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.528504-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO.) x SERVICO PRO RENAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.534410-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x NELSON ALVES COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.512427-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VERA MARQUES FRAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.516122-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x HELIO COSTA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.527372-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x WALTER FIALHO STOLTENBERG. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.533080-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x MONICA RICHTER HERMS MAIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.539333-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA CRISTINA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.542557-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LINHAVIVA EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA.). . Considerando-se a atualização do débito e a manifestação da exeqüente (fl. 81), expeça-se mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.542976-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x HERBERTI LOPES (ADVOGADO: ADRIAO AYRES DE CASTRO SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.546556-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELAINE DOS SANTOS BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.503035-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PLANETA SOM PRODUCOES ARTISTAS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.508030-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SOLANGE CARVALHO OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.512706-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARIA STELA REIS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.517949-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARIA DA GLORIA FERREIRA DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.520882-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NEW SEP LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.525106-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ALCOM COMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.525863-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANTONIO CELSO DE QUEIROZ E SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.527427-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ROSANA FINOCKETI PINNA.) x GERSON CARLOS AUGUSTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.529343-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição nº 70607013419-06 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nAusentes as custas e os honorários advocatícios, na medida em que haverá o prosseguimento da execução fiscal, sendo a compensação da verba honorária feita “a posteriori”.\r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, manifeste-se conclusivamente a exeqüente sobre a petição de fls. 06/51 .\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.529537-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x NOVA RAZAO PRODUTOS DE ANIMAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.529980-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JORGE GOULART DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.530083-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.530167-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARIZA MAIA E CHAVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.531641-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AMARO LANARI NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.531846-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARLENE FERNANDES CAMINO GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.532939-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EMILIO SIMÃO NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.533434-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE AMAURY VON DOELLINGER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.533493-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VERA LUCIA FRAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra Satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.534594-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.534807-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x LAMARAO & MOUTINHO COM/ DE RACOES E PROD VETERINARIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.501984-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x RASH ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: LEILA MARIA ARENO CALDAS VIEIRA DA CRUZ.) x BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.502942-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CLAUDIO FERNANDES SANTOS DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.502990-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MULTISERV LTDA (ADVOGADO: FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 44), in verbis: “EXTINTA POR CANCELAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO.”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.507319-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE OTAVIO DE OLIVEIRA MOTTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.508236-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GILBERTO MARTINEZ COSSENZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.508315-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CONSTACTA CONSULTORIA CONTABIL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.513212-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BELLAS ARTES DECORACOES LTDA. . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.513402-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TODAS AS MARCAS ADM DE CONSORCIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.514578-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x AGENCIA GUANABARA SERV TEC PROF. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.515988-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x MARCELO ANDRADE FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.516544-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ENIO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.516588-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANDREIA SOUZA MARTINS COELHO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.516956-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GLAUCIA BARROSO FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.516993-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE LUIZ PINTO DE MOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.517220-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x AUREA CHAVES DIAMANTINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, V e VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.517321-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ABELITA WANDERLEY DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.517436-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ROBERT NOBRE GIRAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.517630-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x AUGUSTO NASCIMENTO GOMES GUTERRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.517938-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CLAUDIO GOULART PESSOA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.517983-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x OTAVIO ROCHA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.518074-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CARLOS EDUARDO SOARES DE MENEZES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.518100-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ANDREA CRISTINA PARENTE DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, V e VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.518372-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x IARY LEAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.518538-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x LUIZ HELVECIO GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.518733-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x EUGENIO HAGGE PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.519108-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ANA CLAUDIA SARUBI LACERDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n102 - 2004.51.01.537505-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.) x ELCYR CHAGAS FILHO x DINALVA DOS SANTOS MORAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsidero restaurados os autos originais da ação de Execução Fiscal nº 00.0777068-5 ajuizada pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de DINALVA DOS SANTOS MORAIS E OUTRO.\r\n\r\nNão obstante, considerando a Lei nº 9.441 de 14/03/97 que extinguiu os créditos relativos ao INSS oriundos de contribuições, cujo total das inscrições em dívida ativa seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), JULGO EXTINTA A PRESENTE RESTAURAÇÃO DE AUTOS e a referida EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 1o, inciso I, da referida Lei e do art. 795 do CPC. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição tanto em relação à presente ação quanto em relação à execução fiscal e arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n103 - 2005.51.01.003062-8 VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE CARMO (ADVOGADO: MARCOS BIASIOLI.) x COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n104 - 2009.51.01.504206-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDERSON BITENCOURT SILVA.) x SANTA CRUZ MELTING S/A (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.). . Ao(À) impugnado(a), no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n105 - 2000.51.01.506141-1 SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . À embargante sobre fls. 125/127, conforme requerido à fl. 122, em dez dias.\r\n\r\n106 - 2004.51.01.525021-3 METALNOBRE IND/ COM/ DE METAIS LTDA (ADVOGADO: ROBERTA PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL, RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2002.5101.541100-5 em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2007.51.01.500648-0 BANCO ALVORADA S/A (ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n108 - 2007.51.01.502062-2 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MARKETING (ADVOGADO: MARCELO CARDOSO MAGALHAES, JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Fls. 78/79 - Defiro à embargante a devolução do prazo de dez dias para se manifestar sobre a impugnação de fls. 38/42, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.503915-5 SANTA CRUZ MELTING S/A (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Aguarde-se o deslinde da Impugnação ao Valor da Causa em apenso.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n110 - 2008.51.01.512776-7 AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (ADVOGADO: LUISA MEDINA, SIMONE FRANCO DI CIERO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Junte instrumento procuratório original e atualizado, bem como os atos constitutivos da empresa mais recentes.\r\n\r\n2) Cumpra o disposto no art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.514983-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.516228-7 SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA (ADVOGADO: SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA, PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n113 - 2009.51.01.505228-0 RABAÇA E ASSOCIADOS MULTIEMPRESAS DE PUBLICIDADE E MARKETING E COMUN (ADVOGADO: WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 190 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n114 - 2005.51.01.502105-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.) x NOMADE VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 15/32, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nPor conseguinte, prossiga-se a execução com a reavaliação do bem penhorado à fl. 13.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 94\r\n\r\nId: 789941"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "790344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0003270-2 MPL - CONSULTORES ASSOCIADOS S/A (ADVOGADO: ANDREA MANSUR HOUAISS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 407/411, 413 e 425 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região, bem como intime-se a parte autora a promover a execução dos honorários advocatícios, na forma do Voto de fls. 407/411.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023992-0 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 . Vistos em inspeção.\r\n\r\nFace ao exposto:\r\n\r\nEXTINGO A AÇÃO ORDINÁRIA Nº 95.0065383-4, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse.\r\n\r\nCustas já recolhidas (fl. 15).\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária cópia da sentença proferida na execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 00.0256131-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x CIVEL CONSTRUCAO IND/ VIACAO E ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: JORGE LUIZ HABIB.). . 1- Face à decisão de fl. 320, oficie-se ao 9º Serviço Registral de Imóveis, solicitando seja fornecido ao Juízo, certidão atualizada dos imóveis objeto de penhora nos presentes autos, referentes às salas 1104, 1105, 1106, 1107, 1108 e 1110.\r\n\r\n2- Expeça-se mandado de constatação e reavaliação das salas supramencionadas.\r\n\r\n3- Cumpridas as diligências, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 00.0577580-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x DUARTE FERREIRA REGALADO x AUZENDA FRANCISCA DE PINHO x CASA TUCANO DE OVOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural-FUNRURAL, sucedido pela Fazenda Nacional, em face de Casa Tucano de Ovos LTDA e Outros, para cobrança do débito correspondente ao Processo Fiscal - NFLD - 06/380/75, relativo à cobrança de Contribuição incidente sobre produto rural. \r\n\r\nÀ fl. 10, foi juntado o laudo da Contadoria.\r\n\r\nÀ fl. 12, a executada ingressa com petição, alegando que não é contribuinte obrigatória do FUNRURAL, por adquirir as mercadorias de outras firmas registradas comercialmente e indica um imóvel à penhora, objeto de inventário da esposa do co-responsável Duarte Ferreira Regalado. \r\n\r\nÀ fl. 15, o exequente diz que aceita a indicação do bem, desde que o executado seja intimado a apresentar o título de propriedade, haja a concordância dos herdeiros e seja expresso o nome da falecida esposa do sócio. \r\n\r\nÀ fl. 20, é noticiado o falecimento do sócio Duarte Ferreira Regalado (fl. 22).\r\n\r\nIntimado a se manifestar (fl. 23, v.), o IAPAS, sucessor do FUNRURAL, requer a expedição de ofícios aos 1º e 2º Distribuidores, a fim de que se verifique se consta abertura de inventário em nome do espólio de Duarte Ferreira Regalado ou em nome da outra co-responsável Auzenda Francisca de Pinho, o que foi providenciado à fl. 26 e respondido às fls. 28/30, pelo 2º Ofício do Registro de Distribuição.\r\n\r\nInstado a se manifestar, acerca da diligência que resultara negativa, o exequente quedou-se inerte (fl. 31, v.) e, instado novamente, o IAPAS solicita que seja reiterado o ofício ao 1º Ofício do Registro de Distribuição, providenciado à fl.37. \r\n\r\nEm resposta, o 1º Ofício do Registro de Distribuição informa que consta em nome da co-responsável Auzenda Francisca de Pinho inventário, em trâmite na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, Cartório do 3º Ofício (fl. 40), para o qual solicita o IAPAS seja expedida Carta de Vênia, a fim de se proceder à penhora no rosto dos autos do processo (fl. 41, v.). \r\n\r\nA Carta de Vênia foi endereçada à 6ª Vara de Órfãos e Sucessões, em face da redistribuição dos autos, mas a diligência resultou negativa (fl. 61). \r\n\r\nSolicitado a se manifestar, o IAPAS, em 17/10/1990, requer que os autos aguardem em cartório (fl. 62, v.).\r\n\r\nEm petição protocolizada em 29/10/1993, o INSS solicita o desentranhamento da Carta de Vênia (fl. 65). \r\n\r\nNova Carta de Vênia foi expedida (fl. 67).\r\n\r\nRedistribuídos os autos para este Juízo (fl. 71), é determinada a retificação do polo ativo, substituindo-se o IAPAS pelo INSS, que é intimado a se manifestar, em 13/08/2001.\r\n\r\nO INSS informa a sua substituição no polo ativo pela Fazenda Nacional (fl. 73), em petição de 04/12/2002. \r\n\r\nInstada a se manifestar, em 30/11/2005, a Fazenda Nacional à fl. 77 (em petição de 12/01/2006) argumenta que por se tratar de débito da extinta SUNAB, não está o mesmo cadastrado no sistema, o que impede o prosseguimento da execução, solicitando, por isso, a suspensão do feito por 6 meses, o que foi deferido à fl. 80.\r\n\r\nA exequente tem vista dos autos em 06/12/2006 e os devolve em 16/11/2009 (fl. 83), reiterando o pedido de suspensão para providenciar o cadastramento do débito. \r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo se verifica, Fazenda Nacional, sucessora do INSS, requereu, em 12/01/2006, o sobrestamento do feito, a fim de providenciar o cadastramento do executivo fiscal (fl. 77 ), que, em informação equivocada, era da antiga SUNAB. \r\n\r\nOcorre que, antes mesmo de ser sucedido pela Fazenda Nacional, o INSS não providenciou as medidas necessárias para que fosse dado prosseguimento ao feito, manifestando-se em 29/10/1993 (fl. 65) e, posteriormente, em 04/12/2002 (fl. 73), 09 (nove) anos depois .\r\n\r\nPor outro lado, no presente caso, o lapso de tempo decorrido é imputado única e exclusivamente à exequente, ocorrendo o que se denomina de prescrição intercorrente, podendo o Juiz decretá-la de ofício, conforme preceitua o parágrafo 4º, art. 40 da Lei 6.830/80\r\n\r\nDessa forma, não apresentando o exequente justificativa plausível para postergar o cumprimento de diligência fundamental, carecendo o feito de objeto (não estando o débito cadastrado e expresso em moeda corrente ), não há como se deferir um novo prazo de suspensão. \r\n\r\nFace ao exposto, EXTINGO O FEITO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 00.0921549-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS, PEDRO TENUTO.) x ALVARO GOMES NUNES x ALCINDO DE CAMPOS BUENO (ADVOGADO: DENISE BUENO VECCHI.) x SIGRA SOC/ IND/ DE GRANITOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\n1- Tendo em vista a manifestação espontânea do co-responsável Alcindo de Campos Bueno (fls.103/108) dou por suprida a falta de citação em relação ao mesmo, nos termos do art.214, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre as alegações de prescrição e de exclusão do pólo passivo do co-responsável Alcindo de Campos Bueno em exceção de pré-executividade, bem como para que diga se insiste nos demais pedidos formulados às fls.97/99, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 88.0012041-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x MPL CONSULTORES ASSOCIADOS S/A (ADVOGADO: ANDREA MANSUR HOUAISS.). . Tendo em vista o desfecho da Ação Ordinária e dos Embargos à execução em apenso, tendo sido julgado procedente o pedido do executado para determinar o cancelamento da dívida cobrada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 89.0024408-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x ERNESTO NOROES E SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ERNESTO NOROES E SOUZA DE ALMEIDA.) x ARNALDO DE SA NOGUEIRA (ADVOGADO: RAUL ESTEVES RANGEL.) x COOPERATIVA DOS RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\n1-Tendo em vista a informação nº T2-INF-2009/00212 da Assessoria de Recursos no TRF/2ª Região e os documentos a ela acostados ( petição de recurso extraordinário ), intime-se o advogado signatário do aludido recurso, por mandado, para fins de recebimento do aludido expediente, uma vez que este juízo não é competente para o processamento do referido recurso, certificando-se nos autos e juntando-se a cópia do ofício do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\n2-Cumpra-se, com urgência, a parte final do despacho de fl.343.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 90.0024561-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA B.DUARTE.) x FARMACIA ITAIPAVA LTDA (ADVOGADO: MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 60, dê-se vista à parte exequente, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n9 - 94.0018685-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.) x SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) José Arthur Nunes Vieira, CPF nº 296.543.007-53 e Wilson da Costa Ritto, CPF nº 038.373.437-15 (fls.175). \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nQuanto ao pedido de exclusão do pólo passivo do co-responsável Marco Antônio Galluzi de Oliveira, intime-se o mesmo a trazer aos autos, no prazo de 15 dias, documentos que comprovem que não integrava a empresa executada à época dos fatos geradores dos débito ora em cobrança.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da SEDJE, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), bem como em face de Renato de Mendonça Guerra no endereço indicado à fl.191..\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 96.0048519-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x NOVA JORE CONFECCOES LTDA/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de NOVA JORE CONFECCOES LTDA/ ME para cobrança de valor correspondente a R$ 97,81 relativo à CDA nº 70695011030-61 originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 57/59, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 97.0066065-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x YES BRAZIL COM/ E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: REMIS ALMEIDA ESTOL.). . Vistos em inspeção:\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão nos autos dos Embargos à execução nº 98.0045041-6, intime-se a parte executada, por mandado, para ciência da CDA retificada e para comprovar o pagamento do débito, conforme fl. 39, em 05 (cinco) dias, se pretende a baixa da execução, devendo o referido pagamento ser providenciado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, à Av. Presidente Antônio Carlos, 375, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nEm caso negativo, intime-se a parte exequente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 97.0069530-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE MARIA BREYER JUNIOR.) x DYLVARDO DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MORAES MENDONCA.) x DALTON DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL (ADVOGADO: ANLEY SLEIMAN DA COSTA.). . 1- Tendo em vista a certidão retro, retornem os autos à SEDJE para fins do efetivo cumprimento do determinado no item 2 da decisão de fls. 271/272, incluindo no pólo passivo ESPÓLIO de Otton da Silva e Souza (CPF nº 0021438870-0). \r\n\r\n2-Com o retorno dos autos, manifeste-se a exeqüente quanto às certidões acostadas aos Mandados nºs Man.0053.006922-8/2008 (fls. 289/290) e Man.0053.006430-9/200 (fls.294/297).\r\n\r\n13 - 98.0039171-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO - ESPOLIO (ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR.) x LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO x AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.). . Fl.174: Anote a Secretaria para posteriores providências.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, cumpra-se o determinado no item “5”, intimando-se a exequente para que diga quanto à exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados (fls.93/106).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 98.0067531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x JOSE DOS REIS PEREIRA E OUTRO x HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\n1- Autorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n2- Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado.\r\n\r\n3- Com a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 98.0071993-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (ADVOGADO: DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA.). . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\n1-Considerando o noticiado às fls.42 e 48, remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo, fazendo constar HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A MASSA FALIDA. \r\n\r\n2-Tendo em vista o comparecimento espontâneo do Administrador Judicial da executada (fls.42/44), dou por suprida a citação do mesmo, nos termos do art.214 do CPC.\r\n\r\n3-Oficie-se, com urgência, ao MM. Juízo da 5a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 99.0028183-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x OBED MENDONCA CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DANIEL RUBENS CARDOSO x EMPRESA DE ESTACAS E FUNDACOES FORTEX LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão negativa retro, bem como a decisão proferida nos autos do AI nº 2007.02.01.002792-2 (fls.163/164), cumpra-se a parte final do despacho de fl.132, expedindo-se mandado de penhora e avaliação em face do co-responsável Obed Mendonça Cardoso.\r\n\r\n17 - 99.0028378-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x MARIA DE NAZARETH FONTOURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MARIA DE NAZARETH FONTOURA para cobrança de valor correspondente a R$ 4.366,15 relativo à CDA nº 70197010356-83 originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 35/40, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após parcelamento do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão, com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008 ).\r\n\r\nCustas no valor de R$ 53,55. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 99.0029774-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOAO BAPTISTA DE PAIVA PINHEIRO.) x REFRIGERANTES BRAHMA DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA, HEITOR BASTOS TIGRE.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a executada se socorrer dos embargos à execução, após a garantia do Juízo, para a produção de provas suficientes ao que alega.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, tendo em vista o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nÀ SEDJE para que proceda à retificação do pólo passivo da relação processual, em decorrência da sucessão por incorporação da executada pela empresa CRBS S.A, CNPJ nº 56.228.356/0001-31, com endereço na Avda. Antártica nº 1.891 parte, Fazenda Santa Úrsula, Jaguariúna, SP.\r\n\r\nIntime-se a executada a, em 05 (cinco) dias, pagar o crédito ou a indicar bens à penhora se pretende interpor embargos.\r\n\r\nDecorrido em branco o referido prazo, expeça-se Carta Precatória para o fim de se proceder às diligências de penhora e avaliação, em face da sucessora por incorporação, CRBS S.A., no endereço informado à fl. 86, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 99.0037668-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ROGERIO DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: BRENO NIEMEYER TEIXEIRA DE BARROS E VASCONCELLOS, RICARDO DE BARROS E VASCONSELLOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ROGERIO DE OLIVEIRA PEREIRA para cobrança de valor correspondente a R$ 5.484,62 relativo à CDA nº 70197016762-04 originário de não recolhimento de IRPF.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 55/63, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra prescrita.\r\n\r\nEm decisão proferida, às fls. 66/69, foi rejeitado o pedido de extinção da execução por prescrição. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 97/99 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão da Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se após o recolhimento parcial do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o pagamento de parte da dívida e o cancelamento da inscrição, por Remissão (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008).\r\n\r\nCustas no valor de R$ 37,25. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 99.0067081-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x URIEL FERNANDO DE AZEVEDO x SOC/ EDUCACIONAL RIVER (ADVOGADO: EDISON ANDRADE BARROS FILHO.). . Intime-se a parte exequente a requerer o que entender cabível ao processamento do feito.\r\n\r\n21 - 99.0072585-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x SERGIO DORNELLAS HADID (ADVOGADO: ANA LUCIA ZABEU HADID.) x LUIS CARLOS PIRES DE CARVALHO x SERGIO PEIXOTO ZABEU (ADVOGADO: ANA LUCIA ZABEU HADID.) x SULLY MOREIRA DE CARVALHO x PLANOCAR VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apensem-se os autos nºs 99.0073227-8, 99.0072587-5 e 99.0072585-9 nesta fase processual.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para se pronunciar sobre as exceções de pré-executividade apresentadas e requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, aplicando-se ao caso, por analogia, o prazo do art. 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decisão acerca das exceções.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 99.0072587-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x SERGIO DORNELLAS HADID (ADVOGADO: ANA LUCIA ZABEU HADID.) x PLANOCAR VEICULOS LTDA. . Apensem-se os autos nºs 99.0073227-8, 99.0072587-5 e 99.0072585-9 nesta fase processual.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para se pronunciar sobre as exceções de pré-executividade apresentadas e requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, aplicando-se ao caso, por analogia, o prazo do art. 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decisão acerca das exceções.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 99.0073227-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x SERGIO DORNELLAS HADID (ADVOGADO: ANA LUCIA ZABEU HADID.) x LUIS CARLOS PIRES DE CARVALHO x SERGIO PEIXOTO ZABEU (ADVOGADO: ANA LUCIA ZABEU HADID.) x SULLY MOREIRA DE CARVALHO x PLANOCAR VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apensem-se os autos nºs 99.0073227-8, 99.0072587-5 e 99.0072585-9 nesta fase processual.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para se pronunciar sobre as exceções de pré-executividade apresentadas e requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, aplicando-se ao caso, por analogia, o prazo do art. 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decisão acerca das exceções.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.502231-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x CELSO NISKIER E OUTROS x ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (ADVOGADO: MARCOS TAUNAY COSTA RIBEIRO, FLORA STROZENBERG.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\n1-Tendo em vista a notícia de rescisão do parcelamento do débito, desentranhe-se o mandado MAN.0053.000881-7/2005 para fins do seu efetivo cumprimento.\r\n\r\n2- Expeçam-se mandados executórios em face dos co-responsáveis indicados na inicial.\r\n\r\n3- Comunique-se a decisão à Exmª Srª Des. Vice Presidente do TRF/2ªR, tendo em vista o ofício de fl.158.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.512734-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x BARCO DE PESCA SAO DOMINGOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2009 . Vistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 55,66).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.526378-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x BUFFET GRANATO LTDA OU PLACE EVENTOS LTDA (ADVOGADO: JAN PRZEWODWSKI MONTENEGRO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão de Place Eventos Ltda do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.501157-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x PMLUZ EXECUTIVOS CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: RICARDO FURTADO.). . Vista à exequente para que se manifeste sobre as alegações feitas pela parte executada em sua petição de fls. 108/109, principalmente sobre o pedido de extinção da execução com base na remissão de créditos fiscais cujo valor total consolidado seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), prevista pela Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.502425-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x MERCEDANIA PECAS LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO, MANUEL JORGE DOS SANTOS RIBEIRO.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para ciência da petição da Fazenda Nacional de fl.52 e documento em anexo e, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento integral do débito ou nomeie bens à penhora. Decorrido em branco o referido prazo, prossiga-se com a execução, com a penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exequendo.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.506702-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MANOEL CARDOSO DOS SANTOS FILHO E OUTROS x SISAUTO SOC INDL/ DE SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS.). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s). \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original, bem como cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver. \r\n\r\n3- Atendido, voltem conclusos\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.504610-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x VIA NAPOLI COM/ DE CALCADOS E BOLSAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDJE para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Oficie-se ao MM. Juízo da 39a. Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, solicitando que seja efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3-Intime-se o exeqüente para que informe ao Juízo o nome e o endereço do Síndico da Massa Falida.\r\n\r\n4-Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida indicado.\r\n\r\n5- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.505648-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x ALFREDO LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: RENATO DOS SANTOS FILHO.) x KATIA PONCE LOPES DE ALMEIDA x FRONTEER METALURGICA LTDA. . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nFl.104: Tendo em vista o noticiado pelo exequente às fls. 90 e 100, oportunamente apreciarei o pedido de levantamento da penhora efetivada nos autos.\r\n\r\nTendo em vista a sucessão do INSS pela UF/PGFN, dê-se vista à parte exeqüente, para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito, manifestando-se, ainda, quanto ao pedido de fl.104.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.508453-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CLUBE DE REGATAS GUANABARA (ADVOGADO: SERGIO VIEIRA EIRAS.). . Tendo em vista a certidão retro, desentranhe-se o mandado nº 452-2/2009 para que o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça proceda ao seu integral cumprimento, diligenciando quanto ao registro do gravame de penhora na repartição competente (Capitania dos Portos do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n33 - 2002.51.01.513066-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x ETICA ESC TECNICO DE INFORMACOES CONTAB ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA.). . 1- Fl.89: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.513773-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.) x JOSE BARREIRA ACCIOLY (ADVOGADO: EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR.) x CARLOS CESAR MENDES BUENO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NILTON SAMPAIO VIEIRA x PAULO CESAR DA SILVA ABREU x PAULO SERGIO CORDERO DA SILVA x COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PROD DOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, rejeito os pedidos contidos na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, eis que se trata de resolução de mero incidente processual.\r\n\r\nIntime-se o excipiente a pagar o débito em 5 (cinco) dias ou nomear bens à penhora se pretende interpor Embargos à Execução.\r\n\r\nOficie-se a Receita Federal nos termos requeridos pelo exequente em sua petição de fl. 48.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.519375-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x JAGUAR CARS COML/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2009 . Vistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 143,45).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.520918-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ELOISA LACE LOPES (ADVOGADO: ELOISA LACE LOPES.). . (PARTE DISPOSITIVO)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido de extinção da execução por prescrição do direito de ação da Fazenda Nacional. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nTodavia, considerando que o valor do débito, informado à fl. 87, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.541062-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C (ADVOGADO: VITOR AUGUSTO DE S. BAPTISTA, CHRISTIANO MARTINS DI MAIO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se pois o executado a, em cinco dias, pagar o débito ou indicar bens à penhora, se pretende interpor Embargos.\r\n\r\nDecorrido em branco o referido prazo, desentranhe-se o mandado executório, fls. 07/08, para seu prosseguimento com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.504642-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x CIA/ DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS (ADVOGADO: DINO SERGIO GONCALVES DA SILVA.) x CIA/ DO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - METRO (ADVOGADO: EMILIO ANTONIO FARAH NETO, NELLY MARIA POTTER WELTON.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução de honorários advocatícios providos em sede de embargos de declaração (fls.279/281), na qual o patrono do exeqüente, Dr. Emilio Antonio Farah Neto, requer que a mesma seja processada em nome próprio, tendo em vista que possui legitimidade para tal, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94. \r\n\r\nD.v. embora tenha o advogado o direito autônomo de executar os honorários sucumbenciais, não se exclui a legitimidade concorrente da parte. Ademais, quem figurará como beneficiário do requisitório será o patrono do exeqüente, não havendo óbice para que o mesmo proceda ao levantamento do referido valor.\r\n\r\nCumpra-se o determinado à fl.415.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.506635-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x INSTITUTO NEUROLOGICO ITAGUAI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nTendo em vista o recebimento via Fax no: 0551/2009 do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, oficie-se, com urgência, à Subsecretaria da 4a. Turma Especializada, solicitando o envio a este Juízo do inteiro teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento no: 2003.02.01.018303-3, suspendendo-se o feito até a resposta do aludido ofício.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.507267-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x MARIA TEREZA DE MARSILLAC ROMEIRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO KASTRUP DE OLIVEIRA CASTRO.) x JOSE ANTONIO ROMEIRO NETO x JHRN ARTIGOS DE COURO LTDA (ADVOGADO: CLARINDO COSTA MOURAO, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ.). . 1- Ante a manifestação espontânea da co-responsável Maria Teresa de Marsillac Romeiro SanMartin, considero suprida sua citação nos termos do art. 214, §1º do CPC, todavia, na fase processual em que se encontra a presente execução, não há que se falar em recolhimento de mandado de penhora e avaliação em face da referida co-responsável.\r\n\r\n2- Dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se permanece o interesse no feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.507505-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x HEITALIA IND/ COM/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.524729-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - RIO URBE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO UMBELINO DE OLIVEIRA.). . Fl.132: Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela executada, pelo prazo de 5 dias, exclusivamente na Secretaria deste juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados à penhora às fls. 49/53, 121/123 (certidões dos respectivos imóveis).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.526411-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x MERCEDANIA PECAS LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO, MANUEL JORGE DOS SANTOS RIBEIRO, ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\n1)Defiro o pedido de desentranhamento do original do processo administrativo, bem como a devolução do mesmo ao exeqüente, conforme requerido à fl.97, certificando-se a providência nos autos.\r\n\r\n2)Tendo em vista que os autos já estiveram em poder do exeqüente por duas ocasiões para se manifestar sobre as alegações da parte executada de fls.17/29, retornem os autos à Fazenda Nacional para que, em improrrogáveis 05 (cinco) dias, manifeste-se conclusivamente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3)Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.528215-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BARIBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, tendo em vista que a exceção não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se o executado a pagar o crédito fiscal executado, no prazo de 05 (cinco) dias, ou indicar bens à penhora se pretende interpor Embargos.\r\n\r\nDecorrido em branco o referido prazo, desentranhe-se o mandado executório de fl. 10 para seu prosseguimento com a penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários `a satisfação do crédito fiscal executado. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.537751-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: FABIOLA DE FREITAS CARVALHO.). . Intime-se a parte executada para que traga aos autos certidão atualizada do imóvel oferecido em garantia da execução, conforme requerido pela Fazenda Nacional à fl.68.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.501174-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AQUARIUS - GESTAO PATRIMONIAL E ASSES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\n1- Autorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n2- Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado.\r\n\r\n3- Com a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.504189-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 23, dê-se vista à parte exequente, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.504667-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x ELISIO DE SOVA AMARAL (ADVOGADO: JOSE LUIZ DANTAS, CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES HEITOR x FERNANDO MANOEL DE OLIVEIRA TORRES x EMPRESA DE MUDANCAS AS BRASILEIRAS LTDA. . Vistos em inspeção. \r\n\r\nDefiro a vista dos autos ao signatário da petição de fl.48, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo, ficando o mesmo intimado para, no referido prazo, regularizar a sua representação processual, trazendo aos autos o Termo de Inventariança.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos\r\n\r\n49 - 2004.51.01.505975-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos m inspeção.\r\n\r\nFace à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.40/45), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fl.33), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.507395-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x LUIS GUSTAVO VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2009 . Vistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de LUIS GUSTAVO VIEIRA para cobrança de valor correspondente a R$ 4.066,72 relativo à CDA nº 70102011508-62 originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 32/35, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após parcelamento do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 10,64. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.507636-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x FARMAVY IND/ FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nÀ SEDJE para que altere o pólo passivo da relação processual substituindo Farmavy Ind/ Farmacêutica Ltda, CNPJ 42.480.756/0001-25, por Laboratório Simões Ltda, CNPJ 33.379.884/0001-96, conforme requerido pela Fazenda Nacional às fls. 49/50.\r\n\r\nIntime-se o executado a pagar o débito, em 5 (cinco) dias, ou nomear bens à penhora se pretende embargar a execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo em branco, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço informado à fl. 37, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.510843-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x DOMINGOS DONATO BALBI MAROTTA - ESPOLIO (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, conforme já determinado à fl.68, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.512213-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO, FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA.). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 119/125), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.112/114), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.515884-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x FLORESDAMA IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS, ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS.). . \r\n\r\nCite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.522478-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SEAPAR NAVEGACAO MARITIMA LTDA (ADVOGADO: CELSO PITHON WERNECK.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nFace à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.247/266), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.224/226), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.526258-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LABORATORIO MUSA LTDA (ADVOGADO: MARCELO CALUMBY LISBOA.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\n1)Face ao tempo decorrido, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra, na íntegra, o determinado à fl.151, trazendo aos autos a certidão original e atualizada do competente RGI, para comprovação da propriedade do bem oferecido e certidão de sua situação fiscal, bem como comprovação de sua regularidade fiscal, conforme requerido pelo exeqüente à fl.148.\r\n\r\n2)Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido bem.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.528621-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA, OCTAVIO BLATTER PINHO.). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.167/172), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.160/162), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.529422-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANGELA MARIA GAGLIANO M. PEREIRA. . Vistos em inspeção.\r\n\r\n1)Considerando o noticiado pelo exeqüente à fl.25, remetam-se os autos à SEDJE para alterar o cpf da executada, fazendo constar o número indicado no referido petitório.\r\n\r\n2)Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente à fl.23. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.531208-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x COTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\n1- Tendo em vista o documento de fl. 155, comprovando a incorporação da empresa executada, remetam-se os autos à SEDJE para que seja providenciada, em 5 (cinco) dias, a retificação do registro do pólo passivo do feito, alterando para JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A, CNPJ/MF 33.035.536/0001-00.\r\n\r\n2- Após, cumpra-se integralmente a decisão de fl. 225, observando-se a indicação de fl. 228.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.536401-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x AMINADABE ANDRADE LUZ (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.) x MAURICIO VIOTTI DE BARROS x ENERTEL ENERGIA E TELECOMUNICACOES PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade (fls.37/56), bem como sobre a petição de fl.61/62 e DARF'S a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.538077-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (ADVOGADO: HELIO VILLELA DUPLAN.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os pedidos contidos na petição de fls. 16/19.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de fl. 73 para o seu prosseguimento com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.504493-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em inspeção:\r\n\r\nDê-se vista à parte exequente, conforme requerido à fl. 61, pelo prazo de 10 dias, inclusive para se manifestar sobre os pedidos de parcelamento do débito (fls. 59 e 62).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.509137-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO.) x TELMO SCHOELER x GILSON FERNANDO HOCHMAN x DAVID ALFASSI x FABIO ZANI BIZZOTO x MAIA FRANCISCA GODOY LANNES x GIL MAGALHAES PICANCO x IDMA S/A IND/ PLASTICAS - MASSA FALIDA (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade (fls.21/24), bem como sobre o Ofício de fl.40, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.514585-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x ANA LUCIA PERRONE x WALLACE FERNANDES MACHADO x RICARDO CESAR BRITO LOPES x LINDACI ALVES COSTA x CARMELO PALMIERI PERRONE (ADVOGADO: CARMELO PALMIERI PERRONE.) x RICARDO LUIS DOS SANTOS COSTA x PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA. . Vistos em inspeção.\r\n\r\n1)Ante a concordância do exeqüente (fl.142), defiro o pleito de fls.53/55.\r\n\r\n2)Assim sendo, remetam-se os autos à Sedje para exlcuir do pólo passivo Carmelo Palmieri Perrone, Ana Lúcia Perrone, Ricardo Cezar Brito Lopes e Ricardo Luiz dos Santos Costa.\r\n\r\n3)Em seguida, Expeçam-se os mandados executório em face dos co-responsáveis Lindaci Alves Costa e Wallace Fernandes Machado, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.514605-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.) x JAYME DE ALMEIDA FIGUEIREDO x ARTHUR BITTENCOURT REDIG x ROBERTO GALVANE JORGE LUIZ x FAET S/A (ADVOGADO: NADIR PATROCINIO VIEIRA.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.518400-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS, LUCIANA ROZO BAHIA.) x ILSON ESCOSSIA DA VEIGA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSegue Sentença (tipo C):\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de ILSON ESCOSSIA DA VEIGA e dos co-responsáveis ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS CATANHEDE LOPES, ADALTO RODRIGUES, RENE MANOEL DA SILVA GOMES, ALAIDE FERNANDES XIMENES, VERA BEATRIZ DE JARDIM SAYÃO BARROS, ELCY DA COSTA SAYÃO, SERGIO EDUARDO CAVALCANTI DE JARDIM SAYÃO e ALVARO CAVALCANTI DE JARDIM SAYÃO, para cobrança de crédito não previdenciário inscrito em dívida ativa sob o nº 35.864.451-8, requerendo a penhora dos bens indicados na inicial. \r\n\r\nÀ fl. 10, o Juízo profere decisão determinando que o INSS preste esclarecimentos sobre a posição dos co-responsáveis, a propriedade dos bens indicados e sobre onde pretende que seja cumprida a citação do 1º devedor, tendo em vista a notícia, nos autos da execução fiscal nº 94.0015393-7, de que o mesmo cumpre pena por crime de fraude contra a Previdência Social.\r\n\r\nÀs fls. 14/21, o INSS responde os itens do despacho de fl. 10, em especial, esclarecendo dentre os executados, aqueles que são responsáveis solidários pelo adimplemento da obrigação, por força da decisão do plenário do TCU no processo administrativo que deu origem à dívida, e aqueles que respondem “nos limites das forças da herança”. Anexa o processo administrativo de fls. 22/233 e requer seja decretada a indisponibilidade de todos os bens apresentados nas documentações em anexo e que os órgãos competentes sejam comunicados, bem como requer a penhora “on-line”.\r\n\r\nO INSS requer, ainda, a realização de atos processuais em nome do Dr. Marcílio da Silva e diz que o valor correto da execução é de R$ 489.410.922,12 e não o valor indicado na CDA, conforme ressaltado no processo administrativo em anexo , uma vez que o título executivo extrajudicial é a própria decisão do plenário do TCU, e tal fato se deve a problemas técnicos da Previdência para atualizações dos valores, esclarecendo, ainda, que, assim que for possível promoverá a alteração, solicitando a substituição da CDA para adequar os valores à condenação imposta pelo TCU.\r\n\r\nSolicita o aditamento da inicial para requerer a citação de mais um réu (Espólio de Sérgio Jardim de Bulhões Sayão)\r\n\r\nÀ fl. 234, o Juízo, tendo em vista as informações trazidas pelo INSS, determina a intimação do INSS para, em 30 dias, proceder à emenda da inicial e retificar a CDA para que passe a constar o valor referente à decisão do TCU, devendo aquela autarquia, tendo em vista os defeitos da inicial, se socorrer de Medida Cautelar Fiscal se pretende a indisponibilidade de bens. Determina, ainda, a alteração do pólo passivo para constar o ESPÓLIO DE ILSON ESCOSSIA DA VEIGA e incluir o ESPÓLIO DE SÉRGIO JARDIM DE BULHÕES SAYÃO.\r\n\r\nÀ fl. 239, o réu Álvaro Cavalcanti de Jardim Sayão requer a sua exclusão do pólo passivo das ações movidas contra o seu falecido pai, tendo em vista a renúncia da herança de seu pai. Junta os documentos de fls. 240/243.\r\n\r\nIntimado, o INSS (fls. 250/251), requer a reconsideração do despacho de fls. 234/235 e o prosseguimento da execução no valor apurado na CDA, tendo em vista que o valor apurado pelo TCU foi atualizado de forma equivocada, utilizando-se 1% de juros sobre a TR (juros sobre juros). Junta os docs de fls. 252/253.\r\n\r\nÀ fl. 256, o Juízo determina a remessa dos autos ao MPF para dar seu parecer e dizer se pretende intervir no feito.\r\n\r\nÀs fls. 261/264, o Ministério Público Federal apresenta parecer, onde defende sua intervenção no feito. Sustenta que não havia necessidade da inscrição em dívida ativa, tendo em vista os arts. 23, II, b e 24 da Lei 8443/92, não sendo possível a alteração do valor pelo INSS, porque implica em alteração do título executivo extrajudicial. Assim sendo, diz que deveria o INSS provocar o TCU a fim de evitar condenação em verba sucumbencial em sede de Embargos, mas não alterar ex officio o valor do débito. Por fim, diz que é inadequado o rito da LEF, pois deve a execução ser regulada pelos arts. 566 e segs. do CPC, razão pela qual opina pela rejeição da inicial, na forma do art. 295, V, c/c art. 267, I, sem a condenação do INSS em honorários.\r\n\r\nIntimado a dar cumprimento à decisão de fls. 234/235 e se manifestar sobre o parecer do MPF, o INSS, às fls. 273/274, requer a desistência da presente execução fiscal, tendo em vista a impossibilidade de sanar a nulidade do título executivo, para posteriormente, ingressar com nova execução fiscal. Faz juntar o despacho administrativo de fls. 275/276. \r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConforme o relatório, o exequente ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito não previdenciário decorrente de decisão do plenário do TCU.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de desistência do exequente, haja vista a impossibilidade de se sanar a nulidade do título executivo para fazer com que o valor da execução se iguale ao da decisão do TCU, não há por que prosseguir no processamento da presente ação.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência requerida, e DECLARO extinto o processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I., inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.520335-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.) x NOVOS TEMPOS RIO GRAFICA S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se, por mandado, a executada na pessoa do Sr. Edir Rodrigues Pereira, para que regularize, no prazo de 10 dias, a representação processual da empresa executada, trazendo aos autos Procuração original, cópia de seu Estatuto Social, e Ata da Assembléia que elegeu a atual Diretoria, esclarecendo ao juízo quanto à sucessão processual da executada, tendo em vista a apresentação de documentos relativos às empresas Jornal do Brasil S/A e Vanguarda Rio Gráfica S/A.\r\n\r\nDecorrido o prazo em branco, desentranhe-se o mandado 3503-4/2005 para fins de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.524425-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x POLYFOAM PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . 1) Fls.207/208: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Considerando o noticiado à fl.185, defiro o desentranhamento da petição de fls.88/166, bem como a devolução da mesma à parte executada, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n3)Intime-se a executada para ciência da petição da Fazenda Nacional de fl.170 e documentos a ela acostados, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente da dívida, conforme fls.171/173, ou nomeie bens à penhora, suficientes à garantia da execução.\r\n\r\n4)Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação da executada, prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exeqüendo.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.534309-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RIO STAR IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os pedidos contidos na petição de fls. 31/39 e na exceção de pré-executividade de fls. 130/151.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção não pôs fim à execução.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de fls. 171/172 para o seu prosseguimento com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.501328-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO, FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA.). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.114/120), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.107/109), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.501974-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nNada a prover em relação à petição de fl. 84, haja vista que se trata de processo já sentenciado. Retornem os autos à situação de BAIXA-FINDO.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.505751-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x JOSE JULIO DA SILVA x JULIO CESAR TOUFIC NIGRI (ADVOGADO: MARCELO DE PAULA MARSILLAC.) x MARCIA BEZENOVER NIGRI x NEUZA SANTOS DA SILVA x QUADRA CALCADOS LTDA. . \r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\n1)Expeçam-se os mandados executórios em face dos co-responsáveis José Júlio da Silva e Neusa Santos da Silva.. \r\n\r\n1) 2)Considerando a manifestação espontânea dos co-responsáveis Júlio Cesar Toufic Nigri e Márcia Bezenover Nigri (fls.56/68), dou por suprida a falta de citação em relação aos mesmos, nos termos do art.214 do CPC.\r\n\r\n3)Intime-se o exeqüente para que se manifeste sobre o noticiado no supracitado petitório, especialmente sobre o pedido de exclusão dos co-responsáveis do pólo passivo da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.507095-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SMR ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SMR ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 15.473,87 relativo às CDA's nºs 70299023732-06, 70299023733-97, 70204017177-07, 70205009020-90, 70604041820-48, 70604041821-29, 70604041921-91 e 70704008786-90 originário de não recolhimento de IRPJ, Contribuição, COFINS e PIS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 197/237, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento das inscrições nºs 70299023732-06, 70299023733-97, 70204017177-07, 70604041820-48, 70604041821-29, 70604041921-91 e 70704008786-90, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008 e, em relação à inscrição nº 70205009020-90, a extinção por pagamento. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento das inscrições dá-se em função do valor do saldo devedor, após parcelamento do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento das inscrições nºs 70299023732-06, 70299023733-97, 70204017177-07, 70604041820-48, 70604041821-29, 70604041921-91 e 70704008786-90 (art. 26 da Lei 6.830/80), por Remissão e, em relação à inscrição nº 70205009020-90, a extinção por pagamento (art. 794, I do CPC). .\r\n\r\nCustas no valor de R$ 113,13. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.507968-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BAR E MERCEARIA MACE JANA LTDA ME (ADVOGADO: ADELONI DE MIRANDA, ISABELA PRISCYLLA LEAL LALANNE.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a alegação de prescrição em exceção de pré-executividade (fls.86/95), no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.512008-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x EDGARD COSTA NETO. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nRegularize o exequente a sua representação processual, comprovando a subscritora da petição de fl. 22 que tem poderes para tanto. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.514429-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MAXIRIO COMERCIO LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.). . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, em que se alega prescrição referente ao débito inscrito sob o nº 70 2 06 000348-12 e parcelamento, na via administrativa, em relação à CDA nº 70 2 04 010029-53, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se permanece o interesse no feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.514842-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . 1-Intime-se a exequente para ciência da sentença de fls. 43/44.\r\n\r\n2-Transitada em julgado a sentença, expeça-se alvará de levantamento do depósito de fl.23, bem como intime-se a empresa executada a promover a execução dos honorários advocatícios, conforme determinado na parte final da referida sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.518195-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x VRG LINHAS AEREAS S/A x VARIG SA VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 276/293), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fl.269), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.520978-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JULIO SERGIO CARDOSO MAIA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.522478-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO (ADVOGADO: SUSANA BARBOSA GOMES, ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 . Vistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO para cobrança de valor correspondente a R$ 39.641,20 relativo à CDA nº 35.553.100-3 originário da não apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT.\r\n\r\nA executada interpôs a Ação Ordinária nº 200551010239920, originalmente distribuída à 27ª VF, em 17/11/2005, redistribuída à 11ª VF por decisão proferida em 18/11/2005, e, posteriormente, redistribuída para este Juízo 13/02/2008, em face da decisão de fl. 293/299 que reconheceu a conexão dos referidos autos com a presente execução fiscal.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 10/11, nomeando bem à penhora.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 35/47 o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, por força de Acórdão, transitado em julgado, proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.5101004045-2, pelo Eg.TRF-2ª Região, que determinou o processamento do recurso administrativo interposto pela executada sem a exigência de prévio depósito. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.527640-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação do indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte executada (fls.415/423), cumpra-se o determinado na decisão de fl.391.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.542809-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x EDITORA LIBERATO DE PUBLICACOES LTDA (ADVOGADO: VERONICA FIGUEIREDO DE ABREU, ADEMAR MACHADO DA MOTTA.). . Vista à exequente para que se manifeste conclusivamente sobre a alegação de pagamento do débito, tendo em vista os DARF´s juntados aos autos às fl. 16 e a alegação da exequente de que teria solicitado ao DIDAU/PFN/RJ o desarquivamento do processo administrativo nº 107.68.533784/2006-33.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.505579-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SALAO UM CABELEIREIRO LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA PEREIRA, AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\n1- Fls. 38/39: Nada a prover, visto que a intimação da penhora foi realizada conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl. 11).\r\n\r\n2- Assim sendo, autorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n3- Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.506776-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS DA ROCHA.) x ANTONIO FERNANDO REZENDE DE BIASE x MARCIO ROBERTO REZENDE DE BIASE x JAQUELINE OLIVEIRA DE BIASE x SLN COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nÀ SEDJE para que altere o pólo passivo substituindo SLN Comércio de Roupas Ltda, C.N.P.J 40.440.919/0001-10, por SALINAS Comércio de Roupas Ltda, C.N.P.J 31.532.179/0001-51, atual responsável tributária pelo crédito fiscal executado, conforme Protocolo de Incorporação juntado às fls. 54/60.\r\n\r\nApós, intime-se a executada a pagar o débito ou indicar bens à penhora, em 05 dias, se pretende interpor Embargos.\r\n\r\nDecorrido em branco o referido prazo, desentranhe-se o mandado executório, fls. 120/121, para seu prosseguimento com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.506792-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x REGINALDO MOREIRA DE SOUSA x MAURICIO MURY DE FIGUEREDO (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA.) x ANA PAULA DA SILVA GUSMAO (ADVOGADO: ALVARO TREVISIOLI.) x LAURO DAWES DO CABO (ADVOGADO: ALVARO TREVISIOLI.) x RUI DIAS QUEIROZ SILVA (ADVOGADO: ALVARO TREVISIOLI.) x PAULO CESAR ALVEZ SANTOS x SMART SOLUTIONS COOP. DE PROF. EMPREENDEDORES L (ADVOGADO: ALVARO TREVISIOLI.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre as exceções de pré-executividade dos co-responsáveis Rui Dias Queiroz Silva (fls.150/163), Ana Paula da Silva Gusmão (fls.169/182) e Lauro Dawes do Cabo (fls.188/201), bem como sobre o(s) bem(s) nomeado(s) à penhora (fls.59/63), conforme determinado à fl.148, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.507189-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RHANA CARGA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: REGINALDO ROSA FRANCO.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.514270-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x EURICO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x ROBSON PEREIRA PASSOS (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x SUELI NAVARRO DE ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x HOSPITAL DE CLINICAS AMERICLIN S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte exequente a se manifestar sobre a alegação de parcelamento do débito, conforme noticiado às fls. 165/173 e 175/176.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.515533-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EDUARDA PINTO DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nA exceção de pré-executividade limita-se à alegação de parcelamento do débito e pedido de suspensão da execução, não havendo, portanto, interesse na impugnação do débito, eis que o executado se conforma com a cobrança.\r\n\r\nAo exeqüente para se manifestar sobre a alegação do parcelamento, para os fins do art. 792 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.518493-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: AUGUSTO HIDEKI WATANABE.). . Fl.253: Nada a prover, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à exeqüente para que se manifeste conclusivamente quanto à exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.518636-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DENIZE FONTELLA GOULART (ADVOGADO: IMERIO KUHN, MONICA DE FIGUEIREDO SEIXAS CALUMBY LISBOA, DANIEL RENOUT DA CUNHA.). . Manifeste-se a exequente sobre a nomeação de bens à penhora de fls. 19/20.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.519182-9 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.) x MARCO ANTONIO BARREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2009 . Vistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exeqüente no valor de R$ 2,64. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 27. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.519649-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x NEWBERTO GERARDO BRAUNE SANTIAGO x ANA REGINA CASCARDO SANTIAGO x SRC 27 IND/ E COM/ LTDA ME (ADVOGADO: MARCIO DE SOUZA CASTRO.). . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl(s). 13/18.\r\n\r\n2- Tendo em vista a certidão de fl.35, regularize a parte executada sua representação processual, com vistas a identificação do signatário da Procuração de fl.19, no prazo de 10 (dez) dias, assinalando a cláusula que confere ao mesmo poderes de representação em juízo. \r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista ao exeqüente para se manifestar sobre a alegação de parcelamento, para fins do artigo 792 do CPC, tendo em vista que a exceção de pré-executividade limita-se à alegação de parcelamento do débito, não havendo, portanto, interesse na impugnação do débito, eis que o executado se conforma com a cobrança.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 93 - 2007.51.01.524074-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ABRAHAM MAIR BEMERGUY. . Recebo a inicial, nos termos do art. 7o. da Lei 6.830/80.\r\n\r\nFace à petição de fl. 08, intime-se o exequente a esclarecer se o parcelamento noticiado encontra-se em vigor, informando, se for o caso, o prazo do referido acordo com o executado.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.526100-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x WALDIR DIAS JUNIOR. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.526296-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x P C PEREIRA REIS. . Face ao tempo decorrido, dê-se vista ao exeqüente par que diga sobre a quitação do débito, tendo em vista o noticiado à fl. 10.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.528561-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x VEGA S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS EM L (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a alegação de pagamento do débito em exceção de pré-executividade e sobre os DARF'S a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.531706-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x REINALDO DA COSTA PEREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2009 . Vistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.531772-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x REGINA CELIA MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.532466-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JAYR FERNANDES DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 . Vistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 23. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.533162-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO ROBERTO CATHARINO ARAÚJO. . Visto em Inspeção:\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.534620-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOAO CARLOS FONSECA MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 . Vistos em inspeção. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.535847-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CELIA REGINA DE BARROS MATOS (ADVOGADO: THANIA REGINA GOMES RIBEIRO.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nA exceção de pré-executividade limita-se a informar o parcelamento do débito, o que é uma causa de suspensão da execução e não de sua extinção. Assim sendo, não há interesse na impugnação do débito, eis que o executado conforma-se com a sua cobrança.\r\n\r\nAo exeqüente para se manifestar sobre o parcelamento do débito, para fins do art. 792, do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.535922-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x P&G MONTAGENS DE FEIRAS E EVENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2009 . Vistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de P&G MONTAGENS DE FEIRAS E EVENTOS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 52.168,87 relativo à CDA nº 70206021405-98 originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 16/20, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, por desdobramento incorreto-MP 303/2006. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se após o recolhimento de algumas parcelas.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e o cancelamento da inscrição por desdobramento incorreto-MP 303/2006 (art. 794, I do CPC c/c art. 26 da Lei nº 6.830/80) . \r\n\r\nCustas no valor de R$ 176,52. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.503067-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x AUTO CENTER EXPRESS CAR GM 18 E 28 LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE FELIX DE REZENDE.). . Manifeste-se a exequente sobre a nomeação de bens à penhora de fls. 29/32.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.506956-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCOS ANTONIO VEIRA BAPTISTA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.507300-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA. . Considerando o noticiado à fl. 11, cancele-se o mandado de nº 5949-5/2008. Suspenda-se o feito, conforme requerido pelo exeqüente, por 90 (noventa) dias.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.507523-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO.) x JALTRADE COM/ E REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de JALTRADE COM/ E REPRESENTACOES LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 3.883,40 relativo ao Processo Administrativo nº 0601333255 originário de não recolhimento de Multa Administrativa. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 15, o(a) BANCO CENTRAL DO BRASIL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 108 - 2008.51.01.510192-4 FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x CARLOS DE ARAUJO MOREIRA NETO (ADVOGADO: BERNADETE MARIA PRESTES FROES.). . Vistos em inspeção. \r\n\r\n1)Considerando a certidão de fl.34, intime-se o executado a efetuar o pagamento integral dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme determinado na sentença de fl.25, tendo em vista o recolhimento parcial de fl.32.\r\n\r\n2)Comprovado o referido pagamento e certificado o trânsito em julgado da referida sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n109 - 2009.51.01.500826-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x DAMIAO JOSE SOARES. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nFace à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte exequente (fls.12/18), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.06/09), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n110 - 88.0014671-6 MPL - CONSULTORES ASSOCIADOS S/A (ADVOGADO: ANDREA MANSUR HOUAISS.) x INSS/CEF (PROCDOR: AMAURY MAGHELLI DE MEDEIROS.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 244/248, 250 e 260 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região, bem como intime-se a parte embargante a promover a execução dos honorários arbitrados na sentença de fls. 184/186, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n111 - 98.0045041-6 YES BRAZIL COM/ E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: REMIS ALMEIDA ESTOL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . Vistos em inspeção:\r\n\r\n1 - Trasladem-se cópias de fls. 171/173 e 178 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n112 - 99.0069205-5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 170, tendo em vista que o presente caso não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatória, eis que o valor cobrado não excede 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 475, §2º do CPC).\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a não interposição de recurso voluntário, dê-se vista ao embargante para ciência da sentença de fls. 162/167 e para promover a execução dos honorários advocatícios, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n113 - 2003.51.01.500589-5 J MARTINHO ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: MARIA JOSE COURA DE ARAUJO, NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . 1 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n114 - 2004.51.01.525033-0 SOC/ EDUCACIONAL RIVER (ADVOGADO: EDISON ANDRADE BARROS FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 119/120, 122/123 e 126 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista que a sentença de fls. 78/86 determinou que a cobrança dos honorários advocatícios será feita nos autos da execução fiscal quando da liquidação do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n115 - 2005.51.01.506927-4 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n116 - 2006.51.01.512238-4 CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a sentença de fls. 499/507, devendo a parte embargante se valer do recurso de Apelação, se pretende a sua reforma ou anulação da sentença, porque considera errado ou inadequado o julgamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n117 - 2006.51.01.527848-7 PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos para este Juízo.\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida na Apelação Cível nº 422873 (fl.124), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n118 - 2007.51.01.526877-2 MPL CORPORATE SOFTWARE S. A. (ADVOGADO: RAFAEL DE ABREU BODAS, FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da diligência determinada nos autos da execução fiscal em apenso. Com a resposta, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.501583-7 OTTON DA SILVA E SOUZA - ESPOLIO (ADVOGADO: DYLVARDO DA SILVA E SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n120 - 2008.51.01.502636-7 LAFARGE BRASIL S/A (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE GUIMARAES, DANIEL SOUZA VANNI.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos presentes Embargos, determinando a desconstituição do respectivo título executivo e o levantamento da penhora, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargado a pagar ao Embargante honorários advocatícios de 10% do valor do débito exeqüendo, atualizado até a data do pagamento. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau necessário, conforme o parágrafo 2º, do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.504536-2 ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Honorários advocatícios de 10% do valor do débito em favor do Embargado, a serem pagos quando da quitação da execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2008.51.01.511174-7 INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C (ADVOGADO: ALMIR MEIRELLES ROSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Vistos em inspeção:\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até a manifestação da exequente sobre o pedido de parcelamento da parte embargante-executada, nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n123 - 2008.51.01.805924-4 FORJA RIO LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2009 . \r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO dos presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, face ao disposto no art. 7º da Lei 9.289/96. Honorários advocatícios de 10% do valor do débito exeqüendo, em favor da embargada, a serem cobrados quando da quitação daquele débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n124 - 2009.51.01.503576-2 AUTO CENTER EXPRESS CAR GM 18 E 28 LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE FELIX DE REZENDE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada nos autos da execução fiscal em apenso (fl. 35).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.01.504012-5 DENIZE FONTELLA GOULART (ADVOGADO: MONICA DE FIGUEIREDO SEIXAS CALUMBY LISBOA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada nos autos da execução fiscal em apenso (fl. 26).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.01.504357-6 JORGE NOBRE DA SILVA (ADVOGADO: MARILZA DOS REIS SILVERIO RODRIGUES.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 . Vistos em inspeção.\r\n\r\nFace a todo exposto, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, I e III c/c 267, I e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista que a extinção do feito está a se fazer antes da manifestação da Embargada.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se .\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n127 - 2009.51.01.505003-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n128 - 2009.51.01.505284-0 TEKNO S/A CONSTRUCOES IND/ COM/ (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS EMBARGOS, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por inobservância do inciso I do art. 16 da Lei 6.830/80 \r\n\r\nSem custas nem honorários, eis que se trata de rejeição antes da apresentação da defesa pela embargada. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n129 - 2009.51.01.505323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x FARMACIA LUCIANA CRISTINA LTDA. . Recebo a inicial, nos termos do art.7º da Lei 6830/80, todavia tendo em vista a petição do exeqüente (fls.09/10), determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n130 - 2007.51.01.535198-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x COPLAN ARQUITETURA E CONTRUÇÕES LTDA. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n131 - 2008.51.01.508375-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CARLOS GUTEMBERG DA SILVA GURGEL. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n132 - 2008.51.01.508389-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CASSIA PEREIRA CALIXTO. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 89\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 790344"
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                            "789132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.042439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.042439-2, concluso em 05/06/2009 18:58. \r\n\r\nAutor: ISABEL ROSA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.045893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA PEREIRA LOPES (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045893-6, concluso em 15/06/2009 15:52. \r\n\r\nAutor: MARILZA PEREIRA LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.046131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046131-5, concluso em 13/05/2009 19:21. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA DE JESUS REIS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.046340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA ELISA FLEMING DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046340-3, concluso em 28/05/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: SELMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.050111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DE CASTRO JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050111-8, concluso em 03/06/2009 19:13. \r\n\r\nAutor: MANOEL FRANCISCO DE CASTRO JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.050325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE COELHO DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050325-5, concluso em 28/05/2009 19:47. \r\n\r\nAutor: NILCE COELHO DE PAULA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida referente ao principal, acrescido da multa cominada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.053565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDES HABEL SEPEDA (ADVOGADO: SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053565-7, concluso em 03/06/2009 19:52. \r\n\r\nAutor: IVANILDES HABEL SEPEDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.060201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060201-4, concluso em 03/06/2009 19:18. \r\n\r\nAutor: LEA CONCEICAO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.063870-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LELITE LEOPOLDO PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063870-7, concluso em 03/06/2009 19:39. \r\n\r\nAutor: MARIA LELITE LEOPOLDO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.065069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RIBEIRO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065069-0, concluso em 03/06/2009 19:26. \r\n\r\nAutor: HELIO RIBEIRO DE SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.066554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MEINBERG (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066554-1, concluso em 03/06/2009 19:46. \r\n\r\nAutor: REINALDO MEINBERG.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.066998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONDINA HERMIDA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066998-4, concluso em 03/06/2009 19:48. \r\n\r\nAutor: ERONDINA HERMIDA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.073006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MOREIRA MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073006-5, concluso em 16/06/2009 15:21. \r\n\r\nAutor: VILMA MOREIRA MARQUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.076443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON DA COSTA SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076443-9, concluso em 02/06/2009 13:44. \r\n\r\nAutor: AIRTON DA COSTA SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.080865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA NUNES PAIXAO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080865-0, concluso em 16/06/2009 15:21. \r\n\r\nAutor: NEUSA NUNES PAIXAO.\r\n\r\nRéu:CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.081709-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELOISA DA CRUZ DIAS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081709-2, concluso em 02/06/2009 14:03. \r\n\r\nAutor: MARIA HELOISA DA CRUZ DIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.082514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA DE ASSUMPCAO FERREIRA CORREA (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082514-3, concluso em 05/06/2009 19:42. \r\n\r\nAutor: DIANA DE ASSUMPCAO FERREIRA CORREA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.016737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY DA SILVA LIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016737-5, concluso em 05/06/2009 19:05. \r\n\r\nAutor: ALCY DA SILVA LIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.022738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022738-4 \r\n\r\nAutor: AYRTON RODRIGUES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.028132-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA LEAL PINTO DA FONSECA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028132-9 \r\n\r\nAutor: HELOISA HELENA LEAL PINTO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apre sentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.029484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA THERESA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA MARQUES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.029484-1, concluso em 05/06/2009 19:00. \r\n\r\nAutor: GRACINDA THERESA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO ANTONIO DA ROCHA NETO (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SARTORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033516-8 \r\n\r\nAutor: EMILIO ANTONIO DA ROCHA NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034901-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERT NUNES DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: ITAMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034901-5 \r\n\r\nAutor: JOUBERT NUNES DE FREITAS,SONIA DE FREITAS GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERT NUNES DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: ITAMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034904-0 \r\n\r\nAutor: JOUBERT NUNES DE FREITAS,SANDRA ROSA CARVALHO,GILBERTO ROSA DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYNAL BENTO DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035011-0 \r\n\r\nAutor: RAYNAL BENTO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.036368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR MARTIN DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036368-1 \r\n\r\nAutor: JOSEMAR MARTIN DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.036450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DE AGUIAR PHILOMENA GOMES (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036450-8, concluso em 03/06/2009 16:03. \r\n\r\nAutor: OLGA DE AGUIAR PHILOMENA GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA COUTO CASTANHEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037216-5, concluso em 03/06/2009 14:17. \r\n\r\nAutor: ALCINA COUTO CASTANHEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037899-4, concluso em 02/06/2009 19:40. \r\n\r\nAutor: MARIA CELIA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.037941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AZEVEDO NUNES (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037941-0 \r\n\r\nAutor: PAULO AZEVEDO NUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIN ROBERT DANON ASSA (ADVOGADO: PRISCILA STEINBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038025-3 \r\n\r\nAutor: ALAIN ROBERT DANON ASSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.038258-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZEUDA SOBREIRA CASTELO BRANCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038258-4, concluso em 02/06/2009 19:32. \r\n\r\nAutor: MARIZEUDA SOBREIRA CASTELO BRANCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ CANEDO DE MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038711-9, concluso em 03/06/2009 18:57. \r\n\r\nAutor: ANTONIO LUIZ CANEDO DE MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.039578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONEIDE FERREIRA LOESCH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039578-5, concluso em 03/06/2009 19:06. \r\n\r\nAutor: MARIA ONEIDE FERREIRA LOESCH.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.039906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIA ALGAMIS (ADVOGADO: LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039906-7 \r\n\r\nAutor: GRACIA ALGAMIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043212-5, concluso em 02/06/2009 18:00. \r\n\r\nAutor: AYRTON DE OLIVEIRA CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.046580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA TEOFILO GIRÃO NOGUEIRA VILLELA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046580-5 \r\n\r\nAutor: TERESINHA TEOFILO GIRÃO NOGUEIRA VILLELA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.048169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA PAZOS RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048169-0, concluso em 26/05/2009 18:45. \r\n\r\nAutor: ROSA PAZOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.054731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MATZENBACHER ZEMBRUSCKI (ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO NAMBU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054731-7 \r\n\r\nAutor: MARLENE MATZENBACHER ZEMBRUSCKI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.011331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FRANCISCO DIAS (ADVOGADO: NATAL DE ALCANTARA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011331-0 \r\n\r\nAutor: NILSON FRANCISCO DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.011781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZETH MONTEIRO PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011781-9, concluso em 27/05/2009 19:45. \r\n\r\nAutor: DENIZETH MONTEIRO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.013549-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO OLIVEIRA DE SOUSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013549-4, concluso em 02/06/2009 18:08. \r\n\r\nAutor: ANTONIO OLIVEIRA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção. \r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.017499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE PESSANHA PIO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017499-2, concluso em 08/06/2009 15:32. \r\n\r\nAutor: ELIETE PESSANHA PIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção para que acoste aos autos cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Aten dimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.017554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERNANDES SOARES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017554-6, concluso em 09/06/2009 16:39. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS FERNANDES SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.018102-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018102-9, concluso em 27/05/2009 13:38. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.019008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECY HENRIQUE CORDEIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019008-0, concluso em 27/05/2009 18:43. \r\n\r\nAutor: GECY HENRIQUE CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.019267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ROCHA SINAY NEVES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019267-2, concluso em 26/05/2009 17:06. \r\n\r\nAutor: RONALDO ROCHA SINAY NEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.019446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DA SILVA LEITE (ADVOGADO: MICHELE KLOSS CALIL, LUCIANO LOPES CALIL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019446-2, concluso em 26/05/2009 18:27. \r\n\r\nAutor: WAGNER DA SILVA LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.019843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO AUGUSTO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019843-1, concluso em 27/05/2009 18:56. \r\n\r\nAutor: ARMANDO AUGUSTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.019954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE ANDRADE PENTEADO (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019954-0, concluso em 26/05/2009 16:37. \r\n\r\nAutor: DULCE ANDRADE PENTEADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.020630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE OLIVEIRA GRIECO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020630-0, concluso em 27/05/2009 18:19. \r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA GRIECO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.020824-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES REBOUÇAS ABRAÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020824-2, concluso em 08/06/2009 17:34. \r\n\r\nAutor: MARIA INES REBOUÇAS ABRAÃO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.020858-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020858-8, concluso em 09/06/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: MARIA CELESTE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.020994-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBERTO DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020994-5, concluso em 02/06/2009 18:23. \r\n\r\nAutor: JOAO ALBERTO DOS SANTOS MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.021250-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DO SOCORRO PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO TARJANO LEO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021250-6, concluso em 01/06/2009 16:21. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA DO SOCORRO PIRES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.021303-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA APARECIDA DE ARAUJO MEIER (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021303-1, concluso em 26/05/2009 19:34. \r\n\r\nAutor: LUIZA APARECIDA DE ARAUJO MEIER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.021304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA MOREIRA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021304-3, concluso em 26/05/2009 18:35. \r\n\r\nAutor: LUIZ GONZAGA MOREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.021392-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021392-4, concluso em 26/05/2009 16:00. \r\n\r\nAutor: ELIANE MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.021400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021400-0, concluso em 27/05/2009 14:00. \r\n\r\nAutor: JOAO RODRIGUES SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.022269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA VILLA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022269-0, concluso em 28/05/2009 16:19. \r\n\r\nAutor: NEUZA MARIA VILLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.022271-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022271-8, concluso em 05/06/2009 18:45. \r\n\r\nAutor: MARIA INES MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.022497-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022497-1, concluso em 05/06/2009 16:35. \r\n\r\nAutor: WILMA RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.022607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON GUALBERTO DE MENEZES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022607-4, concluso em 28/05/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: ELSON GUALBERTO DE MENEZES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.022613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETTE THEREZINHA SANT'ANNA DA CUNHA (ADVOGADO: MARIO ROBERTO SANT'ANNA DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022613-0, concluso em 05/06/2009 18:31. \r\n\r\nAutor: CLAUDETTE THEREZINHA SANT'ANNA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.022649-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA PALAGAR COIMBRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022649-9, concluso em 28/05/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: MARIA DE SOUZA PALAGAR COIMBRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.022739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA PANNO LAURIA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022739-0, concluso em 28/05/2009 16:50. \r\n\r\nAutor: PAULA PANNO LAURIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.022750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022750-9, concluso em 02/06/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: PEDRO BARBOSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.023005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYZIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023005-3, concluso em 05/06/2009 18:26. \r\n\r\nAutor: ALOYZIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.023070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA BISPO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO MIRANDA BORGES, GUIDO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023070-3, concluso em 02/06/2009 18:21. \r\n\r\nAutor: LUCIA BISPO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.023137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DE PAULA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023137-9, concluso em 05/06/2009 18:07. \r\n\r\nAutor: BENEDITA DE PAULA DA CONCEIÇAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.023261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA PAES SARDINHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023261-0, concluso em 26/05/2009 17:31. \r\n\r\nAutor: ANTONIA PAES SARDINHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Saúde - FNS, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.023383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIR DA PAZ DE BARROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023383-2, concluso em 02/06/2009 16:53. \r\n\r\nAutor: ALADIR DA PAZ DE BARROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.023443-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDIRE DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023443-5, concluso em 02/06/2009 16:27. \r\n\r\nAutor: NEDIRE DOS SANTOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.023497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NELSON MOTA REIS JUNIOR (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SENA NOGUEIRA, ALEXANDRA BERNARDO VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023497-6, concluso em 01/06/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: JORGE NELSON MOTA REIS JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.023524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ELIAS FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023524-5, concluso em 01/06/2009 14:48. \r\n\r\nAutor: MARLENE ELIAS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.023695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023695-0, concluso em 15/06/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: CHRISTINA CARVALHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.023802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA BARRETO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023802-7, concluso em 02/06/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: MARCIA MARIA BARRETO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.023926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE CHERUBIN FARINHA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023926-3, concluso em 15/06/2009 18:05. \r\n\r\nAutor: ODETTE CHERUBIN FARINHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.024018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024018-6, concluso em 09/06/2009 17:41. \r\n\r\nAutor: SUELI DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.024032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMA NARIA BATISTA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024032-0, concluso em 04/06/2009 19:51. \r\n\r\nAutor: AMA NARIA BATISTA DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.024051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINETE NOGUEIRA CHAVES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024051-4, concluso em 05/06/2009 13:35. \r\n\r\nAutor: JORGINETE NOGUEIRA CHAVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.024078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: NINA FLAVIA PONTE, ROSANGELA SONIA DA SILVA DE LUNA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024078-2, concluso em 05/06/2009 15:06. \r\n\r\nAutor: EDILEUZA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.024228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA ALVES COELHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS EDUARDO MENESES VELOSO, MARCUS AURELIO MENDES GRILLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024228-6, concluso em 08/06/2009 17:28. \r\n\r\nAutor: MALVINA ALVES COELHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.024317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE FARIA (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024317-5, concluso em 09/06/2009 15:14. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO DE FARIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nRegularize a sua capacidade processual, anexando aos autos procuração conferindo poderes para ajuizar ação em Juizado ou assinando à inicial.\r\n\r\nIndique corretamente quem deverá figurar no pólo passivo, considerando que a pensão pleiteada está sendo paga às pessoas indicadas no documento de fl. 45.\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nApós, cumprida pela parte Autora a determinação supra, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.024413-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FRANCISCA FERREIRA COELHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024413-1, concluso em 08/06/2009 18:27. \r\n\r\nAutor: LUZIA FRANCISCA FERREIRA COELHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.024429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024429-5, concluso em 08/06/2009 18:53. \r\n\r\nAutor: LAUDICEA MONTEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.024456-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÊDA CARVALHO DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024456-8, concluso em 08/06/2009 15:16. \r\n\r\nAutor: LÊDA CARVALHO DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.024532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIO DE MENEZES LIRA (ADVOGADO: DANIEL LINS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024532-9, concluso em 08/06/2009 15:42. \r\n\r\nAutor: ELVIO DE MENEZES LIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.024651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA GOECKING CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024651-6, concluso em 08/06/2009 16:06. \r\n\r\nAutor: LIDIA GOECKING CARDOSO VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção. \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.024711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MENDES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024711-9, concluso em 08/06/2009 15:21. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO MENDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.024712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEIL DA SILVA BELLO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024712-0, concluso em 08/06/2009 15:19. \r\n\r\nAutor: IDEIL DA SILVA BELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.024744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FLORENTINO (ADVOGADO: FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024744-2, concluso em 08/06/2009 14:33. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO FLORENTINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.024808-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA CUNHA MOTIM (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024808-2, concluso em 08/06/2009 13:25. \r\n\r\nAutor: LAURINDA CUNHA MOTIM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.024998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINA SERVINA DAS NEVES PINTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024998-0, concluso em 09/06/2009 16:48. \r\n\r\nAutor: VITALINA SERVINA DAS NEVES PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.025118-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025118-4, concluso em 09/06/2009 19:05. \r\n\r\nAutor: AMARO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.025136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA BRETAS ESPINOLA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025136-6, concluso em 09/06/2009 19:13. \r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA BRETAS ESPINOLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.025142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA ALEXANDRINA PIRES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025142-1, concluso em 09/06/2009 19:10. \r\n\r\nAutor: SEVERINA MARIA ALEXANDRINA PIRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.025271-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEISA SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025271-1, concluso em 09/06/2009 19:21. \r\n\r\nAutor: IDEISA SANTOS CARDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.025402-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNÓLIA DE OLIVEIRA LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025402-1, concluso em 15/06/2009 16:50. \r\n\r\nAutor: MAGNÓLIA DE OLIVEIRA LOUREIRO,ROSICLER DE OLIVEIRA LOUREIRO,MAGNÓLIA DE OLIVEIRA LOUREIRO FILHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentando cópia do comprovante de residência em nome de cada um dos Autores.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.025417-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025417-3, concluso em 15/06/2009 16:45. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.025692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON AMARAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025692-3, concluso em 15/06/2009 18:46. \r\n\r\nAutor: EDISON AMARAL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação ou rubrica objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida perda em relação aos servidores da ativa.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n102 - 2007.51.51.018805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MACHADO MIGUEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018805-2 \r\n\r\nAutor: WAGNER MACHADO MIGUEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.039212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO COSTA PEREIRA (ADVOGADO: JULIO DA SILVEIRA RODRIGUES.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ (ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039212-3 \r\n\r\nAutor: JOAO ANTONIO COSTA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.074701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO ALVES TOBIAS DA COSTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074701-6 \r\n\r\nAutor: CONSUELO ALVES TOBIAS DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.088080-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CELLINI ROCHA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088080-4 \r\n\r\nAutor: ANA CELLINI ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.505682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTA SANTINI TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.505682-7 \r\n\r\nAutor: RONALDO DA SILVA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.506283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: ELSA PORFIRIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.506283-9 \r\n\r\nAutor: GENIVAL SANTANA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.005534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA ZOGHBI GAZE GOULART (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA CONRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.005534-2 \r\n\r\nAutor: ROSANA ZOGHBI GAZE GOULART.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.010727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVES BARRETO (ADVOGADO: RENATO MORAIS GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010727-5 \r\n\r\nAutor: NILZA ALVES BARRETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE),HILDA PAES MORAES.\r\n\r\nFls.85/89 - Considerando a documentação juntada aos autos pela parte Ré comprovando o cumprimento à obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.020851-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DO RAMO LAURENTINO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO ROCHA DE ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020851-1 \r\n\r\nAutor: SEVERINO DO RAMO LAURENTINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.024208-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERAPHIM CARDOSO DE CAMPOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024208-7 \r\n\r\nAutor: SERAPHIM CARDOSO DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 111\r\n\r\nId: 789132"
                            ],
                            "789133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DOS REIS SOUZA BRAGA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038227-0, concluso em 01/06/2009 11:06. \r\n\r\nAutor: ROGERIO DOS REIS SOUZA BRAGA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.081139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081139-9, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: WILSON LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO REIS SOUTO (ADVOGADO: ERCILIA ROSANA CARLOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.008197-2, concluso em 18/05/2009 11:47. \r\n\r\nAutor: SYLVIO REIS SOUTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MARTINS BARROSO (ADVOGADO: JOSE FELIX ASSAF VARGAS.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004952-4, concluso em 09/06/2009 14:04. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO MARTINS BARROSO.\r\n\r\nRéu:INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACI JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009976-0, concluso em 12/06/2009 17:20. \r\n\r\nAutor: HORACI JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ROLIM DE MOURA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016717-0, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: JULIO CESAR ROLIM DE MOURA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILDMAN PASSOS DO CARMO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017203-6, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: WILDMAN PASSOS DO CARMO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA MENDES RENTE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027202-0, concluso em 09/06/2009 14:04. \r\n\r\nAutor: LUCIA DE FATIMA MENDES RENTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY OTTONI TRINDADE (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031448-7, concluso em 09/06/2009 14:04. \r\n\r\nAutor: SIDNEY OTTONI TRINDADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE RODRIGUES SILVA VIEIRA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031796-8, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: NEIDE RODRIGUES SILVA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA ROSANA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: CARLA GOMES PRATA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032276-9, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: CASSIA ROSANA DOS SANTOS GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DA SILVA THORPE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032968-5, concluso em 09/06/2009 14:04. \r\n\r\nAutor: RUY DA SILVA THORPE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR PEREIRA LEITE (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035657-3, concluso em 09/06/2009 13:57. \r\n\r\nAutor: VALDEMAR PEREIRA LEITE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME SIMAO PORTUGAL GOLDSTEIN (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036208-1, concluso em 09/06/2009 14:04. \r\n\r\nAutor: JAYME SIMAO PORTUGAL GOLDSTEIN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038729-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA VIEIRA DAIM (ADVOGADO: LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038729-6, concluso em 01/06/2009 11:06. \r\n\r\nAutor: RENATA VIEIRA DAIM.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039081-7, concluso em 09/06/2009 14:04. \r\n\r\nAutor: JOSE CUNHA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039130-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA FRANCO ROCHA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039130-5, concluso em 12/06/2009 16:09. \r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA FRANCO ROCHA DE ARAUJO,NILDA MARIA GADELHA VILLELA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039201-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO HOLZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039201-2, concluso em 09/06/2009 14:04. \r\n\r\nAutor: AGENOR VICENTE DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA BAPTISTA DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040900-0, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: IOLANDA BAPTISTA DE PAULA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041073-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BRANCO COSTA ARANTES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041073-7, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA BRANCO COSTA ARANTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042667-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA COSTA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CICARINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042667-8, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: MARIA ROSA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043915-6, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: GILENE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY FERNANDES SOARES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043978-8, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: GUARACY FERNANDES SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.044180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONNETTA MONTENEGRO DOURADO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044180-1, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: IVONNETTA MONTENEGRO DOURADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDENEIDE QUEIROZ BRANDAO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044181-3, concluso em 12/06/2009 17:20. \r\n\r\nAutor: CLAUDENEIDE QUEIROZ BRANDAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.044631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NERIA ALMADA DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044631-8, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: MARIA NERIA ALMADA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.045266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE ARAUJO PACHECO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045266-5, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: IVONE DE ARAUJO PACHECO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.045925-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILIA GOMES DINIZ PEREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045925-8, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCILIA GOMES DINIZ PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.046401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELY RODRIGUES MANHAES (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046401-1, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: HELY RODRIGUES MANHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.046650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL FIGUEIREDO FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046650-0, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: DURVAL FIGUEIREDO FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.046653-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BARATA APARICIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046653-6, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: REGINA BARATA APARICIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.046737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA AGUIAR TEIXEIRA (ADVOGADO: CUSTODIO PEREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046737-1, concluso em 09/06/2009 13:57. \r\n\r\nAutor: ROSANGELA AGUIAR TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.047219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047219-6, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: ALBERTINA ALVES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.047399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047399-1, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: MARILIA CARDOSO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.047468-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO LIGORIO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047468-5, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: AFONSO LIGORIO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.048109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PLACIDO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048109-4, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: JUAREZ PLACIDO DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.048794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DE BRITTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048794-1, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: JACYRA DE BRITTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.049561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO WILSON RIBEIRO PERES (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049561-5, concluso em 09/06/2009 14:04. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO WILSON RIBEIRO PERES.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.054455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE TORRES PENNA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054455-9, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: HILDETE TORRES PENNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.054521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: MARLEI PORTO FRICKS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054521-7, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: ROBERTO DA SILVA CARDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.055459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON JOSE DE PAIVA REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055459-0, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: AIRTON JOSE DE PAIVA REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.055463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON JOSE DE PAIVA REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055463-2, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: AIRTON JOSE DE PAIVA REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.055651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA MARIA RIO BRANCO E OUTRO (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055651-3, concluso em 12/06/2009 17:20. \r\n\r\nAutor: CANDIDA MARIA RIO BRANCO,TAIANE MARIA RIO BRANCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.056002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056002-4, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: TARCISIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.060386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PAES DO AMARAL (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.060386-2, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: JORGE PAES DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.062724-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BOLOGNESE (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062724-6, concluso em 09/06/2009 11:21. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA BOLOGNESE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.062778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062778-7, concluso em 12/06/2009 17:20. \r\n\r\nAutor: MARIA ANGELICA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.001724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AHELIA SENNA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001724-2, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: AHELIA SENNA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.001753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SOARES DE FREITAS (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001753-9, concluso em 09/06/2009 11:21. \r\n\r\nAutor: SANDRA SOARES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.007606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA MARIA DIOGO ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007606-4, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: SYLVIA MARIA DIOGO ROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.007909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DE ABREU BARRETO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007909-0, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: JAYME DE ABREU BARRETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.007910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GERALDO FIRMO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007910-7, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: MARLENE GERALDO FIRMO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.007989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007989-2, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.008834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA DANTAS RODRIGUES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008834-0, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: NIDIA DANTAS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.008836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008836-4, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: LUIZ ALBERTO GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.009646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RAMALHO FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009646-4, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: SOLANGE RAMALHO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.009647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA JORGE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009647-6, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: SERGIO FERREIRA JORGE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.009975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009975-1, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.009992-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDO COUTINHO PINHEIRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009992-1, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: DEOLINDO COUTINHO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.010009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARTINS JOIA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010009-1, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA MARTINS JOIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.010016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010016-9, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.010201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BARCELLOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010201-4, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: ELZA BARCELLOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.010291-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE TORRES PENNA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010291-9, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: HILDETE TORRES PENNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.010471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA DE MIRANDA PAZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010471-0, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: MARIA TEREZINHA DE MIRANDA PAZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.010477-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA VALERIANA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010477-1, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: ESTELITA VALERIANA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.010507-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIARA DE OLIVEIRA BACELLAR (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010507-6, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: GUARACIARA DE OLIVEIRA BACELLAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.010551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010551-9, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: MARGARIDA FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.010555-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010555-6, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: MARIA BENEDITA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.010860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA ROLLA BALBOA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010860-0, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: YARA ROLLA BALBOA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.010938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA VALLE DA SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010938-0, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: JOSEPHINA VALLE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.010952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010952-5, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA DA SILVA DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.010954-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENIR DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010954-9, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: HELENIR DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.010976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELICE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010976-8, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: JOSELICE NOGUEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.010992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA MANOEL (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010992-6, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: GLORIA REGINA MANOEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.011546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON GONZAGA WERNECK (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011546-0, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: EDISON GONZAGA WERNECK.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.011669-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TAVARES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011669-4, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: LUIZ TAVARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.011670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA TANNURE ALONSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011670-0, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: TANIA TANNURE ALONSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.011689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CAMPOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011689-0, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: NELSON CAMPOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.011694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BARROS CAMPOS DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011694-3, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: HELENA BARROS CAMPOS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.011772-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA AMORIM (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011772-8, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: MARIA ANGELICA AMORIM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.011795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO JOFFRE DIAS ALVES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011795-9, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: ANGELO JOFFRE DIAS ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.011890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINETE FREITAS DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011890-3, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: ALCINETE FREITAS DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.011993-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011993-2, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.012143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDDIELYS DE MORISSON GUIMARAES (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012143-4, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: EDDIELYS DE MORISSON GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.012460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE CARDOSO DE QUEIROZ (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012460-5, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: LUZINETE CARDOSO DE QUEIROZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.012679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA PACHECO DE MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012679-1, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: MARCIA REGINA PACHECO DE MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.012683-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS QUERIDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012683-3, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: ADILSON DOS SANTOS QUERIDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.012695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012695-0, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: JOSEPHINA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.012810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBOSA ESPINDOLA FILHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012810-6, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO BARBOSA ESPINDOLA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.013132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE PAULA RESENDE (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013132-4, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: TERESINHA DE PAULA RESENDE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.013543-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITAL JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013543-3, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: VITAL JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.013788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH LE SENECHAL (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013788-0, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: RUTH LE SENECHAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.014050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DAVID MARCELLO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014050-7, concluso em 12/06/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: UBIRAJARA DAVID MARCELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n94 - 2008.51.51.006402-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS PIRES (ADVOGADO: ANTONIO PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006402-1, concluso em 09/06/2009 13:57. \r\n\r\nAutor: MARILENE DOS SANTOS PIRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.014386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADIMIR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DOS SANTOS VITOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.014386-3, concluso em 09/06/2009 11:21. \r\n\r\nAutor: WLADIMIR JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 95\r\n\r\nId: 789133"
                            ],
                            "789134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.046810-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SERIO FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003429/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.054929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003474/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n3 - 2008.51.51.054968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BATISTA MENDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS ROBERTO MANNARINO, DANIELE DE JESUS CHAPELEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003432/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em cadernetas de poupança nº 170934-8 e nº 40452-7, sendo devido em relação a cada uma, a quantia de R$ 2.704,77 (dois mil setecentos e quatro reais e setenta e sete centavos), referente ao mês de abril de 1990 e R$ 139,37 (cento e trinta e nove reais e trinta e sete centavos), concernente ao mês de maio de 1990, e, em relação a caderneta de poupança nº 150810-5, a quantia de 1.880,14 (mil oitocentos e oitenta reais e quatorze centavos), relativa ao mês de abril de 1990 e R$ 96,88 (noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), referente ao mês de maio de 1990, totalizando o valor de R$ 7.665,30 (sete mil seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.055750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CONCEICAO LOURENCO CARVALHO (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003475/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em cadernetas de poupança nº 790089-0 , a quantia de R$ 3.016,42 (três mil dezesseis reais e quarenta e dois centavos), referente ao mês de janeiro de 1989, R$ 2.757,80 (dois mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), pertinente ao mês de abril de 1990 e R$ 263,17 (duzentos e sessenta e três reais e dezessete centavos), concernente ao mês de maio de 1990, totalizando o valor de R$ 6.037,39 (seis mil trinta e sete reais e trinta e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 91 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.055780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI NOGUEIRA MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003428/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.056182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: SIDNEY MARINHO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003441/2009 . \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), referente à conta poupança nº. 633705-8, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.056208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003481/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.059096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYDIA PUGA WANDERLEY (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003438/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.061562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE AMORIM MACEDO (ADVOGADO: ALUISIO DA SILVEIRA CANTALICE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003437/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos na caderneta de poupança nº 1774605-0, do valor de R$ 2.757,80 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.062598-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARBOZA PRANDIM (ADVOGADO: ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003440/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), referente a caderneta de poupança nº. 801823-2, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.062702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OTILIA FERREIRA REIS (ADVOGADO: EDILSON ALVES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003439/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 766905-6, do valor de R$ 142,10 (cento e quarenta e dois reais e dez centavos), caderneta de poupança nº 809848-6, do valor de R$ 142,10 (cento e quarenta e dois reais e dez centavos) e caderneta de poupança nº 8401910, do valor de R$ 261,91 (duzentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), totalizando o valor de R$ 546,11 (quinhentos e quarenta e seis reais e onze centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juizo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e junho de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.000548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA MARIA DIAS FERNANDES (ADVOGADO: ALESSANDRA ANDRADE PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003442/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 990643-9, do valor de R$ 2.678,25 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos)- Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) - Plano Collor I (maio de 1990), e na caderneta de poupança nº 99037-6, do valor de R$ 2.678,25 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 5.632,50 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003433/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 493897-3, quantia de R$ 2.757,80 (dois mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), referente ao mês de abril de 1990 e R$ 142,10 (cento e quarenta e dois reais e dez centavos), concernente ao mês de maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2.899,90 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 90 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 91 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.001248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MICHELE NADER ESTEPHAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003427/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.001362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR RAMOS FILHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003431/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 78137-5, a quantia de R$ 2.757,80 (dois mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), referente ao mês de abril de 1990 e R$ 142,10 (cento e quarenta e dois reais e dez centavos), concernente ao mês de maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2.899,90 (dois mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.001396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAYMUNDO MARTINS (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003435/2009 . Posto isto, em relação ao Plano Bresser (junho/87) declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.002006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RAIMUNDA BRIGIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DO AMARAL RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003487/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.005690-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVA DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003434/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 02458858-9, quantia de R$ 2.757,80 (dois mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), referente ao mês de abril de 1990 e R$ 142,10 (cento e quarenta e dois reais e dez centavos), concernente ao mês de maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2.899,90 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 90 (Plano Collor I) e fevereiro de 91 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VILARDO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE LIMA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003436/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em cadernetas de poupança nº 116454-6 , quantia de R$ 2.757,80 (dois mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), referente ao mês de abril de 1990 e R$ 142,10 (cento e quarenta e dois reais e dez centavos), concernente ao mês de maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2.899,90 (dois mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e fevereiro de 91 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIOLIDIA CORREIA BARROCAS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003430/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Verão (janeiro/89), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em cadernetas de poupança nº 788814-9, quantia de R$ 713,90 (setecentos e treze reais e noventa centavos), referente ao mês de abril de 1990 e R$ 36,79 (trinta e seis reais e setenta e nove centavos), concernente ao mês de maio de 1990, totalizando o valor de R$ 750,69 (setecentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de julho de 1990 (Plano Collor I) e de fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.009806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL GOMES MELO (ADVOGADO: VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003488/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009806-0, concluso em 01/06/2009 15:32. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: RAQUEL GOMES MELO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRAQUEL GOMES MELO, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência do Imposto de Renda (IR) sobre a gratificação de locomoção percebida mensalmente, a suspensão das próximas retenções a este título, bem como a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nAs verbas recebidas pelo contribuinte do IR que tenham natureza indenizatória não integram sua hipótese de incidência (art. 153, III, da CRFB c/c art. 43, do CTN), o que já é pacífico no âmbito da doutrina e da jurisprudência (AgRg no REsp 833.527, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 05/10/2006). Assim, a natureza jurídica da verba recebida define seu enquadramento como fato gerador deste imposto. \r\n\r\nA autora é servidora pública do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, investida no cargo de Oficial de Justiça Avaliador (fl. 14). Como rubrica integrante de seus proventos, recebe “20% grat. locomoção”, que entende compensatória das despesas com deslocamentos, pelo que fora do âmbito de incidência do IR. \r\n\r\nO pagamento da gratificação de locomoção aos oficiais de justiça do Estado do Rio de Janeiro tem fundamento, desde outubro de 1984, na Lei estadual nº 793/84: \r\n\r\n“Art. 12 - A categoria funcional de Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Estado passa a denominar-se Oficial de Justiça Avaliador.(...)§ 3º - O Oficial da Justiça Avaliador fará jus a uma gratificação mensal de locomoção correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor das custas recolhidas relativamente aos atos de que tenha participado.§ 4º - A gratificação a que se refere o parágrafo anterior não será inferior a 20% (vinte por cento) do vencimento mais elevado da categoria funcional da entrância a que pertencer o Oficial de Justiça Avaliador, fazendo jus a esta gratificação mensal os Oficiais de Justiça Avaliadores que tenham a incumbência de participar de atos que não gerem custas.”(grifou-se).\r\n\r\nA Lei estadual nº 4.620/2005 alterou a anterior e dispôs, com eficácia a partir de outubro/2005: \r\n\r\n“Art. 15 - O Analista Judiciário na Especialidade de Execução de Mandados, enquanto permanecer no exercício de suas funções específicas, receberá gratificação de locomoção correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração do padrão do respectivo cargo. § 1º - A gratificação de que trata o caput deste artigo integrará os proventos de inatividade, na forma da legislação aplicável à aposentadoria do serventuário.(...)” (grifou-se)\r\n\r\nA gratificação em questão, paga aos servidores ocupantes especificamente do cargo de oficial de justiça, não é devida apenas durante o tempo de serviço efetivo, mas também após a aposentação, nos termos da norma acima. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar pedido de incorporação de auxílio-transporte nos proventos de aposentadoria de servidores públicos do Estado do Piauí, decidiu: \r\n\r\n“A gratificação denominada “Ajuda de Transporte” é uma vantagem pecuniária destinada, exclusivamente, à necessidade dos servidores em atividade de se locomoverem, obviamente, enquanto estiverem prestando serviços ao Estado. Findos os motivos que justificaram a sua concessão, extingue-se a razão de seu pagamento, porquanto cuida-se de gratificação de serviço, ou seja, propter laborem.(...)\r\n\r\nDesaparecendo, pois, os motivos excepcionais e transitórios que justificaram a concessão da gratificação de transporte, objeto da presente ação mandamental, não há que se falar em incorporação da mesma aos proventos de aposentadoria das recorrentes.” (RMS 11436, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, DJ de 06/04/2004 - grifou-se)\r\n\r\nNo julgamento em referência, o Superior Tribunal de Justiça ratificou a supressão pela Administração Pública do pagamento da ajuda de transporte aos servidores aposentados em razão da sua não incorporação, decorrente de sua natureza de gratificação de serviço (propter laborem). Esta gratificação “é outorgada ao servidor a título de recompensa pelos ônus decorrentes do desempenho de serviços comuns em condições incomuns de segurança ou salubridade ou concedida para compensar despesas extraordinárias realizadas no desempenho de serviços normais prestados em condições anormais. (...) a gratificação condiz com o serviço ou com o servidor. O adicional é permanente; a gratificação é provisória.” (GASPARINI, Diógenes, Direito Administrativo, 3ª ed., Saraiva: 1993, p. 180/181 - grifou-se).\r\n\r\nA gratificação de locomoção paga à autora, portanto, não se amolda à espécie de gratificação em comento, na medida em que permanente, sendo paga, inclusive, na inatividade do servidor público, incorporando-se aos proventos de aposentadoria. Por conseguinte, não há como conceber tenha natureza indenizatória ou compensatória dos gastos com locomoção na execução dos misteres do cargo, integrando a remuneração ordinária do autor, de forma que enquadrada no conceito de renda contido no art. 43, I, do CTN; registre-se que o nomen iuris não define natureza jurídica. \r\n\r\nAssim, a percepção da gratificação de locomoção pela autora é fato gerador da incidência tributária do IR, pelo que correta a exação.\r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.011538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MACEDO DA GAMA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003473/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n23 - 2009.51.51.012160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY LUCIA GROSSI (ADVOGADO: NEOSANDRO PIRES DOMINGUES, LUIZ CHAVES NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003472/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n24 - 2009.51.51.013202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAHIR PORTELLA BERNARDE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003486/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA BRAGA BRANCO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003479/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.014708-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003470/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n27 - 2009.51.51.014890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYO PINTO BRAGA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003477/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.017480-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA PINTO DE CASTRO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003480/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.017490-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE GUIMARAES MONTEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003476/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.017496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003485/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.018366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003478/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.018554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE TELES DE MELO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003483/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.018658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003482/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.019200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIOMAR RAMOS COELHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003484/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro até abril de 2002; \r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n35 - 2007.51.01.011411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MAURICIO MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003460/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança 207018-8, do valor de R$ 1.523,29 (mil e quinhentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), e em caderneta de poupança 382110-1, do valor de R$ 5.774,42 (cinco mil e setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 7.297,71 (sete mil e duzentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.009952-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.009952-6, concluso em 09/06/2009 13:57. \r\n\r\nAutor: MAURICIO SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.016226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE UZAI DOMPE (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.016226-1, concluso em 21/05/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE UZAI DOMPE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.023507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE GOMES DA GAMA (ADVOGADO: ROSANA LOPES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003452/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023507-1, concluso em 20/03/2009 13:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SIMONE GOMES DA GAMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSIMONE GOMES DA GAMA, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo como pleito a condenação da parte ré à renegociação do contrato de financiamento imobiliário, bem como a imposição de obrigação de não fazer consubstanciada na abstenção de executar extrajudicialmente a retomada do imóvel. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte autora não cumpriu exigência indicada no despacho de fl. 73, apesar de viabilizada oportunidade para fazê-lo, deixando, assim, de promover os atos e diligências que lhe competiam, a despeito de devidamente instada a tanto.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora não fez prova do fato constitutivo do direito que alega ter, pela não instrução da causa com os documentos indispensáveis à sua propositura, nos termos do art. 26 da Resolução nº 1/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que consolida as normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“Art. 26. A petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, de elementos necessários à elaboração dos cálculos, inclusive, se for o caso, do rol de testemunhas.”\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n39 - 2008.51.51.041084-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL BASTOS DA CUNHA (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041084-1, concluso em 05/05/2009 14:43. \r\n\r\nAutor: RAPHAEL BASTOS DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.042611-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA PINTO CARDOSO (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042611-3, concluso em 15/05/2009 13:31. \r\n\r\nAutor: ALZIRA PINTO CARDOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para incluir no pólo ativo ESPÓLIO DE JOSÉ CARDOSO DA MOTTA.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.046889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ALVES BITTENCOURT (ADVOGADO: EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003471/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.049441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO CARVALHO CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFAEL GONDIM D'HALVOR SOLLBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003529/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049441-6, concluso em 21/05/2009 14:29. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: RODRIGO CARVALHO CAMPOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, é incidente no caso o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição em relação ao Plano Bresser. \r\n\r\nNo mérito, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, à análise da pretensão é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e data de aniversário da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste interregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvando o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, considerando que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e 2007.51.54.0022012/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nPosto isto, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.049675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE PRESTES LIMA (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003462/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 510887-1, do valor de R$ 2.731,29 (dois mil e setecentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 140,73 (cento e quarenta reais e setenta e três centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.872,02 (dois mil e oitocentos e setenta e dois reais e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.049937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DA ROCHA MENDES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003457/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.050239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO PAULO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050239-5, concluso em 01/06/2009 11:13. \r\n\r\nAutor: AFONSO PAULO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.050403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050403-3, concluso em 01/06/2009 11:13. \r\n\r\nAutor: ADILSON DA SILVA MOREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.053040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA JOSEFA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROSALIA JOSEFA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003451/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053040-8, concluso em 27/05/2009 12:40. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ROSALIA JOSEFA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, é incidente no caso o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória; ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nNo mérito, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, à análise da pretensão é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e data de início/renovação da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste in terregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 333, I, do Código de Processo Civil c/c no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I, do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvado o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, considerando que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e nº 2007.51.54.002201-2/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.056205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ FERREIRA SEKIGUCHI (ADVOGADO: MARCIO OCTACILIO JUSTINO LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003456/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056205-7, concluso em 21/05/2009 15:46. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: IGNEZ FERREIRA SEKIGUCHI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, uma vez que se trata de conta poupança conjunta.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.060383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES PALMEIRA CACHOEIRA (ADVOGADO: REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003458/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.062421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RIBEIRO PLATENIK (ADVOGADO: ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003465/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação às contas poupança nºs 7874992 e 2676468, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.001121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003464/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1929111-2, do valor de R$ 2.651,74 (dois mil e seiscentos e cinqüenta e um centavos e setenta e quatro centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), do valor de R$ 136,63 (cento e trinta e seis reais e sessenta e três centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), em caderneta de poupança nº 193504-0, do valor de R$ 2.651,74 (dois mil e seiscentos e cinqüenta e um centavos e setenta e quatro centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), do valor de R$ 251,84 (duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), e em caderneta de poupança nº 1939682-8, do valor de R$ 2.539,59 (dois mil e quinhentos e trinta e nove reais e cinqüenta e nove centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), do valor de R$ 130,87 (cento e trinta reais e oitenta e sete centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 8.362,77 (oito mil e trezentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março, junho e julho de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1990 (Plano Collor II), e junho de 1993 julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.001793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA FERREIRA (ADVOGADO: EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003461/2009 . Posto isto, em relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.005781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LOYOLA WERNECK (ADVOGADO: JOAO GILBERTO BARACAL MEIRELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003463/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 754057-7, do valor de R$ 2.651,74 (dois mil e seiscentos e cinqüenta e um reais e setenta e quatro centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 136,63 (cento e trinta e seis reais e sessenta e três centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), e em caderneta de poupança nº 87657-0, do valor de R$ 2.651,74 (dois mil e seiscentos e cinqüenta e um reais e setenta e quatro centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 164,02 (cento e sessenta e quatro reais e dois centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 5.604,12 (cinco mil e seiscentos e quatro centavos e doze centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.005877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINO CORRÊA GONÇALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005877-3, concluso em 01/06/2009 11:13. \r\n\r\nAutor: ANGELINO CORRÊA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.006621-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DE PAIVA ROCHA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003459/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.006932-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO MARTINS DA ROCHA DIAS (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006932-1, concluso em 01/06/2009 11:13. \r\n\r\nAutor: AGOSTINHO MARTINS DA ROCHA DIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.007075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ALBERTO PEREIRA ALMEIDA (ADVOGADO: ALINE DUTRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003455/2009 . Posto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n58 - 2009.51.51.007107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARTINS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003453/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.008280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE FREITAS FRANCISCO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003454/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.008527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MOURA FERREIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO ROXO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003496/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.008722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO DE CHAVES TAPAJOS CAHN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008722-0, concluso em 01/06/2009 11:13. \r\n\r\nAutor: ELPIDIO DE CHAVES TAPAJOS CAHN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.008727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE AZEVEDO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003499/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.009749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEDRO CAVALIERE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003497/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.009771-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISANTO JOSE DE JESUS NETO (ADVOGADO: VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003468/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009771-7, concluso em 12/05/2009 11:34. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: CRISANTO JOSE DE JESUS NETO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCRISANTO JOSE DE JESUS NETO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência do Imposto de Renda (IR) sobre a gratificação de locomoção percebida mensalmente, a suspensão das próximas retenções a este título, bem como a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nAs verbas recebidas pelo contribuinte do IR que tenham natureza indenizatória não integram sua hipótese de incidência (art. 153, III, da CRFB c/c art. 43, do CTN), o que já é pacífico no âmbito da doutrina e da jurisprudência (AgRg no REsp 833.527, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 05/10/2006). Assim, a natureza jurídica da verba recebida define seu enquadramento como fato gerador deste imposto. \r\n\r\nO autor é servidor público do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, investida no cargo de Oficial de Justiça Avaliador (fl. 16). Como rubrica integrante de seus proventos, recebe “25% grat. locomoção”, que entende compensatória das despesas com deslocamentos, pelo que fora do âmbito de incidência do IR. \r\n\r\nO pagamento da gratificação de locomoção aos oficiais de justiça do Estado do Rio de Janeiro tem fundamento, desde outubro de 1984, na Lei estadual nº 793/84: \r\n\r\n“Art. 12 - A categoria funcional de Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Estado passa a denominar-se Oficial de Justiça Avaliador.(...)§ 3º - O Oficial da Justiça Avaliador fará jus a uma gratificação mensal de locomoção correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor das custas recolhidas relativamente aos atos de que tenha participado.§ 4º - A gratificação a que se refere o parágrafo anterior não será inferior a 20% (vinte por cento) do vencimento mais elevado da categoria funcional da entrância a que pertencer o Oficial de Justiça Avaliador, fazendo jus a esta gratificação mensal os Oficiais de Justiça Avaliadores que tenham a incumbência de participar de atos que não gerem custas.”(grifou-se).\r\n\r\nA Lei estadual nº 4.620/05 alterou a anterior e dispôs, com eficácia a partir de outubro/2005: \r\n\r\n“Art. 15 - O Analista Judiciário na Especialidade de Execução de Mandados, enquanto permanecer no exercício de suas funções específicas, receberá gratificação de locomoção correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração do padrão do respectivo cargo. § 1º - A gratificação de que trata o caput deste artigo integrará os proventos de inatividade, na forma da legislação aplicável à aposentadoria do serventuário.(...)” (grifou-se)\r\n\r\nA gratificação em questão, paga aos servidores ocupantes especificamente do cargo de oficial de justiça, não é devida apenas durante o tempo de serviço efetivo, mas também após a aposentação, nos termos da norma acima. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar pedido de incorporação de auxílio-transporte nos proventos de aposentadoria de servidores públicos do Estado do Piauí, decidiu: \r\n\r\n“A gratificação denominada “Ajuda de Transporte” é uma vantagem pecuniária destinada, exclusivamente, à necessidade dos servidores em atividade de se locomoverem, obviamente, enquanto estiverem prestando serviços ao Estado. Findos os motivos que justificaram a sua concessão, extingue-se a razão de seu pagamento, porquanto cuida-se de gratificação de serviço, ou seja, propter laborem.(...)\r\n\r\nDesaparecendo, pois, os motivos excepcionais e transitórios que justificaram a concessão da gratificação de transporte, objeto da presente ação mandamental, não há que se falar em incorporação da mesma aos proventos de aposentadoria das recorrentes.” (RMS 11436, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, DJ de 06/04/2004 - grifou-se)\r\n\r\nNo julgamento em referência, o Superior Tribunal de Justiça ratificou a supressão pela Administração Pública do pagamento da ajuda de transporte aos servidores aposentados em razão da sua não incorporação, decorrente de sua natureza de gratificação de serviço (propter laborem). Esta gratificação “é outorgada ao servidor a título de recompensa pelos ônus decorrentes do desempenho de serviços comuns em condições incomuns de segurança ou salubridade ou concedida para compensar despesas extraordinárias realizadas no desempenho de serviços normais prestados em condições anormais. (...) a gratificação condiz com o serviço ou com o servidor. O adicional é permanente; a gratificação é provisória.” (GASPARINI, Diógenes, Direito Administrativo, 3ª ed., Saraiva: 1993, p. 180/181 - grifou-se).\r\n\r\nA gratificação de locomoção paga ao autor, portanto, não se amolda à espécie de gratificação em comento, na medida em que permanente, sendo paga, inclusive, na inatividade do servidor público, incorporando-se aos proventos de aposentadoria. Por conseguinte, não há como conceber tenha natureza indenizatória ou compensatória dos gastos com locomoção na execução dos misteres do cargo, integrando a remuneração ordinária do autor, de forma que enquadrada no conceito de renda contido no art. 43, I, do CTN; registre-se que o nomen iuris não define natureza jurídica. \r\n\r\nAssim, a percepção da gratificação de locomoção pelo autor é fato gerador da incidência tributária do IR, pelo que correta a exação.\r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.009811-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DA COSTA LOPES PONTES (ADVOGADO: VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003467/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.009819-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LUCIA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003466/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.009825-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA VELASCO SOARES ALVES (ADVOGADO: VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003469/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.012696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILA MARIA BORGES LEAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012696-1, concluso em 01/06/2009 11:13. \r\n\r\nAutor: ODILA MARIA BORGES LEAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.012775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT SANTA HELENA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003500/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.012991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO REIS LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012991-3, concluso em 01/04/2009 18:51\r\n\r\nAutor: SIMONE NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nConsiderando as alegações iniciais e a necessidade de instrução probatória, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Consolidação da Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n(a) juntar aos autos as fichas financeiras relativas ao período postulado, comprovando os descontos mensais;\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.013671-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MENDES GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003493/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.013675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY MARIA DAS DORES (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003494/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.014835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FERNANDES (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003498/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( de maio de 2002 até dezembro de 2003; \r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.018543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MARIA RABELO DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003495/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.019081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS SOUZA CAMPOS GONÇALVES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019081-0, concluso em 09/06/2009 13:57. \r\n\r\nAutor: IZAIAS SOUZA CAMPOS GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.019082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019082-1, concluso em 09/06/2009 13:57. \r\n\r\nAutor: EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.019523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MORAES LIMA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019523-5, concluso em 28/05/2009 18:51\r\n\r\nAutor: FLAVIO MORAES LIMA\r\n\r\nRéu:COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção indicando corretamente quem deverá figurar no pólo passivo da relação jurídica processual, eis que se trata de matéria tributária. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.019558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENILDA DE SOUZA DIAS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: GELSON MOREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019558-2, concluso em 09/06/2009 13:57. \r\n\r\nAutor: IRENILDA DE SOUZA DIAS FERREIRA,ILZA DIAS BARROSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.019975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA AFONSO (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019975-7, concluso em 05/05/2009 12:54. \r\n\r\nAutor: NEUZA AFONSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentando cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nIndique, ainda, expressamente, a parte autora, no mesmo prazo, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.020144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO SILVA (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020144-2, concluso em 26/05/2009 18:50. \r\n\r\nAutor: ALOYSIO SILVA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.020280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISANETE MARQUES GUEDES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020280-0, concluso em 09/06/2009 15:33. \r\n\r\nAutor: ISANETE MARQUES GUEDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, apresentando cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular o valor da rubrica VPNI a ser paga corretamente pela Administração, considerando os quintos que deveriam ter sido incorporados aos proventos do autor, em razão de atividade comissionada exercida entre 04/98 a 09/01, e calculando as diferenças porventura existentes, observada a prescrição qüinqüenal, acrescendo tudo de correção monetária desde quando devido até a data do cálculo, utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, e de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.022337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE ANDRADE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE LUIZ MESSIAS SALES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022337-1, concluso em 27/05/2009 14:24. \r\n\r\nAutor: ZULEIDE ANDRADE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nApresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.022633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCENIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022633-5, concluso em 04/06/2009 19:29. \r\n\r\nAutor: ARCENIO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.023031-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA MAIA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023031-4, concluso em 08/06/2009 19:06. \r\n\r\nAutor: KARLA MAIA TEIXEIRA,JORGETE MAIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que a sua patrona subscreva a petição inicial.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.023189-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RENATO DE OLIVEIRA FULGANIO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023189-6, concluso em 26/05/2009 19:11\r\n\r\nAutor: SERGIO RENATO DE OLIVEIRA FULGANIO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentando cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.023317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MARQUES COSTA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023317-0, concluso em 28/05/2009 19:25\r\n\r\nAutor: SIMONE MARQUES COSTA\r\n\r\nRéu:COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção indicando corretamente quem deverá figurar no pólo passivo da relação jurídica processual, eis que se trata de matéria tributária. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.023498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO TEIXEIRA SENA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023498-8, concluso em 08/06/2009 13:36. \r\n\r\nAutor: JOSE RAIMUNDO TEIXEIRA SENA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nRegularize a sua capacidade processual, anexando aos autos procuração conferindo poderes para ajuizar ação em Juizado ou assinando à inicial e apresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nApós, cumprindo a parte Autora o determinado acima, considerando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.024341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BILHARINHO GRANJA (ADVOGADO: AURIMAR DE LIMA BRITO, MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024341-2, concluso em 08/06/2009 16:35. \r\n\r\nAutor: JONAS BILHARINHO GRANJA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente cópia do comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.024597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR ANTONIO DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003492/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024597-4, concluso em 17/06/2009 19:29. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ADEMIR ANTONIO DA FONSECA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nADEMIR ANTONIO DA FONSECA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.025578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO ELIAS TEIXEIRA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003448/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025578-5, concluso em 16/06/2009 19:19. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:SANDRO ELIAS TEIXEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSANDRO ELIAS TEIXEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.025898-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THOME PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003447/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025898-1, concluso em 16/06/2009 19:04. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARIA THOME PEREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA THOME PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.026067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY GONÇALVES SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003491/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026067-7, concluso em 17/06/2009 19:25. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:SHIRLEY GONÇALVES SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSHIRLEY GONÇALVES SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.026078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR FERNANDES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003450/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026078-1, concluso em 16/06/2009 19:49. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:GILMAR FERNANDES DE ARAUJO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGILMAR FERNANDES DE ARAUJO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.026087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003449/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026087-2, concluso em 16/06/2009 20:11. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JARDEL DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJARDEL DA SILVA PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.026091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY MENALI MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003443/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026091-4, concluso em 16/06/2009 19:22. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:WANDERLEY MENALI MENEZES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWANDERLEY MENALI MENEZES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.026109-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SIDRONIO SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003446/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026109-8, concluso em 16/06/2009 18:22. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOSÉ SIDRONIO SOARES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ SIDRONIO SOARES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.026223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY FURTADO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003444/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026223-6, concluso em 16/06/2009 19:57. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:SHIRLEY FURTADO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSHIRLEY FURTADO FERREIRA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.026236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO JOSE DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003445/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026236-4, concluso em 16/06/2009 19:54. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:AGOSTINHO JOSE DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAGOSTINHO JOSE DA SILVA JUNIOR, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.026391-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO FERREIRA MOTTA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003489/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026391-5, concluso em 17/06/2009 19:49. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ERALDO FERREIRA MOTTA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nERALDO FERREIRA MOTTA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.026403-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003490/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026403-8, concluso em 17/06/2009 19:55. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:NOEL DOS SANTOS VIEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNOEL DOS SANTOS VIEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 75\r\n\r\nId: 789134"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nQuebra '51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.011057-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO FRANCISCO REGIS JUNIOR (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a gratuidade de justiça tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n2 - 2003.51.51.013661-7 CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BASTOS (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.013661-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.041246-3 LIDIA GONCALVES MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nInicialmente, proceda a Secretaria à solicitação do cancelamento do RPV expedido à fl. 123.\r\n\r\nDefiro a habilitação de André Luiz Silva de Miranda (CPF 076.925.857-33). À Sedje para a substituição do pólo ativo da demanda.\r\n\r\nApós, expeça-se novo requisitório em favor do autor habilitado.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.060004-8 AMAURA VIEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora-habilitada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos atos contra-cheque atualizado, a fim de possibilitar a análise do direito ao levantamento do valor retido à fl. 179.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008318-5 MARIA MADALENA NUNES DA GAMA (ADVOGADO: MARCIA REGINA MACEDO FREIRE RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVistos em INSPEÇÃO\r\n\r\nRio 15/06/2009 a 19/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal___________\r\n\r\nMPF ________________\r\n\r\nOAB ________________\r\n\r\n6 - 2004.51.51.007075-1 MANOEL JOSE SOARES FILHO (ADVOGADO: MARCOS ZUMBA DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora se quedou inerte quanto ao despacho de fl. 335; que o cálculo da contadoria judicial apresentou dúvidas quanto ao valor correto a ser apurado, conforme manifestação de fl. 327; e que a Fazenda Nacional detém melhor conhecimento técnico para elaboração de cálculos que versem sobre incidência de imposto de renda sobre contribuições vertidas a título de previdência complementar, acolho os cálculos apresentados pela ré às fls. 336/346, pelo que determino a expedição do competente RPV com base no montante apurado.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.057810-2 LUIZ FRANCISCO DAS CHAGAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a habilitação de Nicolina Teixeira das Chagas (CPF 193.301.031-20).\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedje para a substituição do pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.060718-7 HILTON DE OLIVEIRA REGO (ADVOGADO: MONICA DO LAGO ROSSI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nFls. 139142: Os requerimentos formulados pela parte autora perderam o objeto, frente ao cumprimento do julgado por parte do INSS, a teor de fls. 102/138.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o competente RPV no montante de R$ 17.575,93 (dezessete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), referente ao somatório de R$ 14.347,22, atrasados a título de anuênios, e R$ 3.228,71, atualização do valor devido a título de diárias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.048373-9 SIMONE NEVIERE COIMBRA (ADVOGADO: PAULO V N FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA, RAFFAELE FELICE PIRRO.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal, às fls. 110/112, deu efetivo cumprimento ao julgado, procedendo à averbação, nos assentamentos da parte autora, do tempo de serviço prestado em condições especiais em comum, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003903-0 MARLISE COELHO FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Intime-se a autora Marlise Coelho Figueiredo para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação a esta, junte aos autos contracheque/ficha financeira hábil a comprovar o recebimento da GDARA.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014375-1 ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.014375-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040379-7 KEYLA CECILIA PASSOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.040761-4 GLORIA STEFANINI (ADVOGADO: SIMONE F. TEIXEIRA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVistos em INSPEÇÃO\r\n\r\nRio 15/06/2009 a 19/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal___________\r\n\r\nMPF ________________\r\n\r\nOAB ________________\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012493-0 ANA MARIA QUEIROZ HENSEN (ADVOGADO: EDILSON PASSOS DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte ré para que, em 20 (vinte) dias, junte aos autos a seguinte documentação:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987) e Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.015022-9 IRAMAR BRANDAO OLIVEIRA (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais devido a gratuidade de justiça deferida à fl. 71.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.017270-5 ALEXANDRE PIMPAREL DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, discriminar os meses e anos, bem como os respectivos valores referentes ao total pleiteado de R$ 6.044,00, juntando os documentos necessários para tanto, caso já não esteja anexo aos autos.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.803978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA NETO DA ROCHA (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVistos em INSPEÇÃO\r\n\r\nRio 15/06/2009 a 19/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal___________\r\n\r\nMPF ________________\r\n\r\nOAB ________________\r\n\r\n18 - 2007.51.51.040344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a FUNASA, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.043039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS ANJOS GONZAGA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.043054-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.056013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI SANTOS DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.059411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA PAULO TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.068226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA TURQUE (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.079604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE CASTRO SALOMAO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.091595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR MARTINS PERDIGAO (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016794-5 MARCUS VINICIUS DE LIMA ARANTES E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o 1º autor para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo em relação a este, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a 2ª autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção em relação a esta, junte cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.017464-0 ANA MARIA BARBOSA CIRNE E OUTROS (ADVOGADO: LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA.) x MARIA AMELIA ALVES BARRETO E OUTRO. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nCite-se e intime-se os réus, para que compareçam à audiência designada para o dia 26/08/2009, às 14:30 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.021888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE NUNES DE ASSUMPCAO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.023045-0 HILDA VIEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, esclarecer o teor da petição de fls. 46, discriminando os documentos que pretende ver desentranhados, bem como justificando a razão do desentranhamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos à SEDJE para incluir no pólo ativo OLGA VIEIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.026034-9 EROTILDE CARVALHO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\n*Extrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\n*Documento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027778-7 HENRY MARIO FRANCIS JESSEN (ADVOGADO: ROBERTA GAIOFATTO BALTHAZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o encerramento do processo de inventário, com formal de partilha e carta de adjudicação, conforme demonstra o documento de fl. 14, frente e verso, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, retifique o pólo ativo da demanda, indicando, com base na partilha dos bens, o real titular dos direitos inerentes à conta poupança em questão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção, junte cópia da identidade da autora Nelida Jazbik Jessen, eis que a carteira da OAB de fl. 17 estava com o prazo de validade expirado quando da propositura da demanda, bem como junte nova cópia do extrato referente ao mês de janeiro de 1989, uma vez que não há como se constatar o nº da conta poupança naquele contido à fl. 21.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.490155-6 ELIZABETH DE OLIVEIRA BOTELHO (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer sua remoção para o Hospital de Cardiologia de Laranjeiras ou, alternativamente, internação em hospital da rede privada, às expensas da União.\r\n\r\nConforme consta na inicial, a autora é domiciliado em Duque de Caxias (fl. 09), local não abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal, conforme os termos do art. 45 e incisos, do Provimento n.º 001 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nA questão domiciliar, em sede de JEFS é matéria absoluta, com regramento específico, pelo que, em regra, ensejaria a extinção do feito sem resolução de mérito. No entanto, pelos princípios da celeridade e economia processual, bem como considerando a data da propositura da ação e todo o trâmite do processo na Vara Federal, com deferimento da tutela em regime de plantão, com o petitório de fls. 30/31, deve se dar prosseguimento regular ao feito.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para encaminhamento dos autos a um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, com as homenagens de estilo e distinta consideração. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.506388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DELFINA XAVIER (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.008818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS BORGES E OUTRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.014559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIA MARIA SOARES GIRARDI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS BOMFIM.). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVistos em INSPEÇÃO\r\n\r\nRio 15/06/2009 a 19/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal___________\r\n\r\nMPF ________________\r\n\r\nOAB ________________\r\n\r\n36 - 2008.51.51.032400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBUQUERQUE DAMASCENO (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.033214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR SANTOS PESSANHA (ADVOGADO: MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003258/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\na) de abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos;\r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.033292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003252/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033292-1\r\n\r\nEmbargante: Miguel de Souza Costa\r\n\r\nEmbargado: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal : Adriana Menezes de Rezende\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, objetivando, em última análise, a reconsideração de sentença proferida, sob argumento de que a decisão apresenta omissão no que tange à apreciação de extrato juntado aos autos.\r\n\r\nVerificando equivoco material, no decisum retro, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS interpostos, para suprir a omissão apontada, à luz do art. 535 do CPC, tornando sem efeito a sentença impugnada.\r\n\r\nNo mais, tendo em vista o extrato juntado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando: \r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%,compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança(este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00). \r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação. \r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nRio, 15/06/2009 s 19/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal: Adriana Menezes de Rezende\r\n\r\n(Assinatura Eletrônica)\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034736-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY COELHO SOUTO (ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.036812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA AFONSO ALVIM (ADVOGADO: MARILIA VIANNA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte a documentação apontada pela Contadoria Judicial, à fl. 67.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação do índice expurgado da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.037546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS SOARES DE PAULA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar o recolhimento de custas ou -caso pretenda o benefício da gratuidade de justiça - juntar declaração de insuficiência econômica firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.039700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEDA COELHO BORGES (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.040117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE LEITE BARBOSA REIS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVistos em INSPEÇÃO\r\n\r\nRio 15/06/2009 a 19/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal___________\r\n\r\nMPF ________________\r\n\r\nOAB ________________\r\n\r\n45 - 2008.51.51.040209-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003259/2009 . Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, devendo o dispositivo da sentença de fls. 58/62, passar a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a FUNASA - Fundação Nacional de Saúde ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, a título de passivos trabalhistas atrasados, conforme disposto no § 3º do art.23 da Lei nº 10.667/03, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a FUNASA para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.040559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME JOSE RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar o recolhimento de custas ou -caso pretenda o benefício da gratuidade de justiça - juntar declaração de insuficiência econômica firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.040564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA SILVA CAETANO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar o recolhimento de custas ou -caso pretenda o benefício da gratuidade de justiça - juntar declaração de insuficiência econômica firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.040931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: RENATA MARINHO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Verificando mero erro material na sentença de fls. 65/66, uma vez que o extrato de fl. 14 permite, ainda que por involução, a feitura dos cálculos pelo setor de contadoria, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INTERPOSTOS, tornando sem efeito a sentença proferida.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo POR INVOLUÇÃO dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.041216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL LANDEIRA MOTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar o recolhimento de custas ou -caso pretenda o benefício da gratuidade de justiça - juntar declaração de insuficiência econômica firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.041716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR CARDOSO DE BARROS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003250/2009 . \r\n\r\nVistos em Inspeção.\r\n\r\n]\r\n\r\nVerificando equívoco material, no decisum de fls. 62/66, dou provimento aos embargos interpostos, para suprir a contradição apontada, à luz do art. 535 do CPC, de forma a retificar o dispositivo da sentença para fazer constar: \r\n\r\n“Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, a título de passivos trabalhistas atrasados, conforme disposto no § 3º do art.23 da Lei nº 10.667/03, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a FUNASA para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade do 2º JEF\r\n\r\nVistos em Inspeção.\r\n\r\nRio, 15/06/09 a 19/06/2009.\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.51.041885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FRANCISCO JORDINO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar o recolhimento de custas ou -caso pretenda o benefício da gratuidade de justiça - juntar declaração de insuficiência econômica firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.042053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCOS RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003263/2009 . Vistos em inspeção. \r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte ré, que pretende, em última análise, reconsideração da sentença prolatada às fls. 53/57, sob o argumento de haver na mesma contradição, uma vez que condenou na parte dispositiva a União Federal quando na verdade deveria ser a FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerificando mero equívoco material, tão somente na parte dispositiva, do decisum de fls. 53/57, dou provimento aos embargos interpostos, para suprir a contradição apontada, à luz do art. 535 do CPC, de forma a RETIFICAR o dispositivo da sentença supracitada, uma vez constatado o erro material apontado.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, devendo o dispositivo da sentença de fls. 53/57, passar a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a FUNASA - Fundação Nacional de Saúde ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, a título de passivos trabalhistas atrasados, conforme disposto no § 3º do art.23 da Lei nº 10.667/03, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a FUNASA para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.51.042112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DE LIMA GADELHA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, devendo o dispositivo da sentença de fls. 61/65, passar a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a FUNASA - Fundação Nacional de Saúde ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, a título de passivos trabalhistas atrasados, conforme disposto no § 3º do art.23 da Lei nº 10.667/03, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a FUNASA para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.042117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIVALDO CABRAL DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n2ª. Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso n° 2008.5151042117-6\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\n_________________________________________________________________________\r\n\r\nEMBARGANTE:\r\n\r\nFUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA: DRA. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n_________________________________________________________________________\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte ré, que pretende, em última análise, reconsideração da sentença prolatada às fls. 60/63, sob o argumento de haver na mesma contradição, uma vez que condenou na parte dispositiva a União Federal quando na verdade deveria ser a FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerificando mero equívoco material, tão somente na parte dispositiva, do decisum de fls. 60/63, dou provimento aos embargos interpostos, para suprir a contradição apontada, à luz do art. 535 do CPC, de forma a RETIFICAR o dispositivo da sentença supracitada, uma vez constado o erro material apontado.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, devendo o dispositivo da sentença de fls. 61/65, passar a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, a título de passivos trabalhistas atrasados, conforme disposto no § 3º do art.23 da Lei nº 10.667/03, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a FUNASA para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nVistos em INSPEÇÃO\r\n\r\nRio, 15/06/2009 a 19/06/2009.\r\n\r\nJuiz Federal: ________________\r\n\r\n55 - 2008.51.51.043090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE MELLO CARVALHO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003247/2009 . \r\n\r\nVistos em Inspeção.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora quanto à contradição apontada, tendo em vista os extratos acostados às fls. 14 e 16, referentes aos meses de abril de 1990 e junho de 1987, respectivamente.\r\n\r\nPor isso, acolho os Embargos de declaração e, de acordo com os documentos juntados às fls. 14 e 16, torno sem efeito a sentença proferida à fl. 65.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando: \r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00). \r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para nova sentença.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade do 2º JEF\r\n\r\nVistos em Inspeção.\r\n\r\nRio, 15/06/09 a 19/06/09.\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.51.044150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA ROCHA GOMES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar o recolhimento de custas ou -caso pretenda o benefício da gratuidade de justiça - juntar declaração de insuficiência econômica firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.044153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI BEZERRA FRANCISCONI (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar o recolhimento de custas ou -caso pretenda o benefício da gratuidade de justiça - juntar declaração de insuficiência econômica firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.044179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELINA MARGARIDA BEFF DE ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nNão havendo possibilidade, a priori, de precisar o valor eventualmente devido à parte autora e em não havendo renúncia dos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, já que a patrona subscritora da inicial não possui poderes especiais para tanto, bem como tendo transcorrido in albis o prazo para cumprimento do despacho de fl. 47, indefiro o petitório de fl. 52/53 e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.044313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO HENRIQUES DE GUIMARAES NETO (ADVOGADO: CINTIA MAGALHAES CARNEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho abaixo especificada, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\nI - GDAC\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, com valor revisto, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.045577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILIA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, junte comprovante de residência do Sr. Lauro Ferreira do Nascimento, bem como petição, assinada por este, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nSe cumprida a determinação supra, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nCONTAS 010605340 e 009988645: b) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, no que tange à juntada dos extratos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nINDEPENDENTEMENTE DA JUNTADA DE NOVOS EXTRATOS, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.045672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MENEGAZ (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho abaixo especificada, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\nI - GDAC\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, com valor revisto, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.047831-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA FONSECA LOBO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003249/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047831-9\r\n\r\nEmbargante: Walter da Fonseca Lobo\r\n\r\nEmbargado: CEF - Caixa Econômica Federal \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, objetivando, em última análise, a reconsideração de sentença proferida, sob argumento de que a decisão apresenta omissão no que tange à apreciação dos extratos juntados às fl. 07/13.\r\n\r\nVerificando equivoco material Verificando equívoco material, no decisum retro, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS interpostos, para suprir a omissão apontada, à luz do art. 535 do CPC, tornando sem efeito a sentença embargada,\r\n\r\nNo mais, tendo em vista os extratos juntados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando: \r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%,compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%,compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança(este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00). \r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação. \r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nVisto em INSPEÇÃO\r\n\r\nRio, 15/06/2009 a 19/06/2009.\r\n\r\nJuiz Federal: Adriana Menezes de Rezende \r\n\r\n(Assinatura Digital)\r\n\r\n63 - 2008.51.51.047980-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: SOLANGE SILVINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nMantenho o despacho de fl.18, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nNesse contexto, rejeitos os embargos interpostos, ante a ausência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade.\r\n\r\nCabe esclarecer que os extratos completos emitidos pela CEF (referentes a planos econômicos) são essenciais ao deslinde da demanda, visto que são necessários à elaboração dos cálculos de liquidação e ainda, para aferir a existência de adesão da parte autora à LC 110/01.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fl. 18, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade do 2º JEF\r\n\r\nVistos em Inspeção.\r\n\r\nRio, 15/06/2009 a 19/06/2009.\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.51.047994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LISBOA (ADVOGADO: SOLANGE SILVINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.5151047994-4\r\n\r\nEmbargante: Antonio Carlos da Silveira Lisboa\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 21, objetivando, em última análise, a reconsideração do despacho de fls. 19, sob argumento de que o ônus de apresentação dos extratos, relativamente à conta vinculada da parte autora, é da parte ré.\r\n\r\nA pretensão não merece prosperar, uma vez que, tendo em conta as exaustivas demandas semelhantes, em sede dos Juizados Especiais Federais, nas quais é notória a possibilidade da parte autora anexar os extratos, relativamente a conta fundiária objeto da lide, ressaltando-se, ainda, tratar-se de documento essencial até mesmo para verificação da competência absoluta deste juizado, não há porquê dispensar tratamento diferenciado à parte autora.\r\n\r\nPor derradeiro, apenas para rechaçar qualquer descabimento de dúvida, o instrumento processual impugnativo utilizado, via recurso de embargos de declaração, é totalmente estranho à hipótese de se atacar mero despacho ordinatório, pelo que merece, também, por tal aspecto ser rechaçado, de plano, no caso concreto.\r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu provimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, expressos no artigo 535 do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso, tal como ocorre na hipótese vertente.\r\n\r\nIsto posto, não há omissão ou contradição a ser sanada, pelo que REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nVistos em INSPEÇÃO\r\n\r\nRio 15/06/2009 a 19/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal___________\r\n\r\nMPF ________________\r\n\r\nOAB ________________\r\n\r\n65 - 2008.51.51.048226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA KLARNET NACHBAR (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos referentes ao Plano Verão e Collor I da conta poupança 00657701, com base na informação da Contadoria Judicial, à fl. 67.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.048841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA CUNHA GALVÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação Oswaldo Cruz a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) nos valores expressos no artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória n. 2.048/2000, destinados aos servidores em atividade.\r\n\r\nCondeno a FIOCRUZ, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.048990-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UERCY BARBOSA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RICARDO FAGUNDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.049436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DIAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.049996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA NEVES FERREIRA LAUX (ADVOGADO: ALBERTO MADEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópia da certidão de óbito do(s) titular(es) da conta poupança em questão.\r\n\r\nSe cumprida satisfatoriamente a determinação supra, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.054460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ABREU VIEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003260/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054460-2\r\n\r\nAutor: Maria de Abreu Vieira Rodrigues\r\n\r\nRéu: CEF\r\n\r\nJuíza: Dra. Adriana Menezes de Rezende\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nCuida a hipótese de reiteração embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença retro, sustentando a omissão do Juízo na análise de um dos pedidos, quando extinto o feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo analisar a demanda, o Juízo considerou como pedido principal a exibição dos documentos, entendendo que a suspensão da prescrição para pleitear os valores pretendidos se traduziria como pedido acessório, a surtir efeitos enquanto restasse pendente a apresentação dos extratos pela CEF.\r\n\r\nOcorre que o pedido de suspensão do prazo de prescrição, ainda que seja considerado de maneira independente do pleito de exibição de documentos, deve ser apresentado sob a forma de ação de protesto, de natureza cautelar, prevista no artigo 867 do CPC, não sendo este Juizado competente para processar e julgar este tipo de demanda, com base no mesmo no mesmo diploma legal que embasou a sentença impugnada.\r\n\r\nDessa forma, não há qualquer omissão a ser saneada, haja vista a incompetência deste Juizado para processar e julgar as demandas de protesto/exibição de documentos.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, mantendo a sentença retro, sob os mesmos fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nRio, 15/06/2009 s 19/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal: Adriana Menezes de Rezende\r\n\r\n(Assinatura Eletrônica)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.054469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE DAMACENO BRESLER (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003261/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054469-9\r\n\r\nAutor: Lizete Damaceno Bresler\r\n\r\nRéu: CEF\r\n\r\nJuíza: Dra. Adriana Menezes de Rezende\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nCuida a hipótese de reiteração embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença retro, sustentando a omissão do Juízo na análise de um dos pedidos, quando extinto o feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo analisar a demanda, o Juízo considerou como pedido principal a exibição dos documentos, entendendo que a suspensão da prescrição para pleitear os valores pretendidos se traduziria como pedido acessório, a surtir efeitos enquanto restasse pendente a apresentação dos extratos pela CEF.\r\n\r\nOcorre que o pedido de suspensão do prazo de prescrição, ainda que seja considerado de maneira independente do pleito de exibição de documentos, deve ser apresentado sob a forma de ação de protesto, de natureza cautelar, prevista no artigo 867 do CPC, não sendo este Juizado competente para processar e julgar este tipo de demanda, com base no mesmo no mesmo diploma legal que embasou a sentença impugnada.\r\n\r\nDessa forma, não há qualquer omissão a ser saneada, haja vista a incompetência deste Juizado para processar e julgar as demandas de protesto/exibição de documentos.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, mantendo a sentença retro, sob os mesmos fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nRio, 15/06/2009 s 19/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal: Adriana Menezes de Rezende\r\n\r\n(Assinatura Eletrônica)\r\n\r\n72 - 2008.51.51.054525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JATANIEL FERNANDES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar o recolhimento de custas ou -caso pretenda o benefício da gratuidade de justiça - juntar declaração de insuficiência econômica firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.054808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO BICHARA (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDiante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o dígito faltante das contas 0204.013.8014052 e 0204.001.6823103, conforme informação de fls. 70/77.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.055854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA HELENA KRAULEDAT (ADVOGADO: GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI, KATIA DE CARVALHO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso: 2008.5151055854-6 \r\n\r\nAutor: ANNA HELENA KRAUDELAT\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: DR.ª ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos em Inspeção. \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 74 como emenda à inicial, para fazer constar o valor da causa em R$ 53.814,21 (cinqüenta e três mil, oitocentos e quatorze reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nTrata-se, portanto, de demanda cujo valor da causa excede os limites da competência deste Juízo, a teor do § 2º, do artigo 3º, da Lei n.º 10.259/01, in verbis: \r\n\r\nArt. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor isso, reconheço a incompetência deste Juízo para julgar o presente feito e, em respeito ao princípio de economia processual, determino a sua redistribuição para uma das Varas Federais Cíveis, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRemetam-se à SADJE para as providências cabíveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade no 2º JEF/RJ\r\n\r\n75 - 2008.51.51.062271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE MARQUES LEITE (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVistos em INSPEÇÃO\r\n\r\nRio 15/06/2009 a 19/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal___________\r\n\r\nMPF ________________\r\n\r\nOAB ________________\r\n\r\n76 - 2009.51.01.000212-2 DENISE NETO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte ré para que, em 20 (vinte) dias, junte aos autos a seguinte documentação:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos an teriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.000265-1 MARIA DA PIEDADE TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, retifique o valor atribuído à causa, considerando que na data da propositura da demanda o teto dos Juizados Especiais Federais era de R$ 24.900,00, bem como esclareça o nome constante nos extratos juntados aos autos que difere daquele apresentado na cédula de identidade e CPF.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.003791-4 ERNANDES DE SOUZA AGOSTINHO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.005417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.007189-2 ADILSON LUIZ SIQUEIRA (ADVOGADO: SARITA ALVES FERREIRA PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.007734-1 ANTONIO CARLOS DE ANDRADE (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\nextrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, esclareça a parte autora a relevância do documento de fl. 08, bem como junte nova procuração, eis que a de fl. 06 confere poderes aos patronos especialmente para propositura de demanda relativa ao percentual de 28,86%.\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.000642-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: MARIA RITA LAURIA DE CUNTO, JOAO HONORIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos documento hábil a comprovar que também era titular da conta poupança em questão, juntamente com Isabel Rodrigues da Silva, bem como esclareça, na mesma oportunidade e em caso de não ser conta conjunta, se pretende a inclusão no pólo ativo de sua irmã Diva da Silva Giordano, face a juntada dos documentos de fls. 24, 25 e 28.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.001580-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar o recolhimento de custas ou -caso pretenda o benefício da gratuidade de justiça - juntar declaração de insuficiência econômica firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.001777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MANOEL DOS REIS (ADVOGADO: ANITA TAVARES BASTOS TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.003093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA FARIA RODRIGUES D'ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho abaixo especificada, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\nI - GDAC\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, com valor revisto, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.006185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDON JORGE DE MAGALHAES FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVistos em INSPEÇÃO\r\n\r\nRio 15/06/2009 a 19/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal___________\r\n\r\nMPF ________________\r\n\r\nOAB ________________\r\n\r\n87 - 2009.51.51.006383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TORRES BARCELLOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.006628-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE SOARES FERNANDES VIEIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO concernente às Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP) e a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS), para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento das aludidas gratificações, pagas a menor a partir de fevereiro de 2002, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) ré(u) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.007112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE JESUS (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.008717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI ERNESTO FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.009747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELO RODRIGUES FREIRE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIndefiro o petitório de fl. 22. O juiz, em seu mister, pode, apreciando a questão, expressar a sua convicção com razões de direito diversas das dos argumentos levantados pelas partes, ou pronunciar-se apenas acerca do motivo que, por si só, considerou suficiente para a decisão do litígio.\r\n\r\nReleve-se ainda, os termos do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro: “No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\n92 - 2009.51.51.009807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA VARELLA (ADVOGADO: VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.009827-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE FATIMA BORGES ABREU (ADVOGADO: VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.009925-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE BERNARDINA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.010435-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.010825-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.011246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCILEIA DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nEm que pese a parte autora ter afirmado no petitório de fl. 54 que já havia juntado as respectivas fichas financeiras, o despacho de fl. 30, que também determinou que a autora discriminasse as rubricas pretendidas, a fim de especificar seu pedido, eis que genérico, não foi atendido neste parte, merecendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.011271-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO NOGUEIRA SOTELINO (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos inspeção.\r\n\r\nNão obstante a afirmação do autor de que requereu “transferência de conta corrente n.º 505814-5 em 2003, não há apresentação de pedido formal de encerramento desta conta corrente, não lhe fazendo as vezes o documento de fls. 20 e 22, de recebimento datado de 05/05/2008.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos d fls. 47/52 demonstram que a conta corrente em questão foi regularmente contratada pelo autor e os documentos de fls. 61 a 77 demonstram que a indigitada conta foi movimentada até ao menos 13/02/2004, quando em 13/02/2004 houve um depósito de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) e outro de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme fl. 76. Somente nesta data a conta voltou a ficar com saldo positivo em R$ 39,83 (trinta e nove reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nAssim, não resta comprovado que o autor procedeu o pedido de encerramento da conta em 2003 ou mesmo de transferência (operação esta que a Caixa, e contestação, nega existir), sendo certo que a movimentou até fevereiro de 2004. A dívida acumulada, portanto, é aparentemente legítima, assim como procedimentos respectivos de cobrança. \r\n\r\nInexistente a verossimilhança da alegação, indefiro a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nTendo em vista o estado do processo e a apresentação de contestação, voltem conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.011441-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCRECIA ROMANA DOS SANTOS FIGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro o prazo de 5 dias para a parte autora juntar aos autos a documentação solicitada.\r\n\r\nApós, cumpra-se despacho de fls. 17.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.011510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE ALVES SILVA (ADVOGADO: SERGIO VILELA MOREIRA, EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto: \r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o artigo 267, I c/c art 283 do CPC e 267 VI, do CPC, com relação à incorporação em seus vencimentos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS; \r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.012155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELINA DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no tramite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.012583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDO RAMOS QUERINO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.012772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SERGIO RODRIGUES MASSINI (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nEm que pese a juntada da petição de fl. 51, verifica-se que a patrona subscritora não possui poderes especiais de renúncia, não sendo cumprido satisfatoriamente o despacho de fl. 49.\r\n\r\nAssim, mantenho a sentença de fl. 53 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.012967-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE MARIA DE BARROS CASSOTTI (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COM FULCRO NO ARTIGO 273 DO CPC, PARA determinar à UNIÃO FEDERAL a suspensão imediata dos descontos pertinentes ao empréstimo consignado em folha da Sr.ª Dayse Maria de Barros Cassotti, SIAPE n.º 0625408, no valor de R$ 60,00, conforme fl. 10, referente à rubrica CISB, em cinco dias após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, pelo descumprimento desta decisão, restando ciente a autoridade administrativa de que o caso envolve eventual crime, bem como as responsabilidades civis, administrativas e criminais pertinentes.\r\n\r\nIntime-se o MP, para ciência de fatos referentes a eventual crime e adoção de medidas que entenda cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício\r\n\r\nda Titularidade do 2º JEF\r\n\r\n105 - 2009.51.51.013318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL CORREIA NEVES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.013754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BOKELMANN (ADVOGADO: GUILHERME CORREA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.014004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA ADAO (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, HENRIQUE MOURA COSTA SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro o prazo de 5 dias para a juntada dos documentos solicitados à parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se decisão de fls 27.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.014221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA VAZ, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de fl. 35, eis que os documentos de fls. 36/37, referentes à cobrança em função do contrato de n.º 15492-2, não constitui, à luz dos demais documentos trazidos à colação, qualquer ilegalidade. Mantenho, portanto, in totum, a decisão denegatória de tutela antecipada retro por seus próprios termos e fundamentos jurídicos. \r\n\r\nAnte o recebimento em Gabinete da Dr.ª Patrícia da Silva Vaz, OAB/RJ n.º 83669, RG n.º 089428585 IFP, sob a alegação de urgência regulada pelo artigo 37, caput, do CPC, intime-se a parte autora para regularizar sua representação, no tocante à advogada indigitada, apresentando a devida procuração judicial, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito, ante a ausência de pressuposto processual essencial ao desenvolvimento regular da lide. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.014323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDETE DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FUNASA, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.014339-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BENTO ALVES (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente es tatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.014554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.014656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA NAVARRO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.017352-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ABREU DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar UNIAO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono de permanência, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.017474-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES SALOMAO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.018073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON VASCONCELLOS PEREIRA (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nFace ao descumprimento da determinação de fl. 64 , julgo deserta a apelação.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.018130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LOPES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, com base no art. 269, IV, do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.018549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTHEROLINA MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . -Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.018556-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APRESENTAÇÃO DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a FNS, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.018608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.018810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRA DE CASTILHO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.019328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA ROSA BENCHIMOL (ADVOGADO: ELIANE GODIN DE FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Daí porque, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º e 3º, III da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.019353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.019401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PECORARO (ADVOGADO: PRISCILLA DA ROCHA ARRUDA TEIXEIRA, WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.019497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSONITA COUTO DA CRUZ (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.019672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SABA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.019825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SOARES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos procuração.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.019826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PIOVESAN (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.019831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAVID PUPIO MAIA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no tramite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.019877-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.019906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA CORREA WERNECK (ADVOGADO: SONIA CUTIS PEREIRA.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.020224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE LUCA BOTELHO (ADVOGADO: VANDA JULIANELLI JARDIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.020449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DA COSTA BATISTA (ADVOGADO: ED WILSON LINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.020717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DA GRACA PINTO LEITE (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no tramite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.021222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA HENRIQUES BARBOZA E OUTRO (ADVOGADO: OTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.021225-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO RODRIGUES MELO (ADVOGADO: NADYR AMORIM FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em INSPEÇÃO\r\n\r\nRio, 15/06/2009 a 19/06/2009.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade, já que a cópia da carteira de motorista não se presta à conferência da assinatura do autor em outros documentos.\r\n\r\nCópia da inicial e documentos referentes ao processo n.º 20065151033085-0, já que a sentença de fls. 25/27 não especifica o número da conta bancária e/ou contrato de empréstimo que teria dado azo à dívida declarada inexistente.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, não está comprovado que a sentença de fls. 25/27 decretou nulidade de conta bancária ou contrato que tenha dado azo ao protesto de fl. 23, nem que o cheque de fl. 22, aparentemente datado do ano de 2002, seja a causa do protesto de fl. 23, que aponta letra de câmbio emitida em 31/01/2008, apesar de o número do documento ser igual ao número do cheque, assim como o valor objeto de protesto e o valor do cheque de fl. 22. Não resta evidente a verossimilhança da alegação. \r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nSe cumprido corretamente, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.021677-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ESCARLATE (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.021686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH CARDOZO BEIRIZ (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.021702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAEL RODIGHIERO VIEGAS (ADVOGADO: CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, em especial os extratos da conta corrente n.º 231-0 da agência 3024, desde sua abertura, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nIntime-se a ré para, no prazo de cinco dias, manifestar-se dobre o pedido de antecipação de tutela, sob pena de seu deferimento.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nVistos em INSPEÇÃO\r\n\r\nRio, 15/06/2009 a 19/06/2009.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.021717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos procuração por instrumento publico.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.021972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA DA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar UNIAO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono de permanência, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.022298-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DUTRA PESSOA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.022315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE COELHO SPILLER (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.022316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CAMPOS ALBANO DE ARATANHA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.022439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA CONCEICAO SILVA ESTRADA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.022508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES CARDOSO DE SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar FUNDAÇÃO NACIOANAL DE SAUDE.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDASST, juntar documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.022549-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELTON FELIPE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA DE ALMEIDA MARTINS, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.022719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE LI NHARES DA FONSECA E CAMPOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.022787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZENIR DOS SANTOS CASSEMIRO (ADVOGADO: DAYSE ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.023008-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR MICHELLE E SOLAR MARCELLE (ADVOGADO: CLAUDIA RODRIGUES MOIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, tendo em vista a impossibilidade de entes formais serem autores no Juizado Especial Federal Cível, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo supracitado, c/c art. 267, IV, do CPC e o art. 51, III, \"a fortiori\", da Lei n. 9.099/95, respeitado o enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.023060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE CLEUSA MAGALHAES PEREIRA (ADVOGADO: PRISCILLA NASCIMENTO RAMOS RÁTIS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar UNIAO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.023157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGE GOMES BERNARDES (ADVOGADO: FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos, para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.023200-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BRANDÃO (ADVOGADO: ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.023365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER MELLO PEPE (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, ainda, que, a despeito da situação especial da parte autora, não é possível declarar isenção de tributo em sede de cognição sumária, já que importa em renúncia de receita do Fisco, o que somente pode ser permitido por legisladores, posto que é obrigatória a interpretação restritiva de isenção tributária, nos termos do artigo 111, II do CTN.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a gratificação de locomoção, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.023376-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIA CELESTE LIMA DELLE DE SOUZA (ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, ainda, que, a despeito da situação especial da parte autora, não é possível declarar isenção de tributo em sede de cognição sumária, já que importa em renúncia de receita do Fisco, o que somente pode ser permitido por legisladores, posto que é obrigatória a interpretação restritiva de isenção tributária, nos termos do artigo 111, II do CTN.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a gratificação de locomoção, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.023413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO HENRIQUE PEREIRA LOBATO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, ainda, que, a despeito da situação especial da parte autora, não é possível declarar isenção de tributo em sede de cognição sumária, já que importa em renúncia de receita do Fisco, o que somente pode ser permitido por legisladores, posto que é obrigatória a interpretação restritiva de isenção tributária, nos termos do artigo 111, II do CTN.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a gratificação de locomoção, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.023415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ DE BARROS LEITE (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Recibos da Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, ainda, que, a despeito da situação especial da parte autora, não é possível declarar isenção de tributo em sede de cognição sumária, já que importa em renúncia de receita do Fisco, o que somente pode ser permitido por legisladores, posto que é obrigatória a interpretação restritiva de isenção tributária, nos termos do artigo 111, II do CTN.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a gratificação de locomoção, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.023419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DA COSTA CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.023570-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DA SILVA MATOS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.023657-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MARIA DE LEMOS (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SOARES MENDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.023676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE AZEREDO DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, adequar o valor da causa aos pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.023696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA ARAGÃO VON DOLLMGER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.023722-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABRAHAO VALE DE ARAUJO (ADVOGADO: MONICA MACHADO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em INSPEÇÃO\r\n\r\nRio, 15/06/2009 a 19/06/2009.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial (fl. 15).\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a ré para que se manifeste acerca do pedido de antecipação de tutela, no prazo de cinco dias, sob pena de seu deferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.023728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAMALHO FILHO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDPGPE, juntar documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.023739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA BAENA MARTINS (ADVOGADO: ROBERTA BAENA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, adequar o valor da causa ao pedido constante na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.023820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO SANCHEZ (ADVOGADO: MARTA HEPP SANCHEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.023868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR AUGUSTO RODRIGUES SARMENTO (ADVOGADO: JORGE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em INSPEÇÃO\r\n\r\nRio, 15/06/2009 a 19/06/2009.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome ou declaração de terceiro de que mora em sua companhia, assinado de próprio punho por este mesmo terceiro.\r\n\r\n- Cópia da carteira de identidade do terceiro declarante de moradia do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.023940-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA MARIA GODOY CANTALICE (ADVOGADO: CESAR DA SILVA PELOSI JUCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDPGPE, junte documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.024036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO SAVERIO MAZZA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.024074-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA MARIA TELESFORO BIATO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, ainda, que, a despeito de uma das autoras estar acometida por doença crônica, a legislação aplicável à concessão de tutela contra a Fazenda é clara no sentido de a impedir, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 9494/97 c/c art. 1º, caput e seu §4º, da Lei n.º 5.021/66. Não é possível concessão de tutela antecipada para pagamentos de vencimentos atrasados e/ou majoração de vencimentos, sob pena de desconsiderar-se a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. \r\n\r\nAdemais, a rubrica questionada de fls. 21 intitula-se “INDENIZ. AO ERÁRIO 8.112 ART. 46”, o que indica não ser um desconto indevido qualquer capaz de legitimar a cessação inaudita altera pars de minoração de verba alimentar, mas resultante de algum procedimento de revisão administrativa e exercício da autotutela, presumivelmente legítimo. \r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.024140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO SILVA DE SENA (ADVOGADO: CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEDJE para efetivo cumprimento ao despacho de fl. retro.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos do despacho de fl. 19.\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.024288-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BATISTA MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DO CARMO REGAL DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.5151024288-2\r\n\r\nAutor(a): REGINALDO BATISTA MARQUES E OUTRA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dr.ª ADRIANA MENEZES DE REZENDE \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos em INSPEÇÃO\r\n\r\nRio, 15/06/2009 a 19/06/2009.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nOs autores postulam indenização por danos morais, decorrentes de inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, em virtude de cobranças oriundas de contrato de financiamento de reforma imobiliária (construcard) não reconhecido. Requerem, em sede antecipatória, a desobrigação em pagar os valores cobrados, em como a exclusão dos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nChamando o feito à ordem e conforme consta na inicial, o autor é domiciliado no município de Nilópolis (fl. 13), local abrangido pela competência da Subseção da Baixada Fluminense, nos termos do art. 45, X, do Provimento n.º 001 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nDestarte, por ser o Juizado que atende o município de domicílio da parte autora, a presente demanda deve ser proposta perante um dos Juizados Especiais de São João de Meriti, restando esse Juízo incompetente para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nPosição diversa contrariaria as normas de organização judiciárias, editadas em razão de ordem pública (visaram desafogar as varas da capital), interiorizando a Justiça Federal, tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2006.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena do 2o JEF/RJ\r\n\r\n172 - 2009.51.51.024540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.024546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLONIA TELES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREIA BRAGANCA DELGADO, JOAO BAPTISTA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCom o retorno, Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.024622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO EPHIGENIO SOARES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.024652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE VASCONCELOS NEIQUEJMAN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no tramite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.024741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO FALEIRO (ADVOGADO: LIGIA COSTA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.024900-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR CARVALHO ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES DO PRADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no tramite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.024956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE PORTO SENNA (ADVOGADO: GUSTAVO FELIX PESSANHA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para excluir do pólo passivo a UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDATA, juntar documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.025009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ORLANDO PRUDENCIO FILHO (ADVOGADO: CLECIO FERREIRA DE SOUZA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF legível.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.025050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA SAMPAIO FARIAS (ADVOGADO: MARCO AURELIO ROXO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.025067-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MOLLERI DO COUTO (ADVOGADO: MARCELO COELHO GOMES ACCACIO, TAICE TEIXEIRA ACATAUASSU NUNES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar UNIAO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.025069-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO UCHOA CAVALCANTI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO COELHO GOMES ACCACIO, TAICE TEIXEIRA ACATAUASSU NUNES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar UNIAO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.025111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: FAUSTO RIBEIRO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.025125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA ARCHER GONCALVES PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.025137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.025147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA BAPTISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.025272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CALMON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.025277-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ SÉRGIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDê-se vistas ao Ministério Publico Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.025455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA MARIA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.025694-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ALVES MACHADO DE SA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no tramite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.025695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SILVA SANTOS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.025740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS DA COSTA LAMOUNIER (ADVOGADO: CONSUELO CERQUEIRA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.025781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE RODRIGUES HEREDIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos procuração por instrumento publico.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.025869-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CLEMENTE ROSA MEDEIROS (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.025928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGIZA DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.026003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA FERNANDES VON-HELD (ADVOGADO: APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.026005-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU SANTOS CASTRO (ADVOGADO: APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.026135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA COSTA DE MARIA (ADVOGADO: THALIANE CRISTINA DE SOUZA COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.026227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA MATA (ADVOGADO: DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF, WILTON DE CARVALHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar UNIAO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a indenização trabalhista, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.026268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DECIO ESTRELA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro a prioridade no tramite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.026292-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR RANGEL CHAPELEN (ADVOGADO: LUIS ROBERTO MANNARINO, DANIELE DE JESUS CHAPELEN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.026321-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.026427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DE MEDEIROS RAMOS (ADVOGADO: JOSE RENATO DUVOISEN DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, ainda, que, a despeito de uma das autoras estar acometida por doença crônica, a legislação aplicável à concessão de tutela contra a Fazenda é clara no sentido de a impedir, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 9494/97 c/c art. 1º, caput e seu §4º, da Lei n.º 5.021/66. Não é possível concessão de tutela antecipada para pagamentos de vencimentos atrasados e/ou majoração de vencimentos, sob pena de desconsiderar-se a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. \r\n\r\nAdemais, a autora informa não ser um desconto indevido qualquer, capaz de legitimar a cessação inaudita altera pars de minoração de verba alimentar, mas resultante de um procedimento de revisão administrativa e exercício da autotutela, presumivelmente legítimo, executando determinação judicial nos autos do processo n.º 97.0009929-6.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.026510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELETE SOARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n205 - 2002.51.51.019009-7 SERGIO MARTINS MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nFls. 77/78: Indefiro, haja vista que a determinação de retenção de 30% da conta fundiária da parte autora não foi expedida por este Juízo da 02º JEF/RJ.\r\n\r\nPelos documentos acostados às fls. 85/87 e petitório de fl. 91, depreende-se que tal determinação tenha sido expedida pelo Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Jacarepaguá, pelo que o requerimento de levantamento do valor retido deverá ser dirigido e apreciado pelo referido órgão judicial, se for o caso, e não por este Juízo Federal, que não tem ingerência e nem poderes para movimentar o montante da parcela retida.\r\n\r\nRessalte-se que o aporte em questão não foi objeto da demanda, não tendo sido tal questão apreciada e conhecida por esta jurisdição federal.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento de liberação ora pleiteado, o qual deverá ser formulado perante o Juízo Estadual competente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n206 - 2003.51.51.082317-7 HERNANDO VALLE MONTOYA (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF deu cumprimento ao julgado, efetuando o crédito dos expurgos na conta fundiária da parte autora, conforme documentos de fls. 82/84, bem como o fato de que o levantamento do montante deverá ser efetuado administrativamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n207 - 2006.51.51.003786-0 JESUS SILVERIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos da norma autorizadora do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n208 - 2007.51.01.012205-2 MARIANO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: LAERTE FERREIRA DE CARVALHO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação do índice expurgado da correção da caderneta de poupança, relativo ao Plano Bresser (06/1987), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n209 - 2007.51.01.018759-9 MAURICIO BASTOS MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282 do CPC, junte aos autos documento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária, bem como todos os extratos referentes à sua conta fundiária.\r\n\r\nReleve-se, ainda, que para a elaboração dos cálculos da diferença pretendida, qual seja, a correção dos valores da conta fundiária com a aplicação do regime da progressividade de juros, é necessário o extrato da conta com seu saldo e respectivo depósito mês a mês, e em todo seu período.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n210 - 2007.51.01.027756-4 JEAN RODRIGUES MORAIS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA, MARCELO NEGRAO DEBENEDITO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF, para que, no prazo de 10 (dez), junte aos autos informações relativas a todas contas vinculadas de FGTS (referente aos empregadores constante nas CTPS de fls. 21/22) e seguro-desemprego em nome do autor, esclarecendo o seguinte:\r\n\r\nSe houve recebimento a título de seguro-desemprego pelo autor, discriminando as parcelas e suas respectivas datas;\r\n\r\nSe houve saque nas contas vinculadas de FGTS (exceto em relação à conta constante nas fls. 91/93, eis que já esclarecido), discriminando o motivo;\r\n\r\nApós, retornem conclusos para análise.\r\n\r\n211 - 2007.51.51.030962-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003262/2009 . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos em Inspeção.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, a reconsideração da sentença prolatada às fls. 114/115, sob argumento de contradição e obscuridade. \r\n\r\nA pretensão não merece prosperar, pois a sentença restou exaustivamente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF/88, apreciando todos os pontos trazidos à colação pelas partes litigantes. Logo, não existe, no decisum embargado, qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nEvidentemente, o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado, porquanto o embargante pretende evidente rediscussão de matéria já decidida. Caso ainda persista alguma irresignação, acerca do mérito da causa, deverá manejar recurso próprio e adequado ao caso em tela, dirigindo-se ao órgão ad quem competente a apreciar a pretensão, pelo princípio do tantum devolutum quantum appelatum. \r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu provimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, expressos no artigo 535 do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso, tal como ocorre na hipótese vertente.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA.” (STJ, DECISÃO:08-11-1994, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0010163, PUBLICAÇÃO: DJ DATA:05-12-94, PG:33512, RELATOR: MINISTRO DEMOCRITO REINALDO).\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade relevantes, em sede de embargos, são as que deixam de examinar provas, circunstância fáticas e itens do pedido (RSTJ 55/269). \r\n\r\nO juiz, em seu mister, pode, apreciando a questão, expressar a sua convicção com razões de direito diversas das dos argumentos levantados pelas partes, ou pronunciar-se apenas acerca do motivo que, por si só, considerou suficiente para a decisão do litígio.\r\n\r\nNão há qualquer obrigatoriedade à resposta de todas as alegações das partes, nem a todos os fundamentos e argumentos indicados pelas mesmas (RJTJESP 115/207).\r\n\r\nAinda que se admita, em casos excepcionais, tenham os embargos de declaração efeitos infringentes, a hipótese dos autos não recomenda tal medida.\r\n\r\nPor fim, o rito dos Juizados Especiais Federais é especial e célere, conforme regulamentado nas Leis nº 9.099/95 e 10.259/01, não havendo que se falar em vista às partes para apreciação prévia dos cálculos de liquidação antes da sentença, até mesmo porque estes são elaborados imparcialmente pela Contadoria do Juízo. \r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nVistos em Inspeção.\r\n\r\nRio, 15/06/09 a 30/06/09.\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n212 - 2007.51.51.035990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE TEODORO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003246/2009 \r\n\r\nIsto posto, não há omissão a ser sanada, pelo que REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n213 - 2007.51.51.080508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA PACHECO CRUZ (ADVOGADO: GLADSTONE GOMES CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, se efetuou o levantamento do seu seguro-desemprego, objeto da presente lide, conforme noticiado nas informações prestadas pelo Ministério do Trabalho às fls. 36/37.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n214 - 2007.51.51.085814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RIBEIRO REIS TRAJANO (ADVOGADO: CONSUELO CERQUEIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.000345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINO FERNANDO AUGUSTO DA COSTA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte petição assinada por Glycia Jangutta Augusto Costa ou por seu patrono, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nSe cumprida satisfatoriamente a determinação supra, remetam-se os autos à SEDJE a fim de que seja retificada a autuação, fazendo constar no pólo ativo, juntamente com o autor, a Sra. GLYCIA JANGUTTA AUGUSTO DA COSTA.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação do índice expurgado da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.003278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nPara melhor apreciação dos Embargos interpostos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia legível dos extratos de fls. 27.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão dos embargos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n217 - 2008.51.51.009242-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIATAR FRANCISCO LOPES FILHO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003264/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, condenando a ré a pagar ao autor, a título de dano material, valor correspondente aos gastos efetuados com o seu deslocamento/transporte da cidade do Rio de Janeiro para Brasília, no montante de R$ 239,24 (duzentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a data do desembolso e incidentes juros de mora à razão de 1,0% (um por cento) ao mês, desde 14/04/2008 (fl. 25). \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, cumpra-se o art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.021985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JANIO MAGALHAES (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópia do extrato que indica o suposto saque da quantia pleiteada.\r\n\r\nCaso cumprida satisfatoriamente a determinação supra, intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos os documentos comprobatórios do saque, com indicação da pessoa que efetuou o referido saque, juntamente com todos os documentos hábeis a elucidar a questão.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.023276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA MUNIZ (ADVOGADO: MAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a parte ré, a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgada, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 113\r\n\r\nTotal Sentença : 78\r\n\r\nId: 790195"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO HENRIQUES BARBOSA (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003943/2009 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal / Fazenda Nacional a restituir ao Autor eventuais valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido por força do acordo firmado em âmbito trabalhista, que deverá ser apurado, mês a mês, considerando o numerário já descontado do demandante quando em atividade, observado o teto máximo legal mensal de contribuição previdenciária, segundo as tabelas do INSS, devendo, ainda, a parte Ré indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, no prazo de sessenta dias após o trânsito em julgado, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.077906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CAROLINA RIQUEZA MALTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO BAALBAKI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.084432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003926/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o pagamento administrativo do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em 2003, e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.084748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO WILSON DA SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: ELIANE CALAZANS ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003995/2009 . Por estas razões, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, para tornar sem efeito a sentença anteriormente prolatada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a declaração de ajuste do imposto de renda referente à competência em que auferiu os rendimentos cuja tributação é questionada, a fim de comprovar que não promoveu a compensação do imposto recolhido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOAO VIRGULINO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CALAZANS ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003994/2009 . Por estas razões, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, para tornar sem efeito a sentença anteriormente prolatada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a declaração de ajuste do imposto de renda referente à competência em que auferiu os rendimentos cuja tributação é questionada, a fim de comprovar que não promoveu a compensação do imposto recolhido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.091542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DIAS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003963/2009 . Isto posto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a r. sentença de fls. 57/59.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.091657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PINTO BELFORT (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (PROCDOR: ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS.). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.091657-4\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM PINTO BELFORT\r\n\r\nCPF:218.605.137-00\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR MENDES MIGNON (ADVOGADO: MARCIA DE ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003971/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (OSMAR MENDES MIGNON - PIS: 1011474192-9) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 884,84 (COD. ESTAB.: 59920600508947 / COD EMPRG.: 5385), R$ 2.731,68 (COD. ESTAB.: 59920600603982 / COD EMPRG.: 981) e R$ 884,84 (COD. ESTAB.: 59920603533551 / COD EMPRG.: 3793), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.004874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT CARNUT (ADVOGADO: HERCULES DE SOUZA CALBAR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003983/2009 . Isto posto, CONHEÇO e ACOLHO O PRESENTE EMBARGO, de forma a modificar o dispositivo da decisão de fl. 59, que passa a constar com o seguinte dispositivo:\r\n\r\nDiante do exposto, CONHEÇO dos Embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LO EM PARTE, apenas no que diz respeito a reforma do dispositivo da decisão de fl. 50,visto que este deve ser retificado no sentido de ser acolhido, mas rejeitado no mérito. Mantenho, no entanto, incólume a sentença de primeiro grau (fls. 44/45), que julgou improcedente o pedido formulado na exordial. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.009935-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL ALVES GOMES (ADVOGADO: JULIANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003992/2009 . Desse modo, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, apenas para sanar o erro material, ora reconhecido, para retificar o dispositivo da sentença objurgada, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Por tais razões,\r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 583,74 (quinhentos e oitenta e três Reais e setenta e quatro centavos), incidindo sobre este valor correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, contados desde o efetivo desembolso pelo candidato, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FELIX FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003966/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMO CHAVES (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003967/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.014516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA MATTA MEIRA MENEZES (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.014516-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA DA MATTA MEIRA MENEZES\r\n\r\nCPF:027.868.697-49\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.51.017029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI RAMOS DA FONSECA (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: MARCOS VINICIUS GOMES DOS SANTOS.). . \r\n\r\nI - Recebo os recursos interpostos pela partes autora(fls. 65/75) e ré(fls. 76/80).\r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS ARRAIS OLIVEIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039095-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA PEREIRA BARROS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA RODRIGUES (ADVOGADO: ITAMAR RIBEIRO JORAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da decisão da Turma Recursal, intime-se a CEF para que junte aos autos, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, todos os extratos referentes aos planos econômicos pleiteados, sob pena de conversão em perdas e danos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE MARINHO GAUDIO (ADVOGADO: SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003937/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE PALHA BALDISSARA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003949/2009 . Ante o exposto, ANULO A R. SENTENÇA de fls. 48/50 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAC:\r\n\r\na) A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDAC, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES CELIA AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003948/2009 . Ante o exposto, ANULO A R. SENTENÇA de fls. 27/29 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAC:\r\n\r\na) A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDAC, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA GAMA FERNANDES (ADVOGADO: IGOR PINHEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003998/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003959/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.048044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DOS SANTOS SANTIAGO (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003964/2009 . Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nEm face de todo o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de levantamento do FGTS e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no sentido de condenar a CEF a pagar à parte autora a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma \r\n\r\nRecursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.048249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARGARETE DE MELLO LOPES (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048512-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARTINS PEREIRA - ESPÓLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048538-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARETH FERREIRA FARIA - ESPÓLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.049605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA LOUZADA WERNECK (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003947/2009 . Ante o exposto, ANULO A R. SENTENÇA de fls. 72/74 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAC:\r\n\r\na) A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDAC, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.049915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO DOS SANTOS CHAVES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003956/2009 . Por essas razões, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.050218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAC MAGIER (ADVOGADO: GRACE TAVARES DE ARAUJO MAGIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003927/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.050383-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ROSARIA PAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003982/2009 . De fato, assiste razão à embargante, e uma vez verificado o apontado equívoco chamo o feito à ordem, a fim de reparar o mencionado erro material, na forma do art. 463, I, do CPC, de modo a evitar erro no momento da execução, acerca do exato alcance do julgado, tornando imperiosa a retificação do decisum, cujo dispositivo passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com base no disposto no art. 267, IV, do CPC; e, quanto à UNIÃO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE, no sentido de condená-la ao pagamento da diferença do saldo da conta de FGTS da parte autora computando-se os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, correspondendo à quantia de R$ 1.993,68 (um mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), no mínimo, segundo a posição apurada em 10/05/2002, conforme reconhecido pela Ré às fls. 19, que deverá ser atualizada pela Ré até a data do efetivo creditamento, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, devendo o pagamento ser efetuado na forma do art. 17, da lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.054307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA SILVA SOUZA (ADVOGADO: MARCELA OLIVEIRA CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da decisão da Turma Recursal, intime-se a CEF para que junte aos autos, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, todos os extratos referentes aos planos econômicos pleiteados, sob pena de conversão em perdas e danos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.054590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALTER GUINA FERREIRA (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da decisão da Turma Recursal, intime-se a CEF para que junte aos autos, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, todos os extratos referentes aos planos econômicos pleiteados, sob pena de conversão em perdas e danos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.054712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA FARIA DE SOUSA MARTINS (ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003938/2009 . Sendo assim, conheço os presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, como acima fundamentado, passando o dispositivo da sentença ao seguinte teor:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.055052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESDRAS DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003988/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada, deferindo, no entanto, o pedido de gratuidade de justiça postulado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.055611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEYLA ORMOND CORDEIRO (ADVOGADO: JULIANA MARINHO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003976/2009 . Isto posto, acolho os embargos declaratórios opostos, para retificar o decisum, cujo dispositivo passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SHEYLA ORMOND CORDEIRO - PIS:1001232277-3; COD. ESTAB.: 59920602471803 / COD EMPRG.: 24000), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.024,93 (seis mil, vinte e quatro reais e noventa e três centavos), importância esta devida em 10/07/2001 (fl. 33), que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.055941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAIM CESAR MALEH (ADVOGADO: ANDREA MARIA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003925/2009 . Isto posto, conheço os presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, como acima fundamentado, anulando a sentença anteriormente proferida e tornando sem efeito todos os atos processuais praticados posteriormente. \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos, para apuração do montante devido, referente à aplicação do índice expurgado da correção das cadernetas de poupança, referente ao Plano Verão (extrato fls. 11, saldo em 31/12/1988, percentual residual de 16,64%), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal. Devem ser incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.062387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MENDES (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO CAVALCANTI LICHOTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da decisão da Turma Recursal, intime-se a CEF para que junte aos autos, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, todos os extratos referentes aos planos econômicos pleiteados, sob pena de conversão em perdas e danos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.062408-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAMS GIANIZELLI RAPOSO (ADVOGADO: MOACIR CORDEIRO GALVAO, FRANCISCA DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO PRUDENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003970/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.000434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BELEGOTE (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.000804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MOREIRA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: RAFAEL LIMA DO VAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003975/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001895-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA BRUNETTI AGUIAR (ADVOGADO: SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), cor rigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.004590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO LITTLETON LAGE CHRISTINO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.000046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE SOARES DE MAGALHÃES (ADVOGADO: PRISCILLA BONAVITA DE AZEVEDO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.000308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BARBOSA CAMPELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003929/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/184267-0 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.653,80 (Dois mil, seiscentos e cinqüenta e três e oitenta centavos), consoante cálculos de fls. 35 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.001134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA SETTA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: RAPHAEL DE SOUZA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.001379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NOGUEIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003930/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra, em relação ao pedido do Plano Verão; bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0212/811073-0 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.571,57 (Dois mil, quinhentos e setenta e um Reais e cinqüenta e sete centavos), consoante cálculos de fls. 55/56 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até março/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.001542-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI MAX DE ARAUJO (ADVOGADO: SEBASTIAO BILIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003968/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.001710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003934/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.004396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DABES MOREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003957/2009 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.007122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CANDIDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003987/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.007601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIS SOARES POTSCH (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003962/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.009542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA OLGA DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003936/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.010583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON JOAQUIM DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da “de cujus” (YARA COSTA DUARTE - 106.75988.55.9), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.860,68 (COD. ESTAB. 59920600155726/COD. EMPRG. 002820), importância esta em 18/11/2008, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, sem deságio, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para exclusão do nome do primeiro autor ELSON JOAQUIM DUARTE do pólo ativo, em virtude do seu falecimento (fls. 38/39).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pela falecida, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.011019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE FERREIRA MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003993/2009 . Por essas razões, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.011381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO ROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003989/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada, deferindo, no entanto, o pedido de gratuidade de justiça postulado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.013239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003973/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.013341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RODRIGUES MO (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003965/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para tornar sem efeito a sentença objurgada, determinando a imediata citação do Réu, para que se manifeste, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.013611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003952/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.014899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUÍS NEY THOMY (ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003984/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, de próprio punho, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade formulado na exordial.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.014938-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO HENRIQUE MELO FORMIGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003958/2009 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.017559-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENI MIGUEL (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.017916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO MARCIO MARIO PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003977/2009 . Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.018639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOS SANTOS PORTUGAL E OUTROS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003985/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nTragam os Autores a declaração de hipossuficiência econômica, de próprio punho, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade formulado na exordial.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.018642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALFREDO DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003986/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, de próprio punho, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade formulado na exordial.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.018748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ABREU COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003955/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.019173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU CARLOS CORTAS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.019306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ NUNES COUTO (ADVOGADO: KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003972/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.019459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ GENTIL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003960/2009 . Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.019632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DOS SANTOS OLIVEIRA POMPEU (ADVOGADO: JAQUELINE DO NASCIMENTO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.020026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JERONIMO VIEIRA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003951/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.020210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003969/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.020589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CHAVES MONTENEGRO (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003950/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.023129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.023778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMA ANGRA MAGALHAES (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003978/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023778-3\r\n\r\nAUTOR: MAXIMA ANGRA MAGALHAES\r\n\r\nCPF:029.442.787-20\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.51.023910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA EUGENIO SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003980/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023910-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA EUGENIO SILVA\r\n\r\nCPF:052.098.857-47\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.51.024057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATURNINO JOSE MANTOVANI (ADVOGADO: CLAUDIA PERINI MANTOVANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003974/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.024942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA DE JESUS CAETANO E OUTRO (ADVOGADO: NARCISO DIAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.025092-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BITTENCOURT FRANCISCO (ADVOGADO: JULIO CESAR BITTENCOURT FRANCISCO.) x SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.025127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA JUPIASSU DE ARAUJO (ADVOGADO: MANOEL DIONISIO MATOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003991/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.025139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BORGES DE LEMOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003990/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025139-1\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA BORGES DE LEMOS\r\n\r\nCPF:459.693.297-20\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada relação à Gratificação de Desempenho GDASST, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito em relação à Gratificação de Desempenho GDASST. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC, em relação à Gratificação de Desempenho GDASST. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.51.025387-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONNE DE LIMA REESE (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.026097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: LUIS FABIANO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região,\r\n\r\n83 - 2009.51.51.026210-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO TOSTA (ADVOGADO: NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026210-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE AUGUSTO TOSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.026213-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003954/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.026232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.026237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PEIXOTO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003953/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.026256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CRISTALDI RIEGER (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.026329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA SOL (ADVOGADO: NILSON BRITO TRINDADE, RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, II, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.026331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ FIALHO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.026355-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL ERIC CASTRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUSINETE SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.026398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY FRANCESCHINE (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.026418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TARGINO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026418-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA TARGINO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.026631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RITA DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.026666-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MASTRANGELO ZAVARESE (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.027726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIAN ANTONIOLLI (ADVOGADO: ROSA CARVALHO DOS SANTOS.) x CESPE E OUTRO. . Isto posto, INDEFIRO a medida pleiteada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus para, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.027727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIAN ANTONIOLLI (ADVOGADO: ROSA CARVALHO DOS SANTOS.) x CESPE E OUTRO. . Isto posto, INDEFIRO a medida pleiteada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus para, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2007.51.51.022366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA EVA MERKEL (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da decisão da Turma Recursal, intime-se a CEF para que junte aos autos, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, todos os extratos referentes aos planos econômicos pleiteados, sob pena de conversão em perdas e danos.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.033618-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERNANDES DE CASTRO (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 60: Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, na forma do parágrafo 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001, para fins de pagamento.\r\n\r\nFl. 66: Tendo em vista o rito célere dos JEFs, indefiro o requerido, ressalvando-se a possibilidade do autor ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\nApós a remessa do ofício, dê-se baixa e arquivem-s os autos.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.073024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES (ADVOGADO: GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003933/2009 . Diante do exposto acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.074143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GRUBER BERNSTEIN (ADVOGADO: RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003944/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto acima, com lastro no art. 267, VI, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a indenizar a parte autora o dano material sofrido no valor de R$ 1.019,00 (um mil e dezenove reais), computando, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais, acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para cumprir o dispositivo da sentença, bem como para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.075163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x BANCO BGN (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x BANCO BMG (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE REZENDE.) x BANCO BONSUCESSO S/A x BANCO CACIQUE S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003945/2009 . Por essas razões:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, com relação ao BANCO BGN, BANCO BONSUCESSO S/A, BANCO CACIQUE S/A, BANCO BMG.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO com arrimo no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, face ao INSS, de forma a:\r\n\r\nb.1) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autarquia previdenciária e a parte autora que motive os descontos mensais referente aos contratos: 50325461 (CACIQUE), 52-160198/05255 (BGN), 15394818 (BONSUCESSO), 164452485 (BMG), \r\n\r\nb.2) Condenar a Ré a restituir ao Autor as parcelas eventualmente descontadas e ainda não ressarcidas referente aos contratos mencionados no item b.1, acrescidos de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação.\r\n\r\nb.3) Condenar a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir do arbitramento.\r\n\r\nConcedo ainda a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, no sentido de determinar ao INSS que suspenda os descontos no benefício previdenciário do autor, referente aos contratos nºs 50325461 (CACIQUE), 52-160198/05255 (BGN), 15394818 (BONSUCESSO), 164452485 (BMG).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.080914-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PACHECO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003942/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.081249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAUREA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003932/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.002700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIMAR PONTES DA SILVA BARROS (ADVOGADO: JOICE BARROS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003924/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.002980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ROCHA SALAZAR E OUTRO (ADVOGADO: KATIA REGINA MEDEIROS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003928/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.012655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RODRIGUES DE PAIVA BRANDÃO (ADVOGADO: RICARDO DE LIMA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003931/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/1003338-6 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 9.602,88 (Nove mil, seiscentos e dois Reais e oitenta e oito centavos), consoante cálculos de fls. 27/28 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até setembro/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.014685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VILHENA FILHO (ADVOGADO: JOAO VICTOR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a expiração do prazo fixado para que a autarquia ré desse cumprimento à antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença, determino a expedição de RPV, no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por ora, a título de multa. \r\n\r\nSem prejuízo, assino novo prazo de 10 (dez) dias ao INSS, fixando multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), para que comprove a cessação dos descontos determinados na sentença, ficando a parte relativa à obrigação de pagar para ser executada após o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, encaminham-se os autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.017070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE VASCONCELLOS COLLACO (ADVOGADO: DEILDO SENRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003935/2009 . Sendo assim, conheço os presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, como acima fundamentado, passando o dispositivo da sentença ao seguinte teor:\r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período, referente à caderneta 0198/574865-8, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos aos percentuais de 10,14% em 02/1989 e 84,32% em 03/1990, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.024745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ GONÇALO NUNES (ADVOGADO: ANGELICA NAHOUM GONCALO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 58/60: Abra-se vista à parte autora acerca dos esclarecimentos e extratos apresentados pela CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 72\r\n\r\nId: 789910"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO SILVA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2009 13:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADSON CRISPINIANO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO MACHADO MERHEB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2009 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MOTA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ADRIANA TENDLER SAIAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/07/2009 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037939-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2009 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA SILVA FERNANDES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/07/2009 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2009 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: NICHOLAS ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/07/2009 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041419-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARTINS DOS SANTOS VILLANO (ADVOGADO: CLAUDIA VALADARES THEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2009 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DA SILVA BULHA (ADVOGADO: JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2009 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA MACIEL FONTES (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2009 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.042915-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR REIS (ADVOGADO: SERGIO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/07/2009 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ALCEMIR FERREIRA ALFENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/07/2009 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DIOGO ALVES (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/07/2009 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.046985-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICA CARPIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/07/2009 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.047073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO PEDROSO GUERT (ADVOGADO: MARCIA ALVES SA FORTES PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/07/2009 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.047295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA FRIED (ADVOGADO: MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2009 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAOLA CURY (ADVOGADO: VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/06/2009 14:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047333-4\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 01/07/2009 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.048441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SOUZA DE AGUIAR (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2009 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.054081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BASTOS MOSCATO (ADVOGADO: ESTHER GAMA DE VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2009 13:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.057819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBMAIER DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/07/2009 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.058157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2009 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.058359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVECI MENDES SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2009 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.058461-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO SANTOS ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2009 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.058869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA VENANCIA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/07/2009 13:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.062583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENILCE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PAULA DE MELLO FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2009 13:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.062775-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS FELIX MOUZINHO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO TEIXEIRA, FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2009 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.000019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID BATISTA SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2009 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.001533-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALOYSIO AREA DE ABREU FILHO (ADVOGADO: PAULO JOSE MACHADO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2009 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.005731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SANTOS GOMES (ADVOGADO: ALBANI CAMELO LIMA DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2009 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.006101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERRAGENS BUARQUE DE MACEDO LTDA (ADVOGADO: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2009 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.008417-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MAGDA MESQUITA (ADVOGADO: FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2009 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.011579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO PEREIRA GONÇALVES (ADVOGADO: SEBASTIAO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2009 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.01.017989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE GOUVEIA PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2009 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.025327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON BARBOSA NEBIAS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2009 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2008.51.51.021338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA ARAUJO ZIPOLI DE SOUSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2009 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.032940-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JORGE CYPRIANO DA CUNHA (ADVOGADO: MAURICIO BASTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2009 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.032970-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2009 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.033072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA SEVERINA DA SILVA (ADVOGADO: DANILO TAVORA PESCADINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2009 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.037234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CANDIDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA CELIA FERRAZ ROBERTO DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/07/2009 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: SERGIO NOGUEIRA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2009 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.038066-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU DE SOUSA BRASIL (ADVOGADO: GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/07/2009 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.038770-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ IRAN LIMA (ADVOGADO: MONICA DE GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2009 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.038962-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CYRNE (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA CONRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2009 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.039152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR MOREIRA CORREA JUNIOR (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2009 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.040818-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA (ADVOGADO: ROSILENE RUFINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2009 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.040858-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARAUJO DA VEIGA (ADVOGADO: JORGE RENATO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/07/2009 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.040930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BALBINO GONÇALVES MOURA (ADVOGADO: DAISY CELESTE DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2009 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.041118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO MARURICIO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE TELES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/07/2009 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.041406-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENE BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2009 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.043470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA SILVA COSTA (ADVOGADO: FLAVIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2009 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.043808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CORREA DA SILVA (ADVOGADO: RAPHAEL BOTELHO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2009 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.043942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2009 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.044496-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAURI MOTTA JACOB (ADVOGADO: ALINE PENEDO JACOB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2009 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.045416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO PEDRO HAKIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2009 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.045784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURITA MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/07/2009 18:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.046270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA SIMAS DE ALMEIDA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ALINE DUTRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2009 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.046724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA FERREIRA SAMPAIO (ADVOGADO: MARIA MARGARIDA ELLENBOGEN PRESSBURGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2009 18:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.047306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA SANTORO DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO CITRANGULO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2009 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.047792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DE SA BATULI (ADVOGADO: CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2009 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.049288-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DA HORA SILVA (ADVOGADO: WAGNER DA HORA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2009 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.050318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: LUCELIA COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2009 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.051360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/07/2009 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.053910-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE CRISTINE MONTES FERREIRA (ADVOGADO: ALINE CRISTINE MONTES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2009 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.054046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS MATOS FERNANDES SILVA REP/ P/ CINTIA MULULO MATOS (ADVOGADO: MONICA PEREIRA TRIGUEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2009 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.054280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYZARDO AUGUSTO RAMOS WANDERLEY (ADVOGADO: SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2009 18:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.056236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR MARTINS RAMOS (ADVOGADO: MARCELO LUIZ MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2009 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.060146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DOS SANTOS ESTEVAM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/07/2009 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.000336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE HELENA DO CARMO SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2009 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.000850-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRMA LEITE CERRI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2009 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.001506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RODRIGO SANTANNA (ADVOGADO: MOYSES DAS NEVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2009 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.006006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENINE NOBREGA DA SILVA (ADVOGADO: JOMAR VARGAS FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2009 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.007616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CORTINES DA HORA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2009 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.007846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2009 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.007878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FÉLIX MESQUITA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA CONRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2009 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.008042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO BILATE DE CARVALHO (ADVOGADO: NELSON FERNANDES SOARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2009 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.009252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES MAGNO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2009 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.009342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISLENE INACIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARBOSA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2009 18:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2007.51.51.079036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON BIZARRO DA SILVA (ADVOGADO: ATILA MEDEIROS SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2009 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.080804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA RUSSO DE FREITAS (ADVOGADO: MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/07/2009 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.020116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO, EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2009 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.023486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO MENDES DE CARVALHO (ADVOGADO: JORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2009 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.024890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA FIRGULHA DA COSTA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/07/2009 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.028006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN FERNANDES MOREIRA (ADVOGADO: OTILIO MELANDRE DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2009 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nId: 789734"
                            ],
                            "789717": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.063319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL MAIA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende receber o valor total indicado às fls. 68/72 através de Precatório (pagamento realizado até o final de 2010, caso o precatório seja enviado até 30/06/2009), ou se pretende receber através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da requisição.\r\n\r\nNesta última hipótese, deverá a parte autora renunciar ao valor que exceder a R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), nos termos do art.17, §4º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PAULA DE LIMA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: WALTER JOSE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003829/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 001639433, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão e Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA SILVA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003835/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DE SZECHY TELES LOBO (ADVOGADO: VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI GIOVANNA RODRIGUES WEISS MAHAUT (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039787-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PEREIRA TAVARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009 17:22\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.039787-3\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040249-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIKO HACHIYA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003865/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00923992-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA LETICIA ROCHA RAMOS (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003764/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MANOEL DE ABREU PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003857/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (EDUARDO MANOEL DE ABREU PEREIRA - 1029797330-1 - 59920601204280/30392), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.985,83 (quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE DE SOUZA FEHR (ADVOGADO: LUCIANA AMOEDO DA SILVA SANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UARLEN DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044681-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DOS PASSOS CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SARTORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003752/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.046657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DIAS DA CRUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE MORAES MELLO (ADVOGADO: NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.047291-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGAMENON LOPES CALHEIROS FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047875-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA JANEIRO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003755/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.048335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CARDOSO GIL E OUTRO (ADVOGADO: SILVANE DE SOUZA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003841/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, postulado pelo autor JOSÉ CARLOS CARDOSO GIL, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor RAFAEL MACHADO GIL as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00163059-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048539-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA DE ALMEIDA COSTA - ESPÓLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003751/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.050169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA WERMELINGER TINOCO E OUTROS (ADVOGADO: ELEN ROUSE SOLLIS PUREZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003860/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 003634590, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.050286-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ALVES (ADVOGADO: SHEILA MARIA FERREIRA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009 17:20\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050286-3\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida despacho de fls. 37/38, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.050291-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003844/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 3897784, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.050317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CAETANO BATISTA (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003754/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.052447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS AUGUSTINHO CERQUEIRA LEITE (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003760/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.053929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA FERREIRA BARSOTTI MELO DE SA (ADVOGADO: SUELI APARECIDA ELPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003748/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.054647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER FREIRE SOARES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JÚLIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/06/2009 13:28\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054647-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente em Secretaria os extratos referentes ao(s) Plano(s) pleiteado(s), a fim de que os mesmos fiquem acautelados à disposição do Juízo, caso estejam legíveis, pois do contrário, impossibilitará na elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009\r\n\r\nJÚLIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.054919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA MANHAES E OUTRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.054987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.055057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON LOPES BORGES FILHO (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.055197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SALES COSTA E SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003761/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.055501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES MAGALHÃES (ADVOGADO: SILVIA FREITAS DE MAGALHAES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003867/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 014352282, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.056045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA GONÇALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: EMIDIO LAMBERTI CARIDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003854/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação à conta de FGTS de n° 59920601481830/1527 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARISA GONÇALVES TEIXEIRA - 1031026718-5 - 9820612113920/900859), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líquida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ R$ 11,53 (onze reais e cinquenta e três centavos) na conta vinculada de MARISA GONÇALVES TEIXEIRA, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação\r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.056409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORÁCIO GUEDES MONACO (ADVOGADO: RODRIGO SALGADO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003762/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.062933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DA CONCEIÇÃO POMPEU (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.001349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA LUTKE RISKI (ADVOGADO: ALEX PEREIRA RISKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.001361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA FURTADO DE MENDONCA DUTRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003840/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 01725699-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.001963-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VELOSO DA COSTA (ADVOGADO: ELIANA MELO DE LACERDA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003845/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº a fls. 48, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.003373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE BARBOZA PETEREIT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 27/07/2009 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.006627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE RANGEL PAULA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.006787-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MURILO PEREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.007053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE ALVARENGA SILVA (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003856/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (Paulo Irmo da Silva - 1002832129-1 - 59920600095795/1800), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.684,99, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.007917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.007949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO ALONSO SANCHEZ (ADVOGADO: TAYLOR DE LIMA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.008499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL RAMOS MENDES (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003858/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (RAFAEL RAMOS MENDES - 10605350083 - 59960302453027/219143), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.568,13 (cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e treze centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.010323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON DUTRA DOS REIS (ADVOGADO: VINICIUS ROSA COUTO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 27/07/2009 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.010427-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEITE DE MELO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009 17:22\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.010427-8\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.010937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA SANTOS ANTUNES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/05/2009 17:07\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.010937-9\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.011169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.012101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES DE MELLO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003855/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 003384946 e 003373693, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.012109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO VASQUES MARTINS (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003828/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n51 - 2009.51.51.012809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE NOGUEIRA DA PENHA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.012969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR DE SOUSA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.013085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINO FERRAZ FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.013317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLI COSTA DA SILVA LEITE LOBO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.013365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIM LEITE DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.013393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR LODI RODRIGUES (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.013533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DA SILVA (ADVOGADO: VAGNER ROSARIO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003863/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 290818, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.013783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL MENEGASSI REICHEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003861/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 6165896, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.014021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BISPO DE FRANÇA (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003749/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, §3o, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.014071-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH CEOTTO PALERMO (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.014283-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: ANA FLAVIA COELHO DE SOUZA DE ARAUJO, FLAVIO ROBERTO ALVES MORENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVII - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.014707-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSURJuiz Federal Titular.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/05/2009 13:55\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.014707-1\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVII - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.014729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MENDES DE MELLO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.014781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VICENTE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ELIANE DE AVILA ZAMPAGLIONE, EDISON MENEZES GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003753/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.018131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO PATRICIO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO PATRICIO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 27/07/2009 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.018229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MOUTINHO SERODIO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.018257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIINHA ELIZABETH VILLA NOVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ZATTAR JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/05/2009 17:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.018257-5\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.51.020275-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR RANGEL MAFRA (ADVOGADO: HUGO MARTINS LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003839/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº a fls. 12 e 13, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.020607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE SA E BENEVIDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/05/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.020607-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIO NAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.51.020923-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN VALERIA ARRUDA (ADVOGADO: JEFFERSON VALLE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003859/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 25807400, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.021669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR BRASIL LIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003823/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.021685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO SILVA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003826/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.021729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003847/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº a fl. 13, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.021799-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON DE FREITAS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO LOBO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003821/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.021887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DOS GUIMARÃES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003825/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.021889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DE LEMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003824/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.022233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003822/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.022747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA CERQUEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/05/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.022747-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2007.51.01.011667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACHILEA DE OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009 14:48\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.011667-2\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 87, uma vez que não há recurso nos autos.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n80 - 2007.51.01.011757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO HENRIQUE BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009 14:40\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.011757-3\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 288, uma vez que não há recurso nos autos.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2007.51.01.012527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 17:03\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.012527-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2007.51.01.013977-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO DE ALMEIDA VIEIRA GORITO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA MARINS GORITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 17:07\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.013977-5\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2007.51.01.016009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CARDOSO (ADVOGADO: RENATA BIANCA LEAL DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003866/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 777756-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.022277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO (ADVOGADO: ALYNE BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 17:03\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.022277-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2007.51.51.025151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA BUENO MAGANO (ADVOGADO: FABRICIO DE SOUZA LOPES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nBaixe-se o processo.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.025377-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE SALDANHA DE BARROS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 17:03\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.025377-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2007.51.51.027791-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA PEDROSA LETRA (ADVOGADO: MONICA ANTUNES GUINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003843/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 804715 e 4546281, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser e Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.034521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CORRÊA FIGUEIREDO (ADVOGADO: JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003759/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.034845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE BARROS EUGENIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.035745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.037129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ RAMOS VILELA (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nBaixe-se o processo.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.000801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GUIMARÃES (ADVOGADO: ESTHER NUNES DE ALMEIDA GREGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003763/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.003323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.005863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.005981-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003846/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 432111090 , que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.015163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BARBALHO DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.017859-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAYDE RODRIGUES LOBO (ADVOGADO: ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.025245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON BÔA MORTE (ADVOGADO: MARIA SONIA VIEIRA DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003842/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 9381492 , que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser e Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n99 - 2007.51.51.018884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LYBIO SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré, determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.022046-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENIL PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003818/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de cumprir o determinado no despacho de fls. 77, devendo permanecer no polo ativo apenas Juvenil Pereira.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n101 - 2007.51.51.077778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO RAMIRO MARINHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003851/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a JULIO RAMIRO MARINHO DE ALMEIDA a quantia de R$ 9.407,10, conforme cálculos de fls. 125 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 15/06/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n102 - 2007.51.51.088950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR FIOCHI E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003745/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a OSMAR FIOCHI a quantia de R$ 3.408,42, conforme cálculos de fls. 139 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 29/04/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nENCAMINHEM-SE OS AUTOS À SEDRJ a fim de excluir do pólo ativo REGINALDO DE FIGUEIREDO BARBOSA, conforme decisão de fl. 102.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n103 - 2007.51.51.089190-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO LUIZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003746/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a NIVALDO LUIZ DA SILVA a quantia de R$ 3.209,59, conforme cálculos de fls. 119 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 28/04/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nENCAMINHEM-SE OS AUTOS À SEDRJ a fim de excluir do pólo ativo JOÃO CARLOS HELENO DA SILVA, nos termos da decisão de fl. 99.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n104 - 2007.51.51.092460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA COSTA DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003850/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ANTONIO DA COSTA DE SOUSA a quantia de R$ 2.416,33, conforme cálculos de fls. 73 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 15/06/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n105 - 2008.51.01.014062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MARIANO (ADVOGADO: MARLI SOARES ITAJAHY PINTO DA COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003610/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.004330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003849/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ANTONIO CARLOS SIQUEIRA a quantia de R$ 3.926,10, conforme cálculos de fls. 115 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 15/06/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n107 - 2008.51.51.004332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003852/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ROSANGELA MARTINS DA SILVA a quantia de R$ 8.274,17, conforme cálculos de fls. 118 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 12/06/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n108 - 2008.51.51.018536-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA CARDOSO DE FARIA (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003833/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada deferida, para condenar a União Federal a suspender os descontos efetuados nos proventos da autora a título de reposição ao erário e a restituir os valores indevidamente descontados, os quais deverão ser atualizados monetariamente a partir da respectiva competência e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.031812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SANTIAGO VILELA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003819/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n110 - 2008.51.51.035140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIA LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003611/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.038724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DA CRUZ PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO”.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.041704-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR AUGUSTO DE LIMA DUTRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003812/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n113 - 2008.51.51.042364-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003813/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n114 - 2008.51.51.042594-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ALEXANDRE (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003606/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.043088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ANTONIO FIRMO (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/06/2009 11:39\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.043088-8\r\n\r\nI - Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na pe tição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo, comprovando, acerca de eventual pagamento de parcela(s) paga(s) referente à Termo de Adesão. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.047008-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA BORGES PEREIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003832/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 000238804, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.047378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALIRA FRANCISCA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 18:26\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047378-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão/acórdão, que negou a pretensão autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n118 - 2008.51.51.048068-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISE HAAS LUCARINY (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/06/2009 16:08\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048068-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente em Secretaria os extratos referentes ao(s) Plano(s) pleiteado(s), a fim de que os mesmos fiquem acautelados à disposição do Juízo, caso estejam legíveis, pois do contrário, impossibilitará na elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n119 - 2008.51.51.053084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON CARDOSO MENDES (ADVOGADO: ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003788/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 295, I c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.053158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE VASCONCELOS DANTAS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003596/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.053966-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA MOURA E OUTROS (ADVOGADO: ANNA MARIA KRIEGER SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003723/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.054044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO AGOSTINHO DE LEMOS (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA DA COSTA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003600/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos com datas de aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.054278-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIAN BRUZZI (ADVOGADO: BERNARDO BRUZZI PORTELLA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003757/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.054328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE MOTA TOSTES (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003721/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n125 - 2008.51.51.055734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA COSTA LOPES (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003602/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.055886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DOS SANTOS MENDES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BUENO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003609/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n127 - 2008.51.51.056424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003758/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.058383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/03/2009 13:20\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.058383-8\r\n\r\nIntime-se a CEF, através de seu representante processual, para que efetue o crédito da quantia, nos termos do art. 16 de Lei 10.259/01, referente ao cumprimento da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n129 - 2008.51.51.062396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO DE GOES MONTEIRO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003738/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.062614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSON FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003607/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos com datas de aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.062694-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSA FUCHSHUBER RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE LIMA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003601/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.062834-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003605/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.001296-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID GEROLIMICH DE ABREU (ADVOGADO: VILDA MIRKA GEROLIMICH DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003597/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.001358-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA FURTADO DE MENDONÇA DUTRA D'ABREU (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 15:58\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001358-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a divergência de nome em relação aos extratos juntados às fls. 62/63.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.001394-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAIS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: GABRIELA ALCOFRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003599/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos com datas de aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.001398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DIAS DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL SOUZA VANNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003594/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.001762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CATARINA DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: RAUL DA SILVA GEROLIMICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003612/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.005926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITA MACHADO PIRES (ADVOGADO: PAULA MARIA DE LACERDA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003593/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.006966-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERREIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003811/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n140 - 2009.51.51.007444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERISE SICUPIRA MALBURG (ADVOGADO: ROBERTO QUITO DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003598/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos com datas de aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.007522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CARLOS TAVARES (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003737/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ, nos termos do despacho de fl. 66, a fim de incluir no pólo passivo da presente demanda apenas a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, devendo a UFRJ ser retirada do mesmo. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n142 - 2009.51.51.011970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/06/2009 18:47\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.011970-1\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, relativamente aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.011986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE MARTINS CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003820/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n144 - 2009.51.51.012024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONDES FARIA DA ROSÁRIO (ADVOGADO: ALAIDE ROZA MATTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003604/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PRO CESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.013456-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, WAGNER DOS SANTOS SOARES, MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009 14:39\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.013456-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova petição inicial, uma vez que a juntada ao processo, às fls. 01/06, encontra-se ilegível e incompleta.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.013458-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MAXIMO BARCELLOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003744/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada à hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.014398-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CAMILA PORTO NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003862/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 003062804 , que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I , incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.014550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOTUS DUTRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/04/2009 16:23\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.014550-5\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.014758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003848/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 008850631, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.017230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA MENDES NUNES (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra, a parte autora, o determinado no despacho de fls. 72, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.018066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GARCIA PEREZ (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003831/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 000022970, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.018220-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIGUIMAR SANTOS ROCHA - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA NELMA SERRA WERNECK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003722/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n153 - 2009.51.51.018264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON AFIF JOSE OAQUIM (ADVOGADO: ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003853/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I Transitada em julgado, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.018640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO ALMEIDA DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça pelas razões já expostas em sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.019780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE ANGELICA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA MARIA SPINELLI CALADO.) x UNIAO FEDERAL. . Concedo mais 10 dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho retro, tendo em vista que o mesmo não foi cumprido.\r\n\r\nDecorridos, sem o devido cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.021450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAIR DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Considerando que a medida cautelar preparatória deve ser requerida ao juiz competente para julgar a ação principal, nos estritos termos do art. 800 do CPC, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art. 113, § 2º do CPC.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para redistribuição.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.021598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DA SILVA VIEIRA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE BELTRAN MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003830/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 004093132, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.021600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GONCALVES VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003608/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.022658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA RODRIGUES MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003810/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n160 - 2009.51.51.022702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 14:28\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.022702-9\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.022764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA MESQUITA GONÇALVES DA ROCHA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003603/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.023030-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 14:31\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.023030-2\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.023184-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA CONSUELO DA FONSECA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ARNALDO FREIRE DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003827/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.024758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON VEGA GONZALEZ (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . CONCLUSÃO\r\n\r\nQuebra Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/06/2009 16:58\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.024758-2\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.025366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLGA RIMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/06/2009 16:14\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.025366-1\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.025426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARICIO SANTIAGO (ADVOGADO: ISABELA COELHO DA MATTA CARDOSO, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/06/2009 16:17\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.025426-4\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n167 - 2007.51.01.012498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS GAMA DA SILVA E VARGAS (ADVOGADO: DANIEL MASCARENHAS DA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 17:05\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.012498-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n168 - 2007.51.01.012998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE MENDES (ADVOGADO: JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 16:09\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.012998-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente em Secretaria os extratos referentes ao(s) Plano(s) pleiteado(s), a fim de que os mesmos fiquem acautelados à disposição do Juízo, caso estejam legíveis, pois do contrário, impossibilitará na elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n169 - 2007.51.51.016010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMIGOS CARMECANICA GERAL LTDA ME REP/ JOSE CARLOS ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003834/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento, à parte autora AMIGOS CARMECÂNICA GERAL LTDA ME, da quantia de R$ 2.800,00, a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente a partir de 10/01/2007 (data da aquisição da mercadoria - fl. 36) e R$ 2.000,00, a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data e aplicando-se ao valor total juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se a parte autora oportunamente. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n170 - 2007.51.51.022814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO GONÇALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARY DA SILVA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o Juízo se é titular das contas de poupança cujos extratos foram juntados aos autos, pois em documentação juntada às fls. 05/14, mais especificamente às fls. 10 e às fls. 12, o autor consta como “procurador”.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, dê-se nova baixa.\r\n\r\nComprovada a titularidade das contas, venham os autos conclusos.\r\n\r\n171 - 2007.51.51.027088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA SOCORRO DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009 17:35\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.027088-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n172 - 2007.51.51.027536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MARCIO DE CARVALHO REYS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003595/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n173 - 2007.51.51.034436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO BRIZIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/04/2009 18:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.034436-0\r\n\r\nRevogo a sentença retro, no que se refere à expedição de alvará judicial.\r\n\r\nIntime-se a CEF, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que efetue o depósito em Juízo da quantia, referente ao pagamento do valor da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n174 - 2007.51.51.034448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO COUTINHO KUSTER (ADVOGADO: RODRIGO COUTINHO KUSTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 17:06\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.034448-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n175 - 2007.51.51.037390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERREIRA PEREZ (ADVOGADO: ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003864/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ a fim de que retifique o polo ativo, devendo constar Z RIO COMERCIO LTDA ME, representada por CARLOS FERREIRA PEREZ, nos termos da inicial.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n176 - 2007.51.51.064598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERNANDES FILHO (ADVOGADO: JOAO QUINTINO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/05/2009 16:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.064598-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, que negou a pretensão autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n177 - 2007.51.51.076478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CEZAR BASTOS LACERDA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CEZAR BASTOS LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003836/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar aos autores a quantia de R$ 2.882,37, a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de julho de 2007, e de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data, incidindo-se sobre o valor total da condenação juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nConsiderando que não há controvérsia acerca do pedido de restituição da quantia indevidamente debitada da conta do autor, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, com fulcro no art. 273, §6º do CPC, para determinar que a ré efetue o crédito da quantia de R$ 2.882,37, atualizada monetariamente a partir de julho de 2007, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n178 - 2007.51.51.077058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRES DA CONCEIÇÃO CARPINTEIRO (ADVOGADO: DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003817/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n179 - 2007.51.51.077172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO FLORENCIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003750/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC c/c art.51, caput, da Lei 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n180 - 2007.51.51.085392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA BULL KLEIN (ADVOGADO: LUCIANE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003814/2009 . Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I d CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada hipótese de recurso à Turma Recursal (artigo 55 da Lei n.° 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.086068-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANGELISTA TIMBO MARTINS (ADVOGADO: JOSE EDMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003815/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n182 - 2007.51.51.086302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA SILVA MATHEUS (ADVOGADO: LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003837/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora: \r\n\r\na) a quantia de R$ 2.768,88, a título de danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente a partir de agosto de 2007 e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e\r\n\r\nb) a quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, atualizada a partir desta data, devendo sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.088408-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA GONÇALVES DE OLIVEIRA PAULO (ADVOGADO: DEILDO SENRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003756/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n184 - 2007.51.51.092178-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMARA SILVEIRA MACIEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CONSTANCIO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003816/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.001144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DA SILVA VALENTE (ADVOGADO: MONICA CAETANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003838/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.857,13, a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de janeiro de 2007, e de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data, incidindo-se sobre o valor total da condenação juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito expeça-se alvará de levantamento. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.002976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE LIMA FERNANDES (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009 17:25\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.002976-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão/acórdão, que negou a pretensão autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n187 - 2008.51.51.004138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTIM SOUZA MARTE (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 15:22\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.004138-0\r\n\r\nIndefiro o desentranhamento, uma vez que o processo é eletrônico, não podendo ser juntado ao processo documentos originais, conforme advertência feita às partes no momento da propositura da ação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n188 - 2008.51.51.027736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENO DA SILVA MAIA FILHO (ADVOGADO: GABRIELA MACHADO MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 14:25\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.027736-3\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n189 - 2008.51.51.028016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: LUIZ LUCAS ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/04/2009 18:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.028016-7\r\n\r\nRevogo a sentença retro, no que se refere à expedição de alvará judicial.\r\n\r\nIntime-se a CEF, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que efetue o depósito em Juízo da quantia, referente ao pagamento do valor da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n190 - 2008.51.51.031148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA TEIXEIRA FERNANDES (ADVOGADO: MARCELO BELLO VAZ TOSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/06/2009 16:29\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.031148-6\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n191 - 2007.51.51.064168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MAINENTE PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n192 - 2007.51.51.068297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . “...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 104\r\n\r\nId: 789717"
                            ]
                        }
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                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "790676": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.009095-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA TELES SANTOS (ADVOGADO: DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de CELIA REGINA TELES SANTOS, a pensão por morte de Eufraim Damaceno Gomes, desde a data do óbito, 25/10/2008, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB 25/10/2008 até a efetiva concessão do benefício, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (19/02/2009), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, respeitado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2 - 2005.51.51.033860-0 EURICO FERNANDO GARCAO DE MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Dê-se vista à parte autora sobre as informações da contadoria judicial às fls. Retro. Prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.032956-1 SEBASTIAN ENSENAT MORA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para, declarando a ilegalidade da revisão administrativa determinada em setembro de 2005, condenar o INSS a restabelecer a RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/127784600-3 para R$ 1.186,78, cessando os descontos que vêm sendo efetivados em decorrência dela, tutela cujos efeitos antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, inclusive no que diz respeito à cessação dos descontos.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as diferenças devidas, desde a data da revisão administrativa ora declarada ilegal, bem como restituir os valores indevidamente descontados do benefício, por força da consignação comandada em agosto de 2005, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (23/10/2006) corrigidos monetariamente segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo apresentar os cálculos dos atrasados em até 30 dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nConsigno, por fim, que o limite de 60 salários mínimos fixado nesta decisão não abrange, por óbvio, o montante relativo ao PAB emitido em 16 de fevereiro de 2004 (fls. 133), concernente às prestações entre a DIB (data de início do benefício), em 28 de março de 2003, e a DDB (data de deferimento do benefício), em março de 2004, uma vez que fora dos limites desta demanda, dizendo respeito a atrasados que nunca chegaram a ser adimplidos administrativamente, já que o crédito nunca chegou a ser liberado.\r\n\r\nA tutela ora antecipada deve ser cumprida em até 30 dias da intimação desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, em até 30 dias. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.803687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELISMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.01.803687-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.08.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLETE ANTUNES DE FREITAS ARAUJO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.018169-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/07/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMELI BRASIL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.047043-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/07/2008 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá com parecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.062760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA SILVA FORMIGA (ADVOGADO: OMAR SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.062760-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/07/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.007785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JOSÉ CUSTÓDIO MELO (ADVOGADO: JORGE COELHO NAGEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007785-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/07/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008357-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/07/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON FERNANDES CORREA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008647-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/08/2009 (13:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA MARIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009038-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/07/2008 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME FLAVIANO DE JESUS (ADVOGADO: MARIANA MENEZES COSTA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009169-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/07/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINALDO PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009379-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/07/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR PIFANO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009456-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/07/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010282-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/07/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020682-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERNANDES (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020682-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.08.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.025949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025949-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.08.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.026201-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026201-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.08.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.026253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAULECI CAETANO (ADVOGADO: BIANCA DE MELLO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026253-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.08.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.026445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026445-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.08.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.026494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR SILVEIRA REZENDE (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026494-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.08.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.026611-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIMAR LARA RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026611-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.08.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DOMINGUES PEIXOTO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026613-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.08.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 790676"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000763\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LAURA DA SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813036-4\r\n\r\nAUTORA: ELZA LAURA DA SILVA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fl. 61), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.062520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDION SAMPAIO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002835/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062520-1\r\n\r\nAUTOR: GEDION SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.008094-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ROSA DE SOUZA DE CARVALHO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002834/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008094-8\r\n\r\nAUTOR: EDNA ROSA DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010800-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE CARVALHO BARBOSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002837/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010800-4\r\n\r\nAUTOR: LUZIA DE CARVALHO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002836/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014504-9\r\n\r\nAUTOR: EDIVALDO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2007.51.51.076163-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA COSTA ALVES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002825/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076163-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA COSTA ALVES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.062505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO COELHO DOS RIOS (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002826/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.062505-5\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO COELHO DOS RIOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.01.800161-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES MARQUES DE MELO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002832/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.800161-1\r\n\r\nAUTOR: HERMES MARQUES DE MELO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002829/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006773-7\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011929-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE FATIMA RAMOS GOMES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002833/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011929-4\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA DE FATIMA RAMOS GOMES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDetermino a exclusão da proposta de acordo protocolizada após a aceitação, pela parte Autora, da primeira proposta apresentada nos autos.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BARROS DE SOUZA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS, CARLOS CEZAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002831/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013563-9\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO BARROS DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FE MARIA DOMINGOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002830/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014431-8\r\n\r\nAUTOR: FE MARIA DOMINGOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE QUINTAS SODRE SILVA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002828/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014793-9\r\n\r\nAUTOR: MARLENE QUINTAS SODRE SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 790455"
                            ],
                            "790456": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000764\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.007590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CAMILO RANGEL (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007590-4\r\n\r\nAUTOR: WALTER CAMILO RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 46/102.563.982-8, com DIB em 21/08/1996, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020398-0\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: B2 - REPETITIVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.024506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NUNES FRAGA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024506-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA NUNES FRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.024714-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON ANASTACIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024714-4\r\n\r\nAUTOR: ILSON ANASTACIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA THEREZINHA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024872-0\r\n\r\nAUTOR: ISA THEREZINHA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.025258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002854/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025258-9\r\n\r\nAUTORA: ALICE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a condenação do INSS ao pagamento de parcelas atrasadas da pensão por morte, NB: 21/110.136.522-3, no período compreendido entre a data do óbito do instituidor do beneficio, ocorrido em 03/08/95, e a data de entrada do requerimento administrativo, formulado em 03/06/98.\r\n\r\nDeclaro, de ofício, com fulcro no artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil, com a nova redação introduzida pela Lei nº 11.280/2006, a prescrição qüinqüenal inserta no parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/91, visto que o pagamento da pensão previdenciária da parte Autora, se deu no ano de 1998, já que fixada a data de inicio do beneficio na DER, e o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 5/06/2009, havendo por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nO direito à percepção de parcelas vencidas limita-se ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, que assim estabelece:\r\n\r\nArt. 103 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 103, p.único da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025420-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA PRADO (ADVOGADO: DAIL SILVEIRA DE AGUIAR, NADIA MARIA PRADO DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025420-3\r\n\r\nAUTOR: ILMA PRADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025452-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LAGAME (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025452-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS LAGAME\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025678-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY MACIEL BORDALLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.025678-9\r\n\r\nAutor(es): NANCY MACIEL BORDALLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANO AMARAL GUEDES COIMBRA (ADVOGADO: JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045167-3\r\n\r\nAutor(es): ALBANO AMARAL GUEDES COIMBRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES DE MIRANDA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009223-9\r\n\r\nAutor(es): PAULO ALVES DE MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a conversão de sua aposentadoria por invalidez, NB: 32/080457948-2 em aposentadoria por idade, nos termos do artigo 55 do Decreto nº 3048/99, sendo o novo benefício calculado de acordo com o art. 29, inciso I, parágrafo 5º da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei nº 9.876 de 26/11/99). Requer ainda, o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013729-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE REGO MATHEUS (ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.013729-6\r\n\r\nAutor(es): YVONNE REGO MATHEUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora, YVONNE REGO MATHEUS, requer a revisão da RMI de seu benefício, NB: 21/111.079.071-3, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Requer ainda que seu benefício, pensão por morte, seja transmitido à sua filha, VALÉRIA ALVES LINHARES MATHEUS.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nEm relação ao pedido remanescente, pleiteia a Autora a transmissão de sua pensão por morte, por ela atualmente percebida em favor de sua filha VALÉRIA ALVES LINHARES MATHEUS, alegando dificuldades da mesma em retornar ao mercado de trabalho.\r\n\r\nO presente processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista a ilegitimidade da parte, além de que se pleiteia um direito futuro, o que torna a via eleita inadequada. \r\n\r\nOs incisos I e II do parágrafo 2.º do artigo 77 da Lei n.º 8.213/91 apregoam que a pensão extingue-se pela morte do pensionista (inciso I) e para filho ou pessoa a ele equiparado ou irmão pela emancipação ou ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido (inciso). Conforme se verifica pela exordial a filha da Autora não se encaixa em nenhuma das hipóteses legais.\r\n\r\nDe acordo com o art. 6.º do C.P.C., ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei, ou seja, \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI - Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, em relação ao pedido de revisão da RMI pela aplicação da variação da OTN/ORTN.\r\n\r\nII - E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE SOUZA MENEZES (ADVOGADO: PAULO CESAR PATROCINIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.018407-9\r\n\r\nAutor(es): NEUZA DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.024063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRESVALDINO LOPES (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024063-0\r\n\r\nAutor(es): CRESVALDINO LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 46/043.269.192-8 com DIB em 01/04/91, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.024183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA VALENTI (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024183-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CORREIA VALENTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.024587-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA BARRETO MAIA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.024587-1\r\n\r\nAutor(es): OLIVIA BARRETO MAIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.024623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024623-1\r\n\r\nAutor(es): MANOEL NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.024639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.024639-5\r\n\r\nAutor(es): CLEA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.025525-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR SERAFIM SENA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025525-6\r\n\r\nAutor(es): ALDIR SERAFIM SENA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), originário de sua pensão previdenciária, questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 790456"
                            ],
                            "790457": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000765\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.817334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI EUGENIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.817334-0\r\n\r\nAutor(es): ARI EUGENIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimado (despacho de fl. 91), o Autor deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre a realização de perícia jducial, segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.001758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LEITE DE CARVALHO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.001758-8\r\n\r\nAutor(es): NELSON LEITE DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011610-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MATHEUS FERREIRA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.011610-4\r\n\r\nAutor(es): ELIAS MATHEUS FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou de comparecer a perícia prévia designada pelo juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FARIA DOS PASSOS (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.012096-0\r\n\r\nAutor(es): EDSON FARIA DOS PASSOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.017338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS ANJOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.017338-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS DOS ANJOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 15, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.018406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSMO DA SILVA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018406-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE COSMO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na media aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, na forma do artigo 29, inciso II da L. 8.213/91, sendo vedado, no cálculo da RMI dos benefícios, a aplicação do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que a carta de concessão/memória de cálculo do benefício em questão, demonstra, de forma inequívoca, que, em virtude da parte Autora, contar com mais de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, não houve, por óbvio, a utilização da metodologia de cálculo inquinada de ilegal, e constante do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nLogo, se a renda mensal inicial do benefício já foi calculada, na forma pretendida na presente ação, é de se configurar a flagrante falta de interesse de agir, impondo-se, assim, a extinção do feito.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.020850-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO GOMES TORRES (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020850-3\r\n\r\nAUTOR: TELMO GOMES TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2006.5151005205-8, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.023782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA PATRICIA DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.023782-5\r\n\r\nAutor(es): ALESSANDRA PATRICIA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário auxílio-doença, NB: 91/5337732290, decorrente de acidente de trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.023988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BRITO (ADVOGADO: JOSE DONIZETTI SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.023988-3\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora, se de revisão de RMI ou de reajustamento do beneficio previdenciário.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem nos salários-de-contribuição e/ou no salário-de-benefício, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro na fixação da RMI e/ou no reajustamento do beneficio, tudo sem especificar a metodologia a ser adotada.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.024914-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPERANCO DE AQUINO CORTINHAS (ADVOGADO: TANIA FIGUEIREDO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.024914-1\r\n\r\nAutor(es): ESPERANCO DE AQUINO CORTINHAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora, pois não torna clara a metodologia de cálculo a ser aplicada na revisão da RMI de seu beneficio previdenciário.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de erro na fixação da RMI de seu beneficio previdenciário, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato o mesmo ocorreu ou não.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024934-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GRUND (ADVOGADO: MOISES DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.024934-7\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ANTONIO GRUND\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de erro na fixação da RMI do beneficio previdenciário, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato o mesmo ocorreu ou não.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.805107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELIPE BENICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ORLANDO CARDOSO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805107-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA FELIPE BENICIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício previdenciário, NB: 21/046.469.655-0 percebido anteriormente pelo de cujus Francisco de Assis Teodósio e Rhaíza Rodrigues Teodósio (menor púbere), cessado em 30/09/2002.\r\n\r\nVislumbro a ausência de legitimidade para agir, posto que a Autora não é titular do direito material discutido em Juízo, comprovado pelos documentos (fls.23/24) anexados aos autos.\r\n\r\nEstabelece o art. 6º do Código de Processo Civil, que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.\r\n\r\nInsta salientar que a parte Autora foi devidamente intimada no despacho de fl.35, a promover a correta integração pela menor do pólo ativo da demanda, o que não foi atendido pela mesma, como se vê da certidão de fl.\r\n\r\nComo não se trata de hipótese excepcional de legitimação para causa decorrente de lei, impõe-se a extinção do feito por falta da referida condição da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de legitimidade ativa, nos termos do art. 295, II c/c art. 267, VI, ambos do C.P.C., subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I., oportunamente, dê-se baixa, arquivando os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.001267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO LUIZ DE ASSIS (ADVOGADO: ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.001267-7\r\n\r\nAutor(es): CELIO LUIZ DE ASSIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a parte Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo (despacho de fl. 92), impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA LUCIA MONTEIRO (ADVOGADO: VIVIANE FERREIRA PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011493-4\r\n\r\nAutor(es): CELMA LUCIA MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a Autora, CELMA LUCIA MONTEIRO, que seja o INSS condenado a suspender as consignações procedidas em seu benefício previdenciário, a título de Imposto de Renda, com a devolução dos valores já descontados.\r\n\r\nAlega ter recebido o montante das parcelas atrasadas de seu benefício previdenciário, compreendidas no período de 15/12/1998 a 31/03/2006, conforme consta à fl. 08, sem descontar o Imposto de Renda na Fonte. Para sanar o que considera irregular, o INSS vem descontando o referido tributo nas parcelas mensais de sua aposentadoria NB 42/137.379.462-0, conforme consta às fls. 13 e 14. \r\n\r\nA Resolução n.º 18, de 03.07.2003, nos termos do parágrafo único do artigo 19 da Lei 10.259/01, estabeleceu a competência do 9.º Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento dos feitos de natureza exclusivamente previdenciária. Sendo a competência firmada em razão da matéria, este juízo limitar-se-á a apreciar questões que versem unicamente sobre o regime geral de previdência social, quanto à concessão e manutenção dos benefícios previdenciários, cuja regulamentação encontra-se estabelecida nas Leis nos. 8.212 e 8.213 de 1991.\r\n\r\nAinda que a relação processual seja integrada pelo INSS, o objeto da ação refere-se a pagamento de imposto de renda, matéria esta de natureza eminentemente tributária, o que afasta a competência deste Juizado Especial Previdenciário para sua apreciação e julgamento. \r\n\r\nA despeito da contestação do INSS, sem respaldo probatório, quanto à natureza das consignações que vêm sendo efetuadas no benefício da Autora, o pedido da inicial é claro, objetivo, respaldado nos documentos de fls. 13 e 14, deixando evidente a natureza tributária do feito, o que ensejaria a propositura desta ação perante o Juizado Cível Federal. \r\n\r\nAssim, ausente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SILVESTRE ALVES (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.012613-4\r\n\r\nAutor(es): JOAO SILVESTRE ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 91/5130578810, decorrente de acidente de trabalho e cessado em 16-09-2006.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.012889-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.012889-1\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a conversão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho em aposentadoria por invalidez, consoante se infere do INFBEN de fl. 55.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA JORGE GAMA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014623-6\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA JORGE GAMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2006.5101518382-8 anteriormente ajuizada na 39.ª VF, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020847-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAFALDA FERREIRA FARRIA (ADVOGADO: GLEICE FINAMORI LOPES, MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.020847-3\r\n\r\nAutor(es): MAFALDA FERREIRA FARRIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 33, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.024613-9\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.025411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MENDES FURTADO (ADVOGADO: RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.025411-2\r\n\r\nAutor(es): FLAVIO MENDES FURTADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 91/501.066.025-0, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 790457"
                            ],
                            "790458": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000766\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALI ZADA REGISTRO NR. 002903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086113-5\r\n\r\nAutor(es): CANDIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nContudo, não obstante a certidão lavrada por Oficial de Justiça a fl. 52, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 51, comprovar o estado de alta miserabilidade em que vive o Autor, o perito, em seu laudo de fls. 33/34 afirma estar o mesmo capaz para o exercício de atividades laborativas, pelo que o pleito jurisdicional deve ser julgado improcedente, uma vez que ausente o preenchimento do 1º requisito de admissibilidade do benefício assistencial, qual seja, a incapacidade total e permanente. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.809040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809040-8\r\n\r\nAUTOR: NILTON FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde quando cancelado (13/10/2007 - fl. 111) e, caso seja constatada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 98/100 foi categórico ao afirmar a ausência de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006988-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRINA DE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006988-2\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRINA DE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-be nefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 83), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA SOUZA FREIRE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011830-3\r\n\r\nAUTOR: ZAIRA SOUZA FREIRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.74), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018486-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA FELIPE SOARES (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES, REGINA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018486-5\r\n\r\nAUTORA: RITA FELIPE SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial de fls. 75/76, a Autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica e seqüela de AVC com hemiparesia a esquerda, encontrando-se totalmente incapaz para a atividade laborativa, bem como para a prática dos atos da vida independente.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se também a observância do seguinte: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDiscute-se, ainda, em sede doutrinária, a redução de tal renda familiar para ½ do salário mínimo.\r\n\r\nConforme Enunciado nº 50 do III FONAJEF, a condição sócio-econômica da parte Autora pode ser aferida por laudo técnico de assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas.\r\n\r\nOcorre que a prova testemunhal em nada auxilia a Autora, tendo em vista que as duas testemunhas ouvidas em juízo, às fls. 95/96, já não são mais vizinhas da Autora, há mais de 4 anos, a primeira, e mais de 5 anos, a segunda, não se podendo, assim, aferir a atual composição da família da Autora, ou seja, o número de membros que a compõem, a renda liquida porventura obtida pelos mesmos através do trabalho, e demais fatores importantes e necessários a aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nDesta forma, por não haver sido comprovado o preenchimento do requisito relacionado à situação econômica-financeira, rejeita-se, por consequência, o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA RIBEIRO DAMACENA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024072-8\r\n\r\nAUTOR: ANITA RIBEIRO DAMACENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - REPETITIVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.50), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor ligeiramente superior ao concedido pelo INSS, recaindo em valores mínimos, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEEMIAS FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032886-3\r\n\r\nAUTOR: NEEMIAS FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 21), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS LIMA SOARES (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032980-6\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIS LIMA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento do benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (24/07/2008), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência e a incapacidade provisória, suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVerifico, através do CNIS às fls. 123/126, que o Autor, segurado obrigatório, iniciou vínculo empregatício com a empresa ATENTO BRASIL S/A em 14/10/2003, tendo recebido sua última remuneração em janeiro de 2005. Portanto, à época do requerimento administrativo em 24/07/2008, já não tinha mais qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPor outro lado, o exame técnico de fls. 110/113 constatou estar o Autor incapaz, de forma temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, haja vista que é portador de Nevralgia do Trigêmeo e Episódio depressivo moderado sem sintomas psicóticos. Entretanto, o perito não pôde precisar a data de início da incapacidade, conforme se depreende das respostas aos quesitos do Juízo. \r\n\r\nDestarte, não tendo como aferir se a incapacidade do Autor remonta à época em que o mesmo ainda detinha qualidade de segurado da Previdência Social, não merece prosperar a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ALVIM (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034328-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS ALVIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no \r\n\r\nperíodo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 23 e 30/32), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 1.113,08) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que a partir do 1º reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores às recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034348-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR BATISTA DE AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034348-7\r\n\r\nAUTOR: CESAR BATISTA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, o Setor de Contadoria Judicial à fl. 16, informa que “a DIB da aposentadoria por invalidez da parte Autora é apenas doze dias posterior à DIB do seu Auxílio-Doença (19/05/2006), motivo pelo qual este benefício não integra o PBC da aposentadoria por invalidez. Assim, a aplicação do disposto no art. 29 parágrafo 5º, da Lei 8.213/91 não gera reflexos na RMI da Aposentadoria por invalidez, uma vez que, na apuração da mesma, foram considerados os mesmos salários de contribuição, utilizados para o cálculo da RMI do Auxílio-doença.”, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUMAR PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034350-5\r\n\r\nAUTOR: EUMAR PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, o Setor de Contadoria Judicial à fl. 17, informa que “a DIB da aposentadoria por invalidez da parte Autora é apenas três dias posterior à DIB do seu Auxílio-Doença (21/09/2006), motivo pelo qual este benefício não integra o PBC da aposentadoria por invalidez. Assim, a aplicação do disposto no art. 29 parágrafo 5º, da Lei 8.213/91 não gera reflexos na RMI da Aposentadoria por invalidez, uma vez que, na apuração da mesma, foram considerados os mesmos salários de contribuição, utilizados para o cálculo da RMI do Auxílio-doença.”, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034830-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE NETO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034830-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 24), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor idêntico a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035148-4\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 522.334.314-6, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal, tendo em vista a improcedência do pedido, cujos fundamentos abaixo se expõe.\r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que as duas perícias realizadas, uma pelo INSS e outra por perito judicial, acostadas, respectivamente, às fls. 27/28, 67/68 concluíram pela existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos quanto à presença de crise convulsiva secundária a trauma craniano, porém, controlada por medicamento, fato este insuficiente para consideramos a parte Autora incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILDO DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039148-2\r\n\r\nAUTOR: JOSENILDO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 113.476.457-7, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 68/70 foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade, vez que o segurado apresenta, atualmente, transtorno depressivo recorrente, atualmente em remissão, enfermidade esta que tornava o Autor, inapto para o trabalho, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nConsiderando que não houve injusto cancelamento do beneficio por incapacidade, rejeita-se também o pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042294-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEUZA NICODEMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042294-6\r\n\r\nAUTOR: MARINEUZA NICODEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde quando cancelado (13/05/2007) e, caso seja constatada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o último auxílio-doença percebido pela Autora teve foi cessado em 04/10/2007 (INFBEN de fl. 87) e não na data informada pela mesma em sua inicial.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para a mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 67/79 foi categórico ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.044302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMALINDA BRASILIENSE MOTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044302-0\r\n\r\nAUTOR: NORMALINDA BRASILIENSE MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.27), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.011108-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011108-8\r\n\r\nAutor(es): AMILTON TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO CONVERTIDO EM DILIGENCIA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora, AMILTON TEIXEIRA LIMA, o cancelamento das consignações que vêm sendo efetuadas nas parcelas mensais de seu benefício previdenciário, NB 32/060.412.871-1, apontando como Réus o INSS e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nVislumbro, contudo, a ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo do feito, porquanto os descontos são autorizados pela própria Autarquia Previdenciária que, em contestação, esclarece tratar-se de pensão alimentícia devida pelo Aposentado/Autor.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, a extinção do feito posto em face da CEF, por falta de uma das condições da ação, ou seja, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO EM RELAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sem resolução de mérito, nos termos do art. 295, II c/c art. 267, VI, ambos do C.P.C., subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nNão havendo necessidade de se alterar a autuação, em que já não consta a CEF como Ré, prossiga a ação em face do INSS.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia do processo administrativo concessório do benefício, inclusive documentos que esclareçam a natureza da pensão alimentícia que vem sendo paga pelo Autor (acordo, determinação judicial, etc), informando, ainda, o(s) beneficiário(s).\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao acrescido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à conclusão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.013026-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO BARBOSA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (24/09/2008), alegando, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou, de modo habitual e permanente, no período 03/05/1982 a 24/09/2008, ou seja, por mais de 25 (vinte e cinco) anos, na COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, exposto a microorganismos e parasitas infecto contagiosos, agentes nocivos à saúde e à integridade física.\r\n\r\nEstabelece o artigo 57 da L. 8.213/91 que a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nPasso, assim, a análise dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria especial, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, o tempo de serviço mínimo e a exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (24/09/2008), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme consulta ao CNIS de fl. 46, pois o Autor ainda mantinha vínculo empregatício com a COMLURB.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também que o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, L. 8.213/91), conforme também exsurge dos supramencionados documentos.\r\n\r\nContudo, não restou implementado o tempo mínimo exigido na legislação previdenciária de exercício de atividades expostas a agentes agressores, conforme se verá adiante.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o Autor desempenhou atividades diversas na empresa COMLURB, sendo que, no período de 03/05/1982 a 18/07/1991, como auxiliar de controle de vetores; no período de 19/07/1991 a 30/06/1999, como auxiliar de limpeza urbana; e, finalmente, no de 01/07/1999 a 24/09/2008 como técnico de limpeza urbana (todos os docs. às fls. 21/31).\r\n\r\nNo entanto, em análise do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, juntado às fls 21/31, verifico que não restou provado que, nos períodos trabalhados, como auxiliar e técnico de limpeza urbana, quais sejam, de 19/07/1991 a 30/06/1999 e de 01/07/1999 a 24/09/2008, houve exposição a qualquer agente agressivo, não podendo, portanto, ser reconhecidos como de exercício de atividade especial.\r\n\r\nO único período que deve ser enquadrado como de atividade especial, é o trabalhado, como auxiliar de controle de vetores, no período de 03/05/1982 a 18/07/1991.\r\n\r\nIsto porque, através de descrição constante do PPP, provou-se que o Autor esteve exposto, de forma habitual e não intermitente, a agentes biológicos nocivos descritos no item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nOcorre que o exercício de atividade insalubre por apenas 09 (nove) anos não assegura, por óbvio, ao Autor o beneficio de aposentadoria especial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014605-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BUNNA FRAZAO DE AQUINO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014605-4\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH BUNNA FRAZAO DE AQUINO\r\n\r\nREUS: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nMARIZA QUINTAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nELIZABETH BRUNNA FRAZÃO DE AUINO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de cônjuge, Carlos Alberto Silva de Aquino, falecido em 30/04/2008 (fl. 10), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 49 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de Carlos Alberto Silva de Aquino por ocasião do óbito.. Ademais, a existência de tal requisito já foi constatada pelo INSS quando foi concedida a pensão previdenciária a MARIZA QUINTAL, ora 2ª Ré, na qualidade de companheira.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo a dependência econômica presumida na forma de seu Parágrafo 4º. \r\n\r\nSustenta a Autora que, embora tenha ocorrido a separação de fato do casal, faz jus à pensão por morte do segurado, haja vista que dele dependia economicamente. \r\n\r\nDestarte, o fator determinante para manutenção da qualidade de dependente da Autora é o recebimento de pensão alimentícia (art. 17 §2º e 76§2º, L. 8.213/91) ou de qualquer outro auxilio material a ensejar a percepção da pensão previdenciária.\r\n\r\nDiante desta perspectiva, entendo que não merece prosperar a pretensão deduzida, tendo em vista que a Autora não recebia alimentos e , tampouco, forneceu aos autos prova documental no sentido de convencer este Juízo que o falecido segurado lhe prestava qualquer auxílio financeiro à época do óbito.\r\n\r\nAdemais, a prova testemunhal restou insuficiente, já que as testemunhas trazidas pela Autora afirmaram categoricamente que, por ocasião do falecimento do segurado, já não mais mantinham nenhum contato com o mesmo. Logo, é forçoso reconhecer que não teriam como atestar que Carlos Alberto contribuía substancialmente para a mantença da Autora.\r\n\r\nTranscrevo trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que depois que Carlos Alberto se separou da autora, a depoente não teve mais com ele contato; que depois da separação, a depoente nunca mais viu Carlos Alberto...” (fl. 106).\r\n\r\n“(...) que acha que Carlos Alberto tem um ano de falecido; que antes dele morrer, encontrou-o na casa da autora um ano antes dele falecer...” (fl. 107).\r\n\r\n“(...) que mais de dois anos antes de Carlos Alberto falecer, já não mais o encontrava...” (fl. 108).\r\n\r\nSendo assim, não estando demonstrada a qualidade de dependente para fins previdenciário da Autora, impõe-se, por óbvio, a rejeição do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.014768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCENIR FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014768-0\r\n\r\nAUTOR: DELCENIR FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDELCENIR FERREIRA DA COSTA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de sua filha, Mônica da Costa Lira, falecida em 05/06/2006 (fl. 41). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. A CTPS juntada aos autos (fl. 19) comprova a qualidade de segurada de Mônica da Costa Lira por ocasião do óbito em 05/06/2006.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos deve ser comprovada.\r\n\r\nCertidão de nascimento à fl. 39.\r\n\r\nAnalisando o caso em tela, verifico que não merece prosperar a pretensão deduzida, tendo em vista que a parte Autora não forneceu aos autos prova documental a fim de sustentar suas alegações e tampouco produziu prova testemunhal em audiência. \r\n\r\nPortanto, por falta de provas, é infactível aferir se a autora tem direito ao benefício pretendido. Compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC). \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA SILVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO AFFONSO SILVEIRA GUERREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.025082-9\r\n\r\nAutor(es): WANDA SILVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Requer, ainda, indenização por danos morais sofridos em virtude da omissão da Autarquia Previdenciária em revisar o valor de seu beneficio previdenciário.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nCom relação ao primeiro pleito, reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial de decadência suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nNo que se refere ao segundo pedido, por se tratar de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de condenação ao pagamento de dano moral. É que o erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto:\r\n\r\n1. Com relação ao pedido de revisão do beneficio previdenciário, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado;\r\n\r\n2. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do inciso I do referido artigo 269.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO NYARI (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002884/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025180-9\r\n\r\nAUTOR: OTAVIO NYARI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário, NB: 32/513.112.332-2 com DIB em 06-10-2003, a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n23 - 2008.51.51.008599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA CARDOSO PEREIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008599-1\r\n\r\nAutor(es): MARILZA CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMARILZA CARDOSO PEREIRA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Sebastião Gonçalves Pereira, desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR. Rejeito a preliminar de prescrição qüinqüenal suscitada pelo Instituto Previdenciário, tendo em vista que, caso o pedido seja julgado procedente, o benefício será devido da data do óbito em 06/10/2006.\r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, através dos documentos fornecidos pela Autarquia Previdenciária, especialmente a CTPS à fl. 23, que o último vín culo empregatício de Sebastião Gonçalves Pereira foi rescindido em 02/08/2002, não possuindo, portanto, qualidade de segurado à época do óbito em 06/10/2006.\r\n\r\nNo tocante às contribuições constantes do CNIS à fl. 70 para as competências 05,06,07 e 08 de 2006, entendo que as mesmas devem ser desconsideradas, uma vez que a própria Autora afirma na exordial que seu marido já não mais possuía condições de exercer atividades laborativas desde setembro de 2004, estando, desde de tal data, desempregado.\r\n\r\nAdemais, conforme se verifica na resposta de fl. 95, a Prefeitura Municipal de Ourinhos - ente responsável pelo recolhimento das referidas contribuições - afirma que Sebastião Gonçalves pereira não pertenceu a seu quadro de servidores. Logo, não restou comprovada a autenticidade dos dados constantes do CNIS.\r\n\r\nPor outro lado, a autora afirma que Sebastião Gonçalves Pereira tinha qualidade de segurado por ocasião do óbito em razão do mesmo ter adquirido direito ao benefício de auxílio-doença em setembro de 2004. É incabível tal alegação, pois não há como se aferir se o mesmo estava realmente incapaz e tampouco a data de início da incapacidade. Insta salientar que sequer consta nos autos requerimento administrativo de benefício por incapacidade.\r\n\r\nPortanto, estando o cônjuge da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.010967-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARCIA DE SOUZA MIRANDA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010967-3\r\n\r\nAutor(es): TANIA MARCIA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (05/09/2008), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fls. 114, que a parte Autora teve seu benefício de auxílio-doença (NB: 524.424.659-0) prorrogado administrativamente até 08/07/2009, motivo pelo qual, estando ainda percebendo o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir no restabelecimento do mesmo.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, posto que a patologia da qual padece a Autora, qual seja, lesão do supra-espinhoso do ombro direito, somente a incapacita, de forma temporária para a sua atividade habitual, rejeitando-se, por consegüinte o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.024055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024055-8\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA MARIA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 31), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.030991-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA TORRES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030991-1\r\n\r\nAutor(es): MARLENE DE OLIVEIRA TORRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questio nando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no \r\n\r\nperíodo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 17), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 216,78) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que a partir do 1º reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores às recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032445-6\r\n\r\nAutor(es): RUTH RODRIGUES SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, o Setor de Contadoria Judicial à fl. 17, informa que “a DIB da aposentadoria por invalidez da parte Autora é apenas sete dias posterior à DIB do seu Auxílio-Doença (11/07/2006), motivo pelo qual este benefício não integra o PBC da aposentadoria por invalidez. Assim, a aplicação do disposto no art. 29 parágrafo 5º, da Lei 8.213/91 não gera reflexos na RMI da Aposentadoria por invalidez, uma vez que, na apuração da mesma, foram considerados os mesmos salários de contribuição, utilizados para o cálculo da RMI do Auxílio-doença.”, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032651-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAIA ALVES DE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032651-9\r\n\r\nAutor(es): SORAIA ALVES DE LIMA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (21/11/2008) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nRequer, ademais, o pagamento do auxílio-doença do período de 25/05/2007 a 21/08/2008.\r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN à fl. 72, que a parte Autora teve seu benefício de auxílio-doença (NB: 531.835.510-9) prorrogado administrativamente até 10/07/2009, motivo pelo qual, estando ainda percebendo o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir no restabelecimento do mesmo.\r\n\r\nPor outro lado, a prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, posto que a patologia da qual padece a Autora somente a incapacita de forma temporária para a sua atividade habitual, rejeitando-se, por conseguinte o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nTambém não merece prosperar o pedido de pagamento do benefício de 25/05/2007 a 21/08/2007, uma vez que o perito, conforme se extrai da resposta ao 5º quesito do Juízo, não pôde precisar a data de início da incapacidade da autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.036717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036717-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO MENDES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, o Setor de Contadoria Judicial à fl. 31, informa que “seguem em anexo cálculos de diferenças devidas. Ressaltamos, contudo, que a partir do 1º reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores à recebidas. Isto se deve ao fato do primeiro reajuste da renda recebida ser integral, considerando o benefício ter sido concedido por transformação do Auxílio-doença anterior, e o primeiro reajuste da renda devida foi proporcional, eis que a RMI da Aposentadoria por invalidez foi recalculada corrigindo-se até a DIB da Aposentadoria por invalidez todos os valores considerados como salários de contribuição. Desta forma não foi apurado saldo credor para o Autor.” Não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036727-3\r\n\r\nAutor(es): HELOISA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 31), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.036843-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA CAMPOS GOES (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA, JOSE CARLOS NUNES VIEIRA.) x CÉLIA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: EDAIR DE SOUZA E SILVA.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036843-5\r\n\r\nAutor(es): HELOISA CAMPOS GOES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,CÉLIA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por HELOISA CAMPOS GÓES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e de CÉLIA XAVIER DA SILVA, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual pleiteia a suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados nas parcelas mensais de seu benefício, bem como que lhe sejam devolvidas as parcelas já descontadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. \r\n\r\nIndeferido por este Juízo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fl. 18), sendo esta decisão confirmada pela Turma Recursal, na Medida de Urgência Cível nº 2008.51.51.0368435-01 (fl. 128).\r\n\r\nFoi realizada Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento em 22/05/2008 (fl. 133), para que a parte autora apresentasse algumas fotografias que considerava de seu interesse mostrar e que não puderam ser escaneadas para juntada aos autos.\r\n\r\nDeve-se ressaltar que os rumos tomados pelas partes em suas discussões nos autos desta ação, em nada interessam à lide propriamente dita, que se trata tão somente das consignações efetuadas pelo INSS na cota parte do benefício da Autora. \r\n\r\nA Lei é clara e objetiva quanto à concessão e partilha da pensão por morte. De acordo com o art. 16 caput e inciso I, da Lei 8.213/91, comprovada a condição de dependência do cônjuge, companheira(o), filhos menores ou inválidos, a eles é dado habilitar-se à pensão por morte, que será rateada em partes iguais. Neste caso a dependência econômica é presumida (§ 4º do art. 16 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nDe acordo com o pedido inicial e emenda de fls. 19/20, o âmbito da lide não comporta discutir a qualidade de beneficiárias da Autora e da segunda Ré, devendo ser tão somente analisado o ressarcimento que a Autarquia Previdenciária busca, ao proceder às consignações ora questionadas.\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nA pensão por morte instituída pelo segurado PAULO FERNANDO LOPES DE MELLO, falecido em 21/05/2008 (fl. 23), foi concedida a:\r\n\r\n1 - HELOISA CAMPOS GOES\r\n\r\nNB 21/143.987.286-1\r\n\r\nDER - 26/05/2008\r\n\r\nDIB - 21/05/2008\r\n\r\n2 - CELIA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nNB 21/145.004.299-6\r\n\r\nDER - 29/07/2008\r\n\r\nDIB - 21/05/2008\r\n\r\nRessalte-se que as pensões cujos fatos geradores são óbitos anteriores à MP 1.596-14, de 10/11/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, têm DIB e efeitos financeiros na data do óbito, nos termos da redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991, mesmo se requeridas no direito superveniente e depois de 30 dias do óbito, em decorrência da aplicação do princípio \"tempus regit actum\".\r\n\r\nCom a nova redação do art. 74 da Lei 8.213/1991, inserida pela Lei 9.528, de 10/12/1997, os efeitos financeiros da pensão por morte passaram a contar desde a data do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste (inc. I); desde a data do requerimento (DER), quando solicitado após 30 dias de ocorrência do óbito (inc. II); ou a data da decisão judicial de ausência, em procedimento ordinário se houver contestação do INSS (art. 1.169, p.ú., CPC), na hipótese de morte presumida (inc. III). Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre (que dá ensejo à pensão provisória do art. 78, §1o, da Lei 8.213/1991), o termo inicial é a data da ocorrência, mediante prova hábil (art. 112, II, do Decreto 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social). \r\n\r\nA autora requereu o benefício previdenciário de pensão por morte em 26/05/2008 (DER), antes de decorridos os 30 (trinta) dias a contar do falecimento do Instituidor da Pensão, sendo-lhe concedido o benefício a partir do óbito (21/05/2008 - DIB), em obediência ao inciso I, do art. 74, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nComo se verifica no documento de fl. 34, a segunda beneficiária, CELIA XAVIER DA SILVA, requereu a pensão por morte em 29/07/2008 (DER), sendo-lhe concedida em 28/08/2008 (DDB). Embora conste na sua Carta de Concessão a DIB na data do óbito do companheiro (21/05/2008), conforme preceitua o art. 105, § 1º do Decreto nº 3.048/99, os efeitos financeiros para esta beneficiária só tiveram início em 29/07/2008, data do requerimento do benefício (DER), na forma preconizada no art. 74, II, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nEntão, cabe à primeira pensionista/autora, o ressarcimento da parte da pensão desdobrada que vinha recebendo integralmente. As consignações no benefício da Autora representam os atrasados devidos à 2ª beneficiária no período de 29/07/2008 (DER da 2ª beneficiária) a 31/08/2008, tendo iniciado o pagamento mensal desta parte do benefício na competência de setembro/2008.\r\n\r\nOs documentos de fls. 33 e 38 demonstram que a Autarquia Previdenciária agiu corretamente, lançando os atrasados a que faz jus a 2ª beneficiária à conta da primeira, que de 29/07/2008 a 31/08/2008, mesmo de boa-fé, recebeu integralmente a pensão que, por disposição legal, já era desmembrada. \r\n\r\nAssim, de início, a Autarquia Previdenciária pagou à Autora a pensão integral. Quando a companheira demonstrou administrativamente seu direito, cabia pagar-lhe a respectiva cota parte desde a DER, parte que havia sido paga à primeira pensionista/Autora.\r\n\r\nO INSS passou, então, a efetuar descontos na renda mensal da Autora, para, parceladamente, ressarcir os cofres previdenciários do complemento negativo apurado, conforme consta no documento de fl. 38. A Autora passou a receber, portanto, a metade da pensão menos 30% (trinta por cento), para ressarcimento do que havia recebido a maior.\r\n\r\nTrata-se, na realidade, de valor por ela recebido a mais, portanto, dinheiro que não era seu, cabendo-lhe devolver, sob pena de enriquecimento sem causa.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária está agindo com respaldo em normas legais, que, de acordo com o princípio da autotutela, lhe conferem o poder-dever de anular e/ou retificar os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, que autoriza descontos no benefício quando são realizados pelo INSS pagamentos além do devido.\r\n\r\nAdemais, caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. (Art. 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999). \r\n\r\nNão houve erro da Autarquia Previdenciária ao conceder o benefício da primeira companheira (Autora), de acordo com o art. 76 da Lei nº 8.213/91, assim como não incorreu em erro quando o desdobrou para a segunda companheira, após ser demonstrado seu direito.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINEA MARIA LEITE DE SOUSA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040461-0\r\n\r\nAUTOR: CINEA MARIA LEITE DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB; 517.779.994-4, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 119 foi conclusivo quanto à inexistência de acometimento clínico que incapacite a parte Autora de desempenhar sua atividade de manicure, estando a hipertensão arterial e a diabetes mellitus sob controle clínico. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n33 - 2008.51.51.040483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FELICIA DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040483-0\r\n\r\nAUTOR: ELZA FELICIA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 100/101 foi conclusivo quanto à existência sim de asma persistente leve, contudo, sob controle adequado, o que torna a parte Autora plenamente apta ao retorno de sua atividade habitual de diarista.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n34 - 2008.51.51.040721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040721-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 530.393.574-0, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 55/57 foi conclusivo quanto à inexistência de acometimento neurológico, qual seja, epilepsia secundária, enfermidade esta que tornava a Autora inapta para o trabalho, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n35 - 2008.51.51.043159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON BEZERRA DE MOURA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043159-5\r\n\r\nAutor(es): NILSON BEZERRA DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.25), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor semelhante ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n36 - 2008.51.51.045231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO BISPO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045231-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO SOCORRO BISPO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 140.948.425-1), desde a data do cancelamento em 30/06/2007, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em síntese, que não houve recuperação da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 67/71 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047649-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047649-9\r\n\r\nAutor(es): LAURA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade da Autora para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fls. 10.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 36/37 não concluiu pela incapacidade definitiva, nem pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, a Autora, embora padecendo de insuficiência venosa crônica, não se encontra incapaz para o exercício de sua atividade profissional, estando apta, portanto, para exercer seu labor de diarista com normalidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n38 - 2008.51.51.054787-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS COSTA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054787-1\r\n\r\nAutor(es): RUBENS COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, ser portador de patologia que o torna incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nRequer também, caso não seja constatada a incapacidade total e permanente, a manutenção do auxílio-doença por tempo indeterminado.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 104/105) foi conclusivo no sentido de haver incapacidade permanente, porém parcial. O exame técnico constatou que a parte Autora pode ser reabilitada para o exercício de atividades laborativas que não demandem esforço físico.\r\n\r\nConsiderando que para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez é necessário que a incapacidade seja total e permanente, não merece prosperar a pretensão Autoral.\r\n\r\nO pedido de manutenção do auxílio-doença por tempo indeterminado também não deve ser acolhido, haja vista que o segurado em gozo de auxílio-doença deve submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social a fim de aferir se subsiste a incapacidade para o trabalho, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n39 - 2008.51.51.054969-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MERY PYL DOS SANTOS BENTO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054969-7\r\n\r\nAUTOR: ROSE MERY PYL DOS SANTOS BENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 110/111 foi conclusivo quanto à recuperação da Autora da cirurgia de redução de estômago, enfermidade esta que tornava a mesma inapta para o trabalho, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n40 - 2008.51.51.055729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DAVID DA SILVA (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055729-3\r\n\r\nAutor(es): LUIS DAVID DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para qualquer atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico de fls. 66 revelou estar ela capacitada para trabalhar, vez que já fora submetida a tratamento oncológico em 2005, não apresentando, no momento, qualquer inaptidão para o retorno às suas atividades laborais.\r\n\r\nPortanto, apesar de ter sido acometida pelo câncer de cólon, a parte Autora, após sua recuper, não está impossibilitada de exercer atividades que não exijam grandes esforços, como funções administrativas; do que se conclui o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício guerreado nesta demanda. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n41 - 2009.51.51.010945-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORICIO DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002904/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010945-8\r\n\r\nAutor(es): FLORÍCIO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia seja o Réu condenado a implantar, a seu favor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, considerando os períodos indicados como trabalhados sob condições especiais. \r\n\r\nO Autor, em 07/08/2008, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo o requerimento negado pelo INSS, ao argumento de que o postulante apresentaria apenas 29 anos 3 meses e 00 dia de contribuição, uma vez que não estaria caracterizada a especialidade da atividade exercida. \r\n\r\nConforme se extrai da petição inicial dos documentos acostados, o autor teria se submetido ao agente nocivo ruído no período de 01/03/1985 a 13/09/1991 e 05/08/1994 a 28/05/2007. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNa hipótese em apreço, o autor não apresentou o laudo técnico juntamente com os perfis profissiográficos às fls. 29/34. É certo, ainda, que os documentos não foram assinados por profissional habilitado, isto é, engenheiro de trabalho. Como se pode notar das assinaturas às fls. 30, 32, 34, coube a funcionário da Bramura Com. Ind. Mecânica Ltda. a assinatura de tais documentos. \r\n\r\nImportante considerar que o autor recusou, em sede administrativa, o recebimento de benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, de modo que a presente demanda almeja a percepção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. \r\n\r\nNo caso em apreço, as exigências erigidas pelo INSS ajustam-se à doutrina e à jurisprudência brasileiras, obstando a percepção do benefício tal como pretendido pela parte autora. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n42 - 2009.51.51.011157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAN FARIA DE LIMA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011157-0\r\n\r\nAutor(es): ADELAN FARIA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (07/01/2009), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, considerando que o requerimento administrativo data de 07/01/2009, verifico que a Autora, consoante o CNIS de fls. 28/34, manteve a qualidade de segurado, pois se encontrava empregada no período de 09/2008 a 01/2009.\r\n\r\nEm contrapartida, o segundo requisito, da carência, não foi implementado, pelos motivos que abaixo passo a expor.\r\n\r\nO requisito de carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, não foi preenchido, pois ante à análise do aludido documento, a parte Autora quando retornou a contribuir para a Previdência Social não o fez por mais de 12 meses, não havendo, assim, igualmente, que se falar da aplicação do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, vez que não havia vertido, no mínimo um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento de carência à época do surgimento da incapacidade, consoante laudo da perícia prévia, às fls. 23/26, constatada em 05/12/2008.\r\n\r\nAdemais, a doença que aflige a parte Autora não se encontra inserida entre as que dispensam a carência, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Instrução Normativa nº 118/05, da Diretoria Colegiada do INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n43 - 2009.51.51.024667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MENDONCA (ADVOGADO: INGRID TEIXEIRA DE CASTRO GALVAO, MAURICIO FARIA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.024667-0\r\n\r\nAutor(es): JOEL MENDONCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 42/132.153.883-6, seguindo a metodologia anterior do art. 202 da CF/88, antes do advento da EC 20/98, ou seja, sem multiplicar o valor obtido da média aritmética dos salários-de-contribuição pelo fator previdenciário.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo Juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nOs arts. 201 e 202 da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98, não mais cuidam da sistemática de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, tendo sido a matéria delegada ao legislador ordinário, ou seja, “nos termos da lei”, a que se referem o “caput” e §7º do referido art. 201.\r\n\r\nDesta forma, continuou tratar da matéria a Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOcorre que a Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consistissem na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nA Eg. Suprema Corte Já se manifestou pela constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, no julgamento da ADI-MC/DF, nº 2111, relator Min. Sidney Sanches, DJ. 05/12/2003, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO . FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONLAIDDAE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º ( NA PARTE EM QUE SE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, “CAPUT”, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO DO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTS. 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15/12/1998. MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\n1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”, não chegou a Autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir pois, o inciso I do art. 3º da lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da ADI deve indicar “os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações\". Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868, de 10.11.1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. \r\n\r\n2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, \"caput\", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida \"aos termos da lei\", a que se referem o \"caput\" e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao \"caput\" e ao parágrafo 7o do novo art. 201.\r\n\r\n3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no \"caput\" do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31.\r\n\r\n4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, \"caput\", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5o da C.F., pelo art. 3o da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. \r\n\r\n6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar.\r\n\r\nO acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial implicaria, portanto, a substituição do critério legal de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição por outros a serem fixados aleatoriamente pelo magistrado, apenas com o propósito de beneficiar o segurado. Importaria, outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, que agora se encontra previsto no caput do art. 201 da CF/88, com a redação dada pela EC 20/2008.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.51.024755-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL FERNANDES DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024755-7\r\n\r\nAutor(es): CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 42/070.797.770-3, com DIB em 04-1983, pela aplicação da Súmula 260 do antigo TFR e aplicação dos critérios do art 58 do ADCT, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNo caso do benefício previdenciário vigente ser anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991.\r\n\r\nOs efeitos patrimoniais gerados em função da aplicação da Súmula 260 cessaram em abril de 1989, por força da aplicação do art. 58 do ADCT, que veio a estabelecer novo critério de revisão, sendo que somente até o advento da Lei 8.213/91, quando os benefícios passaram a ser reajustados por critérios previstos na referida lei e em legislação subseqüente.\r\n\r\nPor outro lado, o direito à percepção de parcelas vencidas limita-se ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, que assim estabelece:\r\n\r\nArt. 103 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. \r\n\r\nTendo em vista que a revisão prevista pela aludida súmula não geraria reflexos no cômputo da renda mensal atual, verifico que o direito à percepção das diferenças decorrentes da sua aplicação foi atingido pela prescrição qüinqüenal, uma vez que anterior ao qüinqüênio da data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nNeste sentido, merece destaque o seguinte julgado:\r\n\r\n1. As parcelas referentes ao reajustamento previsto pela SUM-260 do TFR - cujos efeitos cessaram em abril de 1989 por força da aplicação do ART-58 do ADCT - estão atingidas pela prescrição qüinqüenal, não restando reflexo algum, em face do período imprescrito ser posterior a abril/89.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQUINTA TURMA TRF 4.ª REGIÃO APELAÇÃO CIVEL JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA DJ DATA:21/05/1997 PÁGINA: 36232\r\n\r\nE, em relação ao pedido de aplicação do critérios do artigo 58 do ADCT rejeito o mesmo pelos motivos que ora passo a expor:\r\n\r\nNão há que falar em perpetuação de critério de reajuste prevendo a manutenção da proporcionalidade de salários-mínimos.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes deu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nPor outro lado, não restou demonstrado nos autos que a Autarquia não reajustou o benefício previdenciário pelo critério de equivalência salarial no período de vigência do art. 58 do ADCT da CF/88, ônus que incumbia à parte Autora, nos termos do art. 333, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, em relação ao primeiro pedido, DECLARO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 103, p.único da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 269, IV do CPC, e JULGO IMPROCENTE o PEDIDO de reajuste pelos critérios do artigo 58 do ADCT.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 790458"
                            ],
                            "790459": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000767\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.011154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011154-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARCIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (08/02/2008 - fl. 51) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo perito do próprio Instituto Previdenciário (fls. 46/47) comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, regularmente intimada a se manifestar acerca do laudo da perícia prévia, a parte Autora se mostrou silente, consoante certidão de fl. 56, motivo pelo qual, entendo ter havido anuência aos termos do sobredito laudo, o qual, in casu, atestou a ausência de inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se, por conseguinte, o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.641.455-0), desde quando cancelado (08/02/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA FRANÇA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032843-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA RITA FRANÇA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (23/09/2007 - fl. 56), e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico, consoante o INFBEN fornecido pelo Instituto Previdenciário (fl. 147), que a parte Autora recebeu benefício de auxílio-doença de 25/11/2008 a 18/03/2009.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 135/140) comprovou ser a Autora portadora de patologia que a torna inapta de forma total e temporária para o exercício de sua atividade profissional desde 25/02/2009, não tendo havido ainda a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nInsta salientar que tendo o laudo pericial fixado o início da incapacidade em 25/02/2009, a parte Autora não faz jus ao recebimento do período compreendido entre a DCB do primeiro auxílio-doença (513.274.958-1) em 23/09/2007 e a DIB do segundo benefício (533.250.069-2), qual seja, 25/11/2008.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo não merece prosperar. Senão vejamos.\r\n\r\nConceituando o dano moral, Rui Stocco, in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 3ª Edição, Ed. RT, pág. 522, assim preconiza:\r\n\r\n“Para nós quem melhor conceituou dano moral foi o admirado e excepcional civilista Walter Moraes, assim se expressando, in verbis, quando já havia sido posta a lume a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n\"O que se chama de 'dano moral' é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve diminuição no patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano, e este pode ser estimado por aproximação (art. 1.533); e logo será supérflua a figura do dano moral. Vale dizer que dano moral é, tecnicamente, um não-dano, onde a palavra 'dano' é empregada com sentido translato ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa mas não no patrimônio...\"\r\n\r\nJosé de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª edição, Ed. Forense, pág. 414, resumindo a questão, assim o definiu:\r\n\r\n\"Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral...Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é o critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que \"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado\".\r\n\r\nAssim, o dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e a dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida a pessoa.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, não vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente, pois o mero aborrecimento que teve a Autora diante da suspensão indevida de seu benefício, não pode ser confundido com o dano passível de ensejar a indenização ora pretendida.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu a Segunda Turma do Eg. TRF da 2a. Região, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 238375, Rel. Juiz Federal Guilherme Couto, DJU 31/10/2002, pág. 328, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - IMPROCEDÊNCIA\r\n\r\nO atraso no pagamento de benefício previdenciário, em regra, não obriga o INSS a arcar com as supostas despesas que o beneficiário fez, para cobrir o atraso. As perdas e danos referentes à mora no adimplemento de prestação em dinheiro estão adstritas, de acordo com a regra do art. 1061 do Código Civil de 1916, ao pagamento dos juros e da pena convencional ou multa, quando houver. Também é de ser rejeitado o pedido de reparação de dano moral, partindo da demora do pagamento dos atrasados do Autor. O convívio com a morosidade e ineficiência de nossas repartições é aborrecimento normal, próprio da vida no país, que não é apto a ensejar o provimento positivo, de acordo com a nossa atual realidade. Do contrário, todo o brasileiro faria jus a ser indenizado, apenas por nascer no Brasil, fazendo surgir uma pirâmide da felicidade, cujo único porém é que dinheiro não cai do céu. Provimento parcial da remessa e da apelação do INSS.\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/533.250.069-2), desde quando cancelado (18/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 790459"
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                            "790460": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000768\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VALADARES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006852-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS VALADARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.523,17, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.906,59 (mil, novecentos e seis reais e cinquenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.573,86 (três mil,quinhentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 50/54.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANE PINTO BRAVO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033226-0\r\n\r\nAUTOR: LIANE PINTO BRAVO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.255,32, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 2.425,63 (dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 13.489,50 (treze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 28/34.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034368-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034368-2\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CLAUDIO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.276,50, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 2.667,86 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 237,52 (duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 24/26.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034548-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA AMAZONAS MENDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034548-4\r\n\r\nAutor(es): ANA LUCIA AMAZONAS MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, cal culando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.362,10, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 2.831,86 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 588,62 (quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 20/26.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035028-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALMEIDA RELVAS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035028-5\r\n\r\nAutor(es): MARCIO ALMEIDA RELVAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.164,92, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 2.698,04 (dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 7.324,70 (sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 28/32.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FRANCO DE ASSIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036422-3\r\n\r\nAUTORA: WANDA FRANCO DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (15/05/2005), parcelas vencidas e vincendas, alegando, em suma, ter preenchido os requisitos legais relacionados à idade e carência.\r\n\r\nPasso, assim, a examinar o pedido concernente à aposentadoria por idade, à luz da CLPS, legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos inerentes ao benefício.\r\n\r\nA teor da CLPS, aprovada pelo Decreto 89.312/84, art. 32, para a concessão da aposentadoria por idade, é necessário o preenchimento de dois requisitos: a) o implemento de 60 (sessenta) contribuições mensais; b) ter 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo feminino.\r\n\r\nInicialmente, foi implementado o requisito carência, pois teor da carteira de trabalho da Autora verifica-se a existência de 156 (cento e cinqüenta e seis) contribuições, a teor de fls. 15/27, com último vínculo empregatício, no período de 13/11/1985 a 12/12/1985.\r\n\r\nRegulamentando a comprovação do tempo de contribuição, o art. 62 do referido decreto, dispõe que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nEsse também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. \r\n\r\n1. \"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,\r\n\r\ninclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\" (artigo 55, parágrafo\r\n\r\n3º, da Lei 8.213/91).\r\n\r\n2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material, quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Precedente da 3ª Seção.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP 281457, Proc. 2000001025074/SP, STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, data da decisão 13/11/2001, DJ 19/12/2003, pág. 628) \r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo como tempo de contribuição dos períodos anotados na CTPS da Autora.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do art. 96, inciso I, da lei nº 8.213/91, da contagem das contribuições vertidas, foram excluídas as referentes aos vínculos da Autora junto às Empresas “Casa Sloper” (02/06/1943 a 13/08/1945) e “A exposição Modas S/A” (12/11/1945 a 01/04/1946), constantes dos documentos de fls. 81/82, tendo em vista que, de acordo com a resposta de ofício de fl. 143, encaminhada a este Juízo pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio de Janeiro, tais períodos foram computados para efeito de aposentadoria em regime próprio da Previdência. \r\n\r\nNão existe, contudo, nos autos, notícia de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado da Autora por ocasião do implemento do requisito etário, que se deu em 21/02/1988, conforme se vê da carteira de identidade de fl. 08.\r\n\r\nDesta forma, à época do implemento do requisito etário, a Autora não ostentava mais a qualidade de segurada.\r\n\r\nContudo, faz jus, a Autora, ao benefício pretendido, conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que entende não ser necessário o preenchimento simultâneo dos dois requisitos, sendo irrelevante a perda da qualidade de segurado quando do preenchimento do requisito etário.\r\n\r\nNesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 513688, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, pág. 419, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR VELHICE. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREENCHIDO QUANDO AUSENTE A CONDIÇÃO DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Seguindo os rumos fincados pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da aposentadoria por idade, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do preenchimento do requisito etário ou a posterior majoração do período contributivo necessário.\r\n\r\n2. No caso, a Autora, que laborou em atividade urbana, contribuiu para a previdência social no interregno de 1947 a 1956, ou seja, foi segurada durante 10 (dez) anos e verteu 106 (cento e seis) contribuições mensais, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade em 14 de maio de 1990, razão pela qual, a teor do exposto, faz jus ao benefício. \r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nA DIB da aposentadoria por idade deverá ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo, em 16/05/2005 (fl. 12), na forma do artigo 49, I, alínea “b” da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, fixando a data inicial em 16/05/2005, data do requerimento administrativo, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5151041182-1\r\n\r\nAUTOR: ANEZIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença : TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento de seu beneficio previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/084.127.462-2, com DIB em 04/01/89, cancelado em 30/04/96, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nRejeito a preliminar da inépcia da exordial, pois da mesma pode-se perfeitamente compreender a pretensão jurisdicional.\r\n\r\nA prejudicial de mérito de decadência também deve ser afastada, já que não se trata de pleito de revisão do ato concessório do beneficio previdenciário de modo a ser aplicado o disposto no caput do artigo 103 da L. 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nA aposentadoria em questão foi bloqueada por motivo de falta de saque por mais de 06 (seis) meses, requerendo o Autor, em 21/07/2004, a regularização do pagamento do beneficio, restando instaurado procedimento administrativo para sua reativação, tudo conforme se vê dos documentos de fls. 70 e 99/100.\r\n\r\nOcorre que tendo sido, por mais de uma vez, instada a trazer aos autos o procedimento administrativo que culminou no cancelamento do beneficio previdenciário, demonstrando, de forma inequívoca, a observância do contraditório e da ampla defesa, a Autarquia Previdenciária não o fez nem sequer tentou fazê-lo, se limitando a juntar ato concessório de beneficio diverso (LOAS).\r\n\r\nAinda que, conste dos autos, à fl. 20, que a reativação do beneficio de aposentadoria foi indeferida, também não foi juntado aos autos o correspondente procedimento administrativo com a apuração e comprovação de irregularidades ou fraude em sua concessão.\r\n\r\nRevela-se, portanto, ilegal o cancelamento da aposentadoria do Autor, que, primeiro, deu-se de forma automática, sem a existência de um procedimento administrativo, com observância ao direito de ampla defesa, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório.\r\n\r\nE, posteriormente, com a negativa de reativação do beneficio, sem que restasse demonstrado que o ato concessório padeceu de vicio de regularidade, impondo-se, assim, o seu restabelecimento.\r\n\r\nNo entanto, como o Autor, por quase 10(dez) anos quedou-se inerte, pleiteando somente a reativação de sua aposentadoria, em 21/07/2004, entendo que os efeitos financeiros do presente decisum somente se produzirão a contar da referida data.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, diante da vedação legal de recebimento conjunto de LOAS com qualquer outro beneficio do RGPS, impõe-se o cancelamento do beneficio assistencial recebido pelo Autor, NB 88/521.357.698-9. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento da aposentadoria do Autor, NB 42/084.127.462-2, a contar da data do requerimento administrativo de reativação, em 21/07/2004, cancelando-se, por conseqüência, o beneficio assistencial recebido pelo Autor, NB 88/521.357.698-9.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com compensação das parcelas recebidas a titulo do beneficio assistencial, NB 88/521.357.698-9, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041662-4\r\n\r\nAUTOR: WILSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 358,73, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 732,81 (setecentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.377,21 (seis mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 32/38.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.054448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMYRO GONCALVES SANTOS (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.5151054448-1\r\n\r\nAutor: WALDOMYRIO GONÇALVES SANTOS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor seja o Instituto Previdenciário condenado em se abster de cancelar o seu beneficio previdenciário, NB 42/119.744.492-8, com DIB em 07/02/01.\r\n\r\nRequer, ainda, o ressarcimento por danos morais sofridos em virtude da iminência de bloqueio de sua aposentadoria.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, ser ilegal o procedimento administrativo instaurado com o fito de cancelamento de seu beneficio previdenciário, pois, no processo concessório, houve o correto reconhecimento como tempo especial do período por ele laborado de 04/11/75 a 28/05/95 junto à empresa COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, no qual desempenhou atividades similares às de telegrafista e de radio operador de telecomunicação, ocupações profissionais que gozavam da presunção absoluta de insalubridade até o advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da demanda. \r\n\r\nA concessão do benefício previdenciário, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, constituindo-se em direito subjetivo para o segurado e dever jurídico para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nLogo, o ato concessório presume-se verdadeiro e em conformidade com o ordenamento jurídico até prova em contrário, cabendo a Autarquia Previdenciária provar que o benefício foi obtido fraudulentamente ou irregularmente.\r\n\r\nO cerne da controvérsia consiste no reconhecimento como tempo especial do período de 04/11/75 a 28/05/95, no qual o Autor trabalhou junto à empresa COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, pois, excluída a contagem especial, o segurado deixa de computar o tempo mínimo para a obtenção do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nVislumbro, através dos formulários preenchidos pela ex-empregadora (SB-40, DSS 8.030, etc) e dos laudos técnicos de fls. 41/46, que o Autor, no período em questão, desempenhou as funções de agente especial de estação, agente operacional de estação, agente de estação e assistente de estação.\r\n\r\nResta, ainda, consignado expressamente nos referidos documentos que, no exercício de seu labor, o Autor atuava no controle dos movimentos das composições ferroviárias através de aparelho telegráfico tipo Morse, ou, ainda, operando aparelho de rádio comunicação, recebendo e emitindo informes.\r\n\r\nAssim, em virtude da descrição das atividades desenvolvidas, tenho-as por similares às exercidas pelos telegrafistas e rádio operadores de telecomunicação, ocupações profissionais que constavam como insalubres no item 2.4.5 do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, validado pelos Decretos 357/91 e 611/92, em seus artigos 295 e 292.\r\n\r\nPor analogia, as funções desempenhadas pelo Autor se enquadram no referido diploma legal, uma vez que, expõe o trabalhador aos mesmos riscos, com prejuízo à integridade física e à vida.\r\n\r\nRessalte-se que, até a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção por grupo profissional.\r\n\r\nPortanto, o tempo de serviço prestado pelo Autor na empresa FLUMITRENS tem a presunção legal de que fora realizado em condições insalubres até o advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nHavendo, assim, o correto enquadramento como tempo especial do período laborado pelo Autor de 04/11/75 até o advento da L. 9.032/95, não há que se falar em irregularidade na concessão de sua aposentadoria, merecendo, assim, ser acolhido o primeiro pleito.\r\n\r\nO mesmo, no entanto, não ocorre com relação ao segundo pedido.\r\n\r\nIsto porque, sequer houve o cancelamento da aposentadoria previdenciária, a provocar os danos morais que o Autor alega ter sofrido.\r\n\r\nAdemais, a Administração Pública, em face do princípio da autotutela, não somente tem o poder mas o dever de anular os atos que entenda eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nE, justamente no exercício deste poder-dever, que resta autorizada a instauração do competente procedimento administrativo para apuração de fraudes e irregularidades na concessão dos benefícios previdenciários, sem que, por óbvio, resultem em dano moral para o segurado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Instituto Previdenciário na obrigação de se abster de cancelar o beneficio previdenciário do Autor, NB 42/119.744.492-8, com DIB em 07/02/01.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.006016-0\r\n\r\nAutor: DANIEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98, a contar da data do requerimento administrativo (03/03/2008), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. Alega, em apertada síntese, que o INSS não considerou os períodos submetidos a condições especiais, com os quais alcançaria tempo suficiente para obtenção da aposentadoria pretendida.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a Autor desempenhou atividades diversas na empresa COMLURB, sendo que, no período de 10/08/1982 a 28/02/1990, como gari; no período de 01/03/1990 a 31/07/1993, como mecânico de motor a combustão; e, finalmente, no período de 01/08/1993 a 29/07/2001 como mecânico de manutenção de veículos (PPP. às fls. 95/105).\r\n\r\nConforme perfil profissiográfico previdenciário - PPP (fls 95/105), nos períodos trabalhados como mecânico de motor a combustão e mecânico de manutenção de veículos, quais sejam, respectivamente, 01/03/1990 a 31/07/1993 e 01/08/1993 a 29/07/2001, o Autor não esteve exposto a qualquer agente agressivo, de forma habitual e intermitente, não devendo os mesmos serem computados como de atividade especial. \r\n\r\nContudo, o período de 10/08/1982 a 28/02/1990 deve ser enquadrado como de atividade especial.\r\n\r\nTrabalhando como gari, no período sobredito, o Autor esteve, não apenas com contato manual como também por via respiratória, exposto aos agentes nocivos existentes no lixo urbano, de forma habitual e permanente. \r\n\r\nO desempenho da atividade de gari, com efetiva manipulação de lixo urbano, se encontra provado através do perfil profissiográfico previdenciário - PPP preenchido pela empregadora, não se exigindo laudo técnico para comprovação da exposição ao aludido agente agressivo, que, conforme já dito, somente tornou-se exigível a partir de 14/10/96, após a publicação da MP 1.523/96.\r\n\r\nO trabalho com a coleta e a industrialização de lixo enquadra-se no código 3.0.1, letra “g”, do Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. Ademais, considerando que, no anexo ao Decreto 53.831/64, a relação das atividades insalubres não é exaustiva, e tendo em vista o contato do segurado com materiais infecto-contagiantes, pode-se enquadrar a atividade desempenhada também no Código 1.3.2 do referido anexo.\r\n\r\nO contato permanente com materiais infecto-contagiantes também se encontra relacionado como agente agressivo no item 1.3.2 da relação Anexa ao OF/MPAS/SPS/GAB N.95/96, que vigorou do período de 29.04.1995 a 05.03.1997.\r\n\r\nAdemais, verifico, através do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, às fls. 106/108, elaborado com base em laudo técnico, que, durante o período 04/06/2003 a 03/03/2008 (DER), o Autor esteve submetido a agentes físico e químico, prejudiciais à saúde e à integridade física.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através do PPP, de fls. 106/108, como já dito alhures, que, durante o período 04/06/2003 a 03/03/2008, laborado na empresa NOVA SENA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima do limite de tolerância, de acordo com a legislação da época, bem como a agentes químicos, como graxa e óleo lubrificante, elencados no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nRessalte-se que não há qualquer razão para que os aludidos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foram feitos por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, sujeitos às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos PPPs.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, os vínculos empregatícios laborados em atividade comum, bem como os recolhimentos efetuados na qualidade de autônomo, conta o Autor com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n03/06/1975 a 08/04/1976 - comum - 10 meses 11 dias;\r\n\r\n01/01/1977 a 30/12/1977 - comum - 11 meses 25 dias;\r\n\r\n02/01/1978 a 30/12/1978 - comum - 11 meses 25 dias;\r\n\r\n01/05/1980 a 30/05/1981 - comum - 01 ano 01 mês;\r\n\r\n10/08/1982 a 28/02/1990 - especial - 10 anos 07 meses 04 dias;\r\n\r\n01/03/1990 a 30/07/2001 - comum - 11 anos 05 meses 05 dias;\r\n\r\n01/08/2001 a 30/04/2003 - comum - 01 ano 09 meses 03 dias;\r\n\r\n04/06/2003 a 03/03/2008 - especial - 06 anos 07 meses 27 dias.\r\n\r\nTOTAL: 34 ANOS 04 MESES 02 DIAS\r\n\r\nResta indagar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. \r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, verifico pelo quadro discriminativo acima exposto que, deduzindo os vínculos empregatícios e os recolhimentos efetuados após 16/12/98, o Autor passaria a contar, até 16/12/98, com 23 (vinte e três) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias, tempo este inferior ao previsto para aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98.\r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nConstata-se que, tanto o requisito da idade quanto o relacionado ao tempo de contribuição foram implementados, pois, com a conversão dos dois mencionados períodos, o Autor logrou implementar e até ultrapassou o requisito do adicional, que na hipótese sub judice seria de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias (quarenta por cento de 06 anos, 08 meses e 05 dias).\r\n\r\nEm contrapartida, constato que o Autor não fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela WEC nº 20/98, pois não restou implementado o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, exigidos pela legislação previdenciária.\r\n\r\nConsiderando que, tratando-se de segurado empregado, e que não houve afastamento do emprego, a DIB da aposentadoria deverá ser fixada na DER, na forma do artigo 54 c/c 49, inciso I, alínea “b”, ambos da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem do tempo trabalhado nos períodos de 10/08/1982 a 28/02/1990 e 04/06/2003 a 03/03/2008, convertendo-o de tempo especial para comum, e conseqüentemente, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, na forma do art. 188, incisos I e II, alíneas “a” e “b” do Decreto nº 3.048/99, a contar da data do requerimento administrativo do benefício (03/03/2008), devendo o INSS apurar a renda mensal inicial e o salário-de-benefício. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009782-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO FARIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009782-1\r\n\r\nAUTOR: ROMILDO FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, em substituição ao benefício assistencial de prestação continuada - LOAS, a contar da data do requerimento administrativo (22/03/2002), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, inclusive a título de 13º salário, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, que à época da concessão do LOAS já havia preenchido os requisitos necessário à fruição da aposentadoria por idade, tendo em vista possuir mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e ter cumprido o período de carência previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91, mas que, contudo, a Autarquia Ré lhe concedeu o referido benefício assistencial.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de concessão da aposentadoria por idade.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado desde 16/03/2000, a teor do documento de fl. 07.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 114 (cento e quatorze) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2000 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial o CNIS de fls. 10/13, Guias de recolhimentos de fls. 34/40 e 66/120, bem como a CTPS de fls. 14/33 e 42/55, que o Autor conta com 300 (trezentas) contribuições, excluindo-se do cômputo os vínculos constantes da CTPS de: fl. 16, já que não há como identificar a data da saída; fl. 18, por não constar data de demissão; e fl. 27, no que diz respeito ao vínculo iniciado em 01/11/1968, por, da mesma forma, não constar anotação da data de demissão.\r\n\r\nQuanto à prova do tempo de contribuição, estabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a mesma é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço, emprestando, ainda, equivalente valor probatório ao CNIS.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.231/91, seja considerando as 114 (cento e quatorze) contribuições, na forma da regra de transição do art. 142 da mesma Lei. \r\n\r\nDesta forma, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo, em 07/08/2008, conforme se vê de fl. 133, e não de 22/03/2002, já que correspondeu, conforme documentos de fls. 150/163, a pleito administrativo de LOAS. \r\n\r\nVislumbro, contudo, que percebendo o Autor o beneficio assistencial NB 123.091.201-8, e, que, nos termos do art. 20 §4º da Lei nº 8.742/93, o mesmo não pode ser cumulado com nenhum outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, impõe-se o seu cancelamento, com a compensação dos atrasados recebidos a contar da data inicial da aposentadoria por idade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 07/08/2008, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício, cancelando-se, por consequência, o benefício assistencial NB 123.091.201-8, a contar da data inicial da referida aposentadoria.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, compensadas as parcelas recebidas a titulo do LOAS, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, compensadas as parcelas percebidas a título de LOAS, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE ASSIS (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010266-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ GONZAGA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando que o período de 17/01/1980 a 05/03/97, laborado na empresa CEPEL - CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELÉTRICA, com exposição, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo eletricidade, seja computado como de atividade especial, assegurando-se ao Autor a aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo (16/09/2008).\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas essas considerações, vislumbro, através de laudo técnico, de fls. 21/24, e do Perfil Profissiográfico Previdenciário, de fls. 18/20, preenchidos com base em levantamentos técnicos, que restou provada a exposição, de forma habitual e permanente, à tensão superior a 250 volts, no período pretendido, de 17/01/1980 a 05/03/97. \r\n\r\nO trabalho desempenhado com exposição ao agente agressivo eletricidade, encontra-se relacionado no item 1.1.8 do Quadro Anexo ao Dec. 53.831/64, que assim dispõe: “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores, e outros”, e “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts”.\r\n\r\nMuito embora, nos Anexos ao Dec. 83.080/79 não conste o agente insalubre eletricidade, nada impede o enquadramento da atividade do Autor de acordo com o Dec. 53.831/64, em vigência até que editado o Dec. 2.172/97 com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nPortanto, é admissível o reconhecimento do tempo especial até vigência do Dec. 2.172/97, 06/03/1997, sendo certo que o referido diploma legal revogou os Anexos I e II, do Decreto nº 83.080/79 e se manteve silente, em seu Anexo IV, consoante remissão do art. 66, quanto à previsão do agente eletricidade como agressivo e prejudicial à saúde.\r\n\r\nAssim, entendo que, através do PPP e do laudo supramencionados, restou provada a efetiva exposição do Autor à tensão superior a 250 volts, configurando o agente insalubre eletricidade. \r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que o PPP e o respectivo laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além do período laborado na mesma empresa em atividade comum, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n17/01/1980 a 05/03/1997 - especial - 24 anos e 1 dia;\r\n\r\n06/03/1997 a 16/09/2008 - comum - 11 anos e 06 meses.\r\n\r\nTOTAL: 35 ANOS 06 MESES 01 DIA\r\n\r\nLogo, perquirindo se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que o segurado implementou tempo suficiente para a concessão do sobredito benefício, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98.\r\n\r\nA DIB da referida aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixada na DER, visto que, tratando-se de segurado empregado, não houve desligamento do emprego, na forma do artigo 54, c/c art. 49, inciso I, alínea “b”, ambos da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial do período de 17/01/1980 a 05/03/1997, laborado na empresa CEPEL - CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELÉTRICA, em que esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo eletricidade, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 16/09/2008 (fl. 26), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a RMI e o salário-de-benefício da aposentadoria.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento de atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EUDES CHAVES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.012144-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCO EUDES CHAVES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (18/03/2008), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como de atividade especial os períodos 18/09/1975 a 10/05/1979, 30/08/1991 a 22/10/1992, 09/11/1992 a 06/01/1997, por ele laborados na empresa RHEEM EMPREENDIMENTOS S.A., bem os interregnos 19/11/1979 a 16/11/1981, 01/03/1982 a 30/09/1982, 03/03/1983 a 17/11/1986, 16/02/1987 a 01/10/1990, 01/11/1990 a 23/08/1991 e 20/10/1997 a 18/12/1997, laborados na firma REAL METACO S/A IND. E COMÉRCIO, em que esteve exposto ao agente agressivo ruído, que, se convertidos de tempo especial para comum, o Autor alcançaria mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, o suficiente para a obtenção da aposentadoria pretendida.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda. \r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que in serido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pelos ex-empregadores, acostados às fls. 26/29 e 40/45 e dos laudos técnicos periciais, às fls. 30/39 e 46/55, que, durante os períodos 18/09/1975 a 10/05/1979, 30/08/1991 a 22/10/1992, 09/11/1992 a 06/01/1997, laborados na empresa RHEEM EMPREENDIMENTOS S.A., bem os interregnos 19/11/1979 a 16/11/1981, 01/03/1982 a 30/09/1982, 03/03/1983 a 17/11/1986, 16/02/1987 a 01/10/1990, 01/11/1990 a 23/08/1991 e 20/10/1997 a 18/12/1997, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima do limite de tolerância, de acordo com a legislação da época, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o perfil profissiográfico não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n18/09/1975 a 10/05/1979 - especial - 05 anos 01 mês 08 dias;\r\n\r\n19/11/1979 a 16/11/1981 - especial - 02 anos 09 meses 20 dias;\r\n\r\n01/03/1982 a 30/09/1982 - especial - 09 meses 29 dias;\r\n\r\n03/03/1983 a 17/11/1986 - especial - 05 anos 02 meses 13 dias;\r\n\r\n16/02/1987 a 01/10/1990 - especial - 05 anos 28 dias;\r\n\r\n01/11/1990 a 23/08/1991 - especial - 01 ano 01 mês 19 dias;\r\n\r\n30/08/1991 a 22/10/1992 - especial - 01 ano 07 meses 13 dias;\r\n\r\n09/11/1992 a 06/01/1997 - especial - 05 anos 10 meses 03 dias;\r\n\r\n20/10/1997 a 18/12/1997 - especial - 02 meses 24 dias;\r\n\r\n18/05/1998 a 11/08/2000 - comum - 02 anos 02 meses 27 dias;\r\n\r\n24/07/2002 a 30/09/2002 - comum - 02 meses 09 dias;\r\n\r\n01/10/2002 a 18/03/2008 (DER) - comum - 05 anos 05 meses 21 dias.\r\n\r\nTOTAL: 35 ANOS 08 MESES 14 DIAS\r\n\r\nLogo, perquirindo se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que o segurado implementou tempo mais que suficiente para a concessão do sobredito benefício, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98.\r\n\r\nA DIB da aludida aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser fixada na DER, visto que não houve desligamento do emprego, na forma do artigo 54 c/c art. 49, inciso I, alínea “b” da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial dos períodos 18/09/1975 a 10/05/1979, 30/08/1991 a 22/10/1992, 09/11/1992 a 06/01/1997, laborados na empresa RHEEM EMPREENDIMENTOS S.A., bem os interregnos 19/11/1979 a 16/11/1981, 01/03/1982 a 30/09/1982, 03/03/1983 a 17/11/1986, 16/02/1987 a 01/10/1990, 01/11/1990 a 23/08/1991 e 20/10/1997 a 18/12/1997, em que esteve exposto ao agente nocivo ruído, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER em 18/03/2008 (fl. 90), devendo o Instituto Previdenciário calcular a RMI e o salário-de-benefício da aludida aposentadoria. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento de atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n14 - 2007.51.51.072307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS VELOSO CAPPATO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072307-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS VELOSO CAPPATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épo cas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.234,64, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 2.385,65 (dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil, novecentos reais) a título de atrasados, respeitados o limite dos JEF's e a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 62/74.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.011831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GUIMARÃES BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011831-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS GUIMARÃES BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.020,04, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 2.568,47 (dois mil e quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 9.258,83 (nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 73/77.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.015811-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ALFREDO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015811-8\r\n\r\nAutor(es): MIGUEL ALFREDO DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.628,33, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.977,61 (mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.026,05 (hum mil, vinte e seis reais e cinco centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 82/88.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.024569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024569-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, JOSÉ MARIA FERNANDES, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, deste a data do requerimento administrativo (DER 22/11/2005), alegando, como causa de pedir, que cumpriu os requisitos essenciais para obtenção do benefício. Requer, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária, bem como ressarcimento por danos morais, face aos dissabores e contratempos enfrentados em virtude da supressão das mensalidades a que tem direito.\r\n\r\nConsoante as regras de transição da aposentadoria com valores proporcionais previstas nos incisos I e II do Parágrafo 1º do art. 188, o segurado necessita atender ao requisito de idade mínima e do acréscimo que acabou denominado “pedágio”.\r\n\r\nO requisito de idade mínima de 53 (cinqüenta e três) anos previsto no referido inciso I encontra-se preenchido, porquanto o Autor nasceu em 1847, conforme se verifica nos documentos pessoais acostados aos autos.\r\n\r\nIgualmente, restou cumprido o requisito de tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido do “pedágio” de 40% do tempo que faltava para cumprir a aposentadoria proporcional.\r\n\r\nVerifico que, em primeiro grau da área administrativa, com base nas anotações do CNIS, o benefício foi negado, ao argumento de não estar comprovado o tempo de serviço/contribuição necessário.\r\n\r\nA controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas. Alguns vínculos empregatícios do Autor foram anotados nas Carteiras de Trabalho, outros vêm sendo comprovados no CNIS e através de declaração do empregador, baseada em documentos arquivados na empresa e fichas de FGTS fornecidas pelos bancos.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nDe acordo com a Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição de fl. 99, elaborados pelo INSS, o Autor teria alcançado tempo de serviço bastante para a obtenção da aposentadoria proporcional por tempo de serviço.\r\n\r\nAssim entendeu também a 12ª JR - Décima Segunda Junta de Recursos da Previdência Social (fls. 131/133), que decidiu pelo deferimento do pedido do Autor.\r\n\r\nRetornando os autos à primeira instância administrativa, obstáculos foram opostos para a concessão do benefício, resultando em recurso e determinação de diversas diligências, as quais vêm sendo emperradas, por serem os vínculos empregatícios muito antigos e face à natureza das empresas empregadoras, restaurantes e lanchonetes de pequeno porte, na maioria já extintas.\r\n\r\nEntendo que os documentos coletados pelo Autor e em sua guarda (CTPS), devem ser considerados, até que provas cabais demonstrem sua falsidade.\r\n\r\nDevem ser considerados os seguintes vínculos:\r\n\r\nDe 01/12/1969 a 06/10/1974 - CAFÉ E RESTAURANTE PALÁCIO LTDA. - Declaração do Empregador (fl. 73), respaldada nas fichas de Registro de Empregados (fls. 34/37), acompanhada dos documentos que comprovam a qualidade do declarante de sócio da empresa (fls. 181/182) - 04 anos, 10 meses e 06 dias. \r\n\r\nDe 01/09/1975 a 01/05/1976 - CAFÉ E RESTAURANTE PALÁCIO LTDA. - vínculo constante no CNIS (fl. 33) - 08 meses e 01 dia.\r\n\r\nDe 30/08/1976 a 30/03/1977 - BAR E CALDO DE CANA ROSÁRIO LTDA. - consta no CNIS (fl. 33) e Inscrição no FGTS, com admissão em 30/08/1976 (fl. 149) - 06 meses e 24 dias.\r\n\r\nDe 01/04/1978 a 09/05/1994 - este vínculo havia sido considerado pelo INSS até 31/12/1992, diversamente do que consta na Carteira de Trabalho. A própria 12ª JRPS (fl. 131) admite as anotações da CTPS como prova do tempo trabalhado, considerando as anotações internas em ordem cronológica, ou seja, anotações de alterações salariais e recolhimento do Imposto Sindical - 16 anos 01 mês e 09 dias.\r\n\r\nDe 04/01/08/1994 a 04/06/2002 - CAFÉ E RESTAURANTE PALÁCIO LTDA. - este vínculo consta na Carteira de Trabalho (fl. 28) e no CNIS (fl. 33) - 07 anos, 10 meses e 04 dias.\r\n\r\nDe 02/12/2002 a 08/11/2005 - AZTECA LATICÍNIOS, MASSAS E FRIOS LTDA. - este vínculo consta na Carteira de Trabalho (fl. 29), no CNIS (fl. 33) e na Declaração do Empregador à fl. 119, comprovando a permanência do Autor no emprego - 02 anos, 11 meses e 07 dias.\r\n\r\nConsiderados os vínculos acima listados, conclui-se que o Autor comprovou mais de 32 anos de tempo de serviço/contribuição, superando o limite mínimo necessário de 31 anos, 01 mês e 28 dias.\r\n\r\nConvém ressaltar que o fato de não serem encontradas as empresas empregadoras no endereço fornecido não pode desmerecer as anotações nas CTPS como prova material, haja vista tratar-se de anotações antigas e de empresas que, por sua própria natureza, depreende-se serem, ou terem sido, de pequeno porte, mais vulneráveis a encerrar suas atividades ou a mudanças de endereço.\r\n\r\nNeste contexto, a procedência do pedido se impõe. \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que a demora na concessão do benefício ou no pagamento de atrasados, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que a morosidade da Autarquia-Ré para reconhecimento do direito do Autor acarretou danos, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a implementar em favor do Autor a aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, a partir do requerimento administrativo, 22/11/2005 (DIB), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitada a prescrição qüinqüenal e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO LUIZ CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031001-9\r\n\r\nAUTOR: DAMIAO LUIZ CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 804,85, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.592,22 (mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 858,42 (oitocentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e dois centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 20/26.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032443-2\r\n\r\nAutor(es): VALMIR COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 704,07, sendo a renda mensal fixada, na competência de nov/2008, em R$ 796,90 (setecentos e noventa e seis reais e noventa centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 220,63 (duzentos e vinte reais e sessenta e três centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 25/29.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FRANCISCO ESTEVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034527-7\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS FRANCISCO ESTEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.087,52, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.444,19 (mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.728,45 (três mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 18/25.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.058699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DANIEL PINHEIRO BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058699-2\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO DANIEL PINHEIRO BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o pagamento de parcelas atrasadas devidas nos intervalos dos benefícios de auxílio-doença NB's: 513.139.108-0, 513.239.768-5, 517.128.523-0, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu primeiro benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelopróprio Instituto Previdenciário, de fls. 25/26, atestou que o início da incapacidade do Autor data de 06/02/2004, o que coincide com o início da percepção do primeiro auxílio-doença.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido o primeiro auxílio-doença do Autor cancelado em 21/08/2004 (NB: 513.139.108-0), e o segundo iniciado em 17/11/2004 (NB: 513.239.768-5), e cessado em 24/03/2006, bem como o terceiro com DIB em 06/07/2006 (NB: 517.128.523-0), tendo havido incapacidade durante esses dois intervalos, faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada do referido benefício relativa aos períodos de 21/08/2004 a 17/11/2004 e 24/03/2006 a 06/07/2006.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, nos períodos 21/08/2004 a 17/11/2004 e 24/03/2006 a 06/07/2006, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 790460"
                            ],
                            "790461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000769\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.006534-7\r\n\r\nAutor: JORGE JOSÉ DE CARVALHO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (23/08/2007), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial os períodos 22/07/1976 a 11/10/1976, este laborado na THYSSENKRUPP FUNDIÇÕES S.A., bem como os períodos 13/07/1978 a 31/12/1983, 01/01/1984 a 31/08/1991, 01/09/1991 a 30/11/1996, laborados na empresa MRS LOGÍSTICA S.A., em que esteve exposto ao agente agressivo ruído, bem como a agentes químicos, que, se transformado para tempo comum, alcançaria mais de 35 (trinta e cinco) anos, o suficiente para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pelos ex-empregadores, às fls. 22, 29, 31 e 34 e dos respectivos laudos técnicos periciais, acostados às fls. 23/24, 30, 32/33, 35/36, que, durante os períodos 22/07/1976 a 11/10/1976, 13/07/1978 a 31/12/1983, 01/01/1984 a 31/08/1991, 01/09/1991 a 30/11/1996, o primeiro laborado na THYSSENKRUPP FUNDIÇÕES S.A. e os outros na MRS LOGÍSTICA S.A.; o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima do limite de tolerância, de acordo com a legislação da época, bem como a agentes químicos, como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, elencados no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o laudo técnico não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além do vínculos empregatício laborado em atividade comum, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n22/07/1976 a 11/10/1976 - especial - 03 meses 24 dias;\r\n\r\n13/07/1978 a 30/11/1996 - especial - 25 anos 09 meses 07 dias;\r\n\r\n01/12/1996 a 23/08/2007 - comum - 10 anos 08 meses 28 dias.\r\n\r\nTOTAL: 36 ANOS 09 MESES 24 DIAS\r\n\r\nLogo, perquirindo se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que o segurado implementou tempo mais que suficiente para a concessão do sobredito benefício, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98. \r\n\r\nA DIB da aposentadoria em questão deve ser fixada na DER, visto que não houve afastamento do emprego, na forma do artigo 54 c/c 49, I, alínea “b” da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial dos períodos de 22/07/1976 a 11/10/1976, 13/07/1978 a 31/12/1983, 01/01/1984 a 31/08/1991, 01/09/1991 a 30/11/1996, em que esteve exposto aos agentes ruído e químicos, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 23/08/2007 (fl. 50), devendo o Instituto Previdenciário calcular a RMI e o salário-benefício da aludida aposentadoria. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO BORGES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018352-6\r\n\r\nAUTOR: ADELINO BORGES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 474,83, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 628,20 (seiscentos e vinte e oito reais e vinte centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.567,25 (hum mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 55/60.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARQUES NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027732-6\r\n\r\nAUTOR: MANOEL MARQUES NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.095,25, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.392,59 (mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.060,22 (mil, sessenta reais e vinte e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 21/28.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030866-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINO BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030866-9\r\n\r\nAUTOR: DAVINO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 563,87, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 905,20 (novecentos e cinco reais e vinte centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 8.202,69 (oito mil, duzentos e dois reais e sessenta e nove centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 27/33.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ARGETOJANU (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031790-7\r\n\r\nAUTOR: PEDRO ARGETOJANU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.802,33, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 2.384,21 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 14.663,30 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 39/45.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARDINA CARVALHO DE MORAES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031830-4\r\n\r\nAutor(es): GERARDINA CARVALHO DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, GERARDINA CARVALHO DE MORAES, a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL - INSS no pagamento da sua cota parte do resíduo do benefício de auxílio-doença deixado por ANTONIO CLEMENTE DE MORAES, falecido em 28/01/2007. Alega que a pensão por morte foi desmembrada entre ela mesma e MARIZE DA SILVA CLEMENTE DE MORAES e, sendo assim, as parcelas do benefício previdenciário do auxílio-doença 31/516.509.998-5, não recebidas em vida pelo seu falecido marido, deveriam ser pagas a ambas as habilitadas à pensão por morte, o que não foi feito pelo Réu, que pagou o referido resíduo, na íntegra, à segunda beneficiária (MARIZE). Pleiteia o valor de R$ 1.297,59, acrescido de juros e correção monetária. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nA pensão por morte instituída por ANTONIO CLEMENTE DE MORAES foi desmembrada da seguinte forma:\r\n\r\n1 - NB 21/145.563.108-3 - GERARDINA CARVALHO DE MORAES\r\n\r\nDER - 30/11/2007\r\n\r\nDIB - 28/01/2007 - fl. 44\r\n\r\n2 - NB 21/144.334.897-7 - MARIZE DA SILVA CLEMENTE DE MORAES, representada por LUCIA HELENA DA SILVA MENDES\r\n\r\nDER - 15/06/2007\r\n\r\nDIB - 28/01/2007 - fl. 48\r\n\r\nDe acordo com os documentos acostados aos autos, ficou demonstrado que ANTONIO CLEMENTE DE MORAES, antes de falecer, havia requerido administrativamente o benefício previdenciário de auxílio-doença, a final concedido com as seguintes características: \r\n\r\n31/516.509.998-5\r\n\r\nDER - 28/04/2006\r\n\r\nDCB - 31/10/2006 - fl. 40\r\n\r\nTal benefício de auxílio-doença somente foi liberado em 03/07/2007, quando o segurado beneficiário já havia falecido (28/04/2006).\r\n\r\nCom razão a parte autora ao afirmar que as parcelas não recebidas em vida pelo beneficiário deveriam ter sido rateadas entre as duas beneficiárias e não pagas a uma única. Neste sentido o art. 112 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” (Grifos nosso). \r\n\r\nA Autarquia Previdenciária gerou o valor total de R$ 2.595,18 (dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos), emitindo o PAB enviado ao Banco do Brasil/SAARA-RJ, em 21/01/2008, em favor da representante legal da segunda beneficiária, LUCIA HELENA DA SILVA MENDES (fl. 52), enviando, também, a comunicação por cópia à fl. 25.\r\n\r\nÉ verdade que, posteriormente, foram gerados outros dois PABs, desta feita rateando o valor devido entre as duas beneficiárias (R$ 1.297,58 para cada), remetendo-os ao banco em 07/05/2008 (fls. 47 e 53), providência que, depreende-se, visava a retificar o equívoco anterior.\r\n\r\nContudo, o pagamento restou efetuado a representante legal da segunda beneficiária, LUCIA HELENA DA SILVA MENDES, conforme incontestáveis documentos remetidos a este Juízo pelo Banco do Brasil (fls. 73/81).\r\n\r\nNão se deve perquirir, nesta ação, eventual culpa por erro, mas apenas constatar que a beneficiária Autora não recebeu a cota do resíduo que lhe era devida, cabendo a este Juízo, por conseguinte, decidir pela procedência do pedido. \r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, devendo as mesmas serem computadas, mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNesse ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal, os juros legais”.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à Autora, GERARDINA CARVALHO DE MORAES (NB 21/145.563.108-3), a metade das parcelas do auxílio-doença (NB 31/516.509.998-5) não recebidas em vida pelo Instituidor da Pensão, que deverão ser acrescidas de correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), deduzidos os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONDY JORGE MESQUITA DE ALMEIDA (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.031958-8\r\n\r\nAutor: ERONDY JORGE MESQUITA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando que os períodos 01/03/1975 a 23/01/1978, 15/03/1978 a 12/10/1978, 01/06/1979 a 31/08/1979, 04/10/1979 a 19/11/1993, 04/04/1994 a 31/05/1995 e 08/07/1997 a 31/10/2000, laborados, respectivamente, nas empresas VARIG S.A., KLABIN CERÂMICA S.A., METALGRÁFICA RIO INDUSTRIAL S.A., SOUZA CRUZ S.A., SANOFI WINTHROP FARMACÊUTICA LTDA. e VULCAN MATERIAL PLÁSTICO S.A., em que exerceu a função de aeroviário no primeiro período e esteve exposto, nos demais, ao agente agressivo ruído, sejam convertidos de tempo especial para comum, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (31/10/2000), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei nº 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como caracterizadora de atividades sujeitas a condições especiais, independentemente de apresentação de laudo.\r\n\r\nAs atividades de aeronauta e de aeroviário de serviços de pista, e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga, de descarga, de recepção e de despacho das aeronaves, constavam como perigosa no item 2.4.1 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e no item 2.4.3 do anexo II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979.\r\n\r\nIn casu, verifica-se, da leitura do formulário preenchido pela ex-empregadora, com base em laudo técnico, às fls. 38/39, que, o Autor, desempenhando as funções de mecânico de manutenção de aeronaves e de artífice, laborou como aeroviário, cujo labor, por ser anterior à Lei nº 9.032/95, qual seja, no período de 01/03/1975 a 23/01/1978, goza de presunção absoluta de insalubridade.\r\n\r\nQuanto ao cômputo dos derradeiros períodos de 15/03/1978 a 12/10/1978, 01/06/1979 a 31/08/1979, 04/10/1979 a 19/11/1993, 04/04/1994 a 31/05/1995 e 08/07/1997 a 31/10/2000, cabe aqui fazer algumas considerações.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos por ex-empregadores, que o Autor só logrou comprovar a exposição a ruído acima de 80 decibéis, de forma habitual e permanente, no que se relaciona aos períodos 04/10/1979 a 19/11/1993 e 08/07/1997 a 31/10/2000, laborados, respectivamente, nas empresas SOUZA CRUZ S.A. e VULCAN MATERIAL PLÁSTICO S.A. \r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o perfil profissiográfico não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nMister se faz esclarecer que, com relação aos períodos 15/03/1978 a 12/10/1978 e 01/06/1979 a 31/08/1979, entendo que não restou comprovada a efetiva exposição ao agente físico em comento, vez que os laudos técnicos referentes a estes dois interregnos (fls. 41/43 e 45/46) são genéricos e impessoais no tocante à específica atividade que desenvolvia o empregado e o respectivo risco a que se submetia, o que dificultou a individualização das características de exposição a ruído pelo Autor.\r\n\r\nPor fim, cabe aduzir que no tocante ao derradeiro período, de 04/04/1994 a 31/05/1995, laborado na empresa SANOFI WINTHROP FARMACÊUTICA LTDA., demonstra o formulário preenchido pela referida ex-empregadora que a exposição ao ruído não foi habitual e permanente, mas sim eventual, motivo pelo qual não está configurada a sujeição do Autor a agente nocivo.\r\n\r\nFeitas estas digressões, impõe-se a conversão de tempo especial para comum do período 01/03/1975 a 23/01/1978, em que desenvolveu atividade de aeronauta, bem como os períodos 04/10/1979 a 19/11/1993 e 08/07/1997 a 31/10/2000, em que ficou exposto ao agente insalubre ruído.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum, até a data do requerimento administrativo, em 31/10/2000 (fl. 28), o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n12/03/1973 a 28/02/1975 - comum - 01 ano 11 meses 24 dias;\r\n\r\n01/03/1975 a 23/01/1978 - especial - 04 anos 24 dias;\r\n\r\n15/03/1978 a 12/10/1978 - comum - 07 meses 02 dias;\r\n\r\n01/06/1979 a 31/08/1979 - comum - 03 meses 02 dias;\r\n\r\n04/10/1979 a 19/11/1993 - especial - 19 anos 09 meses 20 dias;\r\n\r\n04/04/1994 a 31/05/1995 - comum - 01 ano 01 mês e 28 dias;\r\n\r\n05/06/1995 a 01/09/1995 - comum - 02 meses 29 dias;\r\n\r\n08/07/1997 a 31/10/2000 - especial - 04 anos 07 meses 26 dias.\r\n\r\nTOTAL: 32 ANOS 08 MESES 25 DIAS\r\n\r\nCabe, agora, perquirir se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. \r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, verifico que, deduzindo parte do tempo laborado na última empregadora após 16/12/98, o Autor contava com 30 (trinta) anos, 1 (um) mês e 06 (seis) dias, tempo este suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98. \r\n\r\nAdemais, secundariamente, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nPor outro lado, não fará jus o postulante a essa hipótese de aposentadoria, vez que ao tempo do requerimento administrativo, em 31/10/2000, consoante fls. 28, o Autor não contava com 53 (cinqüenta e três) anos de idade, não restando, por óbvio, o requisito etário implementado.\r\n\r\nIgualmente, não fará jus o postulante à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela EC nº 20/98, vez que o Autor, não alcançou o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, exigidos pela legislação previdenciária.\r\n\r\nA DIB da aposentadoria em questão deve ser fixada na DER, visto que não houve afastamento do emprego, na forma do artigo 54 c/c 49, I, alínea “b” da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial do período de 01/03/1975 a 23/01/1978, em que desempenhou atividade de aeronauta, bem como dos períodos 04/10/1979 a 19/11/1993 08/07/1997 a 31/10/2000, em que esteve exposto ao agente ruído, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 52, da Lei nº 8.213/91, com DER em 31/10/2000 (fl. 28), devendo o Instituto Previdenciário calcular a RMI e o salário-benefício da aludida aposentadoria. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009. \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031992-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 826,25, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.292,30 (mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.315,58(três mil, trezentos e quinze reais e cinqüenta e oito centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 30/36.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032000-1\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 238,75, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 715,23 ( setecentos e quinze reais e vinte e três centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 27/33.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETTI MARTINS DE ANDRADE VALIE (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032222-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA GORETTI MARTINS DE ANDRADE VALIE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) do instituidor da pensão, com reflexo em sua pensão previdenciária, questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário do instituidor da pensão será retificada para R$ 468,65, e da pensão previdenciária para R$ 879,37, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 931,42 (novecentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 259,43 (duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 28/32.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BAYMA NUNES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032444-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO BAYMA NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.560,39, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.828,63 (mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 259,94 (duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 24/27.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON BEZERRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032754-8\r\n\r\nAUTOR: EDILSON BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 726,70, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 870,01 (oitocentos e setenta reais e um centavo). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.257,40(mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e quarenta centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 23/27.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANI CONCEIÇÃO SODRÉ DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034504-6\r\n\r\nAUTOR: ROSANI CONCEIÇÃO SODRÉ DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 623,02, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 741,49 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 597,12 (quinhentos e noventa e sete reais e doze centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 20/24.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECILDA SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036744-3\r\n\r\nAUTOR: GECILDA SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, cal culando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 756,08, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 961,45 (novecentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.499,12 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 27/32.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043044-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 835,24, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.109,17 (mil, cento e nove reais e dezessete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 13.633,56 (treze mil, seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 25/29.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CRESTINO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043166-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO CRESTINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 491,54, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 659,28 (seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 107,41 (cento e sete reais e quarenta e um centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 25/31.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOMEDES RIBEIRO NEPOMUCENO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044792-0\r\n\r\nAUTOR: NICOMEDES RIBEIRO NEPOMUCENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.186,10, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.497,16 (mil, quatrocentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 575,24 (quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 33/38.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.007694-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO LOUREIRO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.007694-5\r\n\r\nAutor: JOSÉ MAURÍCIO LOUREIRO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando que os períodos 13/05/1980 a 30/09/1999 e 19/11/2003 a 27/08/2007, laborados na empresa SANOFI AVENTIS FARMACÊUTICA, em que esteve exposto ao agente agressivo ruído, seja convertido de tempo especial para comum, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (22/01/2008), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, às fls. 19/20, elaborado com base em laudo técnico, e, dos próprios laudos técnicos periciais, acostados às fls. 21/24 e 26, que, durante os períodos 13/05/1980 a 30/09/1999 e 19/11/2003 a 27/08/2007, laborados na SANOFI AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima do limite de tolerância, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o perfil profissiográfico e os laudo técnicos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do perfil profissiográfico e na feitura do laudo.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n13/01/1978 a 12/01/1979 - comum - 01 ano;\r\n\r\n13/05/1980 a 30/09/1999 - especial - 27 anos 01 mês 27 dias;\r\n\r\n01/10/1999 a 18/11/2003 - comum - 04 anos 01 mês 20 dias;\r\n\r\n19/11/2003 a 27/08/2007 - especial - 05 anos 03 meses 14 dias.\r\n\r\nTOTAL: 37 ANOS 07 MESES 01 DIA\r\n\r\nLogo, perquirindo se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que o segurado implementou tempo mais que suficiente para a concessão do sobredito benefício, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98. \r\n\r\nA DIB da aposentadoria em questão deve ser fixada na DER, em 22/01/08, posto que requerida noventa dias após o desligamento do emprego, ocorrido em 27/08/2007 (doc. de fl. 16), na forma do artigo 54 c/c 49, I, alínea “b” da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial dos períodos de 13/05/1980 a 30/09/1999 e 19/11/2003 a 27/08/2007 laborados na empresa SANOFI AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA., em que esteve exposto ao agente ruído, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 22/01/2008 (fl. 27), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.009158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR FERNANDES COUTINHO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.009158-2\r\n\r\nAutor: SALVADOR FERNANDES COUTINHO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando que o período 22/09/1986 a 31/01/2008, laborado na empresa GERDAU AÇOS LONGOS S.A., em que esteve exposto ao agente agressivo ruído, seja convertido de tempo especial para comum, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (31/01/2008), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, às fls. 87/90, elaborado com base em laudo técnico, que, somente durante o período 22/09/1986 a 20/11/2007, laborado na GERDAU AÇOS LONGOS S/A, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima de 90 decibéis, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o perfil profissiográfico não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nNota-se que somente no período 22/09/1986 a 20/11/2007, demonstrou-se a exposição ao agente físico ruído, pelo que deixo de considerar como laborado em condições especiais o restante do período de labor na mesma empresa GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (21/11/2007 a 31/01/2008), vez que tal interregno é posterior à data da emissão do sobredito perfil profissiográfico (20/11/2007).\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n15/01/1979 a 31/12/1979 - comum - 11 meses 21 dias;\r\n\r\n16/06/1980 a 12/09/1986 - comum - 06 anos 03 meses;\r\n\r\n22/09/1986 a 20/11/2007 - especial - 29 anos 07 meses 27 dias;\r\n\r\n21/11/2007 a 31/01/2008 - comum - 02 meses 12 dias.\r\n\r\nTOTAL: 37 ANOS 20 DIAS\r\n\r\nLogo, perquirindo se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que o segurado implementou tempo mais que suficiente para a concessão do sobredito benefício, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial do período de 22/09/1986 a 20/11/2007 laborado na empresa GERDAU AÇOS LONGOS S.A., em que esteve exposto ao agente nocivo ruído, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 31/01/2008 (fl. 11), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.012666-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.012666-3\r\n\r\nAutor: ROBSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (14/01/2009), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial o período 29/10/1986 a 31/05/2004, por ele laborado na empresa GERDAU AÇOS LONGOS S.A., em que esteve exposto ao agente agressivo ruído, que, se transformado para tempo comum, alcançaria mais de 35 (trinta e cinco) anos, o suficiente para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda. \r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, às fls. 16/18, elaborado com base em laudo técnico, que, durante o período 29/10/1986 a 31/05/2004, laborado na GERDAU AÇOS LONGOS S/A, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima de 90 decibéis, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o perfil profissiográfico não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nNota-se que somente no período 29/10/1986 a 31/05/2004, demonstrou-se a exposição ao agente físico ruído, tal como pleiteou o Autor na exordial, pelo que deixo de considerar como laborado em condições especiais o restante do período de labor na mesma empresa GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (01/06/2004 a 31/12/2008), vez que tal atividade não foi sujeita a níveis de ruído acima do limite de tolerância previsto em lei, consoante análise do PPP, de fls. 16/18.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n12/07/1976 a 30/01/1978 - comum - 01 ano 06 meses 23 dias;\r\n\r\n18/07/1979 a 12/02/1981 - comum - 01 ano 07 meses 01 dia;\r\n\r\n22/04/1981 a 16/06/1981 - comum - 01 mês 26 dias;\r\n\r\n01/04/1982 a 01/02/1983 - comum - 10 meses 07 dias;\r\n\r\n01/11/1983 a 31/01/1984 - comum - 03 meses 02 dias;\r\n\r\n14/03/1984 a 30/04/1984 - comum - 01 mês 18 dias;\r\n\r\n15/08/1984 a 12/11/1984 - comum - 03 meses;\r\n\r\n01/07/1985 a 16/10/1986 - comum - 01 ano 03 meses 18 dias;\r\n\r\n29/10/1986 a 31/05/2004 - especial - 24 anos 07 meses 25 dias;\r\n\r\n01/06/2004 a 31/12/2008 - comum - 04 anos 07 meses 05 dias.\r\n\r\nTOTAL: 35 ANOS 03 MESES 15 DIAS\r\n\r\nLogo, perquirindo se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que o segurado implementou tempo mais que suficiente para a concessão do sobredito benefício, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98.\r\n\r\nA DIB da aposentadoria em questão deve ser fixada na DER, visto que não houve afastamento do emprego, na forma do artigo 54 c/c 49, I, alínea “b” da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial do período de 29/10/1986 a 31/05/2004 laborado na empresa GERDAU AÇOS LONGOS S.A., em que esteve exposto ao agente ruído, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER em 14/01/2009 (fl. 11), devendo o Instituto Previdenciário calcular a RMI e o salário-benefício da aludida aposentadoria. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n21 - 2008.51.51.006997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006997-3\r\n\r\nAUTOR: MARCIO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 366,14, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 704,11 (setecentos e quatro reais e onze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 7.673,21 (sete mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e um centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 61/65.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032343-9\r\n\r\nAUTOR: ILSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 595,86, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.082,97 (mil, oitenta e dois reais e noventa e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 12.128,34 (doze mil, cento e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 21/25.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU ANDRADE FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032479-1\r\n\r\nAUTOR: DIRCEU ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.368,87, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.756,19 (mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e dezenove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.940,92 (cinco mil, novecentos e quarenta reais e noventa e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 24/30.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REINALDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032663-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE REINALDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 799,89, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 872,07 (oitocentos e setenta e dois reais e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 354,41 (trezentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e um centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 29/33.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034317-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034317-7\r\n\r\nAutor(es): JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questio nando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.117,95, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.280,87 (mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 40,62 (quarenta reais e sessenta e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 25/28.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034329-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN VILLELA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034329-3\r\n\r\nAutor(es): IVAN VILLELA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 871,55, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.031,71 (mil, trinta e um reais e setenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.617,31 (dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e um centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 26/29.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034417-0\r\n\r\nAutor(es): JORGE DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-be nefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.127,66, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2007, em R$ 1.324,54 (mil, trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.738,75 (seis mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 26/29.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO JEZUS MACHADO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036787-0\r\n\r\nAutor(es): ANISIO JEZUS MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.363,57, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 1.742,62 (mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 7.375,72 (sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 22/27.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042853-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINEIDE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042853-5\r\n\r\nAUTOR: LUZINEIDE DA SILVA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 338,72, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais ). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.049,39 (dois mil, quarenta e nove reais e trinta e nove centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 32/38.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA GUEDES SOLINHO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013331-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA ROSA GUEDES SOLINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o pagamento das parcelas atrasadas de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 122.405.477-3), devidas desde a DIB (23/01/2003), até a data da efetiva implantação do benefício (DIP - 31/07/2003), corrigidas monetariamente.\r\n\r\nRejeito prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal argüida pela Autarquia-Ré, visto que, embora a Autora pleiteie o pagamento das parcelas atrasadas no período de 23/01/2003 a 31/07/2003, a mesma requereu administrativamente a liberação do referido crédito através de procedimento administrativo, em 30/04/2004, conforme se vê de fl. 09, e, entre esta data e o ajuizamento da ação, que ocorreu em 27/03/2009, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nMerece prosperar o pleito jurisdicional, uma vez que, embora o benefício tenha sido concedido a partir de 23/01/2003, o seu pagamento somente foi realizado em 16/09/2003, deixando, contudo, o Instituto Previdenciário deixou de pagar as prestações atrasadas da competência 01/2003 até a competência 07/2003.\r\n\r\nTal assertiva se corrobora pelos documentos de fls. 08/11, que demonstram haver um crédito pendente de liberação nas referidas competências.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o Instituto Previdenciário, em sua peça de bloqueio de fls. 16/17 não apresenta argumentação relevante para não satisfação das mencionadas parcelas, se referindo tão somente a prescrição qüinqüenal das mesmas.\r\n\r\nPor outro lado, configurado o atraso no pagamento na via administrativa, a correção monetária torna-se devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Autarquia Ré, especialmente em se tratando de dívida de valor, de caráter alimentar.\r\n\r\nAcrescente-se que a correção monetária tem por finalidade precípua a reposição do valor da moeda, não sendo considerada acréscimo, mas mero resultado de sua desvalorização.\r\n\r\nAssim, os valores pagos devem ser monetariamente corrigidos, conforme, vem decidindo o TRF desta Região, nos termos da ementa ora transcrita:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE\r\n\r\nI - Diferenças de proventos, pagas administrativamente, fora da época própria, pelo seu valor nominal, estão sujeitas à correção monetária, a contar da data em que o pagamento era devido.\r\n\r\nII - Recurso improvido.\"\r\n\r\n(AC nº 93.02.01511-4/RJ, Rel. DF Tânia Heine, DJ-II-17/6/93, p. 23556).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à Autora o crédito atrasado relativo ao período de 23/01/2003 a 31/07/2003 de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1224054773), corrigido monetariamente, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 790461"
                            ],
                            "790462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000770\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043372-5\r\n\r\nAUTOR: MARIO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/08/2008 - fl. 111), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 101/103 revela sofrer o Autor de transtornos mentais e comportamentais, patologia que o torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (23/06/2006), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.029181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARINA DIAS DE OLIVEIRA MENEZES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029181-5\r\n\r\nAutor(es): CARINA DIAS DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o pagamento do benefício de auxílio-doença no período de 26/03/2008 a 08/09/2008, além do restabelecimento do auxílio-doença (NB: 5320547761), desde quando cancelado (03/12/2008 - fls. 69), alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 47/55, atestou que o início da incapacidade do Autor data de 21/08/2007, o que se corrobora com a data de início do primeiro auxílio-doença percebido pela pericianda.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido o primeiro auxílio-doença da Autora cancelado em 26/03/2008 (INFBEN de fls. 68), e o segundo iniciado em 08/09/2008 (INFBEN de fls. 69), tendo havido incapacidade durante esse intervalo, faz jus a Autora ao pagamento de parcela atrasada do referido benefício relativa ao período de 26/03/2008 a 08/09/2008.\r\n\r\nO mesmo exame técnico de fls. 47/55, que só veio corroborar o laudo da perícia prévia de fls. 17/18, comprovou ser a Autora, atualmente, portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, Síndrome do túnel do carpo bilateral, epicondilite no cotovelo direito e esquerdo e cervicalgia, patologias essas que continuam tornando-a inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade profissional, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 026/03/2008 a 08/09/2008, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/5320547761), desde quando cancelado (03/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034923-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034923-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo em 18/07/2008, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico, através do CNIS às fls. 85/87, a presença dos requisitos qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls.69/76) comprovou ser a Autora portadora de doença que a torna temporariamente incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa, não tendo havido reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 14/04/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde a data do laudo pericial (14/04/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIA SOARES MATOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041723-9\r\n\r\nAutor(es): VALDEIA SOARES MATOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/08/2008 - fl. 41) e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nRequer, também, pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão indevida do benefício.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 60/62) comprovou que a Autora ainda permanece incapacitada para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nVislumbro a inocorrência do dano moral na hipótese em vertente, pois a atitude da Autarquia Previdenciária em suspender o auxílio-doença, não trouxe à Autora tamanho sofrimento e angústia, de forma a impor-lhe transtornos que fugissem da normalidade, fato esse ensejador da concessão de danos morais.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/513.079.016-9), desde quando cancelado (10/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.059103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINFAS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.059103-3\r\n\r\nAutor(es): ELINFAS ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (08/07/2008 - fls. 06), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 29/36, comprovou ser o Autor portador de discopatia degenerativa e estenose foraminal da coluna lombar, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária do Autor para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/5303035707), desde a data do laudo pericial (10/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.060123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE PAULA MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.060123-3\r\n\r\nAutor(es): ANGELA MARIA DE PAULA MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (17/03/2009) - fls. 62, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 46/54, comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco lombar, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado, afirmando apenas que, segundo a Autora a incapacidade se iniciou no ano de 2001.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/5092182551), desde a data do laudo pericial (17/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.000343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN VALTER DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000343-7\r\n\r\nAutor(es): FRANKLIN VALTER DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/09/2008 - fls. 28), com o pagamento dos atrasados, alegando, como cau sa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para sua atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova INFBEN, de fl. 128.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 114/120, comprovou ser a parte Autora portadora de doença arterial periférica obstrutiva crônica, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.118.703-2), desde a data do laudo pericial (20/04/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 790462"
                            ],
                            "790463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000771\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINA DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084521-0\r\n\r\nAUTOR: BALBINA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/07/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIA MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043046-3\r\n\r\nAUTOR: ZORAIA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.050227-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE BERNARDO MILITAO (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050227-9\r\n\r\nAUTOR: MARISE BERNARDO MILITAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.055840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESIEL GOMES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055840-6\r\n\r\nAUTOR: GESIEL GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/07/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.001665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER IGNACIO RAMOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001665-1\r\n\r\nAUTOR: ELIEZER IGNACIO RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/07/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO QUARTEROLI SANTANA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006106-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO QUARTEROLI SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 24/07/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA APARECIDA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006161-9\r\n\r\nAUTOR: CATIA APARECIDA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ESTEVES PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006945-0\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH ESTEVES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/07/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MIRANDA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006948-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE ARRUDA VIANA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008146-1\r\n\r\nAUTOR: ESTER DE ARRUDA VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/07/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAC JOSE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009130-2\r\n\r\nAUTOR: ISAC JOSE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PERES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009501-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PERES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009733-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/07/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009843-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE MOREIRA FREITAS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009843-6\r\n\r\nAUTOR: MARIZETE MOREIRA FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010275-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CAVALCANTE DE CASTRO (ADVOGADO: SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010923-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE CAVALCANTE DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/07/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 790463"
                            ],
                            "790464": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000772\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SOARES (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.803986-1\r\n\r\nAUTOR: MARCELO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086478-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086478-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES ALVES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON VINCLER DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505404-1\r\n\r\nAUTOR: NILTON VINCLER DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA DAMIÃO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011844-3\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA REGINA DAMIÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032608-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO JORGE CAETANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO CORDEIRO NAZARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037072-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (cancelamento das consignações efetuadas no beneficio);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MIRANDA DA PAZ (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045346-3\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH MIRANDA DA PAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045438-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMAR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045438-8\r\n\r\nAUTOR: DIOMAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.51.058918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZENIR DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.058918-0\r\n\r\nAUTOR: EUZENIR DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10 - 2009.51.51.001078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY MARTINS APRIGIO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001078-8\r\n\r\nAUTOR: LUCY MARTINS APRIGIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006772-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO BELO DE SOUSA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006772-5\r\n\r\nAUTOR: LUIS FERNANDO BELO DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VELOSO DA SILVA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007432-8\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO VELOSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA SOUZA COELHO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007614-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA SOUZA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na pá gina da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n14 - 2008.51.51.009499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPIO PINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.009499-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 790464"
                            ],
                            "790465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000773\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA LOPES VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.018340-6\r\n\r\nAUTOR: DJALMA LOPES VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.064796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VICENTINA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA FRANCISCA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.064796-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA VICENTINA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.071070-4\r\n\r\nAUTOR: CÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.085136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH ROCHA CASADO DE LIMA (ADVOGADO: WALTER ALVES SALDANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085136-1\r\n\r\nAUTOR: MARGARETH ROCHA CASADO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FAUSTINO RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011026-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE FAUSTINO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.021906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.021906-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025196-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA PAZ DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030254-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DA PAZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL GOMES LOURO (ADVOGADO: IRACEMA DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031312-4\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL GOMES LOURO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040834-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040834-2\r\n\r\nAUTOR: GILSON DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007452-3\r\n\r\nAUTOR: RENATA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES LOURENÇO CABRAL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008846-7\r\n\r\nAUTOR: ALCIDES LOURENÇO CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ROLDAN DA CRUZ SÁ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008936-8\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ROLDAN DA CRUZ SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DOS SANTOS BASILIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010734-6\r\n\r\nAUTOR: VANDERLEI DOS SANTOS BASILIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2007.51.51.085560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO BATISTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085560-3\r\n\r\nAUTOR: JOAO BOSCO BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.027487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BASTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027487-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031180-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031180-2\r\n\r\nAUTOR: RENATO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERNEVAL COSTA COELHO (ADVOGADO: JULIANO ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034228-8\r\n\r\nAUTOR: SERNEVAL COSTA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA CARVALHO DA ROSA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039139-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA CECILIA CARVALHO DA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.009959-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DIAS TAVARES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009959-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CARLOS DIAS TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 790465"
                            ],
                            "790466": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000774\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.005986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM GALVÃO DE BERREDO (ADVOGADO: NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.005986-8\r\n\r\nAUTOR: MYRIAM GALVÃO DE BERREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.011636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA NETO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011636-0\r\n\r\nAUTOR: JOÃO PEREIRA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.012994-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SALAMENE RISKI (ADVOGADO: PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012994-9\r\n\r\nAUTOR: MARCIA SALAMENE RISKI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2007.51.51.015415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES VIANA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.015415-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS GOMES VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.505605-0\r\n\r\nAUTOR: VANDERLEI FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006433-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DA PENHA BARRETO DELGADO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.006433-1\r\n\r\nAUTOR: DULCINEIA DA PENHA BARRETO DELGADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SA MENESES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009395-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE SA MENESES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.012905-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAUROZAN RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.012905-2\r\n\r\nAUTOR: MAUROZAN RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMOND HOLTSCHMIDT PEDROSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033765-7\r\n\r\nAUTOR: RAYMOND HOLTSCHMIDT PEDROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA PINTO FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034511-3\r\n\r\nAUTOR: VIRGINIA PINTO FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS MACHADO MORAES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035264-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS MACHADO MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.006073-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC BARKI (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006073-1\r\n\r\nAUTOR: ISAAC BARKI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NEMESIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007085-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL NEMESIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES LINO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009831-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ RODRIGUES LINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009981-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA FIGUEIREDO DA FONSECA PIRES (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009981-7\r\n\r\nAUTOR: OLIVIA FIGUEIREDO DA FONSECA PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010935-5\r\n\r\nAUTOR: IVAN RICARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.011695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011695-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.011825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DOS SANTOS CORREA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011825-3\r\n\r\nAUTOR: WALDIR DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.012147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA FONSECA (ADVOGADO: TERESA MENDES LIPORACI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012147-1\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2008.51.51.006438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY LUCY FRIEDLEIN DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006438-0\r\n\r\nAUTOR: MARY LUCY FRIEDLEIN DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09/06/ 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.008408-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PAIVA MELO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008408-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA PAIVA MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.041306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMETRIO REIS DA CUNHA (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041306-4\r\n\r\nAUTOR: DEMETRIO REIS DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 790466"
                            ],
                            "790467": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000775\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.012650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012650-0\r\n\r\nAUTOR: MARLENE MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista resposta de oficio expedida pelo Hospital Municipal Francisco da Silva Telles às fls. 73, redesigno a realização da perícia judicial para o dia 15/07/2009, às 14:30 horas, na sede da Justiça Federal(Av Venezuela, 134, Bl. A, 3º andar).\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), mantendo o despacho de fls. 66/67 nos demais termos.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.51.002399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA COSTA LIMA (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.002399-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA COSTA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/08/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.047415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS MOURA PINTO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047415-6\r\n\r\nAUTOR: VINICIUS MOURA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/08/2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.054950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ROSA AVELINO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054950-8\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE ROSA AVELINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/08/2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010054-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CARLOS CORDOVIL (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010054-6\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA CARLOS CORDOVIL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/08/2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: GUTTEMBERG SANTOS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013922-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/08/2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018303-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS GABRIEL ISIDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018303-8\r\n\r\nAUTOR: LUCAS GABRIEL ISIDIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/08/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 790467"
                            ],
                            "790468": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000776\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SCORALICK FONSECA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034462-5\r\n\r\nAutor(es): PAULO SCORALICK FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 07/07/2009 às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018028-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA SIMOES COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018028-1\r\n\r\nAutor(es): MARINALVA SIMOES COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/07/2009 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE BULHOES DA CUNHA (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034009-7\r\n\r\nAutor(es): REJANE BULHOES DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,ALAN SEVILHA GONCALVES ASSIST/ P/ KATIA MARIA S GONCALVES\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/08/2009 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA DE SANTANA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013123-3\r\n\r\nAutor(es): JOELMA DE SANTANA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,PALOMA DIANA SILVA DE FREITAS,JOÃO ANDERSON SILVA DE FREITAS\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 17/08/2009 às 14:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMINDA MALTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018661-1\r\n\r\nAutor(es): ALMINDA MALTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/07/2009 às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 790468"
                            ]
                        }
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                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "790541": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0901136-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x GILBERTO DE ARAGAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDINALDO LOPES CABRAL (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x WELINTON LUIS DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS FELIPE ROMERO LAGUNILLA.) x ADILSON DE ARAGAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi designado o dia 22/07/2009 às 13:00 horas, para inquirição da testemunha arrolada pela acusação nos autos da Carta Precatória 2009.51.17.000937-4 da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nE no dia 07/07/2009 às 15:00 horas para inquirição da testemunha arrolada pela acusação nos autos da Carta Precatória 2009.61.07.006490-1 da 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP.\r\n\r\n2 - 2001.51.08.000680-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x RICARDO COELHO GONÇALVES (ADVOGADO: ROGERIO KAHN.). . DESIGNAÇÃO: Foi redesignado o dia 21/08/2009 às 14:30 horas para audiência de inquirição da testemunha arrolada pela acusação, a realizar-se no Juízo da 9ª Vara Federal Criminal/RJ - CARTA PRECATÓRIA PENAL Nº 2009.51.01.800714-5.\r\n\r\n3 - 2006.51.08.000935-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x THEODOMIRO LOPES TRINDADE FILHO (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA.). . DESIGNAÇÃO: Foi redesignado para o dia 18/09/2009 ás 14:30 horas para audiência de inquirição da testemunha ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE BRAILE, a realizar-se no Juízo da 9ª Vara Federal Criminal/RJ - CARTA PRECATÓRIA PENAL Nº 2009.51.01.801000-4.\r\n\r\n4 - 2008.51.08.000562-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x LINA MARIA MIRANDA SANTOS (ADVOGADO: JUDA JESSE DE BRAGANCA SOARES, LEIRTON DA SILVA COELHO.) x CESAR FARID FIAT (ADVOGADO: JUDA JESSE DE BRAGANCA SOARES, LEIRTON DA SILVA COELHO.). . DESIGNAÇÃO: Foi redesignado o dia 18/09/2009 às 14:00 horas para audiência de oitiva da testemunha arrolada pela defesa, a realizar-se no Juízo da 9ª Vara Federal Criminal/RJ - CARTA PRECATÓRIA PENAL Nº 2009.51.01.8010010-6.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 790541"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900473-9 VALMIR FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . Intime-se o INSS para que atenda a solicitação do contador.\r\n\r\nQuanto ao início do cálculo, conforme fl. 156, deve ser a partir da cessação, do benefício objeto da ação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.13.000399-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MARISA LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerido pela CEF.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, vista a CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2000.51.13.000232-8 MARIA LUIZA GOMES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Conforme determinação, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n4 - 2002.51.13.000056-0 ZILDA BERNARDO DE BRITO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Conforme determinação, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000046-6 SUZANA ALVES MUNIZ NUNES BORGES E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós , ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.06.001125-0 JOSE GERALDO ANTUNES (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós , ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000077-6 ISAC BARBOSA (ADVOGADO: ROGERIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós , ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000455-1 EVA RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós , ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000468-0 JORGE EDUARDO DE CARVALHO (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Conforme determinação, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000500-2 EILIENE MARIA ALCANTARA DE MORAES (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000508-7 ALCEIR ALCANTARA DE MORAES (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000518-0 NEWTON ALVARES DALCOL (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n13 - 2007.51.13.000546-4 PASCHOAL CERQUEIRA (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n14 - 2007.51.13.000553-1 ERIKA VICENTE DE MIRANDA (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós , ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n15 - 2007.51.13.000572-5 MOYSES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 787530"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900574-3 MARIA LUCIA JOSIRENE SALLES COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MAXWELL DE SA LIMA, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO, ROGERIO JOSE DE SOUZA, LUIZ FERNANDO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intimem-se os autores Maria Lúcia J. S. Costa, Nicolau Elias Safi e Maria do Carmo Moraes para que apresentem cópia autenticada do CPF.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para manifestar-se acerca do pedido de habilitação de fl. 167, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.63.001255-5 LUZIA DE CARVALHO ALVES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . D E S P A C H O\r\n\r\n1. Dê-se ciência às partes sobre a expedição da requisição de pequeno valor (RPV), enviada ao Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nNos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, o depósito dos valores objeto da RPV será promovido em até 60 (sessenta) dias, podendo ser consultado diretamente através da página eletrônica www.jfrj.gov.br (item “Consulta/Precatórios”), não havendo necessidade de novo comparecimento a esta Vara Federal.\r\n\r\n2. Quando informado na referida página da internet o depósito do valor, deverá a parte comparecer diretamente à agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para seu levantamento, portando: a) cópia da carteira de identidade; b) cópia do CPF; e c) cópia de comprovante de residência.\r\n\r\n3. Suspenda-se o andamento do feito no sistema informatizado até a notícia do pagamento. Uma vez noticiado, não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.63.001174-2 JANE DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Folhas 97 - Intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.63.002368-9 ARLINDO LUCIANO DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a informação de folhas 118, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias manifestar-se sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n5 - 2006.51.63.000133-9 ANA MARIA ROSA BERNADO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando a decisão proferida às fls. 102, verifico a existência do instituto da preclusão em relação a proposta de acordo formulada pelo INSS.\r\n\r\nAssim, dê-se vista a parte autora acerca dos documentos juntados pelo INSS às fls.116/122.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.63.000324-5 JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDONIO NUNES, VIVIANI DA SILVA LIMA, SIDNEI NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.63.000552-7 JOSEMAR DIAS BORGES (ADVOGADO: EVALDO DA COSTA BRAGA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Folhas 111 - Intime-se o INSS para, em cumprimento a sentença de folhas 41/44, comprovar o pagamento do complemento positivo no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.63.000599-0 NATANAEL MARIOSA DA SILVA (ADVOGADO: IRINEU CHEOHEN GUEDES, PATRICIA BERNARDES COSTA, CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a parte autora para que informe a este Juízo a favor de qual advogado será expedido o RPV referente aos honorários advocatícios arbitrados às fls.87.\r\n\r\nVinda a informação, expeça-se o RPV.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000911-2 JOSE LUIZ SANTIAGO QUINTILIANO (ADVOGADO: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, ACOLHO OS PEDIDOS, condenando o Réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (28/08/2007 - fl. 12). Condeno o INSS, ainda, a pagar ao autor todas as parcelas devidas desde então, desconsideradas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSobre os valores da condenação deverão incidir juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba alimentar.\r\n\r\nAssim, determino que o INSS apure o valor das diferenças vencidas, apresentando o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados pela verba orçamentária do Eg. TRF 2ª Região, uma vez que a parte autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a autarquia ré a restituir o valor referente aos honorários, devidamente atualizados.\r\n\r\nAnte o julgamento de mérito favorável ao autor e ausente outra fonte de renda que garanta sua subsistência e de sua família, bem como o tratamento médico adequado, com fulcro no art. 273, I, do CPC, revogo a tutela deferida em relação ao benefício nº106018189-1, pelos motivos acima elencados, e defiro a antecipação da tutela com relação ao benefício nº 5217200436 (fls. 12 e 43), determinando ao INSS que implante o benefício ora concedido - aposentadoria por invalidez - no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação. \r\n\r\nFica ressalvada a possibilidade do INSS submeter a parte autora a processo de reabilitação profissional, nos moldes dos artigos 47 e 101 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, proceda-se na forma da Resolução nº 559/07 do CJF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.63.000990-8 MARIA DA PIEDADE DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RODRIGUES MONCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.63.000300-2 AMARILIO JEFFERSON KOPKE (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.) x BANCO CACIQUE (ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA arquivo digital Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, em face do INSS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo de eventual recurso, certifique-se o transito em julgado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao juiz distribuidor da Justiça Estadual de Três Rios, observando-se os procedimentos de praxe, inclusive a baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000384-5 NEUSA MARIA MALHEIROS COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\n1. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos respectivos, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos ao Contador para liquidação do pedido, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nCom relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000397-3 GEORGINA FABRICIO BELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MODESTO JOSE DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ante o trânsito em julgado da sentença retro, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a este Juízo o cumprimento do acordo celebrado.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000469-2 MIRIAN DOS SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Tendo em vista a apresentação de recurso às fls. 29/34, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos atualizado, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida à fl.02.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 787531"
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                            "790059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000018-9/2009\r\n\r\n*02063130100001892009*\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.13.000022-9 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 32.162,52 (TRINTA E DOIS MIL CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ.: 28.451.292/0001-06, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL E HELENY MACHADO DE PAIVA, CPF.: 643.227.697-72, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2003.51.13.000022-9 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA E OUTROS, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 7020200899620, inscrita em 27/09/2002. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Andréa Cristina Fontainha e Santos, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790059"
                            ],
                            "790060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000019-3/2009\r\n\r\n*02063130100001932009*\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.13.000197-0 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 14.103,39 (QUATORZE MIL CENTO E TRÊS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ.: 28.451.292/0001-06, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL E HELENY MACHADO DE PAIVA, CPF.: 643.227.697-72, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2003.51.13.000197-0 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA E OUTROS, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70602024204-60, inscrita em 27/09/2002. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Andréa Cristina Fontainha e Santos, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790060"
                            ],
                            "790061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000020-6/2009\r\n\r\n*02063130100002062009*\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.13.000198-2 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 10.065,51 (DEZ MIL SESSENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVO)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ.: 28.451.292/0001-06, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL E HELENY MACHADO DE PAIVA, CPF.: 643.227.697-72, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2003.51.13.000198-2 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA E OUTROS, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70602024205-41, inscrita em 27/09/2002. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Andréa Cristina Fontainha e Santos, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790061"
                            ],
                            "790062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000021-0/2009\r\n\r\n*02063130100002102009*\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.13.000391-7 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 4.216,29 (QUATRO MIL DUZENTOS E DEZESSEIS E VINTE E NOVE CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ.: 28.451.292/0001-06, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL E HELENY MACHADO DE PAIVA, CPF.: 643.227.697-72, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2003.51.13.000391-7 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA E OUTROS, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 7070200752617, inscrita em 24/12/2002. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Andréa Cristina Fontainha e Santos, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790062"
                            ],
                            "790063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000022-5/2009\r\n\r\n*02063130100002252009*\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.13.000160-0 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: LANCHONETE CITY TRES RIOS LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 4.093,45 (QUATRO MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a)(s) Executados(a)(s) JORGE PEREIRA, CPF.: 622.622.117-87 E LANCHONETE CITY TRÊS RIOS LTDA ME, CNPJ.: 29.229.168/0001-55, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2003.51.13.000160-0 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de LANCHONETE CITY TRES RIOS LTDA ME E OUTRO, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70402028753-15, inscrita em 31/05/2002. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Andréa Cristina Fontainha e Santos, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790063"
                            ],
                            "790065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000023-0/2009\r\n\r\n*02063130100002302009*\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.13.000052-0 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: T.C. DA CUNHA CONSULTORIA E SERVICOS E OUTRO\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 5.656,86 (CINCO MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a)(s) Executado(a)(s) TONY CARDOSO DA CUNHA, CPF.: 088.059.497-79, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2004.51.13.000052-0 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de T.C. DA CUNHA CONSULTORIA E SERVICOS E OUTRO, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70603031212-80, inscrita em 30/10/2003. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 19 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790065"
                            ],
                            "790068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000024-4/2009\r\n\r\n*02063130100002442009*\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.13.000596-8 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: JOSE THEODORO BORGE\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 81.690,94 (OITENTA E UM MIL SEISCENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) JOSÉ THEODORO BORGE, CPF.: 130.321.087-80, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2007.51.13.000596-8 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de JOSE THEODORO BORGE, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70107041263-76, inscrita em 02/02/2007. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790068"
                            ],
                            "790069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000025-9/2009\r\n\r\n*02063130100002592009*\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.13.000515-6 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: AUTO VIDROS RIBEIRO LTDA E OUTRO\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 3.904,82 (TRÊS MIL NOVECENTOS E QUATRO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) AUTO VIDROS RIBEIRO LTDA, CNPJ.: 35.851.898/0001-96, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL E CARLOS WAGNER MARTINS, CPF.: 009.330.597-44, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2002.51.13.000515-6 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de AUTO VIDROS RIBEIRO LTDA E OUTRO, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70600003770-68, inscrita em 23/05/2000. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790069"
                            ],
                            "790070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000027-8/2009\r\n\r\n*02063130100002782009*\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.13.001007-3 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: HART NOSSA COMERCIO E INDUSTRIA TRIRRIENSE LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 3.725,73 (TRÊS MIL SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a)(s) Executado(a)(s) HART NOSSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA TRIR RIENSE LTDA ME, CNPJ.: 00.821.891/0001-47, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL E JUSSARA DOS SANTOS, CPF.: 041.710.877-08, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2002.51.13.001007-3 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de HART NOSSA COMERCIO E INDUSTRIA TRIRRIENSE LTDA ME E OUTRO, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70602013547-90, inscrita em 06/08/2002. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790070"
                            ],
                            "790071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000028-2/2009\r\n\r\n*02063130100002822009*\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.13.000965-4 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL(REPRESENTADA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF)\r\n\r\nEXECUTADO: ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 13.614,40 (TREZE MIL SEISCENTOS E QUATORZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) ARGO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ.: 31.075.559/0001-04, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2002.51.13.000965-4 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL(REPRESENTADA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF), em face de ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº FGRJ200101718, inscrita em 26/07/2001. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790071"
                            ],
                            "790072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000029-7/2009\r\n\r\n*02063130100002972009*\r\n\r\nPROCESSO: 99.0906719-6 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: DUNGA CABARE BAR E BOATE E MOTEL LTDA E OUTRO\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 799,82 (SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) DUNGA CABARÉ BAR E BOATE E MOTEL LTDA, CNPJ.: 28.866.663/0001-02, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL E OTÁVIO DE OLIVEIRA COSTA, CPF.: 029.690.337-04 pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 99.0906719-6 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de DUNGA CABARE BAR E BOATE E MOTEL LTDA E OUTRO, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº FGRJ000086184, inscrita em 05/08/1983. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790072"
                            ],
                            "790073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000030-0/2009\r\n\r\n*02063130100003002009*\r\n\r\nPROCESSO: 99.0906499-5 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: SENRA & CIA LTDA E OUTRO\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 954,61 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVO)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a)(s) Executado(a)(s) SENRA E CIA LTDA, CNPJ.: 28.867.166/0001-00 NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, FERNANDO MARTINS SENRA, CPF.: 064.754.266-87, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 99.0906499-5 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de SENRA & CIA LTDA E OUTRO, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº FGRJ000076439, inscrita em 26/04/1983. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 19 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790073"
                            ],
                            "790074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000031-4/2009\r\n\r\n*02063130100003142009*\r\n\r\nPROCESSO: 99.0905748-4 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: M M MAQUINAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 12.057,00 (DOZE MIL E CINQUENTA E SETE REAIS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) DANILO CONFORTE, CPF.: 437.193.506-06, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 99.0905748-4 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de M M MAQUINAS LTDA E OUTROS, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70288000422-45, inscrita em 09/08/1988. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790074"
                            ],
                            "790075": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000034-8/2009\r\n\r\n*02063130100003482009*\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.13.000598-7 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 13.614,40 (TREZE MIL SEISCENTOS E QUATORZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a)(s) Executado(a)(s) ARGO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ.: 31.075.559/0001-04, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL; DEJAIR JOSÉ MARTINS, CPF.: 050.751.737-72 e SEBASTIÃO RAMOS DA SILVA, CPF.: 161.579.237-68 pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2003.51.13.000598-7 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em face de ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº FGRJ200101718, inscrita em 31/01/1989. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 19 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790075"
                            ],
                            "790076": [
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000035-2/2009\r\n\r\n*02063130100003522009*\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.13.000832-0 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nEXECUTADO: NO VALE COM DE RACOES E REPRES LTDA\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 685,54 (SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REIAS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) NO VALE COM DE REÇÕES E REPRES LTDA, CNPJ.: 36.427.938/0001-30, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2003.51.13.000832-0 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, em face de NO VALE COM DE RACOES E REPRES LTDA, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº Processo Administrativo/registro: 1480, Livro: 002-RDAM, Folha: 042, inscrita em 23/12/1998. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790076"
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000036-7/2009\r\n\r\n*02063130100003672009*\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.13.000887-8 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO: IMPERIO LISAMAR IND/ ALIMENTICIA LTDA\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 8.135,30 (OITO MIL E CENTO TRINTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) IMPÉRIO LISAMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, CNPJ.: 33.123.118/0001-66, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2007.51.13.000887-8 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO, em face de IMPERIO LISAMAR IND/ ALIMENTICIA LTDA, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº LIVRO: 017-RDAA, FOLHA: 245 , inscrita em 31/03/2002. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790077"
                            ],
                            "790078": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000037-1/2009\r\n\r\n*02063130100003712009*\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.13.000252-8 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 63.198,09 (SESSENTA E TRÊS MIL CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E NOVE CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) PRATIKA SERVIÇOS DE APOIO LTDA, CNPJ.: 28.451.888/0001-06, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2004.51.13.000252-8 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70703008302-02, inscrita em 27/10/2003. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790078"
                            ],
                            "790079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000038-6/2009\r\n\r\n*02063130100003862009*\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.13.000265-6 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 461.458,28 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) PRATIKA SERVIÇOS DE APOIO LTDA, CNPJ.: 28.451.888/001-06, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2004.51.13.000265-6 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70203007874-24, inscrita em 27/10/2003. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790079"
                            ],
                            "790080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000039-0/2009\r\n\r\n*02063130100003902009*\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.13.000266-8 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 1.511.672,91 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E ONZE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVO)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) PRATIKA SERVIÇOS DE APOIO LTDA, CNPJ.: 28.451.888/0001-06, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2004.51.13.000266-8 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70203007873-43, inscrita em 27/10/2003. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790080"
                            ],
                            "790081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000040-3/2009\r\n\r\n*02063130100004032009*\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.13.000294-2 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 24.637,53 (VINTE E QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) PRATIKA SERVIÇOS DE APOIO LTDA, CNPJ.: 28.451.888/0001-06, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2004.51.13.000294-2 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70603023697-93, inscrita em 27/10/2003. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790081"
                            ],
                            "790082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000041-8/2009\r\n\r\n*02063130100004182009*\r\n\r\nPROCESSO: 99.0905585-6 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ITAJARA TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 7.676,02 (SETE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) IVO MARTINS DA CUNHA, CPF.: 173.027.817-53, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 99.0905585-6 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de ITAJARA TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70694003286-88, inscrita em 23/06/1994. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790082"
                            ],
                            "790083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000042-2/2009\r\n\r\n*02063130100004222009*\r\n\r\nPROCESSO: 99.0905586-4 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ITAJARA TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 4.798,10 (QUATRO MIL SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) IVO MARTINS DA CUNHA, CPF.: 173.027.817-53, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 99.0905586-4 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de ITAJARA TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70794003066-90, inscrita em 23/06/1994. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790083"
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                            "790084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000043-7/2009\r\n\r\n*02063130100004372009*\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.13.000264-8 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TRANSTERRA HIDRAULICA E POCOS ARTESIANOS LTDA E OUTRO\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 42.653,93 (QUARENTA E DOIS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a)(s) Executado(a)(s) TRANSTERRA HIDRAULICA E POCOS ARTESIANOS LTDA, CNPJ.: 32.305.070/0001-44, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL E RODRIGO RIBEIRO RATTO, CPF.: 971.505.687-34, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2005.51.13.000264-8 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de TRANSTERRA HIDRAULICA E POCOS ARTESIANOS LTDA E OUTRO, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70205000814-60, inscrita em 28/01/2005. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 19 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790084"
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000044-1/2009\r\n\r\n*02063130100004412009*\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.13.000606-7 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: MEIDE FERREIRA CIODARO\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 15.288,19 (QUINZE MIL DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) MEIDE FERREIRA CIADARO, 049.945.157-00 pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2007.51.13.000606-7 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de MEIDE FERREIRA CIODARO, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70107041234-31, inscrita em 02/05/2007. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790085"
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000045-6/2009\r\n\r\n*02063130100004562009*\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.13.000252-9 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: RR REPRESENTACOES DE MERCADORIAS S/C LTDA\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 13.567,73 (TREZE MIL QUINHENTOS E SESSENTA E SETE MIL E SETENTA E TRÊS CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) RR REPRESENTAÇÕES DE MERCADORIAS S/C LTDA, CNPJ.: 02.490.339/0001-49, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, ROSANE MOREIRA SILVA BRANDÃO, CPF.: 931.162.337-72, pelo presente edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2007.51.13.000252-9 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de RR REPRESENTACOES DE MERCADORIAS S/C LTDA, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70203012445-05, inscrita em 09/12/2003. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 19 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790086"
                            ],
                            "790087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000046-0/2009\r\n\r\n*02063130100004602009*\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.13.000982-2 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO: GRANJA TELAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 1.880,56 (MIL OITOCENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) GRANJA TELAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ.: 73.639.304/0001-77, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2007.51.13.000982-2 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO, em face de GRANJA TELAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº LIVRO: 020-RDAA, FOLHA: 070, inscrita em 31/03/2002. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790087"
                            ],
                            "790088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000047-5/2009\r\n\r\n*02063130100004752009*\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.13.000340-6 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TRANSTERRA HIDRAULICA E POCOS ARTESIANOS LTDA\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 106.208,01 (CENTO E SEIS MIL DUZENTOS E OITO REAIS E UM CENTAVO)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) TRANSTERRA HIDRÁULICA E POÇOS ARTESIANOS LTDA, CNPJ.: 32.305.070/0001-44, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2007.51.13.000340-6 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de TRANSTERRA HIDRAULICA E POCOS ARTESIANOS LTDA, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70202001201-34, inscrita em 25/04/2002. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790088"
                            ],
                            "790089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000048-0/2009\r\n\r\n*02063130100004802009*\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.13.000601-8 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: LINDOMAR DA SILVA\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 38.217,69 (TRINTA E OITO MIL DUZENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) LINDOMAR DA SILVA, 059.776.557-03 pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2007.51.13.000601-8 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de LINDOMAR DA SILVA, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70107041237-84, inscrita em 02/02/2007. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790089"
                            ],
                            "790090": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000049-4/2009\r\n\r\n*02063130100004942009*\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.13.000325-0 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: LUCKY SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 68.598,98 (SESSENTA E OITO MIL QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REIAS E NOVENTA E OITO CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) LUCKY SEERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ.: 00.439.121/0001-34, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2007.51.13.000325-0 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de LUCKY SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70706010204-98, inscrita em 20/07/2006. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790090"
                            ],
                            "790091": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000050-7/2009\r\n\r\n*02063130100005072009*\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.13.000591-9 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: BEMA SANTA CRUZ COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 115.987,34 (CENTO E QUINZE MIL NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) BEMA SANTA CRUZ COMPERCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ.: 03.720.339/0001-50, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2007.51.13.000591-9 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de BEMA SANTA CRUZ COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70706011025-40, inscrita em 29/11/2006. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790091"
                            ],
                            "790092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000051-1/2009\r\n\r\n*02063130100005112009*\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.13.000253-0 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: FORATUM LTDA\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 140.720,74 (CENTO E QUARENTA MIL SETECENTOS E VINTA REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS)\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SIMONE BRETAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) FORATUM LTDA, CNPJ.: 02.778.691/0001-84, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2007.51.13.000253-0 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de FORATUM LTDA, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70206018749-38, inscrita em 20/07/2006. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 9 de junho de 2009. Eu, Max Oliveira Madeira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 790092"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "789789": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1613/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA APARECIDA DE FREITAS S. MARINHO, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Araruama-RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1614/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar SERGIO FILIPPI VIEIRA do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Primeira Vara do Trabalho de Araruama-RJ, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1615/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIO NILIO BARROSO DE OLIVEIRA, da função comissionada de Secretário Calculista de Vara, FC-05, da Segunda Vara do Trabalho de São João de Meriti-RJ;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Segunda Vara do Trabalho de São João de Meriti-RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Araruama-RJ;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Araruama-RJ;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1616/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar LUIZ CARLOS PEREIRA BARBOSA do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, LUIZ CARLOS PEREIRA BARBOSA ,da Segunda Vara do Trabalho de São João de Meriti-RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Araruama-RJ, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII- Nomear o Analista Judiciário - Área Administrativa, LUIZ CARLOS PEREIRA BARBOSA para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Primeira Vara do Trabalho de Araruama-RJ, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 789789"
                        ],
                        "790502": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1624/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-289/00, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora ANDIARA ALVES DOS REIS para que passe a constar, a partir de 20/06/2008: aposentadoria por invalidez, por doença não especificada em lei, com proventos proporcionais, na razão de 19/30 (dezenove trinta avos), no cargo de Técnico Judiciário, Auxiliar Judiciário, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 186, inciso I, in fine, da Lei nº 8.112/90, c/c art. 40, § 1º, inciso I, 1ª parte, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c art. 1º da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 1664/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA nº 00922-2003-000-01-00-2, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa VERA MARIA PEREIRA NUNES CORTES DA SILVA, para incluir o art. 190 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 278/2007 – Plenário - TCU, a contar de 07/12/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 790502"
                        ],
                        "790544": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1637/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GUILHERME DA SILVA JUNIOR, da Seção de Recursos para lotá-lo no Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1638/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Analista Judiciário - Área Administrativa, PATRICIA DE AZEVEDO RAMOS GOLDSTEIN, para substituir o Diretor de Secretaria, CJ-03, da Vigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em seus afastamentos regulamentares e legais, a partir desta publicação até 04 de agosto de 2009, em razão de licença maternidade do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1654/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, MARCO CID ECKSTEIN COSTA, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Trigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Trigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII- Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade : Segurança, MARCO CID ECKSTEIN COSTA, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1655/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor ANA PAULA FARAH NADER CANHA da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Assessoria Jurídica da Presidência;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Assessoria Jurídica da Presidência para lotá-lo no Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1656/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELOI HENRIQUE DE SOUZA, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa para o Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1657/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Técnicos Judiciários - Área Administrativa, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 17 de junho de 2009:\r\n\r\nQuinquagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuliana Marques Tavares da Silva\r\n\r\nTerceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nAmanda Vieira da Silva Rosas\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1658/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe \"A\", Padrão 1, FABIO MORAES CARNEIRO, na Quadragésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, confirmando a designação de Secretário de Audiências, FC-02, a partir de 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1659/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe \"A\", Padrão 1, MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA, na Quadragésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir de 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1660/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe \"A\", Padrão 1, ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ, na Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, confirmando a designação de Encarregado de Protocolo, FC-02, a partir de 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1661/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Analista Judiciários - Área Judiciária - Execução de Mandados, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 15 de junho de 2009:\r\n\r\nGabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária\r\n\r\nDaniela Melucci Maron\r\n\r\nRubia Carla Marques\r\n\r\nTaciana Santos Lustosa\r\n\r\nSeção de Apoio às Varas do Trabalho de Cabo Frio - RJ\r\n\r\nMarco Aurélio dos Reis Rocha\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1662/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Analistas Judiciários - Área Judiciária, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 15 de junho de 2009:\r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAmanda Guimarães Barros\r\n\r\nQuarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nJoão Henrique Gonçalves de Queiroz \r\n\r\nSexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuliana Freitas Braga\r\n\r\nOitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nKelly Azevedo Teixeira da Rocha\r\n\r\nDécima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMaíra Automare\r\n\r\nDécima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nThiago Correia Lima\r\n\r\nDécima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMateus Nishimura Gebrin\r\n\r\nVigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nCristiane Moreth dos Santos\r\n\r\nTrigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nLuciano Azem de Oliveira\r\n\r\nTrigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nJoão Vitor Canedo Alexandre\r\n\r\nTrigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFabiana Pereira de Aguiar Santos\r\n\r\nQuadragésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRonaldo Expedito de Sena\r\n\r\nQuadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAdalinda Mendes de Matos\r\n\r\nQuadragésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nIvy D’lourdes Malacarne\r\n\r\nQuadragésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAndréa Braga Peixoto\r\n\r\nQuadragésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDavidson Souza de Almeida\r\n\r\nQuinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFabio Vieira Tozzi\r\n\r\nSexagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAndré Luiz Serrão Tavares\r\n\r\nSeptuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nJoene Souza de Barros\r\n\r\nSeptuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nManoel Felix de Oliveira\r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAlexandre Fernandes Serpa\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1663/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Técnicos Judiciários - Área Administrativa, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 15 de junho de 2009:\r\n\r\nDécima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRonaldo Miliante de Melo\r\n\r\nTrigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nBárbara Marques da Silva\r\n\r\nQuadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nJosé Otávio Freire Pinto Bezerra\r\n\r\nQuadragésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPaula Mendes Falcão\r\n\r\nQuinquagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuliana Schiffino Carvalho \r\n\r\nQuinquagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nReynaldo Santos dos Reis\r\n\r\nSexagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nCamila Dias Cardoso\r\n\r\nSexagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nCristina Ramalho Reis\r\n\r\nSexagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nLuciana Baptista Borges\r\n\r\nSeptuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFabiana Baptista Moreira\r\n\r\nSeptuagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRebeca Cruz Queiroz\r\n\r\nSeptuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFabiana Mello Ferreira\r\n\r\nSeptuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nViviane Almeida de Souza\r\n\r\nOctogésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDanilo Machado Brito\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nMarcia Heloísa de Castro Rosa\r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nJanine Miranda Alves\r\n\r\nTerceira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nLuciano Wagner Martins\r\n\r\nTany Mary Souza de Andrade\r\n\r\nQuinta Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nLilian Regina Silveira de Araujo\r\n\r\nSexta Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nRenand Siqueira dos Santos\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Itaguaí - RJ\r\n\r\nMarcio Mendonça Ramos\r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de Macaé - RJ\r\n\r\nMaria Luiza Araújo Silva\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Nilópolis - RJ\r\n\r\nMarcella Fernanda Alves Varella Neves\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nBruno dos Santos Medeiros\r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nIvan Luiz da Silva Prates\r\n\r\nQuarta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nMarcelo Ferreira Castro\r\n\r\nQuinta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nFlavia Brum\r\n\r\nRobson da Rocha Costa\r\n\r\nSexta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nIsaías Silva Lourenço\r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nKarla Consuelo Ladeia Rosa\r\n\r\nQuarta Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nJuliano Augusto Panka\r\n\r\nGabinete da Secretaria de Distribuição\r\n\r\nLivia Werneck Valente\r\n\r\nGabinete da Secretaria de Logística\r\n\r\nMárcia Pereira da Silva\r\n\r\nGabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nPatricia Fernandes de Moura\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1665/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário- Área Administrativa, JANAÍNA DE LIMA BARROS, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho d Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1666/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário-Área Judiciária, SUELI BARCELOS DE OLIVEIRA , para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1667/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, LUIZ ALBERTO PEREIRA FEITOSA, da Seção de Segurança e Vigilância - Lavradio para lotá-lo na Seção de Segurança e Vigilância - Sede; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1668/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, GILBERTO GOMES MILLAN, da Seção de Segurança e Vigilância - Interior para lotá-lo na Seção de Segurança e Vigilância - Lavradio; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1669/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDRE PACHECO DE ANDRADE, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Itaboraí - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor partir de 01 de julho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1672/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CINTIA FERREIRA DOS SANTOS CAITANO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Itaboraí - RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 790544"
                        ],
                        "790371": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.673/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores abaixo relacionados, da Classe Padrão A-03 para A-04, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subsequente à data em que o servidor completou o interstício para progressão funcional e declará-los estáveis no cargo, conforme o disposto no art. 42, inciso I, da supracitada Resolução.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nData da progressão: 09/06/2009\r\n\r\n38814 - Fabio Moreira Santiago\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nData da progressão: 19/06/2009\r\n\r\n71285 - Giselle Roxo Martins\r\n\r\n71277 - Ingrid Franklin Araújo\r\n\r\n71269 - Izabel Cristina Ferreira dos Santos\r\n\r\n71293 - Maria Carolina Amaral da Costa\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 790371"
                        ],
                        "790543": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal em 22.06.2009 no Processo TRT-PA-992-2009-000-01-00-6, de LUCIANA HELENA PINSETTA CROZERA e RAQUEL DE FREITAS SOUSA. Assunto: Remoção por Permuta entre Tribunais do Trabalho. Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 20/2007: “Ante os termos da petição protocolizada em 22/06/09, reconsidero o despacho de fls. 24, para deferir a permuta requerida. À SGP.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 790543"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "789057": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 037/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram, nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Dra. DENIZE PINTO D'ASSUMPÇÃO, 50 (cin quenta) processos em atraso para prolação de sentença no mês de FEVEREIRO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de FEVEREIRO de 2009, para constar que, no referido mês, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exmª Juíza Dra. DENIZE PINTO D'ASSUMPÇÃO.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 789057"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "790503": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 019/2009\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-02351-2009-000-01-00-6, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ, decorrente de posse em cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Judiciária, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas \r\n\r\nId: 790503"
                        ],
                        "790504": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 22.06.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-01462-2009-000-01-00-5, de LAURA OLIMPIA CHAVES. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância à Portaria 22/2007, art. 2º, inciso II, defiro à interessada a averbação de 1.027 dias de tempo público federal prestado ao Ministério da Saúde para fins de aposentadoria e de disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90, além de 296 dias para fins de férias, que integrarão seu período aquisitivo neste Tribunal, com base no art. 7º, §2º do Ato nº 1.401/05, do âmbito deste Regional, c/c art. 100 da Lei nº 8.112/90, para fruição até 31/12/2009, conforme previsão contida no art. 11, §1º do Ato nº 1.401/05.” ;\r\n\r\nTRT-PA-01464-2009-000-01-00-4, de CLÁUDIA ALICE DE SOUZA ALBUQUERQUE. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, II da Portaria do TRT nº 22/2007, averbem-se 1.761 dias de tempo de serviço público federal, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90. Outrossim, dê-se ciência, via e-mail corporativo, dos termos do parecer retro, por força do Ato nº 31/2008.”;\r\n\r\nTRT-PA-01573-2008-000-01-00-0, de\r\n\r\nCLEIDS LISLE SOARES. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT nº 22/2007, conceda-se o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º da EC 41/03, com efeitos a contar de 19/04/2009, até que seja concedido eventual pedido de aposentadoria voluntária ou até que a interessada complete as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da CRFB .”;\r\n\r\nTRT-PA-1998-2009-000-01-00-0, de LUCIA NAZARETH DE SOUZA CARVALHO. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 13/05/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-1999-2009-000-01-00-5, de LÍDIA DO AMORIM ESPINDOLA. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007 concedo o abono de permanência, tendo em vista que a interessada preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 05/05/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-02367-2009-000-01-00-9, de ROSANE MENEZES CRAVO. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 08/07/2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 06 (seis) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando a impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 790504"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "789791": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-035-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabiano Soares Roupa [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabiano Soares Roupa, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00544-2007-035-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Fabiano Soares Roupa [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabiano Soares Roupa, Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-060-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Agdo: Orlando Braz Moreira Junior [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orlando Braz Moreira Junior\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 789791"
                        ],
                        "789372": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00853-1998-024-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Clovis Costa [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nRcdo: Massa Falida de Arki Serviços de Segurança Ltda [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)], Rcdo: Empresa Brasilieira de Infra-Estrutura Aeroportuária- INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasilieira de Infra-Estrutura Aeroportuária- INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01811-2003-282-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nEbgdo: ADILSON ELIAS DOS SANTOS [Adv. Cheila Morett Maia (OAB: RJ 106107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00994-2006-204-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Penha Luzia Marques de Paula [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)], Rcdo: Marta Fernandes Ferreira da Silva [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)], Rcdo: Lucia da Silva Inacio [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)], Rcdo: Ana Cristina de Oliveira Araujo [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)], Rcdo: Maria Santana Nascimento Araujo [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00835-2006-014-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vagner Alves de Sousa [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03149-2005-263-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Proativa Servicos de Manutencao e Conservacao Especializadas Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Ebgdo: Edson Conceicao Campos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01023-2003-004-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Ebgdo: LEANDRO PEREIRA DA SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01585-2005-018-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda \r\n\r\nEbgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Ebgdo: Paulo Sergio Ferreira de Mello [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01643-2003-049-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: INDUSTRIAS DE PLASTICOS MODELAR LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: ORLANDO JOSE DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INDUSTRIAS DE PLASTICOS MODELAR LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01208-2006-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Aristides Chaves Pereira [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRcdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aristides Chaves Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01078-2006-014-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Fabio da Silveira Ulrich [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Daniel Goncalves Campos (OAB: RJ 109235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fabio da Silveira Ulrich\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-226-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nuryane Madruga Almawi Marques [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00938-2007-079-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nRcdo: Derli Cruz Peixoto [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00379-2006-073-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Rcte: Jorge de Paula dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge de Paula dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Rcdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00507-2006-048-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander S.A. [Adv. Marcus Castro Brumano Ferreira (OAB: RJ 119078 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valeria de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Valeria de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-047-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Funeraria Botafogo Ltda. [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orlando dos Santos Silva [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Funeraria Botafogo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Rcdo: Altamir Jose Ferreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01724-2002-054-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Clinica Bambina Ltda [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: Maria de Nazareth Melo da Fonseca [Adv. Admar Arpon Soutinho (OAB: RJ 10672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Clinica Bambina Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-034-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alba Regina Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-018-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo do RJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Diamond Auto Posto Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo do RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-026-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Armando Neto Mendes [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRcdo: Coplase Engenharia Ltda., Rcdo: Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Ultimos Dias [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco Armando Neto Mendes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-004-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elvair Antonio Ramos Amaral [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00592-2005-052-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Cristiane Pontes dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00383-2006-074-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ecolab Quimica Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Super Mercados Zona Sul [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Ebgdo: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)], Ebgdo: Alexandre Cordeiro [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ecolab Quimica Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-461-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Medeiros Moreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-225-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Deilson Nunes [Adv. Ademir de Souza Pereira (OAB: RJ 74831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-343-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)], Rcte: Maria de Fatima Santos Silva [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)], Rcdo: Maria de Fatima Santos Silva [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria de Fatima Santos Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-032-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Raphael Massoni Rodrigues [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fidelity National Serv. de Tratamento de Documento e Informacoes Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Raphael Massoni Rodrigues\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-014-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nRcdo: Waldea Cascardi de Moraes [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01063-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Roberta Lima de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00536-2006-241-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabiano Gentil da Silva [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01151-2000-201-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SERGIO LOURENCO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SADIA S/A [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB: RJ 22270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SERGIO LOURENCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00617-2006-025-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Augusto da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)], Ebgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Carlos Augusto da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)], Ebgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Ebgdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00144-2004-010-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: PAULO CESAR VIEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRcdo: VIEW ASSESS PLANEJ ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Rcdo: DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)], Rcdo: USA RIO VEICULOS LTDA [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO CESAR VIEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-043-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Maria das Dores Carvalho da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Ebgdo: Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01704-2007-342-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Figenia Pires da Conceicao [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Figenia Pires da Conceicao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01153-2005-242-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro-Faetec [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Sergio Euclides Vieira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro-Faetec\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Sérgio Poggian [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-262-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Carlos Augusto Campos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Rcdo: Albebdan Arquitetura e Construcao S/C Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02239-2004-321-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS S/A [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRcdo: SEVERINO JOSE DOS SANTOS FILHO [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SEVERINO JOSE DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-058-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sesau Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do ERJ [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Rcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Patricia Andrea Alves Valentim [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 789372"
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Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA, Agdo KARLA PEREIRA CERBINO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00371-2002-037-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00788-1999-031-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: PONTAPE RIO CALCADOS LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOZENEIDE FERREIRA DA GAMA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOZENEIDE FERREIRA DA GAMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01200-2002-034-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CASAS CHAMMA SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: FLAVIO DE SOUZA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FLAVIO DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02101-1993-012-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO EUGENIO RODRIGUES COUTINHO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FRANCISCO EUGENIO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01065-2006-009-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Abdon Lisboa Filho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Abdon Lisboa Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00952-2002-054-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROGERIO TADEU INACIO DE MENEZES JUNIOR [Adv. Sebastiao Pinto Costa (OAB: RJ 7228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROGERIO TADEU INACIO DE MENEZES JUNIOR\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01667-1999-341-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO ALMEIDA [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO ROBERTO ALMEIDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01695-2006-221-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Rocha de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Rocha de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02601-1999-281-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: AGUIA BRANCA CARGAS LTDA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nAgdo: RONALDO CARDOSO TELEFE E OUTRO, Agdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 789377"
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Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fidelity National Servicos de Tratamento de Doc. e Informacoes Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Paula da Silva Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-282-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Barcelos & Cia Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRcdo: Conceicao Cristina Carvalho da Hora [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Conceicao Cristina Carvalho da Hora\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-481-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Marcelo Castelar Gomes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)], Ebgdo: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01437-2005-041-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson Sebastiao Lima Cabral [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00834-2006-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Simone Maria Reis dos Santos [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)], Rcdo: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-006-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: American Air Lines [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Dias da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Rcdo: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo American Air Lines\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00269-2005-046-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Carlos Sigarro [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01547-2005-070-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Massa Falida de Banco Santos S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Alberto dos Santos Soares [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Ebgdo: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Massa Falida de Banco Santos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00546-1998-024-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: HELIO CESAR DE AZEVEDO SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte HELIO CESAR DE AZEVEDO SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-002-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dilton de Miranda Moura [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dilton de Miranda Moura\r\n\r\nIndeferido o Recurso Adesivo. \r\n\r\nProcesso: 01997-2005-263-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida de), Ebgdo: Luiz Claudio de Azeredo Peixoto [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-002-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Simone Furtado Carneiro [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02223-2003-481-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Macaé [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nRcdo: JURANDIR MARQUES DA SILVA [Adv. Cleandro Fernandes de Azevedo (OAB: RJ 116022 - D)], Rcdo: COOPEMMAE-COOP DE MAO DE OBRA QUALIF DE MACAE [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Macaé\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01596-2003-066-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: SERGIO LUIS VIEIRA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00611-2006-065-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Clovis Dias Neto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-033-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Cesar Tavares [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02092-2004-341-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOAO BATISTA QUINTANILHA JUNIOR [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcia Regina Massena de Almeida [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01548-2004-031-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: JOSELI MOREIRA DRUMOND [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NOTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSELI MOREIRA DRUMOND\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01001-2006-013-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Rogerio Monteiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogerio Monteiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01318-2005-011-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Ana Lucia Ferreira de Souza [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Lucia Ferreira de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-206-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Tadeu de Almeida Violante [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cargoflex Niveladores Ltda [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 134990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Tadeu de Almeida Violante\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01576-1996-481-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A( nova denominação) CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIO PADILHA ROMERO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A( nova denominação) CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-207-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: David de Oliveira Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01530-2006-033-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Nestle do Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)], Rcte: Leandro Rosa de Souza [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leandro Rosa de Souza [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)], Rcdo: Nestle do Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nestle do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01756-2006-204-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nRcdo: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Rcdo: HGE Engenharia Ltda, Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Ailton Franca [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01668-2005-057-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Vera Lucia de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vera Lucia de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04297-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAMASCENO DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-036-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Ebgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Ebgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Gleusa dos Anjos de Almeida Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00178-2006-343-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Tiago Saturnino da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Municipio de Barra Mansa e Roosevelt Brasil Fonseca [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Tiago Saturnino da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00162-2007-062-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Oseas Oliveira Bonfim Filho [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Ebgte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Oseas Oliveira Bonfim Filho [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-501-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Expresso Sao Francisco Ltda [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Vinicius Marinho Guimaraes [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Expresso Sao Francisco Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00064-2007-006-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leandro Andrei Beser de Deus [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00080-2006-046-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cesar Freitas de Macena [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Cesar Freitas de Macena\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-051-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fidalma Souza da Silveira [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00052-2008-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato Martins Leonardo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Rcdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-247-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Angela da Silva Peixoto [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nRcdo: Imprensa Oficial [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)], Rcdo: Rio Sec Diarios Oficiais Ltda. [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Rcdo: Capital Services do Brasil Distribuicao Domiciliar Ltda. [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Angela da Silva Peixoto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02127-1989-039-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: COLEGIO PEDRO II [Adv. Eloi Aureliano Silva (OAB: RJ 16947 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA EDNA DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: RENATO GONCALVES DA CRUZ [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: VALERIA LASSE BRAGA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: FLAVIO DE OLIVEIRA NORTE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ONESIMO CARDOSO VALLE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA LUCIA MARTINS PANDOLFO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ANGELA MARIA GARCIA WERNERSBACH [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: RENATA MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: LUIZ OTAVIO BANDEIRA FILHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: LUIZ ROBERTO BARCELLOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: DENISE MOREIRA DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: NILTON MARQUES DE CARVALHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: HELIANE OLIVEIRA VIERIA MACHADO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ARCENIO PEREIRA SANTOS FILHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ANGELINA GONCALO LIMP [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JANETE LEVITAN [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JOSE PEREIRA DA COSTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: SEBASTIAO LOURENCO VIEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: FERNANDO GEWANDSZNAJDER [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUSA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: NILTON DA CONCEICAO AGOSTINHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: LENI MARTINS DE QUEIROZ [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MAURICIO SZTERENKRANC [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: PINA MARIA ARNOLDI COCO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ROBERTO DUARTE MARTINS E OUTROS (+76) [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: OLGA DE JESUS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: TEREZA MARIA FILGUEIRAS JACONE DE ARAUJO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ALFREDO ANTONIO POTSCH [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: DIRCE DIAS DA COSTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: CLAUDIA MARIA DE LUCA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: DEOLINDA DA FONSECA COSTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: VERA CAMPOS DA ROCHA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: CLEOMIR LAJE DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: TEREZINHA MARIA AMORIM LIMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ISABELA CHRISTINA M DE M XAVIER [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: VERA MARIA FERREIRA RODRIGUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: PATRICIA CHRISTINA M. DE B. XAVIER [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: RAMON SEARA NETO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: FATIMA MARIA BARROSO MONTE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: KARLA DE ALMEIDA CHEDIAK [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: VERA MARIA FERREIRA RODRIGUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA WANDA DA GLORIA MACIEL [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: PAULO ROBERTO MIRANDA COELHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JUCIARA SILVESTRE TORRES TERTULIANO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ANA REGINA BASTOS CARVALHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ROSA MARIA DOS SANTOS JORGE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: FERNANDO AFONSO DE ALMEIDA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ANTONIO DE ASSUNCAO MARQUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ROSARIA SANTORO SANTORO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA MANUELA FERNANDES VALENTE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: CACILDA SANTOS RIBEIRO RIOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: HELENA MARTINS MENDES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JORGE VECIO DE MEDEIROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MAGALY MAIA DE ANDRADE LEITE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA DA GLORIA RIBEIRO MADEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: VERA LUCIA ALLONSO DE ARAGAO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: EDSON DA FONSECA E JACONE DE ARAUJO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARCO AURELIO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JORGE DA FONSECA RIBEIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA DAS GRACAS DAMASCENO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: GILDA MELO DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 789793"
                        ],
                        "789379": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-263-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Adm Cart Cred Com Part Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gabriela Barros Lopes [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gabriela Barros Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-341-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celio Roberto Gomes [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Celio Roberto Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-045-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel da Silva Adao [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agdo: Carlos Roberto Lips Soares [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agdo: Jorge Augusto Marques Pereira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agdo: Antonio Alves Machado Filho [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manoel da Silva Adao\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00158-2002-023-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: VIESSA VITORIA ESPIRITO SANTO SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: LISSANDRA DA CONCEICAO CORREA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LISSANDRA DA CONCEICAO CORREA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00256-2004-482-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: GENILSON BARBOSA DE ARAUJO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nAgdo: ISSAB SERVICO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Agdo: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-069-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Agdo: Maria Fatima Miranda de Carvalho [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Fatima Miranda de Carvalho, Agdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-245-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Patrícia Souza Silva de Andrade [Adv. Maria José Vilas de Oliveira (OAB: RJ 69456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Patrícia Souza Silva de Andrade\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00465-2006-010-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Reginaldo Muniz da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Reginaldo Muniz da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00526-2006-012-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Moises Avelino Bernardo Filho [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Moises Avelino Bernardo Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00605-2005-035-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauricio Schueler [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauricio Schueler\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-014-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Luciano Aguiar dos Santos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciano Aguiar dos Santos, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-056-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lojas Magal de Utilidades Ltda. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson Fernandes Macedo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anderson Fernandes Macedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-481-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nivaldo Andrade da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Agdo: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nivaldo Andrade da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-033-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Benedito Antonio Barbosa [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-014-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ismael Jose de Sant Anna [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ismael Jose de Sant Anna\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-011-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Teixeira da Silva [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00878-2006-013-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao de Moradores e Amigos de Ville Montaigne [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando de Oliveira Pereira [Adv. HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (OAB: RJ 123664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando de Oliveira Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01039-2006-003-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavia Moreira de Paula [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flavia Moreira de Paula\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-015-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nAgdo: Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Agdo: Jacqueline de Lima Anselmo de Araujo [Adv. Ana Karina Sampaio Octaviano Falcao (OAB: RJ 126654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jacqueline de Lima Anselmo de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01166-2005-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Calcados Portal 31 Ltda. - Lojas Pontape [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nAgdo: Barbara da Silva [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Barbara da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-225-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eliana Batista de Souza Torres [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eliana Batista de Souza Torres\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 01153-2006-018-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiano Emerson Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiano Emerson Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01204-2005-062-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Agdo: Gloria Motta da Silva Pinheiro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Agdo Gloria Motta da Silva Pinheiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-049-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Willian da Silva Correa [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Willian da Silva Correa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01247-2001-521-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nAgdo: FLAVIO BALBINO DA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FLAVIO BALBINO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01214-2006-511-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Esdres Soares dos Santos [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Esdres Soares dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01256-2006-511-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Abrahan Pisco Hernandez [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Abrahan Pisco Hernandez, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01277-2005-009-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)], Agdo: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto Costa (OAB: RJ 182205 - D)], Agdo: Elaine Cristina Pinto Martins [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Agdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Agdo Banco Santander S.A., Agdo Elaine Cristina Pinto Martins, Agdo Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-022-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Andre Luiz Moraes dos Santos [Adv. Osmar Manoel Baptista (OAB: RJ 79738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Luiz Moraes dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01423-2004-001-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: VON SUCKOW TRADING GROUP LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULA CAMARGO DA FONSECA [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULA CAMARGO DA FONSECA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01474-2006-206-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Ricardo Alves Pinto [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda, Agdo Ricardo Alves Pinto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01521-2007-029-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Claudio de Lima Leal [Adv. Rodrigo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 143250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio de Lima Leal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-060-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa de Trabalho e Atividade Economico Profissiona [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tania Maria Silva Soares [Adv. Francisca Gervânia Silva Carvalho (OAB: RJ 135238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tania Maria Silva Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01585-2007-025-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciano Campos de Lima [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciano Campos de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01567-2007-026-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adriano Sales Guerra [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nAgdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01590-2006-070-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Risla Batista dos Santos [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01906-2007-226-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiane de Sousa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiane de Sousa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01645-2003-066-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Agdo: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: LICIO PACHECO FILHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Agdo: NET SYSTEMS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LICIO PACHECO FILHO, Agdo NET SYSTEMS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, Agdo PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-060-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rita dos Santos Mendonca [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rita dos Santos Mendonca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01910-2001-021-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: LUIZA CLAUDIA FERREIRA SOARES [Adv. Eurico Medeiros Spalla (OAB: RJ 72337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZA CLAUDIA FERREIRA SOARES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02075-2006-225-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Eduardo Ribeiro Motta [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02466-2005-204-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Gomes da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Agdo: Wanderley de Brito Cansado [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Agdo: Flavio Rangel [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Agdo: Antonio Francisco de Souza Rubim e Outros (+6) [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Agdo: Guilherme Antonio dos Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Agdo: Fabio Francisco de Souza [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Agdo: Engecarf Engenharia Ltda , Agdo: Luiz Henrique de Souza [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Francisco de Souza Rubim e Outros (+6)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03197-2005-242-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maua Jurong S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03398-2005-342-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Rafael Jose da Costa (OAB: RJ 93011 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joana D´arc Alves de Lucena da Silva e OUTROS [Adv. Reginaldo Araujo Olivetti (OAB: RJ 131114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joana D´arc Alves de Lucena da Silva e OUTROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 789379"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01783-1997-045-01-42-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: Instituto AMBEV de Previdência Privada - IAPP [Adv. Marcos Abreu e Lima de Sa (OAB: RJ 66516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Agdo Instituto AMBEV de Previdência Privada - IAPP\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00377-1995-018-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: ARMANDO VILHENA MACHADO FILHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ARMANDO VILHENA MACHADO FILHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00622-1995-023-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: VILMAR COSTA DIAS [Adv. Marcelo Horacio Neves do Valle (OAB: RJ 65233 - D)], Agdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Alessandra Gomes da Costa (OAB: RJ 90709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRADESCO S/A, Agdo VILMAR COSTA DIAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00217-2002-055-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS CARVALHO DE ARAUJO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00647-2000-025-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nAgdo: SEBASTIAO MARCOS FERREIRA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SEBASTIAO MARCOS FERREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00556-1995-026-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: JORGE LUIZ DE BARROS PEREIRA [Adv. Marley Xavier Costa (OAB: RJ 63434 - D)], Agdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Agdo JORGE LUIZ DE BARROS PEREIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02860-1992-042-01-42-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: DARCI DE ALMEIDA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nAgdo: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO REAL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02262-1996-026-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: IVAN MARCIO DE AMORIM BARROS [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IVAN MARCIO DE AMORIM BARROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01190-1999-009-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: MAYSA WEBER SANT ANNA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MAYSA WEBER SANT ANNA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02202-1992-242-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIA DAS GRACAS PEREIRA BARROS [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: ENAVI S/A ENG.NAVAL E INDUSTRIAL [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ENAVI S/A ENG.NAVAL E INDUSTRIAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02153-1994-067-01-42-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S.A. sucessor de \"Banco Banerj S.A.\" [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: NEIDIVETE NEUZA FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Estado do Rio de Janeiro, Agdo NEIDIVETE NEUZA FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02270-1996-006-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: SONIA REIS DA COSTA E SILVA QUINANE [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agte: Tania Maria Fontes Barreto [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agte: Marcia Cristina do Nascimento Pedroso [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nAgdo: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01633-1998-047-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSEDIELSON PESSOA DA CUNHA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Agdo: MARCO ANTONIO DE SOUSA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Agdo: ANA LUCIA VIEIRA DA SILVA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Agdo: JOSEDIELSON PESSOA DA CUNHA, Agdo: MASSA FALIDA NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA N/P [Adv. Altair Vasconcelos Porrozzi de Almeida (OAB: RJ 50914 - D)], Agdo: WANDA MARIA DE SOUZA PAZETE [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Agdo: ROGERIO PEREIRA LEAL [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Agdo: VALERIA REGINA DOS SANTOS MENDES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Agdo: JOSEDIENSON PESSOA DA CUNHA, Agdo: FLAVIO ROGERIO DO AMARAL [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Agdo: EMERSON ALEXANDRE DE CARVALHO SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Agdo: CATIA REGINA DOS REIS HENRIQUES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANA LUCIA VIEIRA DA SILVA , Agdo MASSA FALIDA NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA N/P\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00068-2006-080-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIA JOSE AUGUSTO PEREIRA [Adv. Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 115657 - D)]\r\n\r\nAgdo: MANCHESTER LANCHES LTDA. [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MANCHESTER LANCHES LTDA.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 789380"
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Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos Bastos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00463-2006-054-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carmem Victor de Araujo [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)], Agdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carmem Victor de Araujo, Agdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00463-2006-054-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Agdo: Carmem Victor de Araujo [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carmem Victor de Araujo, Agdo Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-079-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nAgdo: Priscila Maria Carvalho de Araujo Ruiz [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Priscila Maria Carvalho de Araujo Ruiz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00605-2006-057-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jean Robson Pacheco Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Rodrigo Bittencourt dos Santos (OAB: RJ 135589 - D)], Agdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00777-2006-241-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nAgdo: Karina Morandi Zanotti [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Karina Morandi Zanotti\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00780-2005-017-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Agdo: Sergio Luiz Ribeiro [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Luiz Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00882-2006-040-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alves Neto [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alves Neto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00932-2006-245-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto Marques [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)], Agdo: Construacu Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto Marques, Agdo Construacu Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00968-2005-047-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vanda Rosa de Andrade [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Vanda Rosa de Andrade\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00968-2005-047-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Vanda Rosa de Andrade [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Agdo Vanda Rosa de Andrade\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Kelly Lisboa Maurity [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Agdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CSU Cardsystem S.A., Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-053-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Kelly Lisboa Maurity [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Kelly Lisboa Maurity, Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01150-2004-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: MANOEL FERNANDO LOPES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agdo: EFIGÊNIA ROSA DA SILVA (VIÚVA DE IVANIL DA SILVA) [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Agdo: EDUARDO DE ANDRADE MOTTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agdo: HAROLDO JORGE MONTEIRO DE ARRUDA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EFIGÊNIA ROSA DA SILVA (VIÚVA DE IVANIL DA SILVA), Agdo MANOEL FERNANDO LOPES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-054-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do RJ (sucessor de FUNLAR - Fund Mun Lar Esc Franc de Paula) [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: SOS Amigos do Bem [Adv. Jose Roberto de Braganca Pimentel (OAB: RJ 49079 - D)], Agdo: Carlos Alberto Bernardo Dias [Adv. Aparecida Carvalho da Cunha (OAB: RJ 107322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto Bernardo Dias, Agdo SOS Amigos do Bem\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01411-2006-247-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Moura Jardim [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Moura Jardim\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00359-2005-058-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais Turismo Estado Rio Janeiro [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nAgdo: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-206-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto de Souza Cintra [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto de Souza Cintra, Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-206-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto de Souza Cintra [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto de Souza Cintra, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 789376"
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Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Copapa - Cia Paduana de Papeis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01947-2006-222-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio Cleto Marchitto [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rogerio Cleto Marchitto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-243-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sandra Bittencourt [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associação de Assistência ao Educando do Liceu Nilo Peçanha [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)], Agdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associação de Assistência ao Educando do Liceu Nilo Peçanha, Agdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-053-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nAgdo: Danilo Gomes da Silva [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Danilo Gomes da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-062-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alexandra dos Santos Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Agdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fininvest S.A. Negocios de Varejo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-541-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marco Aurelio Barbosa da Costa [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-026-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Luis de Araujo [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Luis de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-063-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Reynaldo Rangel Ribeiro [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)], Agdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Agdo Reynaldo Rangel Ribeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01406-2006-043-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Vieira Alves da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Caixa Ecomonica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Ecomonica Federal - CEF, Agdo Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 789792"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00162-2007-030-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elisario de Matos Souza [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elisario de Matos Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00242-2003-061-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: FELIPE BATISTA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FELIPE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00350-2005-007-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mezzaluna Comestiveis Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Carlos Martins [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Carlos Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00420-1989-421-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nAgdo: IR A RECOLHER [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Agdo: AYRTON DANTAS DE SOUZA E OUTROS (+237) [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Agdo: SIND. EMPREG. ESTAB. BANCARIOS SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Agdo: INSS A RECOLHER [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SIND. EMPREG. ESTAB. BANCARIOS SUL FLUMINENSE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00273-1998-050-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO LOPES LARANJA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROBERTO LOPES LARANJA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00437-1992-020-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO CESAR MACEDO DE FREITAS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)], Agdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Agdo UNIAO FEDERAL (INTERBRAS)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00633-1999-017-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: JOAO ELIAS RIBEIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAO ELIAS RIBEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-009-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Everaldo Domingos Rosa [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Everaldo Domingos Rosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01002-1997-021-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANA LUCIA CATALANO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Agdo: C. PREV FUNC SIST PREVI BANERJ EM L.EXTRAJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANA LUCIA CATALANO, Agdo C. PREV FUNC SIST PREVI BANERJ EM L.EXTRAJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00804-1998-017-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: TRADE RIO ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)], Agdo: ADRIANA ESTEVAO RIBEIRO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADRIANA ESTEVAO RIBEIRO, Agdo TRADE RIO ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01019-2003-053-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agte: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: AILTON SANTOS MOREIRA [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AILTON SANTOS MOREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 01288-2006-034-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Arthur Cezar Rocha Cazella [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Raimundo Farias dos Santos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Raimundo Farias dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01435-1999-044-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCOS BOBOK [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nAgdo: SWIFT ARMOUR SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SWIFT ARMOUR SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mantenedora Sao Francisco Xavier LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nAgdo: Goethe Coutinho Madruga [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Goethe Coutinho Madruga\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01766-1993-016-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROBERTO BARTIJOTTO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nAgdo: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02192-1991-043-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: MARCIA TOSTA XAVIER [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCIA TOSTA XAVIER\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02255-1996-005-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRASPORTES URBANOS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: DELFINO DO PRADO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Agdo: DEJAIR DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Agdo: DANIEL FIRMO MEIRELES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Agdo: DAGUINALDO VIANA DE LIMA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Agdo: WILTON DOS SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WILTON DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02505-1994-066-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: LAERTE MENUSIER ARAUJO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)], Agdo: CAIXA PREVIDENCIA FUNC.BANCO DO BRASIL - PREVI [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S/A, Agdo CAIXA PREVIDENCIA FUNC.BANCO DO BRASIL - PREVI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02795-1992-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIZ AUGUSTO DE PINHO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Agte: MARIA CELINA DE FARIA SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Agte: ZAIRA MEDEIROS DA SILVA E SOUZA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Agte: LUCIA COELHO GOMES FERNANDES BASTOS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Agte: MARCO ANTONIO ALVES FERREIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Agte: LEILA ZEBULUM [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nAgdo: INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL [Adv. Nelson Lacerda Soares (OAB: RJ 49480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 789378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "789927": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06442-2008-000-01-00-0 - AGOR\r\n\r\nAgte: José Vicente Costa [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região\r\n\r\nTI: Panificação Mimosa da Vila Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Agte José Vicente Costa\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 51/51 verso. Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Redatora Designada: Excelentíssima Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. \"(...), por maioria, dar provimento ao Agravo Regimental, (...).\" \r\n\r\nId: 789927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "789584": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho do Relator\r\n\r\nProcesso: 07031-2008-000-01-00-1 – DC Scte: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS [] Scdo: SINDICATO DA INDUSTRIA DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [], Scdo: SINDICATO DA INDUSTRIA DE LACTICÍNIOS E PRODUTOS DERIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [], Scdo: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA, DE NOVA IGUAÇU, BELFORD ROXO, MESQUITA, QUEIMADOS E JAPERI - SINDIPANI Scdo: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MASSAS ALIMENTÍCIAS, PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA, BISCOITOS, PRODUTOS DE CACAU, BALAS, DOCES, CONSERVAS ALIMENTÍCIAS, CARNES E DERIVADOS, IMUNIZAÇÃO DE FRUTAS, FRIOS, CONGELADOS, SUPERCONGELADOS, SORVETES, CONCENTRADOS, LIOFILIZADOS E AFINS DA BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Herval Bondim da Graça (OAB: RJ 8847 – D)] Destinatário: Scdo Sindicato das Industrias de Massas e Conservas Alimentícias, Carnes e Derivados, Imanização de Frutas, Frios, Congelados, Supercongelados, Sorvetes, Concentrados, Liofilizados e Afins da Baixada Fluminense - Ter ciência de despacho de fls. 72, cujo teor é o seguinte: Intime-se o terceiro suscitado a manifestar-se acerca do pedido de desistência da ação quanto a ele formulado, valendo o silêncio como concordância. Rio, 18 de junho de 2009. (ass) Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Desembargador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJandiaci azevedo\r\n\r\nTéc. Judiciário.\r\n\r\nId: 789584"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "789704": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 04686-2007-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Decio Henrique Lobato Sodre [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional S.A., Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 187/190. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01370-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: FRANCISCO RECAREY VILLAR [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Eurico Rodrigues de Oliveira (Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448D))\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Eurico Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se nos autos acerca do requerido na petição de fls. 48, valendo o silêncio como concordância com a extinção do mandamus, sem resolução do mérito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 789704"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "788911": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR \r\n\r\nProcesso: 01334-2009-000-01-00-1 – AR Aut: Dejuris Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Marcia Pessoa Martins (OAB: RJ 141511 – D)] Réu: Wagner Rocha de Oliveira [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 – D)] Destinatário(s): Aut Dejuris Consultoria Empresarial Ltda.: Nada a reconsiderar (despacho de fls.85). \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 788911"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "788542": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02313-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Juarez de Oliveira Cortes [Adv. Fabio Hirota Moreira (OAB: RJ 101007 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez de Oliveira Cortes\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça e a preferência de idoso.\r\n\r\nEmendar a inicial:\r\n\r\n1. Indicando de forma certa e determinada o que postula em novo julgamento.\r\n\r\n2. Juntando certidão de trânsito em julgado expedida pela Secretaria da Vara devendo constar o nome das partes e o número do processo.\r\n\r\n3. Juntando cópia autenticada da decisão rescindenda ou declaração de autenticidade pelo advogado na forma do disposto no art. 365, IV do CPC.\r\n\r\n4. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n5. Pena de indeferimento. \r\n\r\nRio de janeiro,18 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 788542"
                            ],
                            "788355": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 02385-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Sergio Mansilha Mello [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sindicato Nacional dos Aeronautas \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sergio Mansilha Mello\r\n\r\nindedfiro liminarmente a petição inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 788355"
                            ],
                            "788498": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01833-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: ARLINDO DOS SANTOS LOUREIRO [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Osmar Donizete Cândido \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ARLINDO DOS SANTOS LOUREIRO\r\n\r\n... indefiro liminarmente a petição inicial... \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 788498"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "790442": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 00692-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Jandira da Conceição Sardinha [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Anisio Pedro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jandira da Conceição Sardinha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 90v: \"Informar, em 10 dias, sob pena de extinção, parágrafo único do art. 284 do CPC, o correto endereço do terceiro interessado, a fim de viabilizar o prosseguimento da ação.\" \r\n\r\nProcesso: 07044-2008-000-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRqdo: Joaquim Antunes Rodrigues Pereira, Rqdo: José Carlos Braga do Amaral, Rqdo: José Gomes Corrêa, Rqdo: Francisco Edmundo Caldas da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 299v: \"Atenda-se à solicitação do parquet - 'acoste aos autos, a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, por meio de Certidão em original, a ser expedida pela Secretaria da Vara do Trabalho onde tramitou a reclamação trabalhista de origem, eis que o documento de fls. 198 não se presta aos devidos, uma vez que não consta o nome das partes (súmula nº 299 do C. TST). Cabe o registro que se tratando de ação cautelar inonimada incidental à ação rescisória, mister que preencha os requisitos legais para sua admissibilidade aí incluída a prova de trânsito em julgado, sem a qual, irregular se encontra a inicial.' - Prazo de 10 dias, sob as penas do parágrafo único do art 284 do CPC.\" \r\n\r\nDECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 02063-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Maria José de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Casa Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria José de Souza \r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 264: \"... Assim, DEFIRO A LIMINAR buscada, para que se admita a realização da prova pericial, afastado o óbice da obrigatoriedade de antecipar, o Impetrante, os honorários do louvado, no todo ou em parte - sem que se faça, aqui, qualquer análise meritória cerca da gratuidade de justiça como fator para isenção do pagamento, a final - , facultando-se ao Impetrado manter a designação de expert feita nos autos do processo de fundo ou fazer a nomeação de outro Perito dentre aqueles com os quais já funciona.\" \r\n\r\nId: 790442"
                            ],
                            "790441": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 02459-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: BANCO FORD S/A [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Ipte: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: André Luis de Carvalho Rita [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): André Luis de Carvalho Rita, Ipte BANCO FORD S/A, Ipte FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 135/6: \"... Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR pretendida, cassando a ordem de penhora \"on line\" estampada às fls. 71 dos autos do processo de fundo, Carta de Sentença n. 01036-2004-054-01-01-1, e determinando o prosseguimento da execução, como então entender a I.Autoridade Impetrada, observando-se, contudo, o que prescrevem os artigos 880 e seguintes da CLT.\" \r\n\r\nId: 790441"
                            ],
                            "790439": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-000-01-00-5 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao) - Réu: Coopex - Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Telemar Norte Leste S/A (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), Sindicato Trabalhadores Empresas Telecomunicações - SINTTEL/RJ (Graziele Cardoso da Silva RJ109086D) - por maioria, rejeitar a preliminar de extinção do feito por ausência de peça essencial à propositura da ação, apresentada pelo Exmo. Sr. Desembargador ROQUE LUCARELLI DATTOLI, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores ROQUE LUCARELLI DATTOLI e EVANDRO PEREIRA VALADÃO e, no mérito, em juízo rescindente, julgar procedente o pedido de corte rescisório, invalidando a transação operada nos autos do processo nº RT-01108-2005-004-01-00-2, vencidos os Exmos(as) Srs(as) Desembargadores PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA(Relator) e JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR(Revisor), que solicitaram juntada de justificativa de voto divergente e, no juízo rescisório, determinar o prosseguimento da Reclamação Trabalhista em questão, devendo aquele Juízo designar nova data para realização de audiência de prosseguimento, com indispensável intimação do Ministério Público do Trabalho para que atue como fiscal da lei em todos os seus ulteriores trâmites, vencidos os Exmos(as). Srs(as) Desembargadores(as) GLORIA REGINA FERREIRA MELLO, ALEXANDRE TEIXEIRA FREITAS B. CUNHA e EVANDRO PEREIRA VALADÃO, quanto a ação cautelar, por unanimidade, julgar extinta sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV do art. 267 do CPC, tudo nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, que redigirá o acórdão. Custas pelo réus, na Ação Rescisória, no valor de R$ 3.917,57 (três mil novecentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), calculadas sobre R$ 195.878,79 (cento e noventa cinco mil oitocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), valor fixado à condenação, para fins de alçada, e pelo Requerente, na Ação Cautelar, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), valor fixado, das quais fica isento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 790439"
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                            "790440": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Petrolina da Silva Meireles (Monica Felix da Silva RJ129009D) - Impetrado: Juiz Titular da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: COTRAM-Coop Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - Por unanimidade, julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), pela Impetrante, dispensada ex officio, calculadas sobre R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho.\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D) - Impetrado: Juiz Titular da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Sergio da Costa dos Santos - Por unanimidade, RESOLVER O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL, pela PRONÚNCIA DA DECADÊNCIA, na forma do artigo 269, IV, do CPC. Custas de R$ 2.965,50 (dois mil novecentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta centavos), pela Impetrante, calculadas sobre R$ 148.275,06 (cento e quarenta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e seis centavos), valor que se fixa conforme o pedido (fls. 158), reflexo do que economicamente foi pleiteado.\r\n\r\nProcesso: 00007-2009-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A.- EMBRATEL (Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ73692D) - Agravado: MM Juízo da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Marusia Conceição de Carvalho - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mantendo incólume a r. Decisão que indeferiu a liminar buscada no presente mandamus, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues (1º Votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 05969-2008-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Carlos Luiz Martins Pereira de Souza (Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D) - Agravado: MM Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Patrícia Rezende Vieira Rodrigues (Eduardo Vanzan RJ61009D) - por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto, com observância dos pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. Decisão ora agravada que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por inobservância da determinação de que se manifestasse o Impetrante sobre a devolução da notificação dirigida ao Terceiro interessado, permanecendo ipso facto ausente a citação do litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 790440"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00156-2009-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autora: Dorcileia de Souza Tabagiba ( Marilena de Faria Sarmento Mota RJ124057D ), - Réu: Amauri Antônio Guimarães (Adv. Luiz Helvécio Guimarães RJ36089D) - Tendo em vista a revelia aplicada ao reclamado, ora réu, nos autos da ação cuja decisão se busca desconstituir, desnecessária a produção de prova oral. Notifiquem-se as partes para apresentarem razões finais. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por três dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00471-2009-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autora: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - Réu: Carlos Pereira do Amaral (Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D) - Digam as partes se háprovas a produzir, especificando-as. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 3 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00703-2009-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Valter de Souza Mathias ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - Ré: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Adv.) - Defiro por 30 dias. Intime-se.\r\n\r\nProcesso: 00736-2009-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autora: Empresa Municipal de Vigilância S/A ( Lúcia Cristina Cabral Magalhães RJ58854D ), - Réus: Elielson de Souza Rocha e Outros (Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos RJ142151) - Citem-se os réus, Prazo de 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 01064-2009-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Wladimir Pinto Neto ( Hércules de Souza Calbar RJ44561D), - Impetrado : MM Juizo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceira Interessada: Telemar Norte Leste S/A (Adv.) - Tendo em vista o teor das informações da autoridade impetrada, intime-se o impetrante para dizer se ainda possui interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01341-2009-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Antonio Carlos de Oliveira ( José Perelmiter RJ9086D ), - Ré: Transportes Vila Isabel S/A (Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ1617B) - Defiro por 30 dias. Intime-se.\r\n\r\nProcesso: 01369-2009-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Padaria Cidade Poema Ltda - Me ( Alex Penna de Aquino RJ134155D), - Impetrado : MM Juizo da 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - Terceiro Interessado: Oliveiros Soares Pedreiro (Adv.) - Intime-se o impetrante para comprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01381-2009-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Globalstar do Brasil S/A ( Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D), - Impetrado : MM Juizo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceira Interessada: Fabia Daniela da Cunha (Adv.) - Com razão a peticionante. Republique-se a decisão de fls. 106 corretamente. Transcorrido o prazo, arquive-se. Republicação do despacho de fls. 165: Em face do pedido infra, homologo o pedido de desistência da presente ação. Custas de R$ 2.990,88, calculadas sobre R$ 149,544,00 valor atribuido a causa, pela impetrante, que deverá comprovar o recolhimento em cinco dias, sob pena de execução. Publique-se.\r\n\r\nProcesso: 01984-2009-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Vagner da Silva os Santos ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D), - Impetrado : MM Juizo da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceira Interessada: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb (Adv.) - Diga o impetrante se ainda possui interesse no andamento do feito. Prazo de dez dias, valendo o seu silêncio como desistência.\r\n\r\nProcesso: 02928-2007-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autora: Metalúrgica Barra do Piraí ( Murilo Antônio de Freitas Coutinho RJ61272D), - Réus: Marcelo Diogo Andrade e Outros (Adv.) - Intime-se o autor para apresentar razões finais. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\nProcesso: 03523-2007-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Centro Educacional da Lagoa ( Bernardo Pessanha Leida de Carvalho RJ149541D), - Ré: Maria Copolli Dias (Adv. João de Lima Teixeira Filho RJ21785D) - Intime-se o autor a comprovar o recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 790422"
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                            "790582": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 01654-2009-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrantes: Dilma Silva de Moura e Outros ( Aline de Castro Vieira RJ129575D ), - Impetrado : MM Juizo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Vandeilton Pereira dos Santos (Adv.) - Vistos. Trata-se de segundo mandado de segurança ajuizado pelos impetrantes com o mesmo objeto, ou seja: visando reversão da decisão que determinou o bloqueio de suas contas correntes/ poupanças, determinada pela autoridade impetrada, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01116-2003-014-01-00-4.A primeira ação de segurança recebeu o nº 00566-2009-000-01-00-2 e foi distribuída a este Relator, sendo extinta por não apresentar a petição inicial os elementos indispensáveis à propositura da ação. Neste feito, não obstante a exigência de produção de prova préconstituída para ajuizamento do mandado de segurança e da ciência das peças necessárias ao regular prosseguimento da aço, foi concedido aos impetrantes o prazo de dez dias para regularizarem a exordial, conforme despacho de fl. 32. Todavia, os impetrantes deixaram correr in albis a oportunidade, conforme certidão de fl. 39 e, ainda, quando tramitando a presente ação, ingressaram com outras três ações de segurança com o mesmo objeto, figurando em cada uma delas um dos ora impetrantes (MS 02157-2009-000-01-00-0; MS 02159-2009-000-01-00-0 e MS 02160-2009-000-01-00-4). A peça inaugural das referidas ações apresentou praticamente as mesmas irregularidades da presente ação, vindo desacompanhadas de peças indispensáveis a apreciação da questão. Os impetrantes mostram com essa sucessão de medidas temerárias, e infundadas que somente sobrecarregam o Judiciário e tumultuam os feitos, o desrespeito pela parte contrária e por esta Instituição. Assim, condena-se os impetrantes no pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, V e VI do CPC, a ser revertida em favor do terceiro interessado, além de multa equivalente a 20% do valor da causa com fulcro no artigo 14, V e parágrafo único, da mesma lei. Desse modo, por n o atendido o comando de fl. 32, indefiro a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, com espeque no artigo 267, I do CPC e artigo 8º da Lei nº 1533/51, condenando os impetrantes em multa por litigância de má-fé e por inobservância dos deveres das partes, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 106,47, calculadas sobre R$ 5.323,64, pelos impetrantes, das quais são dispensadas por serem beneficiários da gratuidade de justiça. Dê -se ciência aos impetrantes.Expeça-se ofício a autoridade impetrada, com cópia da petição inicial e da presente decisão para ciência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 790582"
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                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso:00115-2005-004-01-00-7-RO- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Alcione Prenholato Araujo (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D),Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro),- Recorrido: Alcione Prenholato Araujo (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), Nova Canaa - Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recuso do segundo reclamado e dar parcial provimento ao apelo autoral para incluir na condenação, apenas da primeira reclamada, o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, nos termos da fundamentação. Pelo reclamante compareceu Dr.Mário José Bittencourt Carvalho (OAB 113536), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso:02887-2005-243-01-00-2-RO- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Recorrente:UNIAO FEDERAL(Procuradoria Geral Federal-Seccional Niterói),-Recorrido: Luciano Souza da Motta (Marcos Antonio Vieira Barroso RJ90624D), Auto Lotacao Inga Ltda (Indio do Brasil Cardoso RJ27681D),- por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos temos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls. 26.\r\n\r\nProcesso:01914-2007-247-01-00-7-RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D),- Recorrido: Fernanda dos Santos Couto (Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ98059D),-por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:00313-2002-491-01-00-7-AP- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: União Federal - Agravado: RIVIERA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ( Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ85480D), REINALDO SEVERINO DOS SANTOS (Ronaldo Jose dos Santos RJ71421D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso:00240-2007-431-01-00-4-RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Joao Pinto Lima (Brasilmar Sant Anna RJ74883D), Pavimentadora Lobo Junior Ltda (Antonio de Padua Nunes Pereira RJ87325D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls.19.\r\n\r\nProcesso:01149-2007-302-01-00-2-RO- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Mizu S.A. (Adilson Castro Junior PR18435D), Itamar Goulart Braga (Maria Isabel Rodrigues RJ35629D),- por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, determinar que seja efetivado o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o intervalo intrajornada, de conformidade com a legislação pertinente, observados os valores já recolhidos pela recorrida, tudo nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:00034-2008-247-01-00-4-RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Emcipres Empresa de Construcao e Instalacoes Prediais Ltda.(Marcelo Gomes Lima RJ81095D), Batel Instalacoes e Manutencao Ltda.(Marcelo Gomes Lima RJ81095D), Wilber Coelho Teixeira (Iara Ramos de Jesus RJ111178D),-por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls.42.\r\n\r\nProcesso:00010-2007-432-01-00-1-RO- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha- Recorrente: União Federal( Procuradoria Geral Federal),-Recorrido: Vanda Rocha de Mello (Luiz Alberto Teixeira RJ74179D),Joaquim Mario de Mendonca (Paulo Fernando Aguiar Quintanilha RJ90970D),- por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que o recolhimento previdenciário seja efetivado sobre o valor total do acordo, às custas da reclamada, haja vista os termos da cláusula 05 do termo de conciliação de fls. 50 que fixou o réu como responsável pela respectiva contribuição.\r\n\r\nProcesso:00098-2007-432-01-00-1-RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha- Recorrente: União Federal( Procuradoria Geral Federal),-Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.Lucio Mauro Motta dos Santos (Mariannea Lara Leal RJ64302D),- por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls.183.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 788329"
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                            "788966": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-056-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Concreta Assessoria Empresarial Ltda.Cristiane Peixoto da Silva ( Ricardo Mendes Henriques RJ114422D ), - por unanimidade, preliminarmente não conhecer de ofício do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, com fulcro no artigo 475, §2º, do CPC e na Súmula nº 303, I, do C. TST, rejeitar a preliminar de ausência de pressuposto válido e regular desenvolvimento do processo e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do segundo reclamado para excluir da condenação os honorários advocatícios e, da condenação subsidiária a multa do artigo 467 da CLT, bem como determinar a retificação da autuação para excluir o reexame necessário, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00676-2004-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : MAJESTIC RIO PALACE HOTEL LTDA ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), LUCIANO VILAR CORREIA LIMA ( Rafael Braga Barroso RJ63643D ), - Recorrido : LUCIANO VILAR CORREIA LIMA ( Rafael Braga Barroso RJ63643D ), MAJESTIC RIO PALACE HOTEL LTDA ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, na forma da fundamentação, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-008-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Hervan Gouveia Saback ( Patricia Regina Monteiro Cavalcante RJ108510D ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a prescrição total do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, determinando o retorno destes autos à Vara do Trabalho de origem para que aprecie o mérito, propriamente dito, do referido pedido como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00700-2005-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Diagrama Engenharia S/A ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), Clelio Rodrigues ( Renata Merath Gonzaga RJ127122D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, de acordo com as razões constantes da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls.17.\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-024-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Banco Citibank S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Julia Sobreira Hirdes ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Recorrido : Banco Citibank S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Julia Sobreira Hirdes ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, nos termos da fundamentação, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: Ao da reclamante para determinar a integração das horas extraordinárias no cálculo dos repousos remunerados (inclusive nos sábados), com reflexos de ambos no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS e indenização pela dispensa imotivada, com inclusão do sábado no repouso semanal remunerado, conforme previsão em norma coletiva. Ao da reclamada para limitar a condenação ao pagamento de horas extraordinárias às excedentes da 8ª diária, observado o divisor mensal 220 para o cálculo do valor unitário da hora trabalhada, o adicional de 50% e os reflexos e integrações deferidos na fundamentação e para excluir da condenação a devolução dos valores descontados a título de seguro de vida. Fica mantido o valor da condenação. Pelo Autor falou Dr Alexandre Narazito da Silva (OAB 152001).\r\n\r\nProcesso: 01505-1997-020-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : BIANCA GONZALES HENRIQUES (SUCESSORA DE CÉLIO BARATA DE MELO HENRIQUES) ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do agravo de petição interposto pelo exeqüente, por incabível, para conhecê-lo e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando que, no montante devido pela exeqüente, incida a alíquota de juros moratórios apenas de 1% (um por cento) ao mês. Pelo Agravante falou Dr Sérgio Batalha Mendes (OAB 62857)\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Infoglobo Comunicações Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Antonio Bento Neto ( Ruy Garber Ribeiro RJ86704D ), - colhido o voto de vista regimental do Desembargador Marcos Antonio Palácio, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que no cálculo das horas extras não seja considerado o alegado período de pernoite, devendo ser excluído da condenação o pagamento de adicional noturno, na forma da fundamentação. Pelo Recorrente compareceu Dr. José Fernando Ximenes Rocha (OAB 27439)\r\n\r\nProcesso: 00819-2003-541-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Frirrio Vale do Paraíba Indústria e Comércio de Carnes Ltda - ME ( Wilson Tavares de Carvalho RJ4449D ), - Embargado : FERNANDO MARIANO ( Sergio de Souza RJ1504B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01590-2007-070-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Marcos David Paula dos Santos ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Marcos David Paula dos Santos ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, não conhecer do recurso adesivo da segunda reclamada, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito pelo Termo de Conciliação na Comissão de Conciliação Prévia suscitado em contrarrazões e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido e, em consequência, condenar as reclamadas, a segunda subsidiariamente, na forma da fundamentação, ao pagamento das seguintes parcelas:\r\n\r\na) diferenças salariais em decorrência da determinação de observância dos pisos salariais estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho;\r\n\r\nb)diferenças referentes ao adicional de periculosidade, em virtude da aplicação do adicional no percentual de 30%;\r\n\r\nc) horas extraordinárias e reflexos;\r\n\r\nd) juros, correção monetária, INSS e imposto de renda, segundo os parâmetros da fundamentação. \r\n\r\nFica mantido o valor da condenação. Ante à inversão da sucumbência, condenam-se as reclamadas a reembolsar as custas adiantadas pelo autor., nos termos do voto do Desembargador Relator, que determinou a retificação da autuação para fazer constar a 2ª Reclamada como Recorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec.Judiciário\r\n\r\nId: 788966"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "789970": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-081-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Ton Rio Servicos de Buffet Ltda. ( Sergio Reynaldo Allevato RJ14871D ), - Recorrido : Valter Rodrigues Fernandes ( Samuel Gaudard RJ75409D ), -\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01373-2005-017-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Horus Empreendimentos S.a. ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - Recorrido : Katia Regina Testa de Jesus ( Aboracy Rodrigues Bezerra RJ70691D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os honorários de advogado. Diante da redução da condenação, ajusta-se seu valor para R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) e custas de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) pela recorrente, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009 \r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 789970"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "789947": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00010-2007-019-01-00-9 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Justiniano Leite de Castro ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ) - Recorridos: 1 - Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ), 2 - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n2 - 00054-2007-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ 125113 D ) - Recorrido: Vanuzia Melo da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n3 - 00086-2003-054-01-00-8 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D ) - Agravado: LEILA KHOURI CASALINO ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ).\r\n\r\n4 - 00116-2008-074-01-00-5 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Jorge do Nascimento Amorim ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transportes Oriental Ltda. ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 D ).\r\n\r\n5 - 00118-2004-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - MARIA BEATRIZ CORREIA MACHADO QUINTAO DE SOUZA ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ), 2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorridos: 1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), 2 - MARIA BEATRIZ CORREIA MACHADO QUINTAO DE SOUZA ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n6 - 00138-2008-065-01-00-4 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Rodrigo de Souza RJ 16064 D ) - Recorrido: Eny Sobral de Meneses ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ).\r\n\r\n7 - 00222-1997-049-01-00-5 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: RAIMUNDO MENDONCA BEZERRA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: DJALMA PEREIRA DA SILVA ( Adv. Cristina Souza Cavalcante RJ 68680 D ).\r\n\r\n8 - 00238-2008-051-01-00-8 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Luiz Antonio Moreira ( Adv. Debora Kobilinski da Silva RJ 109211 D ) - Recorrido: Escola Pinheiro Junior Catete Ltda. ( Adv. Monica Cristina Vianna de Souza RJ 81013 D ).\r\n\r\n9 - 00282-2006-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Moises Jesuino Pacheco Filho ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorridos: 1 - Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2 - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 3 - Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n10 - 00298-2008-018-01-00-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Cleanto Ferreira Patricio ( Adv. Elisabete da Silva Pinto RJ 143098 D ).\r\n\r\n11 - 00314-2008-049-01-00-9 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Freddy Cordeiro Rosa ( Adv. Maria Clementina Costa de Abreu RJ 81411 D ) - Recorrido: Instituto de Resseguros do Brasil - IRB ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n12 - 00336-2007-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Fernando Adrian Caro Guillaume ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n13 - 00342-2007-024-01-00-9 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ) - Recorrido: Marcio Teixeira de Mello ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ).\r\n\r\n14 - 00355-2008-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Paulo Vicente Rocha ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorridos: 1 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ 79163 D ), 2 - Fundaçao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Ana Paula Dias Serpa RJ 128485 D ).\r\n\r\n15 - 00359-2008-052-01-00-6 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Relva das Graças Freitas Carvalho ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ) - Recorrido: Instituto Cultural Brasil Inglaterra Ltda. ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ).\r\n\r\n16 - 00457-1989-242-01-00-9 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Agravado: SERGIO VIGO SYM ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ).\r\n\r\n17 - 00464-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Rgis Brasil Serviços de Estoque Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorridos: 1 - Edileuza Lima da Cruz dos Santos ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ), 2 - COOPERAUDI COOPERATIVA DE SERVIÇOS ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ).\r\n\r\n18 - 00468-2006-401-01-00-1 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Ability Comunicacao Integrada Ltda. ( Adv. Glayse Quaresma de Mendonca RJ 112710 D ) - Recorrido: Alessandra Susan Pires da Silva ( Adv. Celso Rodrigues Lopes RJ 72388 D ).\r\n\r\n19 - 00522-2001-058-01-00-2 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ) - Recorrido: DAVID PAIM DE ANDRADE ( Adv. Ana Lucia Moreira da Silva RJ 54549 D ).\r\n\r\n20 - 00539-1997-201-01-00-8 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: CARIOCA CRHISTIANI NIELSEN ENGENHARIA SA ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Agravado: MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO ( Adv. Humberto Carlos Moreira RJ 78248 D ).\r\n\r\n21 - 00577-2006-264-01-00-5 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorridos: 1 - Elias Moreira ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), 2 - Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ).\r\n\r\n22 - 00667-2006-038-01-00-3 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - C e A Modas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), 2 - Telefutura Telemarketing S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: 1 - Telefutura Telemarketing S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), 2 - Bruno Dias Pinto da Silva ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n23 - 00702-2008-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: G. S. Acciarito Atac de Produtos Alimentícios ME ( Adv. Leonardo Reis Pedersoli Martins RJ 133640 D ) - Recorrido: Alan Donizete da Costa ( Adv. Milton de Oliveira Carvalho RJ 68558 D ).\r\n\r\n24 - 00726-2006-034-01-00-8 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Jose Ely Athayde Ribeiro ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), 2 - Caixa Econômica Federal ( Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D ) - Recorridos: 1 - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), 2 - Caixa Econômica Federal ( Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D ), 3 - Jose Ely Athayde Ribeiro ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n25 - 00763-1994-401-01-00-3 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ( Adv. Sergio Antonio Campos Telles RJ 40888 D ) - Agravado: OLIVIA MARIA SILVESTRE DE FIGUEIREDO SANTOS ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n26 - 00846-2006-263-01-00-7 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Anderson Santos da Silva ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n27 - 00858-2007-042-01-01-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Jorge de Assis Barros ( Adv. Joao Borsoi Neto RJ 48493 D ) - Recorrido: Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ).\r\n\r\n28 - 00859-2007-301-01-00-9 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Ana Maria da Silva ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Recorridos: 1 - Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda ( Adv. Claudia Vaz Ximenes RJ 69412 D ), 2 - Associacao Congregacao de Santa Catarina Hospital Santa Teresa ( Adv. Jacques da Costa Campos Fernandes RJ 98851 D ).\r\n\r\n29 - 00914-2007-010-01-00-7 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ) - Recorrido: Josinaldo Melo de Lima ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n30 - 00923-2006-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Renato Silvino dos Santos ( Adv. Valcilene da Silva Cordeiro RJ 88552 D ).\r\n\r\n31 - 00928-2007-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1 - Chistiane Gaia Zacharias ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ), 2 - Editora MPA Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo RJ 64335 D ) - Recorridos: 1 - Editora MPA Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo RJ 64335 D ), 2 - Chistiane Gaia Zacharias ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n32 - 00928-2007-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), 2 - Hideraldo Luis dos Anjos ( Adv. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D ).\r\n\r\n33 - 00974-2006-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n34 - 00994-2008-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ) - Recorrido: Maria Angelica Scher dos Santos ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ).\r\n\r\n35 - 00999-2006-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Antonio Rogerio Peixoto de Oliveira Filho ( Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D ).\r\n\r\n36 - 01009-2005-069-01-00-6 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Alessandra Souza de Jesus ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n37 - 01028-1993-511-01-00-1 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravantes: 1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), 2 - GILBERTO PINHEIRO ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ) - Agravados: 1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), 2 - GILBERTO PINHEIRO ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n38 - 01051-2003-039-01-00-3 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Renata de Campos RJ 108446 D ) - Agravado: ANDRE LUIZ RODRIGUES TEIXEIRA LEITE ( Adv. Sergio Mandelblatt RJ 78509 D ).\r\n\r\n39 - 01056-2006-020-01-00-4 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - HSBC Bank Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), 2 - Marcio Fernandes de Almeida ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorridos: 1 - HSBC Bank Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), 2 - Marcio Fernandes de Almeida ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n40 - 01057-2006-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Alexander Gomes de Menezes ( Adv. Rosangela Araujo Lorena RJ 92263 D ), 2 - Pinto de Almeida Engenharia S/A ( Adv. Isabella Machado Garcia Justo RJ 58711 D ) - Recorridos: 1 - Pinto de Almeida Engenharia S/A ( Adv. Isabella Machado Garcia Justo RJ 58711 D ), 2 - Alexander Gomes de Menezes ( Adv. Rosangela Araujo Lorena RJ 92263 D ).\r\n\r\n41 - 01071-2008-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Dulce Carvalho de Freitas ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Evandro Luis Macedo Guedes RJ 96024 D ).\r\n\r\n42 - 01085-2007-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrentes: 1 - Transporte e Turismo Real Brasil Ltda. ( Adv. Sergio Vergne Ribeiro RJ 80893 D ), 2 - Marcio Maciel de Castro ( Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira RJ 101720 D ) - Recorridos: 1 - Marcio Maciel de Castro ( Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira RJ 101720 D ), 2 - Transporte e Turismo Real Brasil Ltda. ( Adv. Sergio Vergne Ribeiro RJ 80893 D ).\r\n\r\n43 - 01086-1998-016-01-00-0 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: MARIA APARECIDA LOPES COUTO e Outro ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Agravados: 1 - BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A ( Adv. Cristiane de Almeida Bastos RJ 99522 D ), 2 - CAIXA ASSIST APOSENT FUNC BCO ESTADO MARANHAO ( Adv. Paulo Cesar Portella Lemos RJ 33478 D ).\r\n\r\n44 - 01129-2008-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Bermatel Alimentos Ltda ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorridos: 1 - Condomínio dos Armazéns do Terminal Rodoviário de Cargas - RJ ( Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo RJ 23633 D ), 2 - Renan Pereira ( Adv. Vicemar Viana Barbosa Junior RJ 113913 D ).\r\n\r\n45 - 01214-2007-039-01-00-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: 1 - Isaias Pereira dos Santos ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n46 - 01221-2003-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - FLAVIO JOSE MEDEIROS JORDAO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), 2 - BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ) - Recorridos: 1 - FLAVIO JOSE MEDEIROS JORDAO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), 2 - BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ).\r\n\r\n47 - 01238-2007-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2 - Bruno Lima de Oliveira ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorridos: 1 - Bruno Lima de Oliveira ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), 2 - Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n48 - 01290-2006-431-01-00-8 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Newton Carneiro de Freitas RJ 43763 D ) - Recorrido: Ronaldo Domicio de Santa Rita ( Adv. Jose Antonio Alves Neto RJ 121832 D ).\r\n\r\n49 - 01299-2008-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Tipuana Jóias Ltda. ( Adv. Frederico Ferreira de Oliveira RJ 111068 D ) - Recorrido: Paulo César Barbosa da Silva ( Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva RJ 78767 D ).\r\n\r\n50 - 01331-2008-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Rita de Cassia de Oliveira ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D ).\r\n\r\n51 - 01334-2008-054-01-00-2 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: José Clemente da Silva ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n52 - 01337-2007-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Yara Barreto Duran ( Adv. Ana Claudia Simplicio Teixeira Martins Silva RJ 117838 D ) - Recorrido: Gilma do Espirito Santo Alcantara ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n53 - 01341-2005-201-01-00-2 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: 1 - UNIBANCO - Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), 2 - Alessandro Lima de Souza ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ) - Recorrido: 1 - UNIBANCO - Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), 2 - Alessandro Lima de Souza ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ).\r\n\r\n54 - 01365-2007-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Marcelo de Carvalho Pierri ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorridos: 1 - Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), 2 - TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n55 - 01407-2007-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Gilvando Maximiano da Silva ( Adv. Janety Francionil Goncalves RJ 41664 D ) - Recorrido: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. ( Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D ).\r\n\r\n56 - 01426-2006-048-01-00-9 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Octavio Pinto Guimaraes Filho ( Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ 87445 D ) - Agravado: 1 - UNIÃO (Assistida pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro), 2 - Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n57 - 01446-2007-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorridos: 1 - Marcos Paulo Fernandes de Faria ( Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira RJ 117598 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n58 - 01517-2007-082-01-00-6 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A ( Adv. Teresa Mendes Liporaci RJ 76107 D ) - Recorrido: Mauricio Bevenuto da Silva ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n59 - 01534-2007-201-01-00-5 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Fabio Augusto Mattos da Silva ( Adv. Ricardo Bianchi da Silva RJ 71951 D ) - Recorrido: Vinhedos Refeicoes Coletivas Ltda ( Adv. Ricardo Santos de Paula RJ 127112 D ).\r\n\r\n60 - 01597-2007-025-01-00-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ) - Recorrido: Andreia Vilela da Costa de Mello ( Adv. Jorge Adelino Alves Cruz RJ 108674 D ).\r\n\r\n61 - 01605-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Enesa Engenharia S.A. ( Adv. Marco Antonio Almeida Canuto RJ 74375 D ), 2 - Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorridos: 1 - Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), 2 - Terezinha Maria Canela ( Adv. Mario da Silva Branco RJ 110827 D ), 3 - Enesa Engenharia S.A. ( Adv. Marco Antonio Almeida Canuto RJ 74375 D ), 4 - Waldemar Canela ( Adv. Mario da Silva Branco RJ 110827 D ).\r\n\r\n62 - 01685-2006-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ) - Recorrido: Edimilson Reis Filho ( Adv. Emidio Lamberti Caridade RJ 79105 D ).\r\n\r\n63 - 01847-2001-026-01-00-8 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: AUREA MARIA MENDONCA LANCETTA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n64 - 01856-2006-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Ilza Gaudencio Campbell RJ 55734 D ), 2 - Jarbas Elcio de Sant Anna ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorridos: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2 - Jarbas Elcio de Sant Anna ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), 3 - Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Ilza Gaudencio Campbell RJ 55734 D ).\r\n\r\n65 - 01995-2000-242-01-00-7 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: C & A MODAS LTDA ( Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D ) - Agravado: CATARINA BARRETO DE CASTRO ( Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho RJ 105808 D ).\r\n\r\n66 - 02016-2002-205-01-00-0 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Agravado: MARCONE GOMES DA SILVA ( Adv. Catia Maria da Silva RJ 65331 D ).\r\n\r\n67 - 02179-2006-511-01-00-2 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: German Agustin Arias Ortiz ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ) - Recorridos: 1 - ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Adv. Andre Luiz Pena Furtado RJ 124459 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n68 - 05093-2008-000-01-00-9 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Requerente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana- COMLURB ( Adv. Ana Paula Ferreira RJ 88808 D ) - Requerido: Dogival Higino Vieira ( Adv. Marilza da Penha Santos RJ 80836 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Junho de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 789947"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "789538": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n00430-2009-000-01-00-2 (ResAut) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Requerente: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D J 050033 D ): COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Requerente) e ELIAS FRANCISCO DE SOUZA e OUTROS (Requeridos): Tomar ciência da r. decisão de fl. 46: “...Julgo firme e valiosa a restauração. Publique-se a presente decisão. Decorrido o prazo de oito dias, voltem para retificação da autuação e publicação do acórdão. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 789538"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "789860": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00692-1994-026-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : JOAO LUIZ TIMBO CHAGAS ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : CASARAO GAUCHO BAR E RESTAURANTE LTDA - por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso para determinar a expedição de ofício à Receita Federal a fim de que sejam prestadas as informações solicitadas pelo agravante acerca de bens dos sócios da agravada, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que dele não conhecia.\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Vanessa de Almeida Mariquito ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorrido : Mercadoria Mercantil e Brinquedos Ltda. ( Luiz Edilson Santos Silva RJ35201D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução e prosseguimento como for entendido de direito.\r\n\r\nProcesso: 00792-2005-224-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Samec Carioca Sociedade Mecanica Ltda. ( Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ), Claudio Henrique de Oliveira ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Recorrido : Samec Carioca Sociedade Mecanica Ltda. ( Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ), Claudio Henrique de Oliveira ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os apelos, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-021-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Marcos Antonio dos Santos ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Agravado : Centro Automotivo 5 ER Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo para determinar a subida do recurso ordinário, ficando desde logo a ele vinculado o Relator deste.\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-004-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Iara Ferraz ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, com efeito modificativo, para condenar a reclamada no pagamento dos reflexos decorrentes das diferenças salariais deferidas, para o período de agosto de 2004 à janeiro/2005, devendo tal determinação integrar a fundamentação e o dispositivo do v. Acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-044-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Banco Santander (Brasil) S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Carlos Augusto Petinari de Oliveira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão do julgado quanto à limitação da condenação em horas extras, sem efeito modificativo, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Rodrigo Trovão do Nascimento ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - Recorrido : Rede Visão Cristã ( Fabio de Freitas Miranda RJ106078D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados à folha 248 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01261-2005-001-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), - Embargado : Patricia Rios Zanchi Machado ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01303-2003-242-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : SORVETERIA E PIZZARIA ITALIANA LTDA ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - Embargado : MANUEL GONCALVES DE MATOS ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-045-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Marcos Sedano de Aguiar ( Mario Nunes Akiyama RJ117078D ), - Embargado : Celso Moreira Ferreira ( Luiz de Andrade Mendes RJ46072D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-031-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Sergio Cassano Junior RJ88533D ), Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Sergio Cassano Junior RJ88533D ), Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Maria Teresa Fiuza ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração, acolher em parte os do Instituto Aerus de Seguridade Social, quanto à preliminar de não conhecimento arguida nas contrarrazões, sem efeito modificativo, e rejeitar os embargos opostos pela Fundação Ruben Berta, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-048-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - Embargado : Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Astrid Ingrid Lang ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01504-2004-003-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Embargado : ENRICO CAPANO AMODEO ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01514-2004-281-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALMEIDA ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALMEIDA ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os apelos e, no mérito, negar provimento ao recurso adesivo interposto pelo autor e dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela ré para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano material, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Carlos Alberto Nascimento Lessa ( Enio Nogueira RJ74972D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantidos os valores arbitrados à folha 210 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01615-2007-044-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Luiz Jose da Silva ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), - Recorrido : Viacao Penha Rio Ltda. ( Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, determinar o pagamento de uma hora referente ao intervalo intrajornada, nos dias em que a duração de trabalho excedeu de seis horas, sendo a remuneração acrescida de 50% (cinqüenta por cento). Mantidos os valores arbitrados à folha 352 para efeito de condenação e custas, vencidos os Desembargadores Aloysio Santos e Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que consideravam válida a cláusula da convenção coletiva.\r\n\r\nProcesso: 01724-2003-041-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Geoportante Engenharia Ltda. ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - Embargado : ROBERTO GOMES JUNIOR ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01821-1992-047-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Agravado : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01843-2003-029-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : MARIA SAUCHA PLANEJ AMB PAISAG CONS EXEC LTDA ( Marcello Aedo Martins Duarte RJ100031D ), - Embargado : ARNALDO MONTEIRO DA SILVA ( Silvestre Luiz Pereira Cerqueira RJ130804D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 02163-2003-242-01-01-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : POMAR DOS OLIVEIRA - FRUTAS, LEGUMES E CEREAIS ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - Embargado : ADRIANO DE ANDRADE PINTO ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02327-2006-511-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Embargado : MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. ( Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ100658D ), Arlindo Jose da Silva ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 789860"
                            ],
                            "789879": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00692-1994-026-01-00-2 – AP\r\n\r\nAgte: JOAO LUIZ TIMBO CHAGAS\r\n\r\nAgdo: CASARAO GAUCHO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CASARAO GAUCHO BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 213/214:\"... por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso para determinar a expedição de ofício à Receita Federal a fim de que sejam prestadas as informações solicitadas pelo agravante acerca de bens dos sócios da agravada, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que dele não conhecia. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789879"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {},
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01360-2000-342-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: SIND TRAB EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SIND TRAB EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 135, \" J. Intime-se o Sindicato-autor a prestar os esclarecimentos que dele foram solicitados. Em 28.05.2009 - Roque Lucarellhi Dattoli - Relator\".\r\n\r\n\"OBS: despacho proferido pelo MM. Relator em 05.11.2007: \"...Considerando o que se observa em outros processos envolvendo a reclamada, esclareça o Sindicato-autor se a norma RH 008.00 ainda se encontra em vigor...\"\r\n\r\nId: 789025"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "789583": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 06840-2008-000-01-00-6 – ResAut Rqte: ANTONIO VERAS ZACARIAS [ ] Rqdo: CHURRASCARIA CHIMARRON LTDA [Adv. Leonardo Bruno Wieselthaler (OAB: RJ 94.334 – D)] Destinatário(s): Rqdo CHURRASCARIA CHIMARRON LTDA - Ter ciência de despacho de fls. 62, cujo teor é o seguinte: J. Vista à parte contrária. Rio, 18-06-09 (ass) Fernando A. Zorzenon da Silva – Desembargador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2209.\r\n\r\nJandiaci Azevedo\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 789583"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "787218": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSOÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTERCEITA TURMA\r\n\r\n00118-2007-064-01-00-6 - RO(sumaríssimo) - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : União Federal ( PRocuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Maria do Carmo Lourenco ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), Silvia Meneses Madureira Parejo ( Carlos Freire Madureira Junior SE2273D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n00875-2007-491-01-00-5 - RO(sumaríssimo) - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Paulo Cesar Souza Nascimento ( Bruna Freires Barcelos Struchel RJ141838D ), Alexe Ribeiro Von Melentovytch - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a natureza salarial das parcelas discriminadas sob o título de salários em atraso e 13º proporcional, nos valores, respectivamente, de R$ 6.800,00 e R$ 166,66, determinando a incidência da contribuição previdenciária sobre estes. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n01118-2007-055-01-00-2 - RO(sumaríssimo) - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Adilson Paz Camargo ( Raimundo Blivino do Carmo Silva RJ50316D ), - Recorrido : Condominio Sede das Empresas ( Geraldo Morand Paixao RJ7162D ), Six Seguranca e Vigilancia Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a segunda reclamada (Condomínio Sede das Empresas) a responder, em caráter subsidiário, pelo pagamento das verbas devidas ao autor. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n01235-2007-024-01-00-8 - RO(sumaríssimo) - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Comercial MMI Ltda. ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), - Recorrido : Janayna Oliveira Chaves ( Wagner Coelho da Silva RJ24831D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01420-2007-049-01-00-9 - RO(sumaríssimo) - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Davi Vicente Caetano ( Irene Talarico RJ57473D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para limitar o pagamento das horas extras, oriundas da não concessão do intervalo, aos períodos compreendidos entre 16.10.2006 e 15.11.2006 e 10.01.2007 e 31.01.2007, excluindo-se os reflexos deferidos. Vencida a Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho que negava provimento ao apelo. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n03419-2004-243-01-00-4 - RO(sumaríssimo) - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Uniao Federal ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorridos : Lumasa Restaurante Ltda e Cristiano Coimbra Vieira ( Fabio Luiz Sodre Lobo RJ96486D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reconhecer a natureza salarial da parcela discriminada sob o título de aviso prévio, no valor de R$ 600,00, determinando o recolhimento, sobre esta, da contribuição previdenciária, vencido o Exmo. Sr. Juiz Rogério Lucas Martins que improvia o apelo. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 787218"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "788485": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-247-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIAO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido : REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-206-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : LUFT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ( Paulo Fernando Aguia Quintanilha RJ90970D ), Recorrido/Embargante: ANTONIO CESAR BAPTISTA ( Claudimir de Aguiar Pereira-OAB/RJ-94131D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00050-2007-264-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos : H. B. FARMA LABORATORIOS LTDA. ( Victor de Oliveira Antunes Neto RJ73322D ), COOPERATIVA NACIONAL DE PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA, TREINAMENTO, TUR - por maioria, dar parcial provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-041-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : ELIZA DA COSTA BISPO ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Recorrido : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ( Celio Tizatto Filho RJ135356D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00239-2005-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : DIAGRAMA BORGO DEL BOSCO LTDA ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), MARCELO DA SILVA GUSMAO ( Rosane Cristina Carvalho Coelho RJ68578D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-411-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : Z H M CALCADOS LTDA ( David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ114194D ), - Recorrido : MARIA DE FATIMA DINIZ BRANDAO ( Mauro Sergio de Andrade Cardoso RJ141297D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nProcesso: 00325-2003-045-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : NESTLE BRASIL LTDA ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ1723A ), - Recorrido : JORGE RIBEIRO ROSA ( Dilene Duarte Barboza RJ100020D ), - por maioria, dar provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-016-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ANDREA DA SILVA SIMAO ( Silvia de Braga Arao RJ74734D ), - Recorrido : SM DE CAMPO GRANDE PENSAO LTDA. ME ( Alan Machado RJ104290D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00512-2006-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIAO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : MYLTON JOSE DE VARGAS ( Wellington Mattos Ferreira RJ57541D ), ALVARO MELO MARTINS ( Jonatas Viana da Costa Junior RJ148250D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento para deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre a multa do art. 467 e 477 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00532-2004-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : HORTIFRUT NANDO DO INGA LTDA ( Nely Cafure RJ26567D ), DAYSE LUCI DE RIBEIRO ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento, para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre o valor total homologado.\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-243-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : DROGARIAS PACHECO S.A. ( Valeria Nazare Furtado Chaves RJ64903D ), - Recorrido : JOCEIR BARRETO DOS SANTOS ( Mikal da Conceicao Freire dos Santos RJ101002D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento, para declarar prescrita a pretensão às parcelas anteriores a 26/03/2002 e limitar a condenação do pagamento dos prêmios apenas em relação ao “prêmio ob. inventário”, relativo aos meses de dezembro de 2004 e março de 2006, que deverá ser calculado com base na média duodecimal do respectivo período, mantidos os respectivos reflexos de ambos os prêmios (\"prêmio\" e \"prêmio ob. inventário\"), face a habitualidade de seu pagamento, à exceção do reflexo nos respousos semanais remunerados, bem como excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT, tudo nos termos da fundamentação supra. Mantendo o valor arbitrado à condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 00646-2004-042-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : IDA MARIA BARBOSA CAMPOS ( Jorge Roberto Hall Barbosa RJ94674D ), COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO LTDA ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Recorridos : IDA MARIA BARBOSA CAMPOS ( Jorge Roberto Hall Barbosa RJ94674D ), COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO LTDA ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar argüida pela reclamada e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada, para declarar a improcedência do pedido, restando prejudicada a análise do recurso da reclamante, tudo nos termos da fundamentação supra, invertidos os ônus da sucumbência, em relação às custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-028-01-01-4 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Agravante/ Embargante : JEFFERSON DO NASCIMENTO RAMALHO ( Tatiana Lima Falcao RJ90119D ), - Agravado : SNC INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. ( Miguel Leonardo Lopes MG14739B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-432-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (a/c Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorridos : LUCIANO RIBEIRO PIMENTEL ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a quantia de R$ 435,75, a título de décimo terceiro salário.\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-023-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : JOCELYN GARCIA DA SILVA ( Patricia Avalone Vianna RJ74123D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, porque deserto. \r\n\r\nProcesso: 01009-1999-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : HAROLDO MOREIRA DA SILVA ( Nelson Fonseca RJ5959D ), S.COURI F.E.LTDA N/P SOCIOS SILVIO/MARIA COURI ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01016-2003-205-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : UNIÃO FEDERAL (INSS)(A/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Agravados : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( EXCLUÍDO )TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento. Declarar, ainda, a litigância de má-fé da União Federal, que deverá indenizar a empresa agravada em importância equivalente a vinte por cento do valor da execução, mais multa de 1% (um por cento), também incidente sobre o valor da execução.\r\n\r\nProcesso: 01036-2005-016-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : REAL AUTO ONIBUS LTDA. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Agravado : MERCIA VALERIA DE AMORIM ( Marcos Andre de Freitas Rodriguez RJ102425D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-081-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : LEAO ARIE TOBIAS ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Recorrido : RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - por maioria, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento, para que, na apuração das horas extras, seja considerada, como normal, a jornada de sete horas e meia, de segunda a sexta-feira, e para excluir da condenação a multa por embargos protelatorios. Mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 01070-2002-302-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : HOTEL E RESTAURANTE CAPIM LIMAO ITAIPAVA LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Agravado : FABIANO DA SILVA LIMA MOREIRA ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo por ausência de capacidade ad processum do advogado que o subscreveu.\r\n\r\nProcesso: 01216-1992-007-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : DANIEL BRAZ DE SALES ( Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ52376D ), - Agravado : CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ-CEHAB/RJ ( Adyr Pantaleao Alves RJ23098D ), - por maioria, negar provimento ao agravo. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIAO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido : REAL AUTO ONIBUS LTDA. ( David Silva Junior RJ10186D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor acordado para o pagamento do intervalo intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 01390-2005-012-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), LEILA VIEIRA DE AZEVEDO BARRETO ( Colbert Dutra Machado RJ23645D ), - Recorridos: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), LEILA VIEIRA DE AZEVEDO BARRETO ( Colbert Dutra Machado RJ23645D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recurso e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01474-2003-007-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : ROGERIO DE SOUZA DO VALLE ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de junho de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 788485"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "789834": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n01213-2004-411-01-00-1 AP (1ª VT/Araruama) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: VERA LÚCIA MOISSES JACOMIM (Dr. Benizete Ramos de Medeiros RJ 073119 D J 053832 D J 080181 D ): MILLET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (1ª Agravada): Tomar ciência do r. despacho de fl. 221v:“...Após, notifique-se a 1ª agravada para, querendo, oferecer contraminuta ao agravo, em 08 (oito) dias. Rio, 19.06.2009” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 789834"
                            ],
                            "789552": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n00608-2007-053-01-00-9 (AP) - (53ª VT/RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Agravados: VETOR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (Adv. Iolanda Dias de Castro RJ 060857 D) e WILMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. Fabiane Ferrari RJ 094851 D): UNIÃO FEDERAL (Agravante e VETOR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e WILMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA (Agravados): Tomar ciência da r. decisão de fl. 47: Homologada a desistência do recurso. Rio, 19.06.2009. (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 789552"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "789842": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE \r\n\r\nSETE DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS \r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00099-2008-064-01-00-9 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Nelson Piquet Souto Maior ( Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ 72740 D ) - Agravado: Marcos Baltazar da Silva Junior ( Adv. Marcelo Oliva Pinheiro RJ 98816 D ).\r\n\r\n2 - 00154-2002-059-01-00-0 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: PAULO ROBERTO BRASIL FERNANDES ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ) - Agravado: FATIMA MARIA COELHO MARTINS ( Adv. Jose Maria de Assis RJ 89666 D ).\r\n\r\n3 - 00187-2001-064-01-00-4 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: ARLENE BAHIA RODRIGUES ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n4 - 00303-2007-026-01-00-4 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Lauriceia Alves Dias da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n5 - 00341-2008-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Joab Conceicao Portugal Pires ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Recorrido: Marcelo Lopes Pereira ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ).\r\n\r\n6 - 00346-2008-031-01-00-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Manchester Comercio e Servicos de Construcao Civil Ltda. ( Adv. Nelciane de Oliveira Moreira RJ 127524 D ), Carlos Augusto Costa Antunes Pereira ( Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi RJ 130745 D ) - Recorrido: Carlos Augusto Costa Antunes Pereira ( Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi RJ 130745 D ), Manchester Comercio e Servicos de Construcao Civil Ltda. ( Adv. Nelciane de Oliveira Moreira RJ 127524 D ).\r\n\r\n7 - 00379-1992-040-01-00-9 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravantes: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), MARIA DE FATIMA COSTA AZEVEDO ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ) - Agravados: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), MARIA DE FATIMA COSTA AZEVEDO ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ).\r\n\r\n8 - 00387-2006-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Patricia Domingos Alves ( Adv. Aleksander Barreto Estephanio RJ 105190 D ), Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorridos: Patricia Domingos Alves ( Adv. Aleksander Barreto Estephanio RJ 105190 D ), ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n9 - 00445-2008-028-01-00-5 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Adimar de Jesus Amaral ( Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro RJ 140623 D ) - Recorridos: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de), Adimar de Jesus Amaral ( Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro RJ 140623 D ).\r\n\r\n10 - 00473-2008-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Albert dos Reis Almada ( Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos RJ 81565 D ) - Recorrido: Monica Angélica Goulart de Carvalho ( Adv. CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA RJ 134536 D ).\r\n\r\n11 - 00489-1998-491-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE ( Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: NATALINA RAMOS DA CONCEICAO ( Adv. Kelly Martins Ramos RJ 111395 D ).\r\n\r\n12 - 00541-1999-242-01-00-4 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: LITO E CIA LTDA ( Adv. Adauto Goulart da Silva RJ 33687 D ) - Recorrido: ESPÓLIO DE FABIANA DE LIMA FIRMINO ( Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D ).\r\n\r\n13 - 00656-2008-263-01-00-1 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Felippe Silva Amarante ( Adv. Jorge Marinho Luquez RJ 126790 D ).\r\n\r\n14 - 00662-2006-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Debora Cavalcante de Araujo ( Adv. Joao Carlos Alves Cabral RJ 33999 D ) - Recorrido: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Roberto Kurtz Queiroz RJ 114583 D ).\r\n\r\n15 - 00766-2008-049-01-00-0 - RRPS - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Landtec Consultoria Ambiental e Serviços de Construção Civil Ltda. ( Adv. Ricardo Pereira RJ 123410 D ) - Recorrido: Airton Pereira Veiga ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ).\r\n\r\n16 - 00806-2006-062-01-00-2 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorridos: Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Marcelo Ferreira ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n17 - 00827-2007-039-01-00-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ), Marco Antonio Intronno Novaes ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorridos: Marco Antonio Intronno Novaes ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ).\r\n\r\n18 - 00895-2008-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Riotron Comércio e Indústria de Máquinas Ltda. ( Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti RJ 86687 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Santos da Silva ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ).\r\n\r\n19 - 00928-2003-064-01-00-9 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Bankamerica Comercial e Participacoes S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Agravado: ROBERTO BARROS FRANCO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n20 - 00931-2007-044-01-01-4 - RRPS - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Eliane Moraes Pessoa de Vasconcelos ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n21 - 00940-2007-064-01-00-7 - RRPS - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Thiago Souza da Silva ( Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes RJ 72267 D ) - Recorridos: RJZ Engenharia Ltda. ( Adv. Christina Maria de Araujo da Silva RJ 89412 D ), JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. ME ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n22 - 00954-2007-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Claudio Mano Ciranda ( Adv. Edmilson Alves Pereira RJ 102419 D ) - Recorridos: Suporte Informatica Ltda. ( Adv. Perminio Ottati de Menezes RJ 57104 D ), Globex Utilidades S.A. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), PC Tech Informatica Ltda. ( Adv. Isaque Pizarro de Oliveira SP 264723 D ).\r\n\r\n23 - 00955-2007-058-01-00-3 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Municipio ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Andrea Regina Fernandes da Rosa ( Adv. Paulo Marcio Amaral RJ 67799 D ).\r\n\r\n24 - 01001-2006-411-01-00-6 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sebastiao Muniz de Carvalho ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A. ( Adv. Alexandre Maia Leite RJ 73502 D ).\r\n\r\n25 - 01081-1978-019-01-00-3 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: PAULO ROBERTO PINHO GILVAZ ( Adv. Paula Regina dos Santos Chaves Barros RJ 107890 D ) - Agravado: PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ).\r\n\r\n26 - 01193-2004-471-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Banco Itau S. A. ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ), ANTONIO AUGUSTO LOUREIRO ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ) - Recorridos: ANTONIO AUGUSTO LOUREIRO ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), Banco Itau S. A. ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n27 - 01263-2007-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Vivian de Freitas Fialho ( Adv. Antonieta Costa Fittipaldi RJ 140685 D ) - Recorrido: INTERCONECTIVIDADE COM.SERVICO DISTRIBUICAO DE ELETROELETRONICOS LTDA. ( Adv. Regina Celia de Almeida Souza RJ 76080 D ).\r\n\r\n28 - 01295-2007-050-01-00-7 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. A/C IZILDA MARIA DE MORAES, Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. A/C IZILDA MARIA DE MORAES, Welington de Jesus Ribeiro ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ).\r\n\r\n29 - 01373-2006-301-01-00-7 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Epub Editora de Publicacoes Ltda. ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Recorrido: Djalma Franca Pecanha ( Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques RJ 62496 D ).\r\n\r\n30 - 01522-2004-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Telemar Norte Leste SA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorridos: JOAO BATISTA DA SILVA FILHO ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ), Itibra Engenharia e Construcoes Ltda ( Adv. Alex Martins Rodrigues RJ 119396 D ).\r\n\r\n31 - 01582-2006-038-01-00-2 - AP - SUMARÍSSIMO- ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: JOSE CARLOS DE ARAUJO PORTELLA ( Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin RJ 42981 D ) - Agravado: Edina Benjamim Oliveira ( Adv. Marilene Sampaio Porto RJ 95636 D ).\r\n\r\n32 - 01674-2006-007-01-00-4 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Silva Torres Atividades Fisicas Promocoes e Eventos Ltda. ME ( Adv. Edil Murilo dos Santos Junior RJ 52925 D ), Waldeir Leite de Souza ( Adv. Narciza Maria Santos Ramos RJ 79941 D ) - Recorrido: Waldeir Leite de Souza ( Adv. Narciza Maria Santos Ramos RJ 79941 D ), Silva Torres Atividades Fisicas Promocoes e Eventos Ltda. ME ( Adv. Edil Murilo dos Santos Junior RJ 52925 D ).\r\n\r\n33 - 01862-2003-049-01-00-1 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: CIRO LACERDA CORREIA FILHO ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n34 - 01938-2007-247-01-00-6 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Suellen Brito Quintanilha ( Adv. Luiz Fernando da Costa Lima RJ 138119 D ).\r\n\r\n35 - 02121-2007-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento - EMUSA ( Adv. Jose Luiz Bellas RJ 71067 D ) - Recorrido: Marcio Aurelio de Souza ( Adv. Helio Martinez Montero RJ 36145 D ).\r\n\r\n36 - 03394-2005-263-01-00-4 - AP - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Claudia Fonseca Barbosa ( Adv. Selma Coelho dos Santos RJ 79921 D ) - Agravado: SOLANGE AMARAL DE OLIVEIRA ( Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza RJ 63200 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta ( 07.07.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Junho de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 789842"
                        ],
                        "789843": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE \r\n\r\nTREZE DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS \r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00167-2006-003-01-00-8 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Claudia Maria Gomes de Oliveira ( Adv. Carmelo Corato RJ 13369 D ) - Recorridos: Claudia Maria Gomes de Oliveira ( Adv. Carmelo Corato RJ 13369 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n2 - 00176-2000-016-01-00-0 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: ERONIDES DE SA ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ) - Agravados: BANCO ITAU S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), BANCO ITAU S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n3 - 00176-2007-047-01-00-4 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Adelino Goncalves Duraes ( Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior RJ 102238 D ).\r\n\r\n4 - 00271-2008-030-01-00-7 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Fabiana Moura de Assis ( Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D ) - Recorrido: GB de Souza Cabeleireiro ( Adv. Glaucia Rodrigues da Silva RJ 122516 D ).\r\n\r\n5 - 00272-2007-008-01-00-0 - AP - SUMARÍSSIMO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: União Federal - Agravados: De Felippe Transportes Ltda. - De Felippe Revest ( Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira RJ 98206 D ), Damiao Etelvino Silva da Rocha ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n6 - 00393-2001-037-01-00-1 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA. (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D) - Agravado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n7 - 00416-2006-023-01-00-0 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravados: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Fabiana Martins dos Santos ( Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti RJ 83063 D ).\r\n\r\n8 - 00436-2008-075-01-00-1 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Cipriano de Paula Silva ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ).\r\n\r\n9 - 00471-2008-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal - Recorridos: Viação Pendotiba S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Vilson Amorim ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ).\r\n\r\n10 - 00587-2008-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Ronaldo Oliveira Gomes ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ) - Recorrido: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ).\r\n\r\n11 - 00593-2005-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: Uniao Federal - Ministerio da Saude.\r\n\r\n12 - 00627-2007-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa - Recorridos: Erinete Alves da Silva Restaurante ( Adv. Jose Bugalho Rodrigues RJ 26223 D ), Maria Aparecida Soares ( Adv. Roberto Machado da Costa RJ 99600 D ).\r\n\r\n13 - 00704-2007-264-01-00-7 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal - Recorridos: Coesa Transportes Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Ricardo Augusto Gonvalves de Moraes ( Adv. Francisco Ignacio Teixeira RJ 88214 D ).\r\n\r\n14 - 00746-2006-301-01-00-2 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: União Federal - Recorridos: Kataentulho Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Paulo William Muller RJ 39485 D ), Adriano da Silva de Barros ( Adv. Roberta Palarini Zanatta RJ 127865 D ).\r\n\r\n15 - 00779-2005-049-01-00-7 - AP - SUMARÌSSIMO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravados: Carlos Antonio da Conceicao Silva ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Sctel Telecomunicacoes Ltda..\r\n\r\n16 - 00789-2008-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Ana Maria Vieira ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorridos: Excelence RH Serviços Ltda. ( Adv. Claudia Regina de Barros Amaral RJ 49424 D ), Tnl Pcs S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), União Federal.\r\n\r\n17 - 00849-2008-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Paulo Francisco de Oliveira ( Adv. Henard Moreira Bastos RJ 106100 D ) - Recorrido: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ).\r\n\r\n18 - 00924-2008-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Triunfo Operadora Portuária Ltda ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), Fernando Neves Gomes ( Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada RJ 118250 D ) - Recorridos: Fernando Neves Gomes ( Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada RJ 118250 D ), Triunfo Operadora Portuária Ltda. e Outro ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), \r\n\r\n19 - 00953-2003-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: EUCIR LOPES MARINS ( Adv. Sergio Reis RJ 82717 D ) - Recorrido: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ).\r\n\r\n20 - 01005-2008-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Varig Logística S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Fundação Rubem Berta - FRB ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: Varig Logística S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Claudio José Augusto Rodrigues Lello ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ), Fundação Rubem Berta - FRB ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n21 - 01032-2005-201-01-00-2 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorridos: Givanildo Esperidiao da Silva ( Adv. Solange Campos RJ 80278 D ), WKR Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n22 - 01047-2006-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Xerox do Brasil Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Rosane Villarino Soares ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n23 - 01047-2006-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorridos: Mercado Salum Ltda ME, (Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D), Edilaine Cordeiro Lyrio ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n24 - 01104-2007-432-01-00-8 - AP - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: SCMM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ) e Maria da Conceição André da Silva (Adv. Sheila Maria de Oliveira RJ 112933 D).\r\n\r\n25 - 01130-2007-010-01-00-6 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Claudio Borges dos Santos ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ) - Recorrido: Claudio Borges dos Santos ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ), Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n26 - 01179-2006-021-01-01-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Salus Logistica Ltda ( Adv. Andrea Castaneda Grizotti RJ 97600 D ).\r\n\r\n27 - 01182-2008-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Sérgio Ferreira da Silva ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n28 - 01316-2005-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Arilson Brandao de Souza ( Adv. Anna Maria Campos Alves RJ 78069 D ) - Recorrido: Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ).\r\n\r\n29 - 01405-2007-034-01-00-1 - RRPS - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Andre Silva de Oliveira ( Adv. Francisco Antonio P. Oliveira RJ 140327 D ) - Recorrido: Rosmarino Comercial Ltda. ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ).\r\n\r\n30 - 01454-2007-531-01-00-6 - RRPS - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Bianca Milagre da Silva ( Adv. Ana Lucia Torres dos Santos RJ 39584 D ), DCR de Teresopolis Hotel de Turismo Ltda.\r\n\r\n31 - 01482-2006-069-01-00-4 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Aimee Gomes Louchard ( Adv. Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos RJ 69595 D ) - Recorrido: Simbolo Editora e Comunicacao Integrada S.A. ( Adv. Flavia Santana de Almeida RJ 104096 D ).\r\n\r\n32 - 01504-2006-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Agenco Engenharia e Construções S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorridos: JE Franca Construtora Ltda. e Outros e Nilton Aguiar dos Santos (Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n33 - 01569-2007-245-01-00-9 - RRPS - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos: Hamilton Heiderick Boy ( Adv. Soraia Camara RJ 115428 D ), Gerlana Comercio de Frutas e Legumes Ltda..\r\n\r\n34 - 01675-2007-242-01-00-3 - RRPS - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos: R W de Icarai Comercio de Generos Alimenticios Ltda. ( Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ 32775 D ), Ingrid da Silva Souza ( Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha RJ 110919 D ).\r\n\r\n35 - 01747-2001-048-01-00-9 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Agravados: PAULO MAURICIO SOARES PEREIRA ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n36 - 01877-2003-205-01-00-1 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravados: MARCELO FERNANDES LOUREIRO - Socio da Empresa NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA., MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n37 - 01912-2006-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: Valmir da Silva ( Adv. Nilson da Silva RJ 100430 D ) e Egger do Brasil Mineracao e Exportacao Ltda,).\r\n\r\n38 - 02040-2007-226-01-00-4 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Rosilane de Oliveira Araujo da Silva ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ) - Recorrido: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D ).\r\n\r\n39 - 02266-2005-262-01-00-7 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal do INSS ) - Recorridos: Marcos Silva ( Adv. Sergio Luiz Martins de Souza RJ 114121 D ), Posto Alcantara Ltda. ( Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira RJ 75522 D ).\r\n\r\n40 - 02702-2005-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Sebastiao Augusto Silva ( Adv. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D ).\r\n\r\n41 - 02885-2005-242-01-00-7 - RRPS - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: New Look Cabeleireiros Ltda ( Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha RJ 122778 D ), Giselle de Souza ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ).\r\n\r\n42 - 03088-2004-242-01-00-6 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos: MASTERDROGA COMERCIO DE MEDICAMENTO LTDA ( Adv. Claudio Roberto Pires Tavares RJ 55967 D ), RITA ANDRADE PINTO ( Adv. Alexandre Freire Pompeu RJ 104875 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (13.07.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Junho de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 789843"
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                        "789738": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00799-2002-003-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: MARCO ANTONIO GOMES DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nAgdo: Itapemirim Saude Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARCO ANTONIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nVir aos autos com o atual endereço da agravada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-076-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fábio Luiz Diegues da Cunha [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fábio Luiz Diegues da Cunha, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os Embargos de Declaração, do reclamante às fls. 388/389 e da Telemar às fls. 390/398. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 01316-2005-036-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Trame Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nRcdo: Fabio Cabral de Souza [Adv. Marcelo Alcantara da Silva (OAB: RJ 128979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Cabral de Souza\r\n\r\nVir aos autos com o atual endereço do recorrente. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nProcesso: 00644-2003-023-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: WANDA DE PAULA BARBOSA [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)], Rcte: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRcdo: WANDA DE PAULA BARBOSA [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)], Rcdo: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WANDA DE PAULA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 392. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-003-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Tatiara da Conceicao Matias [Adv. Neisa Semprini Ferreira Nobrega (OAB: RJ 1629 - B)], Rcdo: Qualivida Instituto para Promocao da Saude Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Qualivida Instituto para Promocao da Saude Qualidade Vida Trabalhador, Rcte Tatiara da Conceicao Matias\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 242/244. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 03015-1998-243-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CREUZA HELENA ROSA [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nRcdo: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CREUZA HELENA ROSA\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida na petição de fls. 34. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 789738"
                        ],
                        "790555": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00965-2003-282-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: RICARDO AZEREDO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte RICARDO AZEREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 231/232, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 790555"
                        ],
                        "789518": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01759-2000-006-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: NELSON ROSA DE OLIVEIRA (Luiz Goncalves Marques RJ42131D) - Embargada: TELEMAR NORTE LESTE SA (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ) - Em obediência ao comando emanado do v. Acórdão proferido pelo Colendo TST às fls. 261/264, proceder ao exame da tempestividade do Recurso Ordinário da Reclamada à luz do ato da Presidência nº 608/2002, afastando a intempestividade apontada pelo Recorrida/Embargante, e REJEITAR os Embargos de Declaração de fls. 214/215, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-080-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Condominio do Edificio Almenara (Jorge José Nassar Junior RJ80407D) - Recorrido: José Nivaldo Pereira (Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita, REJEITAR requerimento em contra-razões de condenação de multa por litigância de má-fé e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00728-1995-064-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: SHELL BRASIL S A (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D) - Agravado: MARCELO ELIAN SIMAO (Paulo de Souza Pinto RJ44786D) - por maioria, negar provimento ao recurso nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencida a Juíza Marcia Leite Nery, que dava-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-054-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - Recorrido: Rodrigo Borges da Silva Lucas (Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D), - por unanimidade, CONHECER do recurso, REJEITAR as preliminares arguidas pela reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente a reclamação, invertendo-se os ônus da sucumbência, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 789518"
                        ],
                        "790362": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01580-2001-031-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : PATRICK NOGUEIRA GOMES ( Carlos Roberto Costa RJ92480D ), - Embargado : AZZURRA VEICULOS LTDA ( Marli de Freitas Fernandes Braga RJ51055D ), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, para corrigir erro material existente do v. acórdão de fls. 257/259, a fim de que conste no 4º parágrafo de seu relatório que a Orientação Jurisprudencial nº 138 é originária da SDI-II, do C.TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 790362"
                        ],
                        "790478": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 01580-2001-031-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: PATRICK NOGUEIRA GOMES [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nEbgdo: AZZURRA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): IVAN NUNES MACHADO - OAB/RJ - 33906\r\n\r\nTer ciência do acórdão de fls. 271/271, verbis: \"por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, para corrigir erro material existente do v. acórdão de fls. 257/259, a fim de que conste no 4º parágrafo de seu relatório que a Orientação Jurisprudencial nº 138 é originária da SDI-II, do C. TST, nos termos da fundamentação supra.\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 790478"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "788789": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00268-2009-000-01-00-2 ResAut (Restauração referente ao processo nº 01425-1999-281-01-00-5 RTOrd - Requerente: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO MARTINS [Adv. MANOEL JOSÉ DO REGO BARROS (OAB: RJ 86990 - D)] - Requeridos: 1) FENORTE - FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE [PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO] e 2) LUDRIMAR SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDestinatário: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO MARTINS - Ciência de que tem vista a notificação devolvida de fl. 33 e certidão de fl 34 - despacho de fl. 35.\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-011-01-00-0 RO - Recorrente: RIBEIRO PEDROSO E JUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (OAB: RJ 27439 - D)] - Recorrido: RICARDO ELIAS RIBEIRO DA SILVA [Adv. ANDRE LUIS BRANDAO GATTI (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário: RICARDO ELIAS RIBEIRO DA SILVA - Ciência de que tem vista aos embargos de declaração, 119 a 121 dos autos - despacho de fl. 119.\r\n\r\nProcesso: 01201-2009-000-01-00-5 ResAut (Restauração referente ao processo nº 00563-2001-056-01-00-6 RTSum) - Requerente: ELIAS PERES DA SILVA [Adv. RONALD FRAGA SOUZA (OAB: RJ 78524 - D)] - Requeridos: 1) FÁBRICA CARIOCA DE CATALIZADORES S.A. [Adv. LUIZ EDUARDO COSTA SOUZA DE ALMEIDA (OAB: RJ 35885 - D)] e 2) SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. [Adv. ANTONIO ACACIO BALTAZAR MARTINS ALVES PEREIRA (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatários: 1) ELIAS PERES DA SILVA, 2) FABRICA CARIOCA DE CATALIZADORES S.A. e 3) SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. - Partes deverão apresentar peças necessárias à restauração ou requererem o que for de seu interesse, 10 dias - despacho de fl. 17.\r\n\r\nProcesso: 01564-2009-000-01-00-0 ResAut (Restauração referente ao processo nº 00873-2000-057-01-00-6 RTOrd - Requerente: BANCO BANERJ S.A. [Adv. ANA LUCIA D ARROCHELLA LIMA (OAB: RJ 63522 - D)] - Requerido: DEISY NOLASCO DE SANTANA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatários: 1) BANCO BANERJ S.A. E 2) DEISY NOLASCO DE SANTANA - Ciência de que as partes têm vista aos documentos juntados aos autos - despacho de fl. 46.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 788789"
                            ],
                            "790121": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRito Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: JOSÉ CASEMIRO NUNES DE ABREU (Archimedes Cardoso RJ40850D), - Recorridos: 1) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA (Carlos Nicodemos RJ75208D) e 2) PROBANK LTDA. (Leila Azevedo Sette MG22864D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01813-2005-302-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: INSS, - Recorridos: 1) CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA. (Gustavo Massi Leao RJ119393D) e 2) ANDRESA DA SILVA FIALHO (Jose Alexandre Pimenta RJ79676D), - por maioria, DAR provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00082-2005-302-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal), - Recorridos: 1) N.S.A. ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. (Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D), 2) CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. (Barbara Oliveira Silva Araujo RJ134619D) e 3) ALEXANDRE FONTES DA SILVA (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D), - por maioria, vencida a Juíza Relatora, que negava provimento ao recurso, DAR-LHE provimento para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre os valores das parcelas salariais deferidas na sentença transitada em julgado, nos termos do voto da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-201-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: PRONTOCÁRDIO SOCIEDADE MÉDICA SANTA CECÍLIA LTDA. (Ana Rita de Cassia da Silva RJ126029D), - Recorrido: IRANY OLIVEIRA DE SOUZA (Luiz Artur Ferreira de Castro RJ51790D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-080-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: RAFAELLA DA SILVA BRANDÃO (Waltencir Moreira de Oliveira RJ142943D) - Recorrido: FELIPE CUIABANO BARBOSA (Kleber Costa Napoleão do Rego Filho RJ145991D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por deserto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-245-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: RAINBOW INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA - ME (Marcio Henrique da Silva RJ98254D), - Recorrida: PAULA FERNANDES BARBOSA (Marcio Maia de Araujo Palmar RJ121822D), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT e para determinar a dedução da cota previdenciária, custas de R$ 120,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 6.000,00, novo valor arbitrado à condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00083-2007-027-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: ANTONIO BORGES (ESPÓLIO DE) (Sergio Marques de Brito RJ108890D), - Embargado: ROBERTO PELLICANO (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 790121"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "788993": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-039-01-00-1 - ED Ebgte: Eneas Pereira Filho [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Ebgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)] Ebgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Ebgdo: Eneas Pereira Filho [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 – A)] Destinatário(s): Ebgte Banco do Brasil S.A., Ebgte Eneas Pereira Filho Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração opostos pela parte contrária (despachos de fls. 839 e 842). Prazo 05 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro,19 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 788993"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "790113": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00014-2008-014-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Roberto Magalhaes de Araujo [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 60316 - D)], Ebgdo: Rede Audac Cobrancas Cariocas Ltda. [Adv. Edvando Nascimento Santos Junior (OAB: RJ 90228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgdo Rede Audac Cobrancas Cariocas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 684/685 .\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-016-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nRcdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Rcdo: Rita de Cassia Goncalves Pimentel [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rita de Cassia Goncalves Pimentel, Rcdo Service Coop Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 279/281 .\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-004-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco das Chagas de Farias Alves [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)], Rcte: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRcdo: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)], Rcdo: Francisco das Chagas de Farias Alves [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 51/57, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-206-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio da Silva Mendonca [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Ebgdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda, Ebgdo: Provider Soluções Tecnológicas Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Ebgdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Provider Soluções Tecnológicas Ltda\r\n\r\nTer ciência da conclusão do Acórdão de fls. 720/721 - por unanimidade, não conecer do recurso sa reclamada, porque irregular a representação, e não conhercer o recurso adesivo do reclamante. \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 723/732 .\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-038-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Eduardo Santos da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Eduardo Santos da Silva, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 285/294 .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-075-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Everaldo Rodrigues Coelho Mendonça [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nEbgdo: AMESC Associação Médica Espírita Cristã [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMESC Associação Médica Espírita Cristã\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 83/85 .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-024-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Comércio e Indústria Farmos Ltda, incorporadora de Frama Produtos Químicos Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adelmo Geraldo dos Santos [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adelmo Geraldo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 293/296 .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-204-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Viação Vera Cruz [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Janaina Viana Pimenta [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Janaina Viana Pimenta\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. (fls.54/55)\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-069-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Fernando Paiva Teixeira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra de Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra de Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-321-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Sergio Silva do Nascimento [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)], Ebgte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Ebgdo: Paulo Sergio Silva do Nascimento [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Sergio Silva do Nascimento, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaracão de fls. 169/170 e 171/179, respectivamente apresentados pelo reclamante-recorrente e pela reclamada-recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-080-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Rosilene Magalhães da Silva Grond [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento (OAB: RJ 103410 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Varig Logística S.A., Rcdo Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Rcdo Volo do Brasil S.A., Rcdo VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios de fls. 389/439, interposto por VRG Linhas Aéreas S.A., e de fls. 443/484, apresentado por Varig Logística S.A. e Volo do Brasil S.A., no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-461-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Auxiliadora Costa Reis de Almeida [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)], Ebgdo: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET, Ebgte Maria Auxiliadora Costa Reis de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 162/163 .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-003-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tânia Ribeiro Barreto [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Rcdo Gol Transportes Aéreos S.A., Rcdo GTI S.A., Rcdo Variglog Logística S.A. , Rcdo Volo do Brasil S.A., Rcdo VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios de fls. 729/775, apresentado por Bariglog Logística S.A. e Volo do Brasil S.A., e de fls. 779/865, interposto por VRG Linhas Aéreas S.A., no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01194-2006-004-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Simone de Lima [Adv. Rafaela Barreto Martins (OAB: RJ 108568 - D)], Ebgte: Editora Abril S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Editora Abril S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Simone de Lima [Adv. Rafaela Barreto Martins (OAB: RJ 108568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Simone de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 185/187 .\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-064-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Ebgdo: Izabel Cristina Basilio Pinto dos Santos [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Izabel Cristina Basilio Pinto dos Santos, Ebgdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 116/118 .\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-241-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Ozinaldo de Araujo [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)], Ebgdo: Rio do Ouro Posto de Servicos Ltda [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ozinaldo de Araujo, Ebgdo Rio do Ouro Posto de Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 46/48 .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-245-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valeria Martins Maia [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valeria Martins Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-041-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Aluizio Campos Monteiro [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nRcdo: Top Air Equipamentos Ambientais e Refrigeração Ltda. [Adv. Márcio Libório Lopes de Noronha (OAB: RJ 116679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Top Air Equipamentos Ambientais e Refrigeração Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-048-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Lilian de Mattos Paiva [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lilian de Mattos Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 142/148 .\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-020-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Ebgte: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriana Izidio Neto Malizia [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adriana Izidio Neto Malizia\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 635/647 .\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-073-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa Kem Te Serve [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Ebgdo: Edwaldo Jose de Mendonca [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)], Ebgdo: All Services Cooperativa de Servicos Multiplos Adm. Empresas Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo All Services Cooperativa de Servicos Multiplos Adm. Empresas Ltda., Ebgte Edwaldo Jose de Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls 152/161 .\r\n\r\nProcesso: 01816-2006-482-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)], Rcdo: Leandro Guerhard da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Rcdo: Cassiano Amado Gouvea Vargas [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cassiano Amado Gouvea Vargas, Rcte Leandro Guerhard da Silva, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 52/58, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 790113"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "789290": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-077-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Daniela de Oliveira Rodrigues ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00461-2003-012-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS RENAUD SCAN ( Fabiano Carnevali RJ84923D ), - Agravado : NADIA DOS SANTOS CARDOSO ( Newton de Azevedo Vaz RJ69508D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de nulidade por vício de citação e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Banco J Safra S.A. ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), - Recorrido : Aglae Fernanda Muniz Santiago ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), -“... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, pronunciando sua deserção”.\r\n\r\nProcesso: 01400-2006-063-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Jorge Burlamaqui Lopes da Costa ( Marco Antonio Narcizo RJ99083D ), - Embargado : Intermarcas Franqueadora de Marcas S.A. ( Rholmer Abreu Louzada RJ49784D ), Riotrends Operadora de Loja S.A. ( Danielle Povoas Umani Iglesias RJ94373D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-007-01-02-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portos Organizados do RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Embargado : Tarcisio Correia Silva ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para determinar que sejam observados, quando da liquidação, o percentual de 6% cabível ao trabalhador, bem como o valor da tarifa vigente nas épocas próprias”.\r\n\r\nProcesso: 01815-2007-226-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Antonio Rodrigues Passos ( Paulo Cesar Pereira de Souza RJ35910D ), - Agravado : Rosmac Refrigeracao Ltda - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado”.\r\n\r\nProcesso: 00898-2005-002-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Hospital Copa D or ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Renata Rubia Concordia Medeiros ( Carlos Claudionor Barrozo RJ73973D ), - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 789290"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "788424": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01385-2006-066-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rod. Cargas Passag. Ltda. [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio Marques da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)], Rcdo: LTD Transportes Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LTD Transportes Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso da LOGISCOOPER, interposto às fls. 179/188. \r\n\r\nProcesso: 00739-2008-080-01-01-2 - RO\r\n\r\nRcte: Orlando Fernandes de Fretias [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)], Rcdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContrarrazoarem o Recurso Ordinário de fls. 73/76, tendo em vista o que consta da certidão de julgamento do AI, de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-070-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Barreto de Lima [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)], Rcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Rcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Barreto de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-262-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Clinica Santa Catarina Laboure Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nRcdo: GESTORES DE NEGOCIOS ASSOCIADOS - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Rcdo: Maria Joselita dos Santos [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GESTORES DE NEGOCIOS ASSOCIADOS - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso de fls. 168/195. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 788424"
                            ],
                            "789299": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Claudio Marcos Maciel da Silva ( Isabela Pimentel de Barros RJ143653D ), Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), - Recorrido : Claudio Marcos Maciel da Silva ( Isabela Pimentel de Barros RJ143653D ), Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, conhecer dos recursos, rejeitar a prejudicial de mérito e, no mérito, dar provimento aos recursos ordinários: ao da reclamada, para excluir a multa do artigo 477 da CLT, e ao do autor, para condenar a ré ao pagamento dos salários de março de 2005 a 30/01/2008, com incidência sobre o FGTS, férias, 13º salário, anuênio e repouso semanal remunerado; para condená-la a reparar o dano moral sofrido pelo reclamante, arbitrando o valor da reparação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e indenização a título de danos materiais no valor equivalente ao que vier a ser calculado a título de imposto de renda no momento do pagamento do seu crédito tributável, deduzido o equivalente ao imposto de renda, se houver, caso seja observada a época própria para o pagamento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. Márcio Lopes Cordeiro.\r\n\r\nProcesso: 01467-2006-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Gilberto Gomes da Cruz ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - Recorrido : Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), Telemar Norte Leste SA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Centro Empresarial Barra Shopping ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de julgar procedente o pedido do intervalo intrajornada e de responsabilização subsidiária da quarta reclamada, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01005-1991-025-01-00-7 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : M R W REPAROS NAVAIS LTDAVANOIR DE OLIVEIRA ROCHA ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00030-2006-060-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Bradesco Vida e Previdência S.A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Marco Antonio Mantuano ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. Presente o Dr. Carlos André Pereira Aiub.\r\n\r\nProcesso: 01363-2006-041-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Wilson Marcos Costa ( Leonel Waks RJ15826D ), Multiportos Operadora Portuaria Ltda. ( Jose Mauro Toledo Pinto RJ87086D ), - Recorrido : Wilson Marcos Costa ( Leonel Waks RJ15826D ), Multiportos Operadora Portuaria Ltda. ( Jose Mauro Toledo Pinto RJ87086D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos do autor e da ré; rejeitar a preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação, arguida pela ré e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada e dar provimento ao recurso do autor, tão-somente para excluir a incidência do imposto de renda sobre os valores fixados título de reparação por dano moral e estético, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00006-1999-061-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - Agravado : CESAR GUIZAN DE OLIVEIRA ( Valdo Bretas Valadao RJ68914D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por absoluta falta de devolução a esta E. Turma da matéria objeto de impugnação.\r\n\r\nProcesso: 01503-2006-069-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : HSBC Bank Brasil S.A. ( Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ139105D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Recorrido : Geni de Souza Ferreira Machado ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - por unanimidade, conhecer do recurso de fls. 376/389, não conhecer do ¿recurso ordinário complementar¿ de fls. 402/408, em virtude da preclusão consumativa; no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Falou, pelo recorrido, a Dra. Corina da Conceição Simões.\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-016-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : IVANICE NASCIMENTO DOS SANTOS ( Hercules de Souza Calbar RJ44561D ), - Recorrido : INDIE RECORDS LTDA ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. Luciano barros Rodrigues Gago.\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-074-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Walter dos Santos Filho ( Rodrigo Mendes Mattos RJ139929D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01996-2007-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Elifas de Lima Mateus ( Jose Jorge Soares RJ94168D ), - Recorrido : Club Med Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-051-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) em recuperacao Judicial ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), VRG Linhas Aeras S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Marcia Kern ( Edson Faria da Silva RJ73860D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos. Em razão da litigância de má-fé das embargantes, condená-las ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 789299"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01313-2005-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : William Ramos Lacerda ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade ativa para a causa, bem como a prescrição total e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que sejam deduzidas da condenação as verbas resilitórias percebidas pelo empregado, diante da nulidade da dispensa e reintegração no emprego, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01291-2006-201-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Mazzini Administracao e Empreiteiras Ltda ( Carlos Augusto Rodrigues da Silva RJ71548D ), - Recorrido : Aldemir dos Santos Ramos ( Maria Jose Rodrigues Costa RJ54766D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reduzir o dano moral para R$ 3.000,00 nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Arnaldo Barbosa Carneiro ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - Recorrido : OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda. (Natália Sombra Salles Celidônio OAB:RJ 99328) Companhia Estadual de Gas - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-065-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jose do Nascimento Loureiro ( Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ50318D ), - Recorrido : Instituto Manoel Joao Goncalves ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente a Dra. Juliana Pinhas Couto.\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-048-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jesualda Araújo dos Santos Pereira ( Gabriel Pereira Sad RJ109867D ), - Recorrido : Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Luciana da Penha Ferreira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taií ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), Banco Itaú S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - Recorrido : Trishop Promoção e Serviços Ltda. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taií ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), Luciana da Penha Ferreira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Itaú S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, com exceção da questão relativa às horas extras, encargos previdenciários, fiscais e época própria, objeto do apelo da 1ª Ré, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Autora, para declarar nula a contratação pela 1ª Ré, estabelecendo o vínculo de emprego com o 2º Réu, e deferir os benefícios da categoria dos financiários postulados na inicial, conforme Convenções Coletivas juntadas aos autos, tais como reajustes salarias, PLR, adicional de tempo de serviço, auxílio-refeição, auxílio-alimentação, e as horas extras e reflexos postulados na inicial, considerada a jornada de seis horas, conforme a Súmula 55 do C. TST, observada a jornada dos controles de frequência juntados aos autos, deduzidas as horas extras pagas, através dos demonstrativos de fls. 167/173, e, quanto ao Recurso Ordinário da 1ª Ré, REJEITAR a nulidade por alegado cerceio de defesa e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00056-2004-017-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : TEREZA ALVES LIZARDO ( Eliane Macedo Martins RJ99504D ), - Recorrido : JOSE ANTONIO CORREA DE ALMEIDA ( Alaide de Fatima da Silva Pereira RJ87412D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Autora e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, DAR PROVIMENTO, para condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00575-2005-401-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Novus Engenharia Ltda ( Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ74559D ), Francisco Mariano Pereira ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Recorrido : Novus Engenharia Ltda ( Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ74559D ), Francisco Mariano Pereira ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário do autor e do recurso adesivo da ré, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Ré e, colhido o voto de desempate do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, para deferir a incidência do adicional noturno sobre as horas extras trabalhadas no respectivo período, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e Alexandre de Souza Agra Belmonte, que davam total provimento ao apelo. Falou, pelo recorrente, o Dr. Sandro Aquiles de Almeida.\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-035-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Helena Hõfke Heffer da Costa ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva da PETROBRÁS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Piastrella Materiais de Construcao Ltda. ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - Recorrido : Reginaldo Antonio Melo Areias ( Urubatam Nazaret Duarte RJ116138D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PÁRCIAL, apenas para determinar que a apuração das diferenças salariais no mês de março de 2007 seja feita com base no salário de R$ 443,00, comprovado no recibo de fls. 38, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Elaine Raposo de Freitas (Dr. Flávio Costa Moreira OAB:RJ 109.362) - Recorrido : Masan Comercial Distribuidora Ltda. ( Antonio Oliboni RJ58881D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO , nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-302-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Silvania de Almeida Vieira ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Silvania de Almeida Vieira ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinário e Adesivo e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da Ré, para fixar a condenação por danos morais em R$ 10.000,00, e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo da Autora, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela Reclamada, falou a Dra. Alessandra Maria C. De Miranda.\r\n\r\nProcesso: 02311-2005-261-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Simone dos Santos ( Estelita Reis Lopes Rios RJ46834D ), Cog Servicos Medicos S/C ( Flavio Guse de Aguiar RJ129822D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 787436"
                            ],
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00990-2005-302-01-00-0 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Tech Cable do Brasil Ltda. ( Delfim Sousa Teixeira RJ33014D ) - Recorrido : Paulo Henrique de Souza ( Alexandre Santos Reis RJ94423D ) - por unanimidade, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 789019"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "789582": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-037-01-00-6 – ED -Ebgte: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 – D)] -Ebgdo: DANIELLE ALCANTARA DE QUINTANILHA LOPES [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 – D)] -Destinatário(s): Ebgte Danielle Alcantara de Quintanilha Lopes, Ebgdo Furnas Centrais Elétricas S.A. - ciência de despacho de fls. 199 verso, cujo teor é o seguinte: Vistas às partes. Rio, 17-06-09 (ass) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador .\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJandiaci Azevedo\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 789582"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "789657": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Werner Systems Cabeleireiros Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - Recorrido : Eriton Braz Torres ( Lucia Amelia Rios RJ31596D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-044-01-01-5 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Pizzaria Polide Ltda. ME - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela União, porque incorretamente formado.\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-075-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Alex Jarbas Ramos Rodrigues ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - Embargado : Ancora Servicos Empresariais Ltda. ( Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ127244D ), GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. ( Luis Gustavo Cabral Rios RJ103876D ), Banco GE Capital S.A. ( Luis Gustavo Cabral Rios RJ103876D ), - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-075-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Grace Restaurante Ltda. ( Ana Keila Marchiori RJ112178A ), TOIL RESTAURANTE LTDA. ( Ana Keila Marchiori RJ112178A ), - Recorrido : Rosane Maria da Silva Marcelino ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelas rés e a ele dar parcial provimento, para que sejam excluídos a indenização relativa ao intervalo intrajornada e os reflexos das horas extraordinárias e repousos nas verbas deferidas em sentença, em relação aos valores pagos a título de gorjetas, para que se observe a média de R$ 120,00, no período anterior a agosto de 2006, que a apuração das horas extraordinárias seja efetuada levando-se em conta os horários de entrada e de saída e as folgas constantes dos controles de frequência de fls. 88/132 e o intervalo de quinze minutos estabelecido na r. sentença e, por fim, que a apuração do adicional noturno fique limitada ao período e horário em que houve, efetivamente, o labor em horário noturno, observada as deduções das rubricas pagas a este título.\r\n\r\nProcesso: 03717-2003-242-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), LUIZ ALBERTO DE MELO GABETA ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), - Recorrido : LUIZ ALBERTO DE MELO GABETA ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - em conclusão de julgamento, colhidos os votos, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria,, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, tão somente, para excluir da condenação o pagamento das férias e décimo-terceiro proporcionais, bem como a projeção do aviso prévio nas férias. Presente o Doutor Geraldo Bezerra de Menezes.\r\n\r\nProcesso: 01272-2003-059-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Aurea Di Giaimo Ceylao RJ25083D ), - Embargado : PAULO ROBERTO RODRIGUES TRINDADE ( Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D ), - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos interpostos pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-025-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Financeira Alfa - Credito Financiamento e Investimentos ( Carlos Augusto de Souza RJ22612D ), - Embargado : Paulo Roberto Barcelos Coutinho Junior ( Valquiria Roberta Marques RJ96381D ), Alfa Arrendamento Mercantil S.A. ( Carlos Augusto de Souza RJ22612D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré e, de ofício, reputar a demandada como litigante de má-fé e condená-la ao pagamento de multa em favor da demandante, à razão de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, como se apurar em regular liquidação de sentença.\r\n\r\nProcesso: 01395-2006-024-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Transportes America Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Albert Fernandes Alves ( Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D ), - Por Unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração interpostos pela parte ré, por manifestamente intempestivos. Corrijir o erro material havido no acórdão de de fls.391/396, para que passe a constar o seguinte dispositivo: \"ACORDAM os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para excluir da condenação as projeções deferidas, em face da integração das horas extraordinárias deferidas pela concessão parcial do intervalo intrajornada; e negar provimento ao apelo da parte autora\".\r\n\r\nProcesso: 01134-2002-060-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : SERGIO BRITTO DOS SANTOS ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Por Unanimidade, acolher, parcialmente, os embargos do exeqüente apenas para esclarecer que devem ser deduzidas do crédito do autor as seguintes parcelas para que não se privilegie o enriquecimento sem causa do exeqüente: aviso prévio (que corresponde a um mês de salário); décimo-terceiro salário proporcional e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional.\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-042-01-01-2 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ), - Embargado : Monique Cristina Dias ( Jorge Luiz de Queiroz Laurindo RJ40593D ), - Por Unanimidade, acolher os embargos, tão-somente, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, nada alterar na conclusão do julgado.\r\n\r\nProcesso: 02183-1996-038-01-01-9 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : NAZIANZENO PEREIRA ( Valter Nogueira RJ65718D ), - Agravado : LUIZ FERNANDO DE SOUZA ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, interposto pelo ex-sócio da empresa executada.\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : Construtora Movimento Ltda. ( Fabricio Vila Henrique BA17837D ), Jose Hilton Ferreira do Nascimento ( Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ96706D ), Nobreza Servicos Profissionais Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo terceiro reclamado e a ele dar provimento, para, na forma da fundamentação, julgar improcedente a reclamatória em face de Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda, terceiro réu.\r\n\r\nProcesso: 01280-2006-020-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Adilson da Silva ( Ana Maria Guimaraes Rocha RJ40387D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento, para excluir da condenação a multa pela interposição de embargos protelatórios.\r\n\r\nProcesso: 01486-2004-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : ASSURE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : MARCIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ( Claudia Mara de Souza Pereira Valadao RJ65594D ), - Por Unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento, para que se exclua da condenação, as comissões relativas ao mês da rescisão.\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-281-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Wanessa Lylian Cordeiro Soares ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01220-2006-052-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Ana Lucia Rodrigues de Araujo ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), - por maioria, vencido o Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano que negava provimento, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele Dar parcial provimento, para reduzir o valor de indenização pelo dano moral, fixando-o em R$ 7.740,00.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 789657"
                            ],
                            "789522": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-045-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Ana Paula Cardoso dos Santos ( Alex Sandro Pires Simoes RJ132741D ), - Recorrido : Pronto Farma Farmacia Ltda. ( Gislene Medeiros Gomes Barbosa RJ141305D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 789522"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05155-2008-000-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRqdo: Gil Teixeira de Melo [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A\r\n\r\nApresentar, querendo, cópia da petição protocolada em 17/07/2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Junho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 789475"
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                            "789480": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00751-2007-050-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Nokia Siemens Networks do Brasil Sistemas de Comunicações Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Bradesco S.A. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Ebgdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda., Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Ricardo Jorge da Conceicao [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bradesco S.A., Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Ebgte Ricardo Jorge da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaracao de fls. 300/302.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Junho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 789480"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 01503-2007-016-01-00-7 - ED - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar T. Oliveira - Embargante: ASSOCIACAO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051 - D). Embargado: LUCIA HELENA PIMENTEL GOMES (Dr. Patricia Franco da Silva Pereira OAB/RJ 97657 - D). Destinatário(s): Ebgte Lucia Helena Pimentel Gomes. Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo de 5 (cinco) dias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 786780"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02074-2009-000-01-00-1 – Restauração de Autos – Relator Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano-. Requerente: JOEL MOREIRA VIANA FILHO (Dr. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 – D). Requerida: EMPRESA PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A (Dr. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 – D). Destinatário: Requerido: EMPRESA PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A. Contestar o pedido de restauração de autos, no prazo de 05 dias. \"Intime-se a Ré, para os efeitos previstos no art. 1065, do CPC. Em, 16/06/2009. Paulo Marcelo de Miranda Serrano Juiz Convocado\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 788155"
                            ],
                            "789922": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-070-01-00-1-RO Embargos de Declaração - Relator Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira -Embargante : Tassilo Dagoberto Kloske (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), Embargado : Instituto Ambev de Previdencia Privada (Dra. Ana Maria Ribeiro Rocha – OAB/RJ 113426).”...por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-002-01-00-7-RO -Relator Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (A/C Procuradoria Geral da União). Recorridos: I) Ana Paula de Souza( Dra. Eunice Correa de Paula OAB RJ115295D ),II) Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Dr. Josef Alexandre Gerstel) “...por unanimidade, conhecer da remessa necessária e, por maioria, negar provimento ao recurso da União Federal, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau, por seus jurídicos fundamentos.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nDemostenes M.Braga \r\n\r\nTecnico Judiciário \r\n\r\nId: 789922"
                            ],
                            "789944": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n8ªTURMA\r\n\r\nProcesso: 01098-1998-034-01-00-7-AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante : Damiao Machado de Oliveira (Dr.Edmilson Pereira da Silva Junior OAB RJ75819D ), Agravado : Trade Rio Administracao e Servicos Ltda ( Dr. Marcelo Magno Jordão Gomes OAB RJ125338D) ”...por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.” \r\n\r\nProcesso: 03141-2005-451-01-00-7-RO -Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : União Procuradoria Geral Federal-INSS (A/C Procuradoria Geral da União), Recorrido : I)Gelvane Figueira Ferreira ( Dra. Etiene Felix Correia Rufino OAB RJ75473D ), II)Lac Minas Comercio Atacadista de Alimentos Ltda (Dr. ..., III)Luiz Claudio Gomes (Dra. Renata Nascimento de Freitas OAB RJ92698D ), IV)Joao Narciso Gomes (Dr.Joao Carlos Batista OAB RJ64449D ) “...por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009 \r\n\r\nDemostenes M.Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 789944"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "789687": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 00102-2005-262-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal - INSS\r\n\r\nRcdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Rcdo: Virgilio Sergio Lopes [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Virgilio Sergio Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls. 54 / 62.\r\n\r\nRio, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 789687"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "789328": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª T U R M A\r\n\r\nGABINETE DA JUÍZA CONVOCADA Nº 2\r\n\r\nDALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA --RELATORA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02121-2004-262-01-00-5 – RO Rcte: UNIAO FEDERAL (INSS) [Procurador Procuradoria Geral Federal ] Rcdo: REFRIGERANTES FLEXA LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Rcdo: WANDTELFF ASSIS GARCIA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]Destinatário(s): UNIAO FEDERAL Manifestar-se sobre Embargos de Declaracão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Junho de 2009.\r\n\r\nMª Helena C. De Oliveira-tec. Jud, .\r\n\r\nId: 789328"
                            ],
                            "788172": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª T U R M A\r\n\r\nGABINETE CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA -RELATORA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00046-2007-004-01-00-3 – ED Ebgte: Posto de Gasolina Jardim Sulacap Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Ebgte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 – D)] Ebgdo: Posto de Gasolina Jardim Sulacap Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Ebgdo: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 – D)] Destinatário(s): Ebgdo Posto de Gasolina Jardim Sulacap Ltda., Ebgte Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ “Manifestarem-se sobre Embargos de Declaracao”. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-282-01-00-1 – ED Ebgte: Alamir Chagas Junior [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Ebgte: Fininvest S/A Negocios de Varejo [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Ebgte: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 – D)] Ebgdo: Fininvest S/A Negocios de Varejo [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Ebgdo: Alamir Chagas Junior [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Ebgdo: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 – D)] Destinatário(s): Ebgte Alamir Chagas Junior, Ebgdo Fininvest S/A Negocios de Varejo , Ebgdo Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A “Manifestarem-se sobre Embargos de Declaracao.” .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMª Helena Carvalho de Oliveira-tec. Jud.\r\n\r\nId: 788172"
                            ],
                            "788419": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-054-01-01-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Miguel Vieira da Silva ( Marcos Rodrigues Novoa RJ134488D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Arlinda ( Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-471-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Aldemiro dos Santos Gaby ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - Recorrido : Auto Viacao 1001 Ltda ( Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00176-2003-022-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : ESTER HESPANHOL ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-027-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Embargado : Elisangela Rodrigues da Silva ( Iara Cristina Carneiro Taranto RJ140915D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-036-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Telelistas Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Embargado : Andre Nunes Manta ( Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ72476D ), Brasil Telecom ( Monica Tenorio Dantas RJ67076D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sr. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00845-2006-035-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : Manoel Francisco ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-050-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Jamilson Candido de Souza Rodrigues ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Citicard Banco S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Citicard Banco S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Jamilson Candido de Souza Rodrigues ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar provimento aos embargos do autor para, sanando omissão, determinar a aplicação das normas coletivas dos financiários no período de 01.12.2003 a 17.10.2004 e para corrigir erro material havido no acórdão e negar provimento aos do réu, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02030-2003-018-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : JOSE CARLOS LEITE DE ALVARENGA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : Fundacao Sudameris ( Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ25761D ), Banco ABN Amro Real S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMª Helena C. de Oliveira-tec. Jud.\r\n\r\nId: 788419"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nGABINETE JUIZ CONVOCADO 2\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00373-2000-023-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : WERTH FERREIRA DOS SANTOS ( Luiz Cesar Vianna Marques RJ27314D ), - Embargado : FUNDACAO DE PREVIDENCIA SERVIDORES IRB PREVIRB ( Rogerio Maia de Sa Freire RJ96260D ), IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-012-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Jorge Luiz Teixeira ( Fued Feres Moura Lima RJ99615D ), - Embargado : Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda. - Car System ( Renata Maria Baptista Cavalcante RJ128686D ), Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMª Helena C. de Oliveira-tec. Jud.\r\n\r\nId: 788441"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nGABINETE JUIZ CONVOCADO 2\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00287-2007-007-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Tres Editorial Ltda. ( Julio Cezar de Oliveira Braga RJ50664D ), - Embargado : Luis Edmundo Nascimento Araujo ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora..\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-531-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Luiz Carlos Gomes ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), - Embargado : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e infligir ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-055-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Jorge Carlos Pacheco ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-037-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Vem Varig Engenharia e Manutencão S.A. ( Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ86757D ), - Embargado : Luiz Henrique de Santana Freire ( Diogo de Souza e Mello RJ105445D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00753-1996-021-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : ALDEIR VERGILIO DOS SANTOS ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), - Embargado : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-055-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Mario Inocencio de Melo Filho e Outros ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), ORLANDO DA COSTA ARAUJO ( Jorge Said Cury RJ50033D ), JORGE ALBERTO VASQUES DA SILVA ( Jorge Said Cury RJ50033D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos dos agravados por intempestivos, conhecer dos embargos da agravante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-501-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Sendas Distribuidora S/A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Carla Giseli da Silva. ( Paulo Sergio Ferreira Martins RJ103403D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00931-1998-055-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : ALBINO GUIMARAES DE OLIVEIRA ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), CHOCOLATES GAROTO SA ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-082-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : RCG 106 Comercial Ltda. ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), David Cohen Roupas e Outros ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - Embargado : Jose Wellington Barbosa dos Santos ( Magna Regina Rodrigues Paúra RJ97910D ), RCG 106 Comercial Ltda. ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), David Cohen Roupas e Outros ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento condenando os réus ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único, CPC), nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-035-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Marlei Gabriel Pereira ( Victor Gabriel Pereira RJ98802D ), - Embargado : Katia Andrade Gomes ( Norma Aurora Somogyi RJ64134D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01713-2005-013-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Elaine de Andrade Goulart ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora.\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\nREDATOR DESIGNADO\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-025-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Marcia Nascimento Barreto ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso na parte em que a recorrente se insurge em face da expedição de ofícios, por ausência de interesse recursal, conhecendo-o, entretanto, quanto aos demais aspectos nele abordados, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino em relação em relação às jornadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nMª Helena C. de Oliveira-tec. jud\r\n\r\nId: 789920"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nGABINETE JUIZ CONVOCADO 2\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-079-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : JPK Dez Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. ME ( Sergio Luiz Martins de Souza RJ114121D ), Rafael Costa ( Nivaldo Ferreira de Morais RJ53049D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nMª Helena C. de Oliveira-tec. Jud.\r\n\r\nId: 790000"
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE HUM DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação oral nos processos abaixo relacionados quando couber:\r\n\r\n1 - 00089-2008-003-01-00-3 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Andreia Penha da Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n2 - 00089-2009-026-01-00-8 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: João Pereira Tavares ( Adv. Marcelo Barbosa da Silva RJ 73337 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Rue Da La Paix ( Adv. Sergio Luiz de Sa Rosa RJ 91720 D ).\r\n\r\n3 - 00091-2005-022-01-00-8 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Nacional Associacao Cultural e Social - NACS ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ), Gustavo dos Santos Cabral Junior ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n4 - 00091-2007-005-01-00-4 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Frank Jorge Lias Gomes ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Expresso Pegaso Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n5 - 00102-2008-224-01-00-1 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Marcio Sambonha Noronha ( Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda RJ 40671 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n6 - 00110-1998-053-01-00-4 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: ANSELMO CASTRO VITORINO ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Agravado: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n7 - 00123-2008-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Transportes Sao Silvestre S.A. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), Flavio Licezer da Cruz ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transportes Sao Silvestre S.A. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), Flavio Licezer da Cruz ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n8 - 00206-2007-039-01-00-8 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Marcos Valerio Moura de Souza ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Marcos Valerio Moura de Souza ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Alcindo Medeiros Caldas RJ 14278 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n9 - 00208-2008-010-01-00-6 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Luiz Eduardo Rezende Baptista ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Rogerio Marques Correa ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho RJ 14362 D ).\r\n\r\n10 - 00217-2006-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), Levi da Silva Almeida ( Adv. Eraldo Luiz de Souza RJ 80807 D ) - Recorrido: Levi da Silva Almeida ( Adv. Eraldo Luiz de Souza RJ 80807 D ), Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n11 - 00223-2006-071-01-00-2 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Rosane Braga Gabriel ( Adv. Rosane Braga Gabriel RJ 71623 D ) - Recorrido: Sociedade Civil Parque da Serra da Caneca Fina.\r\n\r\n12 - 00257-2008-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Jeovamir Teodoro da Silva ( Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira RJ 125731 D ) - Recorrido: Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n13 - 00277-2005-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Ozeas Esteves Lemos ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorrido: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n14 - 00318-2002-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: DANIELLE GUEDES DO NASCIMENTO ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n15 - 00321-2006-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Expresso Pegaso Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ) - Recorrido: Andre da Silva dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n16 - 00322-2008-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Adriano Marcondes Teixeira ( Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ 68198 D ), Jorge Luiz dos Santos Paula ( Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ 68198 D ), Logshore Consultoria em Informatica Ltda - a/c Liana Regina Campos de Amorim ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n17 - 00377-2006-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Amaro de Sa Lamonica ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ) - Recorrido: Maxilabor Representacao Comercial de Medicamentos Ltda ( Adv. George Rodney Armond Calvert RJ 82852 D ), Distrilab Distribuidora de Produtos Farmauceticos Ltda ME ( Adv. George Rodney Armond Calvert RJ 82852 D ), H. B. Farma Laboratórios Ltda ( Adv. George Rodney Armond Calvert RJ 82852 D ).\r\n\r\n18 - 00392-2006-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Rede Audac Cobranças Carioca Ltda ( Adv. Edvando Nascimento Santos Junior RJ 90228 D ) - Recorrido: Marcoop Coop. Mista Maritimos e Categorias Profissionais Associados ( Adv. Alessandra Augusta Pinheiro Lopes RJ 111079 D ), Silvia Regina Cantanhede ( Adv. Maria Jose da Silva RJ 37368 D ).\r\n\r\n19 - 00442-2008-531-01-00-5 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: A Primavera de Teresópolis Magazine Ltda ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ), Luciana da Silva Aguiar ( Adv. Gilson Carvalho dos Santos RJ 41936 D ) - Recorrido: Luciana da Silva Aguiar ( Adv. Gilson Carvalho dos Santos RJ 41936 D ), A Primavera de Teresópolis Magazine Ltda ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ).\r\n\r\n20 - 00472-2007-061-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - ( 061VT/RJ ) - Embargante: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Embargado: Eneas Borges ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n21 - 00505-2008-531-01-00-3 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Canoas Shopping Comércio Ltda ( Adv. Nelson Luiz Couto RJ 51312 D ), Diandianir Pacheco Brum ( Adv. Alexandre Linhares de Azevedo Bittencourt RJ 144802 D ).\r\n\r\n22 - 00584-2008-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Elcio Campos ( Adv. Paulo Bruce Nogueira da Silva RJ 12442 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n23 - 00674-2007-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Gilberto Frutuoso Ribeiro ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ), Expresso Pegaso Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n24 - 00690-2008-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ), Paulo César Freitas da Silva ( Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ 104529 D ) - Recorrido: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ), Paulo César Freitas da Silva ( Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ 104529 D ).\r\n\r\n25 - 00698-2008-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Benedicto Monteiro Machado ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Benedicto Monteiro Machado ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ).\r\n\r\n26 - 00712-2007-053-01-00-3 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Independencia Assessoria Empresarial Investigacao Particular Ltda. ME ( Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa RJ 135036 D ), Jose Carlos da Silva Carvalho ( Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca RJ 56784 D ).\r\n\r\n27 - 00730-2007-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Quimicos e Simi ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ), Altamir Goncalves Pettersen ( Adv. Altamir Gonçalves Pettersen RJ 4511 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Quimicos e Simi ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ), Altamir Goncalves Pettersen ( Adv. Altamir Gonçalves Pettersen RJ 4511 D ).\r\n\r\n28 - 00744-2006-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Resicon Comercio de Residuos Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Silva RJ 93190 D ), Gilmar Constantino da Cruz ( Adv. Marcelo Possimozer Dias RJ 105495 D ).\r\n\r\n29 - 00776-2006-012-01-00-8 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Elaine Carolina Virgulino ( Adv. Andrea Nunes de Medeiros RJ 98815 D ).\r\n\r\n30 - 00809-2007-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Marcel Nery Goncalves ( Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito RJ 2594 D ) - Recorrido: Centro de Integracao Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Maria Lucia Bugre dos Santos RJ 132424 D ).\r\n\r\n31 - 00818-2008-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Auto Viação Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Sidnei Vicente de Oliveira ( Adv. Paulo Cesar da Silva RJ 80106 D ).\r\n\r\n32 - 00820-2003-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: JEZIEL HENRIQUE DA SILVA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: JEZIEL HENRIQUE DA SILVA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n33 - 00834-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Magnum Bertoletti ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Magnum Bertoletti ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n34 - 00851-2006-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Cassimiro Eduardo Vital ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ) - Recorrido: Cancella Engenharia Ltda. ( Adv. Urubatam Nazaret Duarte RJ 116138 D ).\r\n\r\n35 - 00856-2007-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Viacao Santa Sofia S.A. ( Adv. Henrique do Nascimento Rocha RJ 72529 D ), Antonio Carlos Anchieta ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n36 - 00867-2008-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Claudia Almeida de Souza ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n37 - 00872-2007-006-01-00-5 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Ailton Antonio da Silva ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Ailton Antonio da Silva ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ).\r\n\r\n38 - 00881-2008-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Pedro de Azevedo Mendes ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ) - Recorrido: MAX AGP Comunicações Ltda. ( Adv. Simao Cirineu dos Santos RJ 28391 D ).\r\n\r\n39 - 00882-2008-077-01-00-9 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Multiprof Cooperativa Muilprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Muilprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Leonardo do Nascimento Cardoso ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ).\r\n\r\n40 - 00911-2008-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: José Jorge Gonçalves de Oliveira ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Potuário nos Portos Organizados do Rio de janeiro , Sepetíba , Forno e Nitérói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Potuário nos Portos Organizados do Rio de janeiro , Sepetíba , Forno e Nitérói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), José Jorge Gonçalves de Oliveira ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n41 - 00950-2008-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Jordânia Rangel Pessanha ( Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira RJ 42894 D ) - Recorrido: Simões Nobre e Nobre Ltda ( Adv. Eraldo Gomes Duarte RJ 5842 D ).\r\n\r\n42 - 00951-2008-018-01-00-7 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Willian Amaral da Silva ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), Willian Amaral da Silva ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n43 - 00991-2007-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Soagra Auto Pecas Ltda. ( Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D ) - Recorrido: Valodia Dias da Costa de Lemos ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n44 - 01040-1999-036-01-00-7 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: FRANCISCO EDUARDO ZYNGIER ( Adv. Fatima de Oliveira Perrotta RJ 45974 D ) - Agravado: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA ( Adv. Bichara Abidao Neto RJ 84931 D ), Pedro Jack Kapeller ( Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho RJ 121908 D ).\r\n\r\n45 - 01042-2005-056-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - ( 056VT/RJ ) -Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva Embargante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ 97733 D ) - Embargado: Ivo da Costa Prado ( Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly RJ 82811 D ).\r\n\r\n46 - 01084-2008-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ) - Recorrido: Maria Aparecida Sales de Abreu ( Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D ).\r\n\r\n47 - 01170-2006-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Vera Lucia Geraldo ( Adv. Alan Bean Ferrreira Batista RJ 128962 D ) - Recorrido: Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclaveis de Nova Friburgo ( Adv. Andre Gripp RJ 126901 D ), Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. - EBMA ( Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ 91063 D ).\r\n\r\n48 - 01240-2008-033-01-00-2 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Alcieli Deonel de Oliveira ( Adv. Liliane Novanta Carvalho Dantas da Cunha RJ 128759 D ) - Recorrido: Rede Manaus Comércio de Pneus Ltda. ( Adv. Milton Moraes Martins RJ 16185 D ).\r\n\r\n49 - 01249-2007-511-01-00-6 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Fabrica de Rendas Arp S.A. ( Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira RJ 120785 D ) - Recorrido: Rodrigo Stutz Rangel ( Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ 59820 D ).\r\n\r\n50 - 01272-2007-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Lucia Maria Freitas Tavares ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ), Terceiriza Servicos Ltda..\r\n\r\n51 - 01322-2007-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Celia Pacheo Ribeiro ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Jobert Dias de Castro ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Carlos Magno de Oliveira ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Jayme Barboza de Freitas ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Antonio do Espirito Santo Marques ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Ival de Campos ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Banespreve Fundo Banespa de Seguridade Social ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Maria Rodrigues Macedo ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n52 - 01327-2006-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Centro Park Servicos Ltda. ( Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva RJ 96038 D ) - Recorrido: Rodrigo Farias Vieira ( Adv. Wanderley Eduardo Santos RJ 37464 D ).\r\n\r\nQuebra 53 - 01337-2004-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: ANGELA CRISTINA GAVIORNO DA SILVA DE CASTRO ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ), BANCO ABN AMRO REAL SA ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL SA ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), ANGELA CRISTINA GAVIORNO DA SILVA DE CASTRO ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n54 - 01357-2007-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Cara Distribuicao e Logistica Ltda ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ) - Recorrido: Alessandro Gomes de Oliveira ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ).\r\n\r\n55 - 01403-2007-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Fabiano Mesquita Martins ( Adv. Daniella Lucena Crispim RJ 133572 D ), Vigpat Assessoria Planej e Consultoria Ltda. ME ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Condominio Double Space, RENILDA RODRIGUES TELLES ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n56 - 01403-2008-038-01-00-9 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: CGPAR Empreendimentos e Participações Ltda ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ), Montana Soluções Corporativas Ltda ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Agravado: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO LIMA ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ).\r\n\r\n57 - 01463-2005-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Furnas Centrais Eletricas ( Adv. Renato Alves Vasco Pereira RJ 90487 D ) - Recorrido: Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda. ( Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ 73448 D ), Ilza Vieira Gouvea ( Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ 67170 D ).\r\n\r\n58 - 01465-2004-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: JOSE LUIZ OLYMPIO ( Adv. Vanderlei Hermida dos Santos RJ 106776 D ) - Recorrido: REMOCOES SAO LAZARO LTDA ( Adv. Odilon da Silva Reis RJ 59381 D ).\r\n\r\n59 - 01468-2007-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Miriam Joaquim dos Santos ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ), Globex Utilidades S.A. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n60 - 01515-2007-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Fabiola Francisco de Oliveira ( Adv. Vando Bernardino Lima RJ 69261 D ) - Recorrido: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n61 - 01548-2007-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Fabio Soares da Silva ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ), Planetaria Artigos Decorativos Ltda. ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ) - Recorrido: Planetaria Artigos Decorativos Ltda. ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ), Fabio Soares da Silva ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n62 - 01584-2005-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Marcelo Brito de Andrade ( Adv. Marcos Antonio da Silva RJ 127686 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Marcelo Brito de Andrade ( Adv. Marcos Antonio da Silva RJ 127686 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n63 - 01592-2008-203-01-00-2 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Sebastião de Oliveira Santos ( Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon RJ 53889 D ).\r\n\r\n64 - 01654-2006-242-01-00-7 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Uniao de Lojas Leader Ltda ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), William Tavares Moreira ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ) - Recorrido: William Tavares Moreira ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ), Segplus Suporte & Servicos Ltda. ( Adv. Anna Elisa R. C. Leal RJ 78391 D ), Uniao de Lojas Leader Ltda ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n65 - 01671-2005-054-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - ( 054VT/RJ ) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva Embargante: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ), Laura Cristina Nogueira de Paiva ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Embargado: Laura Cristina Nogueira de Paiva ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ).\r\n\r\n66 - 01726-2002-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ 31670 D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ) - Recorrido: JOSE ROBERTO CALHEIROS DE CASTRO ( Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ 104196 D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ 31670 D ).\r\n\r\n67 - 01965-2005-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Associacao Atletica Banco do Brasil A.A.B.B. ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), Edvan Francisco Nunes ( Adv. Christiane Vargas Costa Garcia RJ 133705 D ) - Recorrido: Edvan Francisco Nunes ( Adv. Christiane Vargas Costa Garcia RJ 133705 D ), Associacao Atletica Banco do Brasil A.A.B.B. ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), Buffet Monteiro Amarante Ltda.\r\n\r\n68 - 01987-2007-264-01-00-4 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. ( Adv. Fernanda Pereira Goncalves RJ 82173 D ), Jose Carlos Cordeiro da Silva ( Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ 82330 D ) - Recorrido: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. ( Adv. Fernanda Pereira Goncalves RJ 82173 D ), Jose Carlos Cordeiro da Silva ( Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ 82330 D ).\r\n\r\n69 - 02072-2005-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Zilda Maria Vasconcellos Duarte de Aragon ( Adv. Julio Cesar Campos Loureiro RJ 77911 D ) - Recorrido: Mudshark Comercio de Roupas Ltda, Lhithos Distribuicao de Roupas Ltda, Trilion Comercio e Confeccoes Ltda.\r\n\r\n70 - 02163-2003-241-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: UNIAO FEDERAL - Embargado: RESTAURANTE E CHURRASCARIA TEXAS LTDA ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ), VANDERSON DOS SANTOS RIBEIRO ( Adv. Eduardo Travassos Correa RJ 42844 D ).\r\n\r\n71 - 02209-1997-036-01-00-4 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes RJ 1031 B ) - Recorrido: TULIO RAYMUNDO UCHOA ( Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ 77855 D ).\r\n\r\n72 - 03030-2006-451-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Branca Vicosa Mineracao Ltda ( Adv. Livia Silveira de Oliveira RJ 128482 D ), Rosivelton de Marins Batista ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Junho de 2009\r\n\r\nRogerio Silva Carneiro\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 790021"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-263-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - Recorrido: Lucas Pereira da Silva (Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-071-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - Embargado: Cleiton Correa Barreto (Rafael da Mota Mendonca RJ131103D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00909-2004-066-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Embargados: UELSON JOSE DELFINO ( Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ81003D) e GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇAS LTDA. (Rubem Cândido Pires da Silva RJ101347D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-037-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Maria Tereza Farias (Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D), - Embargada: Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro - ACM (Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01537-2008-067-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Ana Maria Seixas Silva e Outros (Jorge Safe e Silva RJ80938D) - Recorridos: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D) e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta arguida pela PETROS em contra-razões, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para para condenar a PETROS a conceder o reajuste salarial equivalente aos níveis concedidos aos empregados da ativa da PETROBRAS como estabelecido na cláusula 4ª dos acordos coletivos que acompanham a petição inicial (folhas 116 e 122), devendo, ainda, a PETROS implantar tais valores às complementações de aposentadoria. Para que a implantação do reajuste se torne efetiva, a PETROBRAS deverá repassar a PETROS as contribuições previdenciárias relativas aos benefícios ora concedidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-040-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Eunice de Melo Souza Filha (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) e Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - Recorridos: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) e Eunice de Melo Souza Filha (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo do empregador e dar provimento parcial ao recurso da autora para deferir a indenização pelo uso da imagem no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Acresça-se à condenação o valor supra mencionado.”\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-039-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S/A (Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D) - Recorridos: Monique de Oliveira dos Santos (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), Banco Itaú S.A. (Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D), BWU Comércio e Entretenimento S.A. (Marcio da Silva Porto RJ86636D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Pela autora, presente o Dr. Flávio Marques de Souza.”\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-075-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) e Marcus Aurelio de Azevedo (Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D) - Recorridos: Marcus Aurelio de Azevedo (Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D) e Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo da Telemar e dar provimento ao recurso do autor para deferir as horas extras e reflexos, observados os parâmetros fixados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Acresça-se à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo reclamante, presente a Drª Crhisty Ane Bastos.”\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-541-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Transportes Além Paraíba Ltda. (Mauro Braz Povoceri MG795A) - Recorrido: Arnaldo de Gouvea Mendes (Sergio de Souza RJ1504B) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando, ainda, a recorrente como litigante de má-fé a pagar multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à condenação e a indenizar o recorrido no montante equivalente a 20% (vinte por cento) também sobre o valor arbitrado à condenação, nos termos do disposto no artigo 18, caput e parágrafo 2º, do CPC, aplicável a esta Especializada por força do disposto no artigo 769 da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se, para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 67 e, para efeito de liquidação, os parâmetros estabelecidos também à folha 67.”\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-047-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Embargado: Robson Sicuro de Moraes (Isaac Muniz RJ6046D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 789150"
                            ],
                            "789124": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-054-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Vitor Freire Correa ( Mario Luiz Fonseca Gomes RJ111002D ), - Agravado : Lipe Processamento de Dados Ltda. ( Fabio Jose de Faria Procaci RJ103420D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de traslado, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-049-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Francisco de Souza ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - Recorrido : Acegro Associacao Comercial dos Produtores Ceasa Grande Rio ( Daisy Galhano Fernandes Viana RJ81752D ), Bragil Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Regina Coeli Bertholini Rosadas RJ111655D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-264-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Luciana Mello Petrucio RJ113842D ), - Recorrido : Geraldo Jose dos Santos ( Heladio Jose Goncalves Pinheiro RJ68975D ), Elegancy Service Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 227 e, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados às folhas 226/227.///\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-036-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sergio Ricardo da Silva Paes ( Alcides Montezuma RJ23640D ), - Recorrido : HGS Locadora de Veiculos Ltda. ( Arthur Hannig da Gama RJ71281D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-048-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Magno Braz Freitas ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Magno Braz Freitas ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Por Telsul Servicos S.A., presente o Dr. José Martins.///\r\n\r\nProcesso: 00735-2006-012-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Carlos Henrique Vieira da Silva ( Armenia Cristina Dias Leonardi RJ129454D ), Servico Social do Comercio AARJ - SESC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : Servico Social do Comercio AARJ - SESC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Carlos Henrique Vieira da Silva ( Armenia Cristina Dias Leonardi RJ129454D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa e a indenização por litigância de má-fé, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Marcos Antônio Chagas Teixeira Sobrinho ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Recorrido : Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), Marcos Antônio Chagas Teixeira Sobrinho ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, não conhecer dos recursos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente a Dra. Silene Carvalho Simões, pelo reclamante.///\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-071-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Leader Administradora de Cartoes de Credito S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Cia Leader Promocao de Vendas Ltda ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Amanda Rosa de Souza Lemos ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01465-2005-020-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01108-2004-411-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : CONDOMINIO PRAIA DAS ESPUMAS ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), JOSE ANTONIO DA SILVA SANTIAGO ( Jose Luiz Martins Ferreira RJ92708D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-201-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Lido Serviços Gerais Ltda ( Simone Maria da Hora RJ132165D ), - Recorrido : Rogério Finelon da Cruz ( Maria Elisabete Alves da Silva RJ78075D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-065-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Rosangela Pereira da Silva ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), - Embargado : Christiane Lucciola Mandarino Guedes Paco ( Marli Soares Braga RJ123040D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-077-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Davi de Castro Gimenes ( Odir de Araujo Filho RJ64645D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02048-2006-521-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Jose de Souza Bernardo ( Joao Tadeu Pettinati Telles RJ80548D ), - Recorrido : Clariant S.A. ( Marco Tulio Ramos da Silva RJ57548D ), Essel Eletromecanica Ltda ( Moises Jose da Costa Filho RJ88651D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01830-2004-244-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : DENISE MOURA DASSUMPCAO ( Irundy Larocca Quinto RJ33844D ), SELMA VIANNA DOMINGUEZ ( Wilton Alberto Pestana RJ90199D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 789124"
                            ],
                            "789857": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Marcos Cavalcante\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Marcelo Feital da Silva ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Em conclusão de julgamento, após colhido voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Prejudicado o restante do recurso, uma vez que decorre da condenação ora excluída. Inverte-se o ônus de sucumbência. Determina-se a expedição de ofício ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal, a fim de serem tomadas as providências cabíveis. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que negava provimento ao recurso. O Excelentíssimo desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva requereu a juntada de voto convergente. Falou, pelo reclamante, o Dr. Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão.\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-322-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Adriana Carla Ribeiro Alves ( Luiz Augusto Brito de Santanna RJ85352D ), - Recorrido : Abum-Associaçao Beneficente Uniao Por Meriti ( Marcio Egger Chaves RJ85552D ), - Em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e julgar o pedido procedente em parte para declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes de 08/09/2003 a 01/12/2007, na função de secretária, com salário de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), condenar a ré a efetuar as devidas anotações na CTPS da autora e a pagar a esta as seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário de todo o período, FGTS, como o acréscimo de 40% e indenização equivalente ao seguro-desemprego, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Vistor. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator, que votou no sentido de negar provimento ao recurso. Presente o Dr. Luiz Augusto Brito de Sant'Anna.///\r\n\r\nProcesso: 00119-2007-058-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : LDB Transportes de Cargas Ltda. ( Isaac Luiz Ribeiro SP99250D ), - Embargado : Jonatas Ferreira da Silva ( Caetano Mari RJ21746D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01019-2006-341-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-224-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Rosemery Nunes da Silveira ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Recorrido : Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), Nutriad Manipulacao Ltda. ( Jose Carlos Alves da Silva RJ109977D ), Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00238-2005-521-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Antonio Jose Junqueira ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. ( Jose Marcio Motta da Cunha RJ82220D ), - Recorrido : Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. ( Jose Marcio Motta da Cunha RJ82220D ), Antonio Jose Junqueira ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do obreiro por extemporâneo, conhecer do recurso da empresa, à exceção do tópico relativo à perícia e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-044-01-01-4 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Coelho Nascimento Advogados S/C - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de traslado, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01304-2007-057-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Joel Dantas Filho ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Helcio Valladares Barrocas ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Carlos Palmarino Correa Accioly ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Paulo Roberto Gaspar Domingues ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Mauricio Medeiros de Alvarenga - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelos autores, presente a Dra. Adriana Dias de Menezes.///\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-081-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Ana Alexandre dos Santos Silva ( Alexander dos Santos RJ86959D ), - Agravado : Transportes Oriental Ltda. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00986-2006-027-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Aline Seixas da Cunha ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Banco Citibank S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno SP126504D ), - Recorrido : Aline Seixas da Cunha ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Banco Citibank S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno SP126504D ), - por unanimidade, conhecer dos três recursos ordinários e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos pelo Banco Citibank S.A. e pela trabalhadora e dar parcial provimento ao interposto pela Telesoluções Telemarketing Ltda. para excluir da condenação o pagamento da multa normativa e o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da folha de rosto do ¿bilhete-refeição¿, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se, para efeito de condenação e custas, o valor arbitrado à folha 687 e, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados às folhas 685/687.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 789857"
                            ],
                            "789855": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01479-2008-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Evandro Eutímio Laurindo ( Alaerte Mathias RJ47600D ), - Recorrido : Construtora Lytorânea Ltda ( Elaine de Cassia Soares Doria RJ72953D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-441-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Banco Itaú S/A ( Leonardo Jose Crespi de Brito RJ125984D ), - Recorrido : Maria Luiza Gecler Lois ( Guilherme Monteiro de Oliveira RJ38566D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para acolher a prescrição e extinguir o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. Inverte-se o ônus de sucumbência, mantendo, para efeito de condenação e custas, os valores fixados na sentença. O Parquet manifesta-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiicário\r\n\r\nId: 789855"
                            ],
                            "789125": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-264-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nRcdo: Geraldo Jose dos Santos e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls 262/268 cuja decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa e a indenização por litigância de má-fé, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator./// .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789125"
                            ],
                            "789167": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-075-01-00-1 – RO - Rcte: Marcus Aurelio de Azevedo e Outros. Rcdo: Marcus Aurelio de Azevedo e Outros. O Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia do acórdão: \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo da Telemar e dar provimento ao recurso do autor para deferir as horas extras e reflexos, observados os parâmetros fixados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Acresça-se à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo reclamante, presente a Drª Crhisty Ane Bastos.” \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 789167"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "785841": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00124-2005-024-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Marcelo Marques Pereira\r\n\r\n( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Associacao Brasileira dos Bancos Estaduais - ASBACE ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Associação Brasileira dos Bancos Estaduais - ASBACE, presente a Dra. Thaily R. Pizarro.///\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-012-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. -\r\n\r\nPETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação\r\n\r\nPetrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Jorge Goncalves de Figueiredo\r\n\r\nRJ48690D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Jorge Goncalves de Figueiredo RJ48690D ), Edna Vasconcellos Bartha ( Adilson Ramos de Melo RJ105254D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e negar provimento aos recursos, nos termos da fundamentação supra. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01291-2005-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Techocean Offshore ( Salim\r\n\r\nSelem Neto RJ117618D ), - Recorrido : Marcio Vinicius de Souza Porfirio\r\n\r\n( Adriana Encarnacao Francisco RJ102801D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01248-2008-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Itala Savaget Rocha Braga\r\n\r\n( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa\r\n\r\nEconômica Federal - CEF ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento para, reformando a sentença de origem, condenar a reclamada ao\r\n\r\npagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração do auxílio-alimentação (mensal e extraordinário), observada a prescrição qüinqüenal pronunciada (24/09/2003), em parcelas vencidas e vincendas, autorizados os descontos fiscais incidentes na forma da Súmula nº 368 do TST. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela deferida. Juros e correção monetária na forma da lei e segundo o estabelecido na Súmula nº 381 do C. TST. Ficam Invertidos os ônus de sucumbência, mantido o valor arbitrado à condenação, cabendo à reclamada o recolhimento das custas de R$ 360,00, calculados sobre R$ 18.000,00. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00918-2006-042-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sarah de Souza Barros ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Recorrido : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe\r\n\r\nprovimento para deferir a gratuidade de justiça à reclamante. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00357-2005-401-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Luiz Roberto da silva Vianna (Luciana Leal Berquo Ururahy RJ98045D ), - Recorrido : Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a segunda ré, subsidiariamente, ao pagamento de todos os créditos deferidos no julgado. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00874-2004-471-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : MANOEL MESSIAS DA\r\n\r\nCRUZ ALMEIDA ( Ronaldo de Souza Silva RJ81280D ), - Recorrido :\r\n\r\nASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA ( Antonio Jose Mansur RJ88367D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto no que tange ao\r\n\r\nseguro-desemprego, e dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar R$ 30,00 mensais, a título de vale-transporte, por todo o período\r\n\r\nimprescrito.Tudo na forma do voto do excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-042-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Lincoln Rocha de Lacerda\r\n\r\nSantiago ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Recorrido : Trishop\r\n\r\nPromoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella\r\n\r\nLima RJ63522D ), Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento\r\n\r\npara reconhecer o reclamante como integrante da categoria profissional dos\r\n\r\nfinanciários, com a devida retificação em sua CTPS e condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de:horas extras, excedentes à sexta diária e à trigésima semanal, nos termos da Súmula 55 do TST, com acréscimo de 50%, considerando seu horário de trabalho como sendo das 8h30min às 19h30min, com uma hora de intervalo, de 2ª a 6ª feira, e aos sábados, das 8h30min às 14h, sem intervalo. A sobrejornada será apurada em regular liquidação de sentença, considerados os dias efetivamente laborados, deduzindo-se as parcelas comprovadamente pagas sob a mesma rubrica; reflexos das horas extras nas férias proporcionais com o terço constitucional, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40%, RSR e aviso prévio; diferenças de auxílio refeição e de valetransporte e pagamento de ajuda alimentação; piso salarial de R$ 862,55, fixado na cláusula II da convenção coletiva, para empregado de escritório, diferenças daí decorrentes e reflexos; o pagamento de R$ 644,90, relativo ao curso de requalificação profissional; multa normativa. Juros e correção monetária na forma da lei. Recolhimentos previdenciários e fiscais segundo a Súmula 368 do TST. Invertidos os ônus da sucumbência, fixada a condenação em R$ 15.000,00 e as custas em R$ 300,00.Tudo nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, presente o Dr. Ricardo Basile de Almeida ///\r\n\r\nProcesso: 01302-2004-066-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : ANDREA HIATH BEZERRA\r\n\r\n( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), BANCO CITICARD S/A ( Adelmo\r\n\r\nda Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : ANDREA HIATH BEZERRA\r\n\r\n( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), BANCO CITICARD S/A ( Adelmo\r\n\r\nda Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos,\r\n\r\nnegando-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator. Pelo Banco Citicard S. A., presente o Dr. Paulo\r\n\r\nMartins. ///\r\n\r\nProcesso: 01562-2005-072-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Brasil Estados\r\n\r\nUnidos - IBEU ( Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro RJ58760D ), -\r\n\r\nRecorrido : Monica Maria d Avilla Costa ( Carlos Jose Lopes Paiva\r\n\r\nRJ100153D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e acolher a\r\n\r\npreliminar de cerceio de defesa para dizer nula a sentença e determinar a\r\n\r\nremessa dos autos ao Juízo de origem para a produção de prova testemunhal e prolação de nova decisão. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-051-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose\r\n\r\nFernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Robson Fontes dos Santos\r\n\r\n( Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima RJ1252B ), - por unanimidade, não\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário, por deserto, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Bjorn Carl Gustav Skroder\r\n\r\n( Maria Cristina Amorim Gomes L da Costa Barros RJ1029B ), - Recorrido :\r\n\r\nUnitor Ships Service Equipamentos Maritimos Ltda. ( Izabella Barbosa\r\n\r\nGoncalves Moraes RJ72740D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contrarrazões para não conhecer do recurso ordinário, por intempestivo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra\r\n\r\nEstrutura Aeroportuaria - INFRAERO - Recorrido : Ana Pereira Ferreira\r\n\r\n( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), Ground Handling Support Ltda. - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento,nos\r\n\r\ntermos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 785841"
                            ],
                            "786457": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-073-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Gefco do Brasil Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), -\r\n\r\nEmbargado : Laercio Hilario da Luz ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes\r\n\r\nprovimento,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Nuclebras Equipamentos\r\n\r\nPesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Luiz Sérgio Tavares do Nascimento ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, presente o Dr. Alvaro Sergio Gouvea Quintao.///\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Petroflex Industria e\r\n\r\nComercio S.A. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - Recorrido : Jose\r\n\r\nFrancisco ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - por\r\n\r\nunanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, falou o Dr. Álvaro Sérgio Gouvea Quintão.///\r\n\r\nProcesso: 01792-2006-322-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - Recorrido :\r\n\r\nAdemario Emiliano da Silva ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento para determinar que a jornada do reclamante, para efeito de cálculo de horas extras, seja considerada das 7h45min às 20h30min, de 2ª a 6ª feira, e sábados, domingos e feriados, das 7h45min às 18h, excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios e determinar que as contribuições previdenciárias sejam recolhidas nos exatos moldes da Súmula 368 do TST, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Reclamada, falou a Dra. Aline Barros e, pelo reclamante, falou a Dra. Crhisty Ane Melo Bastos.///\r\n\r\nProcesso: 00529-2006-017-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Carlos\r\n\r\nEduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Carlos Roberto Mendonca de\r\n\r\nOliveira ( Silvia Elani Martins Ferreira Mafra RJ108240D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para\r\n\r\ndeterminar que o cálculo das horas extras seja baseado na variação salarial\r\n\r\nmensal, com exclusão dos dias não trabalhados, que os adicionais devem ser\r\n\r\naplicados nos cálculos das épocas nas quais vigentes os diplomas legais e\r\n\r\nnormativos que os embasam, que seja considerado o sábado, no cômputo dos\r\n\r\nRSR, segundo a cláusula oitava, § 1º da citada convenção coletiva trazida pelo\r\n\r\nautor, no período de sua vigência, sendo no restante do período imprescrito\r\n\r\nconsiderado o sábado como dia útil não trabalhado, que incida o índice da\r\n\r\ncorreção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula 381 do TST) e que as deduções previdenciárias e fiscais sejam calculadas com base na Súmula 368 do TST e na OJ 363 da SDI-I do TST. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01418-2006-482-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Rodrigo Machado Cardoso\r\n\r\n( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), Petróleo Brasileiro S.A. -\r\n\r\nPETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), Vetco Aibel do Brasil\r\n\r\nLtda ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), - Recorrido : Rodrigo Machado\r\n\r\nCardoso ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), Petróleo Brasileiro S.A. -\r\n\r\nPETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento aos recursos das\r\n\r\nreclamadas e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar a integração do adicional de periculosidade para o cálculo das horas extras e reflexos nas verbas contratuais e resilitórias. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Metodista Bennett -\r\n\r\nRecorrido : Sonia dos Santos Nunes ( Ramises Cesar Duarte Batista\r\n\r\nRJ144550D ), Associação da Igreja Metodista ( Jose Pereira de Sousa\r\n\r\nRJ21978D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida pela recorrida e\r\n\r\nnão conhecer do recurso ordinário, por intempestivo,nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00760-2005-045-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Djalma Alves de Lima ( Rita\r\n\r\nde Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade Educacional Sao Paulo\r\n\r\nApostolo (NOME FANTASIA UNIVERCIDADE) ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta\r\n\r\nRJ73770D ), - Recorrido : Djalma Alves de Lima ( Rita de Cassia Sant Anna\r\n\r\nCortez RJ39529D ), Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo (NOME\r\n\r\nFANTASIA UNIVERCIDADE) ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-029-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Suzane Pereira Viana\r\n\r\n( Lidiane Alves Teles RJ124618D ), - Recorrido : CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\n( Renato Anet RJ45633D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada a pagar à reclamante indenização relativa ao período de estabilidade provisória, da rescisão contratual até cinco meses após o parto (art. 10, letra ¿b¿ do ADCT), bem como diferenças de 13º salário proporcional, de férias proporcionais mais o terço constitucional e de FGTS. Juros e correção monetária na forma da lei. Dedução das cotas previdenciária e fiscal nos termos da Súmula 368 do TST. Invertidos os ônus da sucumbência, mantida a condenação em R$ 18.000,00 (dezoitom mil reais) e as custas em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-302-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Eloá Martins ( Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto RJ79382D ), Margareth Ferreira Diniz ( Oudair Teixeira Azevedo RJ89099D ), - Recorrido : Eloá Martins ( Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto RJ79382D ), Margareth Ferreira Diniz ( Oudair Teixeira Azevedo RJ89099D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00113-2004-031-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : RDC SUPERMERCADOS\r\n\r\nLTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : ARISTEIA\r\n\r\nDA SILVA ROCHA ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-037-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Luiz Claudio Santos de\r\n\r\nOliveira ( Fabio Kik da Silva RJ80776D ), Auto Viacao Tijuca S.A. ( Carlos\r\n\r\nCoelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Luiz Claudio Santos de Oliveira\r\n\r\n( Fabio Kik da Silva RJ80776D ), Auto Viacao Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos\r\n\r\nSantos RJ13051D ), - conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares\r\n\r\nde falta de interesse de agir e de cerceio de defesa e, no mérito negar-lhes\r\n\r\nprovimento,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, falou o Dr.Fábio Kik da Silva.///\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-038-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Marcos Aurelio Gomes ( Luiz Fernando de Souza Calaca RJ56784D ), Hyperline do Brasil Repres. Comercial Serv. Telecom. Informatica Ltda. ( Rosangela Soares da Silva RJ67463D ), - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e, no mérito rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-078-01-01-7 - AIR2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Luiz Carlos Francisco de Mello ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - Agravado : Light Serviços de Eletricidade S.a. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir a gratuidade de justiça, dispensando o agravante do pagamento das custas judiciais e determinar o processamento do recurso ordinário trancado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-074-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. ( Ana Lucia D\r\n\r\nArrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D\r\n\r\nArrochella Lima RJ63522D ), Rafael Colotario Lima ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00411-2005-342-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : HT Transportes Ltda. ( Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos RJ84277D ), Nova Uniao Transportes Ltda. ( Leonardo Leoncio Fontes RJ95893D ), - Embargado : Sebastiao Afonso Rosa ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-040-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Noronha Engenharia S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), -\r\n\r\nEmbargado : Maria Luiza Silva ( Sergio Iran Figueiredo RJ131583D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 786457"
                            ],
                            "785873": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-014-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nRcdo: Ana Pereira Ferreira, Ground Handling Support Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J\r\n\r\nCavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos\r\n\r\nquantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo\r\n\r\nfica m Ground Handling Support Ltda., que se encontra em lugar\r\n\r\nincerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 188/190. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente\r\n\r\nedital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e\r\n\r\nafixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 785873"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00257-2005-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilusa Costa de Andrade [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leny Matheus de Oliveira [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Leny Matheus de Oliveira, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ONUS DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Regina Junqueira Dias [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Loock e Decoracoes Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Regina Junqueira Dias, Réu Art Loock e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI RODRIGUES DOS SANTOS (ESPOLIO DE) [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: RH IMAGEM ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACI RODRIGUES DOS SANTOS (ESPOLIO DE), Réu RH IMAGEM ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO FACE A 1a RE E, PRESCRITO O DIREITO DE AÇÃO EM FACE A 2a RE. .\r\n\r\nProcesso: 01437-1999-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAELCIO MARENDAZ [Adv. Flanildo Goulart de Campos (OAB: RJ 89997 - D)]\r\n\r\nRéu: LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAELCIO MARENDAZ\r\n\r\nTER CIENCIA DO RESULTADO NEGATIVO DOS LEILOES REALIZADOS, DEVENDO O MESMO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Conceicao de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Conceicao de Oliveira, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2003-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FORTUNATO DE SOUZA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU AS RES O PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 05, PARA IMPUGNAÇÃO AOS CALCULOS AUTORAIS. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2002-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JUSTINO DA SILVA [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nVIR COM AS COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME FLS.39, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Nunes de Jesus [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Salutaris e Turismo Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Salutaris e Turismo Ltda.\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ozorio Portela da Cruz [Adv. Ronaldo da Penha Machado (OAB: RJ 100845 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ozorio Portela da Cruz\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2003-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: LINATOS ASSESSORIA E EMPREEND COMERCIAL LTDA [Adv. Maeterlon Meirelles Bernardes (OAB: RJ 80594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2001-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER LUIS DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER LUIS DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nTER VISTA DOS OFICIOS DA RECEITA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Landim [Adv. Rosangela Vieira Coelho (OAB: RJ 49260 - D)]\r\n\r\nRéu: Acapulco Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acapulco Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA VILLAR [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eudes Nobre Ribeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans SLE Service Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eudes Nobre Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RE, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA MESMA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO HENRIQUE PEREIRA AFFONSO [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO HENRIQUE PEREIRA AFFONSO\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Magalhaes Silva [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcao Ltda., Réu Dominus Engenharia Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Nogueira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Nogueira\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Veiga do Amaral [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2009-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Arda da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Conab Companhia Nacional de Abastecimento [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arda da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Conab Companhia Nacional de Abastecimento, Aut Leonardo da Silva Araujo\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00454-1997-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVANE PONTES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA NICE LTDA [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EVANE PONTES\r\n\r\nTER CIENCIA DO RESULTADO NEGATIVO DA PESQUISA DE FLS.100, BEM COMO DA CERTIDÃO DE FLS.12 DA CPE APENSADA, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Bezerra [Adv. Tatiana Lima Falcao (OAB: RJ 90119 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesteiner do Brasil S.A. Sistemas Reprograficos [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gesteiner do Brasil S.A. Sistemas Reprograficos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA PETROBRAS, POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2005-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Allo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Goffre Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Allo\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Avelar de Souza [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroí [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Avelar de Souza \r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2004-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLETE PEREIRA DA SILVA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAJOB MICROINFORMATICA IMP EXP COMERCIO LTDA [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Jose Cavalcante [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ilha II [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose Cavalcante\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rocha da Conceicao [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DO AUTOR E COMPROVAR NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2005-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergionor Baptista de Oliveira [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergionor Baptista de Oliveira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00767-1993-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA TAVARES PINHEIRO [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: FILIPERSON PAPEIS ESPECIAS LTDA [Adv. Fernando Queiroz de Barros (OAB: RJ 19887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FILIPERSON PAPEIS ESPECIAS LTDA, Aut NADIA MARIA TAVARES PINHEIRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO INTERPOSTOS. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Leonardo Ferreira Martins [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nId: 776962"
                            ],
                            "776976": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-001-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendes e Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Operadores Telefonicos em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Operadores Telefonicos em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 320,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. \r\n\r\nProcesso: 01393-2005-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE UBIRAJARA DE MELO DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Colegio Pedro II\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 240,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776976"
                            ],
                            "776998": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01309-2004-001-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA POVOA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, COOPASS RJ\r\n\r\nPelo presente fica m COOPASS RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01090-2004-001-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: ARI SEIXAS ALVES\r\n\r\nRéu: BRASEX TRANSPORTES LTDA (Em Recuperaçao Judicial), FASTER ROAD EXPRESS LTDA (Em Recuperaçao Judicial), ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ITD TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00943-2004-001-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ROSA CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776998"
                            ],
                            "789656": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00929-2004-001-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE WILSON SANTOS COELHO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-001-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Maria Hipolito\r\n\r\nRéu: Cetor Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cetor Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 20,00 PELA RE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789656"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "789807": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 21.07.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 28.07.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos: \r\n\r\nProc. RPS 01578.2002.002.01.00.0 - Rte. LEONARDO DOS SANTOS GUEDES (Adv. Carlos Roberto Mendonça dos Santos - OAB/RJ 70603/D)- Rdo. PADARIA GULA PÃO GULA (Adv. Anderson de Sousa Brasileiro - OAB/RJ 108651/D) - Bens: 01) 04 (QUATRO) CARRINHOS DE FERRO, COM PRATELEIRAS E RODINHAS, PARA GUARDAR PÃES, DE APROXIMADAMENTE 2M DE ALTURA, NO ESTADO, QUE AVALIO A UNIDADE EM R$ 550,00, TOTALIZANDO R$ 2.200,00; 02) 1 (UM) FREEZER HORIZONTAL DE 2 PORTAS, FREEZER/COOLER H400, SEM MARCA APARENTE, FUNCIONANDO, QUE AVALIO EM R$ 500,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Estrada Cancela Preta, nº 2021, Padre Miguel, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. CPE 01532.2007.002.01.00.6 - Rte. ADRIANA MARIA ALMEIDA DE SOUZA - Rdo. CLEAR BUS REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - Bens: 01) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA CONSUL AIR MASTER, DE 10.000 BTU'S, NA COR PRETA, EM REGULAR ESTADO, EM USO, R$ 700,00; 02) UM APARELHO DE FAX MARCA SHARP, MODELO UX-265, NÚMERO DE SÉRIE 57.157.058, NA COR GELO, EM BOM ESTADO, EM USO, R$ 350,00; 03) DOIS ARQUIVOS DE AÇO COM QUATRO GAVETAS, COM PUXADORES, COM CHAVE, NA COR GELO, EM REGULAR ESTADO, R$ 700,00; 04) UM FRIGOBAR MARCA CONSUL, NA COR BRANCA, PRÓPRIO PARA ESCRITÓRIO, EM REGULAR ESTADO, EM USO, R$ 450,00; 05) DOIS ARMÁRIOS PORTA ALTA, NA COR GELO, COM DUAS PORTAS, COM CHAVE, EM REGULAR ESTADO, EM USO, R$ 500,00; 06) UMA IMPRESSORA MARCVA EPSON, MODELO LX-300, NA COR GELO, EM REGULAR ESTADO, R$ 350,00; 07) UM MICROCOMPUTADOR COMPLETO, COM MICROSOFT, GENUINE-INTEL PENTIUM III, 64,0 MB DE RAM, MONITOR SAMSUNG SYNC MASTER 551V DE 15\", CPU GENIUS, TECLADO GENIUS, MOUSE MMX, EM REGULAR ESTADO, EM USO, R$ 800,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 3.850,00 (TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS). Os bens encontram - se na Estrada de Jacarepaguá 7655/727, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. RT 001838.2000.002.01.00.6 - Rte. FABIANA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira - OAB/RJ 91134/D) - Rdo. LV INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Bens: 05 (CINCO) MÁQUINAS DE OVERLOQUE INDUSTRIAIS DA MARCA UNION SPECIAL, ENCONTRAM-SE EM BOM ESTADO, NO USO E FUNCIONANDO, CADA UMA AVALIADA EM R$ 1.800,00. A AVALIAÇÃO IMPORTA EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Conde de Agrolongo, 677, Penha, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. CPE 00221.2008.002.01.00.0 - Rte. UBIRATAN MACHARETE FIGUEIREDO - Rdo. RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. E OUTRO - Bens: UM MIL CENTO E QUARENTA E SEIS \"BAG BOX\" CONTENDO SEIS UNIDADES DE PET 2 LITROS DE COCA-COLA, NO VALOR DE R$ 17,00 CADA, TOTAL R$ 19.482,00 (DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS). Os bens encontram - se na Rua André Rocha 2299, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. RT 001754.1990.002.01.00.0 - Rte. SIND. EMPREGADOS ESTABEL. SERVIÇOS SAÚDE DO RJ E OUTRO (Adv. Walter Seixas Junior - OAB/RJ 52801/D) - Rdo. ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL EVANGÉLICO DO RJ (Adv. Sérgio Roberto Alves de Barros Regina - OAB/RJ 57887/D) - Bens: 01) UM ELEVADOR MARCA SCHINDLER, COM CAPACIDADE PARA 14 PASSAGEIROS OU 1.000 KGS, COM TRÊS PARADAS, QUE AVALIO EM R$ 40.000,00; 02) UM ELEVADOR MARCA OTIS COM CAPACIDADE PARA 07 PASSAGEIROS OU 490 KGS, COM CINCO PARADAS, QUE AVALIO EM R$ 50.000,00; 03) UM GERADOR, MARCA WEG, MOTOR MODELO TD229EC-6, MOD. Nº 139.285, 100 KVA, 220 VOLTS, A DIESEL, C/ QUADRO DE COMANDO AUTOMATIZADO, FUNCIONANDO, QUE AVALIO EM R$ 60.000,00; 04) DUAS LAVADORAS DE ROUPA INDUSTRIAIS EM AÇO INOX, S/ MARCA APARENTE, QUE AVLAIO EM R$ 12.000,00; 05) UMA SECADORA INDUSTRIAL, HY DRYER, 15.25, FUNCIONANDO, QUE AVALIO EM R$ 4.000,00; 06) UMA SECADORA INDUSTRIAL BAUMER FUNCIONANDO, C/ CAPC. PARA 360 KG, QUE AVALIO EM R$ 4.000,00; 07) DUAS PASSADEIRAS INDUSTRIAIS (CALANDRAS), S/ MARCA APARENTE, FUNCIONANDO, QUE AVALIO EM R$ 12.000,00; 08) DUAS CENTRIFUGAS INDUSTRIAIS, FUNCIONANDO, QUE AVALIO EM R$ 4.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 186.000,00 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Bom Pastor, 295, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. RT 00259.2002.002.01.00.8 - Rte. ROSANGELA DE OLIVEIRA SIMÕES (Adv. Cristiano de Lima Barreto - OAB/RJ 92784/D) - Rdo. EDITORA J/B S/A, sucessora de JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. Luiz Cláudio Amorim Barreto - OAB/RJ 83897/D) - Bens: 18 COMPUTADORES MARCA DELL INTEL PENTIUM DUAL CORE COM 1 GB DE MEMORIA, 1.80GHZ E 250GB DE HD, MOUSE E TECLADO, COM VALOR INDIVIVUAL DE R$ 1.000,00, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). Os bens encontram - se na Av. Paulo de Frontim, 568, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. CPEX 00825.2008.002.01.00.7 - Rte. FRANCISCO ROHIERS - Rdo. ELENICE GUTERRES DE AGUIAR - Bens: UM VEICULO MARCA SANTANA 2000 MI EXCL., PLACA LBQ3964, ANO 1997/19997, COR PREDOMINANTE AZUL, RENAVAM 673686604, À GASOLINA, CHASSI 9BWZZZ327VP017799, EM ESTADO DE USO, FUNCIONANDO PLENAMENTE NO LOCAL, AVALIO EM R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Eng. Enaldo Cravo Peixoto, Tijuca, 155/2102, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. CPEX 00397.2008.002.01.00.2 - Rte. EDILENE TORRES DA MOTA - Rdo. SOMAC ROLAMENTOS S/A - Bens: 01) UMA MÁQUINA PARA DESCASCAR MANGUEIRA, MARCA EROQUIP, MODELO FT 1204, MOTOR RUDICK, COR AZUL, ELÉTRICA, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 10.000,00; 02) UMA MÁQUINA PARA SACAR TERMINAIS GRANDES, SEM MARCA APARENTE, COR AZUL, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 10.000,00; 03) UMA MÁQUINA PARA SACAR TERMINAIS PEQUENO, MARCA AEROQUIP, MODELO FT 1013, COR AZUL, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 5.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Hermes Fontes Esquina Figueira Melo, 34, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. CPE 01454.2007.002.01.00.0 - Rte. SELMA LIRA DO NASCIMENTO - Rdo. CRL COMERCIO E REPREENTAÇÕES DE LIVROS LTDA. - Bens: 01) UMA MESA DE CENTRO EM MADEIRA, FORMATO REDONDO, COR ESCURA, EM BOM ESTADO, QUE AVLAIO EM R$ 400,00; 02) UMA TV PIONNER COLORIDA, PRETA, COM APROXIMADAMENTE 42\", FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, QUE AVLAIO R$ 1.500,00; 03) UMA MÁQUINA DE LAVAR LOUCA CONTINENTAL, COR BRANCA, FUNCIONANDO, EM ESTADO DE USO, QUE AVLAIO R$ 550,00; 04) UM MICRO-ONDAS DE MARCA SAMSUNG, BRANCO, FUNCIONANDO, EM ESTADO DE USO, QUE AVALIO EM R$ 120,00; 05) UMA MESA DE JANTAR COM DUAS BASES EM MÁRMORE, TAMPO TAMBÉM EM MÁRMORE, MEDINDO APROXIMADAMENTE 4,5M DE COMPRIMENTO, COM DOZE CADEIRAS EM MADEIRA, ENCOSTO ALTO, ESTOFADOS NO ASSENTO EM TECIDO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 8.500,00; 06) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO DE MARCA CONSUL, COR BRANCA, COM 30.000 BTU'S, CAPACIDADE ESTIMADA, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, QUE AVALIO EM R$ 1.500,00; 07) UM APARELHO DE AR CONSUL, 12.000 BTU'S, CAPACIDADE ESTIMADA, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, QUE AVALIO R$ 700,00; 08) UMA ESTANTE EM MADEIRA TIPO CRISTALEIRA, COM DETALHES DOURADOS, COM APROX. 2,5M DE ALTURA, COM 05 PORTAS NA PARTE SUPERIOR, EM VIDRO E MADEIRA E CINCO PORTAS EM MADEIRA NA PARTE INFERIOR, EM BOM ESTADO QUE AVALIO EM R$ 4.000,00; 09) UM APARADOR COM BASE EM MADEIRA FORMATO EM \"U\", COM TAMPO EM VIDRO BISOTADO, EM BOM ESTADO, QUE AVLAIO R$ 750,00; 10) UM CONJUNTO ESTOFADO COMPOSTO POR DOIS SOFÁS, CADA UM COM TRÊS LUGARES, EM TECIDO, COR CLARA, COM ALMOFADAS SOLTAS EM ESTADO DE USO, QUE AVALIO EM R$ 1.200,00; 11) UM CONJUNTO ESTOFADO COMPOSTO POR DOIS SOFÁS CADA UM, COM TRÊS LUGARES EM TECIDO TIPO BROCADO, COR BEGE, EM ESTADO DE USO, QUE AVLAIO EM R$ 1.500,00; 12) DUAS (02) CADEIRAS DECORATIVAS EM MADEIRA PATINADA, COR CLARA, COM ENCOSTO E ASSENTO EM TECIDO COR AZUL, TIPO BROCADO, COM \"BRAÇOS\", TIPO POLTRONA, EM ESTADO DE USO, QUE AVALIO, CADA EM R$ 1.000,00, TOTAL R$ 2.000,00; 13) UM GELADEIRA DE MARCA BRASTEMP, DUPLEX, BRANCA, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, QUE AVALIO R$ 500,00; 14) UMA MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS DE MARCA BRASTEMP, CAPACIDADE 6 KG, COR BRANCA, FUNCIONANDO, QUE AVALIO EM R$ 400,00; 15) UMA MESA FORMATO REDONDO, COM BASE EM MADEIRA, TAMPO COM DETALHES FLORIDOS, TRÊS CADEIRAS DE MADEIRA, EM ESTADO DE USO, QUE AVALIO EM R$ 600,00; 16) UMA MESA DE VARANDA COM 2 BASES EM FERRO PINTADO NA COR BRANCA COM DETALHES EM FIBRA SINTÉTICA, TRANÇADA COR BRANCA COM TAMPO EM VIDRO BISOTADO FORMATO RETANGULAR COM 06 CADEIRAS, TAMBÉM EM FERRO, COR BRANCA, ENCOSTO EM FIBRA TRANÇADA, SINTÉTICA COR BRANCA E ASSENTO EM FERRO COM ALMOFADA COR BEGE, EM ESTADO DE USO, QUE AVALIO R$ 1.400,00; 17) UM CARRINHO DE SERVIÇO, EM FERRO, PINTADO COR BRANCA E COR VIDRO NO TAMPO E NA PARTE INFERIOR, COM RODÍZIO, PONTO DE FERRUGEM, NO ESTADO, QUE AVALIO R$ 250,00; 18) UM CONJUNTO DE VARANDA COMPOSTO POR UM (01) SOFÉ DE 02 LUGARES E UM (01) POLTRONA E UMA (01) MESINHA DE CENTRO, EM MATERIAL MADEIRA REVESTIDA COM FIBRA SINTÉTICA TRANÇADA, SENDO QUE O SOFÁ E A POLTRONA PUSSUEL ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADOS COR BRANCA (ALMOFADAS) E A MESINHA POSSUI VIDRO NO TAMPO, TODO EM ESTADO DE USO, QUE AVALIO EM R$ 1.300,00; 19) UM PIANO DE MARCA FITZ DOLBERT, MEIA CALDA, COR ESCURA, COM BRANCO, ASSENTO ESTOFADO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 12.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 39.170,00 (TRINTA E NOVE MIL, CENTO E SETENTA REAIS). Os bens encontram - se na Rua Jorge Natal Pinheiro da Costa, 20, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. RT 1486.1997.002.01.00.2 - Rte. JAIRO RUBENS PEREIRA BRITO (Adv. Fátima Cristina do Nascimento Hobeica - OAB/RJ 77471/D) - Rdo. LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Adv. Walter Benini Wanick de Almeida - OAB/RJ 42406/D) - Bens: 01) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO, TIPO CENTRAL, MARCA SPRINGER CARRIER S/A (MULTISPLIT), COMPOSTO DE DOIS MÓDULOS, SENDO O PRIMEIRA MODELO 40MSA090236VSA, SÉRIE 3099B61346, 3 PH, 60 HZ, POT. TOTAL 750W, E O OUTRO MODELO 40MSA090TFR, SÉRIE 3199B68877, REFRIGERANTE R 22 KG, EM ESTADO DE USO, QUE AVALIO EM R$ 6.000,00; 02) 192M2 DE PAINEL AÇO ISOPRINT 2F, 100MM, COM 2 PORTAS DE CORRER, (1,20 X 2,00 X 0,10) E 02 FECHADURAS 13059 CFE, UTILIZADO NA MONTAGEM DE UMA CÂMARA FRIGORIFICA, REMOVÍVEL, EM ESTADO DE USO, QUE AVALIO EM R$ 24.000,00; 03) DUAS IMPRESSORAS MATRICIAIS, MARCA EPSON, SENDO UMA MODELO FX2190, DE 132 COLUNAS E OUTRA MODELO FX890, DE 80 COLUNAS, AMBAS EM ESTADO DE USO, QUE AVALIO EM R$ 2.000,00; 04) UMA COPIADORA MARCA SHARP, MODELO AL-1645-CS, COM SCANNER COLORIDO, EM ESTADO DE USO, QUE AVALIO EM R$ 2.500,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 34.500,00 (TRINTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)\r\n\r\n. Os bens encontram - se na Rua Antunes Maciel 47/61, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. RT 01458.1997.002.01.00.5 - Rte. MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho - OAB/RJ 63869/D) - Rdo. INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A - IVI (Adv. Neuza Maria Lasy Rosário - OAB/RJ 70181/D) - Bens: 01) UMA MÁQUINA DE SOLDA ARCO SUBMERSA, SWT2-4, ATIVO FIXO HTA 300817, BOM ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 350.000,00; 02) UMA SEMI PÓRTICO C/ TALHA, MARCA TOSHIBA, 03 TON., GMP 102, AT. FIXO KPT 200014, BOM ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 65.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO 415.000,00 (QUATROCENTOS E QUINZE MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Gal. Gurjão 2, Caju, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) LILIA MOREIRA VIANNA MOURA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). RAQUEL RODRIGUES BRAGA, Juiz da 2a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 789807"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00220-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luiz Bernardina Horacio [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S.A.\r\n\r\nPagar o credito autoral, em 48 h, no valor de 8.769.163,74 TRs sob pena de excucao e multa prevista no art.475 J do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Blay Cerqueira de Mendonça [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.-Em Recupeação Judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Blay Cerqueira de Mendonça \r\n\r\nTer ciencia de fls.119 e para manifestar-se sobre fls.108 e seguintes, conforme fls.107. Prazo:10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01338-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERIANO ALVES DE MENDONCA NETO [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPR TECNOLOGIA INFORM PROCES DADOS [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERIANO ALVES DE MENDONCA NETO\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.207, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00237-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Azevedo de Albuquerque [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Azevedo de Albuquerque\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.257, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Rodrigues Fontes de Assis [Adv. Antonio Mendes de Oliveira (OAB: RJ 78667 - D)]\r\n\r\nRéu: Berenice Land Alves Navarro [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Berenice Land Alves Navarro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01391-2002-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGENES CAVALCANTE DAS NEVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CLAUS ILHA BUFFET LTDA ME [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGENES CAVALCANTE DAS NEVES\r\n\r\nIndicar outros meios para dar prosseguimento ao feito,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00009-2004-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ BRITO DE ARAUJO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERAL VIGILANCIA SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BRITO DE ARAUJO\r\n\r\nCiência do resultado negativo da pesquisa efetuada por meio do sistema RENAJUD, informando como pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Graciano de Almeida [Adv. Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Park Estacionamento e Garagens Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Graciano de Almeida \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01452-1997-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES GAZALE [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK BOSTON N.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOYSES GAZALE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00100-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Antonio da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: MLS 98 Vendas e a Domicilio Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MLS 98 Vendas e a Domicilio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00139-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BENTO DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: EXPRESSO PEGASO LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO PEGASO LTDA, Aut GERALDO BENTO DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 547, que chama o feito à ordem, uma vez que o acordo de fl. 506/507 sequer foi homologado pelo Juízo. Assim, não há de falar em cota previdenciária. Autor para promover o andamento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00249-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lucio Dias Leite [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lucio Dias Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00302-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira do Nascimento [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Flor do Cachambi Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pereira do Nascimento \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 22, que defere pedido de desentranhamento dos documentos juntados aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00513-2003-003-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: EMERSON DA ROCHA VIEIRA [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nExdo: RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EMERSON DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiante das quantias irrisórias bloqueadas, autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nQuebra Processo: 00882-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vitor Goncalves de Souza [Adv. Solange da Motta Paca (OAB: RJ 41154 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Mayer [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)], Réu: Suzane Mayer [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suzane Mayer\r\n\r\nDepositar valor referente à multa de 10%, conforme cálculo de fl. 108, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01074-1997-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMO PAULO RAMALHO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMO PAULO RAMALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre as devoluções dos mandados, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Mano Ciranda [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01321-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA PINTO COELHO MAFRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA PINTO COELHO MAFRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteúdo de fl. 274, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo Villas Boas Ferreira Coelho [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo, tendo em vista o que consta do art. 897, §1º do CLT. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01514-1996-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA CAMARA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ.EXTRAJ [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ.EXTRAJ, Aut LUCIA REGINA CAMARA\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 230, que convola em penhora depósito recursal, com o intuito de garantir o Juízo. Ré para manifestar-se, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2009-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Leal [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Leal\r\n\r\nAo reclamante, para tomar ciência do resultado negativo da pesquisa efetuada por meio do sistema JUCERJA, informando como pretende prosseguir com o feito, em 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Mota Gonçalves [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Mota Gonçalves\r\n\r\nEsclarecer o endereço de Volo do Brasil e da Gol, ante o requerido à fl. 33, bem como fornecer cópias do aditamento da inicial suficientes para remessa a todas as reclamadas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Lima Machado [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A., Réu: Transpev Processamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Lima Machado \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA., em face da devolução da notificação citatória por motivo de mudança. (fls. 139/140)\r\n\r\nId: 789287"
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                            "789286": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00653-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Gomes de Oliveira\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. - a/c sócio Gilson Sampaio de Oliveira, RJZ Engenharia Ltda., GF gesso e Alvenaria Ltda - a/c sócio Jailton Teles Vieira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. - a/c sócio Gilson Sampaio de Oliveira, GF gesso e Alvenaria Ltda - a/c sócio Jailton Teles Vieira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789286"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "786325": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01809-1997-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Roque [Adv. Helen Rose Gomes de Almeida Araujo (OAB: RJ 134250 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes S.A. [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Roque\r\n\r\nIndique o autor sócio da reclamada para assumir o encargo de fiel depositário. \r\n\r\nProcesso: 01105-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR MARQUES FILHO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: LAB ENILA IND COM PROD QUIM FARM LTDA, Réu: Glaxosmithkline Brasil Ltda [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR MARQUES FILHO\r\n\r\nDiga o autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-006-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Noêmia Pereira Reis [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA LUCINEIDE SANTOS DA ROCHA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria Noêmia Pereira Reis\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 51:\"Como requer\".\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vitor Jorge da Silva [Adv. Edinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 - D)]\r\n\r\nRéu: CGS Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CGS Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir com a execução.Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Monteiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDiga a (o) reclamado (a), em 10 dias, preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00544-2002-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO MAMEDE [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA CENTRAL DA CAROBINHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO MAMEDE\r\n\r\nTrazer os atos constitutivos da reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2002-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nVenha com o endereço dos órgãos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Santiago dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: PJ Plastika Artesanal e Comercial Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Santiago dos Santos\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, recolhendo o Imposto de Renda deste através de DARF, comprovando-o junto aos autos, nos termos do Provimento nº 09/2007, artigo 18, da Corregedoria do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02731-1992-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RICARDO PIRES DA SILVA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOWLAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA [Adv. Saul Bayer (OAB: RJ 17066 - D)], Réu: ARNALDO NASCIMENTO MUXFELDT [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RICARDO PIRES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 281/283. \r\n\r\nProcesso: 01602-1997-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 345. \r\n\r\nProcesso: 02093-2001-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito. Vista por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00153-2007-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Ayres Camilo dos Santos [Adv. Simone Marques Guerra (OAB: RJ 84191 - D)]\r\n\r\nRéu: Self Park Estacionamento e Servicos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ayres Camilo dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com a 1ª parcela dos honorários advocatícios, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2006-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nyldio Fernandes Filho [Adv. Elizabeth Barauna da Conceicao Filha (OAB: RJ 133734 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nId: 786325"
                            ],
                            "787656": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01575-2008-006-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Aline de Souza Melo Siqueira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Souza Melo Siqueira, Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para inquirição da testemunha Renato da Silva Borges na data de 23/07/2009, às 10:30 hrs, na 6ª Vara do Trabalho/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magna Silva Tiago [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: Mascarade Artigos para Presentes Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magna Silva Tiago, Réu Mascarade Artigos para Presentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados improcedentes. Custas pelo pólo ativo, de acordo com a sentença de fls. 96/100. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evertom Luppo Freitas [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A. [Adv. Rodrigo Azevedo Correa Meyer (OAB: RJ 145702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM Braxis S.A., Aut Evertom Luppo Freitas \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte. Custas pela reclamada, de acordo com a sentença de fls. 468/476. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Susana Rosa dos Santos [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Prosper Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Prosper Ltda., Aut Susana Rosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos de declaração, de acordo com a sentença complementar de fls. 57 e 58. \r\n\r\nProcesso: 00010-2003-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR MURILO FELIX DA ROCHA [Adv. Mario Miller da Silva (OAB: RJ 35182 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: BASI BUREAU ASSESS IMPRENSA E PROMOCOES LTDA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASI BUREAU ASSESS IMPRENSA E PROMOCOES LTDA, Aut CESAR MURILO FELIX DA ROCHA, Réu RIO SUL LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joilson Pereira da Silva [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Gourmet Indústria de Panificação São Carlos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Gourmet Indústria de Panificação São Carlos Ltda., Aut Joilson Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias.Custas pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Joaquim de Santana [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Torres Gomes Comércio de Refeições Ltda. ME [Adv. Mozart Rodrigues da Silva (OAB: RJ 104022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Joaquim de Santana, Réu Torres Gomes Comércio de Refeições Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias.Custas pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-006-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: MUNDO POLO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Rogerio Silva de Lacerda (OAB: RJ 63302 - D)]\r\n\r\nEgdo: VICTOR AULER FERREIRA [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte MUNDO POLO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, Egdo VICTOR AULER FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da extincao do feito, sem resolucao de merito. Custas pelo executado. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Moreira da Cunha [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Leonardo Moreira da Cunha \r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. Custas pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Ramos da Silva [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora de Imoveis Masset Ltda. [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)], Réu: Condominio do Edificio Castelinho [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora de Imoveis Masset Ltda., Réu Condominio do Edificio Castelinho, Aut Orlando Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. Custas pelo Executado. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-006-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Nilson da Silva Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da extincao do feito, com resolucao de merito. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cremilda do Carmo Correia [Adv. Marcus Gabriel Inacio de Freitas (OAB: RJ 64853 - D)]\r\n\r\nRéu: General Electric do Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: LANDIS + GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremilda do Carmo Correia, Réu General Electric do Brasil S.A., Réu LANDIS + GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da extincao do feito, com resolucao de merito. Custas pela Reclamante. .\r\n\r\nId: 787656"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Soares da Cruz\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787660"
                            ]
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                            "787727": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "09/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 21.07.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 21, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 04.08.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01269-2005-009-01-00-8 – Rte. MARCELO BELMONTE DE MATTOS (Adv. Alexandre Santana da Silva – OAB/RJ: 113906/D) Rdo. PARQUES TEMÁTICOS S/A E OUTRO (Adv. Antonio César Coutinho Daiha – OAB/RJ: 085993/D) - Bem(ns): 1) Um brinquedo infantil, instalado no Parque, denominado Vitória Régia, em forma de xícaras, cód. TC12F179BR96, em uso e no estado, avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 141, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Ayrton Senna, 2800, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, TELMA CRISTINA FARIA DE MENDONÇA DUTRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES, MM. Juiz Titular na 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 787727"
                            ],
                            "787722": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "09/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 12.08.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 21, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 26.08.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00409-2001-009-01-00-7 – Rte. PAULO SIMÕES (Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias – OAB/RJ: 065662/D) Rdo. FANTICELLI BAPTISTA SERVIÇOS LTDA (Adv. Alaíde de Fátima da Silva Pereira – OAB/RJ: 087412/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Springer, 10.000 Btus, sem numeração visível, na cor branca, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 800,00; 2) Um aparelho de ar condicionado, marca Springer, modelo Mundial, 7.500 Btus, sem numeração visível, na cor preta, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 500,00; 3) Um aparelho de ar condicionado, marca Springer, modelo Mundial, 7.500 Btus, sem numeração visível, na cor preta, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 500,00; 4) Um aparelho de ar condicionado, marca Springer, modelo Mundial, 12.000 Btus, sem numeração visível, na cor cinza, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 900,00; 5) Uma televisão, tela plana, Slim, 21 polegadas, marca Samsung, serie n. A0243XDP101695K, na cor cinza, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 600,00; 6) Um microcomputador completo, monitor de LCD, gabinete e teclado, todo o conjunto em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00; 7) Uma impressora, marca HP, modelo Deskjet 660C, sem numeração visível, na cor bege, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 200,00. Total da Avaliação: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 76/77, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Moraes e Silva, 145/901, Maracanã/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01208-2005-009-01-00-0 – Rte. GIVALDO SANTINO PEREIRA (Adv. Gilberto Demier Alfradique – OAB/RJ: 101222/D) Rdo. MONTANHA CLUBE (Adv. Laerte Quadra de Araújo – OAB/RJ: 108719/D) - Bem(ns): 1) Dois aquecedores de água, á gás natural, 17,5 litros, marca Bosh, com acendimento automático, em ótimo estado de conservação, funcionando e instalados, avaliados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 95, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Velha da Tijuca, 407, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00215-2006-009-01-00-6 – Rte. ANTONIO MARCOS VASCONCELOS E UNIÃO FEDERAL (Adv. Jorge Antonio Culuchi – OAB/RJ: 041449/D) Rdo. PARS INC RESTAURANTE LTDA (Adv. Jose Ribamar Garcia – OAB/RJ: 019829/D) - Bem(ns): 1) Uma caixa registradora computadorizada, completa, com monitor, teclado e torre, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 41, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Atlântica, 1424, Loja sub-solo, Copacabana/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00337-2005-009-01-00-1 – Rte. ROSSANA PINHEIRO FELIPE (Adv. Maria Vera Augusta Alves – OAB/RJ: 01250/B) Rdo. AUTO PEÇAS PARABOLKS LTDA (Adv. Mauricio Sant’Anna – OAB/RJ: 091174/D) - Bem(ns): 1) Quatro elevadores de porta de Escort 93, avaliados em R$ 400,00; 2) Quatro elevadores de porta de Monza 94, avaliados em R$ 400,00; 3) Seis elevadores de porta de Uno 98, avaliados em R$ 600,00; 4) Quatro elevadores de porta de Palio 96, avaliados em R$ 400,00. Total da Avaliação: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 74, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Est do Cacuia, 1235, I. do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00531-2002-009-01-00-4 – Rte. JOSE RONALDO FILHO (Adv. Mônica Teixeira Faria Guimarães Arkader – OAB/RJ: 063458/D) Rdo. RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Ricardo Deleage Ferreira - OAB/RJ: 048957/D) - Bem(ns): 1) 100 (cem) módulos para escoramentos verticais (trapézios), medindo 1,17 x 0,90, diâmetro externo com 48mm, com capacidade de carga para suportar até 5 (cinco) toneladas por poste em ferro galvanizado, com 9 Kg por unidade, estado de uso, avaliados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 113, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Pedra, 3058, Guaratiba/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00546-2008-009-01-00-8 – Rte. ANDERSON LUIZ PINTO FERREIRA (Adv. Amarildo Franco de Carvalho – OAB/RJ: 142964/D) Rdo. CONSTRUTORA MELLO JUNIOR LTDA (Adv. Dorinda F. C. Caamaño de Oliveira - OAB/RJ: 064750/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Springer Mundial, funcionando, cap. de 21.000 Btus, avaliado em R$ 1.600,00; 2) Um aparelho de ar condicionado, marca Springer Mundial, cap. de 18.000 Btus, funcionando, avaliado em R$ 900,00; 3) Uma mesa de reuniões, em madeira maciça, medindo aproximadamente 2,38x1,00, avaliada em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 52, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bom Pastor, 367, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 02086-2001-009-01-00-6 – Rte. LUCIA LEONIDIO DO CARMO (Adv. Dalva C. Mendonça – OAB/RJ: 068616/D) Rdo. CISAT CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DO TRABALHO - Bem(ns): 1) Rapaport – O Malabarista, 30x20, óleo sobre tela, avaliado em R$ 1.800,00; 2) Walter, E. – Paisagem, 41x33, óleo sobre eucatex, avaliado em R$ 1.200,00; 3) Lattini – Campo, 36x29, óleo sobre tela, avaliado em R$ 800,00; 4) Almeida, J.M. – Coimbra, 41x27, óleo sobre tela, avaliado em R$ 800,00; 5) Feder W – Paisagem, 24x33, óleo sobre madeira, avaliado em R$ 700,00; 6) Carollo, E. – Farol da Barra, 38x46, óleo sobre tela, avaliado em R$ 700,00; 7) Scala, P. – Brigadeiro Coelho, 67x52, óleo sobre tela (sem moldura), avaliado em R$ 600,00; 8) Almeida, J.M. – Rua de São Francisco, 27x35, óleo sobre tela, avaliado em R$ 600,00; 9) Lazzaoni – Paisagem, 28x41, óleo sobre tela,, avaliado em R$ 600,00; 10) Castellani, R. – Paisagem, 50x40, óleo sobre tela, avaliado em R$ 500,00; 11) Deveza, C. – Rua República do Líbano, 47x39, óleo sobre eucatex, avaliado em R$ 500,00; 12) Dias, V. – Fazenda Santa Mônica, 24x41, óleo sobre tela, avaliado em R$ 500,00; 13) Carolo, E. – Charendou Ecole, 22x27, óleo sobre eucatex, avaliado em R$ 500,00. Total da Avaliação: R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 251/252, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Epitácio Pessoa, 2214, apt. 403, Ipanema/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01646-2005-009-01-00-9 – Rte. ANA CLAUDIA DE MIRANDA DANTAS (Adv. Andréa Brandão Vieira Brito Marques – OAB/RJ: 079945/D) Rdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ: 022019/D) - Bem(ns): 1) Um automóvel marca Volkswagen, modelo Quantum, GLS, 2000I, ano fabricação/modelo 1995/1995, cor branca, à gasolina, de passageiro, placa LAW-2047, chassi 9BWZZZ33ZSP027402, Renavam 640222510, em regular estado (pneus e bancos em bom estado), avaliado em R$ 9.600,00; 2) Um automóvel, marca Volkswagen, modelo Quantum 2000 MI EXCL, ano da fabricação 1997, modelo 1998, cor prata, á gasolina, de passageiro, placa LBX-8496, chassi 9BWZZZ331VP039320, Ranavam 684830833, com ar condicionado, em regular estado (bancos e pneus em bom estado), avaliado em R$ 15.300,00. Total da Avaliação: R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 106, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fernando Ferrari, 75, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01152-2006-009-01-00-5 – Rte. GICELMO LAZÁRIO DA CONCEIÇÃO (Adv. Fradique Marques Monteiro – OAB/RJ: 067993/D) Rdo. CASARÃO 101 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. Luiza Esteves Ferreira - OAB/RJ: 055235/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Springer, 60.000 Btus, aparente regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 189, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Teófilo Otoni, 99/101, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01460-2006-009-01-00-0 – Rte. MARCELO BATISTA (Adv. Maria Jose Dantas – OAB/RJ: 044650/D) Rdo. IMALAIA REFRIGERAÇÃO LTDA (Adv. Carlos Rogério Couto Baptista - OAB/RJ: 086962/D) - Bem(ns): 1) Dois refrigeradores Eletrolux duplex DC360, avaliados em R$ 3.000,00; 2) Dois refrigeradores Eletrolux duplex DC47, avaliados em R$ 3.400,00; 3) Um ar condicionado Eletrolux, 7.500 Btus, avaliado em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 7.000,00 (sete mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 183, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Monsenhor Félix, 290, Irajá/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, TELMA CRISTINA FARIA DE MENDONÇA DUTRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES, MM. Juiz Titular na 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 787722"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01575-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROGERIO DOS SANTOS THEOTONIO N/P INVENTARIENTE SELMA AYRES [Adv. Agostinho Teixeira (OAB: RJ 38918 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)], Réu: SIND TRAB BLOCO NOS PORTOS DO ERJ [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Réu: OGMO - ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Cantanheide (OAB: RJ 130408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ROGERIO DOS SANTOS THEOTONIO N/P INVENTARIENTE SELMA AYRES, Réu MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA, Réu OGMO - ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, Réu SIND TRAB BLOCO NOS PORTOS DO ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Siqueira Correa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Seguros S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Siqueira Correa, Réu Icatu Hartford Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-1997-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR BRITO DOS SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO E R J CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR BRITO DOS SANTOS, Réu CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO E R J CTC\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-1987-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAULA AMARANTE NETO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: ARTUR ANTONIO KOS AMARANTE [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA DE BOTAFOGO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR ANTONIO KOS AMARANTE, Aut FRANCISCO DE PAULA AMARANTE NETO, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Réu POLICLINICA DE BOTAFOGO\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de fls 587/599. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Soares [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Dressa Color Sinalizacao Grafica e Editora S.A. [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Soares, Réu Dressa Color Sinalizacao Grafica e Editora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2005-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Emanuel de Morais [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Conveniencias Millennium Ltda [Adv. Adriana Teixeira Rezende (OAB: RJ 108652 - D)], Réu: Coopetraux [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Conveniencias Millennium Ltda, Réu Coopetraux, Aut Evandro Emanuel de Morais\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Soares de Lira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupamento Residencial Condominio Mansoes do Eldorado [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Soares de Lira, Réu Grupamento Residencial Condominio Mansoes do Eldorado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid dos Santos Ramos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid dos Santos Ramos, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Araujo Ferreira Rodrigues [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Maria da Conceição Araujo Ferreira Rodrigues, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Rogério Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Nascimento dos Santos Junior [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Cell Comercio Ltda. n/p sócia Sheila Maia [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Cell Comercio Ltda. n/p sócia Sheila Maia, Aut Milton Nascimento dos Santos Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMETRIUS CALASSARA PEREIRA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Mario Sergio de Mello Ferreira (OAB: SP 58500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMETRIUS CALASSARA PEREIRA, Réu GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE CARDOZO [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE CARDOZO, Réu VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dedival Marcelino de Souza [Adv. Nadia de Oliveira Santos (OAB: RJ 41805 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)], Réu: OVR Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dedival Marcelino de Souza, Réu Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente./acolhido. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diocremes da Silva Araujo [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Diocremes da Silva Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2004-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PERES BARBOSA [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PERES BARBOSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 10 dias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00736-1997-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA PEREZ [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocimar Ribeiro dos Santos Filho [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: DAS Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Roberto Wiedmann (OAB: RJ 14925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAS Engenharia Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir o credito previdenciario apontado pela Uniao Federal, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Gouveia da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Thiago Gouveia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 166. .\r\n\r\nProcesso: 00019-1993-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA MARQUES ANTUNES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARCIA REGINA MARQUES ANTUNES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram rejeitados/acolhida a impugnação do credor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Braga de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Vilma Braga de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 153. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Freitas [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Réu Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda., Aut Francisco Antonio Freitas, Réu Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2002-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEDILSON NOBRE [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEDILSON NOBRE, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 494 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ referente a TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01706-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aury de Assis Fernandes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aury de Assis Fernandes, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria,de fls 168. .\r\n\r\nProcesso: 01578-1993-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AUGUSTO GRATIVOL DE SENNA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-1991-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ DE SOUZA [Adv. Werner Wolski (OAB: RJ 19908 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nInformar o numero do CPF. \r\n\r\nProcesso: 01658-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GONCALVES [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio de fls 131/132. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGILSON RODRIGUES DOS REIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut REGILSON RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Mendes do Santos Maciel [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Fernanda Mendes do Santos Maciel, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Renata da Silva [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube das Flores Ltda. [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube das Flores Ltda. , Aut Janaina Renata da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, sem modificação do julgado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Lima Moreira Dias [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Rosemary Lima Moreira Dias\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria,de fls 204. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Silva Cotrim [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Silva Cotrim\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 31 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ referente a TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2005-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Santos dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S/A - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Santos dos Santos\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a OJ e a certidao de habilitacao em falencia. .\r\n\r\nProcesso: 02045-1995-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Goncalves Leite Montes [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Juliana Lima de Mello Sanglard (OAB: RJ 95610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut Ruth Goncalves Leite Montes\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 307. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIKER REIS DE LEMOS [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)], Réu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 304. .\r\n\r\nProcesso: 00966-1998-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALIPIO DA COSTA PILOTO [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA, Aut EDUARDO ALIPIO DA COSTA PILOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de f. 459, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5, começando pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio da Silva Val [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alinça Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Thiago dos Santos Cardoso (OAB: RJ 140529 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alinça Vigilância e Segurança Ltda., Aut Marcos Aurelio da Silva Val \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Gumiere da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sao Francisco de Paula [Adv. Accacio Monteiro Barrozo (OAB: RJ 90955 - D)], Réu: JR Servicos Tecnicos Especializados Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sao Francisco de Paula\r\n\r\nPagar o valor da execução ou garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01499-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Diniz da Silva [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Diniz da Silva, Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de f. 156, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Correa da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 168 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ referente a TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01722-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neila Oliveira de Araujo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: SIND DOS EMP DE EMP DE ASSEIO E CONSERVACAO DO MRJ [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Neila Oliveira de Araujo, Aut SIND DOS EMP DE EMP DE ASSEIO E CONSERVACAO DO MRJ\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 124, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ referente a TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01723-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario de Lima Cruz [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO MRJ [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Mario de Lima Cruz, Aut SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO MRJ\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 177 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ referente a TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 784806"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/06/2009\r\n\r\n01722-2006-011-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Neila Oliveira de Araujo e Outros\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.088,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00956-2006-011-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alessandro Silva Cotrim\r\n\r\nExecutado: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.738,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01721-2006-011-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcelo Correa da Silva\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.469,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01749-1995-011-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO HENRIQUE SOUSA FRANKLIN\r\n\r\nExecutado: Marise Souza do Nascimento,SHEYLA S COM.CASEIRAS LTDA N/P SOCIA,APART HOT.BARRA INN A/C MA.DA GLORIA MEDEIROS,Aedilsa Santos Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Marise Souza do Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.952,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Aedilsa Santos Vieira,SHEYLA S COM.CASEIRAS LTDA N/P SOCIA,APART HOT.BARRA INN A/C MA.DA GLORIA MEDEIROS,Aedilsa Santos Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Aedilsa Santos Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.952,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02266-1996-011-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE ANDRE DA COSTA FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nExecutado: Iara Bittencourt da Silva ,HERBAX COM.E IND.COSMET.LTDA N/P SOCIO,Antônio Sérgio dos Santos Reis\r\n\r\nPelo presente fica citado Iara Bittencourt da Silva , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.501,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antônio Sérgio dos Santos Reis,HERBAX COM.E IND.COSMET.LTDA N/P SOCIO,Antônio Sérgio dos Santos Reis\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Sérgio dos Santos Reis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.501,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01723-2006-011-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Mario de Lima Cruz e Outros\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 80,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00824-1998-011-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Iara Maria da Costa,SKY SITEL ASS REPRS SISTEMAS COMUNICACOES LTDA,Paulo Marcelo Zerbini\r\n\r\nPelo presente fica citado Iara Maria da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 0,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Marcelo Zerbini,SKY SITEL ASS REPRS SISTEMAS COMUNICACOES LTDA,Paulo Marcelo Zerbini\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Marcelo Zerbini, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 0,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784805"
                            ],
                            "784807": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dedival Marcelino de Souza\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda., OVR Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m OVR Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente/acolhido. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-1996-011-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETTI GOMES FERREIRA\r\n\r\nRéu: Alexandre Mendonca Breves, Vanda Mendonca Breves, VIDEO NEW AMERICAN LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Mendonca Breves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da restricao de fls 223. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diocremes da Silva Araujo\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2004-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PERES BARBOSA\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-011-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Nogueira Ribeiro\r\n\r\nRéu: Aldic Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aldic Construcoes e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2006-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Gouveia da Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria,de fls 166. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Braga de Souza\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 153. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2006-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aury de Assis Fernandes\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 168. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2006-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Lima Moreira Dias\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 204. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2001-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: RIKER REIS DE LEMOS\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria,de fls 304. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784807"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "787431": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01538-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Felix [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Rogerio de Carvalho (OAB: RJ 143236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-014-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lokau Express Lachonete Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Monica da Silva Braga \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lokau Express Lachonete Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme item 09 do acordo .\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-014-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clinica Cristo Rei Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nCgto: Juliana Costa Brandao Queiroz [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Juliana Costa Brandao Queiroz\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPI referente a testemunha Amanda Almeida dos Santos .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florencio Gitirana dos Santos Neto [Adv. Ramises Cesar Duarte Batista (OAB: RJ 144550 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Infraero [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infraero \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 148/149 .\r\n\r\nQuebra Processo: 01586-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fabiano de Araujo Rigueira [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 134/135 .\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Pessanha Santos [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilbvania Pereira do Nascimento [Adv. Antonio Jose da Silva (OAB: RJ 137451 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Callado e Ferreira Ltda. [Adv. Flavio Soares Crelier (OAB: RJ 130892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Callado e Ferreira Ltda., Aut Hilbvania Pereira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 217: \"... ANTE O EXPOSTO, julga-se PROCEDENTES os embargos à execução interpostos pela reclamada, REVOGANDO-SE A HOMOLOGAÇÃO DE FLS. 183V., reconhecendo-se como corretos os cálculos apresentados pela reclamada às fls. 146/147. Remetam-se os autos à contadoria para atualização dos cálculos de fls. 146/147 e posterior homologação. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00238-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO THOMAZ DE AQUINO [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: JMC DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMC DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 300,00), no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Oliveira Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Apoio a Crianca com Cancer Santa Tereza [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito e Cobranca Ltda. [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito e Cobranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 233: \"Nego seguimento ao RO por deserto. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 00167-1993-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINVAL GAUDINO PALMA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEN ENGENHARIA E SERVICOS S/A [Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz (OAB: RJ 105175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINVAL GAUDINO PALMA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 628 .\r\n\r\nProcesso: 00018-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PIRES CALAZANS MATOS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: EDITORA JB SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JB FM LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: RADIO CIDADE LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO CIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 337 .\r\n\r\nProcesso: 00056-2009-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ygor de Carvalho Mello de Oliveira [Adv. Dircelio da Silva Cruz (OAB: RJ 23689 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban S.A. Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigban S.A. Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda. , Aut Ygor de Carvalho Mello de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 232: \"...Dê-se ciência às partes desta decisão, concedendo-se à ré o prazo de 10 dias para fornecer as peças necessárias à formação das cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 172, devendo , no mesmo prazo, apresentar róis de quesitos, sob pena de não serem expedidas as precatórias. Concede-se o mesmo prazo para róis ao autor. \"\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Raymundo [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Réu: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Raymundo\r\n\r\nFornecer meios hábeis de prosseguir com a execução, ciente de que, em caso de inércia, o procedimento será suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do parágrafo único do art. da Lei 6830/80 .\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Batista de Mendonça [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Cristiano Batista de Mendonça\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinete Guimarães Reis [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Xinef Doces Ltda [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinete Guimarães Reis, Réu Xinef Doces Ltda\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 47: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 45/46, no valor de R$ 8.191,20 equivalentes a 678.091,26 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00635-2007-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiracy dos Santos Gama [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panorama Servicos Tecnicos Ltda., Aut Ubiracy dos Santos Gama\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 75: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 73/74, no valor de R$ 1.204,50 equivalentes a 99. 712,00 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcone da Silva Calixto [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Indústria e Comércio Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Rogerio de Carvalho (OAB: RJ 143236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Indústria e Comércio Produtos Alimentícios Ltda., Aut Marcone da Silva Calixto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Pinto de Oliveira [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Pinto de Oliveira \r\n\r\nTer vista da petição de fls. 22/31 .\r\n\r\nProcesso: 01080-2007-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Cosme dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Cosme dos Santos, Réu Wal-Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 104: \"1) Homologo os cálculos de fls. 93/94, no valor de R$ 932,09 equivalentes a 77.426,47 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparono artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Kurn [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social- Sob Intervenção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social- Sob Intervenção , Aut Ricardo Kurn\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 230: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, acolhem-se parcialmente os Embargos Declaratórios oferecidos pela reclamada. Intimem. \"\r\n\r\nProcesso: 02338-1989-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA DA COSTA [Adv. Carlos Alexandre Franca Mothe (OAB: RJ 96093 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 1803: \" Homologo os cálculos de fls. 1758/1798 para os efeitos legais. Int. as partes, sendo os Rtes para que venham com as peças para formação do precatório. Ao contador, para atualização dos hons. do perito ainda devidos (fls. 1615). Após, expeça-se a RPV quanto a estes. \"\r\n\r\nQuebra Processo: 02319-1997-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO DA SILVA PINTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nVir com o pagamento devido .\r\n\r\nProcesso: 01013-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS JOSE BARBOSA FEU [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVINDUS [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)], Réu: SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS JOSE BARBOSA FEU, Réu PREVINDUS, Réu SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 347: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios oferecidos pelo reclamante. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Leão de Jesus Marinho [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Leão de Jesus Marinho, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00451-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Dorgival da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: RJZ Cyrella Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Gafisa Imobiliária S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Dorgival da Silva , Réu RJZ Cyrella Ltda. \r\n\r\nFornecer os corretos endereços da 1a. e 3a. Rdas, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01485-2002-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACYR COSTA ARAUJO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACYR COSTA ARAUJO, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 597: \"1) Homologo os cálculos de fls. 572/595, no valor de R$ 1.060.910,62 equivalentes a 87.980.533,19 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparono artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Batista de Aguiar [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: Urpem Urgência Pediatrica do Méier Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urpem Urgência Pediatrica do Méier Ltda., Aut Viviane Batista de Aguiar \r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 157/174, no prazo sucessivo de 10 dias, medeados por 05 dias, iniciando-se pela autora .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Benone Goncalves Souza [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Benone Goncalves Souza\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 220/221 .\r\n\r\nProcesso: 01521-1989-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAULO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01525-2008-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Victor da Silva Costa [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira, Aut Leonardo Victor da Silva Costa \r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 77: \"1) Homologo os cálculos de fls. 73/74, no valor de R$ 6.767,55 equivalentes a 560.772,17 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparono artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01149-2002-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO HENRIQUE DE JESUS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut MARCELO HENRIQUE DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 167: \"... ANTE O EXPOSTO, julgam-se PROCEDENTES os embargos à execução interpostos pela reclamada. Após o trânsito em julgado desta decisão, venha o autor com novos cálculos, observando os parâmetros fixados na sentença. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01173-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete da Conceição Costa Almeida [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Lopes Dias [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavio Lopes Dias \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01177-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Barreto de campos Filho [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Paulo Afonso Colares Moreto [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Lucia Maria Cardoso Vieira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Cardoso Vieira\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01114-2003-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO PEDRO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO PEDRO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 161/163 .\r\n\r\nProcesso: 02541-1992-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICE BREZIN DE MORAIS [Adv. Augusto Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 29409 - D)]\r\n\r\nRéu: MIPSO INFORM.LTDA N/P SOCIA NELMA C.AUGUSTO [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)], Réu: LUIZ ALBERTO MARCATTI COUTO, Réu: NELMA COUTO AUGUSTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICE BREZIN DE MORAIS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 307/309 .\r\n\r\nProcesso: 02085-2000-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO HONORIO DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOYSIO HONORIO DA SILVA, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 567: \" Homologo os cálculos de fls. 567, no valor de R$ 98.383,66 equivalentes a 8.152.258,42 para os efeitos legais. Int. as partes. Decorrido o prazo, expeça-se certidão de habilitação. \"\r\n\r\nProcesso: 02390-1989-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: AJJA - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)], Réu: ANTONIA CECILIA PINTO DOS SANTOS, Réu: TEREZA CRISTINA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE, para requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 02453-1991-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CERQUEIRA SOARES [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CERQUEIRA SOARES, Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 655, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00539-2002-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOARES [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEIRA MAR LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOARES, Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEIRA MAR LTDA\r\n\r\nQuebra Tomar ciência do desp. de fls. 162: \"1) Homologo os cálculos de fls. 160/161, no valor de R$ 6.620,69 equivalentes a 548.079,89 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparono artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00750-1999-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE SOUSA GOMES [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB: RJ 57520 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSNOVOS COMERCIO E REPRES TRANSPORTES LTDA [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)], Réu: JOSÉ JÚNIOR DE SOUZA VIEIRA, Réu: ANA LÚCIA VILANOVA VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DE SOUSA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE .\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Garcia Mendes [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Agencia Maritima Ltda. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Garcia Mendes\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Soares da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Banco Itaú S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Soares da Silva\r\n\r\nVir com seus cálculos atualizados, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Sousa da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Sousa da Silva , Réu Viação Acari S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 275: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios oferecidos pela reclamada. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Santos de Franca Cruz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Santos de Franca Cruz\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 303 .\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crislene Barros dos Reis [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra 3 Posto e Serviços Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra 3 Posto e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 126: \"Conheço dos presentes embargos para suprindo a omissão negar seguimento ao RO, por deserto. Int. a Rda.' \"\r\n\r\nProcesso: 00154-2009-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Moreira do Nascimento Cordeiro [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Molas Carioca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Moreira do Nascimento Cordeiro\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 40/50 .\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Gaab [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)], Réu: S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria Gaab\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 849/852 .\r\n\r\nProcesso: 00159-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir da Silva [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Aloisio Vicente da Silva Santos [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Elias dos Santos [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Adao Pedro [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Wanderley Santos Paschoal [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir da Silva\r\n\r\nVir com novos cálculos devidamente ajustados .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cristina Guaper Libertoldo [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educacao Dom Bosco [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Educacao Dom Bosco\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 148/158, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Herber de Araújo Lima [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: World Serviços Empreendimentos S.A. Ltda., Réu: Sendas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Herber de Araújo Lima\r\n\r\nPromover o andamento ao feito em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlinda Pereira de Araujo [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: Passeio Shopping, Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlinda Pereira de Araujo\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 46/47 .\r\n\r\nProcesso: 00063-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA TAVARES MUNIZ [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)], Réu: ADAE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADAE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Aut ELIANA TAVARES MUNIZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 339: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 325/337, no valor de R$ 143.157,87 equivalentes a 11.892.351,5984 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria dos Prazeres Silva de Carvalho [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nRéu: Salamemingue Modas Ltda. [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salamemingue Modas Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 75 .\r\n\r\nProcesso: 00126-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildete Maria da Paixao Souza [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Rava Administração de Eventos Ltda [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rava Administração de Eventos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 05 dias, conforme requerido na petição de fls. 115/116 .\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Santos [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Petromare Telecomunicacoes e Servicos Ltda. [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petromare Telecomunicacoes e Servicos Ltda., Aut Wagner da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 69: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 67/68, no valor de R$ 2.771,62 equivalentes a 229.442,73 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00050-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Pessoa Martins [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Pessoa Martins\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 277v.: \"Homologo os cálculos no valor de R$ 87.417,07 equivalentes a 7.236.638,22 TRs. Int. as partes. Decorrido o prazo, expeça-se o precatório. \"\r\n\r\nId: 787431"
                            ],
                            "787445": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-014-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Inacio Almeida\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-014-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Reigoto Pontes\r\n\r\nRéu: Pro-Ser Promocoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pro-Ser Promocoes e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nProcesso: 00334-2009-014-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Tavares Coelho Pereira\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas 4 Centénario do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hospital de Clínicas 4 Centénario do Rio de Janeiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nProcesso: 00223-2006-014-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Cristina Sanches Lima da Silva\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Patinho Qua Qua Ltda. ME, Maria Cristina Mendes de Menezes, Vera Lucia Mendes Couto\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jardim de Infancia Patinho Qua Qua Ltda. ME, Maria Cristina Mendes de Menezes, Vera Lucia Mendes Couto, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787445"
                            ],
                            "787437": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-014-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Narlete Goulart Rodrigues\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Sanatório Jacarepagua\r\n\r\nPelo presente fica m Massa Falida de Sanatório Jacarepagua, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 33: \"... Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se desde já que a secretaria da Vara efetue a anotação acima deferida. Custas de R$ 10,64, pela reclamada, nos termos do artigo 789 da CLT. Sentença proferida e publicada em audiência. Parte presente ciente, intime-se a ré por edital. Encerrada audiência às 13:31 horas. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787437"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "790354": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "015/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 12.08.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 26.08.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTSum 00279-2005-015-01-00-8 Rte. TANIA PEREIRA LOCARELLI (Adv. Antonio de Oliveira Sousa - OAB/RJ: 107627/D) Rdo. CLÍNICA TRÊS RIOS LTDA (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto - OAB/RJ: 031456/D) - Bem(ns): 1) Um desfribilador cárdío versor MAT RX, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 93, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada dos Três Rios, 563, Freguesia/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 00972-2008-015-01-00-3 Rxte. ALEXANDRE MODESTO DA SILVA (Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ: 072429/D) Exdo. B S CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Oswaldo de Andrade Dreux - OAB/RJ: 060675/D) - Bem(ns): 1) Cinco arquivos de aço, cor cinza, quatro gavetas cada, regular estado, avaliados em R$ 600,00; 2) Um microcomputador Intel Premium IV, dvd, cd, com monitor, teclado e mouse e uma impressora HP Deskjet 3920, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 1.600,00. Total da Avaliação: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua São José, 20, 5º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 00992-2008-015-01-00-4 Rxte. JULIMAR DE BRITO LOPES (Adv. João Carlos dos Reis - OAB/SP: 099057/D) Exdo. TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Elaine Ruman - OAB/SP: 176468/D) - Bem(ns): 1) Quatro aparelhos condicionadores de ar da marca Springer Mundial, com 30.000 Btus de pot~encia cada um, avaliados em R$ 7.280,00 (sete mil duzentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls.06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Ourique, 536, Penha/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ CARLOS GUEDES NUNES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JULIANA RIBEIRO DE TOLEDO PIZZA, MM. Juíza Substituta em Exercício na 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 790354"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "786007": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00554-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FURTADO DE MENDONCA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON FURTADO DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 205, devendo trazer aos autos, em 10 dias, justificativa de sua ausência na audiência. \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Sousa Rodrigues [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Samar Transporte e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Sousa Rodrigues \r\n\r\nVista a parte autora do ofício da JUCERJA, à fl. 32. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton do Nascimento Medeiros [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton do Nascimento Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA CRISTINA SANCHES FERREIRA [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: NCX TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rafaela Barreto Martins (OAB: RJ 108568 - D)], Réu: TNL PCS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA CRISTINA SANCHES FERREIRA, Réu NCX TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA, Réu TNL PCS SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 196, no valor de R$ 7.409,62 equivalentes a 614.474,3073 trs. Convolado em penhora o depósito recursal de fls.114 (primeira ré). As partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré para que comprove o pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 2.689,03 equivalentes a 222.999,2694 Trs em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00548-1994-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ELIZEU DA COSTA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAQUEM [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAQUEM, Aut FRANCISCO ELIZEU DA COSTA\r\n\r\nAs partes para ciência da promoção da contadoria às fls. 417/424-não há valor a ser liberado ao exequente, eis que já teve seu crédito satisfeito. \r\n\r\nProcesso: 00552-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Manoel da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Manoel da Silva\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 155, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00525-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: LA BARRE VEICULOS LTDA [Adv. Flavia Ferreira (OAB: RJ 84556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA BARRE VEICULOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no valor de R$ 163,34, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00532-2002-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY KOTLINSKI VERDADE [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE AMIGOS GRILL LTDA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY KOTLINSKI VERDADE\r\n\r\nDiga o autor se pretende a adoção do regime de caixa em detrimento da apuração mês a mês do imposto, conforme despacho de fls. 174. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Heitor de Souza Silva [Adv. Olgaildes Neves de Lima (OAB: RJ 80217 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Guanabara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Heitor de Souza Silva\r\n\r\nO patrono do autor deverá informar o correto endereço de seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Afonso [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nVista à ré, em 05 dias, sobre petição do autor à fl. 253. \r\n\r\nProcesso: 00507-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADOMEDES DA SILVA BENEDITO [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 2.499,24, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00518-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Paixao [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00479-2005-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Euder de Oliveira Chaves [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Henritec Servicos de Teleinformatica Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)], Réu: Cobra Tecnoliga S.A. [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobra Tecnoliga S.A., Réu Henritec Servicos de Teleinformatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00494-2006-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderli Vicente da Silva [Adv. Gilberto Silveira do Carmo (OAB: RJ 111053 - D)]\r\n\r\nRéu: Alatex Servicos e Manutencoes Ltda. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)], Réu: Skal Thecnologia Ltda. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alatex Servicos e Manutencoes Ltda., Réu Skal Thecnologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.(FGTS) Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00499-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DAS NEVES ESTEVAO [Adv. Cristiane Rosa Gonçalves (OAB: RJ 135280 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTAN VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DAS NEVES ESTEVAO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Vista ao adv. do rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré.\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Monteiro [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como vista da petição da ré à fl. 102. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2002-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA RITA DE CASSIA LIMA DA FONSECA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, Aut MARIA RITA DE CASSIA LIMA DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 209, no valor de R$ 2.017,32 equivalentes a 167.294,8559 trs. Convolado em penhora o depósito recursal de fls.136, cujo valor histórico de R$ 3.500,00, é suficiente para cobrir o crédito ora homologado. As partes para manifestações no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Antonio Camacho Tapia [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Miguel Antonio Camacho Tapia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira Motta [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha de Cordovil Minimercado Ltda. [Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo (OAB: RJ 58870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ferreira Motta , Réu Rainha de Cordovil Minimercado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Santiago Silva [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Santiago Silva, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Machado [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: ME Gomes Santos Injeção Eletronica [Adv. Vagner da Silva (OAB: RJ 138274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Machado , Réu ME Gomes Santos Injeção Eletronica \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Maria Antunes Maia [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Aut Elizangela Maria Antunes Maia, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-017-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logistica Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellington do Nascimento [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logistica Ltda., Cgto Wellington do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Lopes de Oliveira [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Lopes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 82, vindo com os cálculos que entende devidos, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00799-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Batista de Souza [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Finaustria Assesoria Administracao Servicos de Credito S/C Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Batista de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Mendonca [Adv. Christina Santos de Albuquerque (OAB: RJ 57152 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperpedra Cooperativa de Motoristas Autonomos Comunitarios [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperpedra Cooperativa de Motoristas Autonomos Comunitarios\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01517-2002-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA DOS SANTOS [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CRISTIANE LTDA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEREZA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao credor da guia de depósito de fls. 105, no valor de R$ 1.070,00. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo de Jesus da Conceicao [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Reis Grafica e Editora Ltda. [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo de Jesus da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01922-2000-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLETE DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01933-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Réu: PREVHAB ASSOC PREV EMP BANCO NAC HABITACAO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu PREVHAB ASSOC PREV EMP BANCO NAC HABITACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 02014-1993-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MEDEIROS BASTOS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Juliana Pinhas Couto (OAB: RJ 140366 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJUD [Adv. Simone Veras da Silva (OAB: RJ 117190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 02242-1997-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MATTOS FURTADO [Adv. Fernando Miranda dos Santos (OAB: RJ 76846 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00563-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Ribeiro da Silva [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nRéu: Farj Federacao de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farj Federacao de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00575-2004-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDAI DOS SANTOS BARBOZA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR VELHO JUCA LTDA ME [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAI DOS SANTOS BARBOZA\r\n\r\nA parte autora deverá ajustar seus cálculos, conforme promoção de fls. 141, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Silva do Nascimento [Adv. Marcio Lucas da Silva (OAB: RJ 96226 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00935-2004-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nDê-se vista ao adv. do rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré. \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Péricles Freire dos Santos [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00697-1996-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE FUNCHAL LTDA [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDê-se vista, ao adv. do rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré. \r\n\r\nProcesso: 00716-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseias Silvestre Maimona [Adv. Eduardo Gomes de Araujo (OAB: RJ 97366 - D)]\r\n\r\nRéu: Deipe Industria e Comercio Artefatos de Madeiras Ltda. [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deipe Industria e Comercio Artefatos de Madeiras Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00653-2000-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON GUARDALUPE DE ALMEIDA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Mailton Peres da Cunha (OAB: RJ 36611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00656-1995-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO MACHADO CARLOS [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCHA PARENTE E CIA LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROCHA PARENTE E CIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00686-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana da Costa e Silva [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Ce C Casa e Cinstrucao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Servicos Tecnicos Ltda., Réu Ce C Casa e Cinstrucao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leo Guimaraes Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Leo Guimaraes Filho, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GENTIL [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO LOTUS II LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GENTIL\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmauro dos Santos Siqueira [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: CSPM Casa de Saude Pinheiro Machado [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)], Réu: COOPMIB - Cooperativa de Profissionais da Area de Saude Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSPM Casa de Saude Pinheiro Machado\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 1.602,30, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00638-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chuber do Nascimento Pimenta [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 352 negando seguimento ao recurso ordinário por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00641-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Borges dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00601-2000-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE QUIARELLI DE CARVALHO [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE QUIARELLI DE CARVALHO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Bem como tomar ciência do despacho de fls. 71.\r\n\r\nProcesso: 00617-2004-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA DA CUNHA MARTINS [Adv. Goncalo Nuno Ferreira N Guedes de Andrade (OAB: RJ 65200 - D)]\r\n\r\nRéu: NS2 TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA [Adv. Marcelo Roque Anderson Maciel Avila (OAB: RJ 84204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NS2 TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 137, devendo comprovar as contribuições sociais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00604-1992-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: FIOS E CABOS PLASTICOS DO BRASIL S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO NASCIMENTO PAZETE [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 354, bem como da expedição de alvará, devendo comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, calculados sobre o total. \r\n\r\nProcesso: 00734-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MOURA DA SILVA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSHAL PARTICIPACOES LTDA [Adv. Joao Ferreira Sobrinho (OAB: RJ 1319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARSHAL PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.519,76, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denanci Serafim dos Santos [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denanci Serafim dos Santos\r\n\r\nA parte autora deverá retirar na Secretaria da Vara, ofício 0186/09, de 06/05/09, referente ao seguro desemprego \r\n\r\nProcesso: 00755-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NOBRE LIMA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA MAXWELL DO ANDARAI LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NOBRE LIMA\r\n\r\nA parte autora deverá comprovar nos autos o valor sacado pelo alvará 0231/09, a fim de apurar-se a diferença devida, conforme despacho de fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 00777-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Costa e Silva [Adv. Andrea Medeiros Maciel (OAB: RJ 74197 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Costa e Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2002-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA NETO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIFAX DO BRASIL LTDA [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUIFAX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00792-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TRAVASSO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENG TRANS LOGIST CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO TRAVASSO\r\n\r\nVista à parte autora das petições da ré às fls. 132/134 e 135/137. \r\n\r\nProcesso: 01083-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Ramos de Vasconcelos (OAB: RJ 89923 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA PRATICA LTDA [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)], Réu: DELIBRA EMPREEND E COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELIBRA EMPREEND E COM DE ALIMENTOS LTDA, Réu DISTRIBUIDORA PRATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nId: 786007"
                            ],
                            "786006": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00776-1999-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: NITH CLUB CARROCEL BOITE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NITH CLUB CARROCEL BOITE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCitem-se os sócios da ré, SR. ARMANDO PIMENTA DA SILVA e AUGUSTO PIMENTA DA SILVA, por Edital, para efetuarem o pagamento da quantia de R$ 66.143,09 equivalentes a 6.652.059,43 Trs, atualizados em 06/03/01, à fl. 238, em 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante multa de 10% nos moldes do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00625-2006-017-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Batista e Vieira Moveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Batista e Vieira Moveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2005-017-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeiri Pereira Marins\r\n\r\nRéu: Recanto do Idoso Maria da Conceicao\r\n\r\nPelo presente fica m Recanto do Idoso Maria da Conceicao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se a sócia da ré, SRª. SUZANA SANTOS DE AGUIAR, por Edital, para efetuar o pagamento da quantia de R$ 10.223,75 equivalentes a 858.540,86 Trs, atualizados em 22/09/08, à fl. 70, em 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da dívida multa de 10% nos moldes do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786006"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01341-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Paula [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Paula , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00885-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cledson Luiz da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o Agravo de Petição não foi recebido por não atendidos os pressupostos de admissibilidade. \r\n\r\nProcesso: 00281-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino de Souza Lima [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluzan Inset Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino de Souza Lima\r\n\r\nVistas para requerer o que entender de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00411-2009-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson de Moura das Dores [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson de Moura das Dores\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2009-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Pinheiro Diniz [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Pinheiro Diniz\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Castro Cavalcante [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Castro Cavalcante, Réu Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2009-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Carlos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Carlos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2002-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut LEONARDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do Banco do Brasil informando a efetivação da transferência-fls 228. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Antunes dos Santos [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Residencial Antonio Galvao [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Residencial Antonio Galvao\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Jose de Andrade [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerimento para determinar a redução dos honorários periciais, fixando-os em R$ 2.000,00. Proceder o imediato recolhimento, sob pena de execução incidental. Prazo: 10 dias. Comprovando o depósito. \r\n\r\nProcesso: 00446-2009-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bomfim de Moraes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Novartis Biociências S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bomfim de Moraes \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA KEILLA MARTINS DE MENEZES [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUT EMPRESARIAL [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Réu COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUT EMPRESARIAL, Aut VANIA KEILLA MARTINS DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC SILVA AYROSA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: PROPOSTA TUR AGENCIA DE VIAGENS E EVENTOS LTDA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC SILVA AYROSA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos bens indicados à penhora. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2001-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DOS SANTOS FILHO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nContra-arrazoar Embargos à Execução .\r\n\r\nProcesso: 01727-2002-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIZIO DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST.ENG.TRANSP.E LOGÍSTICA SUCESSORA DE FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOIZIO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00537-2001-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE SOUZA GRASSO [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: NESS INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE SOUZA GRASSO\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 126/128, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Machado Leite [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nJuntar as guias do FGTS das Reclamantes, com as chaves de conectividade. \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Felipe de Carvalho [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Felipe de Carvalho, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02127-1997-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PINTO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 789473"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01616-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pimentel da Silva [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pimentel da Silva\r\n\r\nDigar o autor sobre a petição de fls.41/43. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO MARTINS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO MARTINS\r\n\r\nDigar o autor sobre a petição de fls.151/153. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aylton Franklin Vieira dos Santos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aylton Franklin Vieira dos Santos\r\n\r\nDigar o autor sobre a petição de fls.73/80. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON DA SILVA MONTEIRO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA TRANSPORTADORA DE VALORES [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSFORTE SA TRANSPORTADORA DE VALORES\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01119-2006-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Oliveira [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: By Truck Comercio e Servicos de Motores Ltda. [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu By Truck Comercio e Servicos de Motores Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00064-1995-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO CARDOSO DA SILVA FILHO [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)], Aut: WILSON MARIEL [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: TELMO MORENO VIEIRA, Réu: edilson rodrigo do carmo, Réu: SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO CARDOSO DA SILVA FILHO, Aut WILSON MARIEL\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 382-verso, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00423-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE LIMA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRETO 2000 COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Cochrane (OAB: RJ 68901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DIRETO 2000 COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00956-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON BARBOSA DA CONCEICAO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Est.Eng de Transp e Logistica Central (suc.de Flumitrens) [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMILSON BARBOSA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição 476/478, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Sobrinho [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao das Pioneiras Sociais [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Sobrinho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson dos Santos [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson dos Santos \r\n\r\nIndicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira Vicente [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Ventura da Costa [Adv. Edmilson de Sousa (OAB: RJ 92281 - D)]\r\n\r\nRéu: L Or 106 Cabeleireiro Ltda. - L Or Coiffeur [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu L Or 106 Cabeleireiro Ltda. - L Or Coiffeur\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01223-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERREIRA [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A E CIA GZM DISTRIBUICAO [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAZETA MERCANTIL S/A E CIA GZM DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01252-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON NUNES DA CRUZ [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON NUNES DA CRUZ\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 117-verso, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01278-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO NUNES PIMENTEL [Adv. Eliete Baptista de Lima Costa (OAB: RJ 81243 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, Réu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDL CONSERVACAO LTDA, Réu: PAULO CESAR SILVA ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO NUNES PIMENTEL\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 101-verso, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Goncalves Garcia [Adv. Marystani Brandao Guarisco (OAB: RJ 82131 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. - Bingo Permanente\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Goncalves Garcia\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 42-verso, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cabral Emerenciano [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cabral Emerenciano\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 38, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01546-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruiter Luis da Rocha [Adv. Luis Antonio Barauna Lopes (OAB: RJ 125425 - D)]\r\n\r\nRéu: Servitronic Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruiter Luis da Rocha\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 153, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01824-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ROSA BARCELOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01928-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILTON FERREIRA DA HORA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTAP LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILTON FERREIRA DA HORA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 127-verso, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02242-1991-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS JOSE LEITE [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.921: Ao embargante para que diga se ratifica as alegações de fls.837/856. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DE AMORIM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA DE AMORIM\r\n\r\nDiga o autor sobre a petições de fls.415/424. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleilton da Silva Rodrigues [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Icongel Industria e Comercio de Gelo Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleilton da Silva Rodrigues\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01698-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Goncalves Brum [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA MARIA ALVES [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SONIA MARIA ALVES\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01703-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI BRANDAO DE CARVALHO [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)]\r\n\r\nRéu: FLÁVIA RENATA SANTOS DA COSTA DA SILVA, Réu: VALÉRIA REGINA MATTOS SILVA, Réu: PONTO QUENTE PAPELARIA LTDA ME [Adv. Eliane de Vasconcellos Santos da Costa (OAB: RJ 73938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI BRANDAO DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01519-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Jose [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Jose\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01642-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Correia Silva [Adv. Vitor Anderson Candido de Castro (OAB: RJ 87957 - D)]\r\n\r\nRéu: Fat Fiva Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Correia Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.42: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Jesus Silva [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: CECL Centro de Estudos Comtemporaneos e Linguisticos Ltda. [Adv. Vera Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 95409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CECL Centro de Estudos Comtemporaneos e Linguisticos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir da Silva da Cruz [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir da Silva da Cruz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.297: Intime-se o autor ao recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00627-1991-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: KURT IND OTICA LTDA [Adv. Sylvio dos Santos Serra (OAB: RJ 29140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00794-1997-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA CARIOCA LTDA [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)], Réu: EDITORA NETUNO [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-1990-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO PINTO CORREIA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Aut: FRIEDRICH WILHELM HANSEN [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Aut: ALAIN RAYMOND GOMES [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIN RAYMOND GOMES, Aut ANTONIO PEDRO PINTO CORREIA, Aut FRIEDRICH WILHELM HANSEN\r\n\r\nManifestar sobre a petição de fls.753/757, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Silva Macedo [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor Atlético Empreendimentos Esportivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Silva Macedo\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 33, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00036-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECYR DE MORAES TEIXEIRA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECYR DE MORAES TEIXEIRA\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00098-2004-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEZIO VAZ DE ARAUJO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTBRICK CONSTRUCOES E TECNICAS LTDA [Adv. Alice Dias da Silva de Oliveira (OAB: SP 137208 - D)], Réu: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEZIO VAZ DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de cálculos de fls.111/113. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nunes Ferreira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Dora Pinheiro Confeccoes Ltda. [Adv. Joaquim Rodovalho Knuth Machado (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nunes Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.259/263. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON HORTA QUEIROZ [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: BATERO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON HORTA QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.23: Ante a inércia do reclamante, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art.267, inc.I, c/c art.295, inc.VI, ambos do CPC. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 500,00, dispensadas, por força do art.1º, I, da Portaria MF nº49 , de 01/04/2004, haja vista o valor consolidado ser inferior a R$ 1.000,00, em razão do que extingo a presente execução, nos termos do art.794, inc.II, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01806-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MOTA AMARINS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA, Aut RITA DE CASSIA MOTA AMARINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.453: Dê-se vista às partes, da certidão supra. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02168-2000-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMUEL BATISTA TORRES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: LISTA INFORMATIZADA DE TELEFONES LTDA [Adv. Fabio Fernandes de Azevedo (OAB: RJ 96899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL BATISTA TORRES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01898-1998-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GOMES ALEDI [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: AGILABOR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GOMES ALEDI\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01012-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE MENESES CESAR [Adv. Jorge da Silva Costa (OAB: RJ 85422 - D)]\r\n\r\nRéu: C VALLE EMPREITEIRA LTDA [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE MENESES CESAR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.87: Notifique o reclamante para vir com os cálculos, consoante o número de horas extras acima e seus reflexos. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON MENDES DA CUNHA [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON MENDES DA CUNHA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.110, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01449-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR BRITO FILHO [Adv. Ana Carolina Miceli (OAB: RJ 133844 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR BRITO FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.176: Consoante a informação de fls.172/173, indefiro. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-1984-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO HERMIDA PERES [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIMPICUS SPORT ROUPAS LTDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OLIMPICUS SPORT ROUPAS LTDA, Aut PEDRO HERMIDA PERES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.273: Dê-se vista às partes da certidão supra. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-1992-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO CONDE CORREA [Adv. Luiz Sergio Conde Correa (OAB: RJ 35864 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA TERRESTRE MARIT E ACID CIA DE SEG [Adv. Sonia Maria Dantas Bursztyn (OAB: RJ 19990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA TERRESTRE MARIT E ACID CIA DE SEG\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01409-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE FERREIRA DIAS [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ELISABETE FERREIRA DIAS\r\n\r\nVenham as partes prestar esclarecimentos solicitados pelo perito a fls.482/483, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02296-1992-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO VERA CRUZ DE MELLO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZEITE INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAZEITE INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02165-1999-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NICOLINA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01620-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla de Cassia Pinto Soares [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)], Aut: Joice da Silva do Amaral [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01593-1995-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU PROFETA COELHO [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTRO ALVES [Adv. Nadia Marcia Eiras Freire Dias Guimaraes (OAB: RJ 53754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTRO ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.237: Venha o réu com o número do CNPJ, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00046-2004-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 226, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01623-1999-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS BURITY DA FONSECA [Adv. Marcelo Trisciuzzi (OAB: RJ 55981 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS BURITY DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos de fls.172/179. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 788588"
                            ],
                            "788589": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02263-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA RITA GONCALVES DIAS\r\n\r\nRéu: REVEPLASTI REVESTIMENTO PLASTICOS LTDA, ANTÔNIO CESAR RAMOS\r\n\r\nPelo presente fica m ANTÔNIO CESAR RAMOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pryscila da Silva Rocha\r\n\r\nRéu: Neatness Limpeza e Conservaco Ltda., Centrais Eletricas S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Neatness Limpeza e Conservaco Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.167: Intime-se a 1º ré da sentença de fls.133/137, bem como para oferecer contra-razões, querendo, ao recurso ordinário de fls.139/144, em oito dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788589"
                            ]
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                                "Processo: 00357-2004-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: MARGARETE DA SILVA ADOLFO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUMA CONFORTO E TURISMO SA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLUMA CONFORTO E TURISMO SA\r\n\r\nINDIQUE O PETENTE QUAIS SAO OS DOCUMENTOS ORIGINAIS QUE PRETENDE SEJAM DESENTRANHADOS. FLS.62 \r\n\r\nProcesso: 00489-2002-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE EDUARDO MASSOTTI SANTOS RICKEN [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAIA VERMELHA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE EDUARDO MASSOTTI SANTOS RICKEN, Réu PRAIA VERMELHA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, DISPENSANDO O PAGAMENTO POR SER O RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INT. AS PARTES. FLS.262/265. \r\n\r\nProcesso: 00618-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE VIEIRA SANCHEZ [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIETE ORNELLAS DE SOUSA [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIETE ORNELLAS DE SOUSA, Aut LILIANE VIEIRA SANCHEZ\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 160,00 , CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 8.000,00, PELA RECLAMADA. INT. AS PARTES. FLS.132/134. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Batista dos Santos [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Guigui Cabeleireiro Ltda. ME [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Batista dos Santos, Réu Guigui Cabeleireiro Ltda. ME\r\n\r\n...ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, MANTENDO INTEGRALMENTE A R.SENTENÇA DE FLS.92/101, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTES. INTIMEM-SE. FLS.105. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jose dos Anjos [Adv. Gleice Alessandra de Araujo Felix (OAB: RJ 137531 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Jose dos Anjos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n...POSTO ISSO.....REJEITADA A PREJUDICIAL DE FLS.39/40, ADMITE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, DEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE E JULGA PROCEDENTE EM PARTE .....CUSTAS DE R$ 105,29, CALCULADAS SOBRE O VALOR HISTÓRICO DA CONDENAÇÃO DE R$ 5.264,55, PELA RECLAMADA...FLS.136/140. \r\n\r\nProcesso: 00345-1998-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA FONSECA PORCO [Adv. Alfredo Soares da Silva (OAB: RJ 38893 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA FONSECA PORCO, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS.349/352, CONSOANTE ACIMA FUNDAMENTADO...INT.FLS.362 \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gomes Candido [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: Guideline Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Gomes Candido\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. FLS.33. \r\n\r\nProcesso: 00068-2007-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Leal da Rocha [Adv. Roselie Caldas Dias (OAB: RJ 125020 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Servicos Gerais Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comseg Cia. de Servicos Gerais Ltda., Aut Leandro Leal da Rocha\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 20,00 , CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 1.000,00, PELA RECLAMADA. INT. AS PARTES. FLS.74/76. \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Pedro Donato [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. - Medicalcoop\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Pedro Donato\r\n\r\nDiga o autor. fls.78 \r\n\r\nProcesso: 00125-2002-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE PEREIRA NEVES [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA, Aut JORGE HENRIQUE PEREIRA NEVES\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS.363, CONSOANTE ACIMA FUNDAMENTADO...INT. AS PARTES.FLS.376. \r\n\r\nQuebra Processo: 00179-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Melo Barbosa [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: GTI S.A., Réu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: Gol Limnhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Melo Barbosa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS.444 \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Oliveira Santos [Adv. Maria de Fatima Oliveira (OAB: RJ 122913 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Oliveira Santos\r\n\r\n...ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, MANTENDO INTEGRALMENTE A R. DECISÃO DE FLS.42/45, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. INT. FLS.56 \r\n\r\nProcesso: 00259-2001-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO CANDIDO TINOCO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO CANDIDO TINOCO, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\n...POSTO ISTO....REJEITA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TOTAL, ADMITE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 200,00 , CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 10.000,00, PELA RECLAMADA. INT. AS PARTES. FLS.284/289. \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sabino de Sousa [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Breno [Adv. Julio Cesar de Moura (OAB: RJ 63475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sabino de Sousa, Réu Condominio Edificio Breno\r\n\r\n...POSTO ISSO....ADMITE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL , DEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE E JULGA PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 15.000,00, PELO RECLAMADO. NOT. AS PARTES. FLS.226/230. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemilton Garcia Chaves [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Valdemilton Garcia Chaves\r\n\r\n...PELO EXPOSTO, REJEITO TODAS AS PRELIMINARES, ACOLHO A PRESCRIÇÃO PARCIAL E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 300,00 , CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 15.000,00, PELA RECLAMADA. INT. AS PARTES. FLS.183/186. \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Lima Aguiar [Adv. Nilza Leite da Silva (OAB: RJ 145137 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Cervães Ltda. ME [Adv. Ivan Leal dos Santos (OAB: RJ 19393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Lima Aguiar , Réu Café e Bar Cervães Ltda. ME\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 100,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 5.000,00, PELA RECLAMADA. INT. AS PARTES. FLS.36/38. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldiceia Maciel Mendes dos Santos [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: M. Oeste Empreendimentos Ltda. ME [Adv. Katia de Fatima de Abreu Marques de Carvalho (OAB: RJ 138773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Oeste Empreendimentos Ltda. ME, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS.227. \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Itaipuam Montagens S.A a/c 2ª Liquidante Judicial [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida Itaipuam Montagens S.A a/c 2ª Liquidante Judicial\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS.41 \r\n\r\nProcesso: 01225-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cantizano dos Santos [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A(Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A(Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nA SENTENÇA FOI PROFERIDA E NÃO DISPENSOU A RÉ DAS CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL, NÃO PODENDO SER ALTERADA (ART.463 caput DO CPC C/C ART. 769 DA CLT). PORTANTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, CONSEQUENTEMENTE, ANTE O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL, JULGO DESERTO O APELO. FLS.155 \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marques Neto [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda., Aut Jose Marques Neto\r\n\r\n...ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, MANTENDO INTEGRALMENTE A R. DECISÃO DE FLS.267/275, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. INT. FLS.283 \r\n\r\nProcesso: 01397-2006-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Enir Ferreira Vianna Proeza [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Anhambai de Derivados de Carnes Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anhambai de Derivados de Carnes Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS.76. \r\n\r\nProcesso: 01416-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Caamano Leiria [Adv. Jorge Luis Baptista Coutinho (OAB: RJ 71093 - D)]\r\n\r\nRéu: M5 Industria e Comercio S.A. - M. Officer [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M5 Industria e Comercio S.A. - M. Officer\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS.115 \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli da Silva Fontinhas [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Albuquerque Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Franco Imóveis [Adv. Luiz Claudio Bueno Dias (OAB: RJ 94171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franco Albuquerque Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Franco Imóveis , Aut Roseli da Silva Fontinhas \r\n\r\n...julgo improcedentes os embargos declaratórios da reclamante... FLS47. \r\n\r\nProcesso: 00554-2002-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO HEAT CONFECCOES LTDA, Réu: MONSUL CONFECCAO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 102. \r\n\r\nProcesso: 00559-1990-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PEREIRA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO, Réu: HELLEN´S INTERNACIONAL LTDA, Réu: MODESTO GOMES LOPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 349. \r\n\r\nProcesso: 00462-2003-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ TERRA [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS DESPACHANTES PUBLICOS DO ERJ [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ TERRA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 507. \r\n\r\nProcesso: 00497-2002-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELENSON RODRIGUES DE BARROS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A, Aut WELENSON RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n...apresentarem, caso queiram, quesitos em 5 dias comuns e a ré para que venha com as peças necessárias a formação da precata. FLS 509 v. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Lopes Gomes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Pesset Imóveis Ltda. [Adv. Paulo Roberto Chaves de Marca Pedras (OAB: RJ 142135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pesset Imóveis Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS59. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Sandra Nunes Liberato [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomar Antonio Moura Martins [Adv. Alexandre Cavalcanti de Moura (OAB: RJ 134007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Nunes Liberato\r\n\r\nVir com os dados necessários ao recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de arquivamento com baixa. FLS 33. \r\n\r\nProcesso: 00318-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LEITE FERREIRA [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Itacor-Corretora de Servicos Ltda, Réu: Itapicuru S.A., Réu: Gilberto Huber, Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LEITE FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias. FLS 313. \r\n\r\nProcesso: 00461-2005-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando dos Santos [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Desenvolvimento Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando dos Santos\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 90. \r\n\r\nProcesso: 00468-2009-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Couto de Oliveira Sader [Adv. Helia Oliveira (OAB: RJ 117842 - D)]\r\n\r\nRéu: Vô Radar Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Couto de Oliveira Sader\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 18/11/2009 ÀS 09:40 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Batista da Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Fechaduras LF Ltda. [Adv. Jose Ueliton Ferreira Candido (OAB: RJ 64132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Batista da Costa\r\n\r\nSÓ É POSSÍVEL A PENHORA DE BENS DE SÓCIO QUANDO EXAURIDOS OS IMPERATIVOS DO ART. 596 DO CPC E OCORRÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA O QUE NÃO FOI REQUERIDO ATÉ O MOMENTO.\r\n\r\nPORTANTO, POR ORA INDEFIRO. FLS 85. \r\n\r\nProcesso: 00244-2000-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA MOREIRA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA MOREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO....FLS 308. \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Anastacio [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Albeng Fixacao e Montagem em Concreto Ltda., Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Anastacio\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 48. \r\n\r\nProcesso: 00216-2000-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LEONARDO CUNHA [Adv. Paulo Roberto de Souza e Silva Junior (OAB: RJ 106225 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LEONARDO CUNHA\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 286. \r\n\r\nProcesso: 00010-2001-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PORFIRIO DA SILVA [Adv. Jorge Antonio dos Santos Doria (OAB: RJ 47568 - D)]\r\n\r\nRéu: VALTER VICENTE FREITAS, Réu: JOSE OLIMPIO FREITAS, Réu: METALURGICA GILFLEX LTDA [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)], Réu: EVANDRO BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PORFIRIO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 151. \r\n\r\nProcesso: 00184-2003-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANOEL DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SEARA DO RIO LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 116. \r\n\r\nProcesso: 00201-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Ramos Figueiredo [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 250. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles da Costa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 264. \r\n\r\nProcesso: 01718-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ernesto Lima Santana [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS. FLS 147. \r\n\r\nProcesso: 01574-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazare da Silva [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Aurinax Duarte do Nascimento Junior (OAB: RJ 83377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ, Aut Maria Nazare da Silva\r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... CUSTAS DE R$ 260,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE r4 13.000,00, PELA RECLAMADA. FLS 172/176. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regivaldo da Silva Almeida [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Aucon Indústria e Comércio Ltda a/c Antonio Rodrigues Costa, Réu: Aucon Indústria e Comércio Ltda a/c Joel Batista Neves Filho, Réu: Aucon Industria e Comercio Ltda., Réu: Construtora Canopus Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regivaldo da Silva Almeida\r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO DO SÓCIO JOSE MARIA TAVARES FINTELMAM. FLS 74. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilario Machado Silva [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Aut Hilario Machado Silva, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\n...JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS PELA PRIMEIRA E SUBSIDIARIAMENTE PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 100,00 CALCULADAS SOBRE R$ 5.000,ORA ARBITRADO À CONDENAÇÃO. FLS 36/ 39. \r\n\r\nProcesso: 01774-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO BARRETO BELTRAO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Omega Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 588. \r\n\r\nProcesso: 01607-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo de Oliveira [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nRéu: GL Events Centro de Convencoes Ltda. [Adv. Rodrigo Santos de Souza (OAB: RJ 104533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo de Oliveira\r\n\r\nDEPOSITAR HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. FLS 552. \r\n\r\nProcesso: 02175-1987-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEMIRO JOSE ANTUNES E OUTROS [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: MARIA GONCALVES XAVIER, Aut: MARIA D´AJUDA DE FARIAS BARD, Aut: JUREMA MARTINS REIS, Aut: LUCIANA CRAVO RIBEIRO CAMPOS(ESPOLIO DE JULITA), Aut: JOSE NEIDE DA SILVA, Aut: JOSE ULYSSES DOS SANTOS, Aut: EDNA FRANCISCA DE CASTRO, Aut: RUY FERREIRA ROCHA, Aut: SONIA BRAGA F. TAVARES, Aut: PAULO ROBERTO PARDINI, Aut: RICARDO LACERDA BAPTISTA, Aut: SYLVIO LUIZ C. DE MORAES, Aut: MARIA GORETE FERNANDES SCHIMIDT\r\n\r\nRéu: SIND ESTIV TRAB ESTIVA MINERIOS ERJ-SETMERJ [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND ESTIV TRAB ESTIVA MINERIOS ERJ-SETMERJ\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM 30 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. FLS 1541 V. \r\n\r\nProcesso: 02053-1999-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LUCIANA GUILHERME DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: HELI PLASTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Marcia Luciana Guilherme dos Santos, Réu: HELIO STEVES SOUZA CAVALCANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA LUCIANA GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 275, EM 10 DIAS.FLS 274. \r\n\r\nProcesso: 02082-1990-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ALBERTINA CONCEICAO RODRIGUES CECILLO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROLINEAS ARGENTINAS S/A [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim (OAB: RJ 40374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROLINEAS ARGENTINAS S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 478. \r\n\r\nProcesso: 02520-1990-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA ELINA GALAXE DA SILVA [Adv. Alberto Cavallo Filho (OAB: RJ 9713 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUG. BENEF. RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA ELINA GALAXE DA SILVA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FLS 390. \r\n\r\nId: 778106"
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                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00631-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santos da Silva [Adv. Expedito Albano da Silveira Filho (OAB: RJ 35921 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia de Telecomunicações Ltda. , Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Alvarenga da Silva [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Cidade do Samba [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio Alvarenga da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00592-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Cunha Lima [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: All Service e Sistemas de Terceirizações Ltda., Réu: Central Globo de Produções, Réu: Quality AMJ Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Cunha Lima\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 02/07/2009, às 11:10 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da 1ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 01209-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira da Silva [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pereira da Silva, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência do laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Martins de Oliveira [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascos Tipicos Nabraza Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascos Tipicos Nabraza Ltda., Aut Tatiana Martins de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos da autora à fl. 112/118 no valor total de R$ 4.083,08. Juízo já garantido pelo depósito recursal de fl. 63. \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Cristina Ribeiro de Santana [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Oliveira [Adv. Laura Machado da Cunha (OAB: RJ 48231 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00863-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA MILAO DE PAIVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Natividade Souza [Adv. Daniele Mattos Lacerda de Andrade (OAB: RJ 134272 - D)], Réu: KNOW HOW CP DE SAUDE LTDA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA MILAO DE PAIVA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José da Silva [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Linda Ferreira Perez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José da Silva\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 39: \"... ARQUIVE-SE COM BAIXA... Defiro o desentranhamento dos documentos, à exceção da procuração. Custas de R$ 119,98, pela autora...\" \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Carvalho Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Freire Moutinho, Réu: Marfrei Reformas e Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Ribamar Carvalho Costa\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00718-1999-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DE SANT ANNA PORTO [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel de Lazer Recanto das Águas Ltda, Réu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DE SANT ANNA PORTO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nProcesso: 01332-1997-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MARINHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nId: 789498"
                            ],
                            "789787": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de 1ª e 2ª Pracas\r\n\r\nPraças e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a praça, a ser realizada no Atrio do 4º andar do Prédio da Justica do Trabalho, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Primeira Praça marcada para o dia 30/07/2009, a partir das 15:00 horas. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para a Segunda Praca a data de 06/08/2009, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. 00660-2004-026-01-00-0. Exte: EDSON BONIFACIO MARTINS DA SILVA FILHO. Exdo: APRIMAR LTDA. \r\n\r\nBem(ns): Cinco estantes de ferro para expor mercadorias, medindo aproximadamente 2,5m de largura por 2,5m de comprimento; oito estantes de ferro para expor mercadorias, medindo aproximadamente 3,0m de largura por 2,0m de comprimento; quatro estantes de ferro para expor mercadorias, medindo aproximadamente 3,0m de largura por 3,60m de comprimento; seis estantes de ferro para expor mercadorias, medindo aproximadamente 3,5m de largura por 4.20m de comprimento. Total da avaliacao: R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) os bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Arroz, 74, Mercado Sao Sebastiao, Penha/RJ. \r\n\r\nProc. 00694-2003-026-01-00-3. Exte: JOSE ROBERTO PINTO DOS SANTOS. Exdo: REPARO CONSTRUCOES GERAIS SC LTDA.\r\n\r\nBem(ns): Titulo patrimonial nº 2202 do Iate Clube do Rio de Janeiro avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). \r\n\r\nProc. 00734-1994-026-01-00-5. Exte: JOSE MARIO RAMOS DE ANDRADE. Exdo: RMS ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nBem(ns): Apartamento 102 do Edificio situado na Rua Fonte da Saudade nº 293, com direito a guarda de um automovel de passeio no pavimento de acesso e sua correspondente fracao ideal de 0,04823 do respectivo terreno, que mede: 30,00m de frente; 15,00m e mais 1,80m (aprofundando o terreno), mais 15,00m nos fundos, onde confronta com o predio 09 da Rua Almeida: 26,00m a direita, onde confronta com o predio 281 da Rua Fonte da Saudade e 24,20m a esquerda, onde confronta com o predio 3 da Rua Almeida Godinho. Descricao do imovel: sala, tres quartos (uma suite), banheiro, cozinha, area de serviço, dependencias completas, medindo cerca de 100m2, necessitando de obras de reforma, avaliado em R$ 200.000,00. \r\n\r\nProc. 00933-2007-026-01-00-9. Exte: GILCIMAR SILVA DE BARROS. Exdo: CARRETERA AUTO POSTO LTDA. \r\n\r\nBem(ns): Um elevador de automoveis de duas toneladas s/ nº e marca visiveis, no estado, avaliado em R$ 3.000,00 (tres mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Lomas Valentinas, 201, Realengo/RJ.\r\n\r\nProc. 01062-2008-026-01-00-1. Exte: DEBORAH SOARES VIGGIANO. Exdo: RITS REDE DE INFORMATICA PARA O TERCEIRO SETOR.\r\n\r\nBem(ns): Sete notebooks marca Acer Aspice modelo 3050 1458. Total da avaliacao: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrados a Rua Alvaro Alvim, 21, 16º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. 01459-1999-026-01-00-1. Exte: MIGUEL HONÓRIO MACIEL. Exdo: TALHERCOMPLETO LTDA. \r\n\r\nBem(ns): Imovel situado a Rua Alice Figueiredo, nº 55, aptº 306, na freguesia do Engenho Novo, medindo na totalidade, 11,00m da frente, 21,00m nos fundos, 40,50m de extensao pelo lado esquerdo em linha reta, e, pelo lado direito, em 03 linhas, a 1ª em direção dos fundos, com 20,20m, e a 2ª em direcao aos fundos do terreno do prédio 53, com 9,50m e a 3ª em direcao aos fundos com 20,30m, cofrontando a direita com o predio 53, da mesma rua, de Tonny Ena Hayer e com o predio 237, da rua Figueira, da Fabrica de Filtro Fiel, a esquerda com o predio 166, da rua Hatcliff, de Abilio Almeida Andrade, avaliado em R$ 85.000,00 ( oitenta e cinco mil reais). \r\n\r\nFicam as partes intimadas da Praca pelo presente Edital . E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado da praca se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5º do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, VANIA ABREU DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 789787"
                            ]
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                            "789496": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00798-1988-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: YEDDA LUCIA DE ABREU PINHO [Adv. Carla Eyer Pitanga de Freitas Lopes (OAB: RJ 57289 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Henrique de Miranda [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Aris Comércio Indústria de Gelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Henrique de Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00870-1996-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA FERREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDeferido a devolucao do prazo por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2009-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Otavio Silva de Maria [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Otavio Silva de Maria\r\n\r\nTer ciencia de que foi indeferido o pedido fe fls. 34. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Soares [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Souza Soares\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias, requerida às fls. 63. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Guerra de Sousa [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Guerra de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da petição da Reclamada de fls. 265/269. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE XAVIER DOS SANTOS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: NILSON PEREZ DE CARVALHO, Réu: WALLACE LEAL FRANCA, Réu: JOSE BISPO DOS SANTOS, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: ANTONIO SANT ANNA SOBRINHO, Réu: NADIR CARVALHO ROCHA, Réu: ARIOVALDO SANTANA DA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido. Diligencie a autora. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio César dos Santos [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio César dos Santos\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00849-1995-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JULIO SILVA FERREIRA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: RENATO CORREA PAES [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DE MELLO REGO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Roseana Mendes Marques (OAB: RJ 55356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTomar ciência de que foi encontrado o 3º volume dos autos. Deferido a devolução do prazo para manifestação do laudo pericial. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRéu: Othon Bezerra de Mello Comercio Importacao S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Othon Administracao S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Companhia Hoteis do Leme [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Othon Empreendimentos Hoteleiros S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Plantravel Planejamento Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Hoteis Othon S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: HBBH Empresa Brasileira de Novos Hoteis Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Hoteis do Leme, Réu HBBH Empresa Brasileira de Novos Hoteis Ltda., Réu Hoteis Othon S.A., Réu Othon Administracao S.A., Réu Othon Bezerra de Mello Comercio Importacao S.A., Réu Othon Empreendimentos Hoteleiros S.A., Réu Plantravel Planejamento Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2009-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joniffer de Souza Monteiro [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Faenza Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joniffer de Souza Monteiro \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de fls. 11. \r\n\r\nProcesso: 00926-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Felix Marques [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Terceirizacao Ltda. [Adv. Robson Lucas da Silva (OAB: MG 56770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Felix Marques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2005-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Réu: Cotranal Cooperativa dos Trabalhadores Atividades Navais e Afins Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2006-029-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Panificacao Alianca das Laranjeiras Ltda. [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nCgto: Zefidete Cardoso [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Panificacao Alianca das Laranjeiras Ltda., Cgto Zefidete Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de807.425,12 TRs pro-rata, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10 %, conforme previsto no art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 00943-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PINTO DA SILVA [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BMG S/A [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)], Réu: AI M PASSION CONSULTING ASSESS TRIB NEG SA LTD [Adv. Bruno Vianna de Castro Teixeira (OAB: RJ 102162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BMG S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PINTO DA SILVA [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BMG S/A [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)], Réu: AI M PASSION CONSULTING ASSESS TRIB NEG SA LTD [Adv. Bruno Vianna de Castro Teixeira (OAB: RJ 102162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BMG S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00946-1996-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA ALVES MUNIZ [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Juarez Gomes da Silva e/ou Cirlane Santos da Silva, Réu: FOUAD HANNA EL HAGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA ALVES MUNIZ\r\n\r\nTomar ciência da devolução do Mandado com certidão negativa. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Antonia de Lima Pessoa [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Price Brasil Ltda. [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Price Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 121: \" Manifeste-se a reclamada sobre os cálculos da autora de fls. 117/120, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância.\" \r\n\r\nProcesso: 00454-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Vital de Lima [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)], Réu: 250 Liquidos e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Vital de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da Ré, de fls. 157/158, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Luis dos Santos Menezes [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Marcus Vinicius Moura da Silveira [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Marcelo Xavier da Silva [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Daniel Bonne Pereira Rocha [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Mario Mota Lobo [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Mario Fernandes Moura [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Milto da Silva Nazarethe [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Bruno Leonardo da Costa Soares [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Renata Xavier de Lima [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Antonio Carlos Coutinho de Carvalho [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Luis dos Santos Menezes\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido os pedidos de fls. 340. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO GOMES DE ASSUMPCAO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO GOMES DE ASSUMPCAO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de 2.275.154,92 TRs, de fls. 151/152, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10 %, conforme previsto no art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 00910-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Trelsa Transportes Especializados de Liquido S.A. [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trelsa Transportes Especializados de Liquido S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00879-1996-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR MOFATI INACIO [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTUAL SERVICOS MEDICOS TRABALHISTA LTDA [Adv. Elisabeth dos Santos Silveira (OAB: RJ 53675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIR MOFATI INACIO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da Receita Federal de fls.108/121, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Orrego da Cunha [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: Herbier Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Orrego da Cunha, Réu Herbier Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento do Recurso Ordinário do Reclamado, posto que o mesmo foi considerado intempestivo. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2003-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO SILVA DOS SANTOS [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO SILVA DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2003-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTSON RODRIGUES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 121, de que nada foi deferido por ora e comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 90,00, pela reclamada, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE PINHEIRO MONZATO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut DEISE PINHEIRO MONZATO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls.777/800 em 10 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2005-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza da Silva Pina [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Gomes Nazareth - CEGON [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Gomes Nazareth - CEGON, Aut Marilza da Silva Pina\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de 1.398.218,68 TRs, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10 %, conforme previsto no art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva, Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de48.159,62 TRs, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10 %, conforme previsto no art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 00954-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA DA SILVA\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00957-2006-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Pamela da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Hosp Cell Ltda. Assit. Tec. Espec. de Celulares [Adv. Angela Maria da Silva Monteiro (OAB: RJ 74729 - D)], Réu: Cristiane dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hosp Cell Ltda. Assit. Tec. Espec. de Celulares, Aut Roberta Pamela da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de 323.166,34 TRs, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10 %, conforme previsto no art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral. \r\n\r\nId: 789496"
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                            "789495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-029-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gislaine Bastos Barboza Cantamessa\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora de Nazare\r\n\r\nPelo presente fica m Casa de Saude Nossa Senhora de Nazare, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-029-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Bessa\r\n\r\nRéu: Ferrasi Andrade Empreiteira Ltda., Ciprol Engenharia\r\n\r\nPelo presente fica m Ferrasi Andrade Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789495"
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                            "790259": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00635-2009-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourival Gomes da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Pastoral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Gomes da Silva\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00659-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Miranda Amorim [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbados e Barbudos Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Miranda Amorim \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01061-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosirene Nascimento de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimenta Express Comercio Brasileiro de Alimentacao Ltda. [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosirene Nascimento de Lima\r\n\r\nFica ciente de que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. testemunhas deverão ser arroladas, no prazo de 10 dias preclusivos. Transcorridos in albis, presume-se que as partes trarão as mesmas, independentemente de intimação, sob pena de perda de prova. (art.412, §1, do CPC). \r\n\r\nProcesso: 02062-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON VICENTE TAVARES [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: CTI COOPERATIVA DE TRABALHO EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO, Réu: TMS CALL CENTER LTDA., Réu: BANCO SANTANDER S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON VICENTE TAVARES\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (mudou-se), devendo informá-lo da data da audiência designada para oitiva da testemunha no Juízo deprecado. \r\n\r\nProcesso: 02004-1997-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCIMAR RODRIGUES MORAES [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCINDA FERREIRA BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCIMAR RODRIGUES MORAES\r\n\r\nTomar ciêncai da guia DARF de fls. 119, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02010-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivam Bento da Silva [Adv. Rodrigo Moura Coelho da Palma (OAB: RJ 98041 - D)]\r\n\r\nRéu: Relusial Carnes e Alimentos Ltda. [Adv. David Muniz Diniz (OAB: RJ 135979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relusial Carnes e Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 02054-1997-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RANIELI JOSE CHECHINATO [Adv. Cinthya di Paula Ramos da Silva (OAB: RJ 128084 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, Aut RANIELI JOSE CHECHINATO\r\n\r\nAdequar seus cálculos de fls. 464/465, de modo a excluir as parcelas referentes ao crédito objeto da renúncia. \r\n\r\nProcesso: 02084-1988-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIRIS MOREIRA CARVALHO [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)], Aut: JACELY FATIMA CALDEIRA BARROSO [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)], Aut: ELDO F.PAIXAO E OUTRO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz (OAB: RJ 31152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ELDO F.PAIXAO E OUTRO, Aut FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU, Aut JACELY FATIMA CALDEIRA BARROSO, Aut LIRIS MOREIRA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da homoloação de fls. 1131:\" ... homologo os cálculos de fls. 1032/1126 dos autos... totall da execução 452.143.139,59.... ciênci ade que a execução se encontra totalmente garantida pelo depósito de fls. 776 dos autos, e a reclamada para, querendo, embargar a execução, no prazo legal. Transcorrido, in albis, o prazo para embargos, expeçam-se alvarás aos autores, ao INSS, e à reclamada pelo saldo remanescente do depósito de fls. 776. \r\n\r\nProcesso: 01264-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivandyr Paz Brandão [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Promoinfo Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivandyr Paz Brandão, Réu Promoinfo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Alves Cintra [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Alves Cintra\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01683-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Silva [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRéu: Conarc Construtora Ltda. ME [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conarc Construtora Ltda. ME, Aut Jorge dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00474-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alline Maria Martins Soares Maia [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda. [Adv. Edvando Nascimento Santos Junior (OAB: RJ 90228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alline Maria Martins Soares Maia, Réu Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00 pela ré, calculadas sobre R$ 600,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00288-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER FONSECA DE ALMEIDA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00866-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Moraes dos Prazeres [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Corcovado Ltda. [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Repouso Corcovado Ltda., Aut Ricardo Alexandre Moraes dos Prazeres\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Berrine da Cunha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Funenseg Fundacao Escola Nacional de Seguros [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Berrine da Cunha, Réu Funenseg Fundacao Escola Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00 pela ré, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00022-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas de Barros Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Edumartilia Hortifrut Ltda. [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edumartilia Hortifrut Ltda., Aut Francisco das Chagas de Barros Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Mariano Quintanilha [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Mariano Quintanilha, Réu Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01329-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Aparecida dos Ramos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Aparecida dos Ramos, Réu New Chifon Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01026-1998-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURORA FONTOURA DE ANDRADE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Réu: HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURORA FONTOURA DE ANDRADE\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço correto e atual da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciete Lemos Rodrigues Correia [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fase Comercio e Alimentacao Ltda. ME [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciete Lemos Rodrigues Correia, Réu Nova Fase Comercio e Alimentacao Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 40,00 pela ré, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Nunes Dutra [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica S.A., Réu: Styllus Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Renata dos Santos São Bento Pereira (OAB: RJ 154150 - D)], Réu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dominus Engenharia Ltda., Aut Joao Carlos Nunes Dutra, Réu Styllus Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela 1ª ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Moraes Quintanilha [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Moraes Quintanilha, Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01684-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens de Landro Junior [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens de Landro Junior, Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grasielle Batista de Oliveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos Avancados Ltda. [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Diagnosticos Avancados Ltda., Aut Grasielle Batista de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00766-2003-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY SIQUEIRA DE BARROS [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL LTDA a/c 2 LIQUIDANTE JUDICIAL [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY SIQUEIRA DE BARROS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a certidão de habilitação expedida. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Nascimento de Araujo Filho [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Moderna Integrada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Nascimento de Araujo Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 320,00 pelo reclamante, das quais ficará isento, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Alvarenga [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Alvarenga\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 38/39v: \"... acolho a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça do Trablaho e determino a remessa dos autos para um dos MM. Juízos das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Custas pelo Reclamante, das quais ficará isento(a), no importe de R$ 127,26, calculadas sobre R$ 6.363,33, valor dado à causa.\" \r\n\r\nProcesso: 01060-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira Maciel [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Arturzao Sucos e Lanches Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arturzao Sucos e Lanches Ltda., Aut Jose Ferreira Maciel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fredy Lucio Alves [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fredy Lucio Alves, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 240,20 pelo reclamante, de cujo pagamento ficará dispensado, calculadas sobre R$ 12.010,00, valor fixado à causa. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Barbosa de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafem Engenharia Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Réu: Nayra Regina Basto Medeiros [Adv. Luiz Carlos de Araujo Antonio (OAB: RJ 85646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lafem Engenharia Ltda., Réu Nayra Regina Basto Medeiros, Aut Wallace Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 50,00 pela 1ª ré, calculadas sobre R$ 2.500,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01050-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle dos Santos Amorim [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle dos Santos Amorim, Réu Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Lira de Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: WIS Brasil Inventários Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Lira de Souza \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Monteiro de Oliveira [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Toesa Servie Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Monteiro de Oliveira, Réu Toesa Servie Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 317: \"... nego provimento aos Embargos de Declaração interpostos por Luiz Antônio Monteiro de Oliveira e Toesa...\" Prazo de 08(oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00451-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Castro Ribeiro [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Castro Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 160: \"...REJEITO os presentes embargosde Declaração.\" Prazo de 08(oito)dias.\r\n\r\nProcesso: 00193-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barreto Santos [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: JAE Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAE Telecomunicacoes Ltda., Aut Marcelo Barreto Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Helena Silva de Oliveira [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Patricia Monteiro Ramos (OAB: MG 79736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Fernanda Helena Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pelos réus, dos quais o ESTADO ficará isento, no importe de R$ 49,83, calculadas sobre R$ 2.491,31, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilder José Oliveira de Morais [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: Bread House Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilder José Oliveira de Morais\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00736-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Cosme de Araujo [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu: Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramiro Cosme de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 30: \"...DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Justiça para julgar os pedidos contidos nesta ação.\" \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Correia Moreira [Adv. Paulo Abreu de Moraes (OAB: RJ 133317 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3.000 Zeladoria Patrimonial Ltda - ME. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Correia Moreira , Réu World 3.000 Zeladoria Patrimonial Ltda - ME.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 86: \"...REJEITO os presentes Embargos de Declaração.\" Prazo de 08(oito) dias\r\n\r\nProcesso: 01470-2008-034-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronaldo Sangi Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 10,64, pela Consignante, calculadas sobre R$ 16,12, valor dado à causa na inicial, das quais fica dispensada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2002-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO CARVALHO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01728-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelindo Barbosa da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelindo Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01781-2003-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ROSA [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ROSA\r\n\r\nManifestar-se acerca das alegaçoes de fls. 153/155, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 790259"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "790213": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00568-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida Leal da Silva [Adv. Sergio Martins Pimenta (OAB: RJ 67562 - D)]\r\n\r\nRéu: Renasce Rede Nacional de Shopping Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Aut Elida Leal da Silva, Réu Renasce Rede Nacional de Shopping Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Barros da Silva [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: River Park Transportes Ltda. [Adv. Alberto da Costa Pereira (OAB: RJ 107849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Barros da Silva, Réu River Park Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Lima da Conceição [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Lima da Conceição , Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Dias Miranda Júnior [Adv. Carolina de Almeida Moreno (OAB: RJ 143852 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Dias Miranda Júnior, Réu Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina Daniel de Rezende [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina Daniel de Rezende , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Maria da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Maria da Silva \r\n\r\nManifestar-se acerca da petição do perito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01964-1991-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARQUES PINTO FILHO [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: Joacil de Paula Passos [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)], Réu: AUTO SOLAR RECONDIONAMENTO COM DE PNEUMAT LTDA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO SOLAR RECONDIONAMENTO COM DE PNEUMAT LTDA, Aut CARLOS MARQUES PINTO FILHO, Réu Joacil de Paula Passos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Sá Borges [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jorge Carlos Sá Borges, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2004-035-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCELUS JOSE GONCALVES [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nExdo: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCELUS JOSE GONCALVES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01522-1999-035-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CDPI CLINICA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCO AURELIO DOS SANTOS [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CDPI CLINICA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, Cgto MARCO AURELIO DOS SANTOS\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls248/253 e fixo o principal em R$ 7.337,64, equivalente a 608.010,92 TR, referente ao crédito do rte .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01565-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cesar Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Israel de Marechal Hermes Ltda. [Adv. Darci Ribeiro (OAB: RJ 29005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Center Israel de Marechal Hermes Ltda., Aut Nilton Cesar Silva\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os valores bloqueados conforme ordem de transferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01781-1999-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON MONEIRO SOUZA, Aut: EDVANIA PEREIRA CARVALHO, Aut: ELIETE MARIA SILVA, Aut: SIND TRAB EMPR TRANSP AEREO DO MUN RJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Aut: ADRIANA SILVEIRA DA SILVA, Aut: ADRIANO ALVES AZEVEDO, Aut: ALESSANDRA FELIZARDO ABREU, Aut: CLEONERO RODRIGUES MOTA, Aut: CESAR AUGUSTO C GODOY, Aut: SIMONE MEINICKE CORDOVIL, Aut: TATIANA P GUEDES, Aut: SERGIO SANTOS MIRANDA, Aut: ROSANE B DA COSTA, Aut: REGINA N DA GAMA AREAS, Aut: PEDRO PAULO DA SILVA, Aut: PAULA R M DE ALMEIDA, Aut: MIRNA LUCD R E SOUZA, Aut: MARIA VILMA G FELIX, Aut: FABIO AGUIAR DOS REIS, Aut: HELENA CRISTINA R M LIMA, Aut: JASON HUGH REIS TIPLADY, Aut: JULIO DOS SANTOS, Aut: LUIZ CLAUDIO FELIX\r\n\r\nRéu: AEROSAT SERVICOS AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB EMPR TRANSP AEREO DO MUN RJ\r\n\r\nComprovar nos autos em 5 dias, o efetivo repasse dos valores a seus filiados, sob pena de imediata expedição do ofício ao Ministério Público. para as providências cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01807-2001-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE JORGINA DE MELO [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DOS REMEDIOS LTDA ME [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE JORGINA DE MELO\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos em nome do sócio indicado, bem como que não foi informada a placa completa do veículo descrito às fls 145, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01984-1998-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VICTOR PEREIRA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CARNES DISTRIBUIDORA LTDA, Réu: DE PROPOSITO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VICTOR PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nId: 790213"
                            ],
                            "788758": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01302-2008-035-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Edgley Mariano Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02214-1996-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELY MARQUES MACIEL [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR.CAMILLO [Adv. Sergio Roberto Faria (OAB: RJ 25406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELY MARQUES MACIEL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 02223-1999-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOBER SILVA [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOBER SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 02327-1992-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ANTUNES [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RIBEIRO ANTUNES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01544-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Costa Santos [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)], Réu: Toni Foto Som Ltda., Réu: TFS 2 Comercio Ltda., Réu: Perfit Moda Esportiva Ltda., Réu: Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda., Réu: Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra, Réu: Perfit Esportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toni Foto Eletronicos Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01576-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Vieira da Silva [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01728-1999-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOE ELVIS MIRANDA DE MORAES [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOE ELVIS MIRANDA DE MORAES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00397-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo do Couto Duarte [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo do Couto Duarte\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos,no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enoque da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao das Pioneiras Sociais [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao das Pioneiras Sociais, Aut Enoque da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 318/322 e fixo o principal em R$ 3.082,39, equivalente a 255.620,33 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 202,66, equivalente a 16.806,44 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00166-1998-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: THOMAS FREDERICK DE CASTRO BARBOSA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEIRO DE BARROS EMPREEND IMOBIL PART SA, Réu: AGROINDUSTRIAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte THOMAS FREDERICK DE CASTRO BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Eduardo Rodrigues Pereira [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, a fim de que seja apurado o valor devido a título pervidenciário. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Faustino [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00251-2004-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIS BALBINO [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC ESPORT RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL CLUB [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS BALBINO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00300-2001-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAILTON LUIZ DOS SANTOS [Adv. Rodolfo de Araujo Langsdorff (OAB: RJ 95392 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO GEOTECNIA ENGENHARIA E OBRAS LTDA [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00304-1998-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANCI DE ARRUDA PREDES [Adv. Antenor Cossenza Filho (OAB: RJ 11526 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANCI DE ARRUDA PREDES\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00021-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARTINS PEREIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00084-2001-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA DE JESUS VARJAO [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)], Aut: ANGELA DE JESU\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DE JESUS VARJAO\r\n\r\nCiência do indeferimento da expedição de alvará para levantamento do FGTS, considerando-se que a dispensa da autora se deu por iniciativa própria. \r\n\r\nProcesso: 00103-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanessa Tatiana Rocha [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda., Réu Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Romao Rezende Alves [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Romao Rezende Alves\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00648-2004-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FANIA MARTA BANDEIRA DA SILVA [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: GOUACHE CONFECCOES LTDA [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOUACHE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00783-2004-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIS SOARES XAVIER [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut FABIO LUIS SOARES XAVIER\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 404/409 e fixo o principal em R$ 448.645,24, equivalente a 34.175.605,12 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 65.196,89, equivalente a 5.402.339,36 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Santos Paes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Lica s Lanches Ltda. [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Santos Paes\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar a Certidaão de Habilitação para o Seguro Desemprego, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Gomes de Menezes [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileuza Gomes de Menezes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Jesus dos Santos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Romulo Cesar Bruno Silveira [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Jesus dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00598-2002-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO ALEXANDRE CARNEIRO MONTEIRO [Adv. Alessandra Aquiles da Conceicao (OAB: RJ 113472 - B)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALEXANDRE CARNEIRO MONTEIRO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erich de Lima da Fonseca [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nRéu: Premiun Air Cargo [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erich de Lima da Fonseca, Réu Premiun Air Cargo\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 42/43 e fixo o principal em R$ 1.319,80, equivalente a 109.361,16 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 513,57, equivalente a 42.555,40 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 24,84.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ramos de Oliveira Guimaraes [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ramos de Oliveira Guimaraes, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 538/542 e fixo o principal em R$ 59.335,04, equivalente a 4.916.615,22 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 11.300,68, equivalente a 936.396,02 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 100,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00164-1994-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA REGINA MAGALHAES ANDRADE [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA E RESTAURANTE 120 LTDA [Adv. Carlino Gouvea de Jesus Filho (OAB: RJ 39107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA REGINA MAGALHAES ANDRADE\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, considerando-se o auto de arrematação de fls 229, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2004-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GUSTAVO LOPES DE CASTRO LEITE [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTEC COMERCIO E INDUSTRIA EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO LOPES DE CASTRO LEITE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00186-2000-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CRISTINA FONSECA GOMES [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPADORA CASTELO LTDA, Réu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE CRISTINA FONSECA GOMES\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar a Certidão de Crédito, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses de Souza Nascimento [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)], Aut: ULISSES DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: Amoreiras Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amoreiras Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Rubens Marfetan [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Compurio Informatica Ltda. [Adv. Olinda Pires Botelho (OAB: RJ 113951 - D)], Réu: Aktual Comercio de Informatica Ltda. ME [Adv. Olinda Pires Botelho (OAB: RJ 113951 - D)], Réu: COMPURIO DO CENTRO LTDA [Adv. Olinda Pires Botelho (OAB: RJ 113951 - D)], Réu: Compucesso Informatica Ltda. [Adv. Olinda Pires Botelho (OAB: RJ 113951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aktual Comercio de Informatica Ltda. ME, Réu Compucesso Informatica Ltda., Réu COMPURIO DO CENTRO LTDA, Réu Compurio Informatica Ltda., Aut Walter Rubens Marfetan\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Alves [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Boate Cabral Mil e Quinhentos Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boate Cabral Mil e Quinhentos Ltda., Aut Manoel Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2000-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: KHAMILA ARAUJO DA COSTA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: SINODA DE ROUPAS SA - A/C SOCIO CARLOS ALBERTO TAVARES ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KHAMILA ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01748-1988-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELIAS SOARES SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR PARQUE RECREIO [Adv. Renata Katagi (OAB: RJ 101969 - D)], Réu: RUTH JAKOB\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO ELIAS SOARES SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01750-2003-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE MOREIRA GUEDES DOS SANTOS [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: QSC ALIMENTOS E COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QSC ALIMENTOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01853-1997-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARX FORNAZELLI LEAL [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARX FORNAZELLI LEAL\r\n\r\nImpulsionar o feito em 48 horas, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nQuebra Processo: 01938-1999-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR SCALZER [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO ROSILENE [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMAR SCALZER\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01946-1997-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ESPIRITO SANTO VENTURA [Adv. Elenilza da Costa Melo (OAB: RJ 104105 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSIANAS PRESIDENTE LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSIANAS PRESIDENTE LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01493-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Goncalves da Silva [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Brasil Industrias Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM Brasil Industrias Maquinas e Servicos Ltda., Aut Luiz Antonio Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Costa Santos [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: TFS 2 Comercio Ltda., Réu: Toni Foto Som Ltda., Réu: Toni Foto Eletronicos Ltda., Réu: Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra, Réu: Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda., Réu: Perfit Moda Esportiva Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)], Réu: Perfit Esportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perfit Moda Esportiva Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01551-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO DE OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA INFORMACOES OFICIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Abrantes Nogueira [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Braseiro do Leblon Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Braseiro do Leblon Ltda., Aut Fernando Abrantes Nogueira\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 65/68 e fixo o principal em R$ 1.193,98, equivalente a 98.935,47 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 400,09, equivalente a 33.152,22 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 70,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00634-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Tavares [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Tavares\r\n\r\nCiência do ofício de fls 82, devendo fornecer em 30 dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Oliveira Torres [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia de Oliveira Torres\r\n\r\nConsiderando-se que da resposta de fls 178 verifica-se que, na esfera administrativa, o benefício inicialmente requerido pela Autora já foi indeferido, informar, em dez dias, o estado em que se encontra o processo mencionado às fls 174, em trâmite perante à Justiça Federal. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Correia [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Torres de Noronha Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Torres de Noronha Ltda.\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os valores bloqueados conforme ordem de transferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2001-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA CRUZ IORIO [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA CRUZ IORIO, Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora os valores bloqueados, conforme ordem de transferência ora juntada aos autos, para fins do que trata o art 884 da CLT.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Pestana Henriques [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Pestana Henriques\r\n\r\nManifestar-se em cinco dias acerca das alegações contidas na peça de fls 191/192. \r\n\r\nProcesso: 00854-2000-035-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE ANTONIO SISTELLO DA COSTA [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Cgto JOSE ANTONIO SISTELLO DA COSTA\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de transferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Pinheiro Fiori [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Aconchego da Lapa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aconchego da Lapa Bar e Restaurante Ltda., Aut James Pinheiro Fiori\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de transferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miqueias Mendes de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Minuano Ltda. [Adv. Paulo Cesar Gomes Moreira (OAB: RJ 52029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miqueias Mendes de Oliveira, Réu Transportadora Minuano Ltda.\r\n\r\nCiência da convolação em penhora dos valores bloqueados, conforme ordem de transferência ora juntada aos autos, para fins de que trata o art 884 da CLT.Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00998-1994-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAIZE LIMA SOBREIRO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA LTDA, Aut THAIZE LIMA SOBREIRO\r\n\r\nEm virtude da manifestação do Reclamado às fls 353, no tocante à possibilidade de efetivação de um acordo, tomarem ciência quanto à promoção da Contadoria às fls 358, bem como quanto ao ofício da CEF, sendo que havendo ânimo das partes em se conciliarem , deverão comparecer em Juízo em dia e hora de audiência.Prazo de 30 dias para que as partes compareçam. \r\n\r\nProcesso: 01015-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Bento [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Bento\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Maciel dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA, Aut Denise Maciel dos Santos\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE DE VASCONCELOS ALHEIROS [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANDRE DE VASCONCELOS ALHEIROS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2000-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO DA SILVA BONFIM [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DA SILVA BONFIM\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nId: 788758"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01591-2004-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: FANY RAFAEL CARDOSO\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, devendo apresentar, em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02035-1997-035-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nN/P OFELIA NOEMIA MARTINS CASANOVA efetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-035-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilda da Silva \r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., A/C: ANTONIO JOSÉ SOARES MARQUES, COMERCIAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., Comercial Serviços Empresariais Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Comercial Serviços Empresariais Ltda., COMERCIAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n1. Tomar ciência da decisão de fls 77/80: \"... julgar o presente feito EXTINTO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil...\"\r\n\r\n2. Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls 81/84. \r\n\r\nProcesso: 00682-2005-035-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena da Silva Florencio\r\n\r\nRéu: Spazio Servicos Empresariais S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Spazio Servicos Empresariais S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls e fixo o principal em R$ , equivalente a TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ , equivalente a TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ , e de execução no valodr de R$ .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01732-2003-035-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON PIRES PEREIRA\r\n\r\nRéu: RETYRIO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RETYRIO TRANSPORTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, NO VALOR DE r$ 259,00, em 5 dias, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788759"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00127-2009-035-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Souza\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Decta Engenharia Ltda., Racional Engenharia Ltda., João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Realiza 2001 Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2009 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788757"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00963-2007-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vantuir Marques da Silva [Adv. Regina Bezerra de Miranda (OAB: RJ 51819 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Canarias Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vantuir Marques da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00969-2004-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALFREDO CASTELLAR FERREIRA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDRO CHECK PNEUMATICA COMERCIO AUTOMACAO LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALFREDO CASTELLAR FERREIRA\r\n\r\nApresentar os calculos .\r\n\r\nProcesso: 01180-2003-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLODOALDO ANDRE DE FRANCA [Adv. Guilherme Braga de Menezes (OAB: RJ 88512 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOALDO ANDRE DE FRANCA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ,\r\n\r\nProcesso: 01081-2000-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO FERNANDES GODINHO [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: MS COELHO SEGURANCA PATRIMONIAL PESSOAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO FERNANDES GODINHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: diligenciar pessoalmente, querendo, quanto ao 2o. requerimento .\r\n\r\nProcesso: 00975-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Sousa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Veiculos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Sousa\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA BARBOSA [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAIA LIDO COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA BARBOSA, Réu PRAIA LIDO COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: de que o juizo encontra-se garantido para os efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 00428-2004-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PEIXOTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO PEIXOTO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01348-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenografia e Stands Especiais Formato Ltda. [Adv. Lucilane Suely de Brito (OAB: RJ 91267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01232-1999-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA GARCIA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHOPERIA LA BAMBA DE LUCAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA GARCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00376-2001-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO SARDINHA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO SARDINHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thassie Cristina Oliveira da Silva [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: Daisy Palmieri da Costa [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daisy Palmieri da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro de Oliveira Moraes [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro de Oliveira Moraes\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00364-2001-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDA MARTINS LOPES [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDA MARTINS LOPES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: em qual processo deseja seja efetivada a penhora no rosto ;\r\n\r\nQuebra Processo: 00270-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Baptista do Nascimento [Adv. Luiz Carlos Constancio Nunes (OAB: RJ 64982 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Baptista do Nascimento, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: nego provimento aos embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique de Oliveira Leite [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Billy s Sound Center [Adv. Alberto Ayres Carelli Costa (OAB: RJ 46674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Billy s Sound Center\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00279-2000-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SEVERINO DE ANDRADE [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA LUIZ HELENA LTDA [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SEVERINO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 196 .\r\n\r\nProcesso: 01569-2008-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geralda Antero da Silva [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Rosa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ETML Empresa Telefonia Multiusuario Ltda. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETML Empresa Telefonia Multiusuario Ltda., Réu GNA Gestores de Negocios Associados, Réu Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-036-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Fernando Cesar Fernandes (OAB: RJ 137051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2001-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SOUTO MAZZEI [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SOUTO MAZZEI\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00187-2009-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Lisboa Martins Albino [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: RPC Laticínios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Lisboa Martins Albino \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: dizer efetivamente com quem pretende litigar ;\r\n\r\nProcesso: 00322-2003-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EIJARI DE ALBUQUERQUE [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEW ASSESS PLANEJ ZELADORA PATRIM LTDA ME [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIEW ASSESS PLANEJ ZELADORA PATRIM LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: defere-se .\r\n\r\nProcesso: 00454-2005-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Silveira de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar da Tijuca Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Silveira de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01510-1996-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO RAPOSO DEL VECCHIO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CROWLEY AGENCIA MARITIMA LTDA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO RAPOSO DEL VECCHIO\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. ,\r\n\r\nProcesso: 01518-2004-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA REGINA PASSOS CARVALHO JORDAO [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA REGINA PASSOS CARVALHO JORDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01473-1999-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DIAS [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: SPECK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DIAS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01396-2001-036-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUIZ AMERICO COSTA COELHO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ AMERICO COSTA COELHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Assis Soares [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Rosa Viva [Adv. Raphaela Martins de Andrade Cordeiro (OAB: RJ 144670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Assis Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo dos Santos Viana [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo dos Santos Viana\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, ;\r\n\r\nProcesso: 00460-2006-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilaine Rodrigues de Araujo [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilaine Rodrigues de Araujo\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-1998-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO LAZER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.defiro a vista por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00895-1990-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERIANO CORREA ROCHA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 263 .\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Rezende [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comercial do Rio de Janeiro [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Rezende\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Martins Pereira [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Martins Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: dizer quais as parcelas não pagas .\r\n\r\nProcesso: 00775-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ODETE FRAGOSO TUPPER [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ODETE FRAGOSO TUPPER\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Oliveira de Araujo [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: JJL Gesso Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Oliveira de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: indicar meios ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01545-2005-036-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Samanta Fernandes Josue [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nExdo: REAL SEGUROS S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo REAL SEGUROS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 201 .\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Moraes Coelho [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ Jordao Neto Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Moraes Coelho\r\n\r\nDar andamento ao feito. sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01453-2008-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Claudio Gonçalves da Silva [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladora Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Gonçalves da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. art 2o. letra \"n\" .\r\n\r\nProcesso: 01430-2000-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA MATTOS DA FONTES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: META TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA MATTOS DA FONTES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Miguel [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Miguel\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01263-1996-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR MARQUES [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Ricardo Trindade Bacellar (OAB: RJ 78189 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CESAR MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: da extração da certidão de habilitação de crédito .\r\n\r\nProcesso: 00971-2005-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Igreja Pereira [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Igreja Pereira\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Napoleao Bonaparte e Silva [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Napoleao Bonaparte e Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito. em 30 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01260-2003-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE SILVINA VIEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: HMS DO BRASIL ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE SILVINA VIEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01256-2002-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS FREIRE [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nRéu: BROADCASTING TELEVISAO LTDA [Adv. Washington George Rodrigues Cirne (OAB: RJ 115789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BROADCASTING TELEVISAO LTDA, Aut FRANCISCO CARLOS FREIRE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: vir com as peças que possuirem em 10 dias, dando-se inicio ao processo de restauração do 2o. volume .\r\n\r\nProcesso: 01535-1999-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DIAS BILLET JUNIOR [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DIAS BILLET JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 201v .\r\n\r\nId: 789954"
                            ],
                            "789955": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02574-1989-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE SULINHAS [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, indicando meios ao prosseguimento da ação .\r\n\r\nProcesso: 01909-1988-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO JOSE DA COSTA NUNES [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCORP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO JOSE DA COSTA NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01602-2005-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Valle de Vasconcellos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Valle de Vasconcellos\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01626-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Baptista Freire [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Baptista Freire\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 02086-1990-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDE DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL FLAKES IND LATINO AMERICANA ALIMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIDE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 02686-1990-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREO JORGE DE CARVALHO, de cujus, n/p de Rozani Farias de Carvalho [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREO JORGE DE CARVALHO, de cujus, n/p de Rozani Farias de Carvalho, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Perito, em 10 (DEZ) dias\r\n\r\nsucessivos, .\r\n\r\nProcesso: 01673-1997-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE PREV DOS EMPREG DO BNH PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE PREV DOS EMPREG DO BNH PREVHAB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01828-1999-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DOS SANTOS HESPANHA [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DOS SANTOS HESPANHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ;\r\n\r\nProcesso: 02252-2000-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH EVA TIHAMERI [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH EVA TIHAMERI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 192 ,\r\n\r\nProcesso: 01946-2001-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL LOPES AMARAL [Adv. Wanderley Correa Figueira (OAB: RJ 109209 - D)]\r\n\r\nRéu: JIVAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Silvia Maria Pinheiro Bonini Pereira (OAB: RJ 86593 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL LOPES AMARAL\r\n\r\nFornecer o numero do CPF do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01663-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: NESA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ,\r\n\r\nProcesso: 01663-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: NESA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01597-1995-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA SILVA [Adv. Natalino Castelo Branco de Alcantara (OAB: RJ 79742 - D)]\r\n\r\nRéu: ASCHNER IND COM DE BRINDES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: aguarde-se a garantia integral do juizo para os efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 01737-2002-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: comprovar o quantum recebido atraves do alvará .\r\n\r\nProcesso: 01654-2004-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS MOREIRA DA COSTA LOPES [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Thomaz Dreilich [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Thomaz Dreilich\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 02087-1998-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MESSIAS DOS SANTOS [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Carmelita Jacinta Avelar Coelho (OAB: RJ 81390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MESSIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: dizer se tem condições de arcar com a despesa de remoção dos bens penhorados .\r\n\r\nProcesso: 02145-1998-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE ALMEIDA RIBEIRO [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02254-1996-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA DE MORAIS [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENT DE PESSOAL LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERREIRA DE MORAIS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse .\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose da Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Sportgoll Restaurante e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 282,00 calculadas s/R$ 14.100,00, pelo reclamante dispensado .\r\n\r\nId: 789955"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "787956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00722-2004-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILSON DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: BETA BERRI LTDA EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILSON DA SILVA\r\n\r\nINFORMAR O NÚMERO DO CNPJ DA EMPRESA RÉ, NO PRAZO DE 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00438-2009-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gonzaga [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Raquel Ferreira Piau (OAB: RJ 120262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda. \r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00414-2004-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LIMA BARROS DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LIMA BARROS DA COSTA, Réu VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5. \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz do Nascimento [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Lima Neto [Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 - D)], Réu: Gomaneto Decoracoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 - D)], Réu: Sonia Lima Goes Pinto [Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz do Nascimento\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00120-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Presulino da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Presulino da Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00925-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE LOPES ARAGAO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE CABECA FEITA LTDA-ME A/C SOCIO ANDRE CRUZ [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)], Réu: MARIA EMILIA TERMOTE HOOD, Réu: MARIE DOMINIQUE HOOD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE LOPES ARAGAO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00115-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anailza Santos de Brito da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDEFERIDO VISTAS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00040-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY VIEIRA BARROS [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEL SAT RIO SISTEMAS LTDA [Adv. Rosangela Nunes Uchoa (OAB: RJ 83174 - D)], Réu: WAGNER DUARTE MAPURUNGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY VIEIRA BARROS\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00238-1995-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH FERREIRA NOBRE [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00354-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Macedo Garcia [Adv. Manoel Laurindo da Silva (OAB: RJ 123336 - D)]\r\n\r\nRéu: Gicon Construtora e Servicos Ltda., Réu: Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00040-2001-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOBE DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOBE DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Rodrigues dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut José Carlos Rodrigues dos Santos\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES, PARA MANIFESTAÇÕES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Vargas Pecanha [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDIGA A RÉ ME 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00186-2004-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO FARTES DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Angelica da Silva [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Maristela Goulart, Réu: Marcela Goulart , Réu: Ortophedic Medical Goulart Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Angelica da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA AO RENAJUD. \r\n\r\nProcesso: 00324-1994-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CICERO DE AGUIAR [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: DEI FIORI CAFE E BAR LTDA [Adv. Manuel Teixeira Moreira (OAB: RJ 26791 - D)], Réu: ROGERIO FERREIRA MONTEIRO DA SILVA, Réu: EUGENIO FERREIRA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CICERO DE AGUIAR\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.362 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Machado Cruz [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal S/C Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Machado Cruz, Réu Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal S/C Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 379 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Ferreira Campos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Ferreira Campos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00479-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Lyrio [Adv. Oswaldo de Bittencourt Amarante Filho (OAB: RJ 92839 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Tania Lyrio\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuliane Lúcia Teixeira Ragazoni [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giuliane Lúcia Teixeira Ragazoni\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 99 DOS AUTOS E VENHA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00154-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Aguiar Souza [Adv. Gabriel Sant Anna Quintanilha (OAB: RJ 135127 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Réu: Spartacus Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Conselho Federal de Enfermagem - COFEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Aguiar Souza\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Arnaldo do Carmo Neto [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. [Adv. Renata Tavares da Silva (OAB: RJ 138174 - D)], Réu: Sociedade Michelin Particip. Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Arnaldo do Carmo Neto, Réu Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.70 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Pereira de Moura [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Soft Rio de Janeiro Ltda., Réu: PETER MAURITS RECKMAN JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Pereira de Moura\r\n\r\nA VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA COBRIR O VALOR DA EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00929-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON DIAS FERREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON DIAS FERREIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE A PETIÇÃO DA RÉ, FLS. 179/181, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00389-2005-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Judy Peixoto Guimaraes [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Judy Peixoto Guimaraes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00359-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Luis Scotta [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Beatriz Teixeira Mendes da Costa e Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beatriz Teixeira Mendes da Costa e Silva, Aut Hermes Luis Scotta\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00393-2009-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Nascimento Santos [Adv. Aldo da Luz Pereira (OAB: RJ 19950 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariza de Azevedo Monte [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Nascimento Santos , Réu Mariza de Azevedo Monte \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00481-2009-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Hipólito Pantaleão Filho [Adv. Vicente de Paulo Cavalcante Maranhão Filho (OAB: RJ 115628 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carreteiro Alimentos Ltda., Aut Manoel Hipólito Pantaleão Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00504-2009-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Jorge Jesus Moutinho [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge Jesus Moutinho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00538-2009-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Rosa Rossi [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)], Réu: SEI Engenharia Ltda. [Adv. Renan Loureiro L. Borges (OAB: RJ 145324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Rosa Rossi , Réu GMZ Engenharia Ltda., Réu SEI Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Anacleto da Silva [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A., Aut Robson Anacleto da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00472-2009-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Glória Cristina dos Santos [Adv. Gloria Cristina da Silva (OAB: RJ 76504 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Impacto Assessoria e Consultoria em Processamento de Dados Ltda. ME [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glória Cristina dos Santos, Réu Mega Impacto Assessoria e Consultoria em Processamento de Dados Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00485-2009-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Ferreira de Almeida [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda , Aut Rita de Cássia Ferreira de Almeida \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00476-2009-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Rocha Ferreira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Invetários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco Rgis Serviços de Invetários Ltda., Aut Wellington Rocha Ferreira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Figueiredo de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistência Brasileira ao Comércio e Indústria Ltda [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistência Brasileira ao Comércio e Indústria Ltda, Aut William Figueiredo de Oliveira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00412-2009-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo do Nascimento Paula [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Pedro Carlos de Freitas [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: José Candido da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Celio Lemos Pacheco [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Valdemilton Garcia Chaves [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Osvaldina Veiga de Brito [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Antonio Ferreira Guiamarães [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Pedro Arly Nunes Vieira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Luiz Teixeira Penna [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Maria José de Souza Fernandes [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo do Nascimento Paula, Aut Antonio Ferreira Guiamarães, Aut Celio Lemos Pacheco, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Candido da Silva, Aut Luiz Teixeira Penna, Aut Maria José de Souza Fernandes, Aut Osvaldina Veiga de Brito, Aut Pedro Arly Nunes Vieira, Aut Pedro Carlos de Freitas, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Valdemilton Garcia Chaves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00512-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margot Antunes Maciel Avelino [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Margot Antunes Maciel Avelino \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Chisbelle Calado Salles [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Provedor de Talentos Ltda. [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)], Réu: Provedor de Talentos Ltda [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)], Réu: Affonso Pernet e Nair Ventura Advogados [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Affonso Pernet e Nair Ventura Advogados, Aut Chisbelle Calado Salles, Réu Provedor de Talentos Ltda, Réu Provedor de Talentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 171 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00348-1989-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE L BARROS BOTELHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE RIBAMAR SOUZA FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE S ROCHA JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSERLEI GARCIA ALVIM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: KENYA MARA ALVES MACEDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LAURA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LEANDRO MARTINS LESSA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO TAUSH [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LUIZ C C DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO M MOREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ANA LUCIA MADEIRA S. DE PAIVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: AYRTON JOSE ANDRADE FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: BENJAMIN ALVES RUAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO MUNIZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO BERNARDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CARLOS CESAR J. CAVALCANTE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CASSIA MARIA ROMANO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CLAIR HELCIO DA CUNHA CASTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CLAUDIA PIMENTEL TRINDADE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CRISTINA MOSSE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: DANIEL DE CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ROBERTO PEDRO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ROBERTO SIMOES MAIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ROGERIO SILVA TAVARES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: RONALDO BARBOZA FERNANDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: RONALDO JOSE MAGALHAES COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: SERGIO ESTEVES DA PONTE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: SERGIO MARTINS GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: SERGIO VAZ MACHADO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: SHEILA MARIA S BASTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: SIDNEY F PORTAVELES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: TANIA LUIZA COSTA DE SOUTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: UBIRATAN ROSA [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)], Aut: VILSON B TORRES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: VALDEMAR LOZANO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: VANIA DO C AZEVEDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: VANDERLEI M DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: VALDYR ALVES DO VAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: WALTER R SABINO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: WILLER S VEIGA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ZOZIMO A F BAZILIO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: WALMIR CORREA DE SA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ZARCY H DE FARIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ALEILSON AMARAL DE ARAUJO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE MAURO BLANCO PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: DENISE NASCIMENTO SANT ANA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MITTA DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: NELSON DE CAMPOS JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: NILSON JOSE GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: NILTON MAXIMO DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: PAULO CEZAR DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: RENON M OLIVEIRA FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: RICARDO J A HENRIQUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ROBERTO H S ALBUQUERQUE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: SINDIC.DOS EMPREG.EM ESTABEL.BANC.DO MUN. RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ADILSON MARIANO MOREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ADILSON MOURAO CUNHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ADRIANO MARQUES DE S MENDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ALBERTO LEONARDO G. DE JESUS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ALEXANDRE DA SILVA MARTINS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LUSIMAR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARCIA CARVELLAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARCIO PEIXOTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: DEMERVEL POLESSA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: DURVAL ANTONIO C LACERDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: EDUARDO F S PONTES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: FABIO B MACHADO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: FERNANDO PEREIRA GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: GILSON GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: HEDMYLSON P DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: HELIO M PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: IARA RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ISAC DE ALMEIDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOAO A C MARTINS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOAO CARLOS DE MELLO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOAO C Q TOURINHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOAQUIM R DE CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JAIR A DA SILVA SERRAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JORGE ALBERTO M DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ANA BEATRIZ VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ANA LUCIA BASILIO FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARCONDES R DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARCOS AURELIO M DE ARAUJO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARCOS JOSE FARIA SIQUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARGARETH BRAGA PINTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARGARETI FREITAS CARRARA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA DINIZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA NEVES TOLEDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MAURO MARQUES FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MAY MARTINS DE ABREU [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MAURO RICARDO A FIGUEIREDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JORGE LUIS DE C VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JORGE MARIA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JORGE V MESQUITA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE A M QUEIROZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE A FONSECA GOUVEIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE CARLOS DE BARROS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BMC S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MARIANO MOREIRA, Aut ALEXANDRE DA SILVA MARTINS, Aut ANA BEATRIZ VIEIRA, Aut ANA LUCIA MADEIRA S. DE PAIVA, Aut AYRTON JOSE ANDRADE FILHO, Aut CARLOS CESAR J. CAVALCANTE, Aut CASSIA MARIA ROMANO, Aut CRISTINA MOSSE, Aut DANIEL DE CARVALHO, Aut DURVAL ANTONIO C LACERDA, Aut EDUARDO F S PONTES, Aut HEDMYLSON P DOS SANTOS, Aut JOAO A C MARTINS, Aut JOAQUIM R DE CARVALHO, Aut JOSE S ROCHA JUNIOR, Aut KENYA MARA ALVES MACEDO, Aut LUSIMAR PEREIRA DOS SANTOS, Aut MARCIO PEIXOTO, Aut MARCONDES R DE OLIVEIRA, Aut MARCOS AURELIO M DE ARAUJO, Aut MARGARETH BRAGA PINTO, Aut MARGARETI FREITAS CARRARA, Aut MAURO MARQUES FERREIRA, Aut MAY MARTINS DE ABREU, Aut SERGIO ESTEVES DA PONTE, Aut SERGIO MARTINS GONCALVES, Aut SERGIO VAZ MACHADO, Aut TANIA LUIZA COSTA DE SOUTO, Aut VALDEMAR LOZANO, Aut VALDYR ALVES DO VAL, Aut ANA LUCIA BASILIO FERREIRA, Aut HELIO M PEREIRA, Aut MAURO RICARDO A FIGUEIREDO, Aut RONALDO JOSE MAGALHAES COSTA, Aut DEMERVEL POLESSA, Aut JORGE ALBERTO M DA SILVA, Aut RENON M OLIVEIRA FILHO, Aut SIDNEY F PORTAVELES, Aut MARCIA CARVELLAS, Aut ANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA, Aut SHEILA MARIA S BASTOS, Aut ROGERIO SILVA TAVARES, Aut RONALDO BARBOZA FERNANDES, Aut WALTER R SABINO, Aut RICARDO J A HENRIQUES, Aut JOSE A M QUEIROZ, Aut PAULO CEZAR DA SILVA, Aut ROBERTO PEDRO DA SILVA, Aut JORGE LUIS DE C VIEIRA, Aut WILLER S VEIGA, Aut ZOZIMO A F BAZILIO, Aut ISAC DE ALMEIDA, Aut LUIZ CLAUDIO M MOREIRA, Aut NELSON DE CAMPOS JUNIOR, Aut NILSON JOSE GONCALVES, Aut JOSE CARLOS DE BARROS, Aut JOAO C Q TOURINHO, Aut ALEILSON AMARAL DE ARAUJO, Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, Aut NILTON MAXIMO DE OLIVEIRA, Aut LUIZ ANTONIO TAUSH, Aut VILSON B TORRES, Aut ZARCY H DE FARIA, Aut BENJAMIN ALVES RUAS, Aut LUIZ C C DA SILVA, Aut JOSE CARLOS PEREIRA, Aut SINDIC.DOS EMPREG.EM ESTABEL.BANC.DO MUN. RJ, Aut WALMIR CORREA DE SA, Aut UBIRATAN ROSA, Aut ROBERTO H S ALBUQUERQUE, Aut MARIA DE FATIMA NEVES TOLEDO, Aut ROBERTO SIMOES MAIA, Aut VANIA DO C AZEVEDO, Aut JOSE MAURO BLANCO PEREIRA, Aut IARA RODRIGUES DA CUNHA, Aut JORGE MARIA DA SILVA, Aut LUIZ CLAUDIO LOPES, Aut JAIR A DA SILVA SERRAO, Aut JOAO CARLOS DE MELLO, Aut FERNANDO PEREIRA GONCALVES, Aut ALBERTO LEONARDO G. DE JESUS, Aut GILSON GOMES, Aut VANDERLEI M DOS SANTOS, Aut LAURA DA SILVA RODRIGUES, Aut CLAUDIA PIMENTEL TRINDADE, Aut ADRIANO MARQUES DE S MENDES, Aut LEANDRO MARTINS LESSA, Aut CLAIR HELCIO DA CUNHA CASTRO, Aut ADILSON MOURAO CUNHA, Aut MARCOS JOSE FARIA SIQUEIRA, Aut JOSE RIBAMAR SOUZA FILHO, Aut MITTA DA CONCEICAO SANTOS, Aut CARLOS AUGUSTO BERNARDES, Aut JOSE L BARROS BOTELHO, Aut JOSE A FONSECA GOUVEIA, Aut CARLOS ALBERTO MUNIZ, Aut JOSERLEI GARCIA ALVIM, Aut MARIA DE FATIMA DINIZ, Aut JORGE V MESQUITA, Aut FABIO B MACHADO, Aut DENISE NASCIMENTO SANT ANA\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 00708-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Machado Fagundes [Adv. Luiza Nazare Barreto Leite (OAB: RJ 90796 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Machado Fagundes, Réu GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 787956"
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                            "789685": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00182-2001-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCIMAR TONY FULY [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK S/A - BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: AURORA SA SEGURANCA VIGILANCIA TRANSP VALORES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK S/A - BANCO MULTIPLO\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de fl. 245/246, no prazo de cinco dias, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionisio Faria de Franca [Adv. Karina de Mendonca Lima (OAB: RJ 133475 - D)]\r\n\r\nRéu: SBIL SEG BANC IND LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBIL SEG BANC IND LTDA\r\n\r\nA primeira reclamada deverá confirmar os dados do ofício de fl. 183, conforme parte final do despacho de fl. 210 vs. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01509-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete Nogueira de Carvalho [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odete Nogueira de Carvalho , Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cardoso Arantes [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavallieri Servicos Medicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cardoso Arantes, Réu Cavallieri Servicos Medicos Ltda., Réu Lab s Cardiolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 904,69 ou 74.892,36 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01961-2001-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA FERREIRA VIEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA FERREIRA VIEIRA, Réu NET RIO SA\r\n\r\nTer ciencia dos novos cálculos da Contadoria, fl. 333/341. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00131-2000-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: WHS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00145-2004-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PIRES DE CARVALHO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: O NOSSO BAZAR LTDA [Adv. Liz Ferreira Cardoso (OAB: RJ 49117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PIRES DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00191-2003-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO CHAVES RIBEIRO [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRéu: MR PRINT COMERCIO E ARTESANATO LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CARLOS EDUARDO CHAVES RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00322-2008-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Justo de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: SR e SR II Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SR e SR II Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Anelli Filho [Adv. Ramires Beltrao do Valle (OAB: RJ 114500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Anelli Filho\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00632-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson dos Santos Ferreira [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Ovos Aguiar [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Ovos Aguiar\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA FERREIRA OLIVEIRA [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: KARAPA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00818-1998-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO REIS MESSIAS [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO REIS MESSIAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Nascimento dos Santos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Pris Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Nascimento dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Jose da Silva [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaldo Jose da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fáfima Monteiro da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Empreendimento Habitac ional Mirataia I [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Empreendimento Habitac ional Mirataia I\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios, no prazo de 10 dias,sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha das Gracas Xavier [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Cantinho do Outeiro Ltda. ME [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Cantinho do Outeiro Ltda. ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Owen Maranhão de Oliveira Torres [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Check Check Serviço de Proteção ao Crédito do Brasil S.A. [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Check Check Serviço de Proteção ao Crédito do Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença devida a título de contribuição pevidenciaria, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00699-1999-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUES JAMES SILVA RAMOS [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: SENNIOR IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUES JAMES SILVA RAMOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00686-2004-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IGUARACI DA COSTA DA SILVA [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRéu: ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA\r\n\r\nA/C: Patrono, Paulo Cesar Salles.\r\n\r\nQuebra Apresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00732-2004-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DA CRUZ BARROS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DO PALADAR LTDA ME [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO DO PALADAR LTDA ME\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2003-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA RIBEIRO [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIGO RECANTO DOS IDOSOS II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00739-2002-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONE PEREIRA DE FREITAS [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nRéu: ANESPP ASSOC NAC EMP DE SERV PUBLICOS PRIVADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-040-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Celise Maria Ferreira Hissa [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRqdo: Di Menno Luce Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ana Paula Bertolozo Benicio (OAB: RJ 70986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Di Menno Luce Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2005-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva dos Santos [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Silva dos Santos\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00746-2003-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO JOSE DE LIMA [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA SA\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2000-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL STORCK [Adv. Amandio Gomes Mourao (OAB: RJ 22596 - D)]\r\n\r\nRéu: PCM COMERCIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL STORCK\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nId: 789685"
                            ],
                            "789686": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00811-2005-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Fernandes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanes Service Saneamento e Servicos Especiais Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Fernandes\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-1995-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDESIO PIANOR DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRECIONAL SERV EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDESIO PIANOR DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00797-1997-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIDES LEMOS BAPTISTA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIDES LEMOS BAPTISTA, Aut LEANDRO LEMOS BAPTISTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00908-1998-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GOMES DA SILVA [Adv. Neilton Meira da Silva (OAB: RJ 27935 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL RIOMARCAS LTDA [Adv. Sergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01633-2002-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LINO GOMES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ LINO GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01037-2002-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMILSON GUEDES DE FARIAS [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON GUEDES DE FARIAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Diniz Vicente da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Iyuricar Service Automotivo [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iyuricar Service Automotivo\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Fabiano da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: G. Silva Transportes Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Fabiano da Silva, Réu G. Silva Transportes Ltda.\r\n\r\nAs partes deverão promover a liquidação do julgado inclusive quanto à contribuição previdenciária incidente (CLT, art. 879, § 1º - B). Prazo sucessivo de 20 dias, permeados por outros cinco, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nId: 789686"
                            ],
                            "789916": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01249-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Trajano de Sant Anna [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Barbara Moraes de Sousa da Silveira (OAB: RJ 108712 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento da contribuição previdenciaria. Prazo de 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA LOPES DE SOUZA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: HIPON FIGTH WEAR CONFECCOES LTDA [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01567-2003-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01575-2007-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademilson dos Santos Inacio [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2003-040-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOAO OSORIO DA SILVA [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nExdo: UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOAO OSORIO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00090-2001-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTIDE FERNANDES DE MELO [Adv. Christiano Garcia Granado (OAB: RJ 96329 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTIDE FERNANDES DE MELO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00092-2003-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARQUES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: SISAC SISTEMAS DE AUTOMACOES E CONTROLE LTDA [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MARQUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Paiva Neto [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Paiva Neto\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00271-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ivan de Mesquita [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Vox Courier Ltda. [Adv. Marcos de Souza Grossi (OAB: RJ 61500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ivan de Mesquita, Réu Vox Courier Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2003-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIS GORDON MARTIN [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE LUIS GORDON MARTIN, Aut SILVANA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2009-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Honorato Santana Junior [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: OPL Campanarti Artigos do Vestuário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Honorato Santana Junior\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00889-1993-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON VILLELA BORGES JUNIOR [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Leonardo Machado Sobrinho (OAB: RJ 66594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Flora da Silva Teixeira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Flora da Silva Teixeira, Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 7.545,77 ou 625.256,98TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 6.518,35 ou 540.122,99 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1.027,42 ou 85.133,89 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00942-2000-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO [Adv. Leandro Mousinho (OAB: RJ 57241 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nId: 789916"
                            ],
                            "789915": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00859-2002-040-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS JORGE DE SANTANA\r\n\r\nRéu: VIDAL BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VIDAL BRASIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da impuganção dos cálculos de fl. 113/114. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Vieira da Silva \r\n\r\nRéu: Arbes Tecnologia e Informática Ltda., Tivit Tecnologia e Serviços S.A., Claro S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Arbes Tecnologia e Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos das partes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789915"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00371-2005-041-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Alexandra Costa do Nascimento [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de reclamante de fls. 82/83, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02718-1992-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDO DE CARVALHO [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira (OAB: RJ 51726 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA, Aut VANILDO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do TRT, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Simoes Correa [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. (Sucessor de Banco Holandes Unido S.A.) [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A. (Sucessor de Banco Holandes Unido S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 149/151, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2003-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONCALO SALES DE LIMA [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO EDGARD MINEIRO, Réu: PAULO DE LIMA CARDOSO, Réu: RESTAURANTE E CERVEJARIA CHOPP GOL LTDA np Nancy Gageiro Ferreira Vieira [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONCALO SALES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência de certidões do Oficial de Justiça de fls.99v e 101v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02107-2001-041-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ARGEMIRO ROSA BRUM NETO [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRI NILOX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGEMIRO ROSA BRUM NETO\r\n\r\nTomar ciência de devolução de notificação de reclamada de fls. 161, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santos da Silva [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Lona Branca Eventos Ltda. [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lona Branca Eventos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 95 a 101, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00080-2004-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.280 a 2289, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Conde Peixoto da Costa [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Conde Peixoto da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.130/131, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00894-2001-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO NASCIMENTO DE REZENDE [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTEUXES ENGENHARIA COM E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENTEUXES ENGENHARIA COM E REPRESENTACOES LTDA, Aut ROGERIO NASCIMENTO DE REZENDE\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.68/69. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00930-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania de Moraes Xavier Santos [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda. [Adv. Maximino Goncalves Fontes Neto (OAB: RJ 17783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista aos autos, fora de cartório, por 05 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00490-1991-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KRISEIDA CARMEM PORTELLA GUEDELHA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut KRISEIDA CARMEM PORTELLA GUEDELHA\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls. 493, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2008-041-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilton da Silva Ventura [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oscar Rudge\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 70/71, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2004-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL, Aut LUIZ ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.253. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00725-2003-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN JANSEN GARCIA [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRéu: BOAVENTURA GONCALVES representado por DARLENE CANDIDO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOAVENTURA GONCALVES representado por DARLENE CANDIDO GONCALVES DE SOUZA, Aut GILVAN JANSEN GARCIA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.173. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Muniz Pedrosa [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. N/P ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES, Réu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Saude de Edson Passos [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)], Réu: Coopserv - Sociedade Cooperativa de Profissionais da Area da Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Profissionais de Saude de Edson Passos, Aut Fernando Muniz Pedrosa, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela 1ª reclamada. PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2000-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: RGA CONS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.59v. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00093-2009-041-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Rodrigues Chaves [Adv. Jaqueline da Conceição Mattos (OAB: RJ 142584 - D)]\r\n\r\nRéu: Insituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Raphael Dodd Milito (OAB: RJ 100949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rodrigues Chaves, Réu Insituto Doutor Francisco Spinola\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 59 a 62. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 28,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00125-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Sobreira Filho [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 160/161, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00165-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bispo da Cruz [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Assis Araujo [Adv. Marinaldo Jeremias Alves (OAB: RJ 137669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bispo da Cruz, Réu Francisco de Assis Araujo\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.68 a 71. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 140,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00261-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Martins Raposo [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Izabel Martins Raposo\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela autora e 1ª ré . PROCEDENTES, EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zulma Girão Ribeiro [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.( Viação Aérea RioGrandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aérea S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRN Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta , Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu Rio Sul Linhas Aérea S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu S.A.( Viação Aérea RioGrandense) - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Aut Zulma Girão Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO : \"Noticiam os autos a existência de ações civis públicas, perante a 33ª Vara de Trabalho...\". \"...sentença proferidas naqueles... processos, reunidos em função de conexão...\". \"...Nessas condições decido pela suspensão do processo até que sobrevenha decisão definitiva nas aludidas ações públicas...\". Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pereira Abreu [Adv. Sergio Martins Pimenta (OAB: RJ 67562 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Shopping Center da Barra (Barra Shopping) [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Pereira Abreu, Réu Shopping Center da Barra (Barra Shopping)\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Bento [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Bento\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.56, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2008-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rocha Monteiro [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Luiz Carlos Rocha Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. PROCEDENTES, EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata de Souza dos Santos [Adv. Eliane de Paula Assis Batista (OAB: RJ 22298 - D)]\r\n\r\nRéu: Estação Afonso Pena Bar e Restaurante Ltda. np Carlos Vital Mazzei de Moraes [Adv. Daniele de Siqueira Chagas (OAB: RJ 133386 - D)], Réu: Estação Afonso Pena Bar e Restaurante Ltda np Célia Mazzei Ferreira de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estação Afonso Pena Bar e Restaurante Ltda. np Carlos Vital Mazzei de Moraes, Aut Renata de Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 73 a 78. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 36,00, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00858-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Percilio Alves [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Palazzo Di Florena [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Palazzo Di Florena, Aut Orlando Percilio Alves\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Andrade da Silva [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Andrade da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.149/150. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 70,00 , pelas rés. \r\n\r\nId: 784075"
                            ],
                            "784065": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/05/2009\r\n\r\n01551-2000-041-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE REINALDO DE LIMA\r\n\r\nExecutado: MADEIRAO DA FREGUESIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MADEIRAO DA FREGUESIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.628,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00683-2002-041-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILBERTO AUGUSTO FERRO COSTA ASSUMPCAO\r\n\r\nExecutado: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA - N/P Sra Rosemary Carvalho de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA - N/P Sra Rosemary Carvalho de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.818,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00362-1994-041-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA JACIRA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: CALBE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CALBE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.510,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00064-2001-041-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: BRENDA SANTOS DA DORES\r\n\r\nExecutado: GEORGE EL KHOURI (SÓCIO RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado GEORGE EL KHOURI (SÓCIO RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.272,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784065"
                            ],
                            "784089": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00125-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Sobreira Filho\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 160 a 161, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-1995-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARE MENDES CARDOSO\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA CABELINHO DE OURO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JARDIM DE INFANCIA CABELINHO DE OURO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 140. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Andrade da Silva\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.149/150, PROCEDENTES EM PARTE. Custas R$ 70,00 pelas reclamadas, que também suportarão honorários advocatícios de dez por cento sobre o montante da condenação. PRAZO:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pereira Abreu\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Shopping Center da Barra (Barra Shopping)\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciência de DECISÃO dos Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante, IMPROCEDENTES .Prazo: 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00081-2000-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nRéu: RGA CONS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RGA CONS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.59v. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784089"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "790102": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-043-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Villela Ezedim\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. n/p socio\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. n/p socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2005-043-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edvanice Ramos do Nascimento\r\n\r\nRéu: Andreia Rosa Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Andreia Rosa Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentenca homologatória dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no art. 475-J do CPC. Será deduzido o Imposto de Renda sobre o total deste valor, calculado na época do depósito. No silêncio, será procedida a penhora on line, com fulcro nos arts.655-A e 649-X, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00902-2007-043-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gelcione Moraes de Freitas\r\n\r\nRéu: Grupo Aton Rio de Servicos Ltda. a/c socio\r\n\r\nPelo presente fica m Grupo Aton Rio de Servicos Ltda. a/c socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790102"
                            ],
                            "790110": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01755-2003-043-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ZAQUEU GONCALVES\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA N/P SOCIO CEZAR ZDANOWSKI CORREA, BRASCAN IMOBILIARIA E INCORPORACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m REB ENGENHARIA LTDA N/P SOCIO CEZAR ZDANOWSKI CORREA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2002-043-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE JESUS CARDOSO\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790110"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "790239": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01408-2002-044-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Celson Valentim [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)]\r\n\r\nAgdo: Muller S.A. Industria e Comercio (Massa Falida de) [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Muller S.A. Industria e Comercio (Massa Falida de)\r\n\r\nVista dos autos ao agravado. \r\n\r\nProcesso: 01734-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira dos Santos [Adv. Andrea Silva da Costa Leite (OAB: RJ 83655 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cromos S.A. Tintas Graficas, Aut Jorge Luiz Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 495/499 - Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00842-1999-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VIEIRA DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER CLEAN E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão e para retirá-la. \r\n\r\nProcesso: 00853-1997-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM FRANCISCO GARCIA [Adv. Enzo Nencetti (OAB: RJ 44055 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM FRANCISCO GARCIA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão e para retirá-la. \r\n\r\nProcesso: 00878-2001-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ROSA DE FREITAS [Adv. Robson Pereira Monteiro (OAB: RJ 74173 - D)]\r\n\r\nRéu: WILMARA BARRETO COMERCIO E REPRESENT. LTDA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ROSA DE FREITAS\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00932-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Machado Gonçalves [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América capitalização S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul América capitalização S.A. - SULACAP\r\n\r\nCiência da petição de fls 215/216, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-2003-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO JORGE GOMES DA SILVA [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: GOSTOSAO SUCOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JORGE GOMES DA SILVA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão e para retirá-la. \r\n\r\nProcesso: 00103-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Conceicao Lima [Adv. Hugo Laercio de Goes (OAB: RJ 37457 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU SEGUROS S/A [Adv. Ana Beatriz Conde Galvao (OAB: RJ 91226 - D)], Réu: Condomínio Nova America [Adv. Carlos Augusto da Silveira Lobo (OAB: RJ 7669 - D)], Réu: Empresa Cinema Sao Luiz S.A. - Grupo Severiano Ribeiro [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Conceicao Lima, Réu Condomínio Nova America, Réu Empresa Cinema Sao Luiz S.A. - Grupo Severiano Ribeiro, Réu ITAU SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 426/432 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00154-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Arimatea Genesio de Lima [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A., Aut Jose de Arimatea Genesio de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls425/429 - Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00349-1994-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO CASTRO VELOSO [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRO MECANICA PALMARES LTDA [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO CASTRO VELOSO\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00409-2001-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIZE DE AZEVEDO SALGUEIRO [Adv. Clodoaldo Rodrigues Nava (OAB: RJ 8431 - P)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZE DE AZEVEDO SALGUEIRO\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão e para retirá-la da secretaria mediante recibo. \r\n\r\nProcesso: 00480-2002-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR JOSE DOS SANTOS [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA DO RJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão e para retirá-la na secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Teixeira Andrade [Adv. Jorge Domingos da Silva (OAB: RJ 68942 - D)]\r\n\r\nRéu: Samel - Santa Maria Construtora Ltda [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)], Réu: Auto Viação Bangu [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Bangu , Aut Edmar Teixeira Andrade, Réu Samel - Santa Maria Construtora Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 54/58 - Procedente em parte contra a SMEL e Improcedente quanto a Auto Viação Bangu Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00723-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Barros Salles [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Paulo Roberto de Barros Salles\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 261/264 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00629-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE GARCIA VELOSO [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALFA SA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALFA SA, Aut CRISTIANE GARCIA VELOSO\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 15 dias sucessivos, permeados por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Lacerda de Senna [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Acorus Manipulação Farmaceutica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Lacerda de Senna \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 02067-2000-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOÃO JOSÉ RIBEIRO FILHO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaomon Construcoes Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOÃO JOSÉ RIBEIRO FILHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução em 60 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00068-1999-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: M M ASSIS MANUTENCOES MECANICAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nVista à parte autora de fls 205/229. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Genteluci Martins [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Genteluci Martins, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nAs partes deverão dizer no prazo comum de 5 dias que outras provas pretendem produzir. Caso a parte deseje a intimação das testemunha, deverá apresentar o respectimo rol informando os nomes e endereços completos de suas testemunhas, sob pena de trazê-las independentemente de intimação, nos termos do art. 825 da CLT c/c art. 412, § 1º do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00863-1998-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS MARTINS DA COSTA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO VERAS BICA, Réu: PADARIA E CONFEITARIA N S DAS GRACAS LTDA [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)], Réu: JOSE VALERIANO CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS MARTINS DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados e rerquerer o que for de seu interesse, em 15 dias. \r\n\r\nId: 790239"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/06/2009\r\n\r\n01443-2004-045-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: WASHINGTON DAS NEVES\r\n\r\nExecutado: NOVEX INDUSTRIA DE CURVACAO DE VIDROS LTDA N/P DOS SÓCIOS EPHRAIM MOREIRA SUISSO FILHO, WALDIR MARÇANO E MARCOS ANDRÉ DE PAULA SUISSO\r\n\r\nPelo presente fica citado EPHRAIM MOREIRA SUISSO FILHO, WALDIR MARÇANO E MARCOS ANDRÉ DE PAULA SUISSO que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 16.409,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790574"
                            ],
                            "790575": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01738-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Barros Lombardi\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790575"
                            ],
                            "790576": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01438-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Carlos Josue de Almeida [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata - Cooperativa de Prestação de Serviços em Tecnologia da Informação, Réu: CPM Braxis S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Carlos Josue de Almeida\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01439-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: ISD DO BRASIL LTDA [Adv. Andre Pinto Rodrigues (OAB: RJ 138766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISD DO BRASIL LTDA, Aut JULIO CESAR DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silva Barcelos [Adv. Toni Silva Barcelos (OAB: RJ 143900 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especias S.A. [Adv. Renata Vicente Pereira (OAB: RJ 146229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especias S.A., Aut Renato Silva Barcelos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01677-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA RODRIGUES [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: WW 265 CABELEIREIROS LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA RODRIGUES\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01703-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON JOAQUIM DA COSTA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON JOAQUIM DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01718-2005-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Soares da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65034 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Brasil Grande Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Brasil Grande Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2004-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NICODEMOS BANDEIRA LESSA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: JB MEGA IMOVEIS LTDA [Adv. Marcos Abreu e Lima de Sa (OAB: RJ 66516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JB MEGA IMOVEIS LTDA, Aut RAIMUNDO NICODEMOS BANDEIRA LESSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 120 \r\n\r\nProcesso: 01316-2004-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS MACENO SA FREIRE [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS MACENO SA FREIRE\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 106 .\r\n\r\nProcesso: 01346-2004-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO NOGUEIRA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: SANERIO ENGENHARIA LTDA [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 102 .\r\n\r\nProcesso: 01423-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Soares da Rocha [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria e Conveniencias do Pao Ltda. [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Confeitaria e Conveniencias do Pao Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane de Assis Moura [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Comestíveis Marcely Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane de Assis Moura \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2003-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO DA FONTE RAVAIOLI [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Gomes Surace [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Sergio Roberto dos Santos, Réu: MERCEARIA ROUXINOL DE MANGUARIBA LTDA ME [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RENATO DA FONTE RAVAIOLI\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01146-2006-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria de Oliveira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Gadeconf Confeccoes Ltda. ME [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos (OAB: RJ 61865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gadeconf Confeccoes Ltda. ME, Aut Maria da Gloria de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01196-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Souza dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: M3M Servicos Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Souza dos Santos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls 176 .\r\n\r\nProcesso: 01738-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Barros Lombardi [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Barros Lombardi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01809-2003-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DE SOUZA REIS [Adv. Mariano Morel (OAB: RJ 106848 - D)]\r\n\r\nRéu: ELO FORTE SERVICOS PATRIMONIAL LTDA M\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DE SOUZA REIS\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01862-2001-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO SANTANA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: WASHINGTON LUIZ ARAUJO, Réu: DEJAIR PEREIRA DE SOUZA, Réu: POLITEC REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO SANTANA\r\n\r\nTer vista dos autos, por 5 dias, reservadamente, na secretaria da vara \r\n\r\nProcesso: 02048-1999-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITO PEREIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR DO BETO LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR DO BETO LTDA, Aut JOSELITO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02155-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE PIMENTEL CADAVAL [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEMP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE PIMENTEL CADAVAL\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 523 .\r\n\r\nProcesso: 02187-1997-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN ALMEIDA DA SILVA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON DE ALMEIDA RELVAS, Réu: UNIVERSIDADE DO CHOPP BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00530-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Maia Paulo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Pesquisas Avancadas em Educacao [Adv. Luciano Pimenta de Castro (OAB: RJ 70562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Maia Paulo\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00288-2009-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Sebastião Silva de Almeida [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Rouge Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Sebastião Silva de Almeida\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00334-2009-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina de Almeida da Silva [Adv. Regina Coeli Ferreira Neves (OAB: RJ 117133 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Herculano Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina de Almeida da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 28. \r\n\r\nProcesso: 00364-2004-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA DA CONCEICAO [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO COLOMBO [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO COLOMBO, Aut JORGE FERREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 74 \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Emanoel Risarde Godinho [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA 2 Eventos S/C Ltda., Réu: Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos , Réu: GNA Gestores de Negócio Associados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Emanoel Risarde Godinho \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 07 da Carta Precatória. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00435-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Borges do Rego [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Borges do Rego\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos do Carmo Miranda [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos do Carmo Miranda, Réu Transporte Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00532-1997-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR HONORIO [Adv. Aquila Stephan Gomes (OAB: RJ 91528 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR HONORIO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00542-2004-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSSARA ALANO DE MIRANDA JORDAO [Adv. Daniella Marinho Ribeiro (OAB: RJ 114183 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA ALANO DE MIRANDA JORDAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Pinheiro Calvet [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Raca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Pinheiro Calvet\r\n\r\nDar andamento à execução, ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00502-2002-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEFA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: GEORGES KARIM GEORGES GUBNA, Réu: RICARDO GEORGES GUBNA, Réu: MR FRED INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Julio Cesar Gomes da Silva (OAB: RJ 9856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00335-2009-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Petrúcio da Rocha Coelho Filho [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., Réu: CSG Empreendimentos Imobiliários Ltda., Réu: Dominus Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petrúcio da Rocha Coelho Filho \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00165-2002-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA LUCI BARRETO BRAZ [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LUCI BARRETO BRAZ\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00169-2000-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GOMES TEIXEIRA [Adv. Andrea Corrêa Costa Bernardes (OAB: RJ 132992 - D)]\r\n\r\nRéu: JARD INFANCIA MUNDO CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00172-2009-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Cézar e Souza Cordeiro [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Cézar e Souza Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls 27. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00256-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luciano dos Santos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Sociedade dos Amigos do Greip\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luciano dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alexandre Ramos [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construções Civis, Réu: RJZ Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alexandre Ramos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00787-2004-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA CUNHA CONTILDES [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA CUNHA CONTILDES\r\n\r\nApresentar novos calculos , observando o que consta da promocao do calculista de fls 221. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valquiria de Moura [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTer vista dos autos, por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00807-2002-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDEMBERG DA SILVA PAIVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDEMBERG DA SILVA PAIVA\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, segundo fls 332, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elziro Nunes Filho [Adv. Flavia Perri Amatuzzi Cypriano (OAB: RJ 128430 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elziro Nunes Filho, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDigam as partes se há outras provas a produzir. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Lourenco da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandro s Transportes Cargas e Mudancas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Lourenco da Silva\r\n\r\nFornecer o CNPJ da reclamada \r\n\r\nProcesso: 00725-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sant Anna Franco [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRéu: Ingebau Consultoria e Urbanizacao Ltda. [Adv. Yeda de Souza Ribeiro (OAB: RJ 74300 - D)], Réu: Rio Urbe Empresa Municipal de Urbanizacao [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)], Réu: Cachamorra Cooperativa Prof. Trab. Serv. Atividade Construcao Civil [Adv. Yeda de Souza Ribeiro (OAB: RJ 74300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Sant Anna Franco\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 425\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno da Silva [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: Sic Serviços de Imvestigação e Conservação Ltda., Réu: Condomínio Morada da Ilha, Réu: Condomínio das Acácias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno da Silva\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 91 .\r\n\r\nProcesso: 00580-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecido de Freitas [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecido de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01728-1999-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias. Regularizar a representação no processo \r\n\r\nProcesso: 00831-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles Edmundo dos Santos Filho [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. - Vari log [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pericles Edmundo dos Santos Filho\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 208 .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Silva da Costa [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Silva da Costa\r\n\r\nTer vista dos autos para requerer o que for de interesse \r\n\r\nProcesso: 00874-2004-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls 231. \r\n\r\nProcesso: 00620-2005-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Luiz Pereira da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: J.D.S. Jorginho Rei do Gelo Ltda me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Luiz Pereira da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00949-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David de Carvalho Dias [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David de Carvalho Dias\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00992-1997-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALY LOPES DOS SANTOS [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COL ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGALY LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01047-1998-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ENIO MENDONCA TORRES [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ENIO MENDONCA TORRES, Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nÀs partes para requerer o que for de interesse \r\n\r\nProcesso: 00897-2003-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA DE LIMA VIEIRA [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIA DE LIMA VIEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2004-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GONCALVES MONSAO [Adv. Regine Zucker Kirzner (OAB: RJ 80718 - D)]\r\n\r\nRéu: AMARFER GERDAU S/A, Réu: AM2 ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GONCALVES MONSAO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00946-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA BARBOSA SENOS [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA DE SEGUROS SAUDE [Adv. Debora Resende de Lamare Biolchini (OAB: RJ 100347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA BARBOSA SENOS, Réu SUL AMERICA DE SEGUROS SAUDE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01312-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anacleto Pavao da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebip Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)], Réu: Amcor Pet Packaging do Brasil Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amcor Pet Packaging do Brasil Ltda., Aut Anacleto Pavao da Silva, Réu Ebip Servicos de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias sucessivos intercalados por 3 dias \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servico de Solda do ERJ [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico no MRJ, Réu: White Martins Gases Industriais S.A. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servico de Solda do ERJ, Réu White Martins Gases Industriais S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 196 \r\n\r\nId: 790576"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "789353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00009-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudomiro Angelo Lopes [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bandeira Dois Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Réu: NBR Lider Terceirizacao e Assessoria Ltda. [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NBR Lider Terceirizacao e Assessoria Ltda., Réu Posto de Gasolina Bandeira Dois Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 75 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 3.405,30, mais custas de execução de R$ 17,03 e custas de conhecimento de R$ 200,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00113-2006-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudemar Jose Franca Chaves e Silva [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao e Cultura de Jacarepagua [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Educacao e Cultura de Jacarepagua\r\n\r\nVir com o valor ainda devido de R$ 113,77, em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00388-2008-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcolino dos Santos [Adv. Tereza de Souza Pixioline (OAB: RJ 140471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Pretos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcolino dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 52: \" Nada a deferir, por ora. Proceda a i. patrona nos termos do art. 45 do CPC, comprovando nos autos\". \r\n\r\nProcesso: 00434-2001-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEDJA GONZAGA NAGIB [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEDJA GONZAGA NAGIB\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josélia de Matos Barreto [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosméticos Ltda. [Adv. Savério Roberto de Lucca (OAB: SP 51051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosméticos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Salomao da Silva Filho [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 104 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 207.726,83, mais custas de execução de R$ 638,46 custas de conhecimento de R$ 1.600,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00679-2003-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDY SILVA DE SOUZA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIC TEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 264: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 11.302,38 , mais custas de execução de R$ 56,51 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00737-2000-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIAN CONCEICAO MARTINS [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: PARSON´S RELOGIOS LTDA, Réu: MARGARIDA MARIA SOARES MARCIANO ELIAS, Réu: ROQUE JOSE DE GOES, Réu: MARIA ALEJANDRA GEMIGNANI, Réu: MARCELO BARBOSA TAVARES ELIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIAN CONCEICAO MARTINS\r\n\r\nTER VISTA DOS OFÍCIOS RECEBIDOS E DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, NA SECRETARIA DA VARA - 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Neri [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Neri\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 00763-1993-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARA MARIA GRACIO LACERDA [Adv. Jose Carlos Moreira (OAB: RJ 70223 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL ORDEM TERCEIRA S FRANCISCO PENITENC [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENERAVEL ORDEM TERCEIRA S FRANCISCO PENITENC\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, indicada às fls. 256, em 48 horas, sob pena de penhora de créditos ou bens. \r\n\r\nProcesso: 00631-1992-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVANIR DE LOURDES ANUNCIACAO ROCHA E OUTROS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOWLAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Antonio Muxfeldt Paim Cunha, Réu: Frida Muxfeldt Paim Cunha, Réu: Assis Muxfeldt Paim Cunha, Réu: Nino Agro Pecuaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVANIR DE LOURDES ANUNCIACAO ROCHA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência do depacho de fls.432: \" Aguarde-se por mais um ano\". \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 331 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 1.231.217,88, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01369-1999-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ALVES CARDOSO [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ALVES CARDOSO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 01350-2004-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELISBERTO SANTOS DA CONCEICAO [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nRéu: MJ HACAR LTDA ME [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELISBERTO SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 00829-2003-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS VIANA DA CUNHA [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efe tivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 00843-2006-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilene Loureiro Alves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Felipense Ltda. [Adv. Julio Cesar Xavier Porto (OAB: RJ 123584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Felipense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 131 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 4.163,57, mais custas de execução de R$ 20,82 e custas de conhecimento de R$ 100,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01087-1994-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY DA CONCEICAO ROSA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Glaucia Maia Costa Campos (OAB: RJ 75981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACY DA CONCEICAO ROSA\r\n\r\nTER VISTA DO OFÍCIO RECEBIDO E DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, NA SECRETARIA DA VARA - 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Goncalves Oliveira [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Bartolomeu Bogea [Adv. Denise Marques Pessanha (OAB: RJ 56151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Goncalves Oliveira\r\n\r\nTER VISTA DO OFÍCIO RECEBIDO E DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, NA SECRETARIA DA VARA - 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01210-2003-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MARTINS PORTELA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Valle da Silva\r\n\r\nRéu: Sabor de Frutas Sucos Ltda. - Bier Park [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabor de Frutas Sucos Ltda. - Bier Park\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado nas fls. 71. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2006-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Bezerra Martins [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)], Réu: Evolux Power Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 48 horas, sob pena de penhora de créditos, conforme fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-046-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: supervia [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCO ANTONIO AUGUSTO DAS CHAGAS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCO ANTONIO AUGUSTO DAS CHAGAS\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS DE TERCEIROS - 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01449-2004-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO AUGUSTO DAS CHAGAS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO AUGUSTO DAS CHAGAS\r\n\r\nEM 5 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.133 EM DIANTE .\r\n\r\nProcesso: 00080-1999-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: EDVOANISE GUEDES CARVALHO, Réu: DANIELA BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu: CAM-EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de fls.451, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00862-1997-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MATIAS SOBRINHO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC RJ COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MATIAS SOBRINHO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00932-2005-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Teixeira de Oliveira [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria Teixeira de Oliveira\r\n\r\nRejeitados os cálculos apresentados pelo exequente nos termos de fls.313. O exequente deverá apresentar novos em 15 dias, observando o contido nas fls. já citadas, trazendo tabelas devidamente atualizadas, bem como desconto fiscal e previdenciário (cota do reclamante e da reclamada), sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01301-2001-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE BASTOS PIRAJA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Silva da Mota, Réu: Antonio Eden Araujo Cunha, Réu: OTAM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luciano dos Santos Carrico (OAB: RJ 51727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON JOSE BASTOS PIRAJA\r\n\r\nTER VISTA DO OFÍCIO RECEBIDO E DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, NA SECRETARIA DA VARA - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Cardoso do Prado [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - em recuperação judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da 1ª reclamada, em querendo, nos termos de fls.202, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-2002-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATIVAL GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, Réu: ESPOLIO DE MAURO DA SILVA MATTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATIVAL GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTer vista de ofício recebido, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02102-1996-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIANA CARLOS DE ANDRADE SENRA [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIANA CARLOS DE ANDRADE SENRA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de con tribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00197-1996-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANTONIO LOUREIRO [Adv. Jorge Paiva (OAB: RJ 27093 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia (OAB: RJ 7089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ANTONIO LOUREIRO\r\n\r\nFornecer seu número de CPF, em 5 dias, para fins de expedição de alvará relativo ao IRPF. \r\n\r\nProcesso: 01430-2003-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA GLORIA LOURENCO FERREIRA MARQUES [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR RAMOS GUIMARAES, Réu: BIA TURISMO RIO DE JANEIRO LTDA, Réu: TATHIANA BORTIKIEVICZ GUIMARAES, Réu: PAULO BRUNO BORTKIEVICZ GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA GLORIA LOURENCO FERREIRA MARQUES\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 170/174 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2000-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELESTE DOS SANTOS SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELESTE DOS SANTOS SILVA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Alves Leite Junior [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nRéu: Andromeda Suporte em Tecnologia da Informacao do Brasil Ltda. [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)], Réu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Alves Leite Junior\r\n\r\nTer vista da CPI devolvida, devendo informar o atual endereço de sua testemunha, em 5 dias, ou comprometer-se a tazê-la à audiência espontaneamente, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Fonseca Santos [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Economia de Supermercados [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)], Réu: Supremais Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Economia de Supermercados\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01636-2003-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO HERCULANO DE ABREU [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO HERCULANO DE ABREU\r\n\r\nDepositar, em 5 dias, os honorários periciais fixados em R$ 2.000,00 conforme fls. 466. \r\n\r\nProcesso: 00573-2001-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DE CERTIDAO NEGATIVA EM MANDADO DEVOLVIDO - 5 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Vilar da Silva [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Medicina Nuclear da Guanabara [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Associacao de Apoio a Terceira Idade [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Apoio a Terceira Idade, Réu Centro de Medicina Nuclear da Guanabara\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.119 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 2.048,18 , mais custas de execução de R$ 10,24 e custas de conhecimento de R$ 100,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar de Araujo Lima [Adv. Flamer Tavora de Oliveira Rocha (OAB: RJ 134583 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar de Araujo Lima\r\n\r\nRejeitados os cálculos apresentados pelo exequente nos termos de fls. 67. O exequente deverá apresentar novos em 15 dias, observando o contido nas fls. já citadas, trazendo tabelas devidamente atualizadas, bem como desconto fiscal e previdenciário (cota do reclamante e da reclamada), sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01674-1994-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENIR PAULO PEREIRA [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: PILAR GOMES ESPLIEGO [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: JOSÉ MUNOZ MENDEZ [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: AUTO REPARADORA CABOLINS LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENIR PAULO PEREIRA\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01716-2003-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO SALES DO ESPIRITO SANTO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO MAINSTREET [Adv. Luiz Fernando Viveiros de Castro Keller (OAB: RJ 89605 - D)], Réu: MULTIPORTO OPERADORA PORTUARIA SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO SALES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2002-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CORDEIRO BARBOSA DA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CORDEIRO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucinei Marques Pinheiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jucinei Marques Pinheiro\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nQuebra Processo: 00614-2004-046-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ COSTA FERREIRA [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.117: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 9.986,08, mais custas de execução de R$ 49,93 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira Barboza [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saúde Ltda. em liquidação extrajudicial [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plano Rio Saúde Ltda. em liquidação extrajudicial\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.253: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 133.469,86.\" \r\n\r\nProcesso: 00311-2005-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli de Jesus Rocha [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Carmelia Castanho (OAB: RJ 122171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 164: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 2.675,15 , mais custas de execução de R$ 13,38 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Oliveira Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Aquino Toldos e Coberturas ME [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls.91 e fornecer cópia de Contrato Social da Reclamada, bem como indicar meios para prosseguimento da execucação, nos termos da Resolução Administrativa 06/2006, no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00790-2005-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicios Fernandes Cornelio [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcom S.A. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcom S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 249: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 19.940,88, mais custas de execução de R$ 99,70 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Menezes de Oliveira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Chemistry Well Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Rosimeri Eugenia da Silva Souza (OAB: RJ 77978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chemistry Well Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.95: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 6.708,47, mais custas de execução de R$ 33,54 (até o momento), bem como custas de conhecimento de R$ 100,00.\" \r\n\r\nConforme fls.86, trazer aos autos as guias para saque do FGTS, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01770-1997-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETIVALDO MENEZES DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: A S B PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATE LTDA, Réu: MARAJA 1758 TINTAS LTDA, Réu: MARAJA 421 TINTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETIVALDO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nTER VISTA DO OFÍCIO RECEBIDO E DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, NA SECRETARIA DA VARA, DEVENDO PROMOVER MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 1 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01788-2003-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO MARTINS DA SILVA [Adv. Geraldo Honorato Filho (OAB: RJ 72010 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DO OFÍCIO RECEBIDO E DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, NA SECRETARIA DA VARA, DEVENDO PROMOVER MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 1 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00782-2003-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS ALVERNAZ DE ARAUJO GOES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.790: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 119.723,09, mais custas de execução de R$ 598,62 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01924-2001-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DE OLIVEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVES E RODRIGUES CONSTRUCOES SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 68 , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 02164-2001-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Brito Correia [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao de Santa Catarina - Casa de Saude Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Congregacao de Santa Catarina - Casa de Saude Sao Jose\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 160: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título pre videnciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 1.527,19, mais custas de execução de R$ 7,64 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Brito Correia [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao de Santa Catarina - Casa de Saude Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Congregacao de Santa Catarina - Casa de Saude Sao Jose\r\n\r\nTomar ciência de fls.157: \"J. Nada a considerar, visto que a R. Sentença foi procedente em parte e extinta, na mesma sentença, a reconvenção. Este também foi o entendimento da peticionante, tanto que ingressou com Recurso Ordinário. O V. Acórdão de fls.143 manteve a sentença primária pelos seus próprios fundamentos, sendo portanto, devido a multa §8º do artigo 477 da CLT. Por celebridade processual remetam-se os autos ao setor de cálculos para atualização do valor devida da multa.\" \r\n\r\nProcesso: 00808-2003-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARQUES DINIZ [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nComprovar pagamento de custas de execução no valor de R$ 638,46, referente às custas, sob pena de expedição de alvará à Fazenda Nacional de parte do depósito recursal. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2004-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA PEREIRA [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\nRejeitados os cálculos apresentados pelo exequente nos termos de fls.213. O exequente deverá apresentar novos em 15 dias, observando o contido nas fls. já citadas, trazendo tabelas devidamente atualizadas, bem como desconto fiscal e previdenciário (cota do reclamante e da reclamada), sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira de Lemos [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRéu: Primu s Indústria e Comércio de Pré Moldados Ltda. [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira de Lemos , Réu Primu s Indústria e Comércio de Pré Moldados Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos nos termos de ata de fls.61, iniciando-se pelo reclamante, em 10 dias sucessivos e independentes, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2005-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilca Alessandra Cyrillo de Lana [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Marktel Ltda. [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)], Réu: Cooperativa Proativa Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marktel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.259: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 2.152,84, mais custas de execução de R$ 10,76 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00920-2006-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Balbino da Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Verolme-Ishibras S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Verolme-Ishibras S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.102: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 8.100,05, mais custas de execução de R$ 40,50 (até o momento) \r\n\r\nId: 789353"
                            ],
                            "789351": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-046-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Souza\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS GONÇALVES CAVALCANTE, ELENILDA ANTONIA DA SILVA, Central Rio Medica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ELENILDA ANTONIA DA SILVA, LUIZ CARLOS GONÇALVES CAVALCANTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 6.100.413,00 TRs, conforme fls.111 e 191v. \r\n\r\nProcesso: 01066-1995-046-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: COSME LIMA PITTA\r\n\r\nRéu: Ronaldo Nunes Dulcetti, Eloisio Camanho Alves, Hederson Wagner da Silva Brandao, VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Eloisio Camanho Alves, Hederson Wagner da Silva Brandao, Ronaldo Nunes Dulcetti, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 11.985,00 , conforme fls. 260 \r\n\r\nProcesso: 01338-2006-046-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Bezerra Martins\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A., Evolux Power Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Evolux Power Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, referente à cota previdenciária, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 57,35, conforme fls. 123. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789351"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00482-2008-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcinea de Jesus Viana [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2000-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCOS DOS SANTOS [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Francisco Roberto Perico (OAB: RJ 22058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rocha Vieira [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rocha Vieira, Réu Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\nÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, POR 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 48 HORAS.\r\n\r\nProcesso: 01761-2001-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: MARQUINHO AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA A POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01675-2005-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Andrade Brandao [Adv. Sergio Costa Ferreira (OAB: RJ 38139 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-047-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO REDENTOR [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivan Paulo Rodrigues Manhaes [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VIACAO REDENTOR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2002-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON MELO DE OLIVEIRA [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nRéu: AUGUSTO JOSE DOS PRAZERES FILHO (DEVEDOR DERIVADO), Réu: JORGE DA COSTA (DEVEDOR DERIVADO), Réu: JANETE RAMOS DA ROCHA (DEVEDORA DERIVADA), Réu: ROBERTO DE SOUZA NASCIMENTO (DEVEDOR DERIVADO), Réu: NEONATO CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu: XEXENIA CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 100186 - D)], Réu: ECOPE CALCADOS E BOLSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FLS. 219, EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00726-2004-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO MIRANDA GOMES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BREDA RIO TRANSPORTES LTDA, Aut MARIA DA CONCEICAO MIRANDA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 352, fixando-se a condenação em R$ 9.072,37 correspondentes a 751.037,06 trs referente ao principal.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 352. \r\n\r\nProcesso: 01546-1999-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACIMIRO PEREIRA [Adv. Marta Rosa Vianna Amiel (OAB: RJ 52506 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DOS SERVIDORES FUND OSWALDO CRUZ ASFOC [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC DOS SERVIDORES FUND OSWALDO CRUZ ASFOC\r\n\r\nRda: pgto em 48 hs do crédito remanescente. valor: 22.049,58 . Pena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01738-2002-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS [Adv. Levina C. Neves (OAB: RJ 122271 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAUJO GOES COM MADEIRAS E FERRO LTDA [Adv. Danielle Muniz Daima (OAB: RJ 119564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAUJO GOES COM MADEIRAS E FERRO LTDA, Aut MARCIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 116/117, fixando-se a condenação em R$ 12.931,37 correspondentes a 1.070.496,25 trs sendo R$ 12.559,82 ou 1.039.738,27 trs referente ao principal e R$ 371,55 ou 30.757,73 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 118. \r\n\r\nProcesso: 01493-2003-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI SEVERINA DOS SANTOS [Adv. Isabel Cristina Correa de Lemos (OAB: RJ 83857 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA MATERNAL JARDIM INFANCIA FLORESCER LTDA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA MATERNAL JARDIM INFANCIA FLORESCER LTDA\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01881-2003-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON EUDOCIO DOS SANTOS [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nRéu: SILENCIOSOS CARAVAN LTDA [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILENCIOSOS CARAVAN LTDA\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01858-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA VIANA DA SILVA [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONGERAL XIII [Adv. Andrea Lucio da Cunha (OAB: RJ 104288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MONGERAL XIII\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00854-2004-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO CARLOS DA SILVA COSTA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: LOKAU DO AUTOMOVEL LTDA [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOKAU DO AUTOMOVEL LTDA\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01431-2003-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES DA SILVA RAMOS [Adv. Fani Wistenberg (OAB: RJ 54374 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP PROF EMP AREA NAV OFFSHORE LTDA COOPREANO, Réu: RCC AGN TECH INDUSTRIAL LTDA [Adv. Luiz Fernando de Alencar Saboya (OAB: RJ 97620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RCC AGN TECH INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00974-2004-047-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CLARISSE FERNANDES LIMA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PIZZA DA PRAIA LTDA [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE PIZZA DA PRAIA LTDA\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gonçalves de Vasconcelos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Miage Comércio e Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)], Réu: Escritorio Técnico de Engenharia e Tema Ltda. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritorio Técnico de Engenharia e Tema Ltda., Aut Marcelo Gonçalves de Vasconcelos, Réu Miage Comércio e Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 48 HORAS, PARA MEMORIAIS.\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira Reis [Adv. Cristiane Ribeiro Cazes (OAB: RJ 98855 - D)]\r\n\r\nRéu: Roda s Auto Mecanica Ltda. [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roda s Auto Mecanica Ltda.\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Adão de Britto [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Adão de Britto, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nÀS PARTES PARA CONTRA-RAZÕES RECÍPROCAS, NO PRAZO COMUM DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleusilene Rita de Souza [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Aparecida Monteiro Stocler [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleusilene Rita de Souza, Réu Simone Aparecida Monteiro Stocler\r\n\r\nÀS PARTES PARA PRODUÇÃO DE MEMORIAIS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 48 HORAS.\r\n\r\nProcesso: 01606-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plínio Marcos Moreira da Rocha [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: G e P Projetos e Sistemas Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G e P Projetos e Sistemas Ltda. \r\n\r\nÀ RÉ, COM URGÊNCIA, A TRAZER, EM 05 DIAS, CÓPIA LEGÍVEL DA JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE SUA TESTEMUNHA, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE ESTA E O DE CUJUS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cordeiro Gonçalves [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Claudia Maria da Silva de Souza (OAB: RJ 112442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nVISTA À RÉ DE FLS. 161, POR 10 DIAS IMPRORROGÁVEIS\r\n\r\nProcesso: 01118-2002-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNARA PEREIRA ESCOBAR [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNARA PEREIRA ESCOBAR\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FLS. 153, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00545-2005-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Mendes de Oliveira Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01595-1997-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY DIAS [Adv. Paulo Venicius Macedo (OAB: RJ 86702 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPORE RESTAURANTE PARA COLETIVIDADE LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY DIAS\r\n\r\nAPRESENTAR MANIFESTAÇÕES SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 01654-2002-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SONIA PEREIRA DA SILVA BORBA [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO INCIDENTAL.\r\n\r\nProcesso: 00545-2004-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA BARBOZA MARQUES [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA C FERREIRA COMERCIO DE BIJOUTERIAS [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSANGELA C FERREIRA COMERCIO DE BIJOUTERIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-1995-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NILSON CALDEIRA DA FONSECA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut ESPOLIO DE NILSON CALDEIRA DA FONSECA\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 00689-2003-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE DOS SANTOS BRANDAO [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA EMPADA BRAVELA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA EMPADA BRAVELA COMERCIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01093-2003-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GILBERTO JOSE DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA, Aut ESPOLIO DE GILBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 162, fixando-se a condenação em R$ 24.469,03 correspondentes a 2.025.617,17 trs referente ao principal. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 163. \r\n\r\nProcesso: 00625-2005-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mauricio Ramos de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01052-2003-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA CRISTINA DE SOUZA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELERJ CELULAR S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2003-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN BELTRAME DA SILVA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMYR VASCONCELLOS SA [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAMYR VASCONCELLOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEN SANDRA COSTA DOS SANTOS [Adv. Lauro da Gama e Souza (OAB: RJ 90590 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01132-2003-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES LUIZ [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01627-2005-047-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRqdo: TEXACO BRASIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nRETIRAR OS AUTOS DE PJ DA SECRETARIA EM 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner do Rego Costa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Gisele de Souza do Amaral (OAB: RJ 112279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Saens Pena S.A.\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00447-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Rosa Vital [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Cieds Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cieds Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 782051"
                            ],
                            "782045": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01663-2001-047-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ARAUJO DE MELLO e Outros\r\n\r\nRéu: LIMPITEC TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosangela Kraus De Oliveira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LIMPITEC TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nRol de pedidos comuns a todos reclamante:\r\n\r\na) As seguintes parcelas: artigo 477, aviso prévio, 13º salário, férias, 1/3 férias, salário retido, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS.\r\n\r\nb) Anotação de baixa na CTPS, com as datas mencionadas na peticão inicial.\r\n\r\nc) Honorários advocatícios a base de 20% sobre o valor da condenção.\r\n\r\nd) Execu ção em definitivo do valor bloqueado através de MEDIDA CAUTELAR em favor dos autores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782045"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "788664": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01184-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Julio Cesar da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02030-1997-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCE ROSA DE MOURA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MERIDIAL CORR. DE SEGUROS REPRES. E PUBL. LTDA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], Réu: AIS-ASSOC P/ INVESTIMENTO SOCIAL(A DEN GOLDEN) [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS-ASSOC P/ INVESTIMENTO SOCIAL(A DEN GOLDEN), Réu MERIDIAL CORR. DE SEGUROS REPRES. E PUBL. LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00325-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tavares Coelho [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: Luiz do Amaral de Franca Pereira [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: Wanda Maria Gosling Velloso [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: Almir de Souza Carvalho [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: Maria Bernadete Batatinha [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Fundacao Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia [Adv. Lygia Maria Avena (OAB: RJ 48043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Souza Carvalho, Réu Companhia Vale do Rio Doce S.A., Réu Fundacao Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia, Aut Jose Tavares Coelho, Aut Luiz do Amaral de Franca Pereira, Aut Maria Bernadete Batatinha, Aut Wanda Maria Gosling Velloso\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gonçalves Ferreira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gonçalves Ferreira \r\n\r\nVenha com o depósito a titulo de honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO VIDEIRA MONTEIRO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: ANAEL OTERRO BARROS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: JOSE ANASTACIO HENRIQUE [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: MARIA LUIZA GOMES PEREIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DA SILVA MEIRELLES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: SERGIO VITORINO BIZZO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fabio Marcelo Andrade (OAB: RJ 84693 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAEL OTERRO BARROS, Aut JOSE ANASTACIO HENRIQUE, Aut LUCIANO VIDEIRA MONTEIRO, Aut MARIA LUIZA GOMES PEREIRA, Aut PAULO ROBERTO DA SILVA MEIRELLES, Aut SERGIO VITORINO BIZZO\r\n\r\nFalar sobre manifestação da ré de fls.1103. \r\n\r\nProcesso: 01236-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eusebio Santana de Barros [Adv. Michele Garcia Brandao (OAB: RJ 114751 - D)]\r\n\r\nRéu: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eusebio Santana de Barros\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 00836-1994-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA BITTENCOURT [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA BITTENCOURT\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00963-1993-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOBRAL SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo adicional de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2005-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourivaldo Zacarias Nunes [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: R J Z Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Andorinhas Santiago Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R J Z Engenharia Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Galvao Monteiro [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01522-2003-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VARELA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO VARELA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Lima da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: MCJ Empreendimentos Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Lima da Silva\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00822-1999-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO LIDER DE SEL PROFISSIONAL LTDA [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACAO LIDER DE SEL PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nFornecer o número do CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01049-1997-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Borges Cavalcanti [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE MEIAS E CONFECCOES MYROP LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE MEIAS E CONFECCOES MYROP LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01654-1998-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO CAMELO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose Vieira Santos, Réu: Catia Cilene Santos Rocha, Réu: DISK CHICKEN REST E BAR LTDA, Réu: Josefa de Jesus Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO CAMELO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-1993-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IREMAR DOS SANTOS [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VERSATIL LTDA, Réu: EDNALDO OLIVEIRA DA SILVA (SOCIO), Réu: Joao Monteiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IREMAR DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nId: 788664"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01276-2008-048-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira Guzzo\r\n\r\nRéu: Dr. Marketing Serviços Temporários , Farmasa Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dr. Marketing Serviços Temporários , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788663"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01454-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO GARCIA DE FREITAS [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Santos Nascimento [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Santos Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 57/58, julgando procedente em parte os pedidos, condenando a Reclamada ao pagamento das custas (R$ 20,00). \r\n\r\nProcesso: 02044-1999-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ALLEVATO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: SBCQ Inspecoes Ensaios e Testes de Qualidade Ltda [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ALLEVATO, Réu SBCQ Inspecoes Ensaios e Testes de Qualidade Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 304, fixando o principal no valor equivalente a 13.355.003,19 TRs (crédito do Reclamante + honorários) + INSS, no valor equivalente a 1.523.596,02 TRs + custas, no valor de R$ 838,46. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Souza dos Anjos [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Segurança e Vigilância Ltda., Aut Vinicius de Souza dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Souza Godlesky [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Souza Godlesky, Réu TMKT MRM Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Vieira da Costa [Adv. Silvina Ferreira Lopes Das Chagas (OAB: RJ 80848 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Jornalística ACMC Ltda. [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Vieira da Costa , Réu Editora Jornalística ACMC Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Henrique Guterres [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Alimenticios Golosita Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Henrique Guterres, Réu Empreendimentos Alimenticios Golosita Ltda., Réu Juice e Juice Sumos Ltda., Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Carlos de Farias [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Carlos de Farias , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00096-2009-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Junio da Silva Arcelino [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Carlos Junio da Silva Arcelino \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemar Torres Ferreira [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Mira Rio Papelaria Ltda. [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mira Rio Papelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 94, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yee Man Mandy Sin Silvestre [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazilian Fiesta Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yee Man Mandy Sin Silvestre\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael de Oliveira Santos [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael de Oliveira Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00956-2005-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Cruz Machado [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)], Réu: Guilherme Collomb Confeccoes, Réu: Guilherme Jose Duarte Collomb\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JP Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos acostados pela União Federal, às fls. 318/331, em 05 dia .\r\n\r\nProcesso: 01151-1997-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO HUBERTO EDUARDO OLIFIERS [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO HUBERTO EDUARDO OLIFIERS, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Navarro Marques [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A., Aut Mauro Sergio Navarro Marques \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 2.386 e ss., julgando parcialmente procedentes os pedidos do Autor e condenando as reclamadas ao pagamento das custas (R$ 400,00). \r\n\r\nQuebra Processo: 01363-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Affonso [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Affonso, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 298 e ss., julgando improcedentes os pedidos e condenando e condenando o reclamante às custas (R$ 300,00). \r\n\r\nProcesso: 01430-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAMOS DA CUNHA [Adv. Jose Almero Mota (OAB: RJ 107460 - D)]\r\n\r\nRéu: DALXIA BRASIL SA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RAMOS DA CUNHA\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, retificando a coluna do valor histórico, uma vez que equivocado o somatório efetuado, nos termos do despacho de fl. 297. Atualizar os cálculos, conforme fls. 240, itens 16, 17 e 18, não deduzindo o Imposto de Renda - que será calculado somente quando do pagamento. Observar o item 19 de fls. 240. \r\n\r\nProcesso: 00767-2004-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX RIBEIRO GOMES [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE QUALIDADE EM SAUDE LTDA [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)], Réu: CLINICA SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-1999-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA VIVEIROS [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DA SILVA VIVEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 511 e ss., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Batista [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes São Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes São Silvestre S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan de Aquino Teixeira [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilhelm Von Finck [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilhelm Von Finck\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2001-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DIANA DA MATA SILVA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Tadeu de Campos Jorge [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: BEST CLEAN SERVICE COOP DE SERVICOS PROF LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andre Tadeu de Campos Jorge, Réu BEST CLEAN SERVICE COOP DE SERVICOS PROF LTDA, Aut DIANA DA MATA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 120/121, julgando improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sávia Acácia Moura [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., de fls. 556/567, por deserto, face os termos do art. 899, parágrafos 4º e 5º da CLT. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Meneses Moreira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Crer 2007 Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Meneses Moreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 129, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02186-2001-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY ALVES DE OLIVEIRA XAVIER [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO, Aut SUELY ALVES DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 178, julgando improcedente a impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01454-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARROQUI POSSAMAI [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: Rexam Beverage Can South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO BARROQUI POSSAMAI\r\n\r\nTomar ciencia do depósito de fl. 367, por 05 dias .\r\n\r\nId: 789493"
                            ]
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                    },
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                                "Processo: 01472-2004-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL ROSA MARTINS [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 225 \r\n\r\nProcesso: 00162-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Xavier de Sant Anna [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Xavier de Sant Anna\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2002-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDINEI DE SOUZA [Adv. Scheila Sessa Serra (OAB: RJ 43683 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDINEI DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de retenção do imposto de renda, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01158-2002-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REYNALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00563-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Guedes do Nascimento Filho [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tata Ltda., Réu: Della Via Pneus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Guedes do Nascimento Filho \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00158-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ricardo Silva Reis Cruz [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2009-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Valdir Souza [Adv. Belcino Ferreira Lopes (OAB: RJ 39260 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Travessa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Valdir Souza\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (PIS / PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 01578-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Alves de Alencar [Adv. Katia Maria de Morais Araujo (OAB: RJ 128576 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Luciana [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Residencial Luciana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-050-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rodritália Comércio de Bebidas e Comestíveis Ltda. ME [Adv. Rosemere dos Santos Marques (OAB: RJ 75401 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Ferreira de Amorim [Adv. Mariana Chaves de Albuquerque G. de Pinho (OAB: RJ 107547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcelo Ferreira de Amorim\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Gomes da Luz [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Sansim Serviços Médicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Gomes da Luz\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FRANCISCO COUTO [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE [Adv. Vilmar Luiz Graca Goncalves (OAB: RJ 111023 - D)], Réu: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA [Adv. Vilmar Luiz Graca Goncalves (OAB: RJ 111023 - D)], Réu: EDNILSON CORREIA FONSECA [Adv. Vilmar Luiz Graca Goncalves (OAB: RJ 111023 - D)], Réu: GILSON DE ARAUJO GOES [Adv. Vilmar Luiz Graca Goncalves (OAB: RJ 111023 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, Réu EDNILSON CORREIA FONSECA, Réu GILSON DE ARAUJO GOES\r\n\r\nPAGAR O DEBITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. \r\n\r\nProcesso: 00012-1995-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY TEIXEIRA SANTOS [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut RUY TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão e dos cálculos de fls. 637/639. \r\n\r\nProcesso: 00276-2003-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SOARES D AGUILA SOUZA [Adv. Jonas Francisco de Lima (OAB: RJ 79274 - D)]\r\n\r\nRéu: DIDAVID 2000 PRAISE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA SOARES D AGUILA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a pesquisa JUCERJA ON LINE e fornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Xavier de Oliveira [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Xavier de Oliveira\r\n\r\nInformar a atual localização da reclamada a fim de ser iniciada a fase executória, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00970-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Miranda Luz [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nRéu: Guerci Artezanatos em Couros Ltda. [Adv. Maria Jose Marins dos Santos (OAB: RJ 25812 - D)], Réu: RPG4 Industria e Comercio Ltda. - Veranny Style Fashion, Réu: Millenium I C A C L E Cour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guerci Artezanatos em Couros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 203 \r\n\r\nProcesso: 00615-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalina Maria de Magalhaes Pereira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Rosalina Maria de Magalhaes Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.357 (verso). (negou seguimento ao recurso por ausência de garantia do juízo) \r\n\r\nProcesso: 01326-2005-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Oseias Pereira da Silva [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Assued I Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseias Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa JUCERJA ON LINE e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina de Almeida Gomes do Amorim [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: QC Quality Lavanderias Ltda. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QC Quality Lavanderias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00599-2005-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosania de Jesus Mesquita do Nascimento [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria Carvalho de Barros [Adv. Emanuel Marcos Martins e Rocha (OAB: RJ 83721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonia Maria Carvalho de Barros\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.291,87, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00625-1993-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS FERNANDES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu CX.PREV.FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA, Aut JOSE MARCOS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar de Oliveira Santos [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar de Oliveira Santos \r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00321-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Machado Mendes [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A., Réu: Racional Engenharia Ltda., Réu: Confidere Imobiliaria e Incorporadora Cidade Nova Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Machado Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Lima de Oliveira [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Lima de Oliveira \r\n\r\nManifestarem-se acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01290-1998-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA FERNANDES AZEVEDO [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREA FERNANDES AZEVEDO, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 87/210, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 253/254, para fixar o valor devido em R$ 10.647,67, equivalentes a 881.444,96TRs pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Mendes Goncalves [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Brasileiro Ltda. [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Mendes Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Almada Honorato [Adv. Marcia Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 76738 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Sorveteria e Caldo de Cana Lux Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Almada Honorato\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Coutinho Pradanoff [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GBG da Barra Centro Automotivo Ltda., Rcte Gilson Coutinho Pradanoff\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 121/124, para fixar o quantum devido em R$ 14.815,68, equivalentes a 1.226.484,90 TRs pro-rata e, ainda, R$ 3.806,30 ou 315.096,54 Trs a título de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00749-2009-050-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Emerson Balbino Moura \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Rasina [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Farmacare Ltda. [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Rasina, Réu Farmacia Farmacare Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 153/199, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 223/225, para fixar a diferença devida em R$ 11.135,89, equivalentes a 921.861,22 TRs pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 01631-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella Muniz da Silva Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primeiros Passos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniella Muniz da Silva Costa\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 85/86, para fixar o quantum debeatur em R$ 17.905,78, equivalentes a 1.482.292,32 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 300,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00709-2000-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ QUERIDO GUIMARAES [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ QUERIDO GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido à fl. 200, visto que o juízo de 50ª VT/RJ foi suscitado no processo de conflito de competência, estando também vinculado aos efeitos da medida liminar concedida. \r\n\r\nProcesso: 01307-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Batista da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Batista da Silva\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 162/163, para fixar o quantum debeatur em R$ 10.104,46, equivalentes a 836.476,46TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 400,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01852-1998-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO QUIRINO GOMES [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO QUIRINO GOMES\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos, ciente ainda de que eles permanecerão na secretaria por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2005-050-01-00-6 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Grupo OK Construcao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo OK Construcao e Empreendimentos Ltda., Aut Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nTer vista da homologação dos cálculos de fls. 388 pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANILDA LIMA DOS SANTOS [Adv. Carlos Filipe Marques Teixeira (OAB: RJ 75060 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOP COOP TRAB ATIV ECON PROFISSIONAL [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANILDA LIMA DOS SANTOS, Réu SERVICE COOP COOP TRAB ATIV ECON PROFISSIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 115/189, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 240/241, para fixar o valor devido em R$ 9.051,23, equivalentes a 749.287,03 TRs pro-rata. \r\n\r\nId: 788896"
                            ],
                            "788897": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00216-2009-050-01-00-2 - RTAlç\r\n\r\nAut: Cristina Pedosa Valverde \r\n\r\nRéu: GP Techinology Serviços de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GP Techinology Serviços de Telemarketing Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2001-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO RUFINO LEITE\r\n\r\nRéu: SEAPLAN CONSTR PARTICIPACOES E EMPREEND LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto Garcia (sócio), Isaias Ambrósio Filho (sócio), José Carlos Garcia (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido (R$ 8.965,76), no prazo de 48 horas, sob pena de seus bens particulares responderem pela execução. \r\n\r\nProcesso: 01550-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Goncalves de Souza\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Bueno, Puridratar Comercio de Purificadores Ltda., Ice Walter Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Ice Walter Comercio e Servicos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido os arts 878 A e 879 parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 123/126, para fixar o quantum debeatur em R$ 53.730,15, equivalentes a 4.452.183,29Trs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena de incidência da multa do art.475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis, bem como R$ 200,00, referente as custas processuais, sob pena de execucao e ciencia aos orgaos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01208-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Souza Gomes\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00958-2004-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA BRAGA\r\n\r\nRéu: SHEILA MARIA CARAVELOS\r\n\r\nPelo presente fica m SHEILA MARIA CARAVELOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido os arts 878 A e 879 parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 40/68, para fixar o quantum debeatur em R$ 12.081,52, equivalentes a 1.001.098,08Trs pro-rata, sendo a rda ao depósito em 15 dias, sob pena de incidência da multa do art.475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis, bem como R$ 140,00, referente as custas processuais, sob pena de execucao e ciencia aos orgaos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01701-1998-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONAM CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: OESTREICH S A IMPORTACAO\r\n\r\nPelo presente fica m Ruth Emmi Rentke (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fl. 582. \r\n\r\nProcesso: 01441-1999-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOELINO DE CASTRO\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Dirceu de Mattos Lemos Leite (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o deposito de fl. 410. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788897"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00371-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilson Coelho Rodrigues \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Cyrella \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/07/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788898"
                            ]
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01170-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Ferreira Blacker de Andrade [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01626-2001-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANE NORONHA DE OLIVEIRA sucessora de SANDRA MELLO NORONHA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)], Aut: ANDRE NORONHA DE OLIVEIRA sucesor de SANDRA MELLO NORONHA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE NORONHA DE OLIVEIRA sucesor de SANDRA MELLO NORONHA, Aut FABIANE NORONHA DE OLIVEIRA sucessora de SANDRA MELLO NORONHA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.1010/1014, em 05 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 02041-1999-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BARBOSA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA INES REMOCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BARBOSA\r\n\r\nDiligenciar pessoalmente, querendo, junto a 3a Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00861-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Dias (Espolio de) [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Paulo Cesar Venturieri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Oliveira Dias (Espolio de)\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goncalo dos Santos Junior [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nRéu: 3R Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Goncalo dos Santos Junior\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Rosa Pinto [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Beladri Distribuidora de Produtos Alimentícios Transporte e Representante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Rosa Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, pelo rte, dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Batitucci Mariante de Paiva [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRéu: Drograria Central do Recreio ltda. [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Batitucci Mariante de Paiva\r\n\r\nApresentar o endereço da empresa Horizonte Recursos Humanos Ltda., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2009-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Neves da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda. , Réu: Shopping Passeio de Campo Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Neves da Silva \r\n\r\nInformar endereço da reclamada RS Rio Segurança Ltda., em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2009-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Ferreira de Paula [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirização Ltda. , Réu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Ferreira de Paula \r\n\r\nInformar endereço da reclamada Acser Serviços Temporários e Terceirização ltda., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2009-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Coelho da Costa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engª Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Coelho da Costa \r\n\r\nApresentar endereço da reclamada Trade Building Engenharia Ltda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2009-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Pereira Ferreira [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Stone Comercio de Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pereira Ferreira \r\n\r\nApresentar endereço da reclamada Best Stone Comércio de Mármores e Granitos Ltda , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cesar Silva Ribeiro [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpark Empreendimentos Participacoes e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Cesar Silva Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01135-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: LEONARDO GONCALVES OLIVEIRA [Adv. Marcelo Carvalho de Montalvao (OAB: RJ 112700 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON SA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO GONCALVES OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\ndo v. acórdão de fls.318/319. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00047-1998-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CONI DA SILVA [Adv. Edinea B Araujo dos Passos (OAB: RJ 70220 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CONI DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, face a realização da praça sem licitante. \r\n\r\nProcesso: 00079-1995-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE PRATA BARBOSA [Adv. Manoel Ramos Moura (OAB: RJ 56917 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS CANONNE LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIOS CANONNE LTDA\r\n\r\nEntregar as guias do FGTS em 05 dias bem como manifestar-se sobre petição de fls.411/412. \r\n\r\nProcesso: 00964-2004-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERREIRA MURGEL [Adv. Alexandra Villela Boechat (OAB: RJ 124541 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FERREIRA MURGEL\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, face a realização da praça sem licitante. \r\n\r\nProcesso: 00757-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Araújo Pessanha [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Araújo Pessanha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00928-2005-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Gouvea Ribeiro da Silva [Adv. Ricardo Alexandre dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 120603 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Gouvea Ribeiro da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01034-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Lourenciano da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Adriano Oliveira da Silva Macias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Lourenciano da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução , face a realização da praça sem licitante. \r\n\r\nProcesso: 01480-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Ferreira de Mattos [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Ferreira de Mattos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00774-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Correia de Oliveira [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilene da Silva Vito [Adv. Sandra Vieira dos Santos (OAB: RJ 91335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Correia de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00527-2004-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA COSTA PEIXOTO [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA COSTA PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência de que prejudicado o requerimento de fls.277, haja vista determinação de fl.275, devendo, inclusive, manifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Moitinho dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01642-2003-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTHON DA COATA SERIGUCHI [Adv. Jose Teixeira Sobrinho (OAB: RJ 31513 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXLINE ENGENHARIA LTDA, Réu: Jose Manuel Goncalves Grilo, Réu: Solange do Nascimento Ramos Palacio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTHON DA COATA SERIGUCHI\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fl.190 verso. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA FERREIRA GONCALVES ESTRADA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA FERREIRA GONCALVES ESTRADA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 778144"
                            ],
                            "778143": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01366-2005-054-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Romero Fagundes da Silva\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio de Faria, De Flash de Copacabana Entregas Rapidas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Rosa Moura, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito ( R$ 1.019,87), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00780-2005-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael dos Santos Carvalho\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2005-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lusia Rita da Cruz\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m André Ragoso Fonseca, Antonio Sant'anna Sobrinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária , no valor de R$ 359,54, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Tavares Fontes\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória , devendo comprovar o depósito do valor liquidadp (R$ 3.979,25), em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778143"
                            ]
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                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00924-2005-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilo Custodio Filho [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 133, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01019-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio da Silva Barbosa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolug Montagens Industriais Ltda. [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dolug Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 83, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Rodrigues Lisboa [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Salete Calaca Barbosa [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Salete Calaca Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.117, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01326-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Felix Sardinha [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 271, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina Francisca [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 57, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Thiengo Vieira [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Work Servicos de Apoio Administrativos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Scan Servicos Medicos Ltda., Réu Link Work Servicos de Apoio Administrativos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.152/153 em 15 dias sucessivos, devendo pagar o valor, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00585-2004-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARLEN SANTANA SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Paula Pinto Cunha (OAB: RJ 121460 - D)], Réu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.350 em 15 dias sucessivos, devendo pagar o vaor, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00619-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Soares Filho [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arapua Comercial S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 123, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00579-2008-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington da Motta [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 46, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gemina Nascimento Oliveira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Garagem Echeverria Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Réu Posto de Gasolina e Garagem Echeverria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 121, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01633-2005-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Muniz da Silva Costa [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primeiro Espaco [Adv. Jose Antonio Oliveira Silva (OAB: RJ 83938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Primeiro Espaco\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 101, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02263-1999-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA VALERIA MACEDO KEMMER [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE CIVIL LAR MENINOS COL SANTA MONICA [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE CIVIL LAR MENINOS COL SANTA MONICA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 979, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00883-1997-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA RODRIGUES [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.413, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Chagas Bastos Rangel [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 128, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01402-2005-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Felicio [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrular de Realengo [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro, Réu Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrular de Realengo\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 91 em 15 dias sucessivos, devendo pagar o valor, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01414-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Carneiro dos Reis [Adv. Renata Macedo Silva Lucas (OAB: RJ 103039 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 576, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01436-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos Araujo [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 407, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Lima Evangelista [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda. - Tutti Acessorios [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artesanato e Acessorios Ltda. - Tutti Acessorios\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 94, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01613-2003-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSINA MARIA LAZARINI DOS SANTOS [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: IOB CURSOS DE LEGISLACAO EMPRESARIAL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: THOMSON IOB [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: IOB PUBLICACOES JURIDICAS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOB CURSOS DE LEGISLACAO EMPRESARIAL LTDA, Réu IOB PUBLICACOES JURIDICAS LTDA, Réu THOMSON IOB\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.127 em 15 dias sucessivos, devendo pagaro valor, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00307-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA HELENA NOGUEIRA SANTOS [Adv. Elisabeth da Rocha Baere de Araujo (OAB: RJ 79749 - D)]\r\n\r\nRéu: MCCANN ERICKSON PUBLICIDADE LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCCANN ERICKSON PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.696, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01753-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARRY SILVA MIRANDA [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: VIATEC LTDA [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu VIATEC LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.304 em 15 dias sucessivos, devendo pagar o valor, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00527-1999-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GONCALVES GINGLASS [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GONCALVES GINGLASS, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria (fls. 106/109) no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-1996-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DE CARVALHO SILVA [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO DE CARVALHO SILVA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer vista da promocao da Contadoria (fls. 809) no prazo comum de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Oliveira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o pagamento da cota previdenciaria no valor de R$ 2.516,56 equivalentes a 208.467,98 TRS, sob pena de execucao acrescida de 10% na forma do art. 475 - J do CPC. .\r\n\r\nId: 785830"
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                            "785831": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01637-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS OLIVEIRA DE SA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO NAZARETH [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Réu: ASOZIT COOPERATIVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO NAZARETH\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 191 em 15 dias sucessivos, devendo pagar o valor, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Kilci Claudina da Silva [Adv. Jose Antonio Romero Salgado (OAB: RJ 92940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabi Sabi Participacoes S/C Ltda. [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabi Sabi Participacoes S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE (fls. 90/95). Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio Rangel da Cruz [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: Aquatour Veiculos Ltda n/p socio Alfredo Luis Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 159 no prazo sucessivo de 15 dias, devendo pagar o valor, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luisa Moura dos Santos [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem 3 de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Veneravel Ordem 3 de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 90. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Lima Santos [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: ATS Divers Manutencao de Piscinas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Lima Santos\r\n\r\nFicar ciente de que deverá apresentar-se na Secretaria da Vara dia 01/07/09 às 14h para anotação na CTPS do reclamante. A partir desta data, venha o reclamante apresentar artigos de liquidação em 15 dias, deduzindo a cota previdenciária, se cabível. \r\n\r\nProcesso: 01231-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Correa Leite [Adv. Renata Jablonka (OAB: RJ 93026 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Correa Leite\r\n\r\nApresentar o cálculo do valor que entende devido a titulo de Seguro Desemprego, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2004-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GUILHERMINO SOUZA DE LIMA [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: SM 21 ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GUILHERMINO SOUZA DE LIMA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos DE FLS.237/238. Prazo comum: 5 dias. \r\n\r\nId: 785831"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01637-2003-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS OLIVEIRA DE SA\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO NAZARETH, ASOZIT COOPERATIVA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ASOZIT COOPERATIVA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 191 em 15 dias sucessivos, devendo pagar o valor, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00972-2004-056-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GUILHERMINO SOUZA DE LIMA\r\n\r\nRéu: SM 21 ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nPelo presente fica m SM 21 ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos DE FLS.237/238. Prazo comum: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2005-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Meneses da Silva\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 229, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00625-2006-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lais Monteiro Silva\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pazeli sucessora de A Indio do Brasil\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional Pazeli sucessora de A Indio do Brasil, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 87, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose da Costa\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 97, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00419-2005-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio Rangel da Cruz\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda., Aquatour Veiculos Ltda n/p socio Alfredo Luis Mendes\r\n\r\nPelo presente fica m Aquatour Veiculos Ltda n/p socio Alfredo Luis Mendes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 159 no prazo sucessivo de 15 dias, devendo pagar o valor, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01242-2005-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Santos Gregorio\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 72, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01600-2006-056-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isac Oscar\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Condutores Rubi Card Ltda., Deocleciano dos Santos Aguiar\r\n\r\nPelo presente fica m Deocleciano dos Santos Aguiar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 94/95, devendo pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01694-2001-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTE DE VAL SEGURANCA LTDA, MATPLAN SERVICOS EMPRESARIAIS SC LTDA, Valmir de Souza Paula, Joao Henrique Nunes Vieira\r\n\r\nPelo presente fica m Joao Henrique Nunes Vieira, Valmir de Souza Paula, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 192/193, devendo pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01412-2006-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Lima Santos\r\n\r\nRéu: ATS Divers Manutencao de Piscinas\r\n\r\nPelo presente fica m ATS Divers Manutencao de Piscinas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicar ciente de que deverá apresentar-se na Secretaria da Vara dia 01/07/09 às 14h para anotação na CTPS do reclamante. A partir desta data, venha o reclamante apresentar artigos de liquidação em 15 dias, deduzindo a cota previdenciária, se cabível. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clediomar Antonio de Freitas da Silva\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência dia 21/9/09 às 10:45h nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1.O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverão comparecer portando suas carteiras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por preposto que deverá manter vínculo empregaticio com a Empresa, devendo a apresentar cópia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverão se fazer acompanhar por advogados, socilitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiência será realizada em SESSÃO UNA, ou seja, as provas documental , testemunhal e oral deverão ser produzidas na mesma assentada em que apresentada a resposta. Fica, desde já, o Reclamado notificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (art.355 e 359, do CPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverão ser apresentados em ordem cronológica, na forma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as cópias legíveis, PENA DE NÃO ACEITAÇÃO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverão ser arroladas no prazo de DEZ DIAS antes da audiência, com indicação de endereços residenciais, sob pena de perda do direito à intimação.\r\n\r\n7. Recomenda-se, às partes, o comparecimento com antecedência de 30 minutos em relação ao horário da audiência.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o no. do CNPJ ou do CEI (cadastro específico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da última alteração contendo nº do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 01455-2002-056-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA ALVES BARCELOS\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO ADVOCACIA DO DR ISRAEL GOMES SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m ESCRITORIO ADVOCACIA DO DR ISRAEL GOMES SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os depósitos de fls. 128 e 132 foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01424-2002-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DENILDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: HAVARD INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nPelo presente fica m HAVARD INDUSTRIA E COMERCIO SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.130, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01485-2004-056-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO CAVALCANTI DIAS\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Tadeu Nogueira Espindola, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00080-2006-056-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Fernandes Leite dos Reis, INSS\r\n\r\nRéu: Beleza de Buen Gusto Perfumaria Ltda., Ricardo Leandro da Silva Xavier (sócio reclamada), Vanessa Monique da Silva Xavier (sócio reclamada)\r\n\r\nPelo presente fica m Ricardo Leandro da Silva Xavier (sócio reclamada), Vanessa Monique da Silva Xavier (sócio reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 79/80, devendo pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00361-2007-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar de Oliveira Alves\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2005-056-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Clemente de Oliveira\r\n\r\nRéu: Drytec Sistemas Integrados Ltda., Roberto Nicodemos, Walter Eduardo Teixeira Machado, Jose Ribeiro campos Sobrinho\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Ribeiro campos Sobrinho, Roberto Nicodemos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.30, devendo pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785832"
                            ]
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                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01094-2003-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE BARCELLOS CAMARA\r\n\r\nRéu: HIGHTOWER CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HIGHTOWER CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc. \"Por adequados, homologo os cálculos de fls 106/107. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias,sob pena de execução e aplicação do art.475-J do CPC.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789221"
                            ],
                            "789196": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00963-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Luiz de Franca [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Luiz de Franca, Réu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 146/150. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00414-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mario da Cruz [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Uniao Federal - Ministerio da Marinha [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00883-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Souza Matos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE BARCELLOS CAMARA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGHTOWER CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIONE BARCELLOS CAMARA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 106/107. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01625-2002-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RIBEIRO MOUTINHO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA RIBEIRO MOUTINHO\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS.126V, VENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01544-2002-057-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: MIRANTE VENUS HOTEL LTDA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nCgto: SERGIO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MIRANTE VENUS HOTEL LTDA, Cgto SERGIO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 163/164. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01755-2003-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MELO DA SILVA [Adv. Maria Antonieta Masi Cavalcanti Belchior (OAB: RJ 92470 - D)]\r\n\r\nRéu: GALAXY BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALAXY BRASIL LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Botelho Ferreira [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Idiomas Hispano Americano Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Idiomas Hispano Americano Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2002-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH RESENDE FERNANDES [Adv. Lenio dos Santos Correa (OAB: RJ 82415 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH RESENDE FERNANDES\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00535-2002-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA COSTA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Aut JORGE LUIZ DA SILVA COSTA\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE FLS.245, EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 DIAS ÚTEIS, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Santos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglog S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2002-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDES FERREIRA DIAS [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SHARP DO BRASIL S/A IND. DE EQUIP [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDES FERREIRA DIAS, Réu MASSA FALIDA SHARP DO BRASIL S/A IND. DE EQUIP\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 162/163. Dê-se ciência as partes. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Clementina de Souza Batista [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nId: 789196"
                            ],
                            "786666": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00658-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan de Brito Machado [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Insight Serviços em Marketing Promocional Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan de Brito Machado\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00262-2000-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FRANCISCO DE PAULA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDSON FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE FLS.727, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS ÚTEIS, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00785-1995-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AURELIO PEREIRA DIAS [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)]\r\n\r\nRéu: GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA, Aut MARCIO AURELIO PEREIRA DIAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE FLS.383, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS ÚTEIS, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01239-2004-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA REGIS [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA REGIS, Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 62/63. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02018-1996-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURINO BAPTISTA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Aut MAURINO BAPTISTA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 293/296. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02256-1996-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ACARI [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA OLIVEIRA, Réu VIACAO ACARI\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 262/263. Int. as partes com prazo de 5 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00892-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Amancio dos Santos [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Harris Hair Comercio Servicos Perucas Cabelos Artigos Estetica Ltda. [Adv. Petruschka Moura Eca da Costa (OAB: RJ 85475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Harris Hair Comercio Servicos Perucas Cabelos Artigos Estetica Ltda., Aut Rita de Cassia Amancio dos Santos\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 215/216. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01786-2001-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINA BRAGANCA FLOR SOARES [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELINA BRAGANCA FLOR SOARES, Réu PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 122/123. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01407-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Expedictus José Crescencio Siqueira (OAB: RJ 144895 - D)], Réu: BANCO ITACARD S/A [Adv. Tatiana Arruda de Brito (OAB: RJ 116939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITACARD S/A\r\n\r\nDEFERE-SE A DEVOLUÇÃO DO PRAZO POR 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÕES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01367-2003-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO BARBOSA CAMPISTA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)], Réu: MASTERCOOP COOP TR TEC INF PROCESS DADOS LTDA [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTERCOOP COOP TR TEC INF PROCESS DADOS LTDA, Réu MI MONTREAL INFORMATICA LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR PEREIRA FERNANDES [Adv. Jose Conceicao de Souza (OAB: RJ 72852 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA HERING [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA HERING\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2002-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA TEIXEIRA SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut RITA DE CASSIA TEIXEIRA SANTOS, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 309/310. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Cruz Ramos [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Cruz Ramos\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagne Batista de Moura [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Time Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rafael Jose da Costa (OAB: RJ 93011 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagne Batista de Moura\r\n\r\nDISPENSO O RTE DAS CUSTAS JUDICIAIS A QUE FOI CONDENADO. DEFIRO DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, EM QUERENDO, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01504-2004-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DIAS PEREIRA [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: SPARTA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DIAS PEREIRA, Réu SPARTA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 169/171. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00429-2005-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Rodrigues Sant anna [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: Dueto s - Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Nilza Rodrigues Sant anna\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 93/95. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01679-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdilene Serrano de Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto dos Santos Oliveira [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Struturas Sistemas de Servicos Ltda. [Adv. Andre Paulo Bertino de Andrade (OAB: RJ 107321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto dos Santos Oliveira, Réu Struturas Sistemas de Servicos Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 44/45. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02190-1998-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON RODRIGUES SILVA [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Egas Luis Guimaraes Costa (OAB: RJ 28215 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Egas Luis Guimaraes Costa (OAB: RJ 28215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Aut GILSON RODRIGUES SILVA, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 203/207. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena dos bens de fls. serem levados à Praça. \r\n\r\nProcesso: 01088-2005-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Conceicao Juliaci [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Epura Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Epura Ltda., Aut Paulo Roberto da Conceicao Juliaci\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 124/125. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01334-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Sena Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Sena Santos\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, observando os limites da coisa julgada, sob pena de arquivamento sem baixa.\" (Prazo: 30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01362-1999-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ACCACIO GOMES DA ROCHA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ACCACIO GOMES DA ROCHA\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse .\" (Prazo: 30 dias). \r\n\r\nProcesso: 01328-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pinto de Souza [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda. [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Pinto de Souza, Réu Massa Falida Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Werseley Candido da Silva [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Vifrio Armazenagens Gerais Frigorificos Ltda. [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vifrio Armazenagens Gerais Frigorificos Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01392-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Azeredo Felisberto [Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA (OAB: RJ 128571 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Azeredo Felisberto\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PREJUÍZO DA PROVA. \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silva Pinto [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina da Silva Pinto \r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RDA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01391-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Duarte [Adv. Mauro Bumaschny (OAB: RJ 14298 - D)]\r\n\r\nRéu: Amancio Fernandes Pulcherio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Duarte\r\n\r\nINTIME A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01379-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delza Jose Barbosa Dutra [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: LP Limpares Servicos Profissioanais e Consultoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delza Jose Barbosa Dutra\r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO DA 1ª RDA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01492-2003-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FELIPE DE SANTANA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: SONY BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Deborah Lewkowicz (OAB: RJ 105714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FELIPE DE SANTANA\r\n\r\nVENHA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilton de Souza Duarte [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilton de Souza Duarte\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00838-1996-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO ALVES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nId: 786666"
                            ],
                            "786658": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilton de Souza Duarte\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Companhia Portuaria Baia de Sepetiba\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO OURINÁRIO. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00429-2005-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Rodrigues Sant anna\r\n\r\nRéu: Dueto s - Limpeza e Conservacao Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Dueto s - Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc. \"Por adequados, homologo os cálculos de fls 93/95. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias,sob pena de execução e aplicação do art.475-J do CPC.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786658"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "783441": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01376-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON JOSE DO AMARAL [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON JOSE DO AMARAL\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Lopes de Alcantara [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda. [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)], Réu: Baremboim Cia. Ltda. [Adv. Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Lopes de Alcantara\r\n\r\nRte para ciência da certidão do oficial de justiça pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01766-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Libert Dias [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia Ltda.\r\n\r\nRda para se manifestar sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá aprsentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 02216-1999-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO IZIDORO ALVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FERNANDO IZIDORO ALVES\r\n\r\nRte para ciência do despacho de fls. 148. \r\n\r\nProcesso: 02483-1994-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LAWRENCE DA ARABIA LTDA [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAWRENCE DA ARABIA LTDA\r\n\r\nComprovar o pedido de parcelamento no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues de Aguiar [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rodrigues de Aguiar \r\n\r\nVista ao rte dos recolhimentos previdenciàrios de fls, 56 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00896-2005-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Gomes Dias [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nRéu: Paulo Radac Operacoes Ltda. [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Réu: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA CUNHA, Réu: PAULO ROBERTO ALVES DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Gomes Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01286-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noeli Tiburcio dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumarson Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noeli Tiburcio dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01372-1998-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR VILA BOA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraneide de Souza Aires [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicatessen Club Nova Ipanema Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)], Réu: Condominio Nova Ipanema [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Delicatessen Club Nova Ipanema Ltda. a/c Selma Mara Paes de Lima, Réu: Delicatessen Club Nova Ipanema Ltda. a/c Cláudia Lúcia Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nova Ipanema, Réu Delicatessen Club Nova Ipanema Ltda.\r\n\r\nRda para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01040-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Scaldaferri de Aguiar [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercred Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Juliana Ituassu de Assumpcao Vaz de Carvalho (OAB: RJ 95764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Scaldaferri de Aguiar\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Pacheco Ferreira [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00668-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR RUFINO BATISTA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR RUFINO BATISTA\r\n\r\nRte para esclarecer o requerido, tendo em vista a certidão de fls. 117, \r\n\r\nProcesso: 00720-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Paixao Nicolau [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ, Aut Sergio Paixao Nicolau\r\n\r\nVista as partes do laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Tadeu Bissi [Adv. Wanderley Cabral Queiroz (OAB: RJ 119899 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Tadeu Bissi\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Amorim Ferreira [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mercado da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Amorim Ferreira \r\n\r\nRte para que apresente os documentos comprobat´prios de sua alegação, de sua alegação, ou informe a atual localização da ré no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Carlos Pereira [Adv. Marcio Rossi Rabello (OAB: RJ 118300 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Toca do Coelho Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Carlos Pereira\r\n\r\nVista das declarações de rendimentos acautaladas na secretaria da vara, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 00416-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY TAVARES DE SOUZA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE-LESTE S/A\r\n\r\nRda para ciência do indeferimento do peticionao às fls. 269. \r\n\r\nProcesso: 01671-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PEREIRA MARTINS [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO RIO MULT SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rocha Brito [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Estrada Azul Ltda. [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Estrada Azul Ltda.\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia do Nascimento Ferreira [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia do Nascimento Ferreira \r\n\r\nVista ao rte da petição de fls. 40 e seguitnes. \r\n\r\nProcesso: 00529-2004-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES DA SILVA [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\nVista da certidão do oficial de justiça no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2009-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Domingues [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalton Carlos da Fonseca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Domingues \r\n\r\nVista ao rte de fls. 16 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Moreira dos Santos Pereira [Adv. Katia Cristina Cavalcante (OAB: RJ 123588 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier de Acessórios Marianela Carvalho Ltda [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atelier de Acessórios Marianela Carvalho Ltda, Aut Marcia Moreira dos Santos Pereira\r\n\r\nCiência de que foi negado seguimento ao recursos por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00281-2005-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Campos de Lima [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01090-2003-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVista ao rte da certidão do oficial de justiça, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Xavier de Oliveira [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Ribeiro Estellita Cavalcanti Fagundes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Ribeiro Estellita Cavalcanti Fagundes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Nunes Martins [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Nunes Martins\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00827-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Areno [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Areno, Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista as partes dos esclarecimentos prestados pelo perito. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2003-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DO AMARAL SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DO AMARAL SANTOS\r\n\r\nRte para se manifestar sobre a impugnação de cálculos apresentada pela rda, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taiz Calmon dos Santos [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: New Guadalupe Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taiz Calmon dos Santos\r\n\r\nRte para refazes seus cálculos, devendo observar o contido às fls. 139. \r\n\r\nProcesso: 01050-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO ORNELLAS DE AZEVEDO TROTT [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01095-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Lima [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossini Heine Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Lima, Réu Rossini Heine Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência de fls. 121/122. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Ramos de Ciqueira [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Panifiesta Niteroi Lanchonete Ltda. [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Ramos de Ciqueira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01148-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Mesquita de Sousa [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Del Prete Ltda., Réu: Manuel fernandes Rodrigues (sócio), Réu: Belmiro Fernandes Rodrigues (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Mesquita de Sousa\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01247-2006-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Erivaldo Ferreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Soares Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Selma Ximenes Alves (OAB: RJ 129505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Erivaldo Ferreira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01292-2001-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMARY DE OLIVEIRA CAMARGO [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA APARECIDA MELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DE OLIVEIRA CAMARGO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Inacio da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Monica Faria de Miranda (OAB: RJ 95635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Inacio da Silva\r\n\r\nRte para refazer seus cálculos, devendo observar o contido às fls. 133. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen Furtado Hartmann [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elen Furtado Hartmann\r\n\r\nVista ao rte de fls. 646 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Luiz Marques Pereira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Luiz Marques Pereira, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão de fls. 296. \r\n\r\nProcesso: 01778-1997-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES DE MORAES [Adv. Eloyna Raimunda de Cerqueira Santos (OAB: RJ 24465 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ALVES DE MORAES\r\n\r\nRte para ciência do despacho de fls. 329. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Vieira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda., Réu: Primo Schincariol Industria Cerveja Refrigerantes Rio de Janeiro S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Vieira\r\n\r\nRte para refazer seus cálculos de liquidação, devendo observar o contido às fls. 367, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2003-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RESENDE MARQUES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: HEDGER COMERCIO DE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RESENDE MARQUES\r\n\r\nVir com o endereço atual dos sócios para que sejam citados na forma prov. 03/2007. \r\n\r\nProcesso: 00422-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO GONCALVES PEREIRA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Réu: JAQUELINE PINHEIRO ANSTACIO PEREIRA, Réu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)], Réu: MONICA MACHADO DE OLIVEIRA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nCiência do indeferimento do peticionado às fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 00494-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rodrigues Alves Ferreira [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Sociedade Comercial Importadora Hermes S A [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rcte Claudio Rodrigues Alves Ferreira\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00511-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DA SILVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO ELITE BARBEARIA LTDA, Réu: MANUEL GARCIA CARDOSO, Réu: FRANCISCO JERONYMO GREGGIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Euzebio da Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Cabral Empreiteira de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Euzebio da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Faria da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Faria da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando as determinações do despacho de fls.73. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristino Rafael de Aguiar [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Hot Service Air Car Ltda. a/c 2º Liquidante Judicial [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: Cooperativa Producop Ltda. [Adv. Luiz Carlos Rabelo Campos (OAB: RJ 122846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristino Rafael de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência do recurso ordinário interposto pela Rda às fls. 145/151. \r\n\r\nProcesso: 01243-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Antonio de Albuquerque [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Antonio de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência do oferecimento dos embargos a penhora às fls. 334/338. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pereira da Cruz [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nRéu: Seaviation Servicos Aeroportuarios Ltda. [Adv. Andrea Flores Ortunho (OAB: SP 181381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pereira da Cruz, Réu Seaviation Servicos Aeroportuarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se acerca do laudo apresentado às fls. 331/356.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Santana Galvao Gomes [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Murifarma Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Murifarma Ltda.\r\n\r\nCiência a rda do bloqueio efetuado. \r\n\r\nProcesso: 00021-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON WALDEMIRO COELHO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: TEIXEIRA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA ME [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)], Réu: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON WALDEMIRO COELHO\r\n\r\nVista dos autos por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00120-1994-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA GLADYS DA ROCHA RIBEIRO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: WANDERLEY COSTA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA GLADYS DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nCiência dos alvarás expedidos. \r\n\r\nProcesso: 01899-1999-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SIMERLEY OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: N/P SOCIO PEDRO JACK KAPELLER [Adv. Daniela pinto Escobar Calvente (OAB: RJ 102337 - D)], Réu: GRAFICOS BLOCH [Adv. Gilda Melman Hadid (OAB: RJ 19441 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA. [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA., Réu GRAFICOS BLOCH, Aut MARCIO SIMERLEY OLIVEIRA DE ARAUJO, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Réu N/P SOCIO PEDRO JACK KAPELLER\r\n\r\nTomar ciência que, por não ter observado o prazo fixado no art. 897, a, da CLT para interposição do Agravo de Petição, foi negado seguimento ao referido recurso por intempestivo, tendo o mesmo transcorrido no dia 05/03/2009. \r\n\r\nProcesso: 00336-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Fernando Mello de Souza [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Fernando Mello de Souza\r\n\r\nRte para ciência do despacho de fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 00369-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda de Jesus Barros [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Da Osta Industria Alimenticia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fernanda de Jesus Barros\r\n\r\nVista ao rte de fls. 124 e seguintes. \r\n\r\nId: 783441"
                            ],
                            "783440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00388-2004-058-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nRéu: MS COURIER CAPITAL LTDA, BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MS COURIER CAPITAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência ad homologação de fls.177/178, devendo efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783440"
                            ],
                            "783439": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/06/2009\r\n\r\n01380-2006-058-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Catharina Rebello Firmo Monteiro\r\n\r\nExecutado: ML Futura Moveis para Escritorio Ltda.,Rio Presta Ltda.,ML Magalhaes Industria e Comercio de Moveis Ltda.,Movelflex Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado ML Futura Moveis para Escritorio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 159.097,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ML Magalhaes Industria e Comercio de Moveis Ltda.,Rio Presta Ltda.,ML Magalhaes Industria e Comercio de Moveis Ltda.,Movelflex Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado ML Magalhaes Industria e Comercio de Moveis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 159.097,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Movelflex Comercio de Moveis Ltda.,Rio Presta Ltda.,ML Magalhaes Industria e Comercio de Moveis Ltda.,Movelflex Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Movelflex Comercio de Moveis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 159.097,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783439"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00006-2009-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Machado [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas (OAB: RJ 82506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Luiz Cesar Machado\r\n\r\nTomar ciência das decisões de fls. 580/581, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Aquino Pessata [Adv. Lenilson Santos do Nascimento (OAB: RJ 127523 - D)]\r\n\r\nRéu: Thienan Informatica e Papelaria Ltda. [Adv. Marcio Eduardo dos Santos (OAB: RJ 125512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Aquino Pessata, Réu Thienan Informatica e Papelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00326-2004-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA DE MEDEIROS E SILVA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA DE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 194, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidas Sirino da Silva Filho [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nRéu: CDR Clínica de Doenças Renais Ltda. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services Cooperativa de Serviços Múçtiplos e Administração de Empresas Ltda., Réu CDR Clínica de Doenças Renais Ltda., Aut Leonidas Sirino da Silva Filho \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Faustino Ferreira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Faustino Ferreira , Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmérito e improcedente em relação ao FGTS. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00575-2003-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MAURICIO PEREIRA DE MATTOS [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MAURICIO PEREIRA DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 321, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Ferreira Mendes [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Denilson Ferreira Mendes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomaria Pereira de Almeida [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ - Rio Trilhos [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ - Rio Trilhos, Aut Lindomaria Pereira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Dias Lopes de Sousa [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Auxiliar Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Dias Lopes de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Conceição da Costa [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Serrador Rio Empreendimentos e Participação Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Conceição da Costa, Réu Serrador Rio Empreendimentos e Participação Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abílio Gomes da Silva (Espólio de) [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete El Pote Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abílio Gomes da Silva (Espólio de), Réu Lanchonete El Pote Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Enimauro Viana de Farias [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enimauro Viana de Farias\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 136, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Bernardo da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Bernardo da Silva, Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Wagner Pinheiro da Silva Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Wagner Pinheiro da Silva Santos, Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Bispo da Conceicao [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Bispo da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 236, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Emidio Pereira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Dis Document Imaging Services Ltda. [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos de Consultoria Ltda., Réu Dis Document Imaging Services Ltda., Aut Maria Auxiliadora Emidio Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2004-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ FERREIRA DE ASSUMPCAO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO GREEN PARK [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO GREEN PARK, Aut ROBSON LUIZ FERREIRA DE ASSUMPCAO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Viana de Araujo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcia Cristina Viana de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Rocha do Nascimento [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nRéu: Gdavi Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gdavi Comercio de Roupas Ltda., Aut Lilian Rocha do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01607-2006-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Fagundes da Cruz [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique Fagundes da Cruz, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01915-1997-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONEY SAYAO TURANO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LA VENEZA BELLA PIZZAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONEY SAYAO TURANO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 251, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael de Souza Moreira [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcia Bar e Creperia Ltda. [Adv. Patricia Maranhao Boavista Pessoa Mendes (OAB: RJ 98284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael de Souza Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00110-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA ALVES MARTINS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Simone Veras da Silva (OAB: RJ 117190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA ALVES MARTINS\r\n\r\nTendo em vista que este Juízo não logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemildo Xavier [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Vicente de Carvalho Ltda. [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemildo Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regivaldo Barbosa Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Kilograma Arpoador Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regivaldo Barbosa Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00152-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Suel Rocha Pastoura [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Suel Rocha Pastoura\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2007-060-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Morada do Sol de Olaria [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nCgto: Silvana Brasiliano de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Silvana Brasiliano de Oliveira\r\n\r\nJunte, a Consignada, aos autos, as guias de FGTS e Seguro Desemprego retiradas. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Astrogildo Dessi Alves [Adv. Louisiana dos Santos Juliasse de Barros (OAB: RJ 125333 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Faissal Richard Cerquise [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Astrogildo Dessi Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2000-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXINA FERREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-1997-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CALIXTO MICELLI [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CALIXTO MICELLI\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2000-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIVALDO ANTONIO MONTEIRO [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBEBIDAS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIVALDO ANTONIO MONTEIRO\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2002-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: THOMPSON BORGES VASCONCELOS [Adv. Telma Maria de Queiroz (OAB: RJ 67642 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut THOMPSON BORGES VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00466-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Fernandes de Oliveira [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Fernandes de Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDigam, em 05 dias, quais as demais provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00492-2009-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Perreira Barboza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Rio Serviços em Telecomunicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Perreira Barboza \r\n\r\nLiquidar os pedidos,em 10 dias,sob pena de extinção (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remtida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00494-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Simoes Bruno [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ, Aut Vilmar Simoes Bruno\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00496-2009-060-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maral Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Valeria Sandman da Silva (OAB: RJ 140393 - D)]\r\n\r\nCgto: Silvio Amaro dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maral Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00536-1999-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON FERREIRA DA SILVA [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BELFAM INDUSTRIA COSMETICA SA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELFAM INDUSTRIA COSMETICA SA, Aut MILTON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2002-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NILDA VIANNA DE CARVALHO [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CULTURA E EDUCACAO TANCREDO NEVES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA VIANNA DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes Filho [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Best Seguranca e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação especificada aos cálculos de liquidação de fls. 113/119, conforme fls. 111, em 15 dias. \r\n\r\nId: 789067"
                            ],
                            "789066": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-060-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Dias Lopes de Sousa\r\n\r\nRéu: Empresa Auxiliar Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa Auxiliar Serviços Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789066"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "787418": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00760-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselia Maria Silva Santa Clara [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Azevedo e Oliveira Advogados Associados e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselia Maria Silva Santa Clara\r\n\r\nVista a parte autora, fl. 60. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Tavares Mincarelli [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Tavares Mincarelli, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaracao opostos pela parte autora nao foram conhecidos e julgado IMPROCEDENTES aqueles opostos pela re. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2009-062-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriangela Moura do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante realizar o deposito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Nascimento Abelha [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Sonho Encantado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Nascimento Abelha\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ,\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Balbina [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Balbina\r\n\r\nDiga o autor em termos de prosseguimento em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero dos Santos Lima [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Floresta Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Floresta Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nDeferido desentranhamento, fl. 152. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Filgueiras do Nascimento [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Filgueiras do Nascimento\r\n\r\nVista ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2002-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Pinheiro Batista [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Pinheiro Batista\r\n\r\nVista ao autor, em cumprimento ao despacho de fl. 130-verso. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Carvalho Peixoto [Adv. Jose Silvano Mattos Cardozo (OAB: RJ 138515 - D)]\r\n\r\nRéu: Internacional Latinoamericana de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Carvalho Peixoto\r\n\r\nVenha o autor retirar as guias na secretaria da vara. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lys de Melo Peixoto [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Lys de Melo Peixoto\r\n\r\nManifestem-se as partes em prazo sucessivo de 05 dias, intercalados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2002-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMUNDO DE CASTRO [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: W SALENGUE ENGENHARIA LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAYMUNDO DE CASTRO\r\n\r\nVenha o autor com a certidao de onus reais junto ao RGI. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2005-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Silva Lima [Adv. Celia Regina Palma Braga da Silva (OAB: RJ 122214 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebip Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Silva Lima\r\n\r\nVista ao autor da certidao do Sr. oficial de justica exarada na CPE, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2004-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARVALHO SODRE NAPOLEAO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CARVALHO SODRE NAPOLEAO\r\n\r\nVista ao exequente da certidao do Sr. oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE TEIXEIRA DA SILVA FONSECA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00313-2005-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Helena Vieira Lima [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio da Ferramenta Maquinas Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palacio da Ferramenta Maquinas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, fl. 148. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marusia Conceicao de Carvalho [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A.- EMBRATEL [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A.- EMBRATEL\r\n\r\nVenha a re com pagamento dos honorarios por deposito em conta judicial em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2005-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson Gomes dos Santos [Adv. Paulo Roberto Sampaio (OAB: RJ 123758 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Maqsul Transporte Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admilson Gomes dos Santos\r\n\r\nDiga o autor em termos de prosseguimento, fl. 68. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2005-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ferreira de Santana [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nDeferido devolucao do prazo. manifestar-se em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2003-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVANDRO DOS SANTOS LIMA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LO BIANCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVANDRO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nDiga o exequente, em 30 dias, sobre a certidao do Oficial de Justiça, fl. 91. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2006-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel da Silva Marques [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel da Silva Marques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana da Silva Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana da Silva Nascimento\r\n\r\nDiga o autor sobre documentos de fls. 292/296. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristina da Silva Costa de Lima [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Pronto Socorro Feminino Ltda. [Adv. Maria da C Mendes Cardoso (OAB: RJ 45939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dona Pronto Socorro Feminino Ltda., Aut Marta Cristina da Silva Costa de Lima\r\n\r\nAs partes para ciencia da expedicao de alvara, fl. 129. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2004-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LUIZ MACHADO DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO LUIZ MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor de fls. 248/261 por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EXPEDITO ANCHIETA ABDALA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EXPEDITO ANCHIETA ABDALA\r\n\r\nAo reclamante para atender a promocao da Contadoria, no prazo de 15 dias, fl. 431. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2005-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Tiago Mendes de Oliveira [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Tiago Mendes de Oliveira\r\n\r\nPromova o autor a liquidação em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues Lima [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobretrilhos do Est do RJ - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rodrigues Lima\r\n\r\nAo autor sobre fls. 190/192, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Francisco Caldas da Costa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Lino Alencar [Adv. Udizon Luna Vieira (OAB: RJ 120285 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Francisco Caldas da Costa\r\n\r\nA reclamante para recolher custas no valor de R$ 340,00, conforme fl. 125. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2002-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SANTA ROSA [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TAQUAPLAST COMERCIO DE PLASTICO LTDA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO SANTA ROSA\r\n\r\nVista ao autor de fls. 132/133. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Beatriz Machado do Amaral [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Beatriz Machado do Amaral\r\n\r\nApresentar calculos adaptados ao decidido no AIRR, fl. 253-verso. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2002-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILDO JOAO CORDEIRO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONILDO JOAO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nDiga o Exequente, em 30 dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2000-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL ANTONIO MONTEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBEBIDAS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA [Adv. Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL ANTONIO MONTEIRO\r\n\r\nVista ao autor de fls. 163/170, devendo manifestar-se sobre prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2007-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Luiz do Carmo [Adv. Neia Luiz de Souza (OAB: RJ 144270 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Luiz do Carmo\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do julgado, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2000-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MOREIRA CARNEIRO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: MUSEUM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUSEUM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nVista à ré de fls. 246/250, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Travassos Soares de Mendonca [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Pavuna Ltda. [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Nova Pavuna Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Toni Marcos Lino [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Aut Toni Marcos Lino\r\n\r\nVistas às partes por 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00483-2006-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nalita Maria Hall Brum de Barros [Adv. Jose Luiz Barbosa Pimenta Junior (OAB: RJ 86713 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal Sociedade Filantropica [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal Sociedade Filantropica\r\n\r\nA parte contrária. Na hipótese de impugnação deverá vir acompanhada de planilha de cálculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr´s e com os valores de I.R. e I.N.S.S. (CLT art. 879 parág. 2º eProv. 01/96 da E.C.C.J.T). .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Mata de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Della Volpe S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Mata de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, eis que indeferida a gratuidade, conforme fl. 94. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Gomes da Fonseca [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Calfiman de Faria [Adv. Jose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marlene Calfiman de Faria \r\n\r\nDiligencie a reclamada junto ao órgão previdenciário, pois o presente processo não pode ser remetido ao INSS enquanto durar o pagamento do acordo. .\r\n\r\nId: 787418"
                            ],
                            "787421": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Silva Soares\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787421"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "790448": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00295-2007-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Ventura da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Ventura da Silva\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 10/07/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00082-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gomes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Gomes\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-1997-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINHO VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULINHO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2002-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE MOURA [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESQUADRA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: PP JORGE EMPREITEIRA E MAT CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PP JORGE EMPREITEIRA E MAT CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 15.145,25 (1.253.767,66TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 4.570,00 (378.317,83TRs pro-rata), via GPS;c) Custas e Despesas de execução: R$ 203,52, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00936-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Oliveira Pereira [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Lider da Uruguaiana Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Oliveira Pereira, Réu Drogaria Lider da Uruguaiana Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl 185, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 7.842,51 (650.373,55 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 147,44 (12.227,09 TRs pro-rata), via GPS; d) Custas e Despesas de execução: R$ 306,85, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01115-2005-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marques de Oliveira [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marques de Oliveira, Réu COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 4.605,16 (382.557,96 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 44,23 (3.674,26 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 242,10, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00921-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Pereira de Medeiros [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jorge Luis Pereira de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 33.748,83 (2.798.765,48 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 12.826,00 (1.063.650,70 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 7.906,76 (655.701,79 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.042,66, via DARF, código 8019; e) FGTS: R$ 2.977,26 (246.901,97 TRs pro-rata), devendo ser depositado na conta vinculada do autor. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Rocha Gomes [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Phelle Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Danielle da Silva (OAB: RJ 132216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Rocha Gomes, Réu Phelle Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 405,16 (33.599,62 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 51,62 (4.280,81 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 28,10, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Pereira Domingues [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Julia Pereira Domingues\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 1.197,06 (99.271,30 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 656,72 (54.461,30 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 73,94, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01299-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Carlos [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Waill Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Carlos, Réu Waill Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 4.815,78 (400.054,50 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 4.174,26 (346.762,41 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 2.775,52 (230.566,61 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 407,58, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ribeiro da Silva [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro , Aut Gilson Ribeiro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Vieira [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: SB Familia Ltda. ME [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)], Réu: Condominio do Edificio Centro Empresarial Rio [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Centro Empresarial Rio, Réu SB Familia Ltda. ME, Aut Sergio Murilo Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Brito de Oliveira Feitosa [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Estudio Chocolate Assessoria de Modas Ltda. [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Brito de Oliveira Feitosa\r\n\r\nComplementar os cálculos de liquidação, incluindo o benefício do Seguro Desemprego, tendo em vista que na sentença de fl.131 está prevista a conversão do benefício em indenização, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA BARRETO LIMA [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires (OAB: RJ 28687 - D)]\r\n\r\nRéu: GATO PRETO SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA BARRETO LIMA\r\n\r\nDeverá comprovar o depósito dos valores devidos, conforme o V.Acórdão de fls.152/158, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rostand Saraiva dos Santos [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Aut Rostand Saraiva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl 644, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 42.236,88 (3.508.684,72 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 18.585,72 (1.543.945,29 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 12.337,76 (1.024.917,01 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.259,13, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Henrique da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Henrique da Silva, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDeverá o autor comparecer ao Departamento Pessoal da Reclamada no dia 06/07/2009, às 10h, a fim de que lhe sejam entregues as guias para soerguimento do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada terá o autor 30 dias para retificar os seus artigos de liquidação, observando-se os parâmetros indicados nos autos, no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01512-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva [Adv. Edna Laranjeiras (OAB: RJ 100027 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Silva \r\n\r\nRetificar os seus cálculos apresentados, no prazo de 30 dias, observando-se os parâmetros indicados nos autos, no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00507-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Venancio Alves [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 175, devendo proceder à liquidação do julgado, observando os parâmetros traçados à fl. 167, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LIMA DA SILVA FILHO [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut NELSON LIMA DA SILVA FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01741-1999-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RUBENS BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA, Réu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RUBENS BATISTA DE ALMEIDA, Réu JOAO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00822-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benjamin Cortes dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benjamin Cortes dos Santos, Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00518-1998-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR PIMENTA DA ROCHA MAGALHAES [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOSE DE ARAUJO GARCIA, Aut JORGE FERREIRA DA COSTA, Aut PAULO CEZAR DA SILVA GUIMARAES, Aut PAULO CEZAR PIMENTA DA ROCHA MAGALHAES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut TORRICELI THADEU BRAGA CORREA\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nId: 790448"
                            ],
                            "790446": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/06/2009\r\n\r\n01636-2006-067-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Durval Haroldo Martins Filomeno\r\n\r\nExecutado: Ishac José Chreem,D'Janeiro - Nova Fase Comercio e Alimentacao ME Ltda.,Débora Aquino Chreem\r\n\r\nPelo presente fica citado Ishac José Chreem, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o montante atualizado, conforme art. 475J do CPC, a importância de R$ 17.110,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Débora Aquino Chreem,D'Janeiro - Nova Fase Comercio e Alimentacao ME Ltda.,Débora Aquino Chreem\r\n\r\nPelo presente fica citado Débora Aquino Chreem, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o montante atualizado, conforme art. 475J do CPC, a importância de R$ 17.110,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790446"
                            ],
                            "790447": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-067-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Mendes\r\n\r\nRéu: Clari Consulting Informatica Ltda., Info JBS Consultores Associados Ltda., Binders Busines Integration Informatica Ltda., Marcello Accioly, Jorge Roberto de Oliveira Barroso\r\n\r\nPelo presente fica m Clari Consulting Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, observando-se os parâmetros indicados nos autos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790447"
                            ]
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                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00095-2002-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA DA FONSECA PINTO SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA DA FONSECA PINTO SILVA\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00108-1997-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE SALUSTINO DIAS [Adv. Amaury Fortes Duarte (OAB: RJ 62560 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre da Silva Azevedo, Réu: Rubens Bassini Junior, Réu: SHELBY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE SALUSTINO DIAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2009-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce de Souza [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Anna Maria Coelho Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirce de Souza \r\n\r\nVir com a certidão de dependentes da falecida ex-empregada habilitados perante a previdência social. \r\n\r\nProcesso: 00227-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth da Silva [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Gee Assistencia Tecnica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 43,29, pelo reclamante, isento, calculadas sobre R$ 2.164,53, valor fixado para alçada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2000-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN LUIZ DA FONSECA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu: Julio Marcio de Almeida Santos, Réu: Maria Dolores de Almeida Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN LUIZ DA FONSECA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00357-2009-068-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Memorial Saúde Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Kariane Andrade da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Memorial Saúde Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 20,00, pelo consignante, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2009-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Teixeira da Silva Junior [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nRéu: Marceu s RJ Comércio de Livros Didaticos ME Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Teixeira da Silva Junior , Réu Marceu s RJ Comércio de Livros Didaticos ME Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-2005-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carolina Fonseca Maciel [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Carolina Fonseca Maciel\r\n\r\nVir para vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2004-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA ARAUJO DA SILVA [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOGRAVURA RADIO LTDA [Adv. Carlos Nazario Lagunilla Y G L Letre (OAB: RJ 52563 - D)], Réu: Elza Nogueira Palhano de Jesus, Réu: Anizio Nogueira Palhano de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00375-2002-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO FIGUEIRA GALHOES [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND COM PROD FARMACEUT SA [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)], Réu: CIOMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)], Réu: Oswaldo jofre travassos, Réu: MARCIO DICARAHY CAMARA LIMA, Réu: ALAN LOGUE MACADAMS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO FIGUEIRA GALHOES\r\n\r\nVir, indicar a localização do veículo que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00383-2002-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA MOREIRA DA FONSECA [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Christina Batalha Guimaraes, Réu: SAILAWAY INT REPRES AG VIAGENS TURISMO LTDA, Réu: EWERTON RODRIGUES BATALHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA MOREIRA DA FONSECA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00384-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MAGALHAES MARTINS [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES LTDA [Adv. Arthur Antonio Valle de Ulhoa (OAB: RJ 13646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO MAGALHAES MARTINS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00390-2004-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINETTE ISAU DA SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservadora Manutenção de Imóveis Ltda [Adv. Euclides Manhente Ferreira Lopes (OAB: RJ 72258 - D)], Réu: Nelson Taveira Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETTE ISAU DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00397-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildes Conceicao dos Santos [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE ALL COLS LTDA ME, Réu: Maria Laila Costa Frazao, Réu: Maria Alaide Costa Frazao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranildes Conceicao dos Santos\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00406-2002-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DENIS GONZAGA [Adv. Maria Cristina Martins (OAB: RJ 78447 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNOVISION DA ILHA COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Guilherme Belisario (OAB: RJ 80437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS GONZAGA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 7.979,86.\r\n\r\nProcesso: 00474-2009-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Ricardo da Paixão Ferreira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. , Aut Wilson Ricardo da Paixão Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2004-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL MESCIAS BRAGA MOREIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA FARANI LTDA (Massa Falida) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIZZARIA FARANI LTDA (Massa Falida)\r\n\r\nComprovar, em 30 dias, a satisfação dos créditos apurados nesta ação, nos autos da falência. \r\n\r\nProcesso: 00608-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ermuzio da Costa Braz [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ermuzio da Costa Braz, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 320,00, pela reclamada, calculdas sobre R$ 16.000,00, valor fixado à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2006-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Borges [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: Domana Moveis Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Borges\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00671-2008-068-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Eduardo Antônio dos Santos [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria Execução Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria Execução Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Reginaldo Lima Araujo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Copa 89 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Reginaldo Lima Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.744,55.\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Roberto Monteiro Ribeiro [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)], Réu: Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre Ltda. [Adv. Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. (OAB: RJ 113964 - D)], Réu: E Magister Empreendimentos Educacional e Culturais Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: Databrasil Ensino e Pesquisa [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Databrasil Ensino e Pesquisa , Réu E Magister Empreendimentos Educacional e Culturais Ltda., Réu Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre Ltda., Aut Milton Roberto Monteiro Ribeiro , Réu Sociedade Brasileira de Instrução \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Venham, as rés, também, para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito).\r\n\r\nProcesso: 00722-2006-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Pereira Lima [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda. [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01068-1999-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 221, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-1997-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 236, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Lúcia Paula dos Santos [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica do Rim Campo Grande S/C Ltda. [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica do Rim Campo Grande S/C Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01260-2004-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON GOMES DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ VENETILLO FERRAGENS LTDA [Adv. Andre Brito Leal (OAB: RJ 105281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJ VENETILLO FERRAGENS LTDA, Aut ANDERSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 154, corrigindo o erro material existente na decisão homologatória de fl. 128, para constar que os valores homologados foram aqueles apresentados pela reclamada, às fls. 115/117, e não os do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01349-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Costa da Silva [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante das Colunas Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Costa da Silva\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-068-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Raimundo da Silva [Adv. Sonia Maria Maia da Silva (OAB: RJ 83145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ana Raimundo da Silva\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls. 64/72, correndo prazo em cartório até a data de vencimento da última parcela do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01443-1998-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 289, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01461-2001-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILEA ROCHA DA SILVA [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLEVILLE CABELEIREIRO LTDA ME [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELLEVILLE CABELEIREIRO LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 159, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01522-2003-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACY BAZILIO TEODORO [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MASSA FALIDA DE SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA [Adv. Monica Soria Bastos (OAB: RJ 19377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACY BAZILIO TEODORO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.080,72.\r\n\r\nProcesso: 01542-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO OLIMPIO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO OLIMPIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a elaboração do mapeamento de horas trabalhadas pela ré. Em caso de divergência, devera' apresentar, especificamente, os pontos em que o mapeamento trazido for considerado equivocado.\r\n\r\nProcesso: 01972-1996-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA JUNQUEIRA LTDA [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA JUNQUEIRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 199/200, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02100-2001-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO DA SILVEIRA [Adv. Rinaldo Jose Cavalcanti da Silva (OAB: RJ 143601 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nId: 790212"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 00267-2003-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENA TEIXEIRA COELHO [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENA TEIXEIRA COELHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00176-2004-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO COSME DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA QUINTA RICA LTDA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA QUINTA RICA LTDA\r\n\r\nConvolado em penhora o presente deposito de fls. 177. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2000-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA SARMENTO GARBAYO [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA SARMENTO GARBAYO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2002-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CUSTODIO CANDIDO VIEIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA\r\n\r\nDiga a reclamada, devendo vir com a cota previdenciaria devida. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2004-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANDRADE SANTANA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ANDRADE SANTANA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00086-1999-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA AMORIM [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTINAVE ESTIVA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Fatima Regina dos Santos Riao (OAB: RJ 87402 - D)], Réu: RICARDO LORENZO SMITH, Réu: FLAVIO LOUREIRO PAES, Réu: FABIANA CARDOSO BRAGA OLIVEIRA, Réu: AGÊNCIA MARÍTIMA DICKINSON S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREIRA AMORIM\r\n\r\nPrejudicado o pedido de fls 401, conforme fls de 394/399. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2003-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA SALETE DE SOUSA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE NAVAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Lucia Regina Pacheco Lopes, Réu: SALAO REGINES LTDA ME [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)], Réu: MÁRCIA REGINALOPES SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA SALETE DE SOUSA\r\n\r\n\"Contestar Embargos `a Execucao. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Boaz Tranaporte e Comercio de Gas Ltda. [Adv. Jorge Gomes Rodrigues (OAB: RJ 65767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boaz Tranaporte e Comercio de Gas Ltda., Aut Jose Mauricio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da resposta do oficio do Detran/RJ para manifestacoes, caso queira, e apresentar razoes finais por escrito, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Pinto Silveira Miranda [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Pinto Silveira Miranda\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00030-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Paula Miranda [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Paula Miranda\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoçao de fls 180. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00003-2008-069-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Efon Engenharia Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nCgto: Elzir Ribeiro de Lima [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Efon Engenharia Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00332-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton Souza do Nascimento [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilton Souza do Nascimento\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00372-1996-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA DE FATIMA DA CRUZ DOS SANTOS [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOISIO CARLOS MENEZES HASSELMANN, Réu: ROBERTO NASCIMENTO BAPTISTA, Réu: ROSANGELA MARY SOUSA LIMA, Réu: MARCOS ANTONIO ARAUJO LIMA, Réu: MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: RESTAURANTE GRUIERE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA DE FATIMA DA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa na distribuiçao. \r\n\r\nProcesso: 00363-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alline Rego Ferreira da Silva [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alline Rego Ferreira da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00320-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza Marcos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Souza Marcos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-1997-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA VIANNA GIACOMO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: CX PREVI DOS F DO SIST BANERJ(EM LIQ EXTRAJ) [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A), Réu CX PREVI DOS F DO SIST BANERJ(EM LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. Prazos sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Souza de Oliveira [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Souza de Oliveira, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 149 e seguintes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-1998-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ BRUNELLI [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: JOAQUIM BRUNELLI [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Fabiana Prado Perdigao (OAB: RJ 108472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2005-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Wanderley Bomfim [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Klabin S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Klabin S.A.\r\n\r\nVenha com a guia autenticada(guia GPS). Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Flavia de Brito Pinto [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Flavia de Brito Pinto, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao do julgamento dos Embargos de Declaraçao passando a integrar a sentença. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2006-069-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Marilda de Lima Albuquerque [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sintect RJ Sind. Trab. Emp. Bra. Correios Telegrafos Similares do ERJ [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marilda de Lima Albuquerque, Rqdo Sintect RJ Sind. Trab. Emp. Bra. Correios Telegrafos Similares do ERJ\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marcio Siqueira de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marcio Siqueira de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleiton de Carvalho Araújo [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Kleiton de Carvalho Araújo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva Baptista [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis da Silva Baptista, Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2004-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONILSON TEIXEIRA COSTA [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa (OAB: RJ 60243 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA [Adv. Glaucia Cileide Damaris Uliana (OAB: RJ 118594 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONILSON TEIXEIRA COSTA, Réu VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Angelo de Brito [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Angelo de Brito, Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do julgamento do Embargos de Declaraçao passando a integrar a sentença. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Monteiro da Silva [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Monteiro da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, passando a integrar a sentença. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2008-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izolra Herayka de Santa Brigida [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Izolra Herayka de Santa Brigida\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, passando integrar a sentença. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Santos da Silva [Adv. Maria Cristina de Andrade Freire (OAB: RJ 134390 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda., Aut Jane Santos da Silva, Réu Know How Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Carneiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Carneiro, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Muchinel Tepedino [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club de Regatas Vasco da Gama, Aut Fabio Muchinel Tepedino\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Lopes Ferreira [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Dosjosefa Ltda. - Parmme [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Lopes Ferreira, Réu Pizzaria Dosjosefa Ltda. - Parmme\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03006-2008-069-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Jackeline Soraya Soares Barbosa [Adv. Antonio Carlos Ramos Pinto (OAB: RJ 71167 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jackeline Soraya Soares Barbosa, Egdo Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciel Pinheiro da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciel Pinheiro da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario de fls. 176/190, bem como contra arrazoar o Recurso Ordinario de fls 196 e seguintes .\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Fortunato Diniz [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Formas Aliança e Equipamentos Pra Construção Civil Ltda. [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formas Aliança e Equipamentos Pra Construção Civil Ltda., Aut Luiz Antonio Fortunato Diniz\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01521-2004-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RODOLFO AVELINO DA SILVA [Adv. Maria Cristina Martins (OAB: RJ 78447 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2005-069-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Pinheiro Martins [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Rio Medica, Réu: MÁRCIA ROCHA NELSON RIBEIRO [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: LUIZ HENRIQUE BASTOS CORDEIRO [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: NELSON GUILHERME BASTOS CORDEIRO [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Pinheiro Martins\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. Ressalte-se que nao sera liberado por ora deposito em comento, posto que nao integralizado o valor total devido. \r\n\r\nProcesso: 00672-1999-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BORDE [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO SAAR DA SILVA [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: ROBERTO MORLAN AUGUSTO [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: MAURO RESENDE DE SOUZA [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: MARCO ANTONIO RUSTICHELLI [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO FONTOURA DA SILVA [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: RONALDO JORGE ALVES [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: EVALDO ALVES CRUZ DE LIMA [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: AIRTON NASCIMENTO GOMES [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: EUGENIO PEREIRA MUNIZ [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: NILO SERGIO DA SILVA [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: ORLANDO MAINIERI [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: JORGE PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: DANYLO SILVIO DA SILVA MACIEL [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: CARLOS WALTER MARINHO CAMPOS [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Sidney Jose Vieira (OAB: RJ 2071 - A)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON NASCIMENTO GOMES, Aut CARLOS WALTER MARINHO CAMPOS, Aut DANYLO SILVIO DA SILVA MACIEL, Aut EUGENIO PEREIRA MUNIZ, Aut EVALDO ALVES CRUZ DE LIMA, Aut JORGE PEREIRA DA SILVA, Aut LUIZ ANTONIO FONTOURA DA SILVA, Aut LUIZ EDUARDO SAAR DA SILVA, Aut MARCO ANTONIO RUSTICHELLI, Aut MAURO RESENDE DE SOUZA, Aut NILO SERGIO DA SILVA, Aut ORLANDO MAINIERI, Aut ROBERTO MORLAN AUGUSTO, Aut RONALDO JORGE ALVES, Aut SERGIO BORDE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Veiga Pimentel [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Seguradora S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Seguradora S/A, Aut Pedro Paulo Veiga Pimentel, Réu Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezio Nobre de Oliveira [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Maison Khalili [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Maison Khalili, Aut Eliezio Nobre de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2004-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO NEVES HILARIO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGUES E CUSTODIO COMERCIO ATACADISTA DE PENUS E RACOES LTDA [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)], Réu: TOTAL ALIMENTOS LTDA [Adv. Ubirajara Franco Rodrigues (OAB: MG 31067 - D)], Réu: DIRCEU RODRIGUES DA SILVA JUNIOR [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROBERTO NEVES HILARIO\r\n\r\nTomar ciencia dos Embargos de Declaraçao. Valendo o silencio como recebimento da importancia do TRCT as fls. 95. Para manifestaçoes , caso queira, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 778790"
                            ],
                            "778789": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01613-2008-069-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva Nunes \r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos Ltda., Casas Sendas\r\n\r\nPelo presente fica m World Service Empreendimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da audiencia designada para 20/10/2009 as 12:05 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778789"
                            ]
                        }
                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00015-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Pereira [Adv. Jorge Baptista Rangel Filho (OAB: RJ 82586 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Peterpan de Inhoaiba Ltda. [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Pereira, Réu Padaria e Confeitaria Peterpan de Inhoaiba Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Roberto do Nascimento [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roberto do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.47. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00192-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH DE BARROS NASSOUR [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: JOHNSON MCPERSON COMERCIO LTDA [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOHNSON MCPERSON COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00060-2009-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Emmanuel Cruz da Conceição [Adv. Marcelo Rodrigues Alves Pastura (OAB: RJ 145397 - D)]\r\n\r\nRéu: Amafi Comercial e Construtora Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Côrtes de Almeida (OAB: RJ 142895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amafi Comercial e Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01668-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Bezerra de Menezes [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01952-1997-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LACIR GOMES DA SILVA [Adv. Celia Regina Neves da Silva (OAB: RJ 82091 - D)]\r\n\r\nRéu: FROTA OCEANICA BRASILEIRA S A [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FROTA OCEANICA BRASILEIRA S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 02114-1998-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVAN FONSECA SALUSTIANO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Larissa Maria Costa da Silva [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicon Unidades Integradas Couto Menezes Cursos Livres Ltda. [Adv. Silvia Maria de Menezes Montolin (OAB: RJ 101831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Larissa Maria Costa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02281-1999-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BONALDO DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Azevedo Rio Branco (OAB: RJ 72033 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)], Réu: LEDA DE OLIVEIRA COSTA, Réu: JOÃO LUIZ DE ALMEIDA SÁ, Réu: AGRIPINO PENHA DA COSTA, Réu: CAETANO GOMES CHIRICO, Réu: CLEBER MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BONALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02124-2000-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA SEVERO DE MELO [Adv. Marco Antonio Friggo (OAB: RJ 98656 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZA HOUSE PIZZARIAS LTDA [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)], Réu: SERGIO TOLEDO, Réu: KATIA TURCATEL TOLEDO [Adv. Carmen Maria Astolfi Pedro (OAB: RJ 74550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SEVERO DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02065-2001-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILENE GOMES DOS SANTOS [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASTIFICADORA PLASTIVINCO LTDA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Réu: LUIZ EUGENIO FERNANDES, Réu: FLORINDA MARIA SOUZA FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Borges da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Nascon Engenharia e Comercio Ltda [Massa Falida de]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Borges da Silva\r\n\r\nVir com nome e endereço do síndico. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Ferreira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)], Réu: Empresa Folha da Manha S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Folha da Manha S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comprovar o depósito do valor devido, sob pena de aplicação do art. 475-J e bloqueio on line. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AVELINO DOS SANTOS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AVELINO DOS SANTOS\r\n\r\nVir com o atual endereço da ré. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Machado Portela [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Jorge Luis Machado Portela\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. total devido: 10.368.269,29 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00153-1997-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR CORREA DA SILVA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A [Adv. Lucia Maria Rondon Linhares (OAB: RJ 18285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR CORREA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carmelita Ramos de Castro Sousa [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. A/C ADMINISTRADORA MARIA LUIZA RAPHAEL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Maria Carmelita Ramos de Castro Sousa\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor total da Execução: 13.651.881,97 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00017-2009-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz dos Santos [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz dos Santos \r\n\r\nVir com o atual endereço da ré, em 30 dias, nos termos do despacho de fl. 19 \r\n\r\nProcesso: 00357-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Ferreira Merencio [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Réu World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução: 577.408,78 TR's pro-rata, sendo a 2ª Ré intimada para ciência, podendo vir a responder pelo débito, tendo em vista a responsabilidade subsidiária determinada pelo julgado.\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosicler Marinho Gomes [Adv. Maria de Fatima Marinho Gomes (OAB: RJ 61349 - D)]\r\n\r\nRéu: Paraíso do Médico Ltda. [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosicler Marinho Gomes, Réu Paraíso do Médico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor total da Execução de 1.587.801,21 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00647-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO CESAR MACEDO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: LITOGRAFIA VALENCA LTDA [Adv. Marise Garcia (OAB: RJ 45030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO CESAR MACEDO, Réu LITOGRAFIA VALENCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor toal da execução: 77.026,24 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00694-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Silva Vidal [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda - sucessora de Barbuio e Barbuio Comercio e Transporte Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda - sucessora de Barbuio e Barbuio Comercio e Transporte Ltda. EPP, Aut Paulo Silva Vidal\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor total da execução: 1.560.785,23 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00540-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues Braz [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues Braz\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 419, como determinado as fls. 420. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00678-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Jose Santos da Cunha Ribeiro Vilela de Souza [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Jose Santos da Cunha Ribeiro Vilela de Souza\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, de fls. 179, como determinado as fls. 180. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00241-2009-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Pereira da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: WT 2000 Informações Cadastrais e Investigações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Pereira da Silva\r\n\r\nVir com cópias da inicial, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-1999-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMAO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SOMAR REPAROS NAVAIS N/P 1.SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nVir com recolhimento fiscal, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2002-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CHAVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUTION FIBER DO BRASIL LTDA [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)], Réu: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS EMGEPRON, Aut FERNANDO CHAVES, Réu SOLUTION FIBER DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 2.710.191.47 TR's pro-rata.\r\n\r\nId: 779469"
                            ],
                            "779470": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-070-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Roberto do Nascimento\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultoria e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.165,86, equivalente a 352.853,29 TRs e custas de R$ 83,32. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2004-070-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: SUELI DE ALMEIDA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA N/P SOCIO AGNALDO DE ALENCAR COITE\r\n\r\nPelo presente fica m AGNALDO DE ALENCAR COITE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deverá pagar a dívida assumida pela pessoa jurídica, em 48 hortas, referente á cota previdenciária, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-070-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carmelita Ramos de Castro Sousa\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Gas Capital GR do Brasil Ltda. A/C ADMINISTRADORA MARIA LUIZA RAPHAEL\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda. A/C ADMINISTRADORA MARIA LUIZA RAPHAEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução:13.651.881,97 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01146-2004-070-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: THIAGO BRITES DANTAS\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, EDGLEI E SUSIE TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EDGLEI E SUSIE TRANSPORTADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deverá pagar a dívida assumida pela pessoa jurídica, em 48 hortas, referente á cota previdenciária, sob pena de bloqueio on ne. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779470"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "778892": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01521-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Motta de Andrade Ribeiro [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortimais Comercio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortimais Comercio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nTer ciencia peticao Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 01562-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Perini Lopes Nunes [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Perini Lopes Nunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 339. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2004-071-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: FONDATION TERRE DES HOMMES [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nCgto: IPERACIR MACIEL PACHECO [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte FONDATION TERRE DES HOMMES, Cgto IPERACIR MACIEL PACHECO\r\n\r\nDigam partes que outra provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-1997-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO AVELINO BAPTISTA DA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO AVELINO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.271. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2007-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Augusto de Sousa Gomes [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligas Instalacoes Ltda. - Fullgas [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Augusto de Sousa Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 119, prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2000-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTINO CARVALHO CARDOSO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTINO CARVALHO CARDOSO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacaoconforme despacho de fls. 92, prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucinda da Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufollo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucinda da Silva, Réu Rufollo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01523-2000-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FELIPPE CESAR [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BPF BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FELIPPE CESAR, Réu BPF BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nVista dos calculos do IR, por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, valendo o silencio como concordancia. No curso de seu prazo , devera o Autor informar o numero de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 00360-2002-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO ANTONIO CARBONEL HUAMAN [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO ANTONIO CARBONEL HUAMAN\r\n\r\nTer ciencia e-mail. \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Pereira Simião [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Pereira Simião\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, exceto os pedidos de honorarios advocaticios, que improcedem. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2005-071-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pao Vivo Ltda. [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Pao Vivo Ltda.\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01517-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuza Ferreira Leal [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanuza Ferreira Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2002-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DIAS DA COSTA [Adv. Nilcir Tadeu Peniche Nunes (OAB: RJ 71560 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOEBRA FILMES LTDA [Adv. Giancarlo Uzeda Stivanello (OAB: RJ 104101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA DIAS DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.75/77. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Campelo da Silva [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Alves e Dias Servicos Ltda. [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Campelo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01508-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BAYARDINO WEYNE [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: DOAR BELEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.(SUC. DE EXPRESS COSMETICOS LTDA) [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOAR BELEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.(SUC. DE EXPRESS COSMETICOS LTDA)\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01511-1998-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLARA BRITO FERNANDES PAULO [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLARA BRITO FERNANDES PAULO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 177, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDevolvo a Reclamada o prazo de fl. 286. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01574-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA BARROS DE ARAUJO [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: AGADIR HOTEL LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGADIR HOTEL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 01581-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 379, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO GONCALVES DA SILVA FILHO [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO GONCALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01501-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva de Araujo Correa [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Coutinho e Almeida [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda. - Dipponta e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S.A.\r\n\r\nInicialmente notifique-se a segunda reclamada a tomar ciencia da sentenca de fls. 232/238. \r\n\r\nProcesso: 01519-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Flaudeni da Costa [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Denge Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Flaudeni da Costa\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Martins [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservacao Manut. Tec. Com. Representacoes Ltda. ME [Adv. Marcos Giovenco (OAB: RJ 18596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Martins\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-1997-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ARCI MIGUEL [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut MARCELO ARCI MIGUEL\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 440/441, ressalvada a contribuicao previdenciaria. Tendo em vista que o deposito recursal e suficiente para pagar o credito do autor, convolo-o em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01621-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela de Oliveira Cunha [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda. - Barra d Or [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela de Oliveira Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 320. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO YVON FIXEL JUNIOR [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO RURAL MAIS S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO YVON FIXEL JUNIOR\r\n\r\nAo Embargado. \r\n\r\nProcesso: 01681-1995-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGINA GOMES DA SILVA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: IVETE CABELEIREIRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.217. .\r\n\r\nProcesso: 01656-1998-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO MARCIO SALATIEL DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO MARCIO SALATIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprove o valor recebido pelo Alvara de fl. 415. \r\n\r\nProcesso: 01781-1998-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SOARES BRANDAO [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nDevolvo a Re o prazo de fl. 222. (05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00196-2009-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Cabral da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Clodoaldo Cabral da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 778892"
                            ],
                            "778894": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-071-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Pereira Simião\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, exceto os pedidos de honorarios advocaticios, que improcedem. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2009-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz dos Santos\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778894"
                            ]
                        }
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                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01022-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Ferreira [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Céu Urbanismo e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva Ferreira, Réu Ponta do Céu Urbanismo e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 5.000,00 - Custas R$ 100,00 p/ reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josele Gonçalves Goulart Antunes [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Indústria e Comércio, Aut Josele Gonçalves Goulart Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 15.000,00 - Custas R$ 300,00 p/ reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2006-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beroaldo Alves Santana [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Harter (Sucessora de Ubirajara Luberiaga) [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)], Réu: Julian Harter Luberiaga [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)], Réu: Najara Hartes Luberiaga [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julian Harter Luberiaga, Réu Maria de Lourdes Harter (Sucessora de Ubirajara Luberiaga), Réu Najara Hartes Luberiaga\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 108, bem como, para comprovar o depósito referente à primeira parcela dos honorários periciais. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00003-2009-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Góes Nejaim [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte Mil e Um Boate CS de Show Loc Estac Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Góes Nejaim \r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos do art. 844, da CLT. Custas R$ 360,00 p/ reclamente, isento. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jociele da Silva Vieira [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Botafogo Comércio de Doces Ltda. [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Botafogo Comércio de Doces Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 542,46 - Custas R$ 10,84 p/ reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeovacy Xavier Batista [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi julgado procedente em parte. Prazo 08 dias. Valor R$ 4.000,00 - Custas de R$ 80,00 p/ reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Oliveira dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Oliveira dos Santos, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 340,00 sobre R$ 17.000,00 pelo Reclamante dispensado .\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alverlando Lima da Silva [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservação Manuntenções Técnicas Comércio e Representações Ltda. ME, Réu: Araguaia 1042 Empreendimento Imobiliário Ltda. [Adv. Paulo Zide (OAB: RJ 17224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alverlando Lima da Silva , Réu Araguaia 1042 Empreendimento Imobiliário Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00 pelas Reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Paes Basílio [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom Serviço Especializado em Pintura Ltda., Réu: Klabin Segal Botafogo Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Paes Basílio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01571-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Galvão dos Santos [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Aidan 193 Festas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valquiria Galvão dos Santos\r\n\r\nTer ciência do indeferimento, por ora, do pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProcesso: 01345-2008-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Queitiane Procopio Braz [Adv. Antonia Maria das Gracas Oliveira (OAB: RJ 111224 - D)]\r\n\r\nRéu: Limited Edition Confecção de Artigos do Vestuário Ltda. [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limited Edition Confecção de Artigos do Vestuário Ltda., Aut Queitiane Procopio Braz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 92,43 sobre R$ 4.621,81 pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Berniz [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Leandro de Souza Berniz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 680,52 sobre R$ 34.026,01 - Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01461-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Telles de Rezende [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Lar Pensionato Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Telles de Rezende \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 45 v.: \"Diga a autora, em 05 dias\". \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geandre Lopes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geandre Lopes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Conceicao de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MBS Servicos de Boy Express Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MBS Servicos de Boy Express Ltda., Aut Rodrigo Conceicao de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rachel Conceicao dos Santos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento de R$ 600,00 (20% do valor devido ao reclamante), em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei da Silva [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo e Araujo Controle Operacional Protecao Seg. Vig. Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mello Camargo e Araujo Controle Operacional Protecao Seg. Vig. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00114-2006-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Silva Manzini [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2006-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Goncalves de Carvalho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda. [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)], Réu: Construtora Aterpa Ltda [Adv. Andre Luis dos Santos (OAB: RJ 143208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Aterpa Ltda, Réu TJ Teima Empreiteira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Vieira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Rodoviario Ltda. [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beta Rodoviario Ltda., Aut Marcos Antonio Vieira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2006-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Barboza Vieira [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnira Pissurno Athaydes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana de Souza Vieira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Susa do Brasil Industria e Comercio de Couros e Confeccoes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Susa do Brasil Industria e Comercio de Couros e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sebastiao da Silva [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Cateto Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sebastiao da Silva\r\n\r\nVista dos autos, bem como requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosival Barbosa da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Fazenda [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Fazenda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Rosa de Santana [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2009-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Souza Paulino de Almeida [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: SLN Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Souza Paulino de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 13: \"Indique o Reclamante, para cada pedido o valor correspondente, devendo vir com cópia para a Reclamada, não sendo suficiente para tanto a juntada de planilha com demonstrativos. Prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem o julgamento do mérito, em conformidade com o que dispõe o artigo 852-B, §1º da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00454-2009-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Gomes do Amaral [Adv. Rita de Cassia Magalhaes Sistello (OAB: RJ 116198 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS High Protec , Réu: Supervia Consessionária Transportes Ferroviários S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Gomes do Amaral\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 13: \"Indique o Reclamante, para cada pedido o valor correspondente, devendo vir com cópia para a Reclamada, não sendo suficiente para tanto a juntada de planilha com demonstrativos. Prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem o julgamento do mérito, em conformidade com o que dispõe o artigo 852-B, §1º da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00466-2009-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aleksandro Pereira Rodrigues [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleksandro Pereira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 13: \"Indique o Reclamante, para cada pedido o valor correspondente, devendo vir com cópia para a Reclamada, não sendo suficiente para tanto a juntada de planilha com demonstrativos. Prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem o julgamento do mérito, em conformidade com o que dispõe o artigo 852-B, §1º da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00500-2009-074-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jade s Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Adilson Joaquim Lacerda (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jade s Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-074-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rui de Oliveira Cardoso\r\n\r\nRéu: Gara Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)], Réu: Nova Barra Estacionamentos e Garagens Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)], Réu: Citicar Estacionamento e Garagem Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citicar Estacionamento e Garagem Ltda., Réu Gara Recursos Humanos Ltda., Réu Nova Barra Estacionamentos e Garagens Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Almeida Baptista [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Adriana Cristina da Silva (OAB: RJ 142600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Almeida Baptista \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 92/93. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ribeiro Cavadas [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Peres Gomes [Adv. Cristiano de Aragao Leal (OAB: RJ 123265 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Peres Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação de cálculos de fls. 164. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson da Silva Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson da Silva Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00737-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo dos Santos Neto [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo dos Santos Neto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 285: \"..., intimem-se as partes para manifestação sobre laudo pericial, em dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, primeiro a autora. No mesmo prazo supra, venha a Reclamada (fonte oagadora) com o comprovante do recolhimento de R$ 42,40 para a Receita Federal, a título de IRPF do perito. Feita a comprovação, expeça-se alvará à Reclamada pelo mesmo valor\". \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Bela Bertoli Guimaraes [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Josué Gomes Cruz Filho [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social do Comércio Administração Nacional [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Josué Gomes Cruz Filho \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 92/94, face à possibilidade de efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary do Nascimento Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Narda Tamara de Almeida [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Nacione Canafístula Oliveira [Adv. Raimunda Maria de Souza (OAB: RJ 50361 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Carneiro da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Home Bread Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Home Bread Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnica Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnica Aplicada em Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valterlin Vicente da Silva [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-074-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Julio Cesar Lobato Leite de Araujo [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerônimo de Jesus Cardeal [Adv. Luiz Fernando de Oliveira Carnaval (OAB: RJ 129155 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD Transportes Ltda., Réu: Transportadora Brasex Ltda., Réu: Faster Road Express Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerônimo de Jesus Cardeal\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento Prazo de 08 dias. Custas de R$ 400,00, sobre R$ 20.000,00, pelo Reclamante, isento.\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Bandeira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda. [Adv. Damiao Jose Domingos dos Santos (OAB: RJ 100591 - D)], Réu: Cet Rio [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00 - Reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano de Campos Soares [Adv. Elves Maciano de Assis (OAB: RJ 141555 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Santa Clara da Pavuna Ltda. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximiliano de Campos Soares, Réu Posto Santa Clara da Pavuna Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 - Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rui dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 800,00 sobre R$ 40.000,00 - Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01585-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rubens Grusman [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Rubens Grusman, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 348,44 sobre R$ 17.422,00 - Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine Sabino Belo Monte [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Aut: Chayene Sabino Belo Monte [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Réu: Vinil Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chayene Sabino Belo Monte, Aut Helaine Sabino Belo Monte, Réu Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. (Massa Falida de), Réu Vinil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 - 2ª Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Barroso dos Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Barroso dos Santos , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 500,00 sobre R$ 25.000,00 - Reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Guimarães da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíves Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíves Ltda., Aut Gerson Guimarães da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 360,00 sobre R$ 18.000,00 - Reclamante dispensado .\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-074-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hibisco do Brasil Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaqueline Santos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hibisco do Brasil Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 4,19 sobre R$ 52,89 - Consignatária dispensada .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kellem Cardoso Bartoline [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Norte Agência de Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kellem Cardoso Bartoline, Réu Rio Norte Agência de Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 - Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanilda Alves Batista [Adv. Andrea de Souza Rocha (OAB: RJ 83943 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanilda Alves Batista, Réu Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador, Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 10,00 sobre R$ 500,00 - Reclamadas, sendo a 2ª dispensada .\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem do Nascimento [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)], Réu: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara, dia 24/07/09 às 12:00 horas, para que proceda a entrega ao Reclamante das guias do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01015-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo da Silva [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuca Tenis Clube [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo da Silva , Réu Tijuca Tenis Clube\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00 - Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01541-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Pimentel [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nRéu: Execute Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza Pimentel , Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Execute Service Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00 - Reclamadas .\r\n\r\nId: 789261"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-074-01-01-0 – ExProvAS\r\n\r\nExte: Julio Cesar Lobato Leite de Araujo\r\n\r\nExdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-074-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Alverlando Lima da Silva \r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservação Manuntenções Técnicas Comércio e Representações Ltda. ME, Araguaia 1042 Empreendimento Imobiliário Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mundial Angra Conservação Manuntenções Técnicas Comércio e Representações Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00 pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-074-01-00-2 – ConPag\r\n\r\nCgte: Hibisco do Brasil Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nCgto: Jaqueline Santos da Silva \r\n\r\nPelo presente fica m Jaqueline Santos da Silva , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 4,19 sobre R$ 52,89 - Consignatária dispensada .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-074-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geandre Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores em Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789260"
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                                "Processo: 00111-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairton da Silva Lima [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando de Avellar dos Santos, Réu: RR Au Car Som e Acessorios Ltda. ME [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)], Réu: Juarez Mendes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairton da Silva Lima\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00159-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Costa do Nascimento [Adv. Luiz Henrique Freitas Silva Araujo (OAB: RJ 100725 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapidex Express 2005 Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Costa do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereço correto da re no PRAZO de 20 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Carvalhaes de Sa [Adv. Priscila Pereira da Costa (OAB: RJ 129566 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00321-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira Busch [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Rafael de Oliveira Busch, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 10/08/2009, às 09:05 horas, na 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, para inquirição da testemunha arrolada Silvia Palma. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Carvalho dos Santos [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)], Réu: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Carvalho dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Nogueira [Adv. Alessandra Silva Muniz Teixeira (OAB: RJ 107279 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda N/P socia Ivete Antunes Cabral Bloise [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 229 a 232. \r\n\r\nProcesso: 00444-2009-077-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Messias Marcelo de Santana \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nFornecer o endereço correro do Consignatario no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00630-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Venicios Alves Gomes [Adv. Expedito Albano da Silveira Filho (OAB: RJ 35921 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia Telecomunicações Ltda., Réu: Telemar Norte Leste Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Venicios Alves Gomes\r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00646-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Nazaré Ribeiro Brandão [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis Ambassador Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Nazaré Ribeiro Brandão\r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nascimento Maia [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.187, que rejeitou liminarmente os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Couto [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Santander [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos do Couto\r\n\r\nFornecer o endereço correto da primeira ré no PRAZO de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues Tito [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Comdip Comercial Distribuidora de Peças Ltda. [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comdip Comercial Distribuidora de Peças Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da Hora de Paula [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Samba Grill Restaurante Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Samba Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01130-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Jesus Santos Adolfo do Nascimento [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Rastrecall Representações Comerciais de Telecomunicações Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)], Réu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicações Ltda., Réu Rastrecall Representações Comerciais de Telecomunicações Ltda., Aut Sergio de Jesus Santos Adolfo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Barbosa Aguiar [Adv. Marcal de Souza Hiarita (OAB: RJ 82474 - D)]\r\n\r\nRéu: 3MMC Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Barbosa Aguiar \r\n\r\nFornecer o endereço correto da reclamada, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Alves de Castro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Clé d Or Buffet Ltda. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clé d Or Buffet Ltda., Aut Humberto Alves de Castro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-077-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes da Silva [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao - UCAM [Adv. Vilma Cristina Melo Bezerra (OAB: RJ 131825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernandes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 392 a 420. \r\n\r\nQuebra Processo: 01516-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira da Cruz [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV , Aut Marcelo Oliveira da Cruz , Réu Unilog Logística e Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Cortinhas Costa [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRéu: Hogaserv Servicos para Hotelaria e Gastronomia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hogaserv Servicos para Hotelaria e Gastronomia Ltda.\r\n\r\nApresentar planilha de calculos de liquidacao EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Soares dos Santos [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Soares dos Santos, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nId: 787768"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-077-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia da Silva \r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços e S/S Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços e S/S Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787767"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01103-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Elias Manhaes [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 461/479. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussimara Felix de Souza Cunha [Adv. Juliane Berriel Abreu Alecrin (OAB: RJ 122222 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Hospitalar Armando Vidal [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Hospitalar Armando Vidal\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 77/80. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Monteiro Silva [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: C.H.I. Informatica e Telefonia Ltda. [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Monteiro Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Azeredo [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Joaquim Ltda. [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Azeredo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere Goncalves Batista Terra [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiana da Silva Barros Monteiro [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Goncalves Batista Terra\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2005-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanete da Silva Ribeiro [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Assistencial Baixada Goitaca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete da Silva Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Oliveira [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Joaquim Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2009-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves Cardoso [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves Cardoso \r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 19/23. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2009-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Francisco Alves Passos [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Francisco Alves Passos\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 20/24. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO PONTES MONTEIRO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: F RITTER CAETANO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO PONTES MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 126/134. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcimar da Silva Martins [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcimar da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 34/35. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiney Alves da Silva [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nRéu: Norte Luz-Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiney Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o teor da petição de fl. 101. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Regina Ferreira [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Regina Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00194-1998-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO GOMES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DA COOP DE CREDITO RURAL CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 106. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00750-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Gomes de Medeiros [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Gomes de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios de fls. 229/248. .\r\n\r\nProcesso: 02120-2001-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON LUIZ GOMES DE SA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON LUIZ GOMES DE SA, Réu SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2008-281-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Elvio Antonio Granja de Abreu [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudia de Sousa Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Elvio Antonio Granja de Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS, fls. 28/34. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Eduardo Gomes Marins [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Eduardo Gomes Marins, Réu Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito de fls. 257/261, no prazo de cinco dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-281-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Consorcio Paraiba do Sul [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nCgto: Espolio de Antonio Francisco Alves Leitao\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Consorcio Paraiba do Sul\r\n\r\nDeverá trazer aos autos o endereço da senhora Maria Alda Leitão, mãe de Antônio Francisco Alves Leitão, tendo em vista o documento de fl. 29. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto das Dores Silva [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto das Dores Silva\r\n\r\nDeverá esclarecer os pedidos formulados na petição de fl. 78, ante o antagonismo dos mesmos, fundamentando-os. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge Monteiro Raymundo [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jorge Monteiro Raymundo\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de parcelamento dos honorários periciais, devendo vir com a primeira parcela dos honorários, no prazo de vinte dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2009-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Victor Alves Ferreira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemec Comercio de Maquinas Ltda. [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemec Comercio de Maquinas Ltda., Aut Paulo Victor Alves Ferreira\r\n\r\nDeverão comparecer em audiência para o exame do requerimento de homologação do acordo noticiado. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2001-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: TONI MARCOS GOMES PEIXOTO [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO RODRIGUES GOMES SUPERMERCADO ORLA I [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TONI MARCOS GOMES PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 154. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2001-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANITA NORONHA PAES [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeverá trazer aos autos o endereço onde possa ser encontrada a executada principal, assim como indicar bens de sua propriedade que possam garantir a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2002-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO VIANA BARRETO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TAMANDARE LTDA [Adv. Raquel Muniz Amaral (OAB: RJ 150046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO VIANA BARRETO, Réu VIACAO TAMANDARE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos presentes autos, no prazo de dez dias sucessivos, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cruz Ferreira [Adv. Ana Paula Rangel da Silva Araujo (OAB: RJ 109769 - D)]\r\n\r\nRéu: R Q Azevedo Cruz - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cruz Ferreira\r\n\r\nDeverá promover o andamento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiane Correa dos Santos de Almeida [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF), Réu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacazes Ltda [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacazes Ltda\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto pela segunda reclamada, art. 49 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Damas Francisco [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Maria Teixeira dos Santos Machado [Adv. Geraldo dos Santos Machado (OAB: RJ 2138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Damas Francisco\r\n\r\nDeverá promover meios efetivos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02735-2000-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERILO FERREIRA MARINHO [Adv. Ana Paula Viana Gomes (OAB: RJ 133789 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA CIRURGICA DR COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERILO FERREIRA MARINHO\r\n\r\nTer vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2004-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DOS SANTOS GOMES FERREIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA KOBOYO LTDA-CESAR LUIZ DE AZEVEDO [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA DOS SANTOS GOMES FERREIRA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01519-1989-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 605. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2002-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURISVALDO BORGES DE JESUS [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHOCK ENGENHARIA LTDA [Adv. Maria Betania Lopes dos Reis (OAB: RJ 68298 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURISVALDO BORGES DE JESUS\r\n\r\nNManifestar-se sobre ofício de fl. 98. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2009-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Moraes de Azevedo [Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: RJ 145714 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavinorte Campos Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Moraes de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 25. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ellen Mirian dos Santos Pinto [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: F S Jorge Industria de Doces Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F S Jorge Industria de Doces Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra do Espirito Santo Risso [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Risso Campos Auto Pecas Ltda - Super Pecas [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra do Espirito Santo Risso\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 35/37. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2009-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ziete Rodrigues de Oliveira [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Comseg Cia de Serviços Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ziete Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nDeverá vir com os endereços para viabilizar a expedição dos ofícios. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Oliveira Cossolosso [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcare - Atendimento e Internacao Domiciliar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Oliveira Cossolosso\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 69, devendo vir com os cálculos que entende devidos a título de indenização substitutiva, ante o inadimplemento pela reclamada da cláusula 04 do termo de conciliação. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Genildo da Conceição Hermogenes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Angle Comércio e Serviços Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo da Conceição Hermogenes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 51 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2005-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Lucia Manhaes da Cruz Ribeiro [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 126387 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Assistencial Baixada Goitaca [Adv. Paulo Ferreira da Cruz (OAB: RJ 107487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Lucia Manhaes da Cruz Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 103/105. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2005-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Uelinton Gomes Gandra [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Ribeiro Parente e Cia Ltda [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. Ribeiro Parente e Cia Ltda, Aut Uelinton Gomes Gandra\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo (fl. 81). .\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: S T S Construcoes e Instalacoes Ltda [Adv. Sonia Dantas Dias (OAB: RJ 120880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva\r\n\r\nDeverá promover meios efetivos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2002-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FELIPE DE SOUSA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01968-1991-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência que está prejudicado o pedido de fl. 756, ante o despacho de fl. 748. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Monteiro Costa Damas [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Monteiro Costa Damas\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Augusto Gama [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Augusto Gama\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2005-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Regina Pinheiro Ribeiro [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Antonio Ltda, Aut Lucia Regina Pinheiro Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 101, que julgou subsistente a penhora, devendo o exequente cumprir a segunda parte do referido despacho. .\r\n\r\nProcesso: 02549-1999-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA PINHEIRO MENDES [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA LUCIA MARQUES FREITAS [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA PINHEIRO MENDES\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00855-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS FLOR DE CARVALHO [Adv. Carlos Alberto Moncao Santos (OAB: RJ 126916 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTELUZ ELETRIC DO NORTE E NOROESTE FLUM LTDA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS FLOR DE CARVALHO\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01635-1989-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO FRANCA DE ALVARENGA [Adv. Anara Guedes Cozendey (OAB: RJ 138220 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO FRANCA DE ALVARENGA\r\n\r\nTer vista dos autos para requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00779-1991-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2001-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: AIRES HENRIQUES BOA MORTE [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Aires Henriques Boa Morte, Réu: Cristiano Sardinha Eduardo, Réu: SUICA MECANICA [Adv. Alcino Nunes de Souza (OAB: RJ 121299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRES HENRIQUES BOA MORTE, Réu SUICA MECANICA\r\n\r\nDeverão comparecer extrapauta para homologação do ajuste que está sendo alinhavado. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RONALDO BORGES DE SOUZA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO RONALDO BORGES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 233. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellinton Willemen Pacheco [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Nana Cidade Luz Industria de Doces Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nana Cidade Luz Industria de Doces Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 57. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loasel Teixeira Arueira [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Via Pneus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loasel Teixeira Arueira\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 91/94. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA FERREIRA RIBEIRO [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares (OAB: RJ 75408 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 147/153. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GISELIA DE ALMEIDA MELO [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO IMACULADA CONCEICAO LTDA [Adv. Maria Helena Jorgov (OAB: RJ 75291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXTERNATO IMACULADA CONCEICAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.138/141. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulio Augusto Filho [Adv. Mauricio da Silva Simao (OAB: RJ 107629 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Wyeth-Whitehall Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braulio Augusto Filho\r\n\r\nDeverá vir com todas as peças necessárias para formação da Carta Precatória, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2009-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gustavo Araujo Rodrigues Paes [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Gustavo Araujo Rodrigues Paes\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 26, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ante os termos do § 3º do art. 1º da Lei 8437/92 c/c art. 1º da Lei 9494/97. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia Ribeiro Araujo [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao LTDA A/C Jose Marcelo da Conceicao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonia Ribeiro Araujo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01985-2001-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DIAS MELO [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE E DA CONVENCAO BATISTA FLUMINENSE [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DIAS MELO\r\n\r\nDeverá cumprir o determinado no despacho de fl. 221(retificar seus cálculos, em 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00851-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rene dos Santos Ferreira [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: T. Crespo Construcoes e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene dos Santos Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00775-2009-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Salvador Almeida de Carvalho [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Salvador Almeida de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 26/30. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Bastos Antônio [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nRéu: M R Mix Informática Ltda M. E.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Bastos Antônio\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 25. .\r\n\r\nProcesso: 00492-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ BARRETO PESSANHA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME GOMES FREIRE [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)], Réu: ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUILHERME GOMES FREIRE, Réu ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE, Aut SERGIO LUIZ BARRETO PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 306, que julgou subsistente a penhora, devendo o exequente cumprir a segunda parte do referido despacho. .\r\n\r\nProcesso: 02862-1998-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIENE PIEROTT ARANTES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIENE PIEROTT ARANTES\r\n\r\nDeverá dizer se há créditos remanescentes, no prazo de 15(quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02392-2003-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO NUNES EMILIO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO NUNES EMILIO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01843-2001-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO CELSO PACHECO DA SILVA [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO CELSO PACHECO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01027-2006-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Marcelo Pessanha [Adv. Licinio Correa da Silva (OAB: RJ 26958 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio da ACIC - Ninho das Águias [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio da ACIC - Ninho das Águias, Aut Luis Marcelo Pessanha\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2004-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIO LUCIO MOTHE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIO LUCIO MOTHE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01491-2005-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Maria Soares Terra [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Robaina Nunes [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Maria Soares Terra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01795-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cacolito de Castro Rolim [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cacolito de Castro Rolim\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 03090-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA GOMES FERNANDES [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA GOMES FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 353, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-1997-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACE MARY RIBEIRO DE ANDRADE [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Paula Lopes Dias da Rocha (OAB: RJ 60566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACE MARY RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01781-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane Gomes de Alvarenga [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-Unibanco [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane Gomes de Alvarenga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01259-1997-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA LAURINDO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Paula Lopes Dias da Rocha (OAB: RJ 60566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA LAURINDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00871-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Faria Pereira [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Faria Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02012-2003-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA CRISTINA CAETANO DE ALMEIDA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: CABREIRA E CASTRO LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA CRISTINA CAETANO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Vieira da Silva Aros [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Vieira da Silva Aros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00467-2004-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ADY ALMEIDA FREITAS [Adv. Licinio Correa da Silva (OAB: RJ 26958 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN, Aut MARCIO ADY ALMEIDA FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDA DA SILVA FERREIRA [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 02486-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOBEL MACHADO COUTO [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUMAZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOBEL MACHADO COUTO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 02045-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelita Almeida [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto pela segunda reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2003-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDO LOPES RANGEL [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENILDO LOPES RANGEL\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nId: 788430"
                            ],
                            "788428": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02032-2007-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rozi Mara Magalhaes Rangel\r\n\r\nRéu: Cereais Custodopolis de Campos Ltda. Me\r\n\r\nPelo presente fica m Cereais Custodopolis de Campos Ltda. Me, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-1999-281-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARINS DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: MONSIEUR CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MONSIEUR CONFECCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2005-281-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Victor Jorge Basilio Pessanha\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, conforme cálculo juntado pelo INSS, em guia própria, em 10 dias, sob pena de execução. Deverá, ainda, juntar mais uma cópia da guia a ser remetida ao INSS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788428"
                            ],
                            "788427": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/06/2009\r\n\r\n00145-2004-281-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIO PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA COLEGIO PA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA COLEGIO PA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.240,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788427"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "790217": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00794-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Soares [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelus Dutra Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Soares\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI EXPEDIDO MANDADO DE CITAÇÃO PARA EXECUÇÃO, FICANDO CIENTE, AINDA, O EXEQUENTE DE QUE DEVERÁ MARCAR DIA E HORA COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 02284-1994-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RIBEIRO DA FONSECA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO RUY BARBOSA DE CAMPOS LTDA. [Adv. Jarbas da Fonseca Carneiro (OAB: RJ 39475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO RUY BARBOSA DE CAMPOS LTDA., Aut MANOEL RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido Mandao de Entrega dos bens, ficando cientes de que deverão marcar dia e hora com o oficial de justiça para acompanhamento à diligência. \r\n\r\nProcesso: 01462-1996-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE CARLOS DA CRUZ [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 827/829, inclusive face aos honorários periciais já pagos, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01159-1996-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVERSON JORGE BOA MORTE [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: RANGEL MARINS CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVERSON JORGE BOA MORTE\r\n\r\nMarcar dia e hora com o oficial de justiça para acompanhamento`a diligênca (mandado de entrega), ciente ainda do deferimento de um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02417-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma Lemos de Azevedo [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delma Lemos de Azevedo, Réu Instituto José Pelúcio \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00127-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JORGE CARVALHO DOS SANTOS (+ 3) [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlany Gomes Teixeira - Espólio de\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará e vista dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02338-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Wilemen da Fonseca [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto José Pelúcio , Aut Leandro Wilemen da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Goncalves dos Anjos [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sueli dos Santos Fernandes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creuza Arantes dos Santos, Aut Maria das Gracas Goncalves dos Anjos, Réu Sergio Luiz Arantes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02415-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Lemos de Azevedo Gomes [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Lemos de Azevedo Gomes , Réu Instituto José Pelúcio \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Márcia Gomes dos Santos [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Márcia Gomes dos Santos, Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02368-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rocha de Araujo [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto José Pelúcio , Aut Leonardo Rocha de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado improcedente. \r\n\r\nId: 790217"
                            ],
                            "790223": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-282-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Rodrigues do Espirito Santo\r\n\r\nRéu: Elion Construtora Ltda, Equatec Industria e Contrucoes Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elion Construtora Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790223"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "789997": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00487-2007-441-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Soares [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A.\r\n\r\nApresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devias, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do exequente, nos termos do artigo 22, inciso I, c/c par. único do art. 43, da Lei 8.212/91. -\r\n\r\nProcesso: 00488-2000-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARREIRO DE MELLO [Adv. Hivie Carreiro da Silva (OAB: RJ 88485 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nPara ciência do bloqueio do valor de R$ 685,36, a disposição deste Juízo.\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-441-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Lino Rosa [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuhause Construtora Ltda [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zuhause Construtora Ltda\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 48/56, fixando, em outubro de 2007, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 959,41. O reclamado deverá comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete da Silva André [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - ).S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete da Silva André , Réu Instituto dos Lagos - Rio - ).S. - Organização Social, Réu Instituto Sorrindo para a Vida\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \"......NÃO CONHEÇO os presentes embargos...\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matias Mendes da Silva [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Réu Instituto Sorrindo para a Vida, Aut Matias Mendes da Silva\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos embargos declaratórios: \"....NÃO CONHEÇO os presentes Embargos....\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cirino da Silva Filho [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: J.Dantas Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.Dantas Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\np/ciência de que será expedido alvará ao reclamante, devendo informar as retenções previdenciárias e fiscais a serem procedidas do crédito do autor.\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Ferreira Agostinho [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Eliseu Ferreira Agostinho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao sobre petição do Perito de fls. 119.\r\n\r\nIntimado o autor para efetuar o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-441-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Vicente [Adv. Camilla Ribeiro Alaluna (OAB: RJ 134742 - D)]\r\n\r\nRéu: Idalísio Maia de Souza- ME [Adv. Jonas Masieiro (OAB: RJ 1984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Vicente , Réu Idalísio Maia de Souza- ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito de fls. 159 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00187-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio da Conceição Rocha [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda, Réu: Socan Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio da Conceição Rocha\r\n\r\nIntimado a adequar o valor da causa com relação ao valor de liquidação ora apresentado. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00448-2004-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE APARECIDA MORAES [Adv. Jonas Masieiro (OAB: RJ 1984 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE APARECIDA MORAES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00736-2005-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Franca Pisno [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duas Barras [Procurador Procuradoria Munic de Duas Barras , Réu: Instituto para Promocao a Saude e Bem Estar Social - INPROS [Adv. Munir Eccard Azevedo (OAB: RJ 83617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Franca Pisno\r\n\r\ntomar ciência da devolução postal de fls. 148 e informar o atual endereço da reclamada INPROS, no prazo de 05 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-441-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronald Marques de Oliveira [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir da Silva [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almir da Silva, Aut Ronald Marques de Oliveira\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 33/35, fixando a condenação em março de 2009 em R$ 3.180,62, equivalentes a 264.309,62 TRs. Intimado o executado para comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora.\r\n\r\nOutrossim, já comprovado nos autos valores de bloqueio através do convênio BACEN-JUD, o executado fica ciente dos valores bloqueados de fls. 29 e 30. -\r\n\r\nProcesso: 00025-2008-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Viana da Silva [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Viana da Silva\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso ordinário interposto pelo 3o. réu.\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilma Cunha Galdino [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Curty França (Espólio de) rep/p Camilo Bittencourt França [Adv. Mozart Ecard (OAB: RJ 92469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilma Cunha Galdino\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 52 e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\npz 15 dias -\r\n\r\nProcesso: 00215-2001-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Aut: MARIA DA GLORIA DINIZ COSTA CAMPOS [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 639/640, fixando o valor devido a título residual de contribuição previdenciária, em maio de 2006, no valor de R$ 11.622,71. Intimado o executado a comprovar o recolhimento previdenciário devido, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00199-2006-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton de Oliveira Azevedo [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso (OAB: RJ 127127 - D)]\r\n\r\nRéu: Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton de Oliveira Azevedo, Réu Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda\r\n\r\ntomar ciência de que foi designado o dia 15/07/2009, às 09:45 horas para inquirição das testemunhas Gilmar Ramos de Carvalho e Pedro Luiz Rabello Farias, na VT/Nova Friburgo. -\r\n\r\nProcesso: 00149-1997-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENNE SILVA FONTES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENNE SILVA FONTES\r\n\r\ntomar ciência da garantia do Juízo.\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dircilea Badini Miranda [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dircilea Badini Miranda, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Réu Instituto Sorrindo para a Vida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00257-1997-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CLAUDIO DA SILVA BARBOSA [Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro (OAB: RJ 41493 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT IND. E COMERCIO LATICINIO LTDA [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT IND. E COMERCIO LATICINIO LTDA\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária, em junho de 2009, no valor R$ 47.245,94. Intimado o executado a comprovar o recolhimento previdenciário devido, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00326-2006-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Souza Pereira [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Bisel Construcao e Comercio Ltda [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bisel Construcao e Comercio Ltda, Aut Luiz Claudio de Souza Pereira\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 124/126, fixando a condenação em janeiro de 2009 em R$ 754,39, equivalentes a 62.867,04 TRs.. Intimado o executado a comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Junger de Castro [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Aut Priscila dos Santos Junger de Castro\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"....IMPROCEDENTES OS PEDIDOS....\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00473-2006-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josane Oliveira da Silva [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nRéu: M.G.M. Campos - ME [Adv. Hamilton Sampaio da Silva (OAB: RJ 47631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josane Oliveira da Silva\r\n\r\np/ciência do desp.: \"Indefiro a realização da PRAÇA, tendo em vista que o Juízo ainda não se encontra garantido, uma vez que a penhora de fls. 131 foi desconstituída a fls. 132, e a penhora de fls. 137 não foi integralizada. tendo sido determinado a penhora on-line, os valores bloqueados ainda não foram suficientes para garantir a execução\".\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00563-2006-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Soares Pereira [Adv. David Romeu Lima Salomao (OAB: RJ 5780 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Bruce de Mendonca Clarck [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Bruce de Mendonca Clarck\r\n\r\nApresentar o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, nos termos do artigo 879, par. 1o. - B e 4o. da CLT, bem como a comprovar o respectivo recolhimento, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do autor, nos termos do artigo 22, I c/c parágrafo único do art. 43 da Lei 8212/91, devidamente atualizado.\r\n\r\npz 10 dias -\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Poubel Afonso [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Poubel Afonso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pelo 3o. réu) -\r\n\r\nId: 789997"
                            ]
                        }
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                },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Queops Serviços Ltda., Ampla Energia e Serviços S.A., Semisa Servicos Eletricicos e Materiais Para Industria Ltda, Conesul Construções Elétricas Ltda., Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda A/C Administrador Judicial -CONTAUD\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Jiquirica da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Queops Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/07/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av Brigadeiro Lima e Silva 1576,2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se \r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nSÃO ESTES OS PEDIDOS DO RECLAMANTE:\r\n\r\n1.Declaração da nulidade das anotações constantes na CTPS do autor, pela 2ª,3ª,4ª, 5ª e 6ª Rdas, sendo reconhecido um único vínculo de emprego com a 1ªrda, no período de 22.04.2002 a té 22.03.2005, retificando-se a CTPS quanto ao cargo ocupado e salario recebido, condenando-se a 1ª rda a proceder a anotação respectiva, tudo diantes das fraudes denunciadas; 3. Pagamento de diferenças salariais, conf, fundamentação do item correspondente com os aumentos concedidos a categoria, bem como, os reflexos p/efeito dos 13ªos salarios, adiconal de periculosiadade, horas extras, férias + 1/3, RSR, FGTS e verbas rescisórias; 4. Pagamento de horas extras no percentual de 50% ( dias nor dias normais e 100% feriados, bem como reflexos p/ efeitos do 13º sal. ferias +1/3, RSR,FGTS e 40%s/ FGTS e verba rescisórias, durante todo o periodo, levnado-se em consideração p/ efeito de calculos dos valores, a jornada semanal de 37 hs e 30 min; o divisor de 200, observano a Sum 264TST; 5. Reflexos sdas diferenças no RSR, p/ efeitos de13os salarios, ferias +1/3,FGTS e verbas rescisórias; 6. Pagamento dos direitos e benefiicios... 7. A condenação da 1ª rda ao pagto. de indenização de 30% do valor da condenação, tendo em vista os honorarios advocaticios a serm pagos. 8. Condenação da 1ª Reclamada ao pagamento de indenizaçao correspondente a diferença de IR, tendo em vista o procedimento adotado; 9. Indenizaçao por danos morais no importe de 100 remunerações do autor; 10. Oficios ao DRT, INSS, CF, RECEITA FEDERAL.\r\n\r\nDá-se a causa o valor de R$ 18.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01762-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Marques Bodevan\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Aliansce Shopping Centers, Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Jiquirica da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) E Bonfim da Silva Empreiteiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av Brigadeiro Lima e Silva 1576,2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nSENDO OS ABAIXO RELACIONADOS PEDIDOS:\r\n\r\na- Hora extras com adicional de 50% e 100% - R$ 10.083,18.\r\n\r\nb-Reflexo das HES no RSR - R$ 1.551,26.\r\n\r\nc- Diferença das Verbas RescisóriaS - R$ 894,68; ; aviso previo - R$ 671,01; Adicional de 1/3 s/ ferías - R$ 223,67; 13º salario proporiconal 9/12 - R$ 671,01.\r\n\r\nd- FGTS s/ verbas rescisórias - R$ 930,76; e- FGTS dos meses não depositados; f- Multa rescisória de 40% sobre FGTS - R$ 685,07; g- Condenação solidaria das reclamadas ao pagamento de todas as parcelas pleiteadas, condenando-as, inclusive, a arcar com ocusteio das despesas; H- Gratuidade de Justiça e i- Diferenças de Vales transporte conf. fundamentação - R$ 1.208,00 - TOTAL - R$ 17.700,57.\r\n\r\nDá-se Dá-se a presente o valor provisório de R$ 17.700,57.\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Damasceno\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Jiquirica da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/07/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av Brigadeiro Lima e Silva 1576,2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nESTES SÃO O PEDIDO DO RECLAMANTE:\r\n\r\n1.Declaração da responsbilidade subsidiária da 2ª rda; 2.Baixa CTPS, em 1ª aud. , sob pena de muta de 1/30 do salario do autor p/ cada dia de atraso; 3.Aviso previo; 4. 13º salario/2007-01/12 avos;5.Férias vencidas +1/3(2005/2006); 6. Férias proporcionais-07/12 + 1/3;7.Multa art.477CLT;8.Salario retido dos meses de dez./06 ( 30dias) e jan./07 ( 09 dias); 9. Entrega das guias do FGTS, cod 01, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos ou indenizaçao equivalente em espécie; 10. Multa de 40% s/ saldo FGTS; 11. Entrega das guais do seg. desemprego, em 1ª aud. ou indenziação especie; 12. Pagamento das Horas extras efetivamente laboradas; 13.Pagamento das horas ; 14. Pagamento do adicional noturno-20% todo o período laborado; 15. Integração do adicional noturno e horas extras devidas e pagas nos RSR - SUMULA 172, TST. 16.Integração do triênio, ad. noturno, horas extras, e RSR, no avIso previo, nas ferias + 1/3, 13º salarios, no FGTS e na multa de 40%; 17. FGTS + 40% s/ parcelas; 18. Pagamento do vale transporte e ticket refeição, dos meses de dez./06 e jan. 07; 19. Pagamento das verbas rescisórias na 1ª aud., sob pena de responder pel aindenização de 50% s/ valor das mesmas, conf. prevê art.467, CLT; 20. Pagamento de indenizaçao substitutiva do PIS; 21. Juros e correção monetaria; 22. Hon. advocatícios de 20%; 23. Expediçao de oficios a Procuradoria da República do Estado do RJ, ante o crime de frustação de direito; 24. Expedição de ofício ao INSS, CEF (FGTS´PIS) e DRT/RJ.´\r\n\r\nApenas para efeito de alçada , atribui-se ao feito o valor de R$ 20.000,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789705"
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                        "Atos": {
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                                "Edital de Praça – 22/06/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 28/07/2009 às 13:30 horas e 2ª Praça do dia 04/08/2009 às 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-206-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Orlando de Oliveira Filho e Outros. Adv.: Carlos Roberto OAB.: RJ 64679 D\r\n\r\nRéu: Laboratorio Sedabel Ltda. e Outros. Adv.: Rodrigo Nascimento Guimaraes OAB.: RJ 115775 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 MÁQUINA DENOMINADA GRANULADOR, VERTICAL ELÉTRICA, DA MARCA LAWES - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, SOB O Nº 0511377, EM AÇO INOX, COMPLETA PARA FUNCIONAMENTO avaliado em 30.000,00\r\n\r\n2 - 01 CÂMARA CLIMÁTICA DA MARCA NOVA ÉTICA, MODELO 420/CLD - 300, SOB O Nº 06168/04, FUNCIONANDO. avaliado em 18.000,00\r\n\r\n3 - 01 MÁQUINA COMPRESSORA PARA COMPRIMIDOS, MARCA LANES 200-25PSC, COM 15 FUNÇÕES, COM FUNIL, MOTOR, AUTOMÁTICA, COMPLETA, COM TODA A ESTRUTURA EM AÇO INOX, EM BOM ESTADO. avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Washington Luiz 1308, Km 4,5, DUQUE DE CAXIAS, 25085-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 98.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/07/2009 às 13:32 horas \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-206-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Roegerio Vasconcelos Gaspar da Prata e Outros. \r\n\r\nRéu: Posto Concorde Ltda +2 e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - LOTES DE TERRENOS NºS 09 E 10, AMBOS DA QUADRA 48, SITUADOS NO 2º LOTEAMENTO DO JARDIM PRIMAVERA, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, MATRÍCULAS 2213 E 2214, ÀS FLS. 113 E 114 DO LIVRO 2-G DO RGI DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: CARTÓRIO: Pça. Roberto Silveira, 23 - 1º Ofício de Justiça, 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/07/2009 às 13:34 horas e 2ª Praça do dia 04/08/2009 às 13:34 horas\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Benvindo da Silva Adv.: Leticia Teixeira de Avila OAB.: RJ 102936 D\r\n\r\nRéu: Wagner Carvalho de Souza Coelho , Dilsirlea Carvalho de Souza Coelho , Oticas Povao de Caxias Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 AROS DE METAL GRAFITE, REFERÊNCIA 1000902048, MARCA BS E CAILI, NOVOS. avaliado em 560,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Presidente Vargas, 144, loja A, Centro, DUQUE DE CAXIAS, 25070-330 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 560,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/07/2009 às 13:31 horas e 2ª Praça do dia 04/08/2009 às 13:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Castilho de Medeiros Adv.: Carlos Dias de Jesus OAB.: RJ 45296 D\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Sao Pedro \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 APARELHOS DE AR CONDICIONADO, MARCA CONSUL AIR EFASTER, COM 18.000,00 E 10.000 BTU'S, EM FUNCIONAMENTO avaliado em 1.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nove de Março, s/n , Santa Cruz da Serra, DUQUE DE CAXIAS, 25255-220 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/07/2009 às 13:33 horas e 2ª Praça do dia 04/08/2009 às 13:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 00999-2003-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO LOPES DA SILVA Adv.: Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB.: RJ 3038 D\r\n\r\nRéu: RAKAF DISTRIBUIDORA DE AGUA SANITARIA LTDA ME Adv.: Marco Antonio Guedes de Jesus OAB.: RJ 77025 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 MÁQUINA DE EMPACOTAMENTO, MARCA 3M SCOOTCH, PRÓPRIA PARA SELAR CAIXAS DE PAPELÃO, EM ESTADO DE USO avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prudente de Moraes, 990, Vila São Luiz, DUQUE DE CAXIAS, 25000-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789956"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00519-2009-491-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Souza Filho\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2009-491-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Andrade Oliveira\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, Efer Construtores Associados Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Silva Monteiro Domingues\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2009-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Ribeiro Teixeira\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2009-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Souza Gomes Batista\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2009-491-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Helena Pereira de Carvalho\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2009-491-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Salvador de Freitas\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2009-491-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Basilio Marino Siqueira\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2009-491-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Silene Baeta de Souza\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 11:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-491-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, Sao Joao de M\r\n\r\nRéu: NINTCP-RJ - Núcleo Intersindical Trabalhista de Conciliação Prévia do Estado do Rio de Janeiro, Adriana Rodrigues Ferreira, Marcos Aurélio Ferreira Gonçalves, NINTER Nucleo Intersindical de Mediacao e Conciliacao Trabalhista no E, Caixa Economica Federal, NITCERJ-Nucleo Intersindical Trab de Conciliacao Previa do Est do RJ\r\n\r\nTerceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) NINTCP-RJ - Núcleo Intersindical Trabalhista de Conciliação Prévia do Estado do Rio de Janeiro, NINTER Nucleo Intersindical de Mediacao e Conciliacao Trabalhista no E, NITCERJ-Nucleo Intersindical Trab de Conciliacao Previa do Est do RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2009-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Junior de Miranda Dias\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, Arbore Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2009-491-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos Ferreira\r\n\r\nRéu: Sem Limites Brasil, Empreendimentos e Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sem Limites Brasil, Empreendimentos e Participações Societárias Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2009-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marcos Dias Lima\r\n\r\nRéu: Sem Limites Brasil, Empreendimentos e Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sem Limites Brasil, Empreendimentos e Participações Societárias Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2009-491-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Santos de Paula\r\n\r\nRéu: Sem Limites Brasil, Empreendimentos e Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sem Limites Brasil, Empreendimentos e Participações Societárias Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2009-491-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Borges da Silva\r\n\r\nRéu: Sem Limites Brasil, Empreendimentos e Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sem Limites Brasil, Empreendimentos e Participações Societárias Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2009-491-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius da Costa Passareli\r\n\r\nRéu: Sem Limites Brasil, Empreendimentos e Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sem Limites Brasil, Empreendimentos e Participações Societárias Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2009-491-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Ozório\r\n\r\nRéu: Sem Limites Brasil, Empreendimentos e Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sem Limites Brasil, Empreendimentos e Participações Societárias Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 10:43 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2009-491-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maurílio Raimundo da Costa\r\n\r\nRéu: Sem Limites Brasil, Empreendimentos e Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sem Limites Brasil, Empreendimentos e Participações Societárias Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 11:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788597"
                            ],
                            "788604": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00448-2001-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DIAS MACEDO [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte PEDRO DIAS MACEDO\r\n\r\nApresentar novos calculos, conforme determinação de fls. 808 .\r\n\r\nProcesso: 01585-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Justino Cunha do Nascimento [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos Ramos [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Katerin de Sousa Rubio Fernandes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo dos Santos Ramos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cremilson da Silva [Adv. Maria Claudia Maia Valinhos (OAB: RJ 117738 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremilson da Silva\r\n\r\nJuntar cópia dos seus cálculos .\r\n\r\nQuebra Processo: 01515-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2006-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlandino Policarpo de Souza [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos que possuir em seus arquivos, para restauração dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01023-2003-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE AMORIM [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: SAYONARA ULMAM TEIXEIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAYONARA ULMAM TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios comprovados .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Correa Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Carlos Chagas Nascimento [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelson Guimaraes da Cunha [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelson Guimaraes da Cunha\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio .\r\n\r\nProcesso: 01967-2006-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adriano da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: FSP Empreiteira de Mao de Obra [Adv. Marcelo de Sa Polastre (OAB: RJ 80862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adriano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01419-2004-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: SEO CONSTRUCAO CIVIL E REPAROS NAVAIS LTDA ME [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DOS SANTOS ARAUJO, Réu GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO LTDA, Réu SEO CONSTRUCAO CIVIL E REPAROS NAVAIS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência dos valores atualizados .\r\n\r\nProcesso: 01113-2002-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JOSE SANTOS ALBUQUERQUE [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JOSE SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\nApresentar novos calculos .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Souza Dias [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Marica Comercio de Cereais Ltda. - MCC (Massa Falida de), Réu: Palacio de Made Supermercados Ltda. [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palacio de Made Supermercados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2004-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSENILDO GOMES DA SILVA [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nVir com meios com cópia dos cálculos homologados pelo Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01855-2007-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilker Ramos de Paiva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Otávio Nascimento de Souto [Adv. Lilian Burgo Martins (OAB: RJ 143806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilker Ramos de Paiva\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glecy Ferreira Tresse [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o depósito da última parcela do acordo, em dez dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2009-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius de Souza Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, Réu: João Firmino da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius de Souza Silva\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01778-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Penna [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Penna\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelmo Félix de Lima [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelmo Félix de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a prova técnica com ônus da parte autora, observando-se, ao final, o princípio da sucumbência. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lacerda de Souza [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: FSP Empreiteira de Mao de Obra Ltda. [Adv. Marcelo de Sa Polastre (OAB: RJ 80862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FSP Empreiteira de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Mario Cabral de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Neves (OAB: RJ 28125 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Verone Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Verone Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o parcelamento requerido, em dez parcelas iguais mensais e sucessivas, devendo retirar guia de depósito na Secretaria da Vara e comprovar seu recolhimento, em trinta dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2009-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurisergio de Souza Moura [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, Réu: João Firmino da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurisergio de Souza Moura\r\n\r\nVir com meios viáveis para a citação. \r\n\r\nProcesso: 01053-2000-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE ELIZEU FERNANDES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MAT. N. SENHORA DA PAZ LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): VICENTINA CORDEIRO DE ELIZEU DIAS\r\n\r\nFornecer o original ou cópia autenticada do documento expedido pelo INSS, no prazo de cinco dias, sob pena de negativa da homologação da habilitação. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2000-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE ELIZEU FERNANDES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MAT. N. SENHORA DA PAZ LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE ELIZEU FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 116/117. .\r\n\r\nProcesso: 00781-1999-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA ANDREA LEITE DA SILVA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: RAM-SAVER PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA ANDREA LEITE DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls 258/266, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2005-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira Costa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Oliveira Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante às fls 205/208 e o recurso ordinário interposto pelo reclamado fls 213/251, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01412-2004-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES PEREIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: STATUSCOOP COOP. DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STATUSCOOP COOP. DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02021-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assis Gabriel Ribeiro [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01494-2008-491-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico Saúde Cidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurenice Breves Vieira da Fonseca [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonseca e Filho S/C [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurenice Breves Vieira da Fonseca\r\n\r\nRetirar a guia TRCT acostada aos autos .\r\n\r\nProcesso: 01413-2004-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: STATUSCOOP COOP.DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rita de Cassia Lugon (OAB: RJ 83207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nFornecer o número do PIS .\r\n\r\nProcesso: 00324-1992-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA PAIXAO ROBERTO [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA PAIXAO ROBERTO\r\n\r\nVir com cópia de documento de inscrição do CPF \r\n\r\nProcesso: 01514-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Charles da Silva Junior [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: João Marcos Carreiro de Carvalho [Adv. Romulo Scelza Filho (OAB: RJ 81740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Marcos Carreiro de Carvalho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 160,00. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Duarte [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: R A Recursos Humanos S. C. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Duarte\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 297 .\r\n\r\nProcesso: 00338-2009-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Alves do Carmo [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Alves do Carmo\r\n\r\nVir com cópia da emenda a inicial para citação da reclamada \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Salvino do Nascimento [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Salvino do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Duarte [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Duarte\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Botelho Menegussi [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no valor estimado em R$ 2.100,00, em 10 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Brito Neves [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Brito Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02056-2006-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Belo dos Santos Maia [Adv. Gedilson Almeida de Souza (OAB: RJ 97229 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Belo dos Santos Maia\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de contas bancárias efetuado através do sistema BACENJUD, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Santos da Silva Pereira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Gouveia Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Santos da Silva Pereira\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista dos Santos Aguiar [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: V Fish Indústria e Comércio Ltda. ME [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista dos Santos Aguiar\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 240,00. .\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00935-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Augusto da Silva Filho [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: V Fish Indústria e Comércio Ltda. ME [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Augusto da Silva Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 240,00. .\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Elias [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: V Fish Indústria e Comércio Ltda. ME [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Elias\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 240,00. .\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Bezerra de Lima [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: V Fish Indústria e Comércio Ltda. ME [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Bezerra de Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 240,00. .\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Delcio Domingues de Souza [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: V Fish Indústria e Comércio Ltda. ME [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcio Domingues de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 240,00. .\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00615-2009-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Carvalho da Silva [Adv. Fernando Repani Filho (OAB: RJ 153053 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazém e Bar Flor da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Carvalho da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 55,37 .\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com base no que dispõe o inciso VIII, do art. 267 do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Neres [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: José Henrique Barbosa Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Neres\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 116,22. .\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanéia de Souza [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanéia de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Miranda de Amorim [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Minie Ltda. [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Minie Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de contas bancárias efetuado através do sistema BACENJUD, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2001-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NEMY MOTTA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NEMY MOTTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Rda. de fls. 556/561 .\r\n\r\nProcesso: 01491-2004-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUALBERTO VILLARROEL ESCOBAR [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA PIEDADE [Adv. Erica Cunha Goulart (OAB: RJ 126714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUALBERTO VILLARROEL ESCOBAR\r\n\r\nApresentar novos cálculos de acordo com a promoção da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00012-2000-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA DE SOUZA CHIARETTI [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PARSERV - PARCERIA DE SERVICOS E REPRES. LTDA [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Pinheiro Mariano, Aut HILDA DE SOUZA CHIARETTI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2009-491-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Charque Novo Pantanal Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nCgto: Júlio Cesar Costa de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Charque Novo Pantanal Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nNot. o Consignante para comprovar o recolhimento do valor objeto da consignatária, em 10 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Guedes Gonçalves [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Othon S/A. (Lavanderia Central) [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Guedes Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Leonardo dos Santos Silva [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Leonardo dos Santos Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00788-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Aguiar Dias [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Autos Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Aguiar Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloísio Gomes de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: E.A Albuquerque- ME [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloísio Gomes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação .\r\n\r\nProcesso: 00964-1999-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CESAR GUIMARAES E OUTROS [Adv. Edson Peixoto da Silva (OAB: RJ 65693 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE SEBASTIAO BOLONIA DE OLIVEIRA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO LOPES DE JESUS, Aut SERGIO CESAR GUIMARAES E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 328 .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Ribeiro [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Paulo Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comunitaria Vida Plena e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Paulo Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Barros Canuto [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2009-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Exata Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio dos Santos da Silva\r\n\r\nVir com meios para citação, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01871-2007-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela da Rocha Miranda [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilza Reis Cooper [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nilza Reis Cooper\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2003-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALVELARIO BENEDITO RIBEIRO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: OURO DIESEL LANTERNAGEM E PINTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVELARIO BENEDITO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Paulo de Abreu Monte [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Cet Engenharia Ltda. [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cet Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Vaz Pinheiro [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Tere Frutas Comercio de Alimentos e Panificacao Ltda. [Adv. Marcelo Faria de Moraes (OAB: RJ 133659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tere Frutas Comercio de Alimentos e Panificacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00779-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Silva de Almeida [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)]\r\n\r\nRéu: Aceguap [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato Rural de Guapimirim\r\n\r\nTomar ciência da decisão .\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-491-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportadora Fire Box Ltda. [Adv. Ricardo Scalabrini Naves (OAB: MG 72865 - D)]\r\n\r\nCgto: Amair Antonio de Pádua (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportadora Fire Box Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício do INSS .\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-491-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportadora Fire Box Ltda. [Adv. Ricardo Scalabrini Naves (OAB: MG 72865 - D)]\r\n\r\nCgto: Amair Antonio de Pádua (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportadora Fire Box Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício do INSS .\r\n\r\nProcesso: 00106-2001-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ASSIS ALMEIDA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ASSIS ALMEIDA\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2005-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Meireles Costa [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Cornelia Claudia Henrichs Corral ME [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Meireles Costa, Réu Cornelia Claudia Henrichs Corral ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 119/120, sendo a reclamada para o depósito em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01661-2007-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna dos Santos Goncalves [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna dos Santos Goncalves, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 71/73, conforme r. despacho de fls. 82 .\r\n\r\nProcesso: 00296-2006-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Silva [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT, Réu Elos de Guapimirim Construtora Ltda.\r\n\r\nPagar a diferença devida, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Maria de Souza Mustrange [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria de Souza Mustrange\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01829-2005-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaate de Oliveira Delsi [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Bela e Chic Comercio de Cosmeticos LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bela e Chic Comercio de Cosmeticos LTDA, Aut Jaate de Oliveira Delsi\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 85/86, sendo a reclamada para pagamento em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Tavares Remigio [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Bernardino Pereira [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Aparecida da Silva Maia [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pires Costa [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim \r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n1 - Rejeito liminarmente o remédio de fls. 261,\r\n\r\njá que não é o meio jurídico próprio para \r\n\r\nrevisão da decisão de fls. 245.\r\n\r\n2 - Intime-se.\r\n\r\nMagé, 10/06/2009.\r\n\r\nMaurício Caetano Lourenço\r\n\r\nJuiz do Trabalho .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Florentino Gomes [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias, Magé e Guapimirim \r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias, Magé e Guapimirim\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n1 - Rejeito liminarmente o remédio de fls. 316,\r\n\r\njá que não é o meio jurídico próprio para\r\n\r\nrevisão da decisão de fls. 300.\r\n\r\n2 - Intime-se.\r\n\r\nMagé, 10/06/2009.\r\n\r\nMaurício Caetano Lourenço\r\n\r\nJuiz do Trabalho .\r\n\r\nProcesso: 00163-2009-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Catuladeira Freire [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Santo Antonio de Lucas Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Murifarma Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Murifarma Ltda., Réu Farmácia Santo Antonio de Lucas Ltda., Aut Priscilla Catuladeira Freire\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01843-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Gonzaga Camillo [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Gonzaga Camillo\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00782-1999-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GIACOMETE SARDINHA E OUTRO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL- VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernanda Luna Veloso Nobrica (OAB: RJ 106276 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GIACOMETE SARDINHA E OUTRO\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONI FRANCISCO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nTI: Mary Eduvirges dos Santos Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONI FRANCISCO, Mary Eduvirges dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução de fls. 04/11 da CPEX 1085-2008-055-01-00-1 foram liminarmente rejeitados por não apresentada a garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2004-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MEIRA DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: TARSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MEIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos, conforme decisão de fls.171. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2009-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Paiva [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Paiva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.24-verso ( VISTOS ETC. INFORME A AUTORA SE PASSOU A CONDIÇÃO DE ESTATUTÁRIA POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL E A PARTIR DE QUE DATA, SE FOR O CASO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.) .\r\n\r\nProcesso: 00194-2005-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pereira Verlim [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Cicle Bazar de Piabeta Ltda [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo (OAB: RJ 78131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cicle Bazar de Piabeta Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do levantamento da penhora de fls.44 .\r\n\r\nProcesso: 00004-2001-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO LUIZ DE OLIVEIRA PAULA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMARTE COMERCIAL LTDA - ME [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO LUIZ DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00250-1998-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LINO DOS SANTOS [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR-TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Joao dos Anjos Silva Soares [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LINO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do(s) oficio(s) de fls. 499. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2000-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANGELI SPINOSA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANGELI SPINOSA\r\n\r\nTer vista do(s) oficio(s) de fls. 283. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2003-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RIBEIRO DE MORAES JUNIOR [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2001-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FEBULA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FEBULA\r\n\r\nTer vista do(s) oficio(s) de fls. 151. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacir da Silva Alcantara [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Suruiense Futebol Clube a/c Dra Kelly Martins Ramos [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joacir da Silva Alcantara\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 56/57. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG.COMER.E BANCARIA DO EST.DO RJ, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 283. .\r\n\r\nProcesso: 00479-1999-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILSON BAPTISTA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: J.B. BETTCHER-ME [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.B. BETTCHER-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2001-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE CASTRO DA SILVA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBIA RIO CARNES LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLUMBIA RIO CARNES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, ainda devida, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00136-1993-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PINTO NEUMAM [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE VISEU [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE VISEU\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida vistas dos autos pelo prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Carvalho [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Batista da Silva [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Batista da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2009-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Silva de Amorim [Adv. Angela Fernandes Peixoto dos Anjos (OAB: RJ 155146 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec - Neves Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Silva de Amorim\r\n\r\nApresentar liquidacao aos pedidos em 48 horas, sob pena de extinção do feito e condenação no pagamento das custas.. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2005-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eder Candido de Souza Cruz [Adv. Sylvio Vicente Ferreira (OAB: RJ 88529 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper Fruti-N/P Socio Reginaldo Mescki de Souza [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Candido de Souza Cruz\r\n\r\nCumprir a r. determinação de fl. 58. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2003-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN DE SOUZA GERALDO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAPEL-COMP.BRASILEIRA DE PAPEIS EMBAL.LTDA, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut GILVAN DE SOUZA GERALDO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do contador de fls. 313/320.. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2003-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ LUZORIO [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ LUZORIO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01766-2006-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesle Alves Fonseca [Adv. Maria Claudia Maia Valinhos (OAB: RJ 117738 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)], Réu: Concessionaria Rio Teresopolis S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito devido, em 48 horas, tendo em vista a responsabilidade subsidiária. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego da Silva Yule [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Réu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença devida, a título de honorário advocatícios. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2003-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA APARECIDA DE MAGALHAES SOUZA [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL GENESIS LTDA [Adv. Douglas Alexandre Correa (OAB: RJ 119736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL GENESIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de contas bancárias efetuado através do sistema BACENJUD, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01965-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elceni Belizario Pereira [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: FSP Empreiteira de Mao de Obra [Adv. Marcelo de Sa Polastre (OAB: RJ 80862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elceni Belizario Pereira, Réu FSP Empreiteira de Mao de Obra, Réu Volume Construcoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls. 100/102, bem como a contribuição previdenciaria apurada as fls. 105,para que produza seus juridicos efeitos, sendo a reclamada para pagamento em 48 horas, sob pena de execução... .\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Pinho [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Matheus Mage Ltda. ME [Adv. Eglantine Rodrigues Nunes (OAB: RJ 115731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Matheus Mage Ltda. ME, Aut Luiz Carlos da Silva Pinho\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos, de fls.51/53,bem como a contribuição previdenciaria apurada as fls.56/57, para que produza seus juridios efeitos, sendo a rda ao deposito em 48 horas sob pena de execução.. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Pinho [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Central de Mage Ltda. [Adv. Eglantine Rodrigues Nunes (OAB: RJ 115731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Central de Mage Ltda., Aut Luiz Carlos da Silva Pinho\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos, de fls.39/44, bem como a contribuição previdenciaria apurada as fls.47/48, para que produza seus juridicos efeitos, sendo a rda ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2009-491-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Ernandes Silva de Almeida [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nEgdo: KENIA IND.E COM.PEDRAS SEMI-PRECIOSAS LTDA-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ernandes Silva de Almeida\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.23: ( Vistos etc.. Intime-se a embargante para cumprimento do disposto no art. 2º do Provimento 08/2007 da Corregedoria dest e. TRT, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do efeito sem julgamento do merito.. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2007-491-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Elias Gomes Mojon [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nEgdo: Henrique Borchert Filho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Henrique Borchert Filho, Egdo Motor Tec Vendas e Assistência Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. de fls101/117.. .\r\n\r\nProcesso: 10075-2000-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE SCOTELARO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE SCOTELARO\r\n\r\nPROVIDENCIAR O RECLAMANTE O REGISTRO DA PENHORA NO PRAZO DE 30 DIAS, UMA VEZ QUE, ENTENDE A CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO EG.TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE O PAGAMENTO TEM QUE SER PREVIA E É INDISPENSÁVEL.. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01075-2006-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenine de Carvalho Cunha [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Quinze Dias Ferreira [Adv. Wanderley de Souza Farias (OAB: RJ 17680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio Quinze Dias Ferreira, Aut Lenine de Carvalho Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos, de fls.44/46,bem como a contribuição previdenciária às fls.50, para que produza seus juridicos efeitos,sendo a rda ao deposito em 48 horas,sob pena de execução.. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2007-491-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Joao dos Anjos Silva Soares [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nEgdo: Claudio Marzo Medeiros da Silva [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Joao dos Anjos Silva Soares\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNotifique-se o Advogado do Embargante para juntar a cópia da petição datada de 15/07/08. Magé, 03/06/09 .\r\n\r\nProcesso: 00113-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Caldas Leite [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Caldas Leite\r\n\r\nTomar ciência do documento da JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 00233-2009-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Oliveira dos Santos [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Distribuidora de Papéis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Oliveira dos Santos\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIntime-se a reclamante para apresentar meios para a citação da primeira reclamada.\r\n\r\nMagé, 16/06/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2007-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Souza Santos [Adv. Alonso Serra Frazao (OAB: RJ 41681 - D)]\r\n\r\nRéu: Terezinha Licurgo Martins [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Souza Santos, Réu Terezinha Licurgo Martins\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos, de fls.58/60, bem como a contribuição previdenciaria apurada às fls. 66/67, para que produza seus juridicos efeitos. sendo a rda ao deposito em 48 horas,sob pena de execução.. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato França Gabriel [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencis Co-Processamento Ltda. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essencis Co-Processamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: VISTOS ETC. FIXO OS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 2.000,00. DEFIRO O PARCELAMENTO REQUERIDO EM DUAS PARCELAS, MENSAIS E SUCESSIVAS, NO VALOR DE R4 1.000,00, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR A PRIMEIRA EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. .\r\n\r\nProcesso: 01880-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira Angelo [Adv. Clayton da Silva Campanha (OAB: RJ 125712 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Material Belico do Brasil - IMBEL [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ferreira Angelo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: VISTOS ETC.,INDEFIRO, TENDO EM VISTA A FUNDAMENTAÇÃO DA PRÓPRIA SENTENÇA.. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Goncalves Alves [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Goncalves Alves, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDigam as partes que outras provas ainda pretendem produzir, vindo, desde já, com rol de testemunhas, se for o caso. Magé, 16/06/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Ferreira da Silva [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: François Dupuis [Adv. Marcio Rosa Goncalves (OAB: RJ 113568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu François Dupuis\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nJulgo deserto o Recurso Ordinário por falta de pagamento das custas.\r\n\r\nMagé, 12/06/09. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Candido da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Abastecedora de Lanches e Laticinios Piabeta Ltda [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alda Simone de Andrade Coelho\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, venha a requerente com o extrato analítico de sua conta e do imposto de renda pessoa física dos últimos 05 (cinco) anos.\r\n\r\nMagé, 12/06/09 .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-491-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edimar Paiva do Amaral [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nExdo: Motor Tec Vendas e Assistencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edimar Paiva do Amaral\r\n\r\nTer vista do(s) oficio(s) de fls. 138. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2004-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Servicos SA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Servicos SA, Aut DAVID SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 211, sendo a reclamada para pagamento em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-491-01-00-9 - ExCCJ\r\n\r\nExte: Edvaldo da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Sítio Açude\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edvaldo da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-491-01-00-4 - ExCCJ\r\n\r\nExte: Jorge Mazzei [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Sítio Açude\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Mazzei\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-491-01-00-8 - ExCCJ\r\n\r\nExte: Marco Antonio da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Sítio Açude\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marco Antonio da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2008-491-01-00-3 - ExCCJ\r\n\r\nExte: José Paladim Filho [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Sítio Açude\r\n\r\nDestinatário(s): Exte José Paladim Filho\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2000-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI GONCALVES DA ROCHA [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut DAVI GONCALVES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 138, sendo a reclamada para pagamento em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00167-2002-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ CAMPORESE MARTINS [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença devida (R$ 12.529,65). .\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lira Mercedes [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 35/36. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Reis (Espolio de) [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Farinha Nossa Senhora aparecida Industria e Comercio Ltda. [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Reis (Espolio de)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 3.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01856-2005-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Carrupt [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Estudos Especializados e Avancados - IBBEA [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Estudos Especializados e Avancados - IBBEA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de contas bancárias efetuado através do sistema BACENJUD, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01754-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristeia Nunes Cavalcante [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristeia Nunes Cavalcante , Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 01848-2006-491-01-00-9 - Alvará\r\n\r\nRqte: Monica Correia Pereira de Almeida [Adv. Maria Gisele Barao da Silva (OAB: RJ 128020 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ministerio do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Monica Correia Pereira de Almeida\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 40,00. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-491-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Durval Emílio Rodrigues de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 10,64. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercilio Ferreira Fernandes [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Horti Fruti Sabor da Terra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercilio Ferreira Fernandes\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2006-491-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Adriano Goncalves da Silva [Adv. Maria Claudia Maia Valinhos (OAB: RJ 117738 - D)]\r\n\r\nExdo: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)], Exdo: Concessionaria Rio Teresopolis S.A. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Elos de Guapimirim Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisão que rejeitou liminarmente os embargos, por não ser a hipótese dos artigos. 884 da CLT e 745 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2003-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZETE SARTI LOPES [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA CRISTINA CORREA, Réu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZETE SARTI LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da consulta feita junto ao convêncio RENAJUD .\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giseli Elias Roger [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nId: 788604"
                            ],
                            "788599": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-491-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Andre Henrique\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nPelo presente fica m Nelson Augusto de Souza Lima ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar o demonstrativo do valor que entender ser devido. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-491-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Goncalves Ramos\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nPelo presente fica m Nelson Augusto de Souza Lima ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entenda ser devido. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Moraes da Cruz\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nPelo presente fica m Nelson Augusto de Souza Lima ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls. 41/46. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2005-491-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Custodio da Silva\r\n\r\nRéu: Delta Line Importacao e Comercio Ltda, Transportadora Primavera Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Primavera Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entenda ser devido. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-491-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Figueira Martins\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Primavera Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entenda ser devido. \r\n\r\nProcesso: 01555-2004-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JONI FRANCISCO\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Mary Eduvirges dos Santos Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução de fls. 04/11 da CPEX 1085-2008-055-01-00-1 foram liminarmente rejeitados por não apresentada a garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2006-491-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Uderlan Arruda de Souza\r\n\r\nRéu: Soft Cor Editora Grafica, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração foram julgados procedentes. Prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2002-491-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: ADEMIR TEIXEIRA FREDERICO\r\n\r\nRéu: MOTOR-TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MOTOR-TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da transferência dos valores, conforme consta no ofício de fls. 107/108. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-491-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Ribeiro Pereira\r\n\r\nRéu: VF da Silva Empreiteira, Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nPelo presente fica m VF da Silva Empreiteira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788599"
                            ]
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                },
                "Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01738-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR SALINO SOARES DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO CIDADE S/A [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR SALINO SOARES DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu Salve Mariano [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02798-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Vicente da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A (Danubio Especializada em Moveis Ltda) [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Vicente da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02850-2003-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES ALVES CARDOSO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DE NITEROI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOC PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DE NITEROI\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02939-2002-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BUENO DA SILVA [Adv. Joao Alves de Goes (OAB: RJ 28213 - D)]\r\n\r\nRéu: EBIN SA INDUSTRIA NAVAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BUENO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 03015-2005-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jucelia Sales Alves [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Clara Adriana da Costa Leal [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clara Adriana da Costa Leal\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03178-2005-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Oneida Martins [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha (OAB: RJ 104871 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabriela Pimentel de Carvalho [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oneida Martins\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. Pena: remessa ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03332-2000-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERREIRA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA EMPRESA MUNICIPAL URB SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA EMPRESA MUNICIPAL URB SANEAMENTO, Aut JOSE CARLOS FERREIRA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02836-2003-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ENEMIAS FIGUEIRA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DESTAK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEMIAS FIGUEIRA\r\n\r\nComprovar o depósito do valor de R$ 765,82 e o repasse ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 03341-2003-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO PIMENTEL DE SOUZA [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE [Adv. Michelle Neder (OAB: RJ 116069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE\r\n\r\nComprovardiferença de recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03517-2001-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE REIS RANGEL [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE REIS RANGEL\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Teixeira [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva Teixeira\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante a ausência de numerário em conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 01445-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilcineia da Conceição dos Santos [Adv. Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz (OAB: RJ 134249 - D)]\r\n\r\nRéu: Maricá Altas Ondas Surfwaer Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilcineia da Conceição dos Santos\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 03807-1997-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GECI LUIZ DA SILVA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Aut GECI LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02181-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Valadares Santana [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: R. C. Pet Shop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Valadares Santana\r\n\r\nFornecer em 10 dias, os meios necessários à citação válida da ré, ante o que consta de fls. 30/31. \r\n\r\nProcesso: 01469-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Guimarães de Morais [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: MPSJ Sopas Restaurante ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Guimarães de Morais\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 01478-2000-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALTIVO INACIO LAUREANO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: J.J.Empreiteira de Construcao Civil LTDA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTIVO INACIO LAUREANO\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante a ausência de numerário em conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 01311-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataide Soares da Rocha Filho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Med Farmaceutico Ltda [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataide Soares da Rocha Filho\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante a ausência de numerário em conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 01544-2004-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIR DA SILVA ALVES [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Oliveira do Nascimento [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Oliveira do Nascimento\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 02052-2005-242-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Garcia Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Cesar Augusto Alencar Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Garcia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01376-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Vieira da Silva [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: E C Niterauto Automotivo Ltda Me [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Vieira da Silva\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante a ausência de numerário em conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 00709-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaquias Moreno do Nascimento [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Borba Ltda Me [Adv. Francisco Ernani da Silva (OAB: RJ 112749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmoraria Borba Ltda Me\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01187-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA DA SILVA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01293-2003-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIMIRO MORAIS DA SILVA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIMIRO MORAIS DA SILVA\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante a ausência de numerário em conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 00786-2001-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JERONIMO COELHO DA SILVA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO ABREU SERTA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENATO ABREU SERTA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02395-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Sodre da Silva [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nRéu: Tubini Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Sodre da Silva, Réu Tubini Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00006-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wilson Braga dos Santos [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTAX S/A [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTAX S/A, Aut Jose Wilson Braga dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02039-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Moreno Pereira [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)], Réu: Net Rio [Adv. Fabio Rego Cordeiro (OAB: RJ 142368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Moreno Pereira, Réu Net Rio, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nId: 782889"
                            ],
                            "782913": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01369-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Bastos Duarte [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Assefaz Gremio Recreativo do Ministerio da Fazenda, Réu: Itaipu Hort Center, Réu: Vigmarc Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Bastos Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nId: 782913"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "788359": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00670-1989-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE ALMEIDA BONFIM [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: REGINA CELE AZEREDO PECANHA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELE AZEREDO PECANHA, Aut ROBERTO DE ALMEIDA BONFIM\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação, observando o decisum e as diretrizes acima traçadas, tudo no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00061-1997-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANCHES MATELA [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ)\r\n\r\nTer vista das manifestações do INSS de fls. 578586, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-1997-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: PLINIO AUGUSTO DE SERPA PINTO, Réu: SERPA E VASCONCELLOS IMOVEIS LTDA. [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da CPE devolvida, devendo indicar meios de prosseguir a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Geovania Pacheco [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Berçot da Rocha [Adv. Sebastiao Luiz Lopes Pinheiro (OAB: RJ 59998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovania Pacheco\r\n\r\nTer vista do Ofício do Ministério da Fazenda de fls. 68/69, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RIBEIRO MACARIO [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA. [Adv. Jorge da Silva Costa (OAB: RJ 85422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA., Aut PAULO RIBEIRO MACARIO\r\n\r\nTer vista da petição do perito de fls. 128, com estimativa de honorários no valor de R$ 2.500,00, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2000-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CRISITOVAO DE OLIVEIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nCIENTE DESPACHO DE FLS. 420: \"\"...ATENTE-SE A RECLAMADA PARA O ALVARÁ DE FLS. 396, ONDE CONSTA RETENÇÃO A TÍTULO DE I.R.\"\" *\r\n\r\nProcesso: 00238-1998-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FERREIRA SALES [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nTI: União (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 698, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2002-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA DIMAS DE AZEVEDO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO METAL SA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)], Réu: KATECO INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA DIMAS DE AZEVEDO\r\n\r\nEsclareça a exequente sua pretensão, haja vista o que contido a fls. 425. Prazo de 5 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Silva de Freitas [Adv. Gilson Paulo Mendes Moreira (OAB: MG 54873 - D)]\r\n\r\nRéu: Othon Martins de Souza [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Othon Martins de Souza\r\n\r\nVista da peticao do reclamante de fls.92, para manifestação sobre as alegações, no prazo de 5 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Musser Rangel [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Caledonia Limitada [Adv. Francisco Prestes de Almeida Neto (OAB: RJ 108053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio Musser Rangel\r\n\r\nVista da peticao da reclamada, com oferta de bem à penhora, de fls. 130, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Souza da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)], Réu: Brasilia Serviços de Informática Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Serviços de Informática Ltda., Réu Caixa Econômica Federal, Aut Vanessa Souza da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios de fls. 458 e 495, no prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Dias Cola [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Dias Cola\r\n\r\nApresentar peças necessárias para a formação da Carta de Sentença, no prazo de 10 dias,\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Dias Cola [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo do reclamante de fls. 163, no prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00297-1993-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA ZEBENDO JUNQUEIRA [Adv. Vitalino Salarini (OAB: RJ 71370 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA ZEBENDO JUNQUEIRA\r\n\r\nCiência decisão de fls. 300, em que determinado que o exequente apresente a conta do valor que entende ser devido, observado o limite traçado na decisão, no prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00867-1989-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON AZER MALUF [Adv. Fabianno Garcia Sampaio da Silva (OAB: RJ 102450 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COM.DE MEURY LTDA.-PAD.AGDA MAR LTDA. [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO COM.DE MEURY LTDA.-PAD.AGDA MAR LTDA.\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 411, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2000-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO GERALDO KROPF ABIB [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 552, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael do Espirito Santo [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 311. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayane Laurindo Ignacio [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nCiência devolução do prazo requerida. Prazo de 5 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00950-2004-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO MARCHETTI ALVAREZ [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência deferimento devolução de prazo requerida. 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01864-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Silva Pereira Nascimento [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Mastec do Brasil S.A.(Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Silva Pereira Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00416-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor da Silva Santos Pinto [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor da Silva Santos Pinto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Idazilma Garcia Carvalho [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A., Aut Idazilma Garcia Carvalho\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00075-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Batista da Silva [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: JADER DE SOUZA, Réu: J. Souza Materiais de Construcao - ME(Mikey- Material de Construcao) [Adv. Marcos Antonio Nascimento Silva (OAB: RJ 119946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Batista da Silva\r\n\r\nVista da peticao do reclamado de fls. 296, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Clecio Cardoso [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filo S.A., Aut Jose Clecio Cardoso\r\n\r\nVista da peticao do I. Perito de fls. 399, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00097-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gilvan Vieira [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: ANEAS-Associacao Nobrega de Educacao e Assistencia Social-Col.Anchieta [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANEAS-Associacao Nobrega de Educacao e Assistencia Social-Col.Anchieta, Aut Paulo Gilvan Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00103-2006-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia da Silva Marques [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirigaita de Nova Friburgo Comercio e Industria Ltda. [Adv. Ricardo Mattos (OAB: RJ 96083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia da Silva Marques\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls. 160/161, fixando, em dezembro de 2008, o valor total da condenação e, R$ 1.975,08. Prazo de 5 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02043-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio da Silva Rodrigues [Adv. Ana Valeria Blaudt (OAB: RJ 109736 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora e Distribuidora L F Ltda. - ME [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sergio da Silva Rodrigues, Réu Panificadora e Distribuidora L F Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-511-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: COMÉRCIO DE ALIMENTOS NF LTDA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex do Couto Madureira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte COMÉRCIO DE ALIMENTOS NF LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Bruno Souza Oliveira [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Bruno Souza Oliveira, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nId: 788359"
                            ],
                            "788361": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01808-2003-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS AMADURO [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOSE CARLOS AMADURO\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01818-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Saldanha [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 339, não se conheçe do recurso, por deserto.\r\n\r\nPrazo de Lei. *\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovania de Souza [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovania de Souza\r\n\r\nComprovar deposito relativo aos honoraraios periciais, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01952-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Araujo Honorio Moreira [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Araujo Honorio Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre as alegações e calculos da Ré, de fls. 159/166. .\r\n\r\nProcesso: 01941-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pinto Marinho [Adv. Janaina Borges do Couto Alves (OAB: RJ 130936 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguineu Rodrigues Barros, Réu: Antonio da Cunha Rodrigues, Réu: Farhus Vigilancia e Zeladoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pinto Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Vilhena da Costa [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Vilhena da Costa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação, observando o decisum e as diretrizes acima traçadas acima e, principalmente, os parâmetros do Juízo para elaboração de cálculos, tudo no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FÁBIO PALOMO BARRETO [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS HORTI-GRANJEIROS MONTE VERDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FÁBIO PALOMO BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00856-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Cardoso Storch [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Telebase - Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telebase - Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta Secretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00583-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles da Silva Lobo [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Emilia Freitas Thedin, Réu: Transporte L. D. R. Ltda. - Friburgo Time Express\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles da Silva Lobo\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lessy Cardoso de Barcelos [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda Santo Amaro de Macacu Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Fazenda Santo Amaro de Macacu Ltda.\r\n\r\nAnte o silêncio do réu, Homologados, por corretos, os cálculos do INSS acostados a fls. 24/27, fixando, em outubro de 2008, o valor devido a título de contribuição previdenciária em R$ 1.072,28. Ciente o reclamado ao pagamento/recolhimento em 5 dias, sob pena de execução. *\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Salviano de Almeida Duarte [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique e Rosemary Confecc.de Pecas Intim. e Com.de Roupas Ltda. [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Salviano de Almeida Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 66 e 70, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Correa [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Friburgo Shopping Center [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Friburgo Shopping Center, Aut Marcio da Silva Correa\r\n\r\nVista da peticao do I. Perito do Juízo de fls 136, no prazo comum de 5 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01488-2003-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTIR XAVIER FORNY [Adv. Paula Alves Mattos Borges (OAB: RJ 118032 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISRIO - CIA. TURISMO ESTADO RJ S/A [Adv. Fernando Jose Lemme Weiss (OAB: RJ 56201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTIR XAVIER FORNY\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.305, fixando, em junho de 2008, o valor da condenação em R$ 8.646,10 .\r\n\r\nProcesso: 01976-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Cabral Brandao [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Cabral Brandao\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01913-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yolando Flavio da Silva [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Tio Dongo Ltda. [Adv. Claudio Brandao Azambuja (OAB: RJ 58084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yolando Flavio da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, bem como da multa em favor do reclamado, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02121-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liena dos Santos Araujo de Azevedo [Adv. Luiz Antonio Pimenta Borges Filho (OAB: RJ 128861 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Rodolfho Albino Analises e Pesquisas Clinicas [Adv. Miguel Angelo Gallo (OAB: RJ 109182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liena dos Santos Araujo de Azevedo \r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.81, ... fixando, em maio de 2008, o valor da condenação em R$ 12.641,05.\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Beraldine Barroso [Adv. Michelle Moreira de Almeida (OAB: RJ 126429 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Filo S.A (Triumph Internacional) [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Filo S.A (Triumph Internacional), Aut Valdecir Beraldine Barroso\r\n\r\nTer vista da petição do perito, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02051-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eli de Souza Santana [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eli de Souza Santana, Réu ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.238: (...Necessário, portanto, que apresentem as partes novos calculos de liquidação..., em 10 dias sucessivos.) .\r\n\r\nProcesso: 01919-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Santos da Torre [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Eclipse de Nova Friburgo Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Santos da Torre\r\n\r\nVista do resultado da consulta JUCERJA (fls.365), por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02030-2006-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Salete Ferreira da Silva [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Eclipse de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Salete Ferreira da Silva\r\n\r\nVista do resultado da consulta JUCERJA (fls.365), por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02018-2000-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA RENATA OLIVEIRA NETTO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: Josinete Matos Pereira , Réu: Leandro Antonio Raeder [Adv. Jania Marcia Teixeira Rodrigues (OAB: RJ 92013 - D)], Réu: CENTRO COMUNITARIO JOAO HENRIQUE RAEDER [Adv. Eduardo Viannay da Rocha Bastos (OAB: RJ 85303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA RENATA OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nVista da peticao de fls.229 - 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02132-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Garcia da Silva [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Ind.de Cerv. Refrigerante do RJ S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Garcia da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02258-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Eller Munhoes [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - NITCOOP, em Liquidacao Extrajudicial, Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Eller Munhoes\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02301-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Guilherme Schuenck [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda., Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Guilherme Schuenck\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02127-2003-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD TAVARES FAJARDO [Adv. Marilu Freitas (OAB: MG 51355 - B)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD TAVARES FAJARDO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nId: 788361"
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                                "Processo: 00476-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ferreira Almeida Goncalves [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: A V Souza Foto Ltda. [Adv. Marcos Roberto da Silva Soares (OAB: RJ 80880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Ferreira Almeida Goncalves\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graça Ferreira dos Reis [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleir Nascimento dos Santos [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Graça Ferreira dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Castro Lamas [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovacao Vestibulares Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Castro Lamas\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2002-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Salários proventos são impenhoráveis. Indefiro o pedido. Int. N.I., 10.06.09. O Juiz. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01515-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Chamego Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl\r\n\r\nDEsp.fls.:Cobrem-se do Autor a condenação imposta, em 48 horas, pena de execução.N.I., 09.06.09. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 01544-2008-221-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Rodrigues Ervas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00453-1996-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMUALDO MOREIRA [Adv. Rosemary da Gloria Poppe Neumann (OAB: RJ 107865 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMUALDO MOREIRA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FERREIRA DA NOBREGA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Monteiro de Lima [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)], Aut: Sandra Helena de Lima Monteiro [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: A M R Steel Estruturas Metalicas - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Monteiro de Lima, Aut Sandra Helena de Lima Monteiro\r\n\r\nCiencia dapesquisa feita junto à JUCERJA, em 48 horas, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01640-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ramos Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ramos Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01117-2004-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GOMES BARRETO [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00032-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDO FERREIRA DE ASSIS [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDO FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\nCiencia de que deverá indicar bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução. Pz.20 dias \r\n\r\nId: 785320"
                            ]
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                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 11548-1996-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELCHIOR JERONIMO DE SANTANA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELCHIOR JERONIMO DE SANTANA\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvará de fls. 254. \r\n\r\nProcesso: 02676-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleyton dos Santos Cunha [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut Cleyton dos Santos Cunha\r\n\r\nCiência da mensagem de fls. 73, informando designação de audiência na CPI 00037.2009.049.01.00.5, para o dia 07.07.09, às 09:26hs. \r\n\r\nProcesso: 02683-2004-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO LOPES MENDONCA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: SONO DOS PES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO LOPES MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02679-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio da Silva Ramos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Tangua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Tangua Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02689-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Oliveira Tinoco [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caixas Comercio Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCANTY COMPANHIA DE SERVICOS LTDA, Réu Loc de Caixas Comercio Ltda\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02697-2003-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALMEIDA DA SILVA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: BRATAFORTES ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02694-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Mariano dos Santos [Adv. Jose Marcos Gomes Junior (OAB: RJ 77857 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Bremenkamp [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Mariano dos Santos, Réu Francisco Bremenkamp\r\n\r\nCiência do desp. de fls. 147, que suspendeu o feito por 60 dias, para que sejam habilitados os herdeiros do reclamante, bem como a relação de dependentes do INSS. \r\n\r\nProcesso: 02658-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Cardoso Teixeira [Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira (OAB: RJ 115438 - D)]\r\n\r\nRéu: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bravo Logistica e Distribuicao Ltda\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02659-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Carlos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurora Energia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Carlos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 02660-2005-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Gomes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02661-2007-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Maximo Bernardo de Jesus [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluminax Industria e Comercio de Aluminio Ltda. [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aluminax Industria e Comercio de Aluminio Ltda., Aut Angelo Maximo Bernardo de Jesus\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 1.647,61, equivalentes a 136.524,12 TR's acumuladas, atualizadas até 31.05.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 02666-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR OLIVEIRA [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAO DE ACUCAR S/A, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02668-2004-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE MAGALHAES [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAO DE ACUCAR S/A, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02670-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Nunes de Oliveira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02675-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Carvalho da Cunha [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Carvalho da Cunha\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02638-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Moraes Chagas [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Moraes Chagas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02649-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvinho de Deus Magalhaes [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Economax Generos Alimenticios Ltda.EPP [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Economax Generos Alimenticios Ltda.EPP\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02653-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Costa Dantas da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Conservas Rubi S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02657-2006-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Luis Freire Ribeiro [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: INDUSTRIA DE BEBIDAS REFLEXA LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS REFLEXA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02754-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Vicente Figueiredo [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Hartmam Industria e Comercio de Remedio Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Vicente Figueiredo, Réu Hartmam Industria e Comercio de Remedio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02636-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Bispo dos Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Wellington Bispo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02678-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pires da Silva [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Copervilla-Cooperativa de Compras e Servicos [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)], Réu: Del Gas, Réu: Bws Center 49 Instaladora de Gas Natural Veicular Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bws Center 49 Instaladora de Gas Natural Veicular Ltda., Réu Copervilla-Cooperativa de Compras e Servicos, Aut Fabio Pires da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02651-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Rosa Correia [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)], Aut: Andreia Rosa Correia Gomes da Silva [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Rosa Correia Gomes da Silva, Aut André Luiz Rosa Correia, Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02655-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Junior da Costa de Oliveira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsa-Cooperativa de Transporte Alternativo Pacheco Sacramento Ltda [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Junior da Costa de Oliveira, Réu Coopsa-Cooperativa de Transporte Alternativo Pacheco Sacramento Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02655-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Junior da Costa de Oliveira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsa-Cooperativa de Transporte Alternativo Pacheco Sacramento Ltda [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsa-Cooperativa de Transporte Alternativo Pacheco Sacramento Ltda\r\n\r\nRegularizar sua representação, sob pena de desentranhamento de peças. \r\n\r\nProcesso: 02799-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taissa Athaydes de Sa da Silva [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sueli Oliveira Pinheiro - ME [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sueli Oliveira Pinheiro - ME, Aut Taissa Athaydes de Sa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03159-2005-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kigelado Industria de Sorvete Ltda. [Adv. DURVAL DUARTE NETO (OAB: RJ 126121 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Rogerio de Freitas [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Rogerio de Freitas, Cgte Kigelado Industria de Sorvete Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02810-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ramos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolav Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ramos, Réu Prolav Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02419-2000-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID MAURO PEREIRA FRANCO [Adv. Helio Rocha (OAB: RJ 4867 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CID MAURO PEREIRA FRANCO\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 790109"
                            ],
                            "790105": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02124-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Peres de Arruda [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA OEM DE NITEROI INFORMATICA LTDA ME [Adv. Ronald Belarmino (OAB: RJ 79886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA OEM DE NITEROI INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02089-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Bernardo da Conceição [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nRéu: Banquete de São Gonçalo Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Bernardo da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02095-2003-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDER GONCALVES MOTTA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDER GONCALVES MOTTA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 02096-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgina Lemos Nogueira [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Fiesta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgina Lemos Nogueira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02103-2004-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ QUINTANILHA DOS SANTOS [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ QUINTANILHA DOS SANTOS\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 60 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02104-2003-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA ARAGAO CARDOSO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA ARAGAO CARDOSO, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 1.316,69, equivalentes a 109.103,46 TR's acumuladas, atualizadas até 31.05.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 02109-2007-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carlinda Rodrigues [Adv. Joseni Marins de Souza (OAB: RJ 136254 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia de Correio Franquiada do Rocha Ltda. [Adv. Romulo Cardoso Arruda (OAB: RJ 131550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carlinda Rodrigues\r\n\r\nCiência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02117-2007-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Monteiro de Moura Costani [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Porto de Encontro de Alcantara Ltda. [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastelaria Porto de Encontro de Alcantara Ltda., Aut Raphael Monteiro de Moura Costani\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 1.783,02, equivalentes a 147.744,46 TR's acumuladas, atualizadas até 31.05.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 02107-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleres Costa da Silva [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleres Costa da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 8.565,50, equivalentes a 709.753,76 TR's acumuladas, atualizadas até 31.05.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 02131-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel de Jesus [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel de Jesus, Réu Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02082-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Souza Barroso [Adv. Elaine Cristina Oliveira Rego (OAB: RJ 119704 - D)]\r\n\r\nRéu: Josue da Silva Almeida ME. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Souza Barroso\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02029-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Cesar Mota de Menezes [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto Figueiredo Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Cesar Mota de Menezes\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02041-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Mattos [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Mattos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02041-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Gomes de Farias [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevisan Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Jose Lopes Neto (OAB: RN 5979 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Giselle Gomes de Farias, Réu Trevisan Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 2.495,60, equivalentes a 206.958,26 TR's acumuladas, atualizadas até 30.04.2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 02045-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Gabriel [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Maranata do Paraiso Servicos Navais e Prediais Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Gabriel\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02047-1996-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO ALVES DE SOUZA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nFica ciente da resposta do ofício do detran, liberando a penhora incidente sobre o veículo placa KPB 4045. Decorrido o prazo, se inalbis, ao arquivo judicial. \r\n\r\nProcesso: 02049-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut GILDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 12.378,66, equivalentes a 1.025.719,51 TR's acumuladas, atualizadas até 31.05.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 02068-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02003-1991-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS MACHADO [Adv. Augusto Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 29409 - D)]\r\n\r\nRéu: HARTMANN IND COM PROD MEDICO HOSPITALARES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS MACHADO\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02006-2000-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE MARIA DA SILVA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Thais Faria Amigo da Cunha (OAB: RJ 91173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02017-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Gomes da Silva [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Aut Silvana Gomes da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 9.949,99, equivalentes a xx TR’s acumuladas, atualizadas até xxx. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02021-1995-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA ANTUNES DA ROCHA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: RS SOARES EMPACOTADORA DE GRAOS, FRUTOS E COND [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA ANTUNES DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02022-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dias [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Dias\r\n\r\nVenha o reclamante com o valor dos honorários periciais, no valor total de R$ 1.200,00, parcelado em 06 vezes. \r\n\r\nProcesso: 02027-2000-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO MESSIAS DOS REIS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: POLLE POSITION BAR E RESTAURANTE LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MESSIAS DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LEAL GAMA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC INEPCAR SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES S.A. - (MASSA FALIDA DE) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência do desp. de fls. 143, devendo adimplir o garantir a execução no prazo legal, sob pena de adoção do Bacen-Jud, visando o bloqueio eletrônico em suas contas até o limite da execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 00451-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson do Vale [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson do Vale\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelinton Luiz de Menezes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uelinton Luiz de Menezes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01485-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara de Freitas [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01902-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deork da Silva Daniel [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deork da Silva Daniel, Réu Fundacao Universo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pinheiro da Silva [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Guerreiro Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira Guerreiro Comercio e Representacao Ltda., Aut Renato Pinheiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01645-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto de Menezes [Adv. Paulo Araujo do Monte (OAB: RJ 108723 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruasmil Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto de Menezes, Réu Ruasmil Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01809-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Moura Filho [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Escritorios Planejados Ltda.SOESPLAN [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut Ismael Moura Filho, Réu Sociedade de Escritorios Planejados Ltda.SOESPLAN\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01876-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Souza da Silva [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roger Souza da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Cordeiro dos Santos [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Estrada de Pacheco Ltda. [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Cordeiro dos Santos, Réu Posto Estrada de Pacheco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Rodrigues [Adv. Valeria Duarte Silva Verly (OAB: RJ 68723 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Rodrigues, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Maria de Melo [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Aut Simone Maria de Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nascimento Maia [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Uniao do Alcantara Ltda.ME [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Nascimento Maia\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Jones de Carvalho [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Rcf Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Jones de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gomes Siqueira [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Gomes Siqueira, Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Alves Teles [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Alves Teles, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuci dos Santos [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco da Silva Junior [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco da Silva Junior, Aut Neuci dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02139-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Martins Barbosa [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. Marcos Correa de Lima (OAB: RJ 113139 - D)], Réu: Captar Cooper-Cooperativa de Multiservicos Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper-Cooperativa de Multiservicos Profissionais, Réu Fundacao Municipal de Saude, Aut Patricia Martins Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02069-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmo de Souza Lima [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Lrio2 Servicos de Limpeza Comercio Ltda., Réu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmo de Souza Lima, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthya Lima de Mattos [Adv. Adriana Guimaraes Arebola (OAB: RJ 115399 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerei Centro de Reabilitacao Educacao e Integracao Social [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerei Centro de Reabilitacao Educacao e Integracao Social, Aut Cinthya Lima de Mattos\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 19.142,72, equivalentes a 1.595.359,62 TR's acumuladas, atualizadas até 02.02.2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aristides Magalhaes Moreira [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: S Mignoni Guimaraes ME [Adv. Americo Frank da Costa (OAB: RJ 53682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S Mignoni Guimaraes ME\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01147-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO NOSSA SENHORA DE NAZARE LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Costa Ferreira [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. Marcos Correa de Lima (OAB: RJ 113139 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Elizabeth Costa Ferreira, Réu Fundacao Municipal de Saude\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-1999-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOIL JOSE DOS SANTOS NUNES [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL COATINGS LTDA. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL COATINGS LTDA., Aut JOIL JOSE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nVenha o patrono do reclamante com o comprovante de repasse dos valores em 05 dias.\r\n\r\nVenha a Reclamada com o comprovante de recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Paulo Batista da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio Industria de Produtos Alimenticios Estrela Ltda.- CIPAEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Paulo Batista da Silva\r\n\r\nAo interessado sobre petição de fls. 99, requerendo parcelamento do valor executado. \r\n\r\nProcesso: 01232-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luiz de Souza Firmo [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. Marcos Correa de Lima (OAB: RJ 113139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Municipal de Saude, Aut Vagner Luiz de Souza Firmo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Rebeque Nogueira [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Rebeque Nogueira, Réu LANIER COM. E TRANSPORTES LTDA-CERVEJARIA ITAIPAVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, prazos sucessivos de 8 (oito)\r\n\r\ndias, inciando-se pela 2ª reclamada, após ao reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Jose de Souza [Adv. Anderson Ferreira Estrella (OAB: RJ 61879 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Nina Maria Hauer (OAB: RJ 21447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio José de Souza [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Veth 2000 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio José de Souza \r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00065-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Ines [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Tereza Ieda Pinto Gomes, Réu: Carlos Eduardi Pinto [Adv. Monica Maria Chaves de Souza (OAB: RJ 72907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Eduardi Pinto, Aut Maria das Gracas Ines\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Oliveira Passos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Aut Luiz Fernando de Oliveira Passos\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria, por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01192-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Pereira da Silva [Adv. Jorge Marinho Luquez (OAB: RJ 126790 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Pereira da Silva, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Siqueira Franco [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Tecnico Profissionalizante Rodrigues Torres Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Siqueira Franco\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Gomes de Figueiredo [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Gomes de Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01176-1991-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA PEREIRA BISPO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Goncalves Dias (OAB: RJ 34850 - D)]\r\n\r\nRéu: KUTALOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA PEREIRA BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00093-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Moura Verly [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Moura Verly, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Hoche Ximenes Junior [Adv. Nivea Maria Ximenes (OAB: RJ 103486 - D)]\r\n\r\nRéu: Quaker Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Hoche Ximenes Junior, Réu Quaker Brasil Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 10.180,80, equivalentes a 850.080,33 TR's acumuladas, atualizadas até 01.12.08.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodomiro Pereira da Silva Filho [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nRéu: Purogas - Gnv Auto Posto Ltda [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodomiro Pereira da Silva Filho, Réu Purogas - Gnv Auto Posto Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janeise Pereira das Neves [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sgonplastic Comercio e Industria de Plásticos Ltda. [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janeise Pereira das Neves, Réu Sgonplastic Comercio e Industria de Plásticos Ltda.\r\n\r\nVenha o reclamante com o comprovante do inadimplemento, e diga a reclamada, em 05 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProcesso: 01242-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda da Silva Leal [Adv. Wagner Monteiro Lima (OAB: RJ 121453 - D)]\r\n\r\nRéu: Claunil 2002 Comercio de Roupas Ltda.ME [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda da Silva Leal\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-1999-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMANTHA BASTOS GOMES [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: PICANHA DO ZE GAROTO CHURRASCARIA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMANTHA BASTOS GOMES\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Bispo de Jesus [Adv. Bianca Goncalves Sardinha (OAB: RJ 134094 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Josivaldo Bispo de Jesus\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 835,21, equivalentes a 69.263,35 TR’s acumuladas, atualizadas até . Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02163-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Santos Junior [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Santos Junior, Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Cordeiro Conceicao [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S. A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Cordeiro Conceicao, Réu Telemar Norte Leste S. A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rocha Goncalves [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rocha Goncalves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01632-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson Cordeiro da Fonseca [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilson Cordeiro da Fonseca, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Andrade Pinna [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sergio Andrade Pinna, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 790105"
                            ],
                            "790106": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02190-1992-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON FERREIRA TEIXEIRA [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: J S SANTOS REPAROS NAVAIS LTDA-A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02196-2000-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO DOMINGUES BIEBE [Adv. Ana Paula Ribeiro Duarte (OAB: RJ 100817 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DOMINGUES BIEBE\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02303-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PIRES DE MORAES [Adv. Marcia H B Franklin (OAB: RJ 79029 - D)]\r\n\r\nRéu: CONJUNTO RESID ALMIRANTE COX CENTRO DE DES COM [Adv. Luciana Colares Mansano da Silva Ribeiro (OAB: RJ 103764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONJUNTO RESID ALMIRANTE COX CENTRO DE DES COM, Aut PAULO PIRES DE MORAES\r\n\r\nCompareçam as partes em dia de audiência, independentemente de designação de pauta para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 02343-1999-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO ROSA FERREIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX CONSTRUCOES LTDA [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAX CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda, conforme desp. de fls. 173, em 10 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 02344-2005-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Costa Miranda [Adv. Celuta Maria Barbosa Steele (OAB: RJ 93437 - D)]\r\n\r\nRéu: Request Importacao de Equipamentos e Consultoria Ltda. [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C&C Casa e Construcao, Réu Financeira Alfa, Réu Request Importacao de Equipamentos e Consultoria Ltda., Aut Rodrigo da Costa Miranda\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 18.249,09, equivalentes a 18.219,61 TR's acumuladas, atualizadas até 30.11.08.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 02356-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Alves Morillo [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Fiesta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Alves Morillo\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 60 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02356-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Barbosa de Paula [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Upgrade Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivaldo Barbosa de Paula\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02361-1996-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Homero Schwartz (OAB: RJ 61741 - D)]\r\n\r\nRéu: STYL S STYL S COM IND DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STYL S STYL S COM IND DE ROUPAS LTDA, Aut VANILDA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0320/09, no valor de R$ 274,67, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 02401-2004-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DE OLIVEIRA CORREA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 123.\r\n\r\nProcesso: 02405-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Victor Freitas [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Victor Freitas\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02405-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO CONCEICAO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DO NASCIMENTO CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 124/127. \r\n\r\nProcesso: 02406-2008-261-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Carlos Walerio Pereira Alves [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilubras Comercio e Manutencao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Walerio Pereira Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02396-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Xavier Santana [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Xavier Santana\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02387-1998-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RIBEIRO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nPrejudicado o requerimento, ante a expedição de alvará judicial nº 235/08 de fls. 272. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02389-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FRANCISCO FAGUNDES [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: DIANO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FRANCISCO FAGUNDES\r\n\r\nIndefiro o requerido. Venha o autor com o requerimento na forma legal. \r\n\r\nProcesso: 02400-1998-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DA CRUZ DUARTE [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: OURO FINO MECANICA LANT E PINTURAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DA CRUZ DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 02375-1998-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEMAR GONCALVES DE ASSIS [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE MONTE SIAO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEMAR GONCALVES DE ASSIS\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02378-2007-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiao da Silva Lopes [Adv. Valeria Motta Silva (OAB: RJ 109744 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Goncalves Ltda. [Adv. Gilberto Das Chagas Castro (OAB: RJ 37867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao da Silva Lopes, Réu Panificacao Goncalves Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 5.707,12, equivalentes a 472.902,91 TR's acumuladas, atualizadas até 31.05.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 02384-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN COQUERO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: LIG LIG SILVA ELETRICA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN COQUERO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02309-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidia de Oliveira Alves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: San Marco Confeccoes Ltda. [Adv. Marco Antonio de Mendonca (OAB: RJ 107930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu San Marco Confeccoes Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02310-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBANISIA LOPES NASCIMENTO [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBANISIA LOPES NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 02312-2001-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IZAEL DA CUNHA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: TOALHEIRO ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAEL DA CUNHA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02315-2005-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Brunet Pereira dos Santos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Shows de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Brunet Pereira dos Santos, Réu Polle Shows de Alcantara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDiga o Reclamante se tem interesse na realização de acordo.\r\n\r\nEm caso positivo, compareçam as partes em dia de audiência, independentemente de designação de pauta para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 02327-2002-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR RAMOS DA SILVA [Adv. Marcus Vinicios dos Santos (OAB: RJ 43361 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: USTE EMPRESA DE SANEAMENTO CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02336-2002-261-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: EME EMPRESADE MINERACAO ESTRELA LTDA - REPRES [Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa (OAB: RJ 59896 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE JOSELIO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE JOSELIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02407-2005-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruan Carlos Garcia Guimaraes [Adv. Raul M Gomes Alves (OAB: RJ 100823 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nFica ciente de que o Juízo se encontra garantido pelos bloqueios realizados. \r\n\r\nProcesso: 02414-1998-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA REGINA BRAGA DOS SANTOS [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRADORA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA REGINA BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02423-1998-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA PINTO ENGENHARIA S/A [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02420-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cezar da Cruz [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cezar da Cruz\r\n\r\nDiga sobre o recibo juntado pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02431-2002-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICOMEDIO DE OLIVEIRA CORREIA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: TAZO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICOMEDIO DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02434-1992-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Rejane M. Frizzera Carvalho (OAB: RJ 52109 - D)]\r\n\r\nRéu: NERY & SOARES PLAN E OBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 02443-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci Moreira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopasa Qualidade em Transporte Cooperativa de Transporte Alternativo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaci Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02449-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Vaz da Costa [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Vaz da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02542-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ RENATO MENEZES PEREIRA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Sistems Instalacoes de Gas Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG, Réu Gas Sistems Instalacoes de Gas Ltda., Aut LUIZ RENATO MENEZES PEREIRA\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02568-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER SILVA COUTINHO [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA ESTRELA DO NORTE LTDA [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER SILVA COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02575-2003-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DE SOUZA COELHO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: S M CONCEICAO BOLSAS e SONIA MARIA CONCEICAO [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DE SOUZA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02582-1998-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS CYRANKA DO REGO MONTEIRO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS CYRANKA DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 02476-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Cristina Lucia Pisco Guedes (OAB: RJ 61153 - D)]\r\n\r\nRéu: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 02589-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE FREITAS [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02482-2007-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilo Silva de Siqueira [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Kele Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Silva de Siqueira\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02483-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA BROTTO [Adv. Jacy Antunes Goncalves (OAB: RJ 107526 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02485-2003-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DE SOUZA BARQUETE [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A - MASSA FALIDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR DE SOUZA BARQUETE\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02486-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO GABRIEL [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCHIOLLI NITEROI IND E COM DE COMESTICOS LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO GABRIEL\r\n\r\nIndefiro o requerido as fls. 118, uma vez que não houve citação válida para o início da execução. \r\n\r\nProcesso: 02457-2001-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA AIRES DOS SANTOS [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FILHO LTDA ME [Adv. Rejane M. Frizzera Carvalho (OAB: RJ 52109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA AIRES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02458-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valterona dos Santos Cordeiro [Adv. Janaina de Barros Camara (OAB: RJ 131026 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginasio Halterofilismo Icarai Ltda. [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ginasio Halterofilismo Icarai Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02462-1997-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DAMASCENO DO NASCIMENTO [Adv. Leyla Brochado Gonzalez Parada (OAB: RJ 79983 - D)]\r\n\r\nRéu: RM CONSERVACAO E SERVICOS LTDA ME [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DAMASCENO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02467-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliomar Jose dos Santos [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Celmo Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heliomar Jose dos Santos\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02459-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NINFA DOS SANTOS LIMA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - massa falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NINFA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nCiência da decretação de falência da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02589-1997-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DAS GRACAS CORREA DOS SANTOS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COESA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02487-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jolianne Cristina da Cruz [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Vimalle Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jolianne Cristina da Cruz\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02493-2006-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Noel Valentim Xavier [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Veth 2000 Comercio e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noel Valentim Xavier\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02499-2006-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldever Ferreira Filho [Adv. Juvenil Porto Barbosa (OAB: RJ 86051 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Profissionais de Informatica Enfase Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldever Ferreira Filho\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02499-2006-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldever Ferreira Filho [Adv. Juvenil Porto Barbosa (OAB: RJ 86051 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Profissionais de Informatica Enfase Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa e Diagnosticos, Réu Cooperativa de Profissionais de Informatica Enfase Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre documento juntado, pelo prazo de 20 dias, conforme determinado em ata, fls. 270. \r\n\r\nProcesso: 02501-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Rodrigues de Souza [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Valcir Rodrigues de Souza\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 101.949,24, equivalentes a 8.447.898,57 TR's acumuladas, atualizadas até 31.05.2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 02511-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DIAS [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE REPOUSO ALCANTARA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DIAS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02512-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Dias [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmg Plasticos do Brasil Ltda Massa Falida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Dias\r\n\r\nCiência da decretação da falência da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02515-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN VIEIRA NUNES [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut JEAN VIEIRA NUNES\r\n\r\nCiência do bloqueio realizado, garantindo o crédito executado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02515-2007-261-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Cristiane Barroso Lessa [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nExdo: Suplynetwork Telcomunicacoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Cristiane Barroso Lessa\r\n\r\nIndique meios para intimação da primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02516-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar Freitas Machado [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Alexandre Costa Pecanha (OAB: RJ 115861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Freitas Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02528-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rotchild dos Santos Mata [Adv. Huedson Dias de Louredo (OAB: RJ 84620 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nCumpra-se o desp. de fls. 79. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02624-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Oliveira [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Menino de Deus S.A. [Adv. Diana Bezerra de Oliveira Santos (OAB: RJ 128309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Menino de Deus S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02624-2001-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR ANGELO MARTINS [Adv. Mariano da Silva Junior (OAB: RJ 52735 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVISOLO ENGENHARIA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR ANGELO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02627-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR VALERIO RUSSO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADIMIR VALERIO RUSSO\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 02633-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALVIM BRETAS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Alcantara S.A. - Massa Falida [Adv. Iamazak Barbosa Tavares (OAB: RJ 74299 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALVIM BRETAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens indicados pelo executado. \r\n\r\nProcesso: 02600-2006-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Miranda [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Padaria e Confeitaria Kele Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Miranda\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02607-1995-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de EDISON LOPES FERREIRA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de EDISON LOPES FERREIRA\r\n\r\nAtender a promoção do i. representante do Parquet. Traga aos autos documentos que comprovando o parantesco de Silvio Atônio dos Santos. \r\n\r\nProcesso: 02615-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Antonio da Silva [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRéu: Bela Vista Futebol Clube [Adv. Wilton Alberto Pestana (OAB: RJ 90199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Antonio da Silva\r\n\r\nCumpra-se o art. 45 do CPC, notificando o outorgante da renúncia. \r\n\r\nProcesso: 02616-1996-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMARCEL IND E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02618-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Aparecido Rodrigues Alves [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Aparecido Rodrigues Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02474-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracy Martins Guimaraes [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Fisioterapia Feliciano Sodre [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Fisioterapia Feliciano Sodre, Aut Iracy Martins Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02628-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardelino Ferreira da Costa [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardelino Ferreira da Costa, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 790106"
                            ],
                            "790107": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02614-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxynilson Dias Pimentel [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Réu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxynilson Dias Pimentel, Réu Transporte Oriental Ltda., Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02104-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Goncalves dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Santa Amalia Ltda. [Adv. Evanildo Leite Alkmin (OAB: MG 90122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastificio Santa Amalia Ltda., Aut Valdeci Goncalves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 790107"
                            ],
                            "790108": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/06/2009\r\n\r\n02685-2005-261-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Alexandra Macedo Santos\r\n\r\nExecutado: Rita de Cassia do Nascimento Lirio\r\n\r\nPelo presente fica citado Rita de Cassia do Nascimento Lirio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.064,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02622-1998-261-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: HELIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nExecutado: ASA BRANCA TRANSPORTADORA LTDA,AUGUSTO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado ASA BRANCA TRANSPORTADORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.705,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AUGUSTO GONCALVES DOS SANTOS,AUGUSTO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado AUGUSTO GONCALVES DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.705,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790108"
                            ],
                            "790104": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02404-2000-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: TELECRIS COM SERV E REPRESENT LTDA N/P CLEONIS RODRIGUES DE S. FILHO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Luiz Filgueiras Penalber, Cleonis Rodrigues de Souza Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 17.869,26, e mais custas judiciais, no valor de R$ 90,00, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 02602-2007-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Porto de Moura\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Esmeralda Lourenço Morgado, Lúcio Carlos MOrgado Rêgo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 3.750,00, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 02069-2007-261-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elmo de Souza Lima\r\n\r\nRéu: Lrio2 Servicos de Limpeza Comercio Ltda., Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lrio2 Servicos de Limpeza Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIII - DECISÃO.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte os pedidos, conforme exposto na fundamentação, qua a esta passa a integrar.\r\n\r\nCondeno a 1ª reclamada no pagamento das verbas deferidas, com juros e correção monetária, na forma da lei e a 2ª subsidiariamente.\r\n\r\nDeverão ser deduzidas as verbas quitadas sob idêntica rubrica.\r\n\r\nA Secretaria da Vara deverá observar o que disposto na Emenda Constitucional 20/98, no provimento 03/05, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial do E. TST - SD1, de nº 124 e na orientação da súmula de nº 386, do E. TST.\r\n\r\nAtribuo à condenação o valor de R$ 3.000,00, com custas no importe de R$ 60,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nCumprimento em 8 dias.\r\n\r\nDo que para constar, editou-se a presente ata, que vai devidamente assinada. \r\n\r\nProcesso: 00065-2008-261-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Ines\r\n\r\nRéu: Espólio de Tereza Ieda Pinto Gomes, Carlos Eduardi Pinto\r\n\r\nPelo presente fica m Espólio de Tereza Ieda Pinto Gomes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIII - DECISÂO\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte os pedidos, conforme exposto na fundamentação, que a esta passa a integrar.\r\n\r\nCondeno os reclamados no pagamento das verbas deferidas, com juros e correção monetária, na forma da lei.\r\n\r\nDeverão ser deduzidas as verbas quitadas sob idêntica rubrica.\r\n\r\nA Secretaria da Vara deverá observar o que disposto na Emenda Constitucional 20/98, no Provimento 03/05, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Orientação Jurisprudencia do E. TST - SD1, de nº 124 e na orientação de nº 368, do E. TST.\r\n\r\nAtribuo à condenação o valor de R$ 8.000,00, com custas no importe de R$ 160,00, pelos reclamados.\r\n\r\nCumprimento em 8 dias.\r\n\r\nDo que, para constar, editou-se a presente que vai devidamente assinada. \r\n\r\nProcesso: 02107-2006-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleres Costa da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 8.565,50, equivalentes a 709.753,76 TR's acumuladas, atualizadas até 31.05.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790104"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "784382": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03369-2004-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANUELA SEMIRAMIS BENTO PEREIRA [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO BASTOS E SILVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUELA SEMIRAMIS BENTO PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias , sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 03299-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Telesphoro da Silva Filho [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telsul Serviços S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 03360-2000-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN DE SOUZA PIRES [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: Vimar Eletrificacao e Engenharia Ltda. - Massa Falida de, Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN DE SOUZA PIRES\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 03211-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Henrique Germano Correa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Hobby Motel Ltda. [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hobby Motel Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 03150-2003-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA DA SILVA LEMOS [Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre (OAB: RJ 107912 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SRA DAS GRACAS NSDGRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA DA SILVA LEMOS\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos obtidos através da Jucerja, devendo indicar o ogão e endereço em que se encontra registrada a reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03147-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Aguiar Siqueira [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02972-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ FRANCISCO [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02798-2007-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daina Magnolia de Lima [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02475-2004-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO RRPT LTDA ME [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO RRPT LTDA ME\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02489-2007-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Marques Dias [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Binho e Beto Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Marques Dias\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 28 e 29.\r\n\r\nProcesso: 02343-2005-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Gastao Lima [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Gastao Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da convolação do depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 02282-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Silveira de Oliveira [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: Dist de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Silveira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02017-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Silva Guimaraes [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Planeta Saturno de Combustiveis Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Planeta Saturno de Combustiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 172.\r\n\r\nReclamada : Contra- arrazoar recurso adesivo de fls. 159. \r\n\r\nProcesso: 01884-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Carlos Costa [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Carlos Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geyse Pires Rego [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Cecilia Meirelles [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geyse Pires Rego\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Rita Ribeiro da Costa Vieira [Adv. Cristina Silva Lima de Oliveira (OAB: RJ 95227 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastigel Industria de Plastico Rangel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Rita Ribeiro da Costa Vieira\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Lopes Mendonça [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: H B Farma Laboratórios Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H B Farma Laboratórios Ltda.\r\n\r\nVenha com o comprovante do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00888-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Pereira de Jesus [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marlucia Pereira de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline dos Santos Silva [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelpet Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline dos Santos Silva\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Willians do Carmo Armani [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Réu World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Espirito Santo [Adv. Fernanda Barbosa Maia (OAB: RJ 135250 - D)]\r\n\r\nRéu: Siel Produtos Agropecuarios [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Espirito Santo\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jenyfer Clyvia Moreira Borges [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Arrastao Ltda.EPP [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Arrastao Ltda.EPP\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02215-1999-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LUCIO DO NASCIMENTO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LUCIO DO NASCIMENTO, Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nReclamante: Tomar ci|ência da epedição de alvará.\r\n\r\nReclamada: Comprovar nos autos os recolhimentos previdenciário e fical incidente, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 02114-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altanir Ramos da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Acougue Bem Melhor Ltda. [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altanir Ramos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02041-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Martinho Teixeira da Silva [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nRéu: Pahupe Central Serviços de Informática Ltda - ME, Réu: União de Bancos Brasileiros S.A - Unibanco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Martinho Teixeira da Silva \r\n\r\ntomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 39. Fornecer o atual endereço da 1ª reclamada, ou de quem por ela responda, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02039-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Werther Martins Junior [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Coelho Ltda.ME [Adv. Wagner Monteiro Lima (OAB: RJ 121453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Werther Martins Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01983-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Sodedade Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Sodedade Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01956-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Felix - (Espolio de ) [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01740-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ SOUZA DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LT [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LT\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01552-1993-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MONTEIRO LOPES [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: M.V. PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique do Valle Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Conjunto Residencial Santa Catarina [Adv. Amilton Alves de Souza (OAB: RJ 115557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conjunto Residencial Santa Catarina\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 140. Indeferido o requerimento de gratuidade de justiça , por falta de amparo legal. Negado seguiomento ao Recurso ordinário , por deserto . \r\n\r\nProcesso: 01474-2005-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ambrosio dos Santos [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Réu Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00539-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Mesquita Paulino da Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: H B Farma Laboratorios Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H B Farma Laboratorios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e a cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Ribeiro de Oliveira [Adv. Maria Luzia de Sant'ana Oliveira (OAB: RJ 111671 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comenrcio [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comenrcio\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio da Silva Filho [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Freitas Nascimento [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Figueiredo Vieira Ltda. [Adv. Vicente Wagner Quinelato Corteze (OAB: RJ 128816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Figueiredo Vieira Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens de Oliveira Junior [Adv. Alexandre Rodrigues da Silva (OAB: RJ 134754 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Novo Horizonte do Gradim [Adv. Ailton Coutinho (OAB: RJ 57 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Novo Horizonte do Gradim\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Cabral de Almeida [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Medina Monnerat Distribuidora de Ferragens Ltda. [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medina Monnerat Distribuidora de Ferragens Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03535-2003-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISA DE CARVALHO RAPOSO [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NSDGRA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISA DE CARVALHO RAPOSO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. .\r\n\r\nProcesso: 03452-2000-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELI DA SILVA PEREIRA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: A E R AZEREDO MATERIAIS DE CONSTRUCOES ME A/C [Adv. Gilberto Das Chagas Castro (OAB: RJ 37867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A E R AZEREDO MATERIAIS DE CONSTRUCOES ME A/C\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 03362-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lyra da Costa [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lyra da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03345-2001-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA SILVA [Adv. Celma Cremonez da Silva (OAB: RJ 97586 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANEBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 03238-2001-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA NADO BAHIA SUCESSORA DE JOAO VICENTE BAHIA [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BOITE L´AMORE DE SAO GONCALO LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA NADO BAHIA SUCESSORA DE JOAO VICENTE BAHIA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 93. Homologação de habilitação incidental. .\r\n\r\nProcesso: 02767-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getuliano Junger da Silveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVenha a reclamada com a documentação requerida, em 10 dias, sob pena de pericia, às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02505-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GRACIANO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: GPL Confeccoes Plasticas Ltda. [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPL Confeccoes Plasticas Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02426-1998-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO CONSTANTINO RAMOS [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: DALLAS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)], Réu: SPIRALE SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DALLAS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 02254-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiano Luiz Alves [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nId: 784382"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 03238-2001-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA NADO BAHIA SUCESSORA DE JOAO VICENTE BAHIA\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BOITE L´AMORE DE SAO GONCALO LTD\r\n\r\nPelo presente fica m RESTAURANTE E BOITE L´AMORE DE SAO GONCALO LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 93. Homologação da habilidtação incidental . .\r\n\r\nProcesso: 02648-2007-263-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Martins Marins\r\n\r\nRéu: Adilson Francisco de Oliveira, Construtora Modelo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Adilson Francisco de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pela ré. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784439"
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                            "789247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00135-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ed Carlos Rocha [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Marambaia Ltda. [Adv. Emmanuel do Carmo Bichara (OAB: RJ 119697 - D)], Réu: Coopetraux - Cooperativa de Trabalhadores Auxiliares em Exploração, Transporte, Distribuição e Comercialização de Petróleo e Derivados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Marambaia Ltda., Réu Coopetraux - Cooperativa de Trabalhadores Auxiliares em Exploração, Transporte, Distribuição e Comercialização de Petróleo e Derivados do Estado do Rio de Janeiro, Aut Ed Carlos Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados improcedentes (fls. 104). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio Paiva da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rogerio Paiva da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamada foram julgados improcedentes, sendo a mesma condenada em litigância de má-fé, conforme sentença de fls. 99. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Alves Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Rlrtr Distribuidora de Bebidas Ltda.ME [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Alves Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli Froes Pereira [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Geny da Costa Froes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Froes Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00485-2009-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Augusto dos Santos Coelho [Adv. Elaine Cristina Oliveira Rego (OAB: RJ 119704 - D)]\r\n\r\nRéu: Recital Comércio de Ferro e Metal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Augusto dos Santos Coelho\r\n\r\nCumpra o autor, em 10 dias, o despacho de fls. 10, sob pena de xtinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nQuebra Processo: 00457-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Ribeiro dos Santos [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniele Soares de Brito ME. [Adv. Jose Hercules (OAB: RJ 106897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Ribeiro dos Santos, Réu Daniele Soares de Brito ME.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Peixoto de Oliveira Garcia [Adv. Débora do Amaral Ferraz (OAB: RJ 136224 - D)]\r\n\r\nRéu: Creacoes Opcao Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Peixoto de Oliveira Garcia, Réu Creacoes Opcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração da ré, foram rejeitados. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00531-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Wallace Ribeiro [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda., Aut Fernando Wallace Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, por deserto. A gratuidade de Justiça ja foi analisada na r. sentença, sendo indeferida. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cesar de Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Life Cooperativa dos Profissionais na Área de Saúde e Apoio Ltda (em liquidação) [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar de Souza, Réu Plus Life Cooperativa dos Profissionais na Área de Saúde e Apoio Ltda (em liquidação)\r\n\r\nCertifico que os Embargos Declaratórios da reclamada, foram rejeitados, na forma da sentença de fls. 519 verso. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Azevedo de Souza [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Azevedo de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Feijao de Lima [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Gracas Oliveira - ME [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Feijao de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta do INFOJUD, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Rosa Brandao Ferreira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Rosa Brandao Ferreira\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara, portando uma cópia da inicial, para retirar a Certidão para sua habilitação junto ao Juízo Falimentar, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Augusto [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: J Padilha Construtora Ltda. [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 36, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2009-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscilla Ferreira da Rocha [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: São Gonçalo Comércio de Livros e Treinamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Ferreira da Rocha\r\n\r\nCumpra o autor, em 10 dias, o despacho de fls. 35, sob pena de extinção (CLT, 852-B, I, § 1º). \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Freitas [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rangel Heringer e Cia Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Freitas, Réu Rangel Heringer e Cia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2009-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Oscar Batista da Silva Filho [Adv. Iara Maria Alves (OAB: RJ 125645 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Vivendas do Colubandê\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Batista da Silva Filho\r\n\r\nApresente o autor cálculos de liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da CLT, sob pena de arquivamento (despacho de fls. 16). \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Elias de Moraes [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Elias de Moraes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Oliveira [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Gonçalense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 27, e requerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Soares Ferreira [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Soares Ferreira, Réu Uniao de Lojas Leader S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da re foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilma Santos de Castro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmg Plasticos do Brasil Ltda. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilma Santos de Castro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Pereira Ribeiro da Silva [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Verissimo Murakami Pinheiro ME. [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Pereira Ribeiro da Silva, Réu Fernanda Verissimo Murakami Pinheiro ME.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da autora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Pinheiro [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Preço Baixo da Trindade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Silva Pinheiro\r\n\r\nForneça o autor, em 10 dias, cópia da inicial, a fim de ser remetida ao 2º sócio (despacho de fls. 45). \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shellmaik Bernardo [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logística e Distribuição Ltda. [Adv. Maikon Rodrigues Salgado (OAB: RJ 135988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schincariol Logística e Distribuição Ltda., Aut Shellmaik Bernardo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamada foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinah Maria Araujo da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Talita Lopes de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinah Maria Araujo da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01512-2006-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo das Gracas [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantec Automocao Comercio e Industria Ltda., Réu: Petrobras Transportes S.A. - Transpetro [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nTI: Jorge da Silva Viana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo das Gracas, Réu Petrobras Transportes S.A. - Transpetro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da segunda ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Souza da Silva [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Prod. Alim Ice Gold Ltda. [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Prod. Alim Ice Gold Ltda., Aut Eliezer Souza da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União Federal, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01660-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir da Silva, Réu Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor não foram conhecidos e os embargos da ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-2007-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Azevedo Coutinho [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Mercearia Nazo de Marambaia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Azevedo Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta dos ofícios à JUCERJA ON LINE E INFOJUD, em 10 dias, e requerer o que for do interesse. \r\n\r\nProcesso: 01719-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiran dos Santos Lima [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos dos Estado do Rio de Janeiro Ltda (Cootramerj e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiran dos Santos Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação de fls. 84/85, e requerer o que for do interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01870-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeildo Verni [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeildo Verni\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01935-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Oliveira de Almeida [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Oliveira de Almeida, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da ré não foram conhecidos por intempestivos, sendo mantida incólume a sentença e ININTERRUPTOS os prazos recursais, para os efeitos de direito.\r\n\r\nProcesso: 02049-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clea Costa de Azeredo Saraiva [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Crimar Transportes de Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clea Costa de Azeredo Saraiva, Gilson Celestino Gusmão\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, da União Federal , no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02083-2007-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Warlen Rodrigues dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Aqualav Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aqualav Servicos Tecnicos Ltda., Aut Warlen Rodrigues dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União , no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02103-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Tinoco de Souza [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)], Réu: Tranporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Tinoco de Souza, Réu Tranporte Oriental Ltda., Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração da 1ª reclamada foram acolhidos, nos termos da decisão de fls. 276. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02130-2008-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente da Silva Leandro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: In Pectro Working Conservação e Limp Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente da Silva Leandro\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 18 e requerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02335-2007-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Reis [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Preco Baixo da Trindade Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Reis\r\n\r\nCUMPRA O AUTOR O DESPACHO DE FLS. 37, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02406-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Reis Torres [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Nampo Knust Distribuidora de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Reis Torres\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará de nº 164/2008, ao reclamante, devendo tal valor ser retirado na CEF/SG.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciária e IRRF, se cabível. \r\n\r\nProcesso: 02705-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Altamiranda de Souza [Adv. Jose Antonio Terra da Silva (OAB: RJ 92256 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Focus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Focus Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Globex Utilidades S.A., Aut Paulo Roberto Altamiranda de Souza, Réu Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 251, no prazo comum de 05 dias, conforme despacho de fls. 251. \r\n\r\nProcesso: 02849-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Farias Gomes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercadinho Quinta Dom Ricardo Ltda. - ME [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Farias Gomes, Réu Padaria e Mercadinho Quinta Dom Ricardo Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02648-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natam da Silva Ferreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Natam da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01944-2008-264-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Nelson Cardoso Filho [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRqdo: Motel Carinhoso\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Nelson Cardoso Filhos\r\n\r\nCumpra o reclamante, em 30 dias, a determinação de fls. 13, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01939-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivail Martins de Souza [Adv. Rosemary Mathias Cabral (OAB: RJ 68181 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangélica Congregacional de Vila Paraíso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivail Martins de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 33. - \" Retire-se o feito de pauta, aguardando por 30 dias a manifestação do autor, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\" \r\n\r\nProcesso: 00295-2006-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Bastos da Gloria [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Bastos da Gloria\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 64 verso - \" Requeira o autor o que for de seu interesse, em 30 dias,\" \r\n\r\nProcesso: 00141-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Sousa Pereira [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Sousa Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 120 verso - \" Requeira o autor o que for de seu interesse, em 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00266-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Alves dos Santos [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.153 verso - \" Requeira o autor o que for de seu interesse, em 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01042-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ceni Cardoso dos Santos Sedano [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRéu: Reunidas Empresa de Servicos Ltda., Réu: Ceg Companhia Distribuidora de3 Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceg Companhia Distribuidora de3 Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por mais 10 dias, para manifestação sobre os cálculos de liquidação de fls. 205/211. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Nunes Ferreira [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Nunes Ferreira\r\n\r\nCumpra-se o determinado na Ata de fls. 32, em 60 dias, sob pena de arquivmaento. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima da Costa Campista [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social ao Adolescente - SASA [Adv. Americo Frank da Costa (OAB: RJ 53682 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima da Costa Campista, Réu Servico de Assistencia Social ao Adolescente - SASA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 789247"
                            ],
                            "789248": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02389-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Silva do Amaral [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Silva do Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 49/53, em 10 dias. \r\n\r\nId: 789248"
                            ],
                            "789249": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00591-2006-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Cavalcanti [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Sr Oficial de Justiça à fls. 08 da CPE, devendo requerer o que for do seu interesse em 30 dias, conforme despacho de fls. 250 verso \r\n\r\nId: 789249"
                            ],
                            "789250": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00153-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Pereira Braga\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Viacao Santa Izabel Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 521,07, com Guia GPS preenchida no código 3203, em 48 horas (quarenta e oito horas), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Salles Soares\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Macabu Planejamento Construcoes e Saneamento Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Macabu Planejamento Construcoes e Saneamento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 80/87, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789250"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "789421": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00031-1996-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMAR MOREIRA DA SILVA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nEsclarecer petição de fls.1177, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Costa Pires [Adv. Daniel Souza Dell Olio (OAB: RJ 104733 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno Sousa Brandão [Adv. Manuel Carlos de Barros (OAB: RJ 72478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruno Sousa Brandão, Aut William Costa Pires\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venilton Cairo Baltazer [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Riframe Indústria e Comércio de Metais Ltda n/p Ligia Maria Achiamé Gregory [Adv. Ricardo Pereira de Sousa Lobato (OAB: RJ 63844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riframe Indústria e Comércio de Metais Ltda n/p Ligia Maria Achiamé Gregory, Aut Venilton Cairo Baltazer\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anivaldo Oliveira Ferreira [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nRéu: RELACOM Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anivaldo Oliveira Ferreira, Réu RELACOM Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00472-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miara Araujo Thedin [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Tere Brinq Bazar Ltda ME [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miara Araujo Thedin, Réu Tere Brinq Bazar Ltda ME\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilham Ferreira Jacinto [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Eusébio Teixeira de Queiróz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilham Ferreira Jacinto\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte, à revelia. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Amaro da Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Eusébio Teixeira de Quiróz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Amaro da Silva\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte, à revelia. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00065-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DA COSTA NOGUEIRA [Adv. Paulo Roberto Braga Falcao (OAB: RJ 64854 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA E REBOQUES GUSCAR LTDA. [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE DA COSTA NOGUEIRA\r\n\r\nVenha o autor com meios eifcazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00224-2001-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSE PEREIRA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Aut WILSON JOSE PEREIRA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 367, no importe de R$ 47.140,95, equivalentes a 3.969.232,75 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana de Araújo Nascimento Muniz [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula de Oliveira Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Araújo Nascimento Muniz\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 26.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana da Silva Arruda [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula de Oliveira Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana da Silva Arruda\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 26.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2002-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MAZZEI FERREIRA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA. [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, a reclamada o recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, bem como o pagamento das custas judiciais no importe de R$ 960,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeremias da Silveira Barbosa [Adv. Luzia Martha Rosa Correa (OAB: RJ 109656 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Ramos da Silva [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elias Ramos da Silva\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o pagamento das custas judiciais no importe de R$ 100,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00444-2000-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER CAMPELLO DA SILVA [Adv. Vera Lucia de Oliveira (OAB: RJ 50479 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE RECUPERACAO FAZ.VALE DE S.JOSE LTDA. [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDER CAMPELLO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Custódio da Silva [Adv. Tais de Oliveira Branco (OAB: RJ 138671 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Pedro Oliveira Saião\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Custódio da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com subsídio concretos à citação da reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00495-2005-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Santos Soares [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia LTDA, Réu: Unibanco S/A [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Santos Soares, Réu Unibanco S/A\r\n\r\nCiente da fixação dos honorários periciais em R$ 800,00, conforme estimados, devendo o 2º reclamado ao depósito, em 10 dias,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00512-2002-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M.G. SERVICOS GERAIS LTDA., Réu: Aurilece Soares dos Santos [Adv. Walter de Castro Mendonca (OAB: RJ 17138 - D)], Réu: Arnaldo Mendonca Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aurilece Soares dos Santos\r\n\r\nInforme a executada, Aurilece Soares dos Santos, o endereço da agência bancária relativa a sua C/C sálario nº 1431/4.000625.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Jose de Souza [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Jose de Souza\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, sobre a certidão negativa de fls. 37.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rosa de Souza Maia [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio da Rocha Branco [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Antonio da Rocha Branco, Aut Maria Rosa de Souza Maia\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 34, devendo ainda, o exequente indicar meios ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerindo Cardoso de Oliveira [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Higino Palace Hotel S/A [Adv. Luis Carlos Crema (OAB: RJ 20287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higino Palace Hotel S/A\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços \r\n\r\nVenha a executada proceder o recolhimento, em 48 horas, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00023-2006-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz da Silva Garcia [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Gel Rio S/C Ltda, Réu: Condominio do Edificio Les Rochies Fleuries [Adv. Sito Kowsmann (OAB: RJ 62723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz da Silva Garcia\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 143.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia da Silva oliveira [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Sao Miguel de Teresopolis LTDA [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)], Réu: Creche Escola Chapinha de Teresopolis Ltda.- ME [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Ensino Sao Miguel de Teresopolis LTDA, Réu Creche Escola Chapinha de Teresopolis Ltda.- ME, Aut Lucia da Silva oliveira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00303-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Souza da Silva [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Souza da Silva\r\n\r\nVenha o autor com o valor do Imposto de Renda devido.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-1999-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE POUBEL DA SILVA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: ATF DE TERESOPOLIS RESTAURANTE LTDA. [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)], Réu: Marcello Fernandes Pires, Réu: Fabio Castro Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE POUBEL DA SILVA\r\n\r\nVenha o exequente requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 789421"
                            ],
                            "789428": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00384-1999-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MOSQUEIRA [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2006-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Luzia Lopes Rodrigues [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Bicho Papao de Teresopolis, Artigos de Vestuario Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Luzia Lopes Rodrigues\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pedrosa Palecek [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis S/A [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Pedrosa Palecek\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00568-1999-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE JESUS CASTRO [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)], Réu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE JESUS CASTRO\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00597-2001-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON BATISTA DOS SANTOS [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA, Réu: RN ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00599-2001-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA, Réu: RN ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Carvalho Viana\r\n\r\nRéu: José Luiz Silva Caldas [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Luiz Silva Caldas\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00673-2004-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DA SILVA FERRO [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: TECMARK SERVICOS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DA SILVA FERRO\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00662-2004-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON VIEIRA DA SILVA [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nRéu: RMP TINTAS E FERRAGENS INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00202-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Eduardo Almeida Camara [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Petropolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Eduardo Almeida Camara\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de retorno ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00703-1999-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nRéu: EBRAPORT COMERCIAL LTDA. [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Silva da Fonseca [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: M2 de Teresópolis Sistema de Comunicação Ltda n/p Márcia Regina Buarque Salvador e Márcio Domingues Valadão [Adv. Maria Cristina Siqueira Pinheiro (OAB: RJ 108017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M2 de Teresópolis Sistema de Comunicação Ltda n/p Márcia Regina Buarque Salvador e Márcio Domingues Valadão\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento previdenciário e fiscal,sob pena de expedição de ofícios, bem como as custas judiciais no importe de R$ 25,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Paulo Furtado Pinheiro [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Teresopolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Paulo Furtado Pinheiro\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o pagamento das custas no importe de R$ 242,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Vieira de Mello [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Emanuel Degenszejn [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Emanuel Degenszejn\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o pagamento das custas no importe de R$ 40,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00019-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucy de Oliveira Malta [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Paradinha Universitaria de Teresopolis [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy de Oliveira Malta\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.97. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nId: 789428"
                            ],
                            "789429": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00266-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Jose da Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Dumard de Siqueira [Adv. Alexandre da Silva Cortazio Medeiros (OAB: RJ 146127 - D)]\r\n\r\nRéu: Cachaçaria Candonga da Serra Ltda ME rep/p Teresa Cristina Bonicontro, Kátia Cilene Ferreira e Alexandre Alberto Bonicontro [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cachaçaria Candonga da Serra Ltda ME rep/p Teresa Cristina Bonicontro, Kátia Cilene Ferreira e Alexandre Alberto Bonicontro, Aut Márcia Dumard de Siqueira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00382-2004-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MARTINS DE MORAES [Adv. Arnaldo José Ferreira da Cruz (OAB: RJ 81834 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIZETE M.F.COSTA-CENTRO REF.EDUCACAO E ARTE [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA MARTINS DE MORAES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00767-2001-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PATRICIA MELLO DA SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA PATRICIA MELLO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com as devidas contribuições previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00217-1999-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO XAVIER DA VEIGA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA., Aut RODRIGO XAVIER DA VEIGA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00084-2006-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Graziele Altivo de Carvalho [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Geisa Feigibal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziele Altivo de Carvalho\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento, em 90 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00053-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Super Truck Auto Ppsto Ltda. [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Truck Auto Ppsto Ltda.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.177, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00052-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Super Truck Auto Posto Ltda. [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Truck Auto Posto Ltda.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.144, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00725-2004-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LOPES DE CARVALHO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: RICHARD PAUL STANLEY HOUSELANDER [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON LOPES DE CARVALHO, Réu RICHARD PAUL STANLEY HOUSELANDER\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.169/170, no importe de R$ 7.146,89, equivalentes a 597.874,99 IDTR's, conforme fls.178, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Torres Santos [Adv. Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa (OAB: RJ 125715 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Andre Buffara [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Torres Santos\r\n\r\nProceder ao depósito da multa de R$ 800,00, em favor da ré, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00333-1999-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE SOUZA ROCHA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA., Aut SANDRO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00305-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Sobrinho [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO, Aut Roberto Luiz Sobrinho\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Orides de SantAna Borges [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda, Aut Orides de SantAna Borges, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00302-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva Carvalho [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO, Aut Sebastiao da Silva Carvalho\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00430-2009-531-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz William Gomes Gregory [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nEgdo: Alexandra Ferreira Mariano Carvalho [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Alexandra Ferreira Mariano Carvalho\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nId: 789429"
                            ],
                            "789430": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00458-2006-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Maria Tavares da Silva [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: Amendoa Doce Prod. Alimenticios Ltda-ME a/c Josias Carvalho Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria Tavares da Silva\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.50, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Inês Boaventura Seabra [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina de Souza Maciel [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Livia Serrano Conti, Réu Marina de Souza Maciel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00710-2004-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA GENTIL DOS SANTOS [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA GENTIL DOS SANTOS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00513-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Aparecida Costa Goncalves [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: HK Apoio Empresarial e Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping do Alto, Aut Fatima Aparecida Costa Goncalves\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Freitas Coutinho [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Freitas Coutinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nId: 789430"
                            ],
                            "789432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00100-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anne de Lima Chaves Ferreira [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: NET - Nucleo de Ensino de Teresopolis Ltda (Colegio Comary)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anne de Lima Chaves Ferreira\r\n\r\nDizer se o acordo foi cumprido integralmente, em 5 dias, valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: H. K. Apoio Empresarial e Seguranca Ltda. [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00099-2000-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI SOUZA DE SIMAS [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: SANE RIO ENGENHARIA LTDA. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI SOUZA DE SIMAS\r\n\r\nDeferida suspensão do feito, por 90 dias .\r\n\r\nProcesso: 00333-2004-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA THEREZA SOUTO NOGUEIRA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: DEGUSTARIS COMERCIAL LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LE PAYSAN COMERCIAL LTDA. a/c EDGAR EFRAIM MICHEL RECHTSCHAFFEN, Aut MARIA THEREZA SOUTO NOGUEIRA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nId: 789432"
                            ],
                            "789433": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique da Silva Coutinho [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: A. M. T. Artefatos de Metal de Teresopolis Ltda. [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique da Silva Coutinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00378-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISEQUIEL MOURA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA., Aut ISEQUIEL MOURA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00685-1994-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR GOMES\r\n\r\nIndicar valor de imposto de renda, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Linhares do Nascimento [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Sino Teresopolis Comercio e Industria de Alimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Linhares do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 789433"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "790637": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO 2007 - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Desembargador MOTTA MORAES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE/UNB para preenchimento dos cargos vagos neste Tribunal:\r\n\r\nArt. 1º Convoca os candidatos relacionados no Anexo para comparecerem no auditório da Escola Judiciária Eleitoral, localizado na Av. Presidente Wilson, 198 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, munidos da documentação necessária para fins de posse.\r\n\r\nArt. 2º A documentação será recebida no dia 25 de junho de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nArt. 3º Os candidatos a que se refere o artigo 1º deste Edital, somente serão nomeados se e quando surgirem novas vagas, observando-se sempre a dotação orçamentária pertinente.\r\n\r\nArt. 4º Aqueles que se encontrarem impossibilitados de comparecer na data supramencionada deverão nomear representante por meio de procuração pública para fins de entrega da documentação.\r\n\r\nArt. 5º A lista com os documentos necessários, bem como os modelos de declarações a serem preenchidas pelos candidatos, estão disponíveis na página www.tre-rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMaria Gisele Sampaio Farias\r\n\r\nRenata Machado Batista\r\n\r\nKátia Fernanda Almeida Duarte\r\n\r\nMichel Heleno Totte Vieira\r\n\r\nFabio Santos Macedo\r\n\r\nEraldo Silva Junior\r\n\r\nRoberto Gonzaga Santos Neto\r\n\r\nDiogo Lago de Melo\r\n\r\nRenata Gil Seoane Oliveira\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMarcos César Coelho Xavier\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nHugo Daniel Lazarin\r\n\r\nJose Morra Guimaraes\r\n\r\nId: 790637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "790368": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 195 /09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 38503/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuiz Carlos Fernandes Freire\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n09608003\r\n\r\n01/06/09\r\n\r\nC 13\r\n\r\nC 14\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 790368"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "790408": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 29/06/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7036\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\n2- ECURSO ELEITORAL Nº 7086\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: GRACIETE SANTANA NOGUEIRA NUNES MACHADO\r\n\r\nADVOGADO-: Humberto Samyn Nobre Oliveira\r\n\r\nId: 790408"
                        ],
                        "790409": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 29/06/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 656\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nIMPETRANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAUTOR. COATORA-: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\n2- RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 86\r\n\r\nORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA (95ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\nADVOGADO-: Allan Silveira Gomes Faial\r\n\r\nRECORRIDO-: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA ( BRANCA )\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 236\r\n\r\nORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA (95ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\nADVOGADO-: Allan Silveira Gomes Faial\r\n\r\nREQUERIDO-: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6900\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Comissão Municipal Provisória de Cabo Frio.\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 7163\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ (255ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO QUISSAMÃ DE VERDADE (PMDB, DEM, PC do B)\r\n\r\nADVOGADO-: Jose Antonio Faleiro Camargo e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO FUTURO É AGORA\r\n\r\nADVOGADO-: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\n5- RECURSO CRIMINAL Nº 133\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA (131ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: ANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nADVOGADO-: Guilherme Pereira Barbosa e outros\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO-: NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nADVOGADO-: Guilherme Pereira Barbosa e outros\r\n\r\nId: 790409"
                        ],
                        "790407": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ART. 22 LEI COMPL. 64/1990 Nº 70 - CLASSE 30\r\n\r\nREPRESENTANTE:: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO:: DANIELA CIRIACO SANTOS\r\n\r\nADVOGADO:: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA:: Tatiana Aparecida Figueiredo Souza\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 790407"
                        ],
                        "790473": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 42310/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 16/5/2009; VALIDADE: ATÉ 16/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALEXANDRE MARTINS BRANDÃO, ANDRÉ HENRIQUE DAIAS PEREIRA, ANTÔNIO VALBER COSTA DE SOUZA, ANTONIO VENTURA DE BARROS, CARLOS ALBERTO BARBOSA NUNES, DARIO FRANCISCO MAIA, HAROLDO JERONIMO PEIXOTO, HUDSON DE SOUZA VIANA, JOÃO CARLOS TEIXEIRA, JORGE IRINEU DA COSTA, JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA, JOSÉ LICIO DA FONSECA, JOSE MARCELO GOMES DA SILVA, LEONARDO VIEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS, MARCIO BRAVO DA LAPA, MARCIO DE OLIVEIRA CAMPOS, MARCIO MENDES NETTO, MAURÍCIO EUCÁRIO, MILTON TOMAZ FILHO, OSMAR RIBEIRO ALVES, PATRICIA SARDINHA MACEDO ANTUNES, PAULO ANTÔNIO CARDOZO CARDIA, PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE, REGINA COELI LIMA BRAZ, REGINA PEREIRA MILER, ROBSON CAMANHO ROCHA DE AGUIAR, ROSANGELA GARCIA ROCHA DE LIRA, SIMONE ROSANGELA TERRA CARDIA, TARANTO ROSSI DE SÁ, TARCISO DE SOUZA REIS, TARCISO DESOUZA REIS; MEMBROS SUPLENTES: ALEXANDRE RIBEIRO NUNES, ANDREIA LOPES PIRES, ELIAS GONÇALVES REIS, JANE BITTENCOURT MOREIRA, JORGE LUIZ PEREIRA DA COSTA, MARIA SANTA MADEIRA SERRA, MARTA ROSANGELA CLEMENTE DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE ARAUJO DA SILVA, PERICLES VINETH DE SOUZA, SERGIO AUGUSTO ROGERIO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA; 1º VICE-PRESIDENTE: PAULO ANTÔNIO CARDOZO CARDIA; 2º VICE-PRESIDENTE: JORGE IRINEU DA COSTA; SECRETÁRIO GERAL: JOÃO CARLOS TEIXEIRA; SECRETÁRIO: MARCIO DE OLIVEIRA CAMPOS; TESOUREIRO GERAL: ROBSON CAMANHO ROCHA DE AGUIAR; TESOUREIRO: ALEXANDRE MARTINS BRANDÃO; VOGAIS: MARCIO MENDES NETTO, PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE, TARANTO ROSSI DE SÁ; SUPLENTES DE VOGAIS: ANDRÉ HENRIQUE DAIAS PEREIRA, DARIO FRANCISCO MAIA, HUDSON DE SOUZA VIANA; CONSELHO DE ÉTICA E FIDELIDADE PARTIDÁRIA - MEMBROS EFETIVOS: MAURÍCIO EUCÁRIO, PATRICIA SARDINHA MACEDO ANTUNES, REGINA COELI LIMA BRAZ; MEMBROS SUPLENTES: JANE BITTENCOURT MOREIRA, JOSE MARCELO GOMES DA SILVA, SIMONE ROSANGELA TERRA CARDIA; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS EFETIVOS: ANTÔNIO VALBER COSTA DE SOUZA, JOSÉ LICIO DA FONSECA, LEONARDO VIEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS, OSMAR RIBEIRO ALVES, TARCISO DE SOUZA REIS; MEMBROS SUPLENTES: ANDREIA LOPES PIRES, MARTA ROSANGELA CLEMENTE DA COSTA, ROSANGELA GARCIA ROCHA DE LIRA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ANTONIO VENTURA DE BARROS, CARLOS ALBERTO BARBOSA NUNES, HAROLDO JERONIMO PEIXOTO; MEMBROS SUPLENTES: MARCIO BRAVO DA LAPA, MILTON TOMAZ FILHO, REGINA PEREIRA MILER; DELEGADOS À CONVENÇÃO REGIONAL - MEMBROS EFETIVOS: JORGE IRINEU DA COSTA, PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE; MEMBROS SUPLENTES: ANTONIO VENTURA DE BARROS, PAULO ANTÔNIO CARDOZO CARDIA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 42311/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 9/5/2009; VALIDADE: ATÉ 9/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALEXSANDRO CORDEIRO DE ALMEIDA, CARLOS E. KIFER MOREIRA RIBEIRO, GETULIO LEAL VALIN, JEIZEL ALVES BARBOZA, JOSÉ CARLOS GOMES, JOSÉ DE ALMEIDA RIBEIRO, LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORREIA, MARCO AURÉLIO COUTO SILVA, MARCO PEREIRA PREDES, MARIA ADELINA DE OLIVEIRA, MARIA RODRIGUES DE CARVALHO, MARISE MOREIRA DE BRITO, NATALIA MARIA A. CORREIA DA SILVA, ROBERTO FERREIRA DE SOUZA, WESLEY ALVES RODRIGUES; MEMBROS SUPLENTES: ADALMARIO PEREIRA GOMES, ESTER TOMÉ DA SILVA, HUMBERTO ALVES DA SILVA, MARCO ANTONIO JUNQUEIRA, WILLIAN BRITO COUTO SILVA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: MARCO AURÉLIO COUTO SILVA; 1º VICE-PRESIDENTE: CARLOS E. KIFER MOREIRA RIBEIRO; 2º VICE-PRESIDENTE: JOSÉ CARLOS GOMES; SECRETÁRIO GERAL: JEIZEL ALVES BARBOZA; SECRETÁRIO: WESLEY ALVES RODRIGUES; TESOUREIRO GERAL: LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORREIA; TESOUREIRO: ROBERTO FERREIRA DE SOUZA; 1º VOGAL: JOSÉ DE ALMEIDA RIBEIRO; 2º VOGAL: MARIA RODRIGUES DE CARVALHO; 3º VOGAL: NATALIA ALVES CORREIA DA SILVA; 1º SUPLENTE: ALEXSSANDRO CORDEIRO ALMEIDA; 2º SUPLENTE: MARCO PEREIRA PREDES; 3º SUPLENTE: MARISE MOREIRA DE BRITO; LÍDER NA CÂMARA: CARLOS E. KIFER MOREIRA RIBEIRO; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: CARLOS E. KIFER MOREIRA RIBEIRO, JEIZEL ALVES BARBOZA, JOSÉ CARLOS GOMES; MEMBROS SUPLENTES: ADALMÁRIO PEREIRA GOMES, MARCO PEREIRA PREDES, ROBERTO FERREIRA DE SOUZA; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS EFETIVOS: ADALMÁRIO PEREIRA GOMES, JEIZEL ALVES BARBOZA, MARCO PEREIRA PREDES, MARISE MOREIRA DE BRITO, WESLEY ALVES RODRIGUES; MEMBROS SUPLENTES: ADALMÁRIO PEREIRA GOMES, MARISE MOREIRA DE BRITO, ROBERTO FERREIRA DE SOUZA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: JEIZEL ALVES BARBOZA, JOSÉ DE ALMEIDA RIBEIRO, MACS BRITO COUTO; MEMBROS SUPLENTES: MARIA ADELINA DE OLIVEIRA, ROBERTO FERREIRA DE SOUZA, WILLIAM BRITO COUTO; DELEGADOS À CONVENÇÃO REGIONAL - MEMBROS EFETIVOS: CARLOS E. KIFER MOREIRA RIBEIRO, MARCO AURÉLIO COUTO SILVA; MEMBROS SUPLENTES: GETULIO LEAL VALIN, JEIZEL ALVES BARBOZA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 42308/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 19/5/2009; VALIDADE: ATÉ 19/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALCYRO FREITAS, ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, EDSON CARVALHO, EMANUEL MEDEIROS DA SILVA, GILMAR GUIMARÃES DA SILVA, GILMAR LEITE VALERIOTE, IZAIS CONSTÂNCIO DE OLIVEIRA, JOÃO BATISTA CARVALHO DE MATOS, JONAS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, JOSÉ ALBERTO CHIARELLO TINOCO, LOENE BARROS DA SILVA, MARIA ROZÉLIA DE OLIVEIRA BARBOSA, PAULO CESAR DE OLIVEIRA, PEDRO FERNANDES FRAGA FREITAS, RITA DE CASSIA SOARES; MEMBROS SUPLENTES: ABIGAIL DE PAULA BROCHINI, EDICARLO DA SILVA FERREIRA, JENEVAL GAMA DA SILVA TORRES, LUIZ CLAUDIO CITELLE, ROSALVO DA COSTA MACHADO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JOÃO BATISTA CARVALHO DE MATOS; 1º VICE-PRESIDENTE: CLEBES DUARTE DE FIGUEIREDO; 2º VICE-PRESIDENTE: GILMAR GUIMARÃES DA SILVA; SECRETÁRIO GERAL: MARIA ROZÉLIA DE OLIVEIRA BARBOSA; 2º SECRETÁRIO: RITA DE CASSIA SOARES; TESOUREIRO GERAL: LOENE BARROS DA SILVA; TESOUREIRO: PEDRO FERNANDES FRAGA FREITAS; VOGAIS: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, GILMAR LEITE VALERIOTE, TONI BASTOS GUERRA; SUPLENTES DE VOGAIS: EDSON CARVALHO, IZAIS CONSTÂNCIO DE OLIVEIRA, LUIZ ROBERTO DA SILVA; CONSELHO DE ÉTICA E FIDELIDADE PARTIDÁRIA - MEMBROS EFETIVOS: LUIZ CLAUDIO CITELLE, ROSALVO DA COSTA MACHADO, TONI BASTOS GUERRA; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS ANTÔNIO DA PAIXÃO, JOSÉ CAMACHO DE FIGUEIREDO, SAMUEL POUBELDE ALVARENGA JUNIOR; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ALCYRO FREITAS, DENAZIR JORGE DOMINGUES, LOENE BARROS DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: EDSON CARVALHO, LESLIE TAVARTES RETAMERO, PAULO CESAR DE OLIVEIRA; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS EFETIVOS: ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA, ELIAS DARUIS ASSAD NETO, LUIZ ROBERTO DA SILVA, MARIA HELENA MACHADO PIREDA, SÉRGIO LUIZ DA COSTA MACHADO; MEMBROS SUPLENTES: ELSON DA SILVA ZACHARIAS, JOSÉ ALBERTO CHIARELLO TINOCO, SAMUEL POUBELDE ALVARENGA; DELEGADOS À CONVENÇÃO REGIONAL - MEMBROS EFETIVOS: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, JOÃO BATISTA CARVALHO DE MATOS; MEMBROS SUPLENTES: GILMAR GUIMARÃES DA SILVA, MARIA ROZÉLIA DE OLIVEIRA BARBOSA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 42309/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 17/5/2009; VALIDADE: ATÉ 17/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALBINO GONÇALVES PORTELLA JÚNIOR, ERMELI DE SOUZA MELLO, GILBERTO DE ARAÚJO DA SILVA, JOSÉ CARLOS CAMPOS DE ALMEIDA, JOSÉ CARLOS DA CRUZ, JOSÉ CARLOS DIAS SILVEIRA, JOSÉ FABRÍCIO MOUZINHO DE ALMEIDA, LÚCIA MARIA FERREIRA DE ÁVILA, LUIS EDUARDO GONÇALVES PORTELLA, MANOEL CECÍLIO DE ÁVILA, MANOEL FERNANDO FERREIRA DE ÁVILA, MARCELE MARIA AGUIAR DE ALMEIDA, MARCOS ELI MALHO, MARIA DE LOURDES CAMPOS DE ALMEIDA, MÁRIO SÉRGIO CAMPOS DE ALMEIDA, MAURÍCIO MENDES GONÇALVES, MERCEDES DA SILVA ASSUMPÇÃO, NILO SÉRGIO ARAÚJO DE JESUS, PAULO ISIDORO CHAVES, PRETO SILVA, TALLES TAVARES BARREIROS; MEMBROS SUPLENTES: ADRIANO AFONSO VIEIRA, BERNARDO NOGUEIRA DE ALMEIDA, FERNANDA FERREIRA DE FREITAS, IARA CALILE HORÁCIO, MARCELO DIAS BALTAR, MARIA APARECIDA GONÇALVES FERREIRA, NORIMAR LUIZ CAETANO; LÍDER NA CÂMARA: ALBINO GONÇALVES PORTELLA JÚNIOR; VICE-LÍDER NA CÂMARA: MARCOS ELI MALHO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: PAULO ISIDORO CHAVES; 1º VICE-PRESIDENTE: PRETO SILVA; 2º VICE-PRESIDENTE: LUIS EDUARDO GONÇALVES PORTELLA; SECRETÁRIO GERAL: ALBINO GONÇALVES PORTELLA JÚNIOR; SECRETÁRIO: TALLES TAVARES BARREIROS; TESOUREIRO GERAL: LÚCIA MARIA FERREIRA DE ÁVILA; TESOUREIRO: BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ; VOGAIS: ENILDA DOS SANTOS FERNANDES, ERMELI DE SOUZA MELLO, MARCOS ELI MALHO; SUPLENTES DE VOGAIS: JOSÉ CARLOS DIAS SILVEIRA, MARCELO DIAS BALTAR, RICARDO AUGUSTO LEONARDO C. L. DE CASTILHO; CONSELHO DE ÉTICA E FIDELIDADE PARTIDÁRIA - MEMBROS EFETIVOS: ALBINO GONÇALVES PORTELLA JÚNIOR, MARCOS ELI MALHO, MAURÍCIO MENDES GONÇALVES; MEMBROS SUPLENTES: GILBERTO DE ARAÚJO DA SILVA, JOSÉ CARLOS DIAS SILVEIRA, MÁRIO SÉRGIO CAMPOS DE ALMEIDA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ERMELI DE SOUZA MELLO, LÚCIA MARIA FERREIRA DE ÁVILA, PRETO SILVA; MEMBROS SUPLENTES: ADRIANO AFONSO VIEIRA, GILBERTO DE ARAÚJO DA SILVA, MANOEL CECÍLIO DE ÁVILA; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS EFETIVOS: ALBINO GONÇALVES PORTELLA JÚNIOR, JOSÉ CARLOS CAMPOS DE ALMEIDA, JOSÉ CARLOS DA CRUZ, MANOEL FERNANDO FERREIRA DE ÁVILA, PRETO SILVA; MEMBROS SUPLENTES: MANOEL CECÍLIO DE ÁVILA, MARIA APARECIDA GONÇALVES FERREIRA, MAURÍCIO MENDES GONÇALVES; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBROS EFETIVOS: ALBINO GONÇALVES PORTELLA JÚNIOR, MAURÍCIO MENDES GONÇALVES; MEMBROS SUPLENTES: MARCOS ELI MALHO, TALLES TAVARES BARREIROS. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43089/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 2/5/2009; VALIDADE: ATÉ 2/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: CLÁUDIO ANTONIO RETTO, FREDERICO DO REIS SALGADO, JORGE LUIS ROCHA MENDONÇA, LEONARDO MARINHO RETTO, LEONARDO SANTOS BARBOSA, LUCIANA MARINHO RETTO, VANESSA MENDONÇA RESENDE; MEMBROS SUPLENTES: AILTON MOREIRA DA SILVA, ALEXANDRE DA COSTA SIMÕES, IRINEU DUARTE GUIRALDELLO, SILVIO FREDERICO FREITAS; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: LEONARDO MARINHO RETTO; SECRETÁRIO: LUCIANA MARINHO RETTO; TESOUREIRO: CLÁUDIO ANTONIO RETTO; SUPLENTES: LEONARDO SANTOS BARBOSA, VANESSA MENDONÇA RESENDE. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43100/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 2/5/2009; VALIDADE: ATÉ 2/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: AGILULF JOSÉ DE FREITAS, ALDENIR SOUZA BITENCOURT, ALEX D'ÁVILA REZENDE, ANA PAULA BERNARDES TEIXEIRA, DANIELE DA SILVA PERRO, EDUARDO BALDEZ DE LIMA, JOEL GOMES DE CASTRO, LEILA MARIA DE ALMEIDA, LUCIENE DA COSTA ROXO MOREIRA, MARCOS AURÉLIO MOL DE CARVALHO, MARILENA VIEIRA DA SILVA, PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO PORTES, RENATA CARDOSO, RONAN MACHADO LISBOA, SEVERO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR; MEMBROS SUPLENTES: DIOGO FERREIRA GUERREIRO, LUCIMAR DA COSTA ROXO, PATRÍCIA BERNARDES GUIMARÃES, RENATA CASTRO NERIS, ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: AGILULF JOSÉ DE FREITAS; SECRETÁRIO: DANIELE DA SILVA PERRO; TESOUREIRO: ANA PAULA BERNARDES TEIXEIRA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: MONIQUE COIMBRA BERNARDES E SILVA, NEUSA FERREIRA LEITE, OTHERES DE ANDRADE EMMERICK; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS GOMES DA MOTTA, FÁTIMA PEREIRA DA CONCEIÇÃO. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43097/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 4/5/2009; VALIDADE: ATÉ 4/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ÁLVARO CUNHA RAMOS, CRISTÓVÃO CARLOS VIEIRA DA SILVA, EDUARDO JOSÉ DOS PASSOS JÚNIOR, EVANDRO JOSÉ DOS PASSOS JÚNIOR, HUDSON MARTINS RODRIGUES, ISLENE MOTTA DE OLIVEIRA, PAULO FURTADO SARDINHA, SILVANIA CUNHA RAMOS, SIMONE ROSA RAMOS, VERÔNICA MARIA DIAS DA ROSA RAMOS; MEMBROS SUPLENTES: BÁRBARA REGINA DIAS DA ROSA, DENISE B. DA SILVA ARANDA, GEIZA MARTINS DA SILVA MOREIRA, JORGE LUIS GONÇALVES DA CRUZ, JORGE ROBERTO FERREIRA DE SOUZA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ÁLVARO CUNHA RAMOS; SECRETÁRIO: EVANDRO JOSÉ DOS PASSOS JUNIOR; TESOUREIRO: PAULO FURTADO SARDINHA; SUPLENTES: CRISTÓVÃO CARLOS VIEIRA DA SILVA, EDUARDO JOSÉ DOS PASSOS JÚNIOR, HUDSON MARTINS RODRIGUES, ISLENE MOTTA DE OLIVEIRA, SIMONE ROSA RAMOS, VERÔNICA MARIA DIAS DA ROSA RAMOS. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43088/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 30/5/2009; VALIDADE: ATÉ 30/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADRIANA STANALE DE ALMEIDA DE BARROS SANTOS, ALAN DE CARVALHO SOUZA, ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA, ANDREA MARINHO DE LIMA BARROS FREIRE, FABIO DE BARROS FRANCO E SOUZA MELLO, GILMAR JORGE VIDAL DRAIA, JORGE ANTONIO DORNELAS LOPES, JORGE JOSÉ DE BARROS SANTOS, RAFAEL SOARES CARDOSO; MEMBROS SUPLENTES: CAMILA DOS SANTOS FERREIRA, DIEGO FRANCISCO SANTOS SILVA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JORGE JOSÉ DE BARROS SANTOS; SECRETÁRIO: ANDRÉA MARINHO DE LIMA BARROS FREIRE; TESOUREIRO: FABIO BARROS FRANCO E SOUZA MELLO. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PINHEIRAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43092/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 25/04/2009; VALIDADE: ATÉ 25/04/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANTÔNIO REIS FRANCO, DANIEL SANTOS LIMA, DENÍLSON FRANCISCO LEITE FRANCO, GISELLE MARQUES DOS SANTOS, JAIR GOMES, JORGE MOREIRA LIMA, JOSÉ MARIA DA SILVA, MARIA DA PENHA PACHECO, MARIA FÁTIMA SANTIAGO OLIVEIRA, MOACYR DE AZEVEDO VALIM, PAULO CÉSAR LEITE FRANCO, PAULO DA CUNHA ITABORAHI, PEDRO PAULO DE ALMEIDA, RENATA BARBOSA GOMES, TEODORO FAEDA; MEMBROS SUPLENTES: CARLINDO MORAES, CLÁUDIA MARIA RAMOS, GLÁUCIA NOGUEIRA BARBOSA, MANOEL GARCIA MOREIRA, VIVIANE AGUIAR DOS SANTOS; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ANTÔNIO REIS FRANCO; VICE-PRESIDENTE: PAULO CÉSAR LEITE FRANCO; SECRETÁRIO: GISELLE MARQUES DOS SANTOS; TESOUREIRO: PEDRO PAULO DE ALMEIDA; SUPLENTE: JAIR GOMES. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PIRAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43094/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 25/04/2009; VALIDADE: ATÉ 25/04/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: CÉLIO BARBOSA, ELESTIN MOREIRA DA SILVA, JORGE LUIZ LEGENTIL, RICARDO GONÇALVES BARBOSA, SILVINHA DOS SANTOS FERREIRA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: RICARDO GONÇALVES BARBOSA; SECRETÁRIO: SILVINHA DOS SANTOS FERREIRA; TESOUREIRO: CÉLIO BARBOSA. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43091/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 27/05/2009; VALIDADE: ATÉ 27/05/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALDICEIA NUNES MANHÃES DA SILVA, ALINA MARIA MANHÃES DA SILVA, ANA CLÁUDIA NUNES DA SILVA, ANDREA BATISTA DE SOUZA CIDACO, FERNANDO RIBEIRO SILVEIRA, LAUMAR VASCONCELOS CIDACO, MANOEL BARRETO DA SILVA, MARCELO REIS MELO, MARCOS AURÉLIO ALVES HENRIQUES, PATRÍCIA DE SOUZA CAMACHO OLIVEIRA, VIVIANE DE VASCONCELOS CIDACO MELO; COMISSÃO DE ÉTICA - PRESIDENTE: LAUMAR VASCONCELOS CIDACO; VICE-PRESIDENTE: FERNANDO RIBEIRO SILVEIRA; SECRETÁRIO: PATRÍCIA DE SOUZA CAMACHO OLIVEIRA; TESOUREIRO: MARCELO REIS MELO. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43098/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 16/4/2009; VALIDADE: ATÉ (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALAN ABREU DE SOUZA, ALEXANDRE ROSA GOMES, ANTÔNIO MANOEL MACHADO MARIANO, AUGUSTO CESAR RIBEIRO CARDOSO, FLÁVIO RAPOSO NEVES, GERALDO MARIANO DE SOUZA, IRANI FERNANDES DOS SANTOS, IVO DA COSTA VALÉRIO, JACKSON CORREA MEIRELLES, JORGE RIBEIRO DE SOUZA, JOSÉ SALVADOR HENRIQUE RANGEL, LENILSOM DIAS CARDOSO, LINDEMBERG NOGUEIRA FREIRE, LUCIANE ARAÚJO VALÉRIO, MANOEL DIAS BENTO DA SILVA, MÁRCIA RIBEIRO SOUZA, MARIA OLINDA DA SILVA MATOS, MARILDA ARAÚJO VALÉRIO, MARIVALDA DA SILVA AMARAL, MAX HENRIQUES RODRIGUES DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VITAL SOBRINHO, SIDINEY BARRETO MACIEL, SILVANA FERREIRA DA SILVA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: MANOEL DIAS BENTO DA SILVA; VICE-PRESIDENTE: GERALDO MARIANO DE SOUZA; SECRETÁRIO: MAX HENRIQUES RODRIGUES DE OLIVEIRA; TESOUREIRO: SEBASTIÃO VITAL SOBRINHO. \r\n\r\nId: 790473"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "789082": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 014/2009\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 014/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 789082"
                        ]
                    }
                },
                "26ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "789302": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 26ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 9062/09\r\n\r\nNATUREZA: AÇÃO PENAL ELEITORAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: ARTHUR ERTHAL MACHADO\r\n\r\nADVOGADO: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA, OAB/RJ n.º 126.429 e LEONARDO BRAZ PENNA, OAB/RJ n.º 144.548. DESPACHO: \"1- D.R.A.. 2- Designo A.I.J. para o dia 02 de setembro de 2009, às 13:30 horas. Cite-se. Intime-se. E.T. Atenda-se ao requerimento pertinente às diligências. Nova Friburgo, 15/06/2009.(a)Dr. Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 789302"
                        ]
                    }
                },
                "58ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "789304": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 58ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS FLORES/RJ\r\n\r\nRua João Carvalho da Rocha, s/n - Forum - Tel. 24-24581126\r\n\r\nProcesso Judicial nº 360/2008\r\n\r\nNatureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAutor: Coligação Liberdade Democrática\r\n\r\nAdvogados: Hariman Antonio Dias de Araújo - OAB/RJ 99.893 e outros\r\n\r\nCarmelita dos Santos Rocha - OAB/RJ 73.140\r\n\r\nAutor: Diretório Municipal do PMDB\r\n\r\nAdvogados: Hariman Antonio Dias de Araújo - OAB/RJ 99.893 e outros\r\n\r\nCarmelita dos Santos Rocha - OAB/RJ 73.140\r\n\r\nInvestigado: Luis Carlos Ferreira dos Reis\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: José Roberto da Silva\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outros\r\n\r\nInvestigado: Coligação Unidos Por Rio das Flores\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outros\r\n\r\nInvestigado: Juarez Gonçalves\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Marcus Alexandre Ozorio Macedo\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Elias Kalil Ristum\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Militão Fabiano Alves Mgalhães Netto\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Sebastião Paschoal da Silva\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Janaína dos Santos Teixeira Silva\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nDespacho: \"R. hoje. Em réplica. Após, ao MPE. Em 19/06/09. Sérgio de Albuquerque - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nId: 789304"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "788310": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA]/RJ\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 485 - Centro\r\n\r\nItaperuna, RJ- Telefax (22) 38243353\r\n\r\nPROCEDIMENTO JUDICIAL Nº 227/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do Fato: ADENILSON SELIPRANDE PEREIRA\r\n\r\nSentença o: ...\"... homologo o arquivamento do presente feito, ficando o mesário faltoso ciente de que, no futuro, justificativas semelhantes não serão toleradas, devendo o mesmo diligenciar no sentido de comparecer a todas as reuniões marcadas pela Justiça Eleitoral, por ocasião das próximas eleições, sob pena de rigorosa punição; até porque, trata-se de um dever cívico, com previsão expressa na legislação pátria. P.R.I. Dê-se ciência ao MPE. Em termos, dê-se baixa e arquive-se. Itaperuna, 25/05/2009 Leidejane Chieza Gomes da Silva. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 788310"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "790013": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1753/2008 - Ref. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA.\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU(S): Valdeck Ferreira de Mattos da Silva; Eliane Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183; Sergio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nASSENTADA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno Sumário de Acusação para o dia 13/07/2009 às 14:00 horas. Intimem-se pessoalmente. Intimados os presentes. Intimem-se as testemunhas do Ministério Público qualificadas às fls. 08/09, devendo no ato da intimação da primeira testemunha Lucia Helena obter o endereço da 4ª testemunha arrolada na denúncia. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência e, para constar, lavrei a presente ata.\r\n\r\nMagé, 18 de junho de 2009. Juíza Patricia Domingues Salustiano\r\n\r\nId: 790013"
                        ],
                        "790015": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1773/2009 - Ref. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO.\r\n\r\nIMPUGNANTE: M.P.E.\r\n\r\nIMPUGNADO(S): V.F. de M. da S.\r\n\r\nASSISTENTE(S): C.U.M. de E.\r\n\r\nADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183; Sergio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração às fls. 94/97 e acolho-os já que a decisão atacada incorreu em omissão no que tange ao pedido de vista formulado.\r\n\r\nNo mais, mantenho a decisão tal qual está lançada conforme jurisprudência do TSE, (...)\r\n\r\nDiante do exposto, dê-se vista a Coligação Por Um Novo Amanhecer pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se. Ciência ao MPE. \r\n\r\nMagé, 18 de maio de 2009. Juíza Patricia Domingues Salustiano\r\n\r\nId: 790015"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "790185": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 137/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Francineya Pereira Carvalho\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ: 28.025\r\n\r\nDespacho: \"Ao MPE em alegações finais. Após à defesa\". Porto Real, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 790185"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "790018": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nAv. Professor Manoel de Abreu, 286\r\n\r\nEDITAL 14/09\r\n\r\nO Exmo Sr Dr. EDUARDO PEREZ OBERG, Juiz da 228ª Zona Eleitoral, por nomeação na forma da Lei e no uso de suas atribuições etc.\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem ciência, que através deste NOTIFICA os candidatos abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para se manifestarem no prazo de 72 (setenta e duas) horas quanto entrega da prestação de contas da campanha eleitoral de 2008, sob pena de serem julgadas as contas não prestadas \r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPartido Político\r\n\r\nAdonias Alves Correa\r\n\r\nPSDC\r\n\r\nAlex Accioli da Fonseca\r\n\r\nPT\r\n\r\nAlexandre Marzullo Barcellos\r\n\r\nPSC\r\n\r\nAngelina de Carvalho Gonçalves\r\n\r\nPT do B\r\n\r\nAntonio Carlos Silva\r\n\r\nPCO\r\n\r\nAntonio Carlos Santos de Souza\r\n\r\nPMN\r\n\r\nDamião Carlos Mariano Gonçalves\r\n\r\nPHS\r\n\r\nDina Rosa Benedita Barcelos\r\n\r\nPT do B\r\n\r\nFlavio Luiz Martins Moreira\r\n\r\nPRB\r\n\r\nJaime Felix de Campos\r\n\r\nPTN\r\n\r\nJoão Batista Veloso\r\n\r\nPRB\r\n\r\nJosé Ximenes de Paiva\r\n\r\nPR\r\n\r\nLucinesio Gonçalves Bastos\r\n\r\nPHS\r\n\r\nMarluce Lima Gonçalves\r\n\r\nPRB\r\n\r\nMoacir Correa da Silva\r\n\r\nPR\r\n\r\nOscar Luiz Werneck Pellon\r\n\r\nPSOL\r\n\r\nRenato Gonçalves Lisboa\r\n\r\nPRB\r\n\r\nRita de Cassia Araujo de Azevedo\r\n\r\nPSDC\r\n\r\nRodrigo Souza Cunha\r\n\r\nPSL\r\n\r\nRogerio da Rocha Alves\r\n\r\nPPS\r\n\r\nRosemari Pinho Marques\r\n\r\nPC do B\r\n\r\nSeverino Nogueira Mendes\r\n\r\nPRB\r\n\r\nSidney Costa Silvestre\r\n\r\nPSL\r\n\r\nSilvia Fernandes Marcos da Silva Pinto\r\n\r\nPT do B\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 790018"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "789308": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133, sala 201 - Bangu - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso: J-006/2005\r\n\r\nNatureza: Ação Condenatória\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusada: Victória da Luz Rizo\r\n\r\nAdvogado: Dr. Etienne Nicola Toth - OAB 43.142\r\n\r\nDECISÃO: \"CONSIDERANDO que a requerida aceitou a transação penal proposta, conforme Termo de Audiência de fls. 24;\r\n\r\nDETERMINO o pagamento de uma cesta básica no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a ser paga num prazo de 30 (trinta) dias e entregue na OBRA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA DE BANGU, localizada na Rua Silva Cardoso, 346 - Bangu - RJ (...)\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nLuiz Felipe Negrão \r\n\r\nJuiz Substituto da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 789308"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "791055": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.929 DE 23 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada, sem aumento de despesa, no Gabinete do Secretário, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a Assessoria de Projetos, dirigida, por 01 (um) Assessor-Chefe, símbolo DG.\r\n\r\nArt. 2º- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, objeto do Decreto nº 41.520, de 22/10/2008, para Assessor-Chefe, mantendo-se a mesma simbologia.\r\n\r\nArt. 3º- O Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“1.1 Gabinete do Secretário\r\n\r\n................................................................................\r\n\r\n.................................................................................\r\n\r\n1.1.5 - Assessoria de Projetos.”\r\n\r\nArt. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 15 de junho de 2009, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 791055"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "791053": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Política e Planejamento Ambiental ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA LIMA, matrícula nº 931550-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 26 de junho a 05 de julho de 2009, a Secretaria de Estado do Ambiente MARILENE RAMOS. Processo nº E-07/325/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS GIRDWOOD para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Projetos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga prevista no Decreto nº 41.929, de 23/06/2009. \r\n\r\nNOMEAR ALMIR DOS PASSOS PACHECO, matrícula FAETEC nº 00/0220026-9, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Alexandre Araújo Pellacani, matrícula nº 00/0738-5. Processo nº E-26/33782/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2009, ALEXANDER DALTIO VIALLI, matrícula FAETEC nº 00/0223725-3, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/33774/2009. \r\n\r\nId: 791053"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "791054": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO DE OLIVEIRA DINIZ, Major PM, RG 36.496, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Elcio Damião de Almeida de Lima, matrícula nº 0849531-9. Processo nº E-13/350/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELCIO DAMIÃO DE ALMEIDA DE LIMA, Tenente Coronel PM, matrícula nº 0849531-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria de Apoio Aéreo, símbolo DAS-6, da Diretoria de Apoio Aéreo, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo de Lima Nunes, matrícula nº 0932993-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da mesma Subsecretaria. Processo nº E-13/350/2009.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO DE LIMA NUNES, Capitão PM, matrícula nº 0932993-9, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria de Operações Especiais, símbolo DAS-6, da Diretoria de Operações Especiais, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/350/2009.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO JOSÉ GOULART COUTO, Tenente Coronel PM, RG 40.531, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria de Operações Especiais, símbolo DAS-6, da Diretoria de Operações Especiais, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo de Lima Nunes, matrícula nº 0932993-9. Processo nº E-13/350/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO CARDOSO DE BRITO, Soldado BM, matrícula nº 932996-2, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Suprimento e Ferramentaria, da Diretoria de Manutenção, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/350/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA HALL, Soldado PM, RG 80.700, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Suprimento e Ferramentaria, da Diretoria de Manutenção, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Cardoso de Brito, matrícula nº 932996-2. Processo nº E-13/350/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERT WILLIAN TAVARES SOARES para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Tadeu Freitas Marinho, matrícula nº 936785-5. Processo nº E-15/680/2009.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PUGLIESI LEITÃO para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Nilton Vianna de Carvalho Júnior, matrícula nº 0937449-7. Processo nº E-04/6713/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO JOSÉ SILVA CAZEIRO CASTRO, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Ana Maria Vescovi Pianetti, matrícula nº 0294909-7. Processo nº E-11/303/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS BASÍLIO, matrícula nº 289012-7, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41494, de 26/09/2008. Processo nº E-11/304/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DE FREITAS CAMPOS CARDOSO para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elisabeth da Silva Teixeira, matrícula nº 952779-7. Processo nº E-03/300261/2009.\r\n\r\nNOMEAR MANUELA RUBEM ALVARENGA VASCONCELLOS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação, em vaga criada pelo Decreto nº 41883, de 25/05/2009. Processo nº E-12/223/2009.\r\n\r\nNOMEAR JEANGELO MACHADO CARDOSO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação, em vaga criada pelo Decreto nº 41883, de 25/05/2009. Processo nº E-19/224/2009.\r\n\r\nNOMEAR DJALMA SALES BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Departamento de Transporte Complementar, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ariana Ribeiro Severo. Processo nº E-10/373/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARMEN HELENA FERREIRA LEITE para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Cláudia Fróes Ferreira, matrícula nº 36270085-8. Processo nº E-07/501953/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2009, RICARDO LEONARDO VIANNA RODRIGUES, matrícula nº 948145-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/323/2009.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA SANTOS GONÇALVES DE BENTO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/501953/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de junho de 2009, ELZA COSTA DA ROCHA, matrícula nº 01896885, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/2804/2009.\r\n\r\nNOMEAR FABIO EUGENIO ARANTES RAMOS para exercer, com validade a contar de 19 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Elza Costa da Rocha, matrícula nº 01896885. Processo nº E-02/2804/2009.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON MARTINS RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luciano Rodrigues, matrícula nº 179553-3. Processo nº E-23/1090/2009. \r\n\r\nId: 791054"
                    ],
                    "791052": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO N° E- 04/6730/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Fazenda, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO N° E- 03/5662/2009 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Educação, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 791052"
                    ],
                    "791031": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-12/1814/2009 - AUTORIZO o retorno do servidor estadual da PCERJ, Leonardo Barreto Nigromonte, matrícula nº 888.691-3, Oficial de Cartório, a contar de 01.06.2009, à disposição da Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nProc. n° E-12/1306/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PCERJ, Leonardo Barreto Nigromonte, matrícula nº 888.691-3, Oficial de Cartório, a contar de 01.06.2009, consoante ao Decreto 41.687 de 11.02.2009, para exercer o cargo de Subsecretário de Saúde da Prefeitura Municipal de Saúde de Belford Roxo.\r\n\r\nProc. n° E-15/337/2009 - AUTORIZO a permanência da servidora estadual da RIOTRILHOS, Sonia Maria Rossi, matrícula nº 1294, para a ALERJ/Gabinete da Presidência.\r\n\r\nProc. n° E-15/391/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Lindalva Cavalcanti Cid, Professor Docente I, matrícula nº 239.423-7, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Rodrigues Neves.\r\n\r\nProc. n° E-15/390/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Paulo Roberto Antunes, Professor Docente I, matrícula nº 247.654-7, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Rodrigues Neves.\r\n\r\nProc. n° E-15/167/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Shirlei Aparecida Martins Silva, Professor Docente II, matrícula nº 1.004.579-7, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nProc. n° E-15/611/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, abaixo relacionados, para atuarem no Projeto Operação Lei Seca.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCap. PM Allan Frank da Silva\r\n\r\nRG. 67.808\r\n\r\nCap. PM Tibério Carlos da Silva\r\n\r\nRG. 67.842\r\n\r\nTen. PM Leonardo Laureano de Oliveira\r\n\r\nRG. 77.279\r\n\r\nTen PM Paulo Henrique Costa Nhary\r\n\r\nRG. 80.460\r\n\r\nTen. PM Renato Roberto Leite Soares Jr.\r\n\r\nRG. 80.906\r\n\r\nTen. PM Bruno de Oliveira Leite\r\n\r\nRG. 80.929\r\n\r\nTen. PM Vinicius de Oliveira Apolinário\r\n\r\nRG. 80.970\r\n\r\nSgt. PM Ivan Pereira Bandeira\r\n\r\nRG. 34.939\r\n\r\nSgt. PM Carlos Alberto Ferreira Alves Jr.\r\n\r\nRG. 74.769\r\n\r\nSgt. PM Roberto de Araújo e Silva\r\n\r\nRG. 62.574\r\n\r\nSgt. PM Sebastião Pereira Nascimento\r\n\r\nRG. 56.254\r\n\r\nSgt. PM André Ribeiro de Aquino\r\n\r\nRG. 57.434\r\n\r\nCb. PM Alex de Souza Matsumura\r\n\r\nRG. 60.656\r\n\r\nCb. PM Rodrigo Albino Damaceno\r\n\r\nRG. 72.819\r\n\r\nCb. PM Ricardo Augusto Quintanilha\r\n\r\nRG. 71.218\r\n\r\nCb. PM Marcelo Vinícius Fernesi Ferreira\r\n\r\nRG. 70.747\r\n\r\nCb. PM Haroldo Alves Cordeiro\r\n\r\nRG. 68.807\r\n\r\nCb. PM Alexander Rocha Bouzim \r\n\r\nRG. 71.118\r\n\r\nCb. PM André Luiz de Almeida Fabrício\r\n\r\nRG. 65.288\r\n\r\nCb. PM Alexandre Ramos dos Santos\r\n\r\nRG. 68.797\r\n\r\nSd. PM Rafael Jorge D'avila Assafim\r\n\r\nRG. 73.661\r\n\r\nSd. PM Renato Correira da Silva\r\n\r\nRG. 82.346\r\n\r\nSd. PM Lincoln Dias Roçado\r\n\r\nRG. 78.113\r\n\r\nSd. PM Clayton Rego Mendes \r\n\r\nRG. 78.675\r\n\r\nSd. PM Samuel Pereira da Rocha\r\n\r\nRG. 69.357\r\n\r\nProc. n° E-15/398/2009 - AUTORIZO a permanência do servidor estadual da RIOTRILHOS, Jousué Estevam de Oliveira, matrícula nº 4629, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nProc. n° E-15/395/2009 - AUTORIZO a permanência do servidor estadual da RIOTRILHOS, Jose Carlos Araújo Castro, matrícula nº 2056, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Délio Leal.\r\n\r\nProc. n° E-15/396/2009 - AUTORIZO a permanência da servidora estadual da RIOTRILHOS, Dilcea Teixeira Coelho, matrícula nº 1795, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Délio Leal.\r\n\r\nProc. n° E-15/234/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Acarisi Ribeiro Guimarães, matrícula nº 500441-1, para a ALERJ/Gabinete da Presidência.\r\n\r\nId: 791031"
                    ],
                    "790384": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/833/2008- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 570,00 ( quinhentos e setenta reais), em favor de ALEXANDRE GOMES DA COSTA, referente a sua nomeação para ocupar cargo em comissão na Secretaria de Estado da Casa Civil, publicada no Diário Oficial de 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/833/2008- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), em favor de EVERALDO DA COSTA RAMOS, referente a sua nomeação para ocupar cargo em comissão na Secretaria de Estado da Casa Civil, publicada no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/833/2008- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 633,33 (seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), em favor de MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA GONÇALVES, referente a sua nomeação para ocupar cargo em comissão na Secretaria de Estado da Casa Civil, publicada no Diário Oficial de 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/833/2008- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), em favor de ROGÉRIO PEREIRA SILVEIRA, referente a sua nomeação em 01.12.2007, para ocupar cargo em comissão na Secretaria de Estado da Casa Civil, publicada no Diário Oficial de 27 de dezembro de 2007.\r\n\r\nId: 790384"
                    ],
                    "789912": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/326/2009 - Atribuição de Placa Especial - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 789912"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "789940": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.197/2008 - Nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 008/2009 à empresa NIT CLEAN SERVICE LTDA.\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.197/2008 - Nos termos do art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 008/2009 à empresa NIT CLEAN SERVICE LTDA, no valor de R$ 31.433,52 (trinta e um mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 789940. A faturar por empenho"
                        ],
                        "790415": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/458361/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 26.175,00 (vinte e seis mil cento e setenta e cinco reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.05.2009.\r\n\r\nId: 790415. A faturar por empenho"
                        ],
                        "790413": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ADILSON FERREIRA DUTRA, PGU nº 309463246, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/501946/2009.\r\n\r\nId: 790413. A faturar por empenho"
                        ],
                        "790417": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido:\r\n\r\nProc. nº E-12/513298/2009 - Maria Soares de Oliveira, CPF nº 344.221.617-68, PGU nº 318.510.20-0.\r\n\r\nId: 790417. A faturar por empenho"
                        ],
                        "790414": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/263724/2009 - PEDRO LIMA MOREIRA, matr. nº 24/000.363-2. AUTORIZO o pagamento do auxílio funeral.\r\n\r\nId: 790414. A faturar por empenho"
                        ],
                        "790240": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE17/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/660.781/2008- Abono de Permanência - INDEFIRO o abono de permanência do servidor RONALD MONTENEGRO PINHEIRO, Analista de Sistemas e Métodos, matricula nº 291.396-0.\r\n\r\nDE 22/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/661.118/2009 - Abono de Permanência - DEFIRO o abono de permanência do servidor RICARDO SOUZA RODRIGUES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matricula nº 291.282-2.\r\n\r\nId: 790240. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "790243": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 53\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009 a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados por força da presente Resolução Conjunta serão compensados no terceiro quadrimestre, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 790243"
                    ],
                    "790244": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I \r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n120.617.155 \r\n\r\n205.424.817 \r\n\r\n296.590.524 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n1.740.673 \r\n\r\n3.005.178 \r\n\r\n4.310.683 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n156.870.576 \r\n\r\n274.350.471 \r\n\r\n392.003.403 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n3.232.832 \r\n\r\n4.657.457 \r\n\r\n7.082.081 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n95.835.889 \r\n\r\n167.700.805 \r\n\r\n259.565.722 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n01\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\nId: 790244"
                    ],
                    "790245": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II \r\n\r\nDespesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n578.696 \r\n\r\n1.012.774 \r\n\r\n1.445.768 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n52.538 \r\n\r\n91.941 \r\n\r\n131.344 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.437.122 \r\n\r\n7.795.166 \r\n\r\n7.795.166 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n713.368 \r\n\r\n1.283.420 \r\n\r\n1.783.420 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n33.767 \r\n\r\n100.093 \r\n\r\n125.418 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n177.236 \r\n\r\n179.036 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.539.877.607 \r\n\r\n10.757.384.841 \r\n\r\n10.757.384.841 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n465.080.068 \r\n\r\n1.112.700.170 \r\n\r\n1.112.700.170 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.014.183.847 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n214.950.152 \r\n\r\n717.375.379 \r\n\r\n717.375.379 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n5.527.644 \r\n\r\n9.673.378 \r\n\r\n13.819.111 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n90\r\n\r\n14.077.634 \r\n\r\n24.635.859 \r\n\r\n35.194.084 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.181.640 \r\n\r\n7.317.869 \r\n\r\n10.454.099 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n1.836.099 \r\n\r\n3.213.173 \r\n\r\n4.590.247 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n392.403 \r\n\r\n981.007 \r\n\r\n981.007 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n25\r\n\r\n211.200 \r\n\r\n369.600 \r\n\r\n528.000 \r\n\r\nId: 790245"
                    ],
                    "790246": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III \r\n\r\nManutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.244.877 \r\n\r\n18.422.193 \r\n\r\n18.422.193 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n01\r\n\r\n38.000.000 \r\n\r\n65.320.000 \r\n\r\n65.320.000 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n04\r\n\r\n10.080.000 \r\n\r\n17.640.000 \r\n\r\n25.200.000 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n11\r\n\r\n118.572.719 \r\n\r\n207.502.259 \r\n\r\n296.431.798 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n12\r\n\r\n402.459.588 \r\n\r\n704.304.280 \r\n\r\n1.006.148.971 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n22\r\n\r\n49.673.901 \r\n\r\n126.684.753 \r\n\r\n126.684.753 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n600.803 \r\n\r\n726.988 \r\n\r\n783.887 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n6.026.391 \r\n\r\n10.549.934 \r\n\r\n15.073.478 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n2.009.904 \r\n\r\n3.802.675 \r\n\r\n5.326.357 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n214.095 \r\n\r\n374.667 \r\n\r\n535.238 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n13\r\n\r\n6.482.972 \r\n\r\n11.345.201 \r\n\r\n16.207.430 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n22\r\n\r\n265.003 \r\n\r\n360.912 \r\n\r\n360.912 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n812.060 \r\n\r\n2.031.122 \r\n\r\n2.031.122 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.139.799 \r\n\r\n2.736.613 \r\n\r\n3.333.427 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n2.933.635 \r\n\r\n5.133.863 \r\n\r\n7.334.090 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n90.153.389 \r\n\r\n157.768.430 \r\n\r\n205.383.471 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n01\r\n\r\n78.629.793 \r\n\r\n93.841.078 \r\n\r\n118.112.884 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n05\r\n\r\n256.038.554 \r\n\r\n256.038.554 \r\n\r\n256.038.554 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n12\r\n\r\n27.222.591 \r\n\r\n48.367.163 \r\n\r\n52.021.163 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n155.250.379 \r\n\r\n191.328.351 \r\n\r\n191.328.351 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n22\r\n\r\n94.619.203 \r\n\r\n148.783.023 \r\n\r\n232.547.175 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n6.366.966 \r\n\r\n7.823.665 \r\n\r\n11.176.664 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n01\r\n\r\n11.973.800 \r\n\r\n16.434.500 \r\n\r\n16.434.500 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n50.672 \r\n\r\n230.201 \r\n\r\n328.858 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n10\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n2.512.453 \r\n\r\n6.396.793 \r\n\r\n7.281.133 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n926.642 \r\n\r\n1.641.624 \r\n\r\n2.316.606 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n12\r\n\r\n2.545.855 \r\n\r\n4.455.247 \r\n\r\n6.364.638 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n22\r\n\r\n2.260.724 \r\n\r\n3.763.069 \r\n\r\n5.458.612 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n1.325.361 \r\n\r\n2.092.089 \r\n\r\n10.640.559 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n708.890 \r\n\r\n1.264.557 \r\n\r\n1.601.224 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n13.396.135 \r\n\r\n23.455.237 \r\n\r\n33.514.338 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n01\r\n\r\n494.000 \r\n\r\n844.500 \r\n\r\n1.215.000 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n10\r\n\r\n144.000 \r\n\r\n252.000 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n13\r\n\r\n4.325.961 \r\n\r\n7.570.432 \r\n\r\n10.814.903 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n22\r\n\r\n28.717.239 \r\n\r\n50.255.169 \r\n\r\n51.793.098 \r\n\r\nId: 790246"
                    ],
                    "789711": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 210 DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 196, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o art. 3º da Resolução SEPLAG nº 196, de 09/02/2009, que designa para compor o Comitê Coordenador do Projeto SIGA os servidores e os representantes das empresas a seguir indicados:\r\n\r\nÓRGÃO/EMPRESA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSUBLO\r\n\r\nLíder\r\n\r\nFabio Aurélio da Silveira Nunes\r\n\r\n931314-9\r\n\r\nACCENTURE\r\n\r\nParticipante\r\n\r\nDeram Tavares\r\n\r\n-\r\n\r\nM2M Digital\r\n\r\nParticipante\r\n\r\nFranklin Delano\r\n\r\n-\r\n\r\nSUBLO\r\n\r\nCoordenador de Frentes Funcionais\r\n\r\nNilo de Almeida\r\n\r\n948047-6\r\n\r\nSUBLO\r\n\r\nCoordenador de Gestão de Mudança\r\n\r\nPedro Hamilton Kieling Motta\r\n\r\n952840-7\r\n\r\nSUGEL\r\n\r\nCoordenador de Gestão Tecnológica\r\n\r\nMarcio Luiz Ramos dos Santos\r\n\r\n952681-5\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 789711"
                    ],
                    "789718": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBRE Nº 36 DE 18 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA AS TAXAS DE JUROS MENSAIS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS JUNTO AO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e cumprindo as normas preceituadas no Decreto nº 41.080, de 17 de dezembro de 2007 e Resolução SARE nº 3.081, de 28 de setembro de 2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Divulgar as taxas de juros para o mês de junho, praticadas pelas Instituições Financeiras para empréstimo pessoal com averbação em Folha de Pagamento dos Servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme quadro demonstrativo em Anexo. \r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Recursos Humanos\r\n\r\nId: 789718"
                    ],
                    "789719": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - JUNHO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,15\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,03\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,31\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,78\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,57\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBICBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nId: 789719"
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                        "I - Portaria",
                        "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - JUNHO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,36\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,77\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,73\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,71\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,45\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,13\r\n\r\n2,27\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nId: 789720"
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                    "789721": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - JUNHO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,48\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,53\r\n\r\n2,48\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,37\r\n\r\n2,57\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,79\r\n\r\n2,26\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,47\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,10\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\nId: 789721"
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                    "789722": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - JUNHO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2,58\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,52\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,38\r\n\r\n2,57\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,51\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n1,90\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\nId: 789722"
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                    "789723": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - JUNHO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2.60\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,54\r\n\r\n2,39\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,53\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,21\r\n\r\n2,56\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,37\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n1,91\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\nBICBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,70\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\nOBS.: (*) Atuam na área de empréstimos apenas para associados.\r\n\r\nId: 789723"
                    ],
                    "790006": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEPLAG/SUBRE Nº 37 DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINFORMA AS MODIFICAÇÕES DECORRENTES DA UNIFICAÇÃO DO IPERJ COM RIOPREVIDÊNCIA, PARA FINS DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Informar, para fins de processamento das consignações facultativas em folha de pagamento, que com a unificação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ) com o novo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), os funcionários do IPERJ (ÓRGÃO 02) passaram a integrar o quadro de pessoal do RIOPREVIDÊNCIA (ÓRGÃO 83). \r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Recursos Humanos\r\n\r\nId: 790006"
                    ],
                    "789506": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2009\r\n\r\nProc. nº E08/603012/2008 - ADRIANO AUGUSTO CAVALCANTI RE BELO, Médico A , matrícula, 287.840-3. Convalido o afastamento para campanha eleitoral no período de 05/07/2008 a 05/10/2008, na forma do disposto pelo inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, do servidor mencionado. \r\n\r\nId: 789506"
                    ],
                    "789644": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° UERJ - 8642/2008 - ROSÂNGELA BARBOSA TEIXEIRA, matrículas 00/0034976-1 (UERJ) e 00/0027040-5(UERJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/601012/2006 - MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO FERNANDES, matrículas 00/0864848-7 (SESDEC) e 10/164042-4(PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/1310111/2008 - AURÉLIO FERREIRA DE MELO DOS SANTOS, matrículas 00/0845389-6 (SEEDUC) e 00/0939125-1(SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10200221/2009 - NADIA REGINA SILVEIRA CUPERTINO, matrículas 00/0232106-5 (SEEDUC) e 115575-3(PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001022/2008 - DANIELE PEREIRA GARCIA, matrículas 00/0942129-8 (SEEDUC) e 00/0917160-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000955/2008 - SANDRA CARDOSO VARGAS, matrículas 00/0911838-1 (SEEDUC) e 00/0941974-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. E-03/203576/2008 - MARIA LUZIA DE PAULA, matrículas 00/1206411-9 (SEEDUC) e 146521-0 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000815/2008 - FRANCISCO LAMASSA JUNIOR, matrículas 00/0925533-2 (SEEDUC) e 00/0941492-1(SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/200317/2008 - LUCIANA SOUSA DA LUZ, matrículas 00/0914139-1 (SEEDUC) e 00/0938483-5(SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11400159/2008 - TEREZINHA TABAJARA BAIMS, matrículas 00/0893201-4 (SEEDUC) e 00/0938991-7(SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/2310117/2008 - ANTONIO SERGIO SOARES, matrículas 00/0939268-9 (SEEDUC) e 00/0222434-3 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10800099/2008 - MARIA DA SILVA COSTA, matrículas 00/0839597-2 (SEEDUC) e 00/0938148-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11201619/2008 - CLÁUDIA TAVARES DA SILVA, matrículas 00/0846587-4 (SEEDUC) e 00/0944953-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000732/2005 - JERFSON NORMANDO CLAUDINO GOMES, matrículas 00/0911847-2 (SEEDUC) e 00/0917310-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10400022/2005 - LUIS OTÁVIO RIBEIRO GOMES, matrículas 00/0914518-6 (SEEDUC) e 015890 (PMCG).\r\n\r\nProc. nº E-01/56335/2008 - ADALBERTO AUGUSTO ALVES, matrículas 00/8100271-9 (IASERJ) e 125872-2 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001663/2008 - MONICA CRISTINA DE MATOS FERREIRA, matrículas 00/0917327-9 (SEEDUC) e 00/0944512-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/1210210/2008 - JOSÉ DUTRA VIANA, matrículas 00/0154586-2 (SEEDUC) e 00/0197557-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/102000984/2008 - MARGARIDA BOTELHO DOS SANTOS, matrículas 00/0233468-8 (SEEDUC) e 022027 (PCSJM).\r\n\r\nProc. nº UERJ/1953/2004 - MARIA LENY HEISER SOUZA DE ALMEIDA, matrículas 00/0005729-9 (apos. UERJ) e 0361562 (apos. UFRJ).\r\n\r\nProc. nº UERJ/8562/2008 - EVELINE DE LIMA MAIA, matrículas 00/0034971-2 (UERJ) e 229432-0 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº UERJ/10086/2008 - CELI SILVA GOMES DE FREITAS, matrículas 00/0032455-8 (UERJ) e 044890-2 (apos. PCRJ). \r\n\r\nProc. nº UERJ/6510/2008 - KARLA CRISTINA DA PAIXÃO FERNANDES, matrículas 00/0034857-3 (UERJ) e 217142-9 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº UERJ/10632/2008 - ALDAIR DE ARAUJO MELLO, matrículas 00/00/0026045-5 (UERJ) e 0266182 (apos. CPII). \r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 789644"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "790257": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/090366/2004- RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referentes a WALDEA SILVA BARROSO MARCH e CLÁUDIA ELIZABETH DA SILVA MARCH, no valor total de R$ 37.068,00.\r\n\r\nId: 790257. A faturar por empenho"
                        ],
                        "790314": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 155\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO E A SELEÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A OPERAR COM O RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, tendo em vista o disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.506, de 26 de outubro de 2007, e com o objetivo de estabelecer os procedimentos para o credenciamento e a seleção das instituições financeiras autorizadas a operar com o RIOPREVIDÊNCIA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As instituições financeiras credenciadas a operar com o RIOPREVIDÊNCIA poderão receber recursos para depósitos à vista ou a prazo e para aplicações financeiras, inclusive em fundos de investimento, respeitadas as diretrizes estabelecidas na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.506, de 26 de outubro de 2007, em outras normas jurídicas em vigor e no Plano Anual de Investimentos (PAI).\r\n\r\nArt. 2º- Serão admitidas até seis instituições financeiras credenciadas, sendo que, relativamente às instituições integrantes de um mesmo conglomerado financeiro, a participação de uma delas impossibilita o credenciamento de qualquer outra.\r\n\r\nParágrafo Único- Entende-se por conglomerados financeiros aqueles assim considerados pelo Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad e, para os fins deste artigo, que contem com a presença de pelo menos uma instituição financeira.\r\n\r\nArt. 3º- Constituem pré-requisitos cumulativos para o credenciamento da instituição financeira:\r\n\r\nI - estar a instituição financeira, ou alguma outra instituição do mesmo conglomerado financeiro, listada entre as 30 maiores administradoras de fundos de investimento por patrimônio líquido ou entre as 30 maiores gestoras de fundos de investimento, de acordo com o ranking mais recente divulgado pela Associação Nacional dos Bancos de Investimento (ANBID);\r\n\r\nII - possuir a instituição financeira gestora, rating de gestão de fundos de investimento, elaborada por agência de classificação de risco;\r\n\r\nIII - declaração da instituição financeira administradora do fundo de investimento de inexistência de penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em razão de infração grave considerada pela autarquia ao gestor, à instituição financeira gestora e ao administrador do fundo, nos 5 (cinco) anos anteriores ao pedido de credenciamento.\r\n\r\nArt. 4º- O RIOPREVIDÊNCIA não poderá ter cotas representativas de mais de 20% (vinte por cento) do patrimônio de um único fundo de investimento, bem como manter mais de 20% (vinte por cento) de suas disponibilidades em aplicações lastreadas em títulos ou valores mobiliários de emissão de uma mesma pessoa jurídica, ou instituição que pertença ao mesmo conglomerado financeiro. \r\n\r\nArt. 5º- As instituições serão selecionadas, semestralmente, mediante avaliação de desempenho nos seguintes fatores:\r\n\r\nI- instituição candidata: retorno e volatilidade do fundo de investimento, administrado pela instituição e selecionado pelo RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nII- instituição credenciada: retorno e volatilidade dos fundos de investimento, administrados pela instituição e selecionados pelo RIOPREVIDÊNCIA, e relacionamento com o RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nParágrafo Único- Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se:\r\n\r\nI- retorno: variação percentual do valor da cota do fundo de investimento nos 12 (doze) meses anteriores, líquida da taxa de administração e demais despesas;\r\n\r\nII- volatilidade: desvio padrão da variação diária da cota do fundo de investimento, nos 12 (doze) meses anteriores;\r\n\r\nIII- relacionamento: adoção, sem ônus para o RIOPREVIDÊNCIA e durante os 6 (seis) meses anteriores à avaliação, de medidas como:\r\n\r\na) envio periódico de relatórios de informações de mercado ou de análises técnicas;\r\n\r\nb) realização de apresentações sobre cenários macroeconômicos ou outros assuntos de interesse do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nc) disponibilização de canal de voz entre a mesa de operações do RIOPREVIDÊNCIA e a da instituição financeira ou de acesso telefônico ao gestor do fundo de investimento;\r\n\r\nd) promoção de cursos ou seminários aos servidores do RIOPREVIDÊNCIA, relacionados com a área de investimentos.\r\n\r\nArt. 6º- A avaliação das instituições financeiras se dará semestralmente, pela média ponderada das avaliações de retorno, volatilidade e, no caso de instituições credenciadas, relacionamento, observados os seguintes pesos:\r\n\r\nFator de\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nInstituição Credenciada\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nCanditada\r\n\r\nRetorno\r\n\r\n45%\r\n\r\n70%\r\n\r\nVolatilidade\r\n\r\n15%\r\n\r\n30%\r\n\r\nRelacionamento\r\n\r\n40%\r\n\r\n0%\r\n\r\n§ 1º- A avaliação das instituições financeiras ocorrerá semestralmente, observados os critérios mencionados na tabela.\r\n\r\n§ 2º- A avaliação considerará exclusivamente fundos de investimento classificados pela Comissão de Valores Mobiliários como referenciados DI e fundos de renda fixa que possuam rating, e que possam receber recursos de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Ministério da Previdência Social (MPS).\r\n\r\nI- As carteiras dos fundos de investimento deverão ser compostas predominantemente por títulos públicos federais, sendo permitida a alocação de títulos privados de baixo risco de crédito, ou por cotas de fundos de investimento que adotem tal política de investimento.\r\n\r\n§ 3º- Quando houver mais de um fundo de investimento de uma mesma instituição financeira selecionado pelo RIOPREVIDÊNCIA, o cálculo do retorno e da volatilidade da instituição financeira será realizado da seguinte forma:\r\n\r\nI- para instituições candidatas: pela média aritmética dos retornos e das volatilidades de cada fundo de investimento, nos 12 (doze) meses anteriores;\r\n\r\nII- para instituições credenciadas: pela média dos retornos e das volatilidades pelo saldo médio do RIOPREVIDÊNCIA em cada fundo de investimento.\r\n\r\n§ 4º- Caberá à Gerência de Operações e Planejamento (GOP) realizar mensalmente a avaliação das instituições financeiras, ressalvado o disposto no § 5.º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º- Dar-se-á a nota final de relacionamento pela média aritmética das notas mensais atribuídas a cada instituição financeira credenciada no período de avaliação, em grau de 0 (zero) a 10 (dez), mediante proposta, acompanhada de relatório fundamentado, da Gerência de Operações e Planejamento e aprovação da Diretoria Executiva do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§ 6º- As instituições financeiras serão ordenadas em ordem de classificação para cada fator de avaliação, calculando-se a pontuação final por cada fator da seguinte forma:\r\n\r\nI- para instituições candidatas: 30 (trinta) pontos para a primeira colocada, decrescendo um ponto por colocação para as demais;\r\n\r\nII- para instituições credenciadas: 6 (seis) pontos para a primeira colocada, decrescendo um ponto por colocação para as demais.\r\n\r\n§ 7º- A pontuação final da instituição financeira credenciada será apurada pela seguinte fórmula:\r\n\r\nP = 0,45. Ret + 0,15. Vol + 0,40. Rel onde:\r\n\r\nP = pontuação final da instituição financeira;\r\n\r\nRet = pontuação obtida no fator de avaliação “retorno”;\r\n\r\nVol = pontuação obtida no fator de avaliação “volatilidade”;\r\n\r\nRel = pontuação obtida no fator de avaliação “relacionamento”.\r\n\r\n§ 8º- A pontuação final da instituição financeira candidata será apurada pela seguinte fórmula:\r\n\r\nP = 0,70.Ret + 0,30.Vol\r\n\r\nonde:\r\n\r\nP = pontuação final da instituição financeira;\r\n\r\nRet = pontuação obtida no fator de avaliação “retorno”;\r\n\r\nVol = pontuação obtida no fator de avaliação “volatilidade”.\r\n\r\nArt. 7º - A lista das instituições financeiras credenciadas será publicada semestralmente no Diário Oficial do Estado e na página da Internet do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 8º- O RIOPREVIDÊNCIA poderá aplicar recursos em qualquer fundo de investimento administrado, gerido ou distribuído pelas instituições financeiras credenciadas, devendo ser observada a legislação em vigor e as diretrizes do Plano Anual de Investimentos e do Comitê de Investimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - O credenciamento de instituição financeira, para os fins desta Portaria, não gerará para o RIOPREVIDÊNCIA, em nenhuma hipótese, a obrigação de alocar ou manter alocados recursos nos fundos de investimento por ela administrados, geridos ou distribuídos.\r\n\r\nArt. 9º- As instituições financeiras interessadas em se candidatar ao credenciamento deverão cadastrar-se junto à Gerência de Operações e Planejamento, mediante manifestação por escrito, durante o período de avaliação.\r\n\r\n§ 1º- Os requerimentos para o cadastramento de que cuida o caput deste artigo deverão ser instruídos, sob pena de indeferimento, com a documentação comprobatória do desempenho das instituições candidatas relativamente aos fatores indicados no art. 5º, inciso I da presente Portaria, dentre os quais deverá constar, obrigatoriamente, planilha em Microsoft Excel com a série dos valores diários das cotas de fechamento do fundo de investimento disponibilizado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.\r\n\r\n§ 2º- Os períodos de cadastramento serão de 22 a 30 de junho e de 12 a 20 de dezembro.\r\n\r\n§ 3º- Não havendo expediente no RIOPREVIDÊNCIA no dia do início ou término do período de cadastramento, considera-se prorrogado o prazo para o primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\nArt. 10- A instituição financeira credenciada que, na avaliação semestral, estiver classificada na última colocação, será descredenciada, convidando-se ao credenciamento a instituição financeira candidata que, na avaliação concernente ao mesmo semestre, for classificada na primeira colocação.\r\n\r\nParágrafo Único- Caso a instituição financeira candidata e convidada ao credenciamento não aceite o convite, a instituição financeira candidata e classificada na posição imediatamente posterior será convidada a ocupar a vaga.\r\n\r\nArt. 11- Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Executiva do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 12- Revogam-se as Portarias RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 136, de 03 de julho de 2008, e nº 143, de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 13- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 790314. A faturar por empenho"
                        ],
                        "790342": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a CLAUDIA MULLER LEAL FERREIRA. Proc. nº E01/301344/2009.\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a MARINA PEREIRA DA SILVA e ANA CAROLINA MARINS DA SILVA. Proc. nº E01/301345/2009.\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a BARBARA MULLER FERREIRA e MIGUEL MULLER FERREIRA. Proc. nº E01/301344/2009.\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARILETE SOBREIRA DE MEDEIROS. Proc. nº E01/301420/2009.\r\n\r\nLAURO PIRES BORGES. Proc. nº E01/301424/2009.\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a DAIRCE DE SOUZA NOGUEIRA. Proc. nº E01/301485/2009.\r\n\r\nId: 790342. A faturar por empenho"
                        ],
                        "790360": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/715823/98 - DILERMANO FALCÃO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E01/316179/2009 - ANTONIO EUSTAQUIO CORDOVAL.\r\n\r\nId: 790360. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "789969": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/015.219/2008 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 789969"
                    ],
                    "789968": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/057.043/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 789968"
                    ],
                    "789967": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/007.580/2008 - NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nId: 789967"
                    ],
                    "789972": [
                        "I - Despacho",
                        "Processos n°s E-12/263.355/2008, E-12/247.398/2008 e E-09/2795/4000/2006 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 789972"
                    ],
                    "789960": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/222.697/2007 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 20/08/2007, da servidora CÉLIA REGINA DE CARVALHO, Agente de Fazenda “A”, matrícula 0.183.580-0, ficando sem efeito o despacho de 19/06/2008, publicado no D.O. de 25/06/2008.\r\n\r\nId: 789960"
                    ],
                    "790032": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 578 DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO PARQUE INSTALADO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF), MARCA SWEDA, MODELO IF S-9000I, COM BASE NO ATO COTEPE/ICMS 5/09.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Resolução SEFAZ nº 37, de 22 de maio de 2007, e tendo em vista a publicação do Ato COTEPE/ICMS 5/09, de 19 de março de 2009, revisão do ECF da marca SWEDA, modelo IF S-9000I, com software básico de versão 1.1, para adequação ao sistema de lacração à decisão do Processo Administrativo ECF nº 34/06, de 2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- O fabricante do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), marca Sweda, modelo IF S-9000I, com software básico de versão 1.1, diretamente, ou por meio de interventor técnico credenciado sob sua orientação, deverá colocar nos equipamentos desse modelo, já autorizados ao uso fiscal neste Estado, uma cinta metálica na base fiscal do equipamento (módulo inferior azul), na forma estabelecida no Ato COTEPE/ICMS 5/09.\r\n\r\n§ 1º- O procedimento previsto no caput deste artigo deverá ocorrer na primeira intervenção técnica ou até 30 de setembro de 2009. \r\n\r\n§ 2º- Após a intervenção técnica para atendimento ao disposto no caput deste artigo, deve ser feita, no Sistema ECF, disponível na página da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) na Internet, endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br, “Comunicação de Intervenção Técnica sem Pedido de Alteração de Uso”, tendo como motivo “Colocação de Lacre”.\r\n\r\n§ 3º - Após 30 de setembro de 2009, o ECF marca Sweda, modelo IF S-9000I, com software básico de versão 1.1, utilizado sem atendimento ao disposto no caput deste artigo será considerado em uso irregular, sujeito às penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 790032"
                    ],
                    "789665": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 74 DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/004.858/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Flávio Savino Portugal, matrícula nº 0.949.268-7, Ricardo Sebastian Goes nº 0.936.858-0 e Scheila Regina Viola de Mello, matrícula nº 0.932.976-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no §1º da Cláusula Sétima do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2009, constante do processo administrativo nº E-04/004.858/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 789665"
                    ],
                    "790287": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.766ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.322 (25.554). - Processo nº E-04/110.188/1996 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA (SUCESSORA DE EXPLO BRASIL LTDA) - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.994 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. FRETE. Não comprovado ter o contribuinte se responsabilizado pelos serviços de transporte realizados por terceiros e não juntando aos autos documentos necessários para a produção da certeza do direito para alegar ter, é de se confirmar à decisão recorrida que aplicou à hipótese a multa mais adequada prevista no art. 59, inciso V da Lei nº 2657/96. Recurso improvido à unanimidade.\r\n\r\nId: 790287"
                    ],
                    "790288": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.777ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.766 (25.963) - Processo nº E-34/299.135/2007 - Recorrente: LORENFER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 7.073 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 790288"
                    ],
                    "790289": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.780ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/04/2009\r\n\r\nRecursos nºs 31.305 (505.116), 31.306 (505.118), 31.307 (505.117) e 31.309 (505.115). - Processos nºs E-04/306.152/2007, E-04/306.157/2007, E-04/306.153/2007 e E-04/306.151/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUA NOVA INDÚSTRIA COMÉRCIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.091, 7.092, 7.093 e 7.094 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 790289"
                    ],
                    "790290": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.781ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.812 (505.132). - Processo nº E-04/452.420/2007. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.109. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO POR IMPROCEDÊNCIA DO A. I. DÉBITO DE ICMS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 790290"
                    ],
                    "790291": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.790ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/05/2009\r\n\r\nRecursos nºs 32.725 e 33.423. - Processos nºs E-04/224.220/2008 e E04/224.214/2008. - Recorrente: AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.196 e 7.197. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 790291"
                    ],
                    "790292": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.318 (25.223). - Processo nº E-34/047.685/2005. - Recorrente: parmalat brasil s/a indústria de alimentos - Recorrida: def 01 - barreiras fiscais. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.199. - EMENTA: ICMS - fecp. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MOTIVO - ERRO DE PESSOA.\r\n\r\nId: 790292"
                    ],
                    "790293": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.792ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.415(26.741). - Processo nº E-04/587.571/1993. - Recorrente: INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES VILA ROMANA S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimida de de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.212. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. INIDÔNEO. É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que contenha declaração inexata de acordo com a legislação vigente. A impugnante não apresentou os meios de prova, com que pretendeu demonstrar a verdade de suas alegações, de conformidade com o art. 11, inciso III do Decreto nº 2.573/79. Auto de Infração Procedente.\r\n\r\nId: 790293"
                    ],
                    "790294": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.798ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.251 - Processo nº E-04/070.716/2008. - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento. - Acórdão nº 7.245. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA - SAÍDA DE ESTABELECIMENTO VAREJISTA PARA CONSUMIDOR FINAL COM ISENÇÃO DO ICMS - OBRIGATORIEDADE DO ESTORNO DO CRÉDITO DO ICMS APROPRIADO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS. Conforme a inteligência do parágrafo único, do art. 2° do Decreto nº 32.161/2002, é vedado o aproveitamento de crédito do ICMS por ocasião da entrada das mercadorias integrantes da cesta básica no estabelecimento do contribuinte, quando as saídas ocorrerem de estabelecimentos varejistas diretamente a consumidor final. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos da legislação do ICMS. Razões de defesa incapazes de ilidir o feito. Auto de Infração Procedente.\r\n\r\nId: 790294"
                    ],
                    "790295": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.798ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/05/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.900 e 33.901 - Processos nºs E-04/057.273/2008 e E-04/057.292/2008 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.246 e 7.247. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETIDO e NÃO RECOLHIDO. Considera-se legítimo o valor do ICMS retido informado na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), decorrente das operações sujeitas ao regime de substituição tributária - ausência de comprovação de recolhimento do imposto - não apresentação de livros fiscais para confronto com a GIA-ICMS. Auto de Infração Procedente.\r\n\r\nId: 790295"
                    ],
                    "790296": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.798ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/05/2009\r\n\r\nRecursos nºs 32.187 e 32.188 - Processos nºs E-04/107.666/2007 e E-04/107.667/2007 - Recorrente: QUINTA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AM/PM COMESTÍVEIS LIMITADA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs 7.248 e 7.249. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 790296"
                    ],
                    "790297": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.799ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.532(503.514) - Processo nº E-34/144.917/2004. - Recorrente: POSTO TAQUARA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.258. - EMENTA: AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO ICMS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE DESTINATÁRIO DA MERCADORIA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 790297"
                    ],
                    "790338": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.662ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 23.823 - Processo nº E-04/648.473/1995 - Inscrição Estadual nº 80.957.831 - Auto de Infração nº 01.001.901-6 - Recorrente: SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.600. EMENTA: ICMS - TAXA DE ENTREGA DE GLP - NÃO INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exigência do ICMS sobre o valor pago a título de subvenção concedida pelo Governo Federal, tendo em vista que, nas saídas de GLP, a base de cálculo do imposto é o preço máximo, ou único, de venda a varejo, fixado pela autoridade competente.\r\n\r\nId: 790338"
                    ],
                    "790339": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.751 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.814/505.133 - Processo nº E-04/111.940/2007 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALA MASTER TECHNOLOGIES ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.107 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 790339"
                    ],
                    "790321": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.785 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/02/2009\r\n\r\n*Recurso nº 33.497 (26.501) - Processo nº E-34/056.308/2004 - Recorrente: MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos votos do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.318 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS POR NÃO CONTRIBUINTE APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. É legítima a incidência do ICMS na importação de bens realizada após a Emenda Constitucional nº 33/2001, ainda que o importador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do referido imposto estadual. Recurso Improvido. Decisão. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/02/2009.\r\n\r\nId: 790321"
                    ],
                    "790335": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.789 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.022 - Processo nº E-34/203.421/2006 - Recorrente: NOVA AMÉRICA S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.335 - EMENTA: ICMS - DÉBITO RECONHECIDO EM GIA-ICMS E NÃO RECOLHIDO Comprovado nos autos que o contribuinte reconheceu em GIA-ICMS o débito, mas não o recolheu, há de se manter o lançamento tendente a cobrá-lo. Recurso Voluntário desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 790335"
                    ],
                    "790326": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.797ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.646 - Processo nº E-04/176.754/2008 - Recorrente: BETO comércio de MOTOS LTDA me - Recorrida: TITULAR DA IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por perempto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.396. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS DA CIÊNCIA PARA IMPUGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PROTOCOLADA APÓS ESTE PRAZO,. MANTIDA A INTEMPESTIVIDADE. é intempestiva a impugnação ao Auto de Infração apresentada fora do prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência ao contribuinte do lançamento, na forma do que dispõe o art. 25, inciso III, do Decreto-Lei nº 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 790326"
                    ],
                    "790320": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.798ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2009\r\n\r\n*Recurso nº 30.411 - Processo nº E-04/608.076/1994 - Recorrente: MOINHO ATLÂNTICO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar arguida pelo Contribuinte, sendo declarada a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.401 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - ILEGITIMIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional, o lançamento por arbitramento é forma excepcional de constituição do crédito tributário e, portanto, só deve ser usado nas condições legalmente previstas. A ausência de indicação do racional de valores para se chegar ao montante lançado, bem como da motivação para que o lançamento se desse por arbitramento, maculam o procedimento. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17/06/2008.\r\n\r\nId: 790320"
                    ],
                    "790327": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.021 - Processo nº E-34/114.332/2006 - Inscrição Estadual n° 81.786.895 - Recorrente: SOTREQ S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento arguida pelo Contribuinte. Também à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.471. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados.\r\n\r\nId: 790327"
                    ],
                    "790319": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.811ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 30/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.313 - Processo nº E-34/116.682/2005 - Inscrição Estadual n° 81.662.754 - Recorrente: MERCANTIL ESTRELA POSTOS DE GASOLINA E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor e Sandro Machado dos Reis. - Acórdão nº 7.478. - EMENTA: ICMS - POSTO DE GASOLINA - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA. A autuada adquiriu álcool etílico hidratado combustível (AEHC) com documentação fiscal considerada inidônea nos termos da Portaria SAF nº 084/2005. As notas fiscais foram emitidas por diversas distribuidoras de combustíveis e apresentavam irregularidades nos selos fiscais. Instada a recolher o ICMS devido nas operações no prazo de trinta dias, nos termos do artigo segundo da Portaria citada, a autuada não o fez, caracterizando a posse de mercadorias com documentação fiscal inidônea. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 790319"
                    ],
                    "790329": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.316. - Processos nºs E-04/063.408/2007. - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.498. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - EXCESSO DE PRAZO NA INTIMAÇÃO - Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. O excesso no prazo limite de fiscalização não implica em ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ADICIONAL DE ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. Comprovada a inidoneidade do documento fiscal por estar o contribuinte remetente da mercadoria com inscrição suspensa, impedida ou cancelada no cadastro estadual, desnecessária a aferição de culpa para a responsabilização pela infração. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 790329"
                    ],
                    "790330": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.033. - Processo nº E04/063.404/2007 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.499. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - EXCESSO DE PRAZO NA INTIMAÇÃO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. O excesso no prazo limite de fiscalização não implica em ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. Comprovada a inidoneidade do documento fiscal por estar o contribuinte remetente da mercadoria com inscrição suspensa, impedida ou cancelada no cadastro estadual, desnecessária a aferição de culpa para a responsabilização pela infração. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 790330"
                    ],
                    "790324": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.816ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/05/2009\r\n\r\nRecursos nºs 30.327 e 30.328. - Processos nºs E-04/102.213/2008 e E04/102.216/2008 - Recorrente: M W BRASIL CARIOCA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESEnTAÇÕES LTDA ME - Recorrida: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.512 e 7.513. - EMENTA: MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Comprovantes de notas fiscais emitidas no nome do Recorrente que circularam pelas barreiras fiscais do Rio de Janeiro sem serem escrituradas no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, nem declaradas nas GIAs informadas mensalmente à Secretaria de Fazenda. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 790324"
                    ],
                    "790325": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.816ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.331 - Processo nº E-04/102.136/2008 - Recorrente: M W BRASIL CARIOCA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESEnTAÇÕES LTDA ME - Recorrida: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.514. - EMENTA: MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DEIXAR DE APRESENTAR REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO Preliminares de nulidade do auto de infração e produção de prova pericial rejeitadas. O Autuado deixou de apresentar, no prazo regulamentar, o arquivo magnético relativo aos registros fiscais das operações e prestações efetuadas em janeiro/2005 a agosto/2005. RECURSO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nId: 790325"
                    ],
                    "790328": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/05/2009\r\n\r\nRecursos nºs 32.560 (24.651) e 32.561 (24.652) - Processos nºs E34/078.384/2005 e E34/078.385/2005. - Recorrente: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de cerceamento do direito de defesa e da necessidade de ser realizada perícia. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.526 e 7.527. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. PRELIMINAR - PERÍCIA - REJEIÇÃO Há de ser rejeitada preliminar de perícia formulada em desacordo com os preceitos de que trata o Decreto nº 2.473/79. Perícia formulada sem a apresentação de quesitos e assistente técnico. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO FISCAL - MULTA Comprovado nos autos que o contribuinte não atendeu a intimação fiscal regular, sem sequer a apresentação de quaisquer justificativas quanto ao fiel cumprimento da mesma no prazo assinalado, há de se manter o auto de infração que aplicou a multa de que trata o art. 61, inciso I da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 790328"
                    ],
                    "790334": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.197 (23.608) - Processo nº E-04/116.314/2000 - Inscrição Estadual n° 85.574.981 - Recorrente: CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO NITERÓI S/A - Recorrida: quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.541. - EMENTA: ICMS. DIFAL. EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. Em se tratando de destinatário de mercadorias não contribuinte do ICMS, indevida a exigência do diferencial de alíquota quando da aquisição de bens de consumo e de ativo fixo para sua atividade fim. Recurso voluntário a que se dá provimento, para afastar a exigência fiscal. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 790334"
                    ],
                    "790332": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.822ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.904 - Processo nº E-04/176.033/2008 - Inscrição Estadual n° 77.336.630 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODGERS TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro CHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.549. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 790332"
                    ],
                    "790336": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.824ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.012 e 33.014. - Processos nºs E-04/063.448/2007 e E04/063.456/2007. - Inscrição Estadual n° 86.320.762 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.558 e 7.559. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETENÇÃO. É legítima a exigência de imposto e aplicação de penalidade ao contribuinte que deixa de reter o adicional do ICMS (FECP) devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em razão de documentos inidôneos. Recurso desprovido. Decisão unânime. \r\n\r\nId: 790336"
                    ],
                    "790337": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.361 (26.548). - Processo nº E34/077.752/2006. - Inscrição Estadual n° 81.177.139 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: TITULAR DA DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.555. - EMENTA: ICMS (FECP) - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. Comprovada a inidoneidade do documento fiscal por estar o contribuinte remetente da mercadoria com inscrição suspensa, impedida ou cancelada no cadastro estadual, desnecessária a aferição de culpa para a responsabilização pela infração. Inidoneidade que atinge apenas e tão somente os documentos fiscais de empresas cujos editais tenham sido publicados anteriormente à ocorrência dos fatos geradores. Impossibilidade de que os efeitos dos Editais retroajam para abarcar fatos geradores pretéritos. Inteligência do art. 18, inciso VI da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 24, Livro VI do RICMS/2000. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 790337"
                    ],
                    "790333": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.012 - Processo nº E-34/152.848/2006 - Inscrição Estadual n° 77.849.400 - Recorrente: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANGELO ANTONIO MARCON - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.560. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 790333"
                    ],
                    "790331": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.710 - Processo nº E-04/189.098/2008 - Inscrição Estadual n° 83.819.286 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HEXA QUÍMICA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.568. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 790331"
                    ],
                    "790323": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2009\r\n\r\nRecursos nºs 34.110, 34.111 e 34.112. - Processos nºs E-04/151.690/2008, E-04/151.691/2008 e E04/151.692/2008. - Recorrente: NATAN JÓIAS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: CONSELHEIRO Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram acolhidos as preliminares de conversão em diligência nos termos do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, acolhida pelo Relator. - Acórdãos nºs 7.570, 7.571 e 7.572. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados.\r\n\r\nId: 790323"
                    ],
                    "790322": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.735 - Processo nº E-04/451.435/2007 - Inscrição Estadual n° 99.199.202 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECSYS DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.569. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 790322"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "789996": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA EDNO PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 269.330-7, Motorista, Classe III, de acordo com a Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nId: 789996"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "789739": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 119 DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/000.634/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 017/2009, referente aos Serviços de Reforço no Sistema de Abastecimento de Água Tratada na localidade de Cardoso Moreira - Município de Cardoso Moreira - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior (SEOBRAS) - matrícula nº 949-656-3\r\n\r\nFernando Vollardi Barroso (SEOBRAS) - matrícula nº 944-272-4\r\n\r\nRogério Santos (CEDAE) - matrícula nº 00015459\r\n\r\nElpídio Gonçalves Vieira (CEDAE) - matrícula nº 006870-1\r\n\r\nArt. 3º- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras, em exercício\r\n\r\nId: 789739"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "789728": [
                        "I - Portaria",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SESEG Nº 11 DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com o Decreto Estadual nº 41.417, de 04 de agosto de 2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a prestação de serviços de reformas e obras que foram objeto dos procedimentos administrativos nºs E-09/0452/0004/2008, E-09/1003/0004/2008 e E-09/0299/0004/2008, e\r\n\r\n- que o objeto dos contratos oriundos dos procedimentos administrativos acima informados têm indícios de execução inadequada e/ou incompleta,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar sindicância destinada a apurar a execução dos contratos, objeto dos procedimentos administrativos números E-09/0452/0004/2008, E-09/1003/0004/08 e E-09/0299/0004/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores abaixo qualificados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão da Sindicância:\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira - Del. Pol. - mat. 860.505-7\r\n\r\nFabiana Pereira Ribeiro - Cap. PM - RG 63.397\r\n\r\nJosé Mário de Souza - Assessor Técnico - mat. 899.817-1\r\n\r\nArt. 3º- Esta Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 08 (oito) dias, para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 789728"
                    ],
                    "790112": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21.10.2008\r\n\r\nPEDRO GOMES DA SILVA, matrícula nº 0948.121-9, CPF nº 012.621.097-79, brasileiro, nascido em 02/02/1971, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07599206-5, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12762945560, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 20.10.2008, tomou posse em 21.10.2008. Processo nº E-09/3196/0001/2008.\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET, matrícula nº 0836.256-8, CPF nº 021.352.517-80, brasileiro, nascido em 11/12/1970, do sexo masculino, carteira de identidade nº 84748, expedida pela OAB/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 17062002036, nomeado para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE SERVIÇO, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 23.10.2008, tomou posse em 24.10.2008. Processo nº E-09/3232/0001/2008.\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO MARQUES, matrícula nº 0948.132-6, CPF nº 024.746.307-83, brasileiro, nascido em 28/12/1971, do sexo masculino, carteira de identidade nº 55.570, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 17035430022, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR I, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento e integração Operacionais, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 23.10.2008, tomou posse em 24.10.2008. Processo nº E-09/3220/0001/2008.\r\n\r\nPRISCILA RAPOZO MAROTTI, matrícula nº 0948.133-4, CPF nº 116.223.897-60, brasileira, nascida em 04/07/1986, do sexo feminino, carteira de identidade nº 214805459, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 19034739425, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAÍ-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 23.10.2008, tomou posse em 24.10.2008. Processo nº E-09/3218/0001/2008.\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PORTO VIEIRA, matrícula nº 0930.587-1, CPF nº 010.842.057-42, brasileiro, nascido em 11/11/1970, do sexo masculino, carteira de identidade nº 54.595, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 17036902203, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacionais, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 29.10.2008, tomou posse em 30/10/2008, conforme Ofício nº 3058/0001/2008.\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nLUCILENE DA SILVA TEIXEIRA, matrícula nº 0952.780-5, CPF nº 083300907-95, brasileira, nascida em 24/05/1969, do sexo feminino, carteira de identidade nº 115568652, expedida pelo IIPM, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12969818568, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado d Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 21.05.2009, tomou posse em 22.05.2009. Ofício nº 1312/0001/2009.\r\n\r\nId: 790112"
                    ],
                    "789810": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.06.2009\r\n\r\nPROMOVE ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, em ressarcimento de preterição, com base no art. 17, alínea “d” do Decreto-Lei nº 216/75, a contar de 21 de agosto de 2006, o 1º Tenente PM (RG-63.392) HELSON SEBASTIÃO BARBOSA DOS PRAZERES.\r\n\r\nId: 789810"
                    ],
                    "789811": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/5994/1702/2008 - INDEFIRO o recurso interposto pelo ex-servidor WALTER PESSANHA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 789811"
                    ],
                    "790403": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/085/2513/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0192/2500/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 790403"
                    ],
                    "790401": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar, em face do servidor MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, Perito Legista, matrícula 870.766-3, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, inciso VII do Decreto-Lei nº 218/75, e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos, V, VI e VII e art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/4941/1540/2007.\r\n\r\nId: 790401"
                    ],
                    "790402": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/005926/1404/2007- DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 790402"
                    ],
                    "790302": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nCI nº 1618/1506-2008 - Flávio Gomes de Souza, Perito Legista, matr. 870.733-3 - Defiro a licença para desempenho de mandato executivo, no período de 11.12.2008 até o término do mandato, tendo em vista a diplomação pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, com fundamentação no inciso VII do art. 47, art. 85 e seu parágrafo único, c/c art. 86 do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, sem os vencimentos do cargo efetivo.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/00183/1710-1999 - Conservadora Araruama Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/00225/1801-1999 - Conservadora Araruama Ltda.\r\n\r\nRECONHEÇO a prescrição das pretensões referente à despesa de exercício anterior, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa acima tratada.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 19.06.2009\r\n\r\nPágina 06 - 3ª Coluna\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/5076-2003.\r\n\r\nOnde se lê: José Maimone Eraldo de Oliveira.\r\n\r\nLeia-se: José Maimone Eraldes de Oliveira.\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/1823/1702-1997.\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/1823/1703-1997.\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nC.I. nº 17260/1905-2009 - Ailton Silva Vidal, matr. 264.017-5 - Concedo o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, a partir de 01.06.2009.\r\n\r\nId: 790302"
                    ],
                    "789788": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/3518/1915/2009 - Claudio Marcio da Silva Vogas, matr. nº 267.519-7 - período base: 30/10/99 a 27/10/2004 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/002085/1702/2009 - Mauricio Pereira Dias, matr. nº 267.164-2 - período base: 01/10/94 a 29/09/99 e de 30/09/99 a 27/09/2004 = 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 789788"
                    ],
                    "790115": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/5203/1167/2009 - Lázaro Felice Tenório, matr. nº 870.988-3 - 1.999 dias a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nProc. nº E-09/1627/1918/2009 - Marcelo Santos Silva, matr. nº 288.750-3 - 2.682 dias a Secretaria Municipal de Duque de Caxias. \r\n\r\nProc. nº E-09/3246/1907/2009 - Marco Antonio de Sá Freire, matr. nº 266.056-1 - 54 dias a ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nProc. nº E-09/0019/11502/2009 - Antoni Moreira dos Santos, matr. nº 860.451-4 - 10.002 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/5559/1702/2009 - Arnaldo Miranda Claudino, matr. nº 264.514-1 - 532 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/21670/1024/2009 - Fernando de Oliveira Santos, matr. nº 289.936-7 - 4.299 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/1060/1135/2009 - Fernando Sergio dos Santos, matr. nº 809.544-0 - 2.241 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/1369/1075/2009 - João Teles de Souza, matr. nº 269.398-4 - 4.068 dias.\r\n\r\nCI nº 06/1205//2009 - Luzia Franco de Oliveira, matr. nº 263.630-6 - 820 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/3246/1907/2009 - Marco Antonio de Sá Freire, matr. nº 266.056-1 - 2.935 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/9070/1906/2009 - Nadya de Alencar Ramalho, matr. nº 198.761-9 - 398 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0137/1209/2009 - Paulo Gonçalves Monteiro, matr. nº 263.102-6 - 1.965 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0619/1510/2009 - Roberto Alves Mendes, matr. nº 269.574-0 - 3.914 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/16195/1143/2009 - Roberto da Silva Lanes, matr. nº 257.412-7 - 546 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 790115"
                    ],
                    "790350": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0025/2551/2009 - 1º SGT PM RG 38.155 THERENCIO RIMOLO HEIZER JUNIOR - a partir de 12/11/20007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/088/2593/2009 - 1º SGT PM RG 38.995 DECIO FRANCISCO DE SOUZA FILHO - a partir de 23/12/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 790350"
                    ],
                    "790349": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000262/2508/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 043/2009 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da FUNDAÇÃO DE APOIO CEFET RJ-FUNCEFET, no valor de R$ 141.856,00 (cento e quarenta e um mil oitocentos e cinquenta e seis reais), com base no inciso XIII do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 790349"
                    ],
                    "784212": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\nOnde se Lê: Processo nº E-09/485/2579/2009 - 2º SG PM RG 34.194 FERNANDO JUVENAL DE ASSIS - a partir de 05/01/2009.\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-09/1485/2579/2009 - 2º SG PM RG 34.194 FERNANDO JUVENAL DE ASSIS - a partir de 05/01/2009.\r\n\r\nId: 784212"
                    ],
                    "790381": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\nOnde se Lê: Processo nº E-09/060/2595/2009 - 1º SGT PM RG 31.139 JORGE DE ASSUMPÇÃO PACHECO - a partir de 27/07/2008.\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-09/060/2595/2008 - 1º SGT PM RG 31.139 JORGE DE ASSUMPÇÃO PACHECO - a partir de 27/07/2008.\r\n\r\nId: 790381"
                    ],
                    "790367": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-09/049/2540/2009\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº E-09/049/2540/2008 \r\n\r\nId: 790367"
                    ],
                    "789994": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-25/282/501-87- Fixados, com validade a contar de 26.04.1989, os proventos de Maurílio Castro da Fonseca - Cb PM Ref. RG 10.936.\r\n\r\nProcesso nº E-25/3783/573-91- Fixados, com validade a contar de 28.05.2002, os proventos de João Narcizo Cerqueira Gonçalves - Sd PM Ref. RG 27.947.\r\n\r\nId: 789994"
                    ],
                    "789999": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/00035/2512/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.04.2009, os proventos de ILSON VALENTIM REBELLO, 1º SGT PM RG 39.426.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00123/2594/2008 - Fixados, com validade a contar de 27.03.2009, os proventos de MARCOS VICENTE DA SILVA, 1º SGT PM RG 41.077.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09925/2592/2007 - Fixados, com validade a contar de 09.11.2005, os proventos de ADERALDO RIBEIRO JUNIOR, 1º SGT PM RG 42.224.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00002/2520/2009 - Fixados, com validade a contar de 14.04.2009, os proventos de MIGUEL DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 42.757.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00994/2502/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.04.2009, os proventos de JANYR FARIA SALGADO, 1º SGT PM RG 43.779.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06295/2573/2008 - Fixados, com validade a contar de 30.01.2009, os proventos de ABEL MASCARENHAS MODESTO, 2º SGT PM RG 28.401.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00512/2502/2009 - Fixados, com validade a contar de 14.04.2009, os proventos de FRANCISCO DA SILVA ANDRADE, 2º SGT PM RG 31.769.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00108/2575/2008 - Fixados, com validade a contar de 28.04.2009, os proventos de SAMUEL BERG VICENTE DE SOUZA, 2º SGT PM RG 33.130.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00042/2514/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.08.2008, os proventos de MARCO TULIO DA FONSECA CORREIA, 2º SGT PM RG 33.200.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01983/2523/2008 - Fixados, com validade a contar de 27.03.2009, os proventos de JOSE DE SOUZA FERREIRA, 2º SGT PM RG 33.378.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00005/2581/2009 - Fixados, com validade a contar de 30.07.2008, os proventos de WILSON DE MORAES, 2º SGT PM RG 34.558.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00103/2575/2008 - Fixados, com validade a contar de 27.03.2009, os proventos de ROBSON DOS SANTOS RIBEIRO, 2º SGT PM RG 34.571.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00003/2541/2008 - Fixados, com validade a contar de 27.03.2009, os proventos de EPAMINONDAS ELOI DA SILVA LIMA, 2º SGT PM RG 34.976. \r\n\r\nProcesso nº E-09/00013/2541/2007 - Fixados, com validade a contar de 27.03.2009, os proventos de JOEL PEREIRA DE SOUZA, 2º SGT PM RG 36.641.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00006/2541/2000 - Fixados, com validade a contar de 18.02.2009, os proventos de JORGE LUIZ DA SILVA, 2º SGT PM RG 37.389.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00044/2589/2009 - Fixados, com validade a contar de 27.03.2009, os proventos de JOÃO RACHID DIAS, 2º SGT PM RG 37.446.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01965/2523/2008 - Fixados, com validade a contar de 27.03.2009, os proventos de CLAUDIO ROBERTO DA SILVA DIAS, 2º SGT PM RG 37.796.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00052/2581/2004. Fixados, com validade a contar de 09.02.2007, os proventos de FERNANDO MAGALHÃES DA SILVA, 2º SGT PM RG 38.871.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2512/2009 - Fixados, com validade a contar de 01.12.2008, os proventos de REGINALDO VIEIRA DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 42.213.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00017/2544/2008 - Fixados, com validade a contar de 16.01.2009, os proventos de EDSON NERY DA SILVA, 2º SGT PM RG 45.124.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03673/2537/2008 - Fixados, com validade a contar de 06.03.2009, os proventos de HELIO DE CARVALHO PEREIRA, 2º SGT PM RG 45.972.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00047/2572/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.01.2009, os proventos de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ALMEIDA, 2º SGT PM RG 48.210.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00576/529/93 - Fixados, com validade a contar de 25.05.2008, os proventos de ARLI AZEVEDO PRET, 3º SGT PM RG 1-05.771.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00002/574/95 - Fixados, com validade a contar de 29.09.2008, os proventos de JOÃO DE OLIVEIRA JOSE, 3º SGT PM RG 15.350.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00092/2594/2008 - Fixados, com validade a contar de 15.08.2008, os proventos de NIVALDO SOARES DA SILVA, 3º SGT PM RG 49.575.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00191/524/89 - Fixados, com validade a contar de 02.08.2006, os proventos de JORGE CORREA DE CASTRO, CB PM RG 14.696.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00517/2580/2008 - Fixados, com validade a contar de 15.08.2008, os proventos de JOSE UDSON DA SILVA REIS, CB PM RG 56.908.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00037/2572/2008 - Fixados, com validade a contar de 25.04.2006, os proventos de DAVI DE PAZ DOS SANTOS, CB PM RG 60.154.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02654/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 24.10.2008, os proventos de FABIO ROBERTO CAMPOS LIMA, CB PM RG 60.673.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00003/2532/2008 - Fixados, com validade a contar de 30.07.2008, os proventos de FABIANO QUINTANILHA WERNECK, CB PM RG 61.947.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00009/2586/2009 - Fixados, com validade a contar de 04.04.2008, os proventos de EMERSON BANKS DE AZEVEDO OLIVEIRA, CB PM RG 62.009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/005992/2579/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.10.2008, os proventos de ANDERSON CAETANBO DO NASCIMENTO, CB PM RG 62.312.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00004/2531/2009 - Fixados, com validade a contar de 16.04.2009, os proventos de LEONARDO FRANCO PEREIRA, CB PM RG 68.037.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00003/2571/2009 - Fixados, com validade a contar de 05.12.2008, os proventos de MARCILIO DE PAULA SANTOS, CB PM RG 71.015.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00032/2587/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.06.2006, os proventos de MARCELO LACERDA DE CASTRO, SD PM RG 71.696.\r\n\r\nId: 789999"
                    ],
                    "790343": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000262/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 043/2009 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da FUNDAÇÃO DE APOIO CEFET RJ-FUNCEFET, no valor de R$ 141.856,00 (cento e quarenta e um mil oitocentos e cinquenta e seis reais), com base no inciso XIII do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 790343"
                    ],
                    "790341": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000157/2508/2008 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2009 - EAC, para o período de junho de 2009 a 31 de maio de 2010, no valor total de R$ 31.249,56 (trinta e um mil duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), em favor da empresa SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA (Pregão Eletrônico nº 030/2008-EAC). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.06.2009.\r\n\r\nId: 790341"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "790248": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nEXONERA SÉRGIO TEIXEIRA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.627-5, com validade a contar de 03 de novembro de 2008, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/912.012/2009.\r\n\r\nNOMEIA VALTER SIQUEIRA GONÇALVES FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.756-3, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Sérgio Teixeira Rocha, matrícula nº 930.627-5. Processo nº E-21/912.012/2009.\r\n\r\nEXONERA ALFREDO FERREIRA DE SOUZA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.685-2, com validade a contar de 20 de abril de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Agentes, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/999.092/2009.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO ARANTES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.210-6, com validade a contar de 20 de abril de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Agentes, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Alfredo Ferreira de Souza Filho, matrícula nº 816.685-2. Processo nº E-21/999.092/2009.\r\n\r\nEXONERA MARCO AURÉLIO DO AMARAL PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.973-3, com validade a contar de 01 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/913.025/2009.\r\n\r\nNOMEIA ALCIBERTO DE SOUSA PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.284-4, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Marco Aurélio do Amaral Pires, matrícula nº 930.973-3. Processo nº E-21/913.025/2009.\r\n\r\nEXONERA JOÃO EVANGELISTA BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.953-2, com validade a contar de 01 de abril de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/980.014/2009.\r\n\r\nNOMEIA ADALBERTO RAMOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.241-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de João Evangelista Barbosa, matrícula nº 867.953-2. Processo nº E-21/980.014/2009.\r\n\r\nNOMEIA LENILDO BISPO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.329-0, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Jose Ditz da Costa Filho, matrícula nº 868.252-8. Processo nº E-21/929.022/2009.\r\n\r\nNOMEIA ALEX SANDRO PINTO MACHADO, para exercer, com validade a contar de 26 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Wilson Luiz da Silva, matrícula nº 819.888-9. Processo nº E-21/916.019/2009.\r\n\r\nEXONERA KLEBER MENDES DE AZEREDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.202-3, com validade a contar de 01 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/966.028/2009.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ RENATO AGUIAR MELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.209-1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Kleber Mendes de Azeredo, matrícula nº 868.202-3. Processo nº E-21/966.028/2009.\r\n\r\nEXONERA FÁBIO RENATO CAVALCANTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.091-0, com validade a contar de 26 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/920.032/2009.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ WILSON MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.516-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Fábio Renato Cavalcante, matrícula nº 868.091-0, e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor IV de Turma de Agentes, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da mesma Subsecretaria-Adjunta, tudo com validade a contar de 26 de março de 2009. Processo nº E-21/920.032/2009.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ DITZ DA COSTA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.252-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Ronaldo Castilho dos Santos, matrícula nº 822.511-2, e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do mesmo Serviço, tudo com validade a contar de 09 de março de 2009. Processo nº E-21/929.021/2009.\r\n\r\nId: 790248"
                    ],
                    "789663": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.06.2009\r\n\r\nEXONERA JANDINEI IANGÁ GOMES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.715-9, com validade a contar de 05 de janeiro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/912.014/2009.\r\n\r\nNOMEIA NEWTON DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.724-1, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Jandinei Iangá Gomes da Silva, matrícula nº 939.715-9. Processo nº E-21/912.014/2009.\r\n\r\nEXONERA MAURÍCIO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.302-6, com validade a contar de 05 de janeiro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/912.013/2009.\r\n\r\nNOMEIA JANDINEI IANGÁ GOMES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.715-5, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Maurício Henrique Rodrigues de Souza, matrícula nº 822.302-6. Processo nº E-21/912.013/2009.\r\n\r\nId: 789663"
                    ],
                    "790261": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO RICARDO ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 178.414-9, do Quadro I, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-21/986.031/2009. \r\n\r\nId: 790261"
                    ],
                    "790251": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/902.004/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 465,04 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), sendo R$ 49,04 (quarenta e nove reais e quatro centavos), referente ao exercício de 2005 e 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais), referente ao exercício de 2006, em favor da servidora ELISA DO CARMO DE ARAUJO VALDUGA, Psicóloga, matrícula nº 861.240-0, correspondente ao pedido de pagamento de triênios.\r\n\r\nProcesso nº E-21/987.012/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais), referente ao exercício de 2005, em favor do servidor ANDERSON TADEU VALENTE, Médico, matrícula nº.816.327-1, correspondente ao pedido de pagamento de triênios.\r\n\r\nProcesso nº E-21/969.082/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 326,64 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos), referente ao exercício de 2007 e R$ 169,60 (cento e sessenta e nove reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2008, em favor do servidor MOACYR DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 824.425-3, correspondente ao pedido de pagamento de auxilio doença.\r\n\r\nProcesso nº E-21/908.038/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos), referente ao exercício de 2008, em favor do servidor SIDNEI DE SOUZA CORDEIRO, matrícula n° 817.044-1, correspondente ao pedido de pagamento de auxilio doença.\r\n\r\nProcesso nº E-21/902.130/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 328,17 (trezentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), referente ao exercício de 2008, em favor da servidora JANAINA DUARTE VIANA NASCIMENTO, Secretário I, matrícula n° 949.363-6, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação devido nomeação ao cargo em comissão.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.704/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.161,63 (um mil cento e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), em favor de SONIA SOARES DA SILVA, viúva do ex-servidor GELSON ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 176.920-7, correspondente ao requerimento de auxilio funeral.\r\n\r\nProcesso nº E-21/902.070/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.161,63 (um mil cento e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), em favor de LUCILENA MARCELINO DE SOUZA, companheira do ex-servidor JOSE FRANCISCO DE PAIVA, matrícula n° 257.071-1, correspondente ao requerimento de auxilio funeral.\r\n\r\nProcesso nº E-21/902.117/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.161,63 (um mil cento e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), em favor de FERNANDA CRISTINA DE FREITAS, filha do ex-servidor EROCENY ANTUNES DE FREITAS, matrícula n° 4273-9, correspondente ao requerimento de auxilio funeral.\r\n\r\nProcesso nº E-21/910.111/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 255,36 (duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), referente ao exercício de 2008, em favor do servidor DANIEL DE HOLANDA MASSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 930.269-6, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/951.142/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 198,36 (cento e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), referente ao exercício de 2008, em favor do servidor DANIEL DE ANDRADE RESENDE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 834.946-6, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/920.013/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 122,20 (cento e vinte e dois reais e vinte centavos), referente ao exercício de 2007, em favor do servidor IGOR PINHEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 930.210-0, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/954.009/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.310.00 (dois mil trezentos e dez reais), referente ao exercício de 2008, em favor do servidor ANDRE LUIZ SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária matrícula n° 834.949-0, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação. \r\n\r\nId: 790251"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "790298": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 729 DE 23 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNE-\r\n\r\nRAÇÃO (R$ )\r\n\r\nCARMEM LUCIA CRESPOS COSTA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIEL FALHEIRO DA SILVA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nHAROLDO ALEXANDRE VIEIRA DIAS\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUIS HENRIQUE OLIVEIRA DE MATTOS\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nId: 790298"
                    ],
                    "791000": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 730 DE 23 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, a Casa de Parto David Cipriano Filho e a Superintendência de Vigilância Sanitária, lavrado em 23/06/2009, e\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 000290 de 23/06/2009, expedido pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição do estabelecimento CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO, situado na Avenida Pontalina, s/nº, Realengo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 791000"
                    ],
                    "790347": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nNOMEIA a servidora HELLEN HARUMI MIAMOTO, Subsecretária de Atenção à Saúde, matrícula nº 946.598-8, para exercer a função de Coordenadora de Protocolo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da Saúde, por intermédio do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia/INTO e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em conjunto com a servidora designada pelo INTO/MS, VERÔNICA FERNANDES VIANNA, matrícula nº 1.192.002-5, de acordo com a Cláusula Quinta do Protocolo de Cooperação Técnica. Processo nº E-08/90.044/2007.\r\n\r\nId: 790347"
                    ],
                    "790309": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.820/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2009, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS E SIMPÓSIOS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: ESTILO E SABOR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 790309"
                    ],
                    "790311": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/009.888/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2009, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO INTERMEDIÁRIO SERVIÇOS GRÁFICOS PARA CONFECÇÃO DE PASTAS TIPO PRONTUÁRIO MÉDICO nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: ED INFO SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA INDÚSTRIA EDITORIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA ME., no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nId: 790311"
                    ],
                    "790548": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.06.2009\r\n\r\nProcesso n° E-08/000.504/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2009, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS E SIMPOSIOS (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: M MAIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, no item 01, pelo valor total de R$ 94.400,00, GARUDA VIAGENS E TURISMO LTDA ME, no item 02, pelo valor total de R$ 140.000,00, Q2 EVENTOS LTDA, no item 03, pelo valor total de R$ 101.000,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 335.400,00 (trezentos e trinta e cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 790548"
                    ],
                    "789737": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2009\r\n\r\nProc. n° E 08/650100/2009 - DAYSE MACEDO DE FREITAS, matrícula nº 802.477-0, referente à Diferença de Remuneração de Salário de 2008 no valor de R$ 158,33 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos). - RECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 003, de 11/01/2007, publicada no DORJ de 12/01/2007, republicada no DORJ de 22/01/2007, com base na instrução do processo nº E-08/650.773/2008.\r\n\r\nId: 789737"
                    ],
                    "790255": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 122 DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/100.149/2009\r\n\r\nEmpresa: Macal Nossa Terra Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Carlos Araújo, nº 89 - Centro - Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.375/2006\r\n\r\nEmpresa: Kaibem Indústria Comércio de Sorvetes Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Tupiniquins, nº 81 - Meudon - Teresópolis - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/100.571/2008\r\n\r\nEmpresa: Variedades da Roça Feliz Retiro Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Ibipeba, s/nº, 2º Distrito, Zona Rural - São Sebastião do Alto - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.227/2003\r\n\r\nEmpresa: Cosmético Center Food Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rodovia RJ 124 Km 34, Itatiquara - Araruama - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.566/2008\r\n\r\nEmpresa: Produtos Alimentícios Claussen Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Magarino Torres, nº 560 - Vale do Paraíso - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.202/2006\r\n\r\nEmpresa: Pedra Branca de Viçosa Mineração Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rodovia RJ 124, Km 03, Viçosa - Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.025/2005\r\n\r\nEmpresa: Manoel S. Brasil Filho ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Vereador Antônio R. Sobrinho, nº 12 - Cehabe - Vila dos Coroados - São Fidélis - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.535/2006\r\n\r\nEmpresa: Empresa Hidromineral Fluminense Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Augusto Martinez Toja, s/nº - Raposo - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.923/2008\r\n\r\nEmpresa: Pasta Itália Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Guatemala, nº 170 - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.535/2006\r\n\r\nEmpresa: Cia Salinas Perynas S/A.\r\n\r\nEndereço: Estrada de Perynas, s/nº - Perynas - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.361/2007\r\n\r\nEmpresa: Monte Feliz Alimentos de Qualidade ME Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua José Lopes de Almeida, nº 20 - Alto da Romoda - Miguel Pereira - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.346/2009\r\n\r\nEmpresa: Quilombo Indústria e Comércio de Café Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Antônio Mário de Azevedo, nº 3780 - Córrego Dantas - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.081/2008\r\n\r\nEmpresa: Kaibem Indústria e Comércio de Sorvetes Ltda - ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Tupiniquins, nº 81 - Mudon - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.108/2008\r\n\r\nEmpresa: Kaibem Indústria e Comércio de Sorvetes Ltda - ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Tupiniquins, nº 81 - Mudon - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.462/2008\r\n\r\nEmpresa: Piccolli e Miranda Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rodovia Amaral Peixoto, nº 750, Km 35 - Venda das Pedras - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.463/2008\r\n\r\nEmpresa: Piccolli e Miranda Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rodovia Amaral Peixoto, nº 750, Km 35 - Venda das Pedras - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.083/2008\r\n\r\nEmpresa: Empresa Hidromineral Fluminense Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Augusto Martinez Toja, s/nº - Raposo - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.953/2008\r\n\r\nEmpresa: AMA - Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada São Martinho, Km 07 - 1º Distrito - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.333/2008\r\n\r\nEmpresa: Amazonas Rio Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Iraçu, nº 240 - Parada de Lucas - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.077/2008\r\n\r\nEmpresa: Laboratório Corpo e Cheiro Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Viscondi de Santa Cruz, nº 102-110 Parte - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.740/2008\r\n\r\nEmpresa: Indústrias Alimentícias Internacional Kitchens Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Ayrton Senna, nº 179 - Quitandinha - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.288/2008\r\n\r\nEmpresa: Cereais Bramil Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Passatempo, nº 102 - Cantagalo - Niterói - RJ.\r\n\r\nProc. n: E-08/101.200/2006\r\n\r\nEmpresa: Daperja Indústria e Comércio de Doces Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Capitão Luiz Rodrigues dos Santos, nº 58 - Werneck - Paraíba do Sul - RJ. \r\n\r\nProc. n° E-08/101.880/2005\r\n\r\nEmpresa: Advanced Nutrition Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rodovia BR 040, Km 35 - Alberto Torres, Areal - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.828/2005\r\n\r\nEmpresa: Advanced Nutrition Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rodovia BR 040, Km 35 - Alberto Torres, Areal - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.829/2005\r\n\r\nEmpresa: Advanced Nutrition Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rodovia BR 040, Km 35 - Alberto Torres, Areal - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.831/2005\r\n\r\nEmpresa: Advanced Nutrition Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rodovia BR 040, Km 35 - Alberto Torres, Areal - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.882/2008\r\n\r\nEmpresa: Produtos Alimentícios Cadore S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Antônio, nº 350, Coelho da Rocha - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.882/2008\r\n\r\nEmpresa: Produtos Alimentícios Cadore S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Antônio, nº 350, Coelho da Rocha - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.882/2008\r\n\r\nEmpresa: Produtos Alimentícios Cadore S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Antônio, nº 350, Coelho da Rocha - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/103.221/1999\r\n\r\nEmpresa: Bio Breves Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Barão de Petrópolis, nº 109 Parte, Rio Comprido - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.507/2008\r\n\r\nEmpresa: Nogueira de Carvalho Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada RJ 217, Km 40 - Lotes 1, 2, 3 - Pocinho - Vassouras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.195/2008\r\n\r\nEmpresa: Sloop Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada Sebastiana, s/nº, 3º Distrito - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.370/2008\r\n\r\nEmpresa: Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Nilo Peçanha, nº 835, Centro, Araruama - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.611/2008\r\n\r\nEmpresa: Comércio e Torrefação de Café Cordeiro Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel José Olímpio de Carvalho, lote 63, Pólo Industrial, Retiro Poético - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.216/2006\r\n\r\nEmpresa: Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa.\r\n\r\nEndereço: Rua Pinto Ribeiro, nº 205, Centro - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nProc. nº E-08/101.730/2008\r\n\r\nEmpresa: Anderson Machado Moreira Fábrica de Massas Alimentícias ME.\r\n\r\nEndereço: Rua José Fernandes Ornellas Jr., nº 37, Jardim Ornellas - Bom Jardim - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 790255"
                    ],
                    "790355": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA a fim de apurar possíveis irregularidades apresentadas no processo nº E-08/737/2009, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores CARLOS ANTONIO DE CARVALHO PINTO, matrícula nº 867.621-5, DANIELE CRISTINA PENHA DA SILVA LOPES, matrícula nº 862.247-4 e ANA LUCIA DA SILVA COSTA PESSANHA, matrícula nº 924.048-2, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último.\r\n\r\nId: 790355"
                    ],
                    "789986": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/084/51044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 53/2008, para aquisição de esteira ergométrica, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864, ambos de 2002, e a Lei Federal nº 8.666/93, tendo como adjudicatária a empresa GGS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, no único lote do certame com o valor total de R$ 124.998,00 (cento e vinte e quatro mil novecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nId: 789986"
                    ],
                    "790242": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0217/50044/2008- Departamento de Administração e Finanças, APROVO a despesa não aplicável, para despesa de exercício anterior com os serviços telefônicos, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S.A., no valor de R$ 902.850,96 (novecentos e dois mil oitocentos e cinqüenta reais e noventa e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0217/50044/2008- Departamento de Administração e Finanças, RATIFICO a despesa não aplicável, para despesa de exercício anterior com os serviços telefônicos, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S.A., no valor de R$ 902.850,96 (novecentos e dois mil oitocentos e cinqüenta reais e noventa e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nId: 790242"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "789814": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.092/2005 - Concedo o aumento de triênio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n8.100.286-7\r\n\r\nROBERTO L. M.SÁ\r\n\r\n60\r\n\r\n29.04.2009\r\n\r\n8.100.295-8\r\n\r\nSERGIO R. PINTO\r\n\r\n60\r\n\r\n17.04.2009\r\n\r\n8.100.624-9\r\n\r\nMAURO J. DE ANDRADE\r\n\r\n60\r\n\r\n12.07.2007\r\n\r\n8.100.653-8\r\n\r\nWOLNEY JOSÉ GIL P. DE MAGALHÃES\r\n\r\n55\r\n\r\n11.04.2009\r\n\r\n8.100.950-8\r\n\r\nODIR CAMÕES\r\n\r\n60\r\n\r\n24.04.2009\r\n\r\n8.101.734-5\r\n\r\nMARLI P. BARROSO\r\n\r\n55\r\n\r\n09.04.2009\r\n\r\n8.103.293-0\r\n\r\nIRACY O. VIANA\r\n\r\n60\r\n\r\n29.04.2009\r\n\r\n8.103.861-4\r\n\r\nHELIO V. FERREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n25.04.2009\r\n\r\n8.103.866-3\r\n\r\nLIZETE DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n50\r\n\r\n28.08.2006\r\n\r\n8.103.883-8\r\n\r\nREINALDO GOMES CRESPO\r\n\r\n55\r\n\r\n09.04.2009\r\n\r\n8.103.914-1\r\n\r\nMARCIO SAMUEL K. F. SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n29.04.2009\r\n\r\n8.103.948-9\r\n\r\nROMERITO DE A. LEMOS\r\n\r\n55\r\n\r\n08.04.2009\r\n\r\n8.103.966-1\r\n\r\nVITORIA MENEZES\r\n\r\n55\r\n\r\n13.04.2009\r\n\r\n8.104.014-9\r\n\r\nERINEA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n01.04.2009\r\n\r\n8.104.026-3\r\n\r\nMARIA L. SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n10.04.2009\r\n\r\n8.104.035-4\r\n\r\nWILSON ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n55\r\n\r\n01.04.2009\r\n\r\n8.104.081-8\r\n\r\nALUIZO DA SILVA MOURA\r\n\r\n55\r\n\r\n27.04.2009\r\n\r\n8.104.165-9\r\n\r\nAMILTON DE SANT ANNA\r\n\r\n60\r\n\r\n19.04.2009\r\n\r\n8.104.373-9\r\n\r\nCRIZOTEMES DA C. DE ALMEIDA\r\n\r\n55\r\n\r\n30.04.2009\r\n\r\n8.105.125-2\r\n\r\nTANIA R. CANARIM\r\n\r\n55\r\n\r\n16.04.2009\r\n\r\n8.105.186-4\r\n\r\nEDMAR VILLAR DE QUEIROZ NETO\r\n\r\n55\r\n\r\n01.04.2009\r\n\r\n8.105.209-4\r\n\r\nJORGE LUIZ R. PEREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n11.04.2009\r\n\r\n8.105.240-9\r\n\r\nSERGIO JOSE A. MACEDO\r\n\r\n55\r\n\r\n20.04.2009\r\n\r\n8.107.034-4\r\n\r\nMARIA L. LACOMBE DA FONSECA\r\n\r\n50\r\n\r\n06.04.2009\r\n\r\n8.107.044-3\r\n\r\nMIRIAM J. CABRAL\r\n\r\n50\r\n\r\n28.04.2009\r\n\r\n8.107.351-2\r\n\r\nANA M. F. SOARES\r\n\r\n50\r\n\r\n12.04.2009\r\n\r\n8.107.428-8\r\n\r\nGENILDA S.F. LIMA\r\n\r\n55\r\n\r\n11.04.2009\r\n\r\n8.107.431-2\r\n\r\nIANE BORGES DE FREITAS\r\n\r\n50\r\n\r\n17.04.2009\r\n\r\n8.107.473-4\r\n\r\nMARIZA REGINA S. SIMÕES\r\n\r\n55\r\n\r\n08.04.2009\r\n\r\n8.107.568-1\r\n\r\nGERALDA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n10.04.2009\r\n\r\n8.107.808-1\r\n\r\nJANE VAISSMAN GUINSBURG\r\n\r\n50\r\n\r\n30.04.2009\r\n\r\n8.108.689-4\r\n\r\nDEBORAH M. DE ANDRADE\r\n\r\n30\r\n\r\n27.04.2009\r\n\r\nId: 789814. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789815": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/305.424/84 - CARLOS ROBERTO DA ROCHA, matr. 08/101.428-4, período base de 02.04.99 a 30.03.2004. \r\n\r\nProc. nº E-08/302.514/86 - VERA MARIA PIRES, matr. 08/103.324-0, período base de 15.05.2003 a 12.05.2008. \r\n\r\nProc. nº E-08/305.452/86 - JANE BACELAR DE OLIVEIRA, matr. 08/101.356-7, período base de 14.11.2002 a 12.11.2007. \r\n\r\nProc. nº E-08/305.258/89 - MARIA DO SOCORRO SILVA, matr. 08/107.584-8, período base de 15.05.2004 a 13.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/906.552/94 - CELIA MARIA MOUTA RUMBELSPERGER, matr. 08/106.676-3, período base de 08.03.2004 a 18.04.2009. \r\n\r\nProc. nº E-01/201.791/98 - EDITE MARIA DA CONCEIÇÃO, matr. 08/106.885-0, período base de 28.01.2004 a 25.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/206.049/98 - SANDRA LUCIA ESTEVES DA COSTA, matr. 08/106.515-3, período base de 03.08.2003 a 31.07.2008. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-08/300.922/88 - VERA LUCIA GOMES RAMOS, matr. 08/107.722-4 - AUTORIZO a contagem em dobro de 06 meses de licença especial não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos-base de 07.01.81 a 05.01.86 (03 meses) e de 05.01.91 a 02.03.96 (03 meses), no total de 365 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/904.681/93 - MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS STERN, matr. 08/106.472-7 - TORNO sem efeito o despacho de 27.03.2009, publicado no D.O. de 02.04.2009, face lapso ocorrido.\r\n\r\nProc. nº E-01/204.173/2003 - MARIA DAS GRAÇAS COSTA DOS SANTOS, matr. 08/105.051-0 - AUTORIZO a contagem em dobro de 09 meses de licença especial não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos base de 14.03.79 a 10.03.89 (06 meses) e de 11.03.84 a 09.03.94 (03 meses), no total de 545 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.900/2009 - JOSÉ MOREIRA CARRIJO, matr. 08/100.339-4, exercícios de 1980, 1981, 1982, 1991, 1997 e de 1998.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.970/2009 - REGINA LEPORACE DE OLIVEIRA LOMELINO SOARES, matr. 08/107.076-5, exercício de 1997.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.031/2009 - HERMÍNIA HELENA SANTOS LOPES, matr. 08/103.283-1, exercícios de 1981 e de 1982.\r\n\r\nAUTORIZO A CONTAGEM EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS SUPRAMENCIONADOS.\r\n\r\nId: 789815. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "789971": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 54/2009.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 17/05/2009.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 15/05/2009.\r\n\r\nId: 789971"
                    ],
                    "790397": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul, Município de Comendador Levy Gasparian, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Andréia das Graças de Paula Matias\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Comendador Levy Gasparian, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO 2008\r\n\r\n01-Ulisses Corcino Zanatta de Sá\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Comendador Levy Gasparian, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Patrícia Ignacio Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº. 2349, de 11.12.2000, e nº. 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 2301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Bruno Almeida Gonçalves\r\n\r\n02-Daniel Junior Dias de Moura \r\n\r\n03-Débora Silva de Araujo\r\n\r\n04-João Machado Silva\r\n\r\n05-Paulo Victor Quirino Alves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Andréa Corrêa da Costa e Silva Cordeiro\r\n\r\n02-Ariana Aguiar de Oliveira\r\n\r\n03-Bruna Gomes da Silva\r\n\r\n04-Cremilda Rosa Bahia\r\n\r\n05-Daiana Alves de Brito\r\n\r\n06-Eliane Rodrigues Ferreira\r\n\r\n07-Eunice Martins Mendonça\r\n\r\n08-Fabíola de Lima Amaral\r\n\r\n09-Flavia Rocha Messias\r\n\r\n10-Gabriel Pereira Ferreira\r\n\r\n11-Gilson Lopes de Andrade\r\n\r\n12-Guilherme do Nascimento Silva\r\n\r\n13-Jardiel Fernando Costa\r\n\r\n14-Joelber Hartuique Cordeiro\r\n\r\n15-Juliana de Lima Silva\r\n\r\n16-Jussara da Silva Mello\r\n\r\n17-Karen Ferreira de Freitas\r\n\r\n18-Leandro Firmiano Martins\r\n\r\n19-Leonardo Perfeito Curty\r\n\r\n20-Malom Braga de Oliveira\r\n\r\n21-Marcelo Sansão do Couto\r\n\r\n22-Miriam de Oliveira Marcelino\r\n\r\n23-Monique Fernandes\r\n\r\n24-Pamela Turetta Faria\r\n\r\n25-Paula Fernandes da Cruz\r\n\r\n26-Rafaella Rodrigues de Sousa\r\n\r\n27-Rita de Cassia Farias Corrêa dos Santos\r\n\r\n28-Rodrigo Costa e Silva Cordeiro\r\n\r\n29-Ronaldo Carvalho Araujo Junior\r\n\r\n30-Vander Rodrigues Francisco\r\n\r\n31-Wellington Morais Vieira Menezes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Tavares Polceno\r\n\r\n02-Alane Gaspari de Oliveira\r\n\r\n03-Andreza da Silva Costa\r\n\r\n04-Anselmo Inacio Lima de Barros\r\n\r\n05-Barbara Monteiro de Alvarenga\r\n\r\n06-Bruna Natália da Silva Marques\r\n\r\n07-Carina de Jesus Ismael\r\n\r\n08-Carina Moura Cardoso\r\n\r\n09-Cínthia Maciel Ferreira\r\n\r\n10-Cláudia Manoela de Medeiros Kélis\r\n\r\n11-Diego Chiaretti Manoel\r\n\r\n12-Diego Coutinho Ribeiro Faria\r\n\r\n13-Diego Ferreira Pinto\r\n\r\n14-Elizier Monteiro de Lima\r\n\r\n15-Fábio Costa Nunes\r\n\r\n16-Fábio Rodrigues de Sousa\r\n\r\n17-Filipe Morais Vieira Alves de Mello\r\n\r\n18-Gleice Kelly Theodoro Cerqueira\r\n\r\n19-Isabela Gonçalves Esteves\r\n\r\n20-Joelma Sonja Gouveia de Lima e Silva\r\n\r\n21-Júlio César de Brito Costa\r\n\r\n22-Julio Rodney Oliveira de Medeiros\r\n\r\n23-Leandro Hotz da Costa Lemos\r\n\r\n24-Leidiana de Oliveira Amorim\r\n\r\n25-Luis Antonio dos Santos\r\n\r\n26-Luiz Antonio Aguiar Araujo de Lima\r\n\r\n27-Marcos Paulo Fernandes de Moraes\r\n\r\n28-Marcus Vinícius Caetano Ruel\r\n\r\n29-Maurício Gaspar de Paula\r\n\r\n30-Naira Daniel de Freitas Costa Pinto\r\n\r\n31-Paulo Roberto Xavier\r\n\r\n32-Pricilla da Silva Cardoso\r\n\r\n33-Priscila Jenifer da Costa Moura\r\n\r\n34-Rafael Carlos Cardozo da Silva\r\n\r\n35-Raphael de Oliveira Linhares\r\n\r\n36-Renato de Melo Rocha\r\n\r\n37-Rodrigo Thomaz da Silva\r\n\r\n38-Rosineide Thomaz da Silva\r\n\r\n39-Sandrine da Conceição Antunes\r\n\r\n40-Stéfanie Menezes de Moura\r\n\r\n41-Suhelen Almeida da Silva\r\n\r\n42-Taisa Ribeiro da Silva\r\n\r\n43-Taisa Vieira da Silva\r\n\r\n44-Talita Rodrigues Maciel\r\n\r\n45-Vanderlei da Cunha Tomaz\r\n\r\n46-Wilson Cruz de Freitas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº. 2349, de 11.12.2000, e nº. 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Michel Alves de Brito\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.11.2004\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º Grau\r\n\r\nTURMA: 2302 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 09-Daniele Silva de Araújo\r\n\r\nLeia-se: 09-Danielle Silva de Araujo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Raquel Guimarães Tavares\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Grasielle Lirio da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gabriela Batista Vaz de Oliveira\r\n\r\n02-Waldemberg Andrade de Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Agda Rodrigues Alves\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Lima da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliana Gaudêncio Gurgel Sizino\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Acosta de Paiva\r\n\r\n02-Barbara Freitas de Oliveira Rosa\r\n\r\n03-Valmir da Silva Castro\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leonardo Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Villar Damasceno\r\n\r\n02-Carla Patrícia Alencar de Azevedo\r\n\r\n03-Caio César Ferreira da Rocha\r\n\r\n04-Daiane Costa de Araújo\r\n\r\n05-Estefany Cristina Nunes Campos\r\n\r\n06-Fernando Cabral Morselli Guerra\r\n\r\n07-Francisca Darla Freitas Jerônimo\r\n\r\n08-Hugo Moreira Pinto Ferreira\r\n\r\n09-Jéssica Leandro da Silva\r\n\r\n10-Josiane Estevão Flôr de Melo\r\n\r\n11-Liliane Pereira da Silva\r\n\r\n12-Luiz Eduardo Duarte de Souza\r\n\r\n13-Mauro Renato Ribeiro\r\n\r\n14-Miriã Imna da Silva Rocha\r\n\r\n15-Monique de Freitas da Silva\r\n\r\n16-Roger Evangelista de Sousa\r\n\r\n17-Thiago Viana de Ávila\r\n\r\n18-Thuane Heitor Gonçalo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina dos Santos Madeira\r\n\r\n02-Barbarah Guimarães Sá\r\n\r\n03-Charlene Pessoa Lopes\r\n\r\n04-Dayane Carolina Belmiro da Rocha\r\n\r\n05-Erika Mayara Gama Moreira\r\n\r\n06-Fatima Rita de Souza Mendonça\r\n\r\n07-Jackson Barbosa de Oliveira\r\n\r\n08-Jéssica Melgaço Bomfim\r\n\r\n09-Niane Ogélio da Silveira Silva\r\n\r\n10-Patricia Dutra Ferreira\r\n\r\n11-Renata Mello da Silva Cavalcanti\r\n\r\n12-Sabrina de Jesus Pereira\r\n\r\n13-Solange Laura Santos das Neves\r\n\r\n14-Tuany Natache da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Iago da Cruz Souza da Rocha\r\n\r\n02-Aline Tavares do Prado\r\n\r\n03-Carlos Eduardo Coleho da Silva\r\n\r\n04-Daianny França Pinto\r\n\r\n05-Douglas Cezar da Silva\r\n\r\n06-Fernanda Rocha da Silva\r\n\r\n07-Jéssica Lima Santos\r\n\r\n08-Jonas Sertorio Barbosa de Souza\r\n\r\n09-Juliana Gomes da Silva\r\n\r\n10-Nathan Pereira Loureiro\r\n\r\n11-Nayara Clara de Araújo\r\n\r\n12-Pamela Soares Gomes\r\n\r\n13-Renan de Albuquerque Tavares\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreza Roberta Brasiliano Castelani\r\n\r\n02-Bianca de Alvarenga Alves\r\n\r\n03-Camila Oliveira de Souza\r\n\r\n04-Carolina da Veiga Cardoso\r\n\r\n05-Carolina Martins Sant`Anna\r\n\r\n06-Cayo César Correia Villarinho\r\n\r\n07-Cibeli Costa Veloso\r\n\r\n08-Emanuele Souza Marques\r\n\r\n09-José Carlos Neves da Silva Junior\r\n\r\n10-Marcus Vinicius Lins Fructuoso Hora\r\n\r\n11-Patricia Pereira Soares\r\n\r\n12-Rafael Ramos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Caline de Santana Silva\r\n\r\n02-Carine Pereira Neves Gonçalves\r\n\r\n03-Dayane Freitas de Moraes\r\n\r\n04-Diogo Correa Artacho\r\n\r\n05-Jacqueline de Souza Batalha\r\n\r\n06-Juliana Lima Leite\r\n\r\n07-Rachel Luiz\r\n\r\n08-Roberta Rodrigues da Silva Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Nogueira Gomes\r\n\r\n02-Ana Lucia da Silva Ramalho\r\n\r\n03-Cesar Ribeiro da Silva\r\n\r\n04-Cláudia Soares\r\n\r\n05-Cleonilde Santos dos Ramos\r\n\r\n06-Edna Maria Gomes de Brito\r\n\r\n07-Edson da Silva Filho\r\n\r\n08-Eizel Lindianne Souza\r\n\r\n09-Francisca Rocha de Carvalho\r\n\r\n10-Geórgia Teixeira\r\n\r\n11-Ivonilde Carcerere\r\n\r\n12-José Arnaldo Silva Lima\r\n\r\n13-Juliana dos Santos Andrade\r\n\r\n14-Karina Pereira Rosa\r\n\r\n15-Kelly Simone de Oliveira de Lima\r\n\r\n16-Laize Evangelista Veras\r\n\r\n17-Luís Sérgio da Silva de Souza\r\n\r\n18-Maria Antonia Silva de Souza\r\n\r\n19-Marina Cortes Barbosa\r\n\r\n20-Mary Jane Reis Costa\r\n\r\n21-Neuza de Oliveira\r\n\r\n22-Orminda Alice da Silva Soares\r\n\r\n23-Patrícia Felix da Silva\r\n\r\n24-Robson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n25-Simone Vieira da Silva\r\n\r\n26-Solange Lopes de Azevedo Oliveira\r\n\r\n27-Sonia Aparecida Ferreira Gomes\r\n\r\n28-Thais de Souza Mendes\r\n\r\n29-Tathiene Pereira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ariana Gomes da Rocha\r\n\r\n02-Daiani Gonçalves da Silva Nunes\r\n\r\n03-Jocilene Maria Ramos de Oliveira\r\n\r\n04-Juliana Almeida da Rocha\r\n\r\n05-Luciano da Silva de Souza\r\n\r\n06-Marlon Cabral de Aguiar\r\n\r\n07-Oziel Severino de Souza\r\n\r\n08-Sabrina Rosa Leite\r\n\r\n09-Tiago Brito de Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2004\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 08-Renã Santos Andrade\r\n\r\nLeia-se: 08-Renã dos Santos Andrade\r\n\r\nD.O. DE 07.04.2006\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 15-Ramon Holanda Cavalcanti Junior\r\n\r\nLeia-se: 15-Ramon Holanda Cavalcante Júnior\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 34-Thainá de Souza Medeiros\r\n\r\nLeia-se: 34-Thayná de Souza Medeiros\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.200 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Wilson de Lima\r\n\r\n02-Carine Silva de Oliveira\r\n\r\n03-Francisco Dénis Bonifácio Pereira\r\n\r\n04-Ismael Paes Leme de Sousa\r\n\r\n05-Jessica Ferreira da Silva\r\n\r\n06-Liliane Ferreira Souto\r\n\r\n07-Marcelle Ferreira Machado\r\n\r\n08-Maxcynee Leonardo Martins\r\n\r\n09-Maxsuel Jesus da Silva\r\n\r\n10-Vanessa Regina de Oliveira Vidal\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Guimarães de Castro\r\n\r\n02-Carolina Peixoto da Costa\r\n\r\n03-Diego Pereira França\r\n\r\n04-Eliza Costa Pereira\r\n\r\n05-Fernanda Balducce de Souza\r\n\r\n06-Jorge Roberto Gomes\r\n\r\n07-Luiz Claudio Oliveira da Rocha dos Santos\r\n\r\n08-Marcela Silva da Fonseca\r\n\r\n09-Messias Martins de Souza Nunes\r\n\r\n10-Milton Magalhães Etelvino\r\n\r\n11-Patricia Carvalho de Sousa\r\n\r\n12-Rejane Laura de Oliveira\r\n\r\n13-Rodrigo Coutinho Azevedo\r\n\r\n14-Sidney da Rocha Lima Filho\r\n\r\n15-Solange de Souza Rodrigues\r\n\r\n16-Thiago Barbosa Simões\r\n\r\n17-Valeria Cláudia Gomes da Silva\r\n\r\n18-Victor Hugo Duarte Passos Teixeira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Felipe da Silva Moutinho\r\n\r\n02-Danielle Sousa da Silva\r\n\r\n03-Eliana Georgina dos Santos\r\n\r\n04-Itala Almeida de Siqueira\r\n\r\n05-Jarbas Fernandes Botelho\r\n\r\n06-Karla Tavares de Siqueira Neves\r\n\r\n07-Maria Aparecida de Oliveira Santos\r\n\r\n08-Sheila Regina de Oliveira Basilio\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Silva Rodrigues\r\n\r\n02-Alexandre Santos Rocha\r\n\r\n03-Alexsandro Clovis Sacramento\r\n\r\n04-Alexsandro Gomes Gonçalves\r\n\r\n05-Aline Carem Silva\r\n\r\n06-Andréa Franco Marques\r\n\r\n07-Antonio Agostinho Mangueira Neto\r\n\r\n08-Bruno Araujo da Costa\r\n\r\n09-Carlos Eduardo Rosa da Silva\r\n\r\n10-Carlos Vinicius de Lima Fontes\r\n\r\n11-Cassia Rabiôla da Silva Cordeiro Ribeiro\r\n\r\n12-Christine Pinheiro da Silva\r\n\r\n13-Cláudia Santos Rodrigues\r\n\r\n14-Cristian Farias Duarte\r\n\r\n15-Denize Duarte\r\n\r\n16-Elaine dos Santos Alberto\r\n\r\n17-Flávio Venancio da Silva\r\n\r\n18-Francisco Joaquim Londres de Souza\r\n\r\n19-Grace Cristina Teixeira Fernandes Santana\r\n\r\n20-Jackson Carneiro Corrêa\r\n\r\n21-Janaina Martins Sodré da Silva\r\n\r\n22-Jocimar dos Santos\r\n\r\n23-Jonathan Ferrarez Almeida\r\n\r\n24-Lenira Daniel de Lima Nogueira\r\n\r\n25-Luciana Luiz da Silva\r\n\r\n26-Luiza Regina dos Santos\r\n\r\n27-Marcio Alencar\r\n\r\n28-Marcio Samuel Moreira\r\n\r\n29-Michael Coutinho da Silva\r\n\r\n30-Paulo Andre de Almeida Rosestolato\r\n\r\n31-Samuel Miranda Nogueira\r\n\r\n32-Shayane Louise Vitorino Dias Paes\r\n\r\n33-Tatiane Freire da Silva\r\n\r\n34-Valdecir de Carvalho Silva\r\n\r\n35-Valéria Simone Ferreira Cipriano dos Santos\r\n\r\n36-Vanda da Silva Xavier\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Garcez da Conceição\r\n\r\n02-Anderson do Rego Nunes\r\n\r\n03-Augusto César Nascimento da Silva\r\n\r\n04-Dayana Rosa Machado Paim\r\n\r\n05-Deise Nascimento Coutinho Leal\r\n\r\n06-Francisco Marlon Brito Gomes\r\n\r\n07-Gisele Romão Reis\r\n\r\n08-Iendes Santos de Souza\r\n\r\n09-Jeanne Gomes da Silva\r\n\r\n10-José Elias da Silva\r\n\r\n11-Luiz Carlos Barroso Rosa\r\n\r\n12-Maria Aparecida Barbosa de Oliveira\r\n\r\n13-Priscila Ferreira dos Santos\r\n\r\n14-Rubens Conceição Duarte Sobrinho\r\n\r\n15-Wagner Fillip Pimentel Pereira\r\n\r\n16-Yasmin Tuanny Andrade Freire\r\n\r\nQuebra TURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angelica Petrina da Silva de Assis\r\n\r\n02-Camila Barracani Freitas\r\n\r\n03-Elza Casoni Vitorio de Souza\r\n\r\n04-Janaina Vaz da Silva\r\n\r\n05-Luciana Cristina do Nascimento Silva\r\n\r\n06-Luciano Santos Barbosa\r\n\r\n07-Mariane Santos de Oliveira\r\n\r\n08-Priscila Velten dos Santos Lima\r\n\r\n09-Resiele Moura Evangelista\r\n\r\n10-Resiene Moura Evangelista\r\n\r\n11-Rosana Dias Machado\r\n\r\n12-Rosangela da Silva\r\n\r\n13-Vanessa Herculano Fernandes\r\n\r\n14-Viviane Rodrigues de Andrade\r\n\r\n15-Zilda Neves dos Santos Bacellar\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01- Adriana Gisele Pfeifer\r\n\r\n02-Adriano de Souza Dias\r\n\r\n03-André Luiz de Souza\r\n\r\n04-Andreia Cristina Santos da Silva\r\n\r\n05-Aparecida Gizelle da Silva Bernardino de Albuquerque\r\n\r\n06-Claudio Marcelo Nobrega Tavares\r\n\r\n07-Danielle Braga Dutra da Silva\r\n\r\n08-Deise Lúcia de Araujo Silva\r\n\r\n09-Eliane Ana Gonçalves Caetano Rodrigues\r\n\r\n10-Érica Ferreira Reinbaker\r\n\r\n11-Everton Brito Alves\r\n\r\n12-Fabiano dos Santos Oliveira\r\n\r\n13-Fernando Freitas dos Santos\r\n\r\n14-Geraldo Luiz dos Santos Tavares\r\n\r\n15-Gessica Vieira Fernandes de Carvalho\r\n\r\n16-Gilvan Gonçalves de Assis\r\n\r\n17-Ivaneide Maria da Conceição de Carvalho\r\n\r\n18-Janaina Barreto dos Santos\r\n\r\n19-Jhonatan Alves do Nascimento\r\n\r\n20-Luciano dos Santos\r\n\r\n21-Lusileide Vieira de Lima\r\n\r\n22-Marcia Cristina Silva Soares\r\n\r\n23-Marciel Paulo da Silva\r\n\r\n24-Mônica de Oliveira\r\n\r\n25-Neusa Magalhães\r\n\r\n26-Paulo Sérgio Machado Nazareth\r\n\r\n27-Robson Luiz da Silva\r\n\r\n28-Rodrigo da Silva Oliveira\r\n\r\n29-Rosilda da Silva Gomes\r\n\r\n30-Rubens Bonin\r\n\r\n31-Sandra Geraldo Benedito\r\n\r\n32-Sheila Vieira da Silva\r\n\r\n33-Suelaine Aguiar da Silva\r\n\r\n34-Suély Corrêa\r\n\r\n35-Teresa Cristina da Silva Nunes Pereira\r\n\r\n36-Thiago da Silva de Oliveira\r\n\r\n37-Vagner Vieira do Nascimento\r\n\r\n38-Victor Cesar Gotaski de Melo\r\n\r\n39-Victor Everton de Carvalho Mendes\r\n\r\n40-Vinicius Rosa de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.200 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n07-Silvania da Silva Silveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2°SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abilene Cristina Couto Gomes\r\n\r\n02-Alessandra Elias dos Santos\r\n\r\n03-Ana Paula Martins de Souza Fernandes\r\n\r\n04-Arilza Plouvier Gonçalves Coelho\r\n\r\n05-Bruna Aparecida Corrêa dos Santos\r\n\r\n06-Daiana Costa de Sousa\r\n\r\n07-Erika Gabriela Souza de Oliveira\r\n\r\n08-Glauco Iglesias Fontes da Veiga\r\n\r\n09-Ingrid Ferreira Albuquerque\r\n\r\n10-Jacqueline Mércia Alcantara da Silva\r\n\r\n11-Jaqueline de Souza\r\n\r\n12-Lidiane Corrêa da Silva\r\n\r\n13-Tatiana Silva de Sá\r\n\r\n14-Thaiana Bazilio da Silva\r\n\r\n15-Vilmar Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2°SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Silva Soeiro\r\n\r\n02-Claudia Júlia da Silva\r\n\r\n03-Edison Couto Junior\r\n\r\n04-Jéssica Alves Campos de Souza\r\n\r\n05-Marcos Vinícius Tancredo da Luz\r\n\r\n06-Maryane Silva dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.200 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2009\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angelo Mendes Borges\r\n\r\n02-Darlan Nunes Santos\r\n\r\n03-Felipe da Silva Martins\r\n\r\n04-Isabela Ferreira Lucio\r\n\r\n05-Misael Sisto dos Santos\r\n\r\n06-Moisés Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Francisca Giniele Arruda Souza\r\n\r\n02-Gerson José Teixeira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 07-Lucas Rüdlinger Degliesporte\r\n\r\nLeia-se: 07-Lucas Riedlinger Degliesporte\r\n\r\nCES DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE SÃO JOÃO DE MERITI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Erica Rovêda de Meira\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Edivaldo de Oliveira Domingos\r\n\r\n02-Maria Aparecida Medeiros dos Santos\r\n\r\n03-Luciano de Souza Azevedo\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Aguiar de Oliveira\r\n\r\n02-Alfredo Sansão Rodrigues\r\n\r\n03-Aloysio Dias da Silva\r\n\r\n04-Andre Luiz Gomes da Silva\r\n\r\n05-Catia dos Santos Ferreira\r\n\r\n06-Elton Vinícius Bastos\r\n\r\n07-Márcia Reis Pinto\r\n\r\n08-Maria Assunção de Paula da Silva\r\n\r\n09-Maria das Dores Simão Beserra\r\n\r\n10-Maria de Fátima Brito Borba\r\n\r\n11-Maria Mendes Ferreira da Silva\r\n\r\n12-Marilene Freires de Albuquerque\r\n\r\n13-Marlene Cosme Rosa da Silva\r\n\r\n14-Neuzemar Sindra\r\n\r\n15-Paulo Cesar Andrade dos Santos\r\n\r\n16-Rafael da Silva Nascimento Pereira\r\n\r\n17-Ricardo Fernandes de Santana\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Abdallah de Araujo Gervásio\r\n\r\n02-Adriana Alves Santiago Valadares\r\n\r\n03-Ana Maria Benfica\r\n\r\n04-Andras Neves Santos\r\n\r\n05-Antonio Marcos Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n06-Bianca Costa de Oliveira\r\n\r\n07-Camila de Souza Assis\r\n\r\n08-Carlos Eduardo Gomes de Oliveira\r\n\r\n09-Carlos Renato de Farias Borges\r\n\r\n10-Claudiana Alves da Luz\r\n\r\n11-Conceição Patricia da Silva Sant'Ana\r\n\r\n12-Domingos José Ferra Esteves\r\n\r\n13-Edenir da Silva Gonçalves\r\n\r\n14-Edivania Gomes de Freitas\r\n\r\n15-Edna Maria da Mota\r\n\r\n16-Elias Rodrigues Paes Leme\r\n\r\n17-Elisangela Lissié da Silva de Souza\r\n\r\n18-Ewaldo Gomes de Souza\r\n\r\n19-Glaucikele Evaristo da Silva Santos\r\n\r\n20-Igor Leonardo Silva de Sousa\r\n\r\n21-Iodésio Leonel de Paula\r\n\r\n22-Jailton Sabino Ferreira\r\n\r\n23-João Nunes de Alvarenga\r\n\r\n24-Jose Camilo da Costa\r\n\r\n25-Josenobio Correa da Silva\r\n\r\n26-Junior Cezar Sousa de Almeida\r\n\r\n27-Leandro dos Santos\r\n\r\n28-Leila Marcia da Costa\r\n\r\n29-Leonice Lopes da Silva\r\n\r\n30-Lídia Hipper Soares Gonçalves\r\n\r\n31-Luisa Maria da Cruz Soares\r\n\r\n32-Manoel Tome de Castro Filho\r\n\r\n33-Marcia Costa\r\n\r\n34-Margarete Accacio da Rocha\r\n\r\n35-Margareth da Silva Mendes\r\n\r\n36-Maria da Glória Silva\r\n\r\n37-Moacir Adolfo de Jesus\r\n\r\n38-Natália Dias Alves\r\n\r\n39-Ricardo Souza dos Santos\r\n\r\n40-Rogério Guimarães de Freitas\r\n\r\n41-Rubens da Silva Cunha\r\n\r\n42-Silvânia dos Santos Martins Domingos\r\n\r\n43-Sônia Regina da Rocha Leonardo Vianna\r\n\r\n44-Thiago Teixeira Ignacio Henrique\r\n\r\n45-Washington Santos Cassimiro\r\n\r\n46-Wellington Consoli Louro\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Andréia Almeida da Silva\r\n\r\n02-Cintia Lino da Silvia\r\n\r\n03-Cláudio de Jesus Xavier\r\n\r\n04-Francisco Pereira Lima de Araujo\r\n\r\n05-George Sampaio de Oliveira\r\n\r\n06-Maria Claudia Martins Rodrigues\r\n\r\n07-Nilsa Camillo Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SÃO JOÃO DE MERITI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.11.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Maria da Gloria Silva\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Francisco Pereira Lima de Araújo\r\n\r\n02-Vanda Rizo Campos\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Móises da Vitória Ribeiro\r\n\r\n02-Izidio Serpa Nunes\r\n\r\n03-Elias José Mangueira\r\n\r\n04-Sueli Soares de Lima Ribeiro\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 16-Lourenço da Silva\r\n\r\nLeia-se: 16-Joseni Lourenço da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 400 - OSWALD DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 400 - OSWALD DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristiano Rodrigues Ferreira\r\n\r\n02-Fernanda Ferraz de Oliveira\r\n\r\n03-France Nunes de Lima\r\n\r\n04-Gleice Kelly Carlota Vita\r\n\r\n05-Izaias Severino Junior\r\n\r\n06-Jadir Delavechea Nicolau Filho\r\n\r\n07-Luiz Otavio Rocha Ramos\r\n\r\n08-Rafael Alexandre dos Santos\r\n\r\n09-Raphael de Souza da Silva\r\n\r\n10-Renan Rocha Ramos\r\n\r\n11-Sheila Cristina Cardoso da Silva\r\n\r\n12-Thiago Martins da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - 2008\r\n\r\n01-Carla Cristina Gomes Lima da Silveira\r\n\r\n02-Edwilson Valentim de Oliveira\r\n\r\n03-Elizabeth Batista dos Santos do Nascimento\r\n\r\n04-Fabiana Silva Cavalcante\r\n\r\n05-Fabiano da Conceição Oliveira\r\n\r\n06-Fátima Pereira da Silva de Carvalho\r\n\r\n07-Gelsiara William de Oliveira\r\n\r\n08-Heloisa Helena Soares da Silva Souza\r\n\r\n09-Jaqueline de Souza Vereza\r\n\r\n10-Josue Pereira da Silva\r\n\r\n11-Jussara dos Santos\r\n\r\n12-Marcos Bastos\r\n\r\n13-Margot Ney Ribeiro Bacelar Moreira\r\n\r\n14-Maria Aparecida Lima\r\n\r\n15-Miriam Cerqueira Gregório Mendes\r\n\r\n16-Moises do Nascimento Princepe\r\n\r\n17-Roberto Jeferson de Oliveira Inocêncio\r\n\r\n18-Sheila Martins Nicolau Fernandes\r\n\r\n19-Sidnei Ferreira da Silva\r\n\r\n20-Vanessa Martins da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 400 - OSWALD DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti nos termos das Resoluções SEE n 2349, de 01.12.2000 e n 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anderson Jesus de Oliveira\r\n\r\n02-Rosimiro Severino de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marizete Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sergio Velasque Freitas Junior\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 400 OSWALD DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 01.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jonathan Cavalcanti dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. FRANCISCO DE PAULA PARANHOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. FRANCISCO DE PAULA PARANHOS, Coordenadoria Regional das Baixadas Litorâneas II, Município de Iguaba Grande, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Marinho Rodrigues\r\n\r\n02-Alba Valeria Matos de Mendonça\r\n\r\n03-Aline Tavares de Menezes\r\n\r\n04-Amauri do Amaral Bernardes Junior\r\n\r\n05-André Ferreira Gomes\r\n\r\n06-Carolline Marinho Martins\r\n\r\n07-Dario Teixeira de Carvalho\r\n\r\n08-Diego Dias Ferreira\r\n\r\n09-Ediandro Fulgencio Martins\r\n\r\n10-Evanderson Ramos Araujo\r\n\r\n11-Gabriela Rodrigues da Silva\r\n\r\n12-Guilherme de Figueira Bastos\r\n\r\n13-Jessica Aprigio Garcia\r\n\r\n14-Jessica Rohen Alves\r\n\r\n15-Jéssika Maria Jardim dos Santos\r\n\r\n16-Jilton dos Santos Amorim\r\n\r\n17-Jonas Moreira Marques\r\n\r\n18-Josi Mary Leandro Alves\r\n\r\n19-Marina Macedo Drummond\r\n\r\n20-Michele da Silva Neves\r\n\r\n21-Pierre Martins Souza Junior\r\n\r\n22-Priscila Luiza Monteiro de Barros\r\n\r\n23-Rahy de Almeida Lima\r\n\r\n24-Rodrigo Alcantara Guimarães\r\n\r\n25-Romário Guerra Soares\r\n\r\n26-Talita Nunes Rodriguez\r\n\r\n27-Tatiane Siqueira Moreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Sandra Gomes Corrêa\r\n\r\n02-Ana Paula Moreira dos Santos\r\n\r\n03-Antonio Carlos Alves de Souza Junior\r\n\r\n04-Camilla Cristina da Silva Bastos\r\n\r\n05-Crislaine Santiago Tristão\r\n\r\n06-Diego do Vale Rodrigues\r\n\r\n07-Diogo Martins Reis\r\n\r\n08-Franklin Chaves Mattos\r\n\r\n09-Hugo Deleon Santos de Barros\r\n\r\n10-Jhonny da Silva Leandro\r\n\r\n11-Karin Alves dos Santos\r\n\r\n12-Kaury da Silva Miranda\r\n\r\n13-Luciana Cota da Silva\r\n\r\n14-Luciana Moraes de Souza\r\n\r\n15-Natiane Ferreira Leite\r\n\r\n16-Pedro Henrique Santana de Azevedo\r\n\r\n17-Thayza Machado Maia da Silva\r\n\r\n18-Thomás Macedo Santos Issa\r\n\r\n19-Vanessa Drummond Rodrigues\r\n\r\n20-Vinicius da Costa Brunner\r\n\r\n21-Vitor de Oliveira Claro Custódio\r\n\r\n22-Weiller Carneiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline de Oliveira Reis\r\n\r\n02-Altair Nunes de Souza\r\n\r\n03-Andressa Seabra dos Reis\r\n\r\n04-Camila da Conceição Santiago\r\n\r\n05-Daniel de Almeida Pereira\r\n\r\n06-Daniel Pires Teixeira\r\n\r\n07-Eloy Rodrigues Maia do Nascimento\r\n\r\n08-Ismar Barbosa dos Santos Junior\r\n\r\n09-Jessica Cristina Boamond Cavalcanti Cassemiro Ribeiro\r\n\r\n10-Jéssica Maia Carvalho\r\n\r\n11-Jéssica de Souza Medeiros\r\n\r\n12-Jessika Christine da Silva Macedo\r\n\r\n13-Jhonatas Narciso da Conceição\r\n\r\n14-Juliana Maria Santana Pereira\r\n\r\n15-Leonardo Viana Rodrigues de Campos\r\n\r\n16-Lorrane da Silva Ferreira\r\n\r\n17-Lucas Lopes dos Santos\r\n\r\n18-Luiz Otávio Gomes Cabral\r\n\r\n19-Mariana Ferreira da Fonseca\r\n\r\n20-Natasha Cristina Garcia Terra\r\n\r\n21-Pedro Teixeira Bisognin\r\n\r\n22-Raquel Pereira de Souza\r\n\r\n23-Ronald dos Santos Oliveira\r\n\r\n24-Rosana Carvalho Azevedo\r\n\r\n25-Tadeu Vinícius da Costa Franco\r\n\r\n26-Tamiris Andrade de Macedo\r\n\r\n27-Thiago de Souza Soares\r\n\r\n28-Tiago Evangelista Soares de Souza\r\n\r\n29-Victor Carvalho Campos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelaide Maria da Silva Figueiredo\r\n\r\n02-Alessandra Oliveira de Almeida\r\n\r\n03-Andreia da Silva Rafael\r\n\r\n04-Augusto Cesar Lovisi\r\n\r\n05-Barbara Helena Feitoza Massana\r\n\r\n06-Carlos Alexandre Arias Caballero Tavares\r\n\r\n07-Celita Rodrigues Nunes Leite da Silva\r\n\r\n08-Cinthia Cristina Cordeiro de Albuquerque\r\n\r\n09-Cristiane Borges Rodrigues\r\n\r\n10-Cristina Gomes da Silva\r\n\r\n11-Danielle Alice de Almeida Dias\r\n\r\n12-Gessiane Carvalho dos Santos\r\n\r\n13-Horjana Rangel da Silva\r\n\r\n14-Karina Souza Marins\r\n\r\n15-Maria de Lourdes de Souza\r\n\r\n16-Mírian Silva dos Santos\r\n\r\n17-Monique Gomes de Oliveira\r\n\r\n18-Natália da Silva Gonçalves\r\n\r\n19-Raquel Arias Caballero Tavares\r\n\r\n20-Suellen Cristine Pessanha Monteiro\r\n\r\n21-Tamiris Zumpichiatt do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adeni Rodrigues da Costa\r\n\r\n02-Aline de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Carolina da Fonseca Alexandre\r\n\r\n04-Antônia da Silva Barcellos de Almeida\r\n\r\n05-Dalila Almeida Ferreira\r\n\r\n06-Eliane Barbosa Avanci\r\n\r\n07-Eocineia Carlos Pessôa dos Santos\r\n\r\n08-Fernanda Fiuza Cardoso\r\n\r\n09-Hariel de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n10-Jonas da Silva Morais\r\n\r\n11-José Felipe Fernandez Bóia\r\n\r\n12-Leonardo de Souza Carvalho\r\n\r\n13-Mateus de Souza Cardoso\r\n\r\n14-Mauro Sergio dos Santos Gomes\r\n\r\n15-Michel Cardozo Teixeira\r\n\r\n16-Michel de Oliveira Policastro\r\n\r\n17-Mirian Martins Moreira\r\n\r\n18-Neilson dos Santos Sousa\r\n\r\n19-Paulo Cesar Neves Rodrigues\r\n\r\n20-Queila da Cruz Carneiro\r\n\r\n21-Rafaela Conceição da Silva\r\n\r\n22-Rayane Cristine Ferreira Lopes\r\n\r\n23-Rodrigo Ayres de Azevedo\r\n\r\n24-Ronilton Barros Furtado Junior\r\n\r\n25-Rozanea Ferreira\r\n\r\n26-Sidicley dos Santos Souza\r\n\r\n27-Thiago Spanó Santos\r\n\r\n28-Vanessa Pimenta Dias\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 / CN - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandra da Silva Lima\r\n\r\n02-Angela Maria Portella da Silva\r\n\r\n03-Denize de Carvalho dos Santos\r\n\r\n04-Elaine Cristine de Souza\r\n\r\n05-Jeane Oliveira da Silva\r\n\r\n06-Luana Aparecida Ferrari\r\n\r\n07-Luana Raphael Martins\r\n\r\n08-Maelli da Silva Carvalho\r\n\r\n09-Monica Rodrigues da Silva\r\n\r\n10-Nair Pires Teixeira\r\n\r\n11-Nayara Machareth da Silva\r\n\r\n12-Patrick Lucena Batista\r\n\r\n13-Priscila Costa dos Santos\r\n\r\n14-Rafaelly Coutinho Vicente\r\n\r\n15-Rita de Cassia de Andrade\r\n\r\n16-Sandra Barbosa Avanci de Souza\r\n\r\n17-Tatiana José da Silva Ramalho\r\n\r\n18-Tatiane Souza Vieira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. FRANCISCO DE PAULA PARANHOS, Coordenadoria Regional das Baixadas Litorâneas II, Município de Iguaba Grande, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gisele Silva Casanova\r\n\r\n02-Marília da Motta Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leidiany da Silva Pessanha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gilcimar Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ayrton José Krauss Muniz\r\n\r\n02-Daniel Nogueira Pinto\r\n\r\n03-Jonatha da Silva Marins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rodrigo Almeida de Azevedo Vidal\r\n\r\n02-Silmara Lima da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Caio Cezar Barros Souza Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabrício Mendes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Beethoven dos Santos Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Deise de Farias Barcellos Vasconcelos\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Zilda Batista de Souza\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO, Coordenadoria Regional Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Cesar da Silva Souza\r\n\r\n02-Ana Paula da Conceição Silva\r\n\r\n03-Beatriz de Lima Mendes\r\n\r\n04-Elias de Souza Fernandes\r\n\r\n05-Fabiana Conceição Gaivoto\r\n\r\n06-Fabiana da Silva\r\n\r\n07-Graciane Barreto Campos\r\n\r\n08-Igor da Silva Soares\r\n\r\n09-João Batista do Nascimento\r\n\r\n10-Jorceli Bastos Barbosa\r\n\r\n11-José Antonio Vitorino Morais\r\n\r\n12-Jucileia Monte de Oliveira\r\n\r\n13-Lidiane Siqueira Jorge\r\n\r\n14-Nazaré Cristina de Brito Medeiros\r\n\r\n15-Sônia Custódia Nascimento\r\n\r\n16-Vagner de Souza Jeronimo\r\n\r\n17-Welinton Vitorino Alves\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreções no original publicado no D.O. de 22.06.2008.\r\n\r\nId: 790397"
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ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina das Mercês Camargo José\r\n\r\n02-Angelica Joaquim Esteves\r\n\r\n03-Bruna Luz de Azevedo Costa\r\n\r\n04-Camila Alves de Souza\r\n\r\n05-Camila da Silva de Oliveira\r\n\r\n06-Carine Pacheco da Rosa\r\n\r\n07-Carla Batista das Dores\r\n\r\n08-Cassia Domingos de Souza\r\n\r\n09-Daiane Cardoso da Silva\r\n\r\n10-Daise Carine Vieira Ferreira\r\n\r\n11-Deshire Cristina Vieira Ferreira\r\n\r\n12-Douglas Lima Barboza de Souza\r\n\r\n13-Elisa Oliveira de Freitas\r\n\r\n14-Fabrício de Araújo Renon\r\n\r\n15-Fernanda de Andrade Silva Gomes\r\n\r\n16-Francisca Gilberlândia da Silva\r\n\r\n17-Gabriela Ferreira de Moura\r\n\r\n18-Glendsten Quima Vieira\r\n\r\n19-Hamilton Carlos Pessi Junior\r\n\r\n20-Henrique Cardoso Silva\r\n\r\n21-Iramar Janus Ximenes Werderits Junior\r\n\r\n22-Jean André Jacintho de Freitas\r\n\r\n23-Jean Carlos Fernandes Alves\r\n\r\n24-Juliana Pasqual do Couto\r\n\r\n25-Julio César Trabulsi Camargo\r\n\r\n26-Julyene dos Santos da Costa\r\n\r\n27-Kelly Albuquerque Paiva\r\n\r\n28-Letícia Spínola de Melo Teixeira\r\n\r\n29-Luana Ribeiro Severino de Oliveira\r\n\r\n30-Lucas Macedo de Jesus do Nascimento\r\n\r\n31-Luiz Fernando Henrique Vieira\r\n\r\n32-Mariana Beraldo Santana do Amaral\r\n\r\n33-Monique Borba da Silva\r\n\r\n34-Natasha Beatriz Dornelas da Silva\r\n\r\n35-Natiele da Silva Fernandes\r\n\r\n36-Robson Barreto Borges\r\n\r\n37-Rodrigo Mizael Gouvea\r\n\r\n38-Taiane Cristine da Silva Santos\r\n\r\n39-Thaila Bernardo Silva dos Santos\r\n\r\n40-Thaimann Maia de Paula\r\n\r\n41-Thainá Nunes de Oliveira\r\n\r\n42-Thaís da Silva Ferreira\r\n\r\n43-Thiago Lucio Carneiro Ribeiro\r\n\r\n44-Thiago Machado Araújo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Souza Almeida\r\n\r\n02-André Luiz Machado Segovia Filho\r\n\r\n03-Angelina Pimentel Vieira\r\n\r\n04-Beatriz Pereira de Oliveira\r\n\r\n05-Carla Caroline Martins Nascimento\r\n\r\n06-Christiane da Costa Teixeira\r\n\r\n07-Douglas da Conceição Nobriga\r\n\r\n08-Erika Priscila Sales dos Santos\r\n\r\n09-Fernanda de Almeida Machado\r\n\r\n10-Jefferson Luis Christino Louvem\r\n\r\n11-Jessica Marinho Campos\r\n\r\n12-Joice Soares de Souza\r\n\r\n13-Karina Bonfim da Cruz\r\n\r\n14-Marcos Millan Cesar Lemos\r\n\r\n15-Maycon Sampaio Ferreira\r\n\r\n16-Misael Severiano de Oliveira\r\n\r\n17-Monique Morais Andrade\r\n\r\n18-Patricia Rocha Oliveira\r\n\r\n19-Rafael Mendes de Barros Chaves\r\n\r\n20-Raidan Marques Lapa de Freitas\r\n\r\n21-Thaís Germano da Silva\r\n\r\n22-Vandilma da Silva Francisco\r\n\r\n23-Waleska Dyane Moreira Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Cruz dos Santos\r\n\r\n02-Alessandra Leonel Ferreira\r\n\r\n03-Anna Carolina Freitas Campos\r\n\r\n04-Ariana Damasceno Vieira\r\n\r\n05-Bianca do Amaral Filhagosa\r\n\r\n06-Camilla Damascena de Castro\r\n\r\n07-Carla Sandriane de Souza Silva\r\n\r\n08-Carlos Magno Couto Ferreira\r\n\r\n09-Dorgival de Oliveira da Silva\r\n\r\n10-Elizabeth Caetano Armaroli\r\n\r\n11-Fabíola de Moraes Ribeiro\r\n\r\n12-Geruza Luizi da Rocha Pitta\r\n\r\n13-Gisllaine de Melo Beck\r\n\r\n14-Isana Macedo da Silva\r\n\r\n15-Iuri Miranda da Silva\r\n\r\n16-Jorge Santos Aguiar\r\n\r\n17-Larissa da Conceição dos Santos\r\n\r\n18-Leandro da Silva Alves do Amaral\r\n\r\n19-Linara Andreza de Aquino Bernardes\r\n\r\n20-Lucas Feliciano Moreira\r\n\r\n21-Luciano Moura Ferreira\r\n\r\n22-Marcele Miguel da Silva\r\n\r\n23-Michele do Espirito Santo da Conceição\r\n\r\n24-Michely Moraes da Costa\r\n\r\n25-Patrícia Ferreira de Andrade\r\n\r\n26-Paulo Henrique Moreira dos Santos\r\n\r\n27-Paulo Ricardo Gomes da Silva\r\n\r\n28-Peter Pinheiro da Silva\r\n\r\n29-Priscilla de Oliveira Franco\r\n\r\n30-Rafael Regis de Souza\r\n\r\n31-Regilane Araújo dos Santos\r\n\r\n32-Renato Costa da Silva\r\n\r\n33-Rodrigo Ramos de Souza Juliano\r\n\r\n34-Sabrina Gabrielle Barboza Miguez da Silva\r\n\r\n35-Sandro Gonçalves de Souza\r\n\r\n36-Sergio Gonçalves de Souza\r\n\r\n37-Suzane Venancio\r\n\r\n38-Tainá Cristina Santos de Souza\r\n\r\n39-Tatielle Souza Fernandes\r\n\r\n40-Vanderson Nivan Liduino\r\n\r\n41-Vitor Cardoso Lemos\r\n\r\n42-Vinicius Vieira dods Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adailza Machado Rego\r\n\r\n02-Allan Medeiros Cardoso de Souza\r\n\r\n03-Andre de Freitas da Silva\r\n\r\n04-Bruno Lira dos Anjos\r\n\r\n05-Caroline Souza Gonçalves\r\n\r\n06-Celia Tereza dos Santos Almeida\r\n\r\n07-Daiana Gomes Barbosa dos Santos\r\n\r\n08-Danielly do Nascimento Santana\r\n\r\n09-Deborah Salgado Souza\r\n\r\n10-Diego Pedro Teixeira de Barros\r\n\r\n11-Dickson Simeão\r\n\r\n12-Erick Vitorino de Souza\r\n\r\n13-Ester Ferreira Barbosa\r\n\r\n14-Eucicley Felipe de Souza Santana\r\n\r\n15-Flora Silva Alves\r\n\r\n16-Gabriela Oliveira de Azeredo Coutinho\r\n\r\n17-Grasielle Pereira David\r\n\r\n18-Isis Sena de Abreu\r\n\r\n19-Jessica de Almeida Linhares\r\n\r\n20-José Lucas Ferrreira da Silva\r\n\r\n21-José Mauro Xavier da Silva\r\n\r\n22-Josiane dos Santos da Silva\r\n\r\n23-Josué da Silva Barbosa\r\n\r\n24-Kamilla Sant'Ana Barboza\r\n\r\n25-Kylcy Almeida da Silva\r\n\r\n26-Laís Pereira Bernardino\r\n\r\n27-Leonardo Melo de Souza\r\n\r\n28-Luíz Vinícius Nogueira da Conceição\r\n\r\n29-Marcos da Silva Matos\r\n\r\n30-Matheus Tavares Daflon Cacholi\r\n\r\n31-Pedro Paulo Carvalho Nascimento\r\n\r\n32-Rafaela Secundo da Silva\r\n\r\n33-Raphael Esteves Drumond\r\n\r\n34-Ricardo Braga Arnaud\r\n\r\n35-Suzane Labre Garrido\r\n\r\n36-Tatiana Oliveira do Carmo\r\n\r\n37-Thaiane Aline dos Santos Correia\r\n\r\n38-Thalita dos Santos França da Silva\r\n\r\n39-Thamires Aline dos Santos Correia\r\n\r\n40-Thayane Christine Barros Moraes\r\n\r\n41-Wallace Souza Vieira\r\n\r\nTURMA: 3006 - Ano: 2007\r\n\r\n01-Adilson de Souza da Silva\r\n\r\n02-Adriana Rocha da Silva\r\n\r\n03-Aline Maria dos Santos\r\n\r\n04-Angelo Maurílio de Sousa Gonçalves\r\n\r\n05-Bárbara Albuquerque de Lima Pinto\r\n\r\n06-Caio César Muniz de Oliveira\r\n\r\n07-Camila Vieira Lima\r\n\r\n08-Carla Munique Barreto da Rosa\r\n\r\n09-Dayani Souza Santos\r\n\r\n10-Diego dos Reis Teixeira\r\n\r\n11-Diego Lino Lima\r\n\r\n12-Edmilson da Silva\r\n\r\n13-Elaine Santos de Oliveira\r\n\r\n14-Ellen de Oliveira Leão\r\n\r\n15-Enrique Nunes Viveiros Bastos\r\n\r\n16-Fabricio Atila de Carvalho\r\n\r\n17-Fernanda Cristina Alvaristo\r\n\r\n18-Glaucio Barboza da Costa\r\n\r\n19-Guilherme Gomes de Souza Paes\r\n\r\n20-Gustavo Evangelista dos Santos\r\n\r\n21-Jessica Elen Ferreira de Souza\r\n\r\n22-Kelly Cristina Macario Fernandes\r\n\r\n23-Leonardo Caetano de Souza\r\n\r\n24-Lorena Anjos de Lima\r\n\r\n25-Manuele Teixeira Jose\r\n\r\n26-Mary Hellen Torres Ferreira\r\n\r\n27-Maycon Chaves da Silva\r\n\r\n28-Michel Bruno Barreira Vieira\r\n\r\n29-Pedro Henrique de Souza Tavares\r\n\r\n30-Renan Mota Vieira\r\n\r\n31-Sara de Oliveira da Silva\r\n\r\n32-Suzane Miranda de oliveira Xavier\r\n\r\n33-Viviane Domingues Lopes Pequeno\r\n\r\n34-Wanda Paula Costa de Assunção\r\n\r\n35-Wanderson da Rocha Pinheiro\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Allan Apolinario\r\n\r\n02-Amanda Soares de Carvalho\r\n\r\n03-Aniele José Paes de Azevedo\r\n\r\n04-Bárbara de Paula Saturnino Figueira\r\n\r\n05-Camila Amaral de Carvalho\r\n\r\n06-Camila Rodrigues Pereira\r\n\r\n07-Carlos Henrique Alves Caldas Junior\r\n\r\n08-Carmelita Santos da Silva\r\n\r\n09-Damaris da Silva Paulo\r\n\r\n10-Diogo de Miranda Costa\r\n\r\n11-Flavia Georgia de Oliveira\r\n\r\n12-Geraldo Tomaz Antonio da Silva\r\n\r\n13-Gerson Lapa Nunes da Silva\r\n\r\n14-Gisele Rodrigues Hygino\r\n\r\n15-Jeferson de Oliveira Campos\r\n\r\n16-João Paulo Freitas de Oliveira\r\n\r\n17-Juliana da Cunha\r\n\r\n18-Kelly de França Pereira\r\n\r\n19-Luciana de Oliveira Fagundes\r\n\r\n20-Luiz Paulo da Costa Ribeiro\r\n\r\n21-Maicon Ferreira dos Santos\r\n\r\n22-Marcela Cristina Rozário da Silva\r\n\r\n23-Nathália Quirino dos Santos\r\n\r\n24-Rodrigo Nunes da Cunha\r\n\r\n25-Rômulo Amaral Silva\r\n\r\n26-Rozilene Gomes da Silva\r\n\r\n27-Stéphanie Lorraine Vieira\r\n\r\n28-Suelen Cristina Miranda Chagas\r\n\r\n29-Tamires de Oliveira Soares\r\n\r\n30-Tuany Silva de Paula\r\n\r\n31-Vinicius Soares dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Airton Coutinho Francisco\r\n\r\n02-Bryan Pires Moreira\r\n\r\n03-Caio Felipe Ramos Tressa\r\n\r\n04-Calvin Macedo Leão\r\n\r\n05-Elen Silva Pereira\r\n\r\n06-Erick de Carvalho Pereira\r\n\r\n07-Jacqueline Ferreira da Silva\r\n\r\n08-Jaqueline Vieira dos Santos\r\n\r\n09-Kelly Alves Falcão\r\n\r\n10-Leonardo Toledo Ramos\r\n\r\n11-Marcos Vinícius Silva Santos\r\n\r\n12-Marlon da Conceição Vieira\r\n\r\n13-Nathalie Figueiredo de Campos\r\n\r\n14-Nayanne Narley Marques Melo Mendes\r\n\r\n15-Rayssa Cristine Costa da Silva\r\n\r\n16-Renata Tinoco Rodrigues\r\n\r\n17-Vivian Oliveira da Silva Gouveia\r\n\r\n18-Viviane Oliveira da Silva Gouveia\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Macedo Teles Silva\r\n\r\n02-Amanda Dantas Chirico de Araujo\r\n\r\n03-Felipe Cesar de Almeida Soares\r\n\r\n04-Henrique Portes Carvalho\r\n\r\n05-Marcos Paulo Ramos Vieira\r\n\r\n06-Marlon Damasceno Pereira\r\n\r\n07-Natália Oliveira Castro de Souza\r\n\r\n08-Rômuno Vieira Batista\r\n\r\n09-Tarcisio Alvarenga Furtado\r\n\r\n10-Vanessa Gomes Viana\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ademir Almeida Ribeiro da Silva\r\n\r\n02-Bruna Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Carlos Rodolfo Lopes de Jesus\r\n\r\n04-Derlinda Pessanha Dutra\r\n\r\n05-Douglas Gomes da Silva\r\n\r\n06-Ewerton de Paiva Baptista\r\n\r\n07-Isabela Teixeira de Oliveira\r\n\r\n08-Karina Pereira Savedra\r\n\r\n09-Nathalia Alves Carreiro\r\n\r\n10-Poliane Pereira de Senna\r\n\r\n11-Silvana de Souza Vianna\r\n\r\n12-Silvania Tereza dos Santos Lima\r\n\r\n13-Tatiene Cristina Jorge da Cunha\r\n\r\n14-Thaciane Carlos Mariano\r\n\r\n15-Valmir Pereira Junior\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Leandra Rosa\r\n\r\n02-Camila Alves Motta\r\n\r\n03-Camila Telles de Vasconcellos\r\n\r\n04-Jéssica da Silva Paixão\r\n\r\n05-Lauana Nara Candido Joanes\r\n\r\n06-Leandro Vieira Proença\r\n\r\n07-Leonardo Martins Rosa\r\n\r\n08-Letícia da Silva Pereira\r\n\r\n09-Lívia Alves da Silva\r\n\r\n10-Marcelo Soares Rangel Sanches\r\n\r\n11-Michele Aparecida de Oliveira Silva\r\n\r\n12-Ricardo Trindade Barbosa\r\n\r\n13-Vagner Cassimiro Moreira de Sant'Anna\r\n\r\n14-Vanessa Cristina Carvalho da Fonseca\r\n\r\n15-Wallace Rodrigo Fonseca Armstrong\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Paula dos Santos\r\n\r\n02-Aline Rodrigues de Paiva\r\n\r\n03-Amanda Santos de Oliveira\r\n\r\n04-André Felipe da Silva\r\n\r\n05-Augusto Oliveira Netto\r\n\r\n06-Caroline dos Santos Silva\r\n\r\n07-Fernanda Graciella de Araújo Nunes Pereira\r\n\r\n08-Geisica Eliana Barbosa de Almeida\r\n\r\n09-Helena de Oliveira Brito\r\n\r\n10-Heloisa de Oliveira Ayrosa\r\n\r\n11-Leila de Souza Moreno\r\n\r\n12-Lindaura do Nascimento Gonçalves\r\n\r\n13-Patricia Fonseca Franco\r\n\r\n14-Suellen Gomes da Silva\r\n\r\n15-Tamires Lourenço Florencio\r\n\r\n16-Tatiane Braz da Costa\r\n\r\n17-Thiago Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra da Silva Penha Teófilo\r\n\r\n02-Ana Vanessa da Silva\r\n\r\n03-Bárbara de Moura Chiarelli Reis\r\n\r\n04-Carina da Silva Souza\r\n\r\n05-Cecília Lopes da Conceição\r\n\r\n06-Diego Everson Ribeiro Pereira Alvim\r\n\r\n07-Edjacson Cardoso Brito\r\n\r\n08-Fátima Greice Pinheiro Martins\r\n\r\n09-Fernanda Moreira Ignez\r\n\r\n10-Gleice Kelly de Sousa da Silva\r\n\r\n11-Igor Peixoto Justiniano Corrêa\r\n\r\n12-Ingrid Luize de Azevedo Bragança\r\n\r\n13-Isaac Santos da Silva\r\n\r\n14-Jessica Nattalya Lemos Magewski\r\n\r\n15-Josimara Monalisa Lemos Azevedo\r\n\r\n16-Juliana Monteiro da Silva\r\n\r\n17-Lilian Alves de Souza da Silva\r\n\r\n18-Luana Braz de Lucena\r\n\r\n19-Magno Lopes de Souza\r\n\r\n20-Marcele da Silva Souza\r\n\r\n21-Marcello Lopes dos Santos\r\n\r\n22-Marta Leite Ferreira\r\n\r\n23-Nathália Thais da Silva Santos\r\n\r\n24-Thais Nunes de Oliveira\r\n\r\n25-Thiago Oliveira Santos\r\n\r\n26-Thuanny de Santa Bárbara Menezes\r\n\r\n27-Vivian de Oliveira Caitano\r\n\r\n28-Viviane Marques da Silva\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adrielen Nascimento de Jesus\r\n\r\n02-Alan da Costa Oliveira\r\n\r\n03-Aline de Lima Ribeiro\r\n\r\n04-Anderson Castilho da Silva\r\n\r\n05-Augusto Magno Andrade Bacalhão\r\n\r\n06-Aylla Almeida da Rosa\r\n\r\n07-Camila da Silva de Oliveira\r\n\r\n08-Danielle Bento da Costa\r\n\r\n09-Dayana Dias da Cunha\r\n\r\n10-Denis Rodrigues de Lima\r\n\r\n11-Eliane de Lima Ayres\r\n\r\n12-Érica Fernanda Ribeiro Nunes\r\n\r\n13-Evelyn de Souza Ferreira\r\n\r\n14-Felipe Vieira Ester da Silva\r\n\r\n15-Hadna Talita dos Santos Conceição\r\n\r\n16-Jéssica Roberta de Souza Torres\r\n\r\n17-Mariane Ferreira Vieira da Silva\r\n\r\n18-Micaélen dos Santos Pereira\r\n\r\n19-Rodrigo do Nascimento Carvalho\r\n\r\n20-Vanessa Ferreira da Cruz\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Monteiro da Silva\r\n\r\n02-Bethânia Bitencourt dos Santos\r\n\r\n03-Bianca Pereira de Oliveira\r\n\r\n04-Caroline da Silva Jorge\r\n\r\n05-Davi Ramos e Castro\r\n\r\n06-Eduardo da Silva Carlos\r\n\r\n07-Érica Teixeira de Assis Carvalho\r\n\r\n08-Ewrton Johnson Santos Assenção\r\n\r\n09-Fabiane da Silva de Sales\r\n\r\n10-Itamar Alves dos Santos Junior\r\n\r\n11-Karine Melquiades dos Santos\r\n\r\n12-Luciana de Souza Rocha\r\n\r\n13-Marcus Paulus dos Santos Cardoso\r\n\r\n14-Milena de Oliveira Pereira\r\n\r\n15-Nívea Maria Martins Marcondes\r\n\r\n16-Priscila de Mattos Santana\r\n\r\n17-Rafael Silva Santos\r\n\r\n18-Tarsis Ramos e Castro\r\n\r\n19-Wellington de Freitas Costa\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lucia Maria do Carmo\r\n\r\n02-Carina Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Daiane Santiago Albuquerque Silva\r\n\r\n04-Debora Marins Viana\r\n\r\n05-Douglas Henrique Ferreira de Oliveira\r\n\r\n06-Elisangela Perim Moura\r\n\r\n07-Igor José Corrêa\r\n\r\n08-Ilton Belchior da Silva\r\n\r\n09-Josiene Pombo de Abreu\r\n\r\n10-Juliana Costa Barcellos\r\n\r\n11-Midiã Rodrigues Mendes\r\n\r\n12-Ranielle Pereira Brito\r\n\r\n13-Thaís Silva de Mello\r\n\r\n14-Thamiris Moreira Peixoto\r\n\r\nTURMA: 3017 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina da Silva Azevedo\r\n\r\n02-Bruno Leite Mozer\r\n\r\n03-Celiano Gomes da Silva\r\n\r\n04-Cláudia Fernandes de Lima\r\n\r\n05-Diego dos Santos Labre\r\n\r\n06-Fellipe Martins Waynd\r\n\r\n07-Helen Barcelos Gomes\r\n\r\n08-Jéssica Luzia da Costa\r\n\r\n09-Rodolfo da Silva Machado de Freitas\r\n\r\n10-Rodrigo da Silva Machado de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3018 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Silva Vieira da Cunha\r\n\r\n02-Ana Carla Pereira\r\n\r\n03-Eugenilson Mendes dos Santos\r\n\r\n04-Fernanda Dias Brizolla de Oliveira\r\n\r\n05-Ítalo Limeira de Menezes Costa\r\n\r\n06-Josias de Souza Rezende\r\n\r\n07-Leonel Medeiros Torres\r\n\r\n08-Lúcia Pinheiro José de Sousa\r\n\r\n09-Maicon de Souza Belato\r\n\r\n10-Patricia Ferreira da Silva Belato\r\n\r\n11-Sabrina Rodrigues de Moraes\r\n\r\n12-Vagner de Oliveira Rosa Simas\r\n\r\nTURMA: 3019 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Domingos Barreto\r\n\r\n02-Alexandro Muniz Menezes\r\n\r\n03-André Lima de Jesus\r\n\r\n04-Edmilson Prazeres de Oliveira\r\n\r\n05-George de Souza Salino\r\n\r\n06-Mayara da Silva Alves\r\n\r\n07-Pascoal Stephanine Almeida de Freitas\r\n\r\n08-Robson Oliveira da Silva\r\n\r\n09-Rodrigo Souza de Andrade\r\n\r\n10-Wesley Antonio Gomes Lopes\r\n\r\nTURMA: 3020 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano da Silva Teodoro\r\n\r\n02-Delma Costa Aprigio\r\n\r\n03-Diego Alejandro Borges Aquino\r\n\r\n04-Edson Rangel de Souza\r\n\r\n05-Felipe Mateus de Siqueira Cavalcante\r\n\r\n06-Genilda Duarte Santos\r\n\r\n07-Israel Lopes Simões\r\n\r\n08-Josival Anselmo da Silva\r\n\r\n09-Magno Xavier Von Randow\r\n\r\n10-Marcileia Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n11-Marcos Vinícius Ribeiro Pires\r\n\r\n12-Victor Hugo D'Annunciação Guedes\r\n\r\nTURMA: 3021 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amauri Braga Barboza\r\n\r\n02-Aryanny Adelvany Lima de Souza\r\n\r\n03-Cleber Heleno Ferreira de Souza Costa\r\n\r\n04-Dinequele Cristina Costa dos Santos\r\n\r\n05-Fabrício Campos Araujo\r\n\r\n06-Felipe de Souza França\r\n\r\n07-Fernanda Fróes de Alexandre\r\n\r\n08-Jéssica Nogueira Fernandes\r\n\r\n09-Geize Teixeira Hotz da Silva\r\n\r\n10-Juliana Ferreira de Siles\r\n\r\n11-Leonardo Pereira Terra Cipriano\r\n\r\n12-Luci Gomes de Araujo Almeida\r\n\r\n13-Luciano Benicio Muniz de Farias\r\n\r\n14-Marcelo Cardoso\r\n\r\n15-Rayane da Silva Lima\r\n\r\n16-Rodrigo Ferreira da Silva\r\n\r\n17-Romulo Valle de Oliveira\r\n\r\n18-Soraia de Cassia Silva de Jesus\r\n\r\n19-Valnísia Santana dos Santos de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3022 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Felicia Ferreira Miranda\r\n\r\n02-Ana Paula Santos Vitor\r\n\r\n03-Ana Sheila de Oliveira de Souza\r\n\r\n04-Átila Costa Manço\r\n\r\n05-Cecília Camara Peres de Oliveira\r\n\r\n06-Fabiana Lopes Barbosa\r\n\r\n07-Gabriel Barbosa Barreto\r\n\r\n08-Glaucia Teixeira da Silva\r\n\r\n09-Iris Rosa da Silva Capilla\r\n\r\n10-Júlio Losque da Cunha Silva\r\n\r\n11-Vani da Silva Rangel\r\n\r\nTURMA: 3023 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandra Abreu de Oliveira\r\n\r\n02-Edmara da Costa Lopes\r\n\r\n03-Felipe Antonio Freire da Silva\r\n\r\n04-Grasiele Regina Alves Pereira\r\n\r\n05-Janaina de Moraes Aguiar Confalonieri\r\n\r\n06-Luís Ricardo dos Santos\r\n\r\n07-Rodrigo Augusto da Silva\r\n\r\n08-Márcio Batista de Souza\r\n\r\nTURMA: 3024 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Barreto Viana\r\n\r\n02-Amaranta Ursula de Castro Goulart\r\n\r\n03-Andreza Maraiza Silva dos Santos\r\n\r\n04-Bruno Marques Lucindo de Azevedo\r\n\r\n05-Everton Cypriano da Silva\r\n\r\n06-Hérica Jane Fortes de Oliveira\r\n\r\n07-Millena Lucimar Braziel Ferreira da Silva\r\n\r\n08-Nadja de Figueiredo Gomes\r\n\r\n09-Natália Figueiredo dos Santos\r\n\r\n10-Ovídio Erick Silva Gertrudes de Maria\r\n\r\n11-Paulo Cezar Paixão Meireles\r\n\r\n12-Paulo Roberto Muniz da Silva\r\n\r\n13-Rafael de Oliveira Annunciação\r\n\r\n14-William de Magalhães Israel\r\n\r\nTURMA: 3025 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Silva Pinho\r\n\r\n02-Charlene Mariano da Silva\r\n\r\n03-Jaqueline Pereira de Araujo\r\n\r\n04-Munique Paes da Silva\r\n\r\n05-Tais Santana de Oliveira\r\n\r\n06-Thawan Gonzalez Araújo Silva\r\n\r\n07-Thiago da Silva Metz \r\n\r\n08-Vanessa de Oliveira Megliorini\r\n\r\nTURMA: 3026 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adrielli Oliveira de Luna\r\n\r\n02-Alceu Silva Fagundes\r\n\r\n03-Camila Silva de Araújo\r\n\r\n04-Estevão Pereira de Sousa\r\n\r\n05-Flávia Aparecida Rodrigues Menezes da Maia\r\n\r\n06-Hugo José Andrade da Silva\r\n\r\n07-Leon Rafael Correia de Souza\r\n\r\n08-Luana Fernandes Villar\r\n\r\n09-Luciano Marques Torres\r\n\r\n10-Pedro Paulo Costa dos Santos\r\n\r\n11-Renam Cesar Sampaio Lopes\r\n\r\n12-Teilor Rodrigues Silva Teixeira\r\n\r\n13-Tiago Almeida de Melo\r\n\r\n14-Tiago Gonçalves da Silva\r\n\r\n15-Willian Alves de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF.ª JEANNETTE SOUZA COELHO MANNARINO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, em regime de dependência, neste estabelecimento de ensino, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - Ano: 2007\r\n\r\n01-Renan de Lima Diniz \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF.ª JEANNETTE SOUZA COELHO MANNARINO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Viviane Aparecida Marinho Gonçalves, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3356, ANO: 2003, publicado no D.O. de 14.04.2009, Página 27, 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2005\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3350 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 06-Cremilda José dos Santos Moreira\r\n\r\nLeia-se: 06-Clemilda José dos Santos Moreira\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE TERESÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, tor na pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Andreia Ribeiro de Lima\r\n\r\n02-Carlos Alberto Silva Fernandes\r\n\r\n03-Douglas Vinicius dos Santos\r\n\r\n04-Édina Barbosa da Silva\r\n\r\n05-Elaine do Nascimento Camilo\r\n\r\n06-Fabiana Damião Tomas Branco\r\n\r\n07-Jorge Xavier Junior\r\n\r\n08-Juliana Leite Machado\r\n\r\n09-Luciane Rodrigues Martins\r\n\r\n10-Luciene Maria Pereira\r\n\r\n11-Lucimara Gomes\r\n\r\n12-Michael da Silva Jorge\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE TERESÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Fernandes Ribeiro\r\n\r\n02-Amanda da Silva Porto\r\n\r\n03-Fernando Ribeiro da Silva\r\n\r\n04-João Batista da Silveira\r\n\r\n05-Rafael Ferreira Turano\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Cristiano de Souza\r\n\r\n02-José Marcos de Almeida\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Lucia de Souza\r\n\r\n02-Carla Nascimento Correa\r\n\r\n03-Fernanda Canto Bonato\r\n\r\n04-Henrique Vicente Ferreira\r\n\r\n05-Isabela Schayder de Lacerda Rebellato\r\n\r\n06-Leonardo da Silva Soares\r\n\r\n07-Leonardo Guimarães Cândido\r\n\r\n08-Marcia Ferreira Duarte\r\n\r\n09-Pedro Ernesto Felix da Silva\r\n\r\n10-Rodrigo Bach Guarilha\r\n\r\n11-Sabrina Pereira da Silva\r\n\r\n12-Veronika Nascimento de Oliveira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2007\r\n\r\n06-Maria Aparecida Oliveira dos Santos\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2006\r\n\r\n06-Maria Aparecida Oliveira dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 38-Mariana Cubiaco Furtado\r\n\r\nLeia-se: 38-Marianna Cubiaco Furtado\r\n\r\nGINÁSIO PÚBLICO NAÇÃO MANGUEIRENSE - GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO GINÁSIO PÚBLICO NAÇÃO MANGUEIRENSE - GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cleiton Santos de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego Barbosa Gusmão\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Santos da Silva\r\n\r\n02-Raquel Barbosa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonia Luzirene Pereira Araujo\r\n\r\n02-Renato Júnior Miranda Carvalho\r\n\r\n03-Shirley Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carine de Sousa Gomes Barbosa\r\n\r\n02-Julio Cesar Cardoso da Silva\r\n\r\n03-Valeria Pinheiro dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jaqueline Pereira da Silva\r\n\r\n02-Ricardo Schimith de Moura\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelina Moreira de Souza\r\n\r\n02-Alane da Silva dos Santos\r\n\r\n03-Bernardo Nascimento Bispo\r\n\r\n04-Brener de Oliveira Bello\r\n\r\n05-Cristiana Teixeira Moreira Rodrigues\r\n\r\n06-Elani dos Santos Belo\r\n\r\n07-Jéssica Pereira Tinoco Monteiro\r\n\r\n08-Lucas Henrique Fernandes Ferreira\r\n\r\n09-Raimunda Meire Ferreira dos Santos\r\n\r\n10-Renata Araujo Gomes\r\n\r\n11-Robson Genuino dos Santos Júnior\r\n\r\n12-Tainá da Conceição Aguiar\r\n\r\n13-Valesca Nascimento Ferreira\r\n\r\n14-Wallace de Oliveira Penha\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonia Erika Camelo de Sousa\r\n\r\n02-Carlos José Ferreira Barbosa\r\n\r\n03-Juliana Gomes Bezerra\r\n\r\n04-Luciano de Sousa Bezerra\r\n\r\n05-Maria de Fátima Carlos da Silva\r\n\r\n06-Priscilla dos Santos Fernandes Bastos\r\n\r\n07-Rafaela dos Santos de Albuquerque\r\n\r\n08-Thais Lima de Sousa\r\n\r\n09-Vivian Sousa de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alyne Alice Santos de Almeida\r\n\r\n02-Alysson Cesar Santos de Almeida\r\n\r\n03-Ana Paula Ataide de Freitas\r\n\r\n04-Bruna Fernanda Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Cleber do Couto de Oliveira\r\n\r\n06-Crislânia Nunes de Sousa\r\n\r\n07-Evelyn Cristine Bispo da Silva\r\n\r\n08-Greiciele dos Santos Fernandes\r\n\r\n09-Isabela Paiva dos Santos\r\n\r\n10-Jessica Karina Alves da Silva\r\n\r\n11-Jéssica Neves Perpetuo\r\n\r\n12-Maira Pires dos Santos\r\n\r\n13-Vanessa Fernandes de Santana\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Emanoelle Machado Rodrigues\r\n\r\n02-Igor Escobar Jacob\r\n\r\n03-Joice Pereira da Silva\r\n\r\n04-Kesia de Moraes Lourenço\r\n\r\n05-Lurdilene de Sousa Teixeira\r\n\r\n06-Thais Rodrigues das Neves\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jhony Dias Nazario\r\n\r\n02-Jonatas Pereira Gonçalves\r\n\r\n03-Jovana da Silva Macedo\r\n\r\n04-Lúcio Roberto de Sá\r\n\r\n05-Marilia Carla dos Santos Ferreira\r\n\r\n06-Nathachy Cristina de Oliveira Lopes\r\n\r\n07-Neomara Gomes Pereira\r\n\r\n08-Nilvan da Silva\r\n\r\n09-Pedro Paulo Barros Ramos\r\n\r\n10-Rafael Fernandes Coutinho dos Santos\r\n\r\n11-Reinaldo Luiz Fernandes de Sá\r\n\r\n12-Ronaldo Ladeira de Araujo\r\n\r\n13-Suely Gomes dos Santos Lima\r\n\r\n14-Suzanna Soares Maximo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Barbieri de Souza Sofia\r\n\r\n02-Cinthya Rodrigues de Araujo Vitorino\r\n\r\n03-Claudio Honorato Barbosa\r\n\r\n04-Danielle Ramos Macedo\r\n\r\n05-Gabriel da Silva Araujo\r\n\r\n06-Joni Carlos Teixeira Neves\r\n\r\n07-Ronilson Ladeira de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Gisele Araujo Pereira\r\n\r\n02-Eliane Felipe da Silva\r\n\r\n03-Gabriel de Oliveira Cunha\r\n\r\n04-Gislane José da Silva\r\n\r\n05-Lottar Matheus Araujo Custodio\r\n\r\n06-Robson de Souza Santos\r\n\r\n07-Wallace Ferreira Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO GINÁSIO PÚBLICO NAÇÃO MANGUEIRENSE - GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Melise Valadares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Brenda Barros Costa\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2006\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 29-Vitor Isidoro da Silva\r\n\r\nLeia-se: 29-Vitor Isidorio da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Charles Gil Mendes Gomes\r\n\r\n02-Cleciane Alves Oliveira\r\n\r\n03-Eduardo Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Hilda Cristina Guimarães Avelar\r\n\r\n05-Ivanilde da Silva\r\n\r\n06-José Nilson Bezerra de Macêdo\r\n\r\n07-Leidiane Gomes Lopes\r\n\r\n08-Marco Antonio Belluomini de Almeida\r\n\r\n09-Rafael Sbano Martins\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriel Michel de Sousa Aragão\r\n\r\n02-Alexandre Machado Assunção\r\n\r\n03-Almir Bento Junior\r\n\r\n04-Diego Lopes Borges\r\n\r\n05-Juliana Santos de Bruno\r\n\r\n06-Luiz Alberto de oliveira Freire\r\n\r\n07-Nayane Lopes Siqueira\r\n\r\n08-Sandra Ribeiro Santos\r\n\r\n09-Tiago Alves Gouvea\r\n\r\n10-Vanessa Castilhos Torelli de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lucia de Oliveira Barbosa\r\n\r\n02-Jeová Pereira de Souza\r\n\r\n03-Luis Henrique Nunes Lemos Oliveira\r\n\r\n04-Maria Marques da Silva\r\n\r\n05-Naiara Cavalcante Beserra\r\n\r\n06-Rafael Aguiar Vilas Boas\r\n\r\n07-Simone Valentim dos Santos\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ademilson Paz Lopes\r\n\r\n02-Antonia Barbosa da Silva\r\n\r\n03-Cristina Aparecida de Freitas Rosa\r\n\r\n04-Elma Inês Miranda Umbelino\r\n\r\n05-Fernanda da Rocha Cândido\r\n\r\n06-José Lucas Cândido\r\n\r\n07-Leonardo da Costa da Conceição\r\n\r\n08-Lídia de Oliveira Blaso\r\n\r\n09-Rafael Pereira da Silva\r\n\r\n10-Rafaella Portugal do Nascimento\r\n\r\n11-Roberto Vale da Costa\r\n\r\n12-Widicley Francisco de Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Maxwell Vander de Sena\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Sonja Chagas Braga Borges\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agnaldo Vicente dos Santos\r\n\r\n02-Aldenora dos Santos\r\n\r\n03-Ana Claudia Honorato Lima\r\n\r\n04-Antonia Gianeide de Araujo Morais\r\n\r\n05-Antonia Glêicia Soares Lopes\r\n\r\n06-Ariana Cristina Sousa da Silva\r\n\r\n07-Assendino Simplicio de Paula\r\n\r\n08-Bruna Salles Henrique\r\n\r\n09-Bruno de Souza Breves\r\n\r\n10-Carla de Jesus Rodrigues\r\n\r\n11-Cleber Pereira Fernandes\r\n\r\n12-Damião José do Amaral Silva\r\n\r\n13-Daniele Pereira Costa\r\n\r\n14-Edileusa Tavares do Vales\r\n\r\n15-Elaine Rodrigues de Sousa\r\n\r\n16-Eliane Cristina da Costa\r\n\r\n17-Fabiana Fagundes da Silva\r\n\r\n18-Fernanda Alexandre da Silva\r\n\r\n19-Ginivaldo Matos Santos\r\n\r\n20-Gustavo Avelar Barbosa\r\n\r\n21-Gutemberg Figueira\r\n\r\n22-João Batista da Cruz\r\n\r\n23-José Inácio da Silva\r\n\r\n24-Luciana Pacheco\r\n\r\n25-Lucimar Canuto da Silva Lima\r\n\r\n26-Luzimar da Silva Mesquita de Pinho\r\n\r\n27-Marcia Santana de Sousa\r\n\r\n28-Maria Solimar Pereira do Nascimento\r\n\r\n29-Marizelia dos Santos Campelo\r\n\r\n30-Michelle Campos de Oliveria\r\n\r\n31-Milene Winckler Barbosa\r\n\r\n32-Rosa Candida Azevedo Monteiro\r\n\r\n33-Rosana da Silva Miranda\r\n\r\n34-Thiago Soares da Costa Silva\r\n\r\n35-Valeria de Melo de Santana\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Domingos da Silva\r\n\r\n02-Alessandro de Oliveira dos Anjos\r\n\r\n03-André Luis Vieira da Conceição\r\n\r\n04-Antero Cavalcante de Almeida\r\n\r\n05-Antonio dos Santos Silva\r\n\r\n06-Antonio Iracelmo Costa\r\n\r\n07-Bruna Melo de Oliveira\r\n\r\n08-Catarina de Fátima Gonçalves de Lima\r\n\r\n09-Cláudia Lopes Crus\r\n\r\n10-Claudio dos Santos Arantes\r\n\r\n11-Claudio Pereira da Silva\r\n\r\n12-Debora do Paraiso Guimarães\r\n\r\n13-Deivison Justino da Silva\r\n\r\n14-Elizabeth Ramos Ferreira\r\n\r\n15-Eva Vilma Alves Barbosa\r\n\r\n16-Flamara Cherolen Silva Borges\r\n\r\n17-Flávia Diana da Silva\r\n\r\n18-Flávia Renata da Silva\r\n\r\n19-Gerson da Silva Padilha\r\n\r\n20-Gilvania Souza Lourenço\r\n\r\n21-Ingrid Suelen Pereira Reis\r\n\r\n22-Isaac Silva de Carvalho\r\n\r\n23-Isabel Cristina Barbosa da Silva\r\n\r\n24-Janaina dos Santos Brito\r\n\r\n25-Jaqueline dos Santos Silva\r\n\r\n26-Leandro da Silva Pereira\r\n\r\n27-Leonardo Luiz Teixeira de Sales\r\n\r\n28-Marcelo Matos de Souza\r\n\r\n29-Marcos Vinicius Marinho de Souza\r\n\r\n30-Mauricio Oliveira de Souto\r\n\r\n31-Milton Ximenes de Matos Filho\r\n\r\n32-Mônica Gomes da Cruz\r\n\r\n33-Rodrigo de Oliveira\r\n\r\n34-Rodrigo Fernando Paes Silveira\r\n\r\n35-Rosilene Rodrigues Moreira\r\n\r\n36-Tatyele Braga Lopes\r\n\r\n37-Thais Gomes Oliveira\r\n\r\n38-Valdenôra Ferreira Rodrigues\r\n\r\n39-Wesley Elleres Nascimento\r\n\r\n40-William Marques de Andrade\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Carla Cristina Belisario Damião\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Marcos Conde Junior\r\n\r\nTURMA: 2303 - ANO: 2004\r\n\r\n01- Ana Carla Vieira da Farias\r\n\r\nTURMA: 3336 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Diego Ferreira Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ellen Cinthia Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Mauricio Pinheiro Gomes\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Wallace da Silva Santiago\r\n\r\nTURMA: 3017 - ANO: 2005\r\n\r\n01- Paulo Samurai dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3018 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Andréa Soares dos Santos\r\n\r\n02-Aumerita Rodrigues de Sousa\r\n\r\n03-Camila Bezerra da Silva\r\n\r\n04-Fátima Fernanda Rodrigues Simonetti\r\n\r\n05-Gildinéa Lucas de Souza\r\n\r\n06-Marilza Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thamires Cristina Otavio\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Milene Lucio da Silva\r\n\r\n02-Thaiana Cristiny Paiva Bezerra\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Geyse Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Pablo Albernas de Oliveira\r\n\r\n02-Michele Barbosa dos Santos\r\n\r\n03-Erika Mendes Rodegheri\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Heitor Alves Rodrigues\r\n\r\n02-Thays Moraes Moreira\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jonatas de Jesus Azevedo Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fábio de Paula Sabino\r\n\r\nTURMA: 3017 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alan da Costa Coelho\r\n\r\n02-Carlos Alberto Sodré Borges\r\n\r\n03-Natasha da Conceição Souza\r\n\r\nTURMA: 3018 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rosa Helena Nazare\r\n\r\n02-Vitor de Souza Fraga\r\n\r\nTURMA: 3019 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Alberto Cunha de Souza\r\n\r\n02-Daniele Barbosa Francisco\r\n\r\n03-Leonardo da Silva Alves\r\n\r\nTURMA: 3020 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luciellen Martins Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA: 3021 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Walace Figueiredo dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3022 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luana Feques Dutra\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Suele Lopes dos Reis\r\n\r\n02-Douglas Santos Cardozo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Isackson Rocha Santos Gonçalves\r\n\r\n02-Rubens Felipe Santiago Silva\r\n\r\n03-Simone Silva do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luciana da Silva Hora\r\n\r\n02-Paulo Danilo de Almeida Mesquita\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elias Andrade Verginio\r\n\r\n02-Juliana Barbosa Macedo\r\n\r\n03-Leticia Cipriano da Silva\r\n\r\n04-Lidiane de Carvalho Bello\r\n\r\n05-Rosane dos Santos Teixeira Dias\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Claudim Santos Silva\r\n\r\n02-Leonardo Fernando Palmeira de Almeida Veras\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bianca Lopes Silva\r\n\r\n02-Heianne Neves Tachy\r\n\r\n03-Juliana Souza da Silva\r\n\r\n04-Leandro da Rocha Paulo\r\n\r\nQuebra TURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Maurell Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Nayara Reggiani Alves Ferreira\r\n\r\n02-Willyan Lourenço da Silva\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz Claudio Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz Alberto da Costa Silva\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniele Ferreira de Araujo\r\n\r\n02-Miriam de Jesus Abreu\r\n\r\n03-Renato da Cunha Machado\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniele Ribeiro Brito\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Natiele Pereira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3017 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cristina da Costa Geraldo\r\n\r\n02-Diana Ribeiro do Nascimento Silva\r\n\r\n03-Maria de Fátima Lima Magalhães\r\n\r\n04-Teresa Cristina Costa\r\n\r\nTURMA: 3019 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Francisco Bruno Brito do Nascimento\r\n\r\n02-Sildicléia da Silva Ramos\r\n\r\nTURMA: 3020 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adeilson Soares de Oliveira\r\n\r\n02-Monalisa Vieira de Oliveira de Souza\r\n\r\nTURMA: 3021 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz Adriano Monteiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3022 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Francisco Edvar Fernandes de Andrade\r\n\r\n02-Ilana Ferreira de Oliveira\r\n\r\n03-Leonardo Felix Oliveira de Souza\r\n\r\n04-Thaisa Mirella da Silva Alves Monteiro\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Gonsalves de Figueiredo\r\n\r\n02-Alessandra Guimarães Moreira\r\n\r\n03-Alessandra Vianna Ferreira\r\n\r\n04-Aline Julia Geraldo\r\n\r\n05-Edilaine da Silva Costa\r\n\r\n06-Elisangela de Sousa Logatto\r\n\r\n07-Eveline Leite Ferreira de Campos\r\n\r\n08-Felipe Mendes Bezerra Loureiro\r\n\r\n09-Jacqueline Gomes Batista\r\n\r\n10-Maria José Barbosa Macedo\r\n\r\n11-Natalia Vidal Santos\r\n\r\n12-Priscilla Barbosa de Araujo\r\n\r\n13-Rafael Teodoro Santiago\r\n\r\n14-Wagner Alves Vieira de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Marcelle Silva de Melo\r\n\r\n02-Angelica da Silva\r\n\r\n03-Caroline Cristine do Nascimento\r\n\r\n04-Débora Jane Silva dos Santos\r\n\r\n05-Edson da Silva Dias\r\n\r\n06-Everton Fernandes Domingos\r\n\r\n07-Graciele Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n08-Janaina Teodosio da Silva\r\n\r\n09-Natasha Caroline Silva da Costa\r\n\r\n10-Paloma Alves Martins\r\n\r\n11-RIta Cristina de Macena Cardoso\r\n\r\n12-Sara Leandro dos Santos\r\n\r\n13-Tahissa Silva de Castro\r\n\r\n14-Thays Barbosa Vasconcellos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andressa Fernanda Tavares da Fonseca\r\n\r\n02-Andressa Mirapalheta Mendonça Barbosa\r\n\r\n03-Bianca Oliveira da Costa\r\n\r\n04-Caio Cezar Correa Manzano Guimarães\r\n\r\n05-Daniele da Silva Cosme\r\n\r\n06-Dayane Cristina da Rocha Amorim\r\n\r\n07-Emmanuel de Carvalho Feliciano\r\n\r\n08-Felipe José da Silva\r\n\r\n09-Flávio Batista do Nascimento Neto\r\n\r\n10-Ingrid Ibrahim Baensi da Costa\r\n\r\n11-Jansen Barros de Oliveira\r\n\r\n12-João Paulo Costa Santos\r\n\r\n13-Jonathan Mendonça de Moraes\r\n\r\n14-Leandro de Souza Mathias\r\n\r\n15-Letícia da Silva Lopes Pereira\r\n\r\n16-Mayara Pinto Bastos Brito\r\n\r\n17-Michele José de Souza\r\n\r\n18-Raquel Beatriz Adão\r\n\r\n19-Tiago Jose Rodrigues\r\n\r\n20-Yasmin Barbosa Madureira Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Jacob da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula Silva dos Santos\r\n\r\n03-Andressa de Barros Lima\r\n\r\n04-Bruna Alves de Almeida de Souza\r\n\r\n05-Bruna de Oliveira Lins da Silva\r\n\r\n06-Diana Andréa Nascimento de Oliveira\r\n\r\n07-Eduardo Oliveira de Souza\r\n\r\n08-Gabriel Henrique Fernandes Pereira\r\n\r\n09-Liliane da Silva\r\n\r\n10-Marizeth Conceição de Araujo\r\n\r\n11-Priscila de Sousa Brandão\r\n\r\n12-Rafael Affonso de Lima\r\n\r\n13-Thiago Neto Pereira\r\n\r\n14-Victor de Oliveira Bastos\r\n\r\n15-William dos Santos Carvalho\r\n\r\n16-Willian Alves de Vasconcelos dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Pereira dos Santos\r\n\r\n02-Ana Caroline Amaral\r\n\r\n03-Gabriela Ferreira de Azevedo\r\n\r\n04-Greice da Conceição Caciano\r\n\r\n05-Marcia Pereira da Silva\r\n\r\n06-Natalya Rodrigues Gomes da Silva\r\n\r\n07-Pricila Pereira dos Santos\r\n\r\n08-Pryscile Mariano da Silva\r\n\r\n09-Thiago Pires Cardoso\r\n\r\n10-Vinicius Soares de Andrade\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adryele Alves do Nascimento\r\n\r\n02-Ana Sheila Alcantara Souza\r\n\r\n03-André Camilo Ribeiro\r\n\r\n04-Bernardo Santos da Silveira\r\n\r\n05-Bruno dos Anjos Alexandre\r\n\r\n06-Daniel Camelo da Silva\r\n\r\n07-Diogo Luiz de Medeiros Lima\r\n\r\n08-Eduarda da Silva Aquino\r\n\r\n09-Fabio Melo Stutzel\r\n\r\n10-Karina de Araujo Clemente\r\n\r\n11-Karolina Gomes Ribeiro\r\n\r\n12-Marco Vinicius da Silva Rago Cordeiro\r\n\r\n13-Patricia Venancio de Oliveira\r\n\r\n14-Rafaela Camila Silva\r\n\r\n15-Sanchela Rayane Teixeira de Melo\r\n\r\n16-Suelen Machado Bras de Oliveira\r\n\r\n17-Taise Cristina de Melo Rodrigues\r\n\r\n18-Vanessa Ferreira dos Santos\r\n\r\n19-Vanessa Muniz de Abreu\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Marques Lima\r\n\r\n02-Alexandre de Oliveira Marques\r\n\r\n03-Ana Claudia Araújo do Nascimento\r\n\r\n04-André Rodrigues da Silva\r\n\r\n05-Andreia da Conceição Cavalcante\r\n\r\n06-Antonio Pereira Junior\r\n\r\n07-Deborah Beatriz Silva Reis\r\n\r\n08-Edgard Souza Lima Junior\r\n\r\n09-Eraldo Mateus Nunes\r\n\r\n10-Estéfane Ferreira Siqueira\r\n\r\n11-Jéssica Aiume Conceição Dias\r\n\r\n12-Kassia de Sousa Paulo\r\n\r\n13-Keila Ramoni Pinto de Souza\r\n\r\n14-Lídia de Oliveira Lima\r\n\r\n15-Miriam Alves Pereira\r\n\r\n16-Renata Anicio de Carvalho\r\n\r\n17-Sidiana Silva do Nascimento\r\n\r\n18-Suelen da Silva de Oliveira\r\n\r\n19-Vivian Andrade de Castro Pereira\r\n\r\n20-Wagner Moraes de Souza\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabio Macedo Vergaças\r\n\r\n02-Francielle Pereira\r\n\r\n03-Francisca Ariane de Brito Silva\r\n\r\n04-Gardênya Monteiro de Araujo\r\n\r\n05-Hévely Brito Barbosa Machado\r\n\r\n06-Luis Abreu da Silva Cardoso Filho\r\n\r\n07-Marcela Americo Pimentel\r\n\r\n08-Mariane Ribeiro de Souza\r\n\r\n09-Mônica Marques da Silva\r\n\r\n10-Patricia Sales de Sousa\r\n\r\n11-Paulo Guymel Farves dos Santos\r\n\r\n12-Uelison Carneiro dos Santos\r\n\r\n13-Victor Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aglaope Lima Moura\r\n\r\n02-Amanda Gomes da Silva\r\n\r\n03-André Luis de Andrade Gois\r\n\r\n04-Beatriz da Silva Souza\r\n\r\n05-Bianca Canaes Benevides\r\n\r\n06-Herbert Ferreira de Souza\r\n\r\n07-Juliana Ferreira de Paiva\r\n\r\n08-Leonardo Cristo do Nascimento\r\n\r\n09-Monique Boulhosa de Souza\r\n\r\n10-Nayara Sales do Nascimento\r\n\r\n11-Ruan de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n12-Thays Barbosa Vasconcelloso\r\n\r\n13-Vanessa Cunha de Mendonça\r\n\r\n14-Wanderleia Carlos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aimée de Abreu Fontes\r\n\r\n02-Elaine Cristina Moraes de Souza\r\n\r\n03-Elisabete dos Santos Lôbo\r\n\r\n04-Elvis Alexandre Venâncio da Silva\r\n\r\n05-Fernanda Veloso Paulino de Moraes\r\n\r\n06-Lais Ferraz Neves\r\n\r\n07-Leonardo Paiva da Costa\r\n\r\n08-Marcos Flavio Mendonça da Silva\r\n\r\n09-Monique Bruna Pereira da Silva\r\n\r\n10-Pollianna Garcia Ramos\r\n\r\n11-Regiane da Silva das Neves\r\n\r\n12-Renata da Silva Almeida\r\n\r\n13-Suzane Silva de Moura\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Almir Chaves de Lima\r\n\r\n02-Antonio Carlos Martins Malhado\r\n\r\n03-Deliânia Jeronymo da Silva\r\n\r\n04-Elaine Figueiredo dos Santos\r\n\r\n05-Francisco Alves de Araújo\r\n\r\n06-Marcos dos Santos Lopes\r\n\r\n07-Maria das Dores Costa Felizardo\r\n\r\n08-Marie Sttela Joseline Maduro Siffert de Paulo\r\n\r\n09-Marlan Arantes Pinto\r\n\r\n10-Maryanne do Nascimento da Silva Rosario\r\n\r\n11-Mauro Cesar Alves de Souza\r\n\r\n12-Nelson Miranda Sabino\r\n\r\n13-Renan Morais dos Santos\r\n\r\n14-Tereza Cristina Gonçalves Penha\r\n\r\n15-Warley Santos de Barros\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline da Silva Rodrigues de Aquino\r\n\r\n02-Arnaldo Calegari Alves\r\n\r\n03-Arinete Maria de Almeida\r\n\r\n04-Charles dos Santos Torres\r\n\r\n05-Diogo Gomes de Andrade\r\n\r\n06-Douglas Bruno Hortencio da Costa\r\n\r\n07-Fabiana da Silva Severino\r\n\r\n08-Fabio Antonio dos Santos Cezario Alves\r\n\r\n09-Fabrício Bispo da Costa\r\n\r\n10-Fernanda Ferreira\r\n\r\n11-Graciele Catarina Pereira\r\n\r\n12-Irineuza Santiago de Oliveira\r\n\r\n13-Jaqueline Lima Santos1\r\n\r\n14-Kleidson Viana de Oliveira\r\n\r\n15-Mizael Silva Gomes\r\n\r\n16-Norberto Marton de Oliveira Santos\r\n\r\n17-Priscila Bezerra dos Santos\r\n\r\n18-Rodrigo Braga de Oliveira\r\n\r\n19-Sidney dos Santos Filho\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Freire de Macêdo\r\n\r\n02-Ana Carolina Nascimento de Oliveira\r\n\r\n03-Francinaldo Campos Silva\r\n\r\n04-Francisco Rodrigues da Fonsêca\r\n\r\n05-Jorge Luiz Vitorio Junior\r\n\r\n06-José Hilton Alves da Silva\r\n\r\n07-Juliana Moura Vieira\r\n\r\n08-Kelly Cristine da Silva Atanázio\r\n\r\n09-Leandro dos Santos\r\n\r\n10-Leonardo Timoteo Ribeiro\r\n\r\n11-Luiz Felipe de Arruda Magalhães\r\n\r\n12-Maria Delba de Oliveira Sousa\r\n\r\n13-Maria Jamilsa Lima Magalhães\r\n\r\n14-Mirian Vilas Bôas de Araujo\r\n\r\n15-Patricia David Leal da Silva Ferreira\r\n\r\n16-Vanderson de Souza dos Santos\r\n\r\n17-Vanessa Cristine Lino de Jesus\r\n\r\n18-Vladimir Euloterio Lucas\r\n\r\n19-Vitor Venancio de Souza\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldo Apolonio Rodrigues Brito Junior\r\n\r\n02-Alessandro de Oliveira Lopes\r\n\r\n03-Anderson Rodrigo da Silva\r\n\r\n04-Cássia Regina Rodrigues Paiva\r\n\r\n05-Daniel de Novaes Soares\r\n\r\n06-Daniel Vitor Farias Monteiro\r\n\r\n07-Erika Fernanda Santos do Nascimento\r\n\r\n08-Jaciara Nunes Gonçalves\r\n\r\n09-Josemar da Silva Tavares\r\n\r\n10-Josiane Lemos da Luz\r\n\r\n11-Juliana Silva Borges\r\n\r\n12-Juliana da Silva Orcelio\r\n\r\n13-Leandro Rodrigues da Silva\r\n\r\n14-Luis Carlos Rosa da Silva\r\n\r\n15-Moacyr Nascimento Andrade\r\n\r\n16-Osiel da Conceição Salomão\r\n\r\n17-Rafael de Carvalho Fernandes\r\n\r\n18-Roberta Ferreira da Silva\r\n\r\n19-Sergio da Conceição\r\n\r\n20-Sidney Nascimento Pereira\r\n\r\n21-Vanessa Ferreira da Rocha\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ailton de Barros Maciel\r\n\r\n02-Arminda de Sant´Anna Oliveira\r\n\r\n03-Isis Bueno Azedias\r\n\r\n04-Jeferson da Silva Ferreira\r\n\r\n05-Kelly Regina Vieira Mello\r\n\r\n06-Rayana Vieira de Albuquerque\r\n\r\n07-Roberta Lopes da Silva\r\n\r\n08-Silvia Cristina Bezerra de Sousa\r\n\r\n09-Treyce Sant'Anna Moreira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 31- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 15-Rômulo Almeida Vianna\r\n\r\nLeia se: 15-Romulo Almeida Viana\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3018 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 11-Rosiane dos Santos Pereira\r\n\r\nLeia se: 11-Rosiene dos Santos Pereira\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 21-Rogério Gonçalves da Penha\r\n\r\nLeia se: 21-Rogerio Gonçalves da Penha\r\n\r\nD.O. DE 08.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO 2006\r\n\r\nOnde se lê: 16-Rivânia Maria Soares\r\n\r\nLeia-se: 16-Rivania Maria Soares\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3018 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 18-Tiago de Freitas Farias\r\n\r\nLeia-se: 18-Tiago de Freitas Faria\r\n\r\nTURMA: 3020 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Carlos Henrique da Silva Cesário\r\n\r\n11-Luzia Cleria Inácio dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 03-Carlos Henrique da Silva Cesario\r\n\r\n11-Luiza Cleria Inacio dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3021 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Jefferson Matias Rosário\r\n\r\n04-Jonatha Cássio dos Santos Lacerda\r\n\r\nLeia-se: 03-Jefferson Matias Rosario\r\n\r\n04-Jonatha Cassio dos Santos Lacerda\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3022 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 10-Jonatas Barbosa Portugal\r\n\r\n13-Roberio de Jesus Santios\r\n\r\nLeia-se: 10-Jônatas Barbosa Portugal\r\n\r\n13-Roberio de Jesus Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 11-Letícia dos Santos Barbosa\r\n\r\nLeia se: 11-Leticia dos Santos Barbosa\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO GENERAL OSORIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S GENERAL OSÓRIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carmem Lucia de Oliveira Costa\r\n\r\n02-Cristiane de Paulo Prado\r\n\r\n03-Elisangela Sales Maciel\r\n\r\n04-Flávia Magalhães da Costa\r\n\r\n05-Helia Lucia Lacerda da Silva\r\n\r\n06-Irene Serafim de Freitas\r\n\r\n07-Irenice Lopes Prado\r\n\r\n08-Joana Laurentino de Oliveira\r\n\r\n09-José Cesário Assis de Jesus\r\n\r\n10-Josiane de Oliveira Bento Ferreira\r\n\r\n11-Katia Regina Baltazar da Mota\r\n\r\n12-Leonardo Antonio de Souza\r\n\r\n13-Luis Eduardo Gomes Ribeiro\r\n\r\n14-Márcia Cristina Dias da Rocha\r\n\r\n15-Maria Cristina Ignácio\r\n\r\n16-Maria de Lourdes Queiroz da Silva\r\n\r\n17-Sérgio Ferreira de Lima\r\n\r\n18-Tatiana Ribeiro Moreira\r\n\r\n19-Thiago Rafael da Silva\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Antonio Massimo\r\n\r\n02-Eduardo Veiga Martins\r\n\r\n03-Eliane Pereira Rodrigues\r\n\r\n04-Fábia Angélica da Silva Baptista\r\n\r\n05-Guilherme Muniz Ribeiro\r\n\r\n06-Janete dos Santos\r\n\r\n07-Lucia Maria Arimateia de Souza\r\n\r\n08-Marcelo Rodrigues de Souza\r\n\r\n09-Maria das Graças de Souza\r\n\r\n10-Marlon Torres Menezes\r\n\r\n11-Nailton Eduardo César da Silva\r\n\r\n12-Regina Lucia Bertello Spinelli\r\n\r\n13-Ricardo Augusto de Moraes\r\n\r\n14-Sandra Helena César da Silva\r\n\r\n15-Vagner Soares Silva\r\n\r\n16-Verônica Castro de Lima\r\n\r\n17-Vilma Cosmo da Silva\r\n\r\n18-Zaquel Silva Bicalho\r\n\r\nTURMA: 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Rodrigues Pessoa\r\n\r\n02-Alexsandro Guilhermino de Souza\r\n\r\n03-André Gonçalves Francisco\r\n\r\n04-Angélica Machado da Silva\r\n\r\n05-Antonio Marcos Leal Pereira\r\n\r\n06-Caio Luiz Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Creuzilea Silva de Souza\r\n\r\n08-Isabel Dias Brito\r\n\r\n09-Janaina Languer Guedes\r\n\r\n10-Jane Gonçalves Francisco\r\n\r\n11-Josias de Castro Cunha\r\n\r\n12-Leonardo Silva dos Santos\r\n\r\n13-Lídia de Souza Gomes\r\n\r\n14-Maria Betania Bezerra Fontes\r\n\r\n15-Maria Isabel Alberto Vieira\r\n\r\n16-Maria Luzia Ferreira Mendes\r\n\r\n17-Marilucia Barbosa de Figueiredo\r\n\r\n18-Regina Célia Lima Ferreira\r\n\r\n19-Sidnei Ferreira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alidimar Nascimento Marinho\r\n\r\n02-Cláudio da Silva\r\n\r\n03-David Martins Cardoso\r\n\r\n04-Elisabete Ferreira de Salles\r\n\r\n05-Elisabeth Francisca da Silva\r\n\r\n06-Fátima Jorgina do Espírito Santo Oliveira\r\n\r\n07-John Lennon Matos França\r\n\r\n08-Margareth Campos de Magalhães\r\n\r\n09-Maria de Lourdes\r\n\r\n10-Maria José de Oliveira\r\n\r\n11-Nefitale Santos Costa\r\n\r\n12-Rosi Meri de Oliveira Marins\r\n\r\n13-Sebastião Fernandes de Medeiros\r\n\r\n14-Silmara Gonzaga da Silva\r\n\r\n15-Solange Borges Arruda\r\n\r\n16-Talita Elaine da Conceição\r\n\r\n17-Valdeir Soares da Silva\r\n\r\n18-Vladimir Dias Gomes\r\n\r\n19-Luciana Alves Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Silva Peixoto\r\n\r\n02-Alessandra Pereira de Oliveira\r\n\r\n03-Alessandro Francelino da Silva\r\n\r\n04-Ana Maria Fonseca da Silva Nascimento\r\n\r\n05-Cleonice Souza Silva\r\n\r\n06-Cristiano Ignácio da Conceição\r\n\r\n07-Daiane Souza de Oliveira\r\n\r\n08-Dario Fiuza Lima Neto\r\n\r\n09-Edilaine Guimarães Pereira\r\n\r\n10-Eliana Maria de Paula Oliveira\r\n\r\n11-Eliane Oliveira Castro\r\n\r\n12-Erick Pereira Gomes\r\n\r\n13-Fátima Santos de Resende\r\n\r\n14-Jaqueline Nascimento Peixoto\r\n\r\n15-José Antonio de Amorim\r\n\r\n16-Josiane Luiz dos Santos\r\n\r\n17-Luzia dos Santos Martins\r\n\r\n18-Maria Bernarda Barbosa da Cruz\r\n\r\n19-Maria da Penha Silva Azevedo\r\n\r\n20-Paulo Carvalho da Silva\r\n\r\n21-Reinaldo Ferreira da Silva\r\n\r\n22-Rosana Correia Soares\r\n\r\n23-Roseli Ferreira da Silva\r\n\r\n24-Sandra Maria do Nascimento Carvalho\r\n\r\n25-Vanira Peixoto Nogueira de Andrade\r\n\r\n26-Verônica Bastos Duarte Ferreira\r\n\r\n27-Alexandre Nascimento de Oliveira\r\n\r\n28-Maria da Piedade Costa\r\n\r\nId: 790345"
                    ],
                    "789653": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, e tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau, realizada nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO ATLAS-SENADOR CAMARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nCatia Maria de Figueiredo - 1995\r\n\r\n2-CURSO ROFI DE ENFERMAGEM - Rio de Janeiro\r\n\r\nQualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem a Nível de 1º Grau\r\n\r\nDelcy Gomes de Oliveira - 1994\r\n\r\n3-COLÉGIO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nRenata Fraga Barbosa Vieira - 1984\r\n\r\n4-CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - Macaé\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nAyla Ferreira Martins - 2004\r\n\r\nId: 789653"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "790383": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 30.04.2009. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 3983/2009.\r\n\r\nId: 790383. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789712": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Contrato. PARTES: Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP e a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Inclusão da área de atuação de Pneumologia ao Processo Seletivo de 2009, referente ao contrato firmado em 16/03/2009. VALOR: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 29/05/2009. PROC. CEPUERJ Nº 259/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/06/2009. \r\n\r\nId: 789712. A faturar por empenho"
                            ],
                            "790304": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇO N° 09/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para Contratação de Empresa Especializada em Desenvolvimento de Solução para Business Intelligence, anteriormente marcada para dia 24/06/2009, às 10h30min, FICA ADIADA para o dia 30/06/2009, às 10h30min. Processo UERJ nº 125/2009. A errata do edital e a nota de esclarecimento encontram-se disponíveis no seguinte endereço: Rua São Francisco Xavier nº 524, sala 2147, 2° andar - COTELI, de 10h até 17h, pelo telefone nº 2587-7722 ou no site www.daf.uerj.br.\r\n\r\nId: 790304. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789805": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 171/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 06/07/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material de laboratório (JOGO DE GRAAL E OUTROS) para a Faculdade de Geologia - FGEL, no valor total estimado de R$ 12.684,64. Processo CEPUERJ nº 545/2009.\r\n\r\nO edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 789805. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789848": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n 002/2009. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa Gerdau Aços Longos S.A. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 09/06/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788 de 25/09/2008, Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e Lei Estadual nº 287 de 04/12/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/15.042/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O.E.R.J. de 10.06.2009.\r\n\r\nId: 789848"
                            ],
                            "790284": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 09/2009 - Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Impressão de Material Didático. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60413/2009\r\n\r\nDATA: 07/07/2009, às 10:00 horas (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 251504\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 355.570,60 (trezentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e setenta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 790284. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789880": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0067/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.897/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a NET PRESS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÕES LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 789880. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789881": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0065/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.898/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a LUCVEL VEICULOS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório não remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 789881. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0066/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.899/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e o GRUPO TASCA ASSISTÊNCIA COMERCIAL LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 789882. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0061/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.763/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 789883. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0062/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.819/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a BAYER S/A. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 789884. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789885": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0063/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.762/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a ORGANIZAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA E PETRÓLEO - ONIP. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 789885. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789886": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0064/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.810/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a GROUPNET LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 789886. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789887": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.335/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a GRAFFIC DESIGN SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/33.335/2007, assinado em 21 de junho de 2007, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 789887. A faturar por empenho"
                            ],
                            "790099": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 016/2009.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/39.575/2008.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR (MESAS E CADEIRAS), PARA ATENDER AO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE FAETEC.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 187.624,05 (cento e oitenta e sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinco centavos).\r\n\r\nInício do acolhimento das propostas: 25/06/2009, às 10:00h\r\n\r\nLimite do acolhimento das Propostas: 08/07/2009, às 10:00h\r\n\r\nData de abertura das propostas: 08/07/2009, às 10:00h\r\n\r\nData de realização do Pregão: 09/07/2009, às 10:00h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 790099. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "790658": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NÃO REEMBONSÁVEL DE Nº ATN/KP - 11313 -BR\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Habitação e o Banco de Desenvolvimento Interamericano, como interveniente executor o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Regularização de propriedade em assentamentos populares no Estado do Rio de Janeiro, implementação de experimento piloto de regularização fundiária no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: US$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil dólares)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.035/2009\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.06.2009.\r\n\r\nId: 790658. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "790996": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 039/2009 de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro-DETRO/RJ e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca para que o DETRAN/RJ disponibilize ao DETRO/RJ, em conformidade com a Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 3502, de 07 de junho de 2005, a utilização de serviços de remoção, depósito, guarda e hasta pública de veículos retidos ou apreendidos na forma do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/403933/2009.\r\n\r\nId: 790996. A faturar por empenho"
                            ],
                            "790280": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 008/2009. PARTES: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE - e ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das 04 (quatro) máquinas de exaustão instaladas nas plataformas do Terminal Rodoviário Menezes Cortes. COMPETÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 35.999,99 (trinta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. PROCESSO Nº E-10/700.085/2009. \r\n\r\nId: 790280. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "789976": [
                            "I - Despacho",
                            "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0516/2009 - REVOGO a licitação modalidade Pregão Presencial nº 003/2009, referente à Prestação de Serviços de Organização de Evento, tendo em vista o que consta nos autos do processo.\r\n\r\nId: 789976"
                        ],
                        "790131": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 006/2009, referente à aquisição de material permanente (mobiliário), necessário ao SETRAB/SINERJ, pelo processo nº E-22/0425/2009, de cujo objeto foi adjudicado ás empresas, HOMEOFFICE MOVEIS LTDA para os lotes 01 e 03 e AGR MULTI PRIME COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP para os lotes 02 e 04, perfazendo um total licitado de R$ 69.697,45 (sessenta e nove mil seiscentos noventa e sete reais quarenta e cinco centavos), conforme mapa demonstrativo constante no processo.\r\n\r\nId: 790131"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "789959": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública o resultado de recurso administrativo referente ao projeto cultural inscrito na Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008 e concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/005.933/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAvenida Q\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSarau Agência de Cultura Brasileira Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nId: 789959"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "790129": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Aquisição de cases. PARTES: FTM/RJ e a empresa WANDER CASE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA. OBJETO: O contrato tem por objeto a aquisição de cases para atender as necessidades da Fundação. VALOR: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) anual. DATA DE ASSINATURA: 10/06/2009. FUNDAMENTO: § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e alterações. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.077/2009.\r\n\r\nId: 790129. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "790116": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que o Pregão Presencial nº 006/2009, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução de serviços especializados de copeiragem compreendendo o fornecimento de suprimentos, gêneros alimentícios preparados e de maquinários, includente serviços afins., publicado no D.O. de 18 de junho de 2009, página 31, no item 9.1.3 - Qualificação econômica e financeira: a) e e)\r\n\r\nOnde se lê: “...a)\r\n\r\na.1 - ILG = ativo circulante + realizável a longo prazo 0,5\r\n\r\npassivo circulante + exigível a longo prazo\r\n\r\na.2 - Índice de Liquidez Corrente = ativo circulante 0,5\r\n\r\npassivo circulante\r\n\r\ne) ...\r\n\r\nIE = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo 0,5\r\n\r\nPatrimônio Líquido”\r\n\r\nLeia-se: “...a)...\r\n\r\na.1 - ILG = ativo circulante + realizável a longo prazo 1,0\r\n\r\npassivo circulante + exigível a longo prazo\r\n\r\na.2 - Índice de Liquidez Corrente = ativo circulante 1,0\r\n\r\npassivo circulante\r\n\r\ne) ...\r\n\r\nIE = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo 1,0\r\n\r\nPatrimônio Líquido”\r\n\r\nId: 790116"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "789937": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÕNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitações-e.com.br a licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada: \r\n\r\nProcesso nº E-23/200433/2009 - P.E. Nº. 019/2009. \r\n\r\nTipo: Menor preço global. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços oftalmológicos para resolução de deficiência visual curável, através de cirurgia de catarata, cirurgia retra tiva (miopia) e fornecimento de óculos de grau, conforme especificados e quantificados na Proposta - Detalhe e no Termo de Referência, que integram o Edital. \r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 06.07.2009, às 13h. \r\n\r\nData de Abertura da Sessão: 06.07.2009, às 13h. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 06.07.2009, às 13h30min. \r\n\r\nEstimativa: R$ 9.356.660,00 (nove milhões, trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos e sessenta reais). \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitações-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Senador Dantas, nº 76/16º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - Departamento de Material. \r\n\r\nId: 789937. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "790421": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo. OBJETO: Alteração da Cláusula Décima. PARTES: TURISRIO e Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A-EBEC. VIGÊNCIA: 29/05/2009 a 13/09/2009. PROCESSO Nº E-30/20.210/2004B.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.06.2009.\r\n\r\nId: 790421. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789907": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 006/2009, assinado em 18/06/2009. PARTES: A SUDERJ e a IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM TODOS OS SANTOS. OBJETO: A realização do evento “JUBILEU DE OURO DE EMANCIPAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS”, no Ginásio Gilberto Cardoso - Maracanãzinho, no dia 20.06.2009. VALOR: A Permissionária pagará a SUDERJ um cheque caução no valor de R$ 30.000,00 como garantia de eventuais danos, além das seguintes taxas obrigatórias: Energia Elétrica: R$ 2.931,17, Limpeza: R$ 3.200,00, Quadro móvel do evento: R$ 8.705,00. FUNDAMENTO: Toda legislação aplicável à espécie. PROCESSO Nº E-30/200.733/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.06.2009.\r\n\r\nId: 789907. A faturar por empenho"
                            ],
                            "790806": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nConvênio nº 011/2009, assinado em 10.06.2009.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPARTES: A SUDERJ e a CONFEDERAÇÃO DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBJ.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPARTES: A SUDERJ e a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE JUDÔ - CBJ.\r\n\r\nProcesso n° E-30/200.347/2009.\r\n\r\nId: 790806. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "790848": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o resultado do CONCURSO PÚBLICO para o preenchimento de vagas do seu Quadro Permanente de Apoio, estabelecido pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, publicado no Diário Oficial de 28 de maio 2009, CONVOCA os candidatos aprovados, relacionados no ANEXO I, por ordem de classificação, de acordo com o cargo, para, nas datas ali indicadas, no horário das 10 às 16 horas, comparecerem ao prédio sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua Dom Manuel nº 25, térreo, no Auditório Machado Guimarães, portando os documentos relacionados no ANEXO II. Os candidatos aprovados para os cargos de Técnico Superior de Análise Contábil, Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos, Técnico Superior Bibliotecário, Técnico Superior Médico e Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias, ficam ainda obrigados à apresentação dos requisitos enumerados no item 1.8 do Edital nº 01/2008 de Abertura de Inscrições indicados no ANEXO III. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos. As fotocópias ou xerocópias deverão estar autenticadas ou acompanhadas dos originais respectivos para efeito de autenticação. Os candidatos deverão apresentar os exames médicos relacionados no ANEXO IV durante a perícia médica, que será realizada de acordo com o cronograma constante do ANEXO V.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRelação dos candidatos\r\n\r\nData da apresentação: 02.07.2009\r\n\r\nTécnico Superior Administrador\r\n\r\n002277j - OSCAR LORENZO FERNANDEZ NETO\r\n\r\n016647b - AILTON RODRIGO SACRAMENTO DA SILVA\r\n\r\n019579a - VAGNER MONTEIRO PASCOA\r\n\r\nTécnico Superior de Análise Contábil\r\n\r\n017830f - ISMAR SILVA MORENO\r\n\r\n008066e - DANIELA MOREIRA HENRIQUES\r\n\r\n018391k - MARCEL MARIANO NERES\r\n\r\n019637k - VERA LUCIA AHNERT DOS SANTOS\r\n\r\n030445b - INDAIA CHAVES REIS PORTUGAL\r\n\r\n009104c - SIMONE DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n019686b - VIVIANE AMARAL COSTA BARROS\r\n\r\n007880d - BERNARDETE DE LOURDES PINTO DA SILVA*\r\n\r\n*Candidato inscrito como portador de deficiência.\r\n\r\nTécnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos\r\n\r\n008654k - MARCELO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n001208h - EDIANNE CARDOSO NOVAES\r\n\r\n016953f - CAROLINA DE ALMEIDA OLIVEIRA*\r\n\r\n*Candidato inscrito como portador de deficiência.\r\n\r\nTécnico Superior Bibliotecário\r\n\r\n002206i - MICHELLE RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n019255h - ROSEMERE FERNANDES SAITO*\r\n\r\n*Candidato inscrito como portador de deficiência.\r\n\r\nTécnico Superior Médico\r\n\r\n001643d - JOÃO MARCELO MENEZES FALCÃO\r\n\r\n002869b - WLADIMIR TADEU BAPTISTA SOARES\r\n\r\nTécnico Superior de Procuradoria\r\n\r\nBrasília/DF(SCM QUADRA 4 BL. “B” CENTRO EMP. VARIG S/803)\r\n\r\n034996d - BRUNO ALEXANDRE RABELO DE MORAES CORREA\r\n\r\n035029b - LEONEL PAZ DE LIMA\r\n\r\n034626d - AMANDA ROMEIRO MACEDO (art. 12 da Lei nº 2298 de 28.7.1994)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n018004k - JULIANA ALVES MACHADO\r\n\r\n017732f - GUSTAVO BARBOSA GIUDICELLI\r\n\r\n002572a - RODRIGO LELIS DIAS\r\n\r\n001335d - FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA\r\n\r\n000754h - ANDRE VAZ PORTO SILVA\r\n\r\n001443g - GABRIEL FERNANDO HENNIG DILL SOARES\r\n\r\n001533h - HELENA MEDEIROS MARTINS SANTOS\r\n\r\n001179e - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS\r\n\r\n018961d - RAFAEL BARROS MELGACO DA SILVA\r\n\r\n000865f - BRAULIO GREGORIO CAMILO SILVA\r\n\r\n001498j - GUILHERME JALES SOKAL\r\n\r\n002423f - RAFAEL SANTANA BASTOS\r\n\r\n001448f - GABRIELA ANDRADE CUNHA\r\n\r\n016884b - CAMILLE BRAGANÇA DE CASTRO\r\n\r\n000211c - FELIPE VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\n000977f - CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n001129a - DANIELA PATRICIA DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\n019455e - TALITA ALVES MACHADO\r\n\r\n017920g - JOELMA MOTTA MURUCCI\r\n\r\n002412a - RAFAEL DE AZEVEDO REZENDE SALGADO\r\n\r\n002567h - RODRIGO ESPERANÇA BORBA\r\n\r\n034990c - TALITA DE CARVALHO MARIANO\r\n\r\n018962f - RAFAEL BOTELHO DE CASTRO AMORIM\r\n\r\n000005k - ADRIANA ALVES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n002637c - SAULO LOPES ARAUJO\r\n\r\n002704c -TAISA NAVARRO LINS MELO\r\n\r\n002793f - VANESSA ALVES DE ARAGÃO\r\n\r\n001404h - FILIPE MELLO MATTOS\r\n\r\n000446h - PRISCILLA FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS\r\n\r\n001528d - HELDER ALVES VESPUCIO JUNIOR\r\n\r\n002519h - RICARDO FONSECA MURONI\r\n\r\n000902h - BRUNO MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n000397j - MARIANE PEREIRA SIMONI DA SILVA\r\n\r\n017276f - EDUARDO AIDE BUENO DE CAMARGO\r\n\r\n001975g - MARCELLE MIYAHIRA FALCÃO\r\n\r\n002248c - NATALIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\n002749c - THAIS RAMOS DE ALBUQUERQUE LIMA\r\n\r\n034614h - PATRICK FELICORI BATISTA\r\n\r\n001377i - FERNANDA ROCHA LANA\r\n\r\n017445c - FABIO LUCIO DE ARAÚJO JUNIOR\r\n\r\n001696c - JULIANA ALBUQUERQUE DE OMENA ALVES\r\n\r\n001125d - DANIELA LOURENÇO DOS SANTOS\r\n\r\n002830h - VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA\r\n\r\n018199h - LISIA ALVES BAGANHA\r\n\r\n019631j - VANIA BARROS MELGACO DA SILVA\r\n\r\n030718k - PAULA ROMÃO BASSOUL\r\n\r\n019497j - TATIANA RIBEIRO DE BRITTO\r\n\r\n017319i - ELIANE ELIZETE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n001342a - FERNANDA AGANETTI MATTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n001177a - DEBORAH GOULART TAVARES\r\n\r\n007509h - LILIAN ALVES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n016193h - NAJLA MEDEIROS HASAN JABER\r\n\r\n018701k - MILENA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n007953e - CARLOS HENRIQUE SANTANA FRIZON*\r\n\r\n019063j - RENATA SANTOS DA CUNHA*\r\n\r\n02249e - NATALIA MOREIRA VAZ DE MELO*\r\n\r\n*Candidato inscrito como portador de deficiência.\r\n\r\nData da apresentação: 03.7.2009\r\n\r\nTécnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias\r\n\r\n017178f - DEBORA ALVES CANICALI\r\n\r\n001076f - CRISTIANE ARANTES FERREIRA\r\n\r\n008457i - JULIE ROSA FERREIRA MATINHA\r\n\r\n007965a - CARMEN MARIA DA GAMA COSTA\r\n\r\n001608b - JAIME ELIAS COELHO\r\n\r\n017783a - HUDSON HIPOLITO FERREIRA NUNES\r\n\r\n030827e - SEAN BITTENCOURT LACERDA\r\n\r\n000620i - ALIA MAASS REIS\r\n\r\n000577a - ALDEMAR NOREK DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n030228e - CLARISSA LEITE FERREIRA\r\n\r\n018220f - LORILI CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\n017823i - ISABELA PEIXOTO DE MELLO*\r\n\r\n*Candidato inscrito como portador de deficiência.\r\n\r\nTécnico Assistente de Procuradoria\r\n\r\nBrasília/DF(SCM QUADRA 4 BL. “B” CENTRO EMP. VARIG S/803)\r\n\r\n034871f - IZABEL ROSA SILVA DE SÁ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n031430e - ANDERSON SOBRAL DE LIMA\r\n\r\n006598f - RENEE NEIVA SOARES\r\n\r\n009361a - DEBORA DANIELE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n032087a - DIOGO MAURICIO SILVA DE PAIVA\r\n\r\n025147b - JULIANA FERNANDES MIGOWSKI\r\n\r\n031088i - SAMYLLA DE OLIVEIRA JULIÃO\r\n\r\n031073g - RAFAEL RAMOS QUINTANILHA\r\n\r\n023807h - ERNANDO MONTEIRO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n020410j - RENATA DA COSTA GOULART\r\n\r\n031067a - PATRICIA RODRIGUES GHEDINI\r\n\r\n033504g - MICHEL DE SOUZA QUINTAL ERCULANO\r\n\r\n010041j - ANA LUCIA LOPES SILVEIRA\r\n\r\n009289h - ANA VALERIA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n032519d - GISELE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n034779g - PATRICK FELICORI BATISTA\r\n\r\n020369f - PAULA RUBIO CASTANHA\r\n\r\n020030k - FELIPE SAMPAIO FIAD\r\n\r\n022525d - CYNTHIA MARA LOBO TEIXEIRA\r\n\r\n011906e - GABRIEL LOPES N. DE FIGUEIREDO WERNECK\r\n\r\n027611k - PAULO ROBERTO MARTINS BAHIA\r\n\r\n003061c - ELISA DE CARVALHO LAURINDO\r\n\r\n031846c - CLAUDIA MARCIA DA SILVA JACOMO\r\n\r\n020341f - NAJLA MEDEIROS HASAN JABER\r\n\r\n014608a - RODRIGO SANTOS RABELO DA SILVA\r\n\r\n003256g - MARIA ELISA GOMES SANTANNA\r\n\r\n005960c - MARIA MATHEUS DE CARVALHO\r\n\r\n003822c - ANTONIO PIRES HENRIQUES\r\n\r\n006194d - MONICA PODLUBNY\r\n\r\n020607g - ADRIANA DE MEDEIROS GONÇALVES\r\n\r\n011566g - FABIANA CAMARA QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\n013012g - LUCIANO DE JESUS NUNES\r\n\r\n003353e - ROBERTO GONZAGA SANTOS NETO\r\n\r\n032243k - ERICA DE ANDRADE SILVEIRA LIMA\r\n\r\n030999a - ERIKA CABRAL DE LIRA LIMA\r\n\r\n009587e - SILVIA WERLY VELASQUES RODRIGUES\r\n\r\n022555b - DANIEL CORREIA SOUSA\r\n\r\n020031b - FELLIPE GONÇALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n020105e - IGOR GASPAR DE SANT'ANNA*\r\n\r\n021652f - ARTHUR MAUDONNET FILHO*\r\n\r\n*Candidato inscrito como portador de deficiência.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPara cumprimento do Estágio Experimental\r\n\r\na) Certidão de nascimento ou casamento com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nb) Título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nc) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nd) Cédula de Identificação e CPF\r\n\r\ne) Documento de Inscrição no PIS ou PASEP se houver;\r\n\r\nf) Quatro fotos 3x4 recentes;\r\n\r\ng) Declaração de que não possui antecedentes criminais relativa aos últimos cinco anos;\r\n\r\nh) Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa;\r\n\r\ni) Curriculum Vitae (2 cópias);\r\n\r\nj) Certidão de Conclusão e/ou Diploma, de acordo com a aprovação do cargo pretendido (original e cópia);\r\n\r\nk) Cópia de comprovante de residência atual.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nComprovação dos Requisitos Enumerados no item 1.8 do Edital do Concurso \r\n\r\nCandidatos aprovados para os cargos de:\r\n\r\nTécnico Superior de Análise Contábil\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Contabilidade, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro profissional no Conselho correspondente.\r\n\r\nTécnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação, da área de Computação e Informática, com as seguintes ou equivalentes denominações: Bacharelado em Ciência da Computação; Engenharia de Computação; Bacharelado em Sistemas de Informação; Licenciatura em Computação; Tecnologia em Processamento de Dados; Bacharelado em Informática; Engenharia de Produção de Software; Bacharelado em Processamento de Dados; Bacharelado em Computação; Bacharelado em Ciências em Informática; Bacharelado em Análise de Sistemas; Bacharelado em Ciência da/de Computação; Tecnologia em Informática; Licenciatura em Informática; Engenharia de Informação; Engenharia de Processamento de Dados; Engenharia de Software.\r\n\r\nTécnico Superior Bibliotecário\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Biblioteconomia, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro profissional no Conselho correspondente.\r\n\r\nTécnico Superior Médico\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Medicina, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro profissional no Conselho correspondente.\r\n\r\nQuebra Técnico Superior de Perícias e avaliações Imobiliárias\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Engenharia Civil ou Arquitetura, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro profissional no Conselho correspondente.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPara apresentação na Perícia Médica\r\n\r\na) Hemograma completo\r\n\r\nb) Glicose\r\n\r\nc) Uréia\r\n\r\nd) Creatina\r\n\r\ne) Urina EAS\r\n\r\nf) Exame oftalmológico (acuidade visual, fundo de olho, tonometria)\r\n\r\ng) Eletrocardiograma (para os candidatos a partir de 40 anos, com laudo)\r\n\r\nh) Laudo médico descrevendo a deficiência de que é portador (portadores de necessidades especiais).\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCronograma da realização da Perícia Médica\r\n\r\nLocal: Rua Silva Jardim nº 31, 5º andar a partir de 9:00 horas\r\n\r\nTécnico Superior de Análise Contábil\r\n\r\nDia 09.07.2009\r\n\r\n017830f - ISMAR SILVA MORENO\r\n\r\n008066e - DANIELA MOREIRA HENRIQUES\r\n\r\n018391k - MARCEL MARIANO NERES\r\n\r\n019637k - VERA LUCIA AHNERT DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico Superior de Análise Contábil\r\n\r\nDia 10.07.2009\r\n\r\n030445b - INDAIA CHAVES REIS PORTUGAL\r\n\r\n009104c - SIMONE DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n019686b - VIVIANE AMARAL COSTA BARROS\r\n\r\n007880d - BERNARDETE DE LOURDES PINTO DA SILVA*\r\n\r\n*Candidato inscrito como portador de deficiência.\r\n\r\nDia 20.07.2009\r\n\r\nTécnico Superior Administrador\r\n\r\n002277j - OSCAR LORENZO FERNANDEZ NETO\r\n\r\n016647b - AILTON RODRIGO SACRAMENTO DA SILVA\r\n\r\n019579a - VAGNER MONTEIRO PASCOA\r\n\r\nTécnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos\r\n\r\n008654k - MARCELO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n001208h - EDIANNE CARDOSO NOVAES\r\n\r\n016953f - CAROLINA DE ALMEIDA OLIVEIRA*\r\n\r\n*Candidato inscrito como portador de deficiência.\r\n\r\nTécnico Superior Bibliotecário\r\n\r\n002206i - MICHELLE RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n019255h - ROSEMERE FERNANDES SAITO*\r\n\r\n*Candidato inscrito como portador de deficiência.\r\n\r\nTécnico Superior Médico\r\n\r\n001643d - JOÃO MARCELO MENEZES FALCÃO\r\n\r\n002869b - WLADIMIR TADEU BAPTISTA SOARES\r\n\r\nTécnico Superior de Procuradoria\r\n\r\nBrasília/DF\r\n\r\n034996d - BRUNO ALEXANDRE RABELO DE MORAES CORREA\r\n\r\n035029b - LEONEL PAZ DE LIMA\r\n\r\n034626d - AMANDA ROMEIRO MACEDO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n018004k - JULIANA ALVES MACHADO\r\n\r\n017732f - GUSTAVO BARBOSA GIUDICELLI\r\n\r\n002572a - RODRIGO LELIS DIAS\r\n\r\n001335d - FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA\r\n\r\n000754h - ANDRE VAZ PORTO SILVA\r\n\r\n001443g - GABRIEL FERNANDO HENNIG DILL SOARES\r\n\r\n001533h - HELENA MEDEIROS MARTINS SANTOS\r\n\r\n001179e - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS\r\n\r\n018961d - RAFAEL BARROS MELGACO DA SILVA\r\n\r\n000865f - BRAULIO GREGORIO CAMILO SILVA\r\n\r\n001498j - GUILHERME JALES SOKAL\r\n\r\n002423f - RAFAEL SANTANA BASTOS\r\n\r\n001448f - GABRIELA ANDRADE CUNHA\r\n\r\nTécnico Superior de Procuradoria\r\n\r\n016884b - CAMILLE BRAGANÇA DE CASTRO\r\n\r\n000211c - FELIPE VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\n000977f - CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n001129a - DANIELA PATRICIA DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\n019455e - TALITA ALVES MACHADO\r\n\r\n017920g - JOELMA MOTTA MURUCCI\r\n\r\n002412a - RAFAEL DE AZEVEDO REZENDE SALGADO\r\n\r\n002567h - RODRIGO ESPERANÇA BORBA\r\n\r\n034990c - TALITA DE CARVALHO MARIANO\r\n\r\n018962f - RAFAEL BOTELHO DE CASTRO AMORI\r\n\r\n000005k - ADRIANA ALVES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n002637c - SAULO LOPES ARAUJO\r\n\r\n002704c -TAISA NAVARRO LINS MELO\r\n\r\n002793f - VANESSA ALVES DE ARAGÃO\r\n\r\n001404h - FILIPE MELLO MATTOS\r\n\r\n000446h - PRISCILLA FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS\r\n\r\n001528d - HELDER ALVES VESPUCIO JUNIOR\r\n\r\n002519h - RICARDO FONSECA MURONI\r\n\r\n000902h - BRUNO MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n000397j - MARIANE PEREIRA SIMONI DA SILVA\r\n\r\n017276f - EDUARDO AIDE BUENO DE CAMARGO\r\n\r\n001975g - MARCELLE MIYAHIRA FALCÃO\r\n\r\n002248c - NATALIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\n002749c - THAIS RAMOS DE ALBUQUERQUE LIMA\r\n\r\n034614h - PATRICK FELICORI BATISTA\r\n\r\n001377i - FERNANDA ROCHA LANA\r\n\r\n017445c - FABIO LUCIO DE ARAÚJO JUNIOR\r\n\r\n001696c - JULIANA ALBUQUERQUE DE OMENA ALVES\r\n\r\n001125d - DANIELA LOURENÇO DOS SANTOS\r\n\r\n002830h - VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA\r\n\r\n018199h - LISIA ALVES BAGANHA\r\n\r\n019631j - VANIA BARROS MELGACO DA SILVA\r\n\r\n030718k - PAULA ROMÃO BASSOUL\r\n\r\n019497j - TATIANA RIBEIRO DE BRITTO\r\n\r\n017319i - ELIANE ELIZETE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n001342a - FERNANDA AGANETTI MATTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n001177a - DEBORAH GOULART TAVARES\r\n\r\n007509h - LILIAN ALVES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n016193h - NAJLA MEDEIROS HASAN JABER\r\n\r\n018701k - MILENA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n007953e - CARLOS HENRIQUE SANTANA FRIZON*\r\n\r\n019063j - RENATA SANTOS DA CUNHA*\r\n\r\n02249e - NATALIA MOREIRA VAZ DE MELO*\r\n\r\n*Candidato inscrito como portador de deficiência.\r\n\r\nDia: 21.07.2009\r\n\r\nTécnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias\r\n\r\n017178f - DEBORA ALVES CANICALI\r\n\r\n001076f - CRISTIANE ARANTES FERREIRA\r\n\r\n008457i - JULIE ROSA FERREIRA MATINHA\r\n\r\n007965a - CARMEN MARIA DA GAMA COSTA\r\n\r\n001608b - JAIME ELIAS COELHO\r\n\r\n017783a - HUDSON HIPOLITO FERREIRA NUNES\r\n\r\n030827e - SEAN BITTENCOURT LACERDA\r\n\r\n000620i - ALIA MAASS REIS\r\n\r\n000577a - ALDEMAR NOREK DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n030228e - CLARISSA LEITE FERREIRA\r\n\r\n018220f - LORILI CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\n017823i - ISABELA PEIXOTO DE MELLO*\r\n\r\n*Candidato inscrito como portador de deficiência.\r\n\r\nTécnico Assistente de Procuradoria\r\n\r\nBrasília/DF\r\n\r\n034871f - IZABEL ROSA SILVA DE SÁ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n031430e - ANDERSON SOBRAL DE LIMA\r\n\r\n006598f - RENEE NEIVA SOARES\r\n\r\n009361a - DEBORA DANIELE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n032087a - DIOGO MAURICIO SILVA DE PAIVA\r\n\r\n025147b - JULIANA FERNANDES MIGOWSKI\r\n\r\n031088i - SAMYLLA DE OLIVEIRA JULIÃO\r\n\r\n031073g - RAFAEL RAMOS QUINTANILHA\r\n\r\n023807h - ERNANDO MONTEIRO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n020410j - RENATA DA COSTA GOULART\r\n\r\n031067a - PATRICIA RODRIGUES GHEDINI\r\n\r\n033504g - MICHEL DE SOUZA QUINTAL ERCULANO\r\n\r\n010041j - ANA LUCIA LOPES SILVEIRA\r\n\r\n009289h - ANA VALERIA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n032519d - GISELE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n034779g - PATRICK FELICORI BATISTA\r\n\r\n020369f - PAULA RUBIO CASTANHA\r\n\r\n020030k - FELIPE SAMPAIO FIAD\r\n\r\n022525d - CYNTHIA MARA LOBO TEIXEIRA\r\n\r\n011906e - GABRIEL LOPES N. DE FIGUEIREDO WERNECK\r\n\r\n027611k - PAULO ROBERTO MARTINS BAHIA\r\n\r\n003061c - ELISA DE CARVALHO LAURINDO\r\n\r\n031846c - CLAUDIA MARCIA DA SILVA JACOMO\r\n\r\n020341f - NAJLA MEDEIROS HASAN JABER\r\n\r\n014608a - RODRIGO SANTOS RABELO DA SILVA\r\n\r\n003256g - MARIA ELISA GOMES SANTANNA\r\n\r\n005960c - MARIA MATHEUS DE CARVALHO\r\n\r\n003822c - ANTONIO PIRES HENRIQUES\r\n\r\n006194d - MONICA PODLUBNY\r\n\r\n020607g - ADRIANA DE MEDEIROS GONÇALVES\r\n\r\n011566g - FABIANA CAMARA QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\n013012g - LUCIANO DE JESUS NUNES\r\n\r\n003353e - ROBERTO GONZAGA SANTOS NETO\r\n\r\n032243k - ERICA DE ANDRADE SILVEIRA LIMA\r\n\r\n030999a - ERIKA CABRAL DE LIRA LIMA\r\n\r\n009587e - SILVIA WERLY VELASQUES RODRIGUES\r\n\r\n022555b - DANIEL CORREIA SOUSA\r\n\r\n020031b - FELLIPE GONÇALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n020105e - IGOR GASPAR DE SANT'ANNA*\r\n\r\n021652f - ARTHUR MAUDONNET FILHO*\r\n\r\n*Candidato inscrito como portador de deficiência.\r\n\r\nId: 790848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "789795": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/002/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93 a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TURISRIO, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao mês junho de 2009.\r\n\r\n*Processo nº E-26/004/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002, a favor da TNL PCS S/A, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao mês junho de 2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05/06/2009.\r\n\r\nId: 789795"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "789902": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProcesso n° 3936/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Prolab Sales Inc., no valor de R$ 11.455,15, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 789902. A faturar por empenho"
                        ],
                        "790283": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19/06/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0570/2009- Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da STAVALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nId: 790283. A faturar por empenho"
                        ],
                        "790299": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nPort. nº 263/2009 - Exonera, a pedido, KENNY TANIZAKI FONSECA, matr. nº 32582-9, Técnico Universitário Superior/Biólogo, lotado no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/01/2009. \r\n\r\nPort. nº 264/2009 - Exonera, a pedido, RICARDO HENRIQUE SALLES, matr. nº 33935-8, Docente/Professor Adjunto, lotado no Departamento de Ciências Humanas da Faculdade de Formação de Professores de São Gonçalo, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/01/2009. \r\n\r\nPort. nº 265/2009 - Exonera, a pedido, ANDERSON WILSON DA SILVA HENRIQUES, matr. nº 34656-9, Docente/Professor Adjunto, lotado no Departamento de Operações e Projetos Industriais do Instituto de Química, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 09/02/2009. \r\n\r\nPort. nº 266/2009 - Exonera, a pedido, ANDRÉ MALINA, matr. nº 34754-2, Docente/Professor Adjunto, lotado no Departamento de Estudos de Políticas Públicas da Faculdade de Educação, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 09/01/2009. \r\n\r\nPort. nº 267/2009 - Exonera, a pedido, ANDRÉ LUIZ BARBOZA FORMIGA, matr. nº 34665-0, Docente/Professor Adjunto, lotado no Departamento de Química Geral e Inorgânica da Faculdade de Química, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 14/01/2009. \r\n\r\nPort. nº 268/2009 - Exonera, a pedido, LUIZ HELENO MOREIRA DUQUE, matr. nº 33792-3, Docente/Professor Adjunto, lotado no Departamento de Engenharia de Produção da Faculdade de Tecnologia, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21/01/2009. \r\n\r\nPort. nº 269/2009 - Exonera, a pedido, JOSÉ ANTONIO BAPTISTA NETO, matr. nº 33395-5, Docente/Professor Adjunto, lotado no Departamento de Geografia da Faculdade de Formação de Professores de São Gonçalo, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06/03/2009. \r\n\r\nPort. nº 270/2009 - Exonera, a pedido, MAURICIO GUALTER RAIMUNDO, matr. nº 30957-5, Agente Universitário/ Assistente Administrativo, lotado na Rede Sirius, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/01/2009. \r\n\r\nPort. nº 271/2009 - Exonera, a pedido, BRUNO DOS SANTOS VILHENA PEREIRA, matr. nº 34300-4, Técnico Universitário Superior/Médico, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28/01/2009. \r\n\r\nPort. nº 272/2009 - Exonera, a pedido, ANDRÉ BASTOS DO AMARAL, matr. nº 31904-6, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, lotado na Faculdade de Engenharia, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16/01/2009. \r\n\r\nPort. nº 273/2009 - Exonera, a pedido, WANG ANZHONG, matr. nº 32651-2, Docente/Professor Adjunto, lotado no Departamento de Física Teórica do Instituto de Física, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/10/2008.\r\n\r\nId: 790299. A faturar por empenho"
                        ],
                        "790300": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nPort. nº 458/94 - ADRIANA GARCIA DE ASSUMPÇÃO, matr. nº 31083-9 - Tendo em vista o que consta na Certidão de Casamento registrada sob o número 31733, à fls. 293 do Livro B-00291, na 8ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato, 4ª Zona, Freguesia do Engenho Velho, Estado do Rio de Janeiro, fica alterado o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato, para ADRIANA GARCIA DE ASSUMPÇÃO SAMPAIO. \r\n\r\nId: 790300. A faturar por empenho"
                        ],
                        "790399": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.694/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de TNL PCS S/A., no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme caput do art. 25 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.06.2009.\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.664/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SEST SENAT, no valor de R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais), conforme o inciso XIII do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.06.2009.\r\n\r\nId: 790399. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789903": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2002\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2002\r\n\r\nProcesso nº E-26/74.584/2002 - CLEUSIMAR DAMIÃO MADEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...entre 23.05.94 a 08.05.95...\r\n\r\nLeia-se: ...entre 23.05.94 a 08.05.98...\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2006\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2006\r\n\r\nProcesso nº E-26/74.976/2000 - CARLOS ALBERTO VIANA COSTA\r\n\r\nOnde se lê: ...Secretaria de Estado de Educação...\r\n\r\nLeia-se: ...Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro...\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.164/2008 - MARIA LETICIA DE SALLES REDIG DE CAMPOS\r\n\r\nOnde se lê: ...704 (setecentos e quatro)...\r\n\r\nLeia-se: ...1069 (mil e sessenta e nove)...\r\n\r\nId: 789903. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789745": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/021.093/2009- Fixados, com validade a contar de 02/06/2009, os proventos do servidor ILDA NOEME RUFINO NASCIMENTO, matrícula 111-5, cargo de Assistente Administrativo, classe III, nível M. \r\n\r\nId: 789745. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "790305": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/700.352/2009- HOMOLOGO a licitação na moda lidade de Pregão Eletrônico nº 004/2009, referente à aquisição de materiais elétricos, hidráulicos e de ferragens, sendo que, como consubstanciado no Pregão retro, os bens foram adjudicados às seguintes empresas: Lote 1 - materiais hidráulicos e de ferragens - ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), e Lote 2 - materiais elétricos - MG INSTALAÇÕES PARA INDÚSTRIAS LTDA., no valor de R$ 10.889,00 (dez mil oitocentos e oitenta e nove reais). \r\n\r\nId: 790305. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "789661": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/301.340/2007- INDEFIRO o recurso interposto por MARCO ANTONIO C. SILVA, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 45.036, de 16/01/2008.\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/301.058/2003- INDEFIRO o recurso interposto por MARIA DAS GRAÇAS A.S.P HORTA, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 42.345, de 29/03/2004.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.757/2002- DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição Estadual, a anulação do Auto de Infração nº 41.748, de 29.08.2003, lavrado em nome da ASSOCIAÇÃO HABITAT PARA A HUMANIDADE. \r\n\r\nId: 789661"
                    ],
                    "790889": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA/CLF Nº 013 DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO CECA Nº 3.588, DE 23/12/96.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 013 DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO CECA Nº 3.588, DE 23/12/96.\r\n\r\nId: 790889"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "790048": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.400/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da firma STELEM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, para atender despesas com OS SERVIÇOS DE RECOLOCAÇÃO DE 02 (DOIS) PAINEIS ELETRÔNICOS, no Edifício na Sede do INEA, sito a Av. Venezuela nº 110 - Centro - RJ, no valor de R$ 26.279,92 - NE nº 00726/2009, com base no art. 24, inciso IV da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 790048. A faturar por empenho"
                        ],
                        "790377": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/202.145/1981- CARLOS EUGÊNIO CANAVARRO PERREIRA JÚNIOR, Auxiliar Ambiental matrícula nº 2701625-2. Concedo de 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao qüinqüênio de 20.03.2004 a 18.03.2009.\r\n\r\nId: 790377. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "790253": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/200258/2009 - HOMOLOGO o resultado da Comissão Especial de Licitação, às fls. 149, do processo n° E-02/200258/2009, de 31.03.2009, e ADJUDICO a Empresa BAPTISTA COMERCIAL DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., o valor de R$ 82.065,00 (oitenta e dois mil e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nId: 790253. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "789411": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMETO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato firmado com a empresa André Victor de Viagens e Turismo Ltda., tornando sem efeito, a contar desta data, o ato de 20/03/2009, publicado no D.O. de 26/03/2009, em atendimento ao disposto no § 1º, Cláusula Sétima do Contrato nº 002/2009. \r\n\r\n- Beatriz Teixeira Gonçalves, matr. 937.482-8\r\n\r\n- Ana Maria Leite Bonelli Caldieri, matr. 247.952-5\r\n\r\n- Lídia Mª Rocha F. Santos, matr. 936.669-1\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.037/2009.\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato firmado com a empresa Tiger Segurança e Vigilância Ltda., em atendimento ao disposto no § 1º, Cláusula Sétima do Contrato nº 001/2009.\r\n\r\n- Marcos Torres da S. Junior, matr. 946.636-8\r\n\r\n- Valter de O. Ferraz, matr. 859.232-1\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.977/2008.\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato firmado com Tatiana Macedo Altberg, em atendimento ao disposto no § 1º, Cláusula Sétima do Contrato nº 004/2009.\r\n\r\n- Ana Rosa V. de Castro, matr. 1.003.162-3 \r\n\r\n- Cheyenne P. de S. Melo, matr. 946.818-2\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.238/2009.\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato firmado com a empresa Youle Filmes Ltda., em atendimento ao disposto no § 1º, Cláusula Sétima do Contrato nº 005/2009.\r\n\r\n- Gisele Mendonça do Nascimento, matr. 946.735-8\r\n\r\n- Cristina Bokel Becker, matr. 946.647-5\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.213/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora abaixo mencionada, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato firmado com Fernando França Cocchiaralle, em atendimento ao disposto no § 1º, Cláusula Sétima do Contrato nº 006/2009.\r\n\r\n- Tânia Queiroz, matr. 947.948-6\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.386/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora abaixo mencionada, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato firmado com Luis Alberto Francisco Garcia de Zuniga Samaniego, em atendimento ao disposto no § 1º, Cláusula Sétima do Contrato nº 007/2009.\r\n\r\n- Tânia Queiroz, matr. 947.948-6\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.454/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora abaixo mencionada, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato firmado com João Francisco Teixeira Vaz de Magalhães, em atendimento ao disposto no § 1º, Cláusula Sétima do Contrato nº 008/2009. \r\n\r\n- Tânia Queiroz, matr. 947.948-6\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.451/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora abaixo mencionada, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato firmado com Pedro Dasmaceno França, em atendimento ao disposto no § 1º, Cláusula Sétima do Contrato nº 009/2009.\r\n\r\n- Tânia Queiroz, matr. 947.948-6\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.449/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora abaixo mencionada, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato firmado com Cristina Adam Salgado Guimarães, em atendimento ao disposto no § 1º, Cláusula Sétima do Contrato nº 010/2009.\r\n\r\n- Tânia Queiroz, matr. 947.948-6\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.448/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora abaixo mencionada, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato firmado com Afonso Carlos Toste Lima, em atendimento ao disposto no § 1º, Cláusula Sétima do Contrato nº 011/2009. \r\n\r\n- Tânia Queiroz, matr. 947.948-6\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.453/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora abaixo mencionada, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato firmado com João Carlos Mazzucco Modé, em atendimento ao disposto no § 1º, Cláusula Sétima do Contrato nº 012/2009. \r\n\r\n- Tânia Queiroz, matr. 947.948-6\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.452/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora abaixo mencionada, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato firmado com Carlos Alberto Felício dos Santos, em atendimento ao disposto no § 1º, Cláusula Sétima do Contrato nº 013/2009.\r\n\r\n- Tânia Queiroz, matr. 947.948-6\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.446/2009. \r\n\r\nDESIGNA a servidora abaixo mencionada, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato firmado com João Carlos Goldberg, em atendimento ao disposto no § 1º, Cláusula Sétima do Contrato nº 014/2009. \r\n\r\n- Tânia Queiroz, matr. 947.948-6\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.447/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora abaixo mencionada, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato firmado com Guilherme da Silva Bueno, em atendimento ao disposto no § 1º, Cláusula Sétima do Contrato nº 015/2009. \r\n\r\n- Tânia Queiroz, matr. 947.948-6\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.450/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora abaixo mencionada, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato firmado com Rogério Emerson de Miranda Magalhães, em atendimento ao disposto no § 1º, Cláusula Sétima do Contrato nº 016/2009. \r\n\r\n- Tânia Queiroz, matr. 947.948-6\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.445/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora abaixo mencionada, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato firmado com Daniel Senise Portella, em atendimento ao disposto no § 1º, Cláusula Sétima do Contrato nº 017/2009. \r\n\r\n- Tânia Queiroz, matr. 947.948-6\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.455/2009.\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo mencionados, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato firmado com a empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda., em atendimento ao disposto no item 7.2, Cláusula Sétima, do Contrato nº 003/2008, tornando sem efeito, a contar desta data, o ato de 15/07/2008, publicado no D.O. de 17/07/2008.\r\n\r\n- Reynaldo José de Melo, matr. 949.417-0\r\n\r\n- Luis Cláudio Ribeiro de Freitas, matr. 944.229-4\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.684/2008.\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo mencionados, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato firmado com a empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda., em atendimento ao disposto no item 7.2, Cláusula Sétima, do Contrato nº 010/2008, tornando sem efeito, a contar desta data, o ato de 06/01/2009, publicado no D.O. de 16/01/2009. \r\n\r\n- Reynaldo José de Melo, matr. 949.417-0\r\n\r\n- Luis Cláudio Ribeiro de Freitas, matr. 944.229-4\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.637/2008.\r\n\r\nId: 789411"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "789652": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 42 -3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FMIS/EMOP Nº 004\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FMIS/EMOP Nº 004\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nId: 789652. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "790398": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/343/2009 - Reconheço a dívida, no valor total de R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais ), a favor da MACAI 3000 COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, referente ao mês de dezembro/2008, a fim de serem cumpridas as determinações constantes do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-23/344/2009 - Reconheço a dívida, no valor total de R$ 54.466,94 (cinqüenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), a favor da firma PEDRO PAULO NOGUEIRA FILHO - EPP, referente ao mês de dezembro/2008, a fim de serem cumpridas as determinações do Decreto nº 41.065, de 11/12/2007. \r\n\r\nProcesso nº E-23/397/2009 - Reconheço a dívida, no valor total de R$ 7.940,00 (sete mil novecentos e quarenta reais), a favor da firma VIA LUMEN'S ÁUDIO, VÍDEO E INFORMÁTICA LTDA, referente ao mês de dezembro/2008, a fim de serem cumpridas as determinações constantes do art. 43 do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-23/398/2009 - Reconheço a dívida, no valor total de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil novecentos e vinte reais), a favor da firma VISTA COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, referente ao mês de dezembro/2008, a fim de serem cumpridas as determinações constantes do art. 43 do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-23/346/2009 - Reconheço a dívida, no valor total de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), a favor da firma FURMILINE COMÉRCIO LTDA, referente ao mês de dezembro/2008, a fim de serem cumpridas as determinações constantes do art. 43 do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007. \r\n\r\nId: 790398"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "790672": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-23/200435/2004 - ALEKSANDRE BALBINO NUNES DOS SANTOS. Reconheço a dívida referente ao abono permanência da ex-servidora FATIMA BALBINO NUNES DOS SANTOS - matrícula nº 18/2756 no valor de R$ 1.352,61.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22.06.2009.\r\n\r\nId: 790672. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789672": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA/FIA-RJ/P N° 185 DE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DE COMISSÃO DE VISTORIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogada a Portaria FIA-RJ/P nº 182, de 07 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nELLEN PERESPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 10.06.2009.\r\n\r\nId: 789672. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789985": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/300403/2007 (em 02 volumes) - Com base no parecer da Auditoria Interna/FIA-RJ, APROVO as prestações de contas parcial apresentada pela Ação Cristã Vicente Moretti, consideradas REGULAR.\r\n\r\nId: 789985. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "789992": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.227/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Timóteo Rocha dos Santos, matrícula SUDERJ nº 101.237-6\r\n\r\nLeia-sê:...Neuza Maria Caldeira, matrícula SUDERJ nº 101.612-0\r\n\r\nId: 789992. A faturar por empenho"
                        ],
                        "790805": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-27/11.966/1987 - JORGE DE AZEVEDO CARVALHO, Professor Docente I, matrícula 101.131-2 - De conformidade com o disposto no art. 131, do Decreto nº 2.479/79 e da Lei nº 1.054/86, concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base apurado entre 27/01/1993 a 30/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-27/12.787/1986 - MARILENE HENRIQUE CÂMARA, Professor Docente I, matrícula 100.977-8 - De conformidade com o disposto no art. 131, do Decreto nº 2.479/79 e da Lei nº 1.054/86, concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base apurado entre 17/05/1998 a 12/06/2008. \r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.388/2009 - JORGE MORAES, Artífice de Eletricidade e Telecomunicações, Nível I, matrícula 100.792-1, do Quadro Permanente da SUDERJ, fixados os proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 22/06/2009.\r\n\r\nId: 790805. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "790103": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/11.362/2008- EDSON BATISTA DA SILVA,Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 175.690-7. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 23, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças da concessão do Abono Permanência.\r\n\r\nProc. nº E-14/12.441/2008- RAIMUNDO CARLOS CORREIA FILHO,Técnico Superior de Procuradoria (aposentado), matrícula nº 265.089-3. Indefiro o pedido, louvada na manifestação constante às fls. 17, da Coordenadoria de Pessoal Inativo da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nProc. nº E-14/12.241/2009- MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.277-4. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de contribuição em favor do Regime de Previdência Social, nos períodos de 03/12/73 a 02/01/74, 15/12/75 a 14/03/76, 20/12/76 a 17/03/77, 01/04/78 a 15/11/80, 14/04/81 a 12/06/81, 27/07/81 a 19/02/82, 01/05/82 a 30/12/82 e de 01/05/83 a 01/06/86, comprovando o total de 2.794 (dois mil setecentos e noventa e quatro) dias, na conformidade do disposto no § 9º do art. 40 da Constituição da República de 1988, desprezando-se o período de 02/06/86 a 20/09/93, por haver concomitância. \r\n\r\nId: 790103"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "790400": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG),\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF, \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento, \r\n\r\n- Histórico Escolar, \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma),\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente,\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda,\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4ABCDE\r\n\r\nUnop: Artes Gráficas\r\n\r\nÁrea Temática: Administração/ Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 01-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nNATALIA MENDONÇA DA COSTA E SILVA\r\n\r\n11942735723\r\n\r\nPAULO CEZAR DA COSTA E SILVA\r\n\r\nRAQUEL VIANNA DE LIMA\r\n\r\n11741131707\r\n\r\nJORGE CARLOS DE LIMA\r\n\r\nNATÁLIA CANDIDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n12810997756\r\n\r\nGIVALDO FERREIRA DA SLVA FILHO\r\n\r\nTHAIS GIMENEZ DOS SANTOS\r\n\r\n13620473765\r\n\r\nROBERTO REZENDE DOS SANTOS\r\n\r\nUnop: Tijuca\r\n\r\nÁrea Temática: Administração/ Gestão\r\n\r\nCurso: AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 276\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 13-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n12139932706\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nHENRIQUE JOSÉ BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n12139933770\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nALINE DA MATA VALLE\r\n\r\n14528376784\r\n\r\nJORGE CARLOS FONSECA DO VALLE\r\n\r\nPRISCILA DA COSTA MORAES COUTINHO\r\n\r\n73893528768\r\n\r\nALCY MORAES COUTINHO JÚNIOR\r\n\r\nDIOGO DE FREITAS BARRETO\r\n\r\n14089574773\r\n\r\nSIDNEI PEREIRA BARRETO\r\n\r\nJESSICA TAMARA ANDRADE DE PAULA\r\n\r\n13890637710\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES DE ANDRADE \r\n\r\nFERNANDO CABRAL MORSELLI GUERRA\r\n\r\n11081175702\r\n\r\nVÉRTER MORSELLI GUERRA\r\n\r\nLUANA TEIXEIRA GUEDES BRAGA\r\n\r\n13606139780\r\n\r\nHERMES GUEDES BRAGA\r\n\r\nREBECA LOBATO DOS SANTOS\r\n\r\n12031080792\r\n\r\nIVO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTHAIS ALVES BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n14446520792\r\n\r\nSERGIO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nDANILO JOSÉ BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n12139931726\r\n\r\nFRANCISO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nJESSYCA CAROLINE FERRADEIRO DA SILVA\r\n\r\n13751200770\r\n\r\nEBENÉZER BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nPABLO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n13131064706\r\n\r\nARY DE CASTRO RIBEIRO\r\n\r\nBRUNA CÂMARA DE GÓES MARTINS EIRAS\r\n\r\n82646880715\r\n\r\nLUIS AURÉLIO MARTINS EIRAS\r\n\r\nLAIZ SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n13514591717\r\n\r\nJOÃO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nDANDARA LOURDES NASCIMENTO \r\n\r\n13067838793\r\n\r\nFÁTIMA LOURDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n13733736796\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DE CARVALHO\r\n\r\nDIANA MARTINS MEDEIROS DE MELLO\r\n\r\n13426098750\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE MELLO\r\n\r\nLYSA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n11486789722\r\n\r\nALVARO DE AGUIAR CABRAL\r\n\r\nNATHÁLIA CERUTT RIBEIRO\r\n\r\n14329366703\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO RIBEIRO\r\n\r\nANA CLÁUDIA VIEIRA COUTINHO\r\n\r\n11863281770\r\n\r\nJOÃO VIEIRA COUTINHO JUNIOR\r\n\r\nANDREZA SANTANA CANUTO \r\n\r\n10614890780\r\n\r\nJOSE RAYMUNDO AVELINO JUNIOR \r\n\r\nBEATRYZ SANTANA AVELINO\r\n\r\n13975800704\r\n\r\nJOSÉ RAYMUNDO AVELINO JUNIOR\r\n\r\nTHAIS SOUZA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n11566741742\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nVINICIUS BARBOSA LIMA\r\n\r\n14551850780\r\n\r\nGABRIELA BARBOSA LIMA\r\n\r\nTHAYLA JAPPONI SANTANA DA SILVA\r\n\r\n14317235765\r\n\r\nPAULO CESAR SANTANA DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRE MATTOS PITOCO\r\n\r\n12244454738\r\n\r\nALMIR PITOCO\r\n\r\nPRISCILA MACHADO OLIVEIRA\r\n\r\n11442982705\r\n\r\nROGERSI DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nPRISCILA ROCHA CHOVIN\r\n\r\n12092358707\r\n\r\nALDA LUCIA ROCHA CHOVIN\r\n\r\nTAISSA LOUZADA CORREA\r\n\r\n06087836764\r\n\r\nROBERTO CORREA \r\n\r\nId: 790400"
                        ],
                        "789637": [
                            "I - Aviso",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, torna pública que fará realizar, às 12:00 horas do dia 09/07/2009, na Av. Nilo Peçanha, nº 175/11º andar (Auditório), Centro - RJ, a licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo “Menor Preço Unitário”, de conformidade com as seguintes especificações:\r\n\r\nPregão Presencial nº 006/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material e programas de informática.\r\n\r\nData: 09/07/2009.\r\n\r\nHorário: 12:00 h.\r\n\r\nEstimativa: R$ 92.177,69.\r\n\r\nFundamento: Processo Administrativo nº E-12/90.050/2009.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos na sede do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, na Av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, Centro - RJ, mediante permuta de 100 (cem) folhas de papel A-4, em dias úteis, das 13:00 às 17:00 horas, até 2 (dois) dias corridos antes da data acima fixada.\r\n\r\nId: 789637"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "789957": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPelo presente aviso, comunica-se aos interessados as seguintes datas para a realização das Sessões Regulatórias Ordinárias do Conselho Diretor da AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no 2º semestre/2009.\r\n\r\njulho\r\n\r\n30\r\n\r\nagosto\r\n\r\n27\r\n\r\nsetembro\r\n\r\n29\r\n\r\noutubro\r\n\r\n29\r\n\r\nnovembro\r\n\r\n26\r\n\r\ndezembro\r\n\r\n17\r\n\r\nId: 789957. A faturar por empenho"
                            ],
                            "790378": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a sessão regulatória ORDINÁRIA no dia 30/6/2009, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Av. Treze de Maio, nº 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nE-33/120.002/2006\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/020.369/2008\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/020.381/2008\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-04/079.378/2001\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-04/079.379/2001\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-33/100.222/2004\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/100.223/2004\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/100.200/2005\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-33/120.168/2006\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.345/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.350/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.359/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.137/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.268/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.270/2008\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.271/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.281/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.282/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.283/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.284/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.286/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.309/2008\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.377/2008\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.164/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.175/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nId: 790378. A faturar por empenho"
                            ],
                            "790416": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO E BENS MÓVEIS Nº 049/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CULTURAL DESPERTANDO TALENTO. OBJETO: Doação ao DETRAN/RJ de uma geladeira, marca Continental, ref. RC27, Código 206423-14. DATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/511817/2009.\r\n\r\nId: 790416. A faturar por empenho"
                            ],
                            "790100": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2009\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Fornecimento de Mão-de-Obra Especializada em Serviços de Informática para Postos de Analista de Rede Sênior, Analista de Sistema Sênior e Analista de Suporte Sênior.\r\n\r\nDATA: 24/07/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marquês de Olinda, nº 29 - Centro/ Niterói/ RJ.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo de CNPJ no endereço acima de 11:00 horas até às 17:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0778/2009\r\n\r\nId: 790100"
                            ],
                            "789820": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 056/2008, assinado em 08.12.2008. PARTES: PRODERJ e a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES EMPREENDEDORAS DO BRASIL - AMEBRAS. OBJETO: Criação, implantação e administração de unidade (CIC) do Programa de Inclusão Digital. VIGÊNCIA: 08.12.2008 a 07.12.2011. PROCESSO Nº E-12/661408/2008.\r\n\r\nId: 789820. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789989": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2009, assinado em 22.06.2009. PARTES: PRODERJ e a empresa ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA., com a interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC. OBJETO: Prestação de serviços especializados para a disponibilização de sistemas de gestão à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL DO CONTRATO DE R$ 23.846.807,04. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00463. FUNDAMENTO: Concorrência nº 002/2008, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/661662/2008.\r\n\r\nId: 789989. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "789928": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 009/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Tecnhe Engenharia e Sistemas do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prestação de Serviços de Consultoria, Capacitação e Fornecimento de Sistema Integrado de Recursos Humanos e Folha de Pagamento na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG-RJ. PRAZO: Da vigência de 49 (quarenta e nove) meses a contar de 15/06/2009. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2009. VALOR DO CONTRATO: R$ 16.500.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 42, § 5º. PROCESSO Nº E-01/62561/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.06.2009.\r\n\r\nId: 789928"
                        ],
                        "790117": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA GEAL DE PLANEJAMENGO E GESTÃO\r\n\r\nUNIDADE DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA DE\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DO PLANEJAMENTO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO, através da Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado do Rio de Janeiro - UCE/PNAGE-RJ, em razão de omissão de publicação no Diário Oficial do dia 13 de abril de 2009, acorde com as atribuições do Coordenador Geral do PNAGE/RJ, estabelecidas no Decreto nº 40.848, de 10 de julho de 2007, em seu art. 5º, inciso V, faz pública a composição da Comissão de Avaliação para a contratação estabelecida segundo o Aviso PNAGE MI-04/2009: Gustavo Guberman, mat. 931.684-5, João Carlos Derzi Tupinambá, mat. 949451-9 e Anamaria Carvalho Bueno, mat. 931491-5.\r\n\r\nProcesso nº E-01/ 50750 /2009. \r\n\r\nA SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO, através da Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado do Rio de Janeiro - UCE/PNAGE-RJ, em razão de omissão de publicação no Diário Oficial do dia 17 de junho de 2009, acorde com as atribuições do Coordenador Geral do PNAGE/RJ, estabelecidas no Decreto nº 40.848, de 10 de julho de 2007, em seu art. 5º, inciso V, faz pública a composição da Comissão de Avaliação para a contratação estabelecida segundo o Aviso de edital de Captação de Currículos nº 05/2009: Gustavo Guberman, mat. 931.684-5, Jorge Menezes da Costa mat. 932662-0 e Antonio D'Ávila, mat. 946614-5. \r\n\r\nProcesso nº E-01/ 51490/2009. \r\n\r\nA SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO, através da Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado do Rio de Janeiro - UCE/PNAGE-RJ, em razão de omissão de publicação no Diário Oficial do dia 13 de outubro de 2008, acorde com as atribuições do Coordenador Geral do PNAGE/RJ, estabelecidas no Decreto nº 40.848, de 10 de julho de 2007, em seu art. 5º, inciso V, faz pública a composição da Comissão de Avaliação para a contratação estabelecida segundo o Aviso de edital de Captação de Currículos nº 05/2009: Gustavo Guberman, mat. 931.684-5, Maria Stella de Mendonça Uchôa do Amara, mat. 936.741-8, Glauco da Costa Knopp, mat. 946.778-8 e Esther Marques da Silva, mat. 861.576-7. \r\n\r\nProcesso nº E-01/6197/2008.\r\n\r\nId: 790117"
                        ],
                        "789891": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPARTES: JOAQUIM SILVA ANDRADE e NATÁLIA P. ANDRADE, OBJETO: Ocupação de imóvel estadual e da Rua da Alfândega n° 280 - Sobrado/frente, Centro, Rio de Janeiro/RJ. NOTIFICAÇÃO: Solicita o comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da presente publicação, na Subsecretaria de Patrimônio da SEPLAG, Coordenação de Registro do Patrimônio Imobiliário, situada na Av. Erasmo Braga, nº 118 sala 711 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário entre 10:00 às 16:00h, para conhecer o valor devido à título de taxa de ocupação pelo uso do imóvel supracitado. A não comprovação do pagamento da dívida existente e indicada no processo supracitado, após o prazo já referido, ensejará emissão de nota de débito para inscrição em dívida ativa estadual. É facultada as partes, na forma do art. 3°, inciso II da Lei n° 5427, de 01.04.2009, ter vista dos autos do processo. PROCESSO nº E-06/20.146/96.\r\n\r\nId: 789891"
                        ],
                        "789889": [
                            "I - Aviso",
                            "PARTE: CARLOS NATANAEL DE MENEZES, OBJETO: Ocupação de imóvel estadual e da Rua das Laranjeiras n° 281 casa 25 - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ. NOTIFICAÇÃO: Solicita o comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da presente publicação, na Subsecretaria de Patrimônio da SEPLAG, Coordenação de Registro do Patrimônio Imobiliário, situada na Av. Erasmo Braga, nº 118 sala 711 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário entre 10:00 às 16:00h, para conhecer o valor devido à título de taxa de ocupação pelo uso do imóvel supracitado. A não comprovação do pagamento da dívida existente e indicada no processo supracitado, após o prazo já referido, ensejará emissão de nota de débito para inscrição em dívida ativa estadual. É facultada a parte, na forma do art. 3°, inciso II da Lei n° 5427, de 01.04.2009, ter vista dos autos do processo. PROCESSO nº E-01/1989/2006.\r\n\r\nId: 789889"
                        ],
                        "789911": [
                            "I - Aviso",
                            "PARTE: REPRESENTANTE LEGAL DO CENTRO CULTURAL LATINO-AMERICANO ERNESTO CHE GHEVARA: Ocupação de imóvel estadual e da Rua do Lavradio n° 34 - Loja, Centro, Rio de Janeiro/RJ. NOTIFICAÇÃO: Solicita o comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da presente publicação, na Subsecretaria de Patrimônio da SEPLAG, Coordenação de Registro do Patrimônio Imobiliário, situada na Av. Erasmo Braga, nº 118 sala 711 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário entre 10:00 às 16:00h, para conhecer o valor devido à titulo de taxa de ocupação pelo uso do imóvel supracitado. A não comprovação do pagamento da dívida existente e indicada no processo supracitado, após o prazo já referido, ensejará emissão de nota de débito para inscrição em dívida ativa estadual. É facultada a parte, na forma do art. 3°, inciso II da Lei nº 5427, de 01.04.2009, ter vista dos autos do processo. PROCESSO nº E-06/20.088/98.\r\n\r\nId: 789911"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "789987": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 24/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Estácio de Sá e a Fernanda Faria Rodrigues da Cruz Fidalgo.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2009 a 23/12/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.220/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 26/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e o Instituto Metodista Bennett e o Thiago André Delgado de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2009 a 23/12/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.222/2009.\r\n\r\nId: 789987"
                        ],
                        "790030": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Entrega de Recebimento do Imóvel. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e os Srs. Patrícia Tanner Muniz e Ricardo Tanner Muniz.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Entrega e Recebimento do Imóvel localizado à Praça Pastor Antonio Valadares, nº 31, Arraial do Cabo / RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2009\r\n\r\nPROC. Nº E-04/000.712/2008.\r\n\r\nId: 790030"
                        ],
                        "789554": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E \r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de BAIXA, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 43/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES BAIXADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.015.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIANMA KUTASY DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206700/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.185.989\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA IZA FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197288/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.195.038\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANUEL PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109953/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.471.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADANEX AGUIAR VIANA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223149/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.760.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO FARBER VALLONE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/137671/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.793.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VICTORINO VIEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115054/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.856.441\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233128/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.904.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229258/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.154.289\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS RODRIGUES SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233116/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.227.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE FIRME DE LIMA FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141004/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.229.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REINALDO MORAES PAULO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140963/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.254.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRE LUIS DE MOURA LOPES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/110073/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.277.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRA ELISA SIGNORETTI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/110686/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.290.638\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO SERGIO VERDAN DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223158/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 18/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.340.252\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126493/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.446.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOSANNAH MINERVINO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233138/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.488.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUZEBIO DA CRUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210162/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.510.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO ROBERTO PORTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/189085/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 06/02/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.547.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELESTE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.547.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENONI SUETH COSENDEY\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223160/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.660.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210117/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.667.162\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADANEX AGUIAR VIANA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223150/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.701.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAIR SEBASTIÃO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 06/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.766.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE FRANCISCO CARDOSO SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223165/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.791.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSEIAS QUINTAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233035/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.002.601\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANE LOPES CORTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140928/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.002.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRA SA FREITAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141012/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.006.089\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEREZA DA CONCEIÇÃO RAMALHEIRA BATEL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130216/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.007.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE CARLOS CARREIRO DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229264/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 06/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.028.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRE LUIS SCHERER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233036/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.111.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTIANO DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161249/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.133.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TATIANA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168220/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.150.902\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBSON EVANGELISTA MEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114639/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.167.538\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBSON ROCKERT DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214021/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.186.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA LUCIA NEVES DUARTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145810/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.203.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CRISTINA ERTHAL MOREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210067/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.230.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CRISTINA CAMÕES MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140706/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 19/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.242.289\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANAXIMANDRO CHAVES NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229205/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.243.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE GOMES DO CARMO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114818/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 17/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.248.155\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADALBERTO FERNANDES ABREU\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210193/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.261.038\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.270.967\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILAS TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210186/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 02/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.273.753\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIDIA CAETANO FREITAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225160/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.278.739\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEBORA SORAIA DE FARIA NEVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225499/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.279.433\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IDAILTON LAZARO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206686/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 06/11/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 72.292.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206645/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.581.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISTER PRINT GRÁFICA E EDITORA DE NILÓPOLIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214409/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.660.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SARIC REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/113001/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 29/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.694.539\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MILLENIUM TERESÓPOLIS CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229283/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.766.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RECANTO DO VOVO BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225012/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.798.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INNOCENTE BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141076/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.853.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F S MOREIRA MODA INTIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236043/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.856.415\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAYNER INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109950/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 23/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.899.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PHOTONET LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190264/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.958.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G L BARRETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/194110/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.964.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TODA VIA TRANSPORTE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122220/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.988.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUNERÁRIA OSWALDO CRUZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218215/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 11/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.994.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEODYNE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141010/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.002.657\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLITICO ' S BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190173/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.015.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105366/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 23/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.018.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NICOLAU MEYER SUERDIECK JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236454/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.060.479\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUBULAR BARREL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190358/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.066.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELLENTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209385/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.066.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPRESA FRIBURGUENSE DE MANUFATURA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236026/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.074.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A R OLIVEIRA COMÉRCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.078.874\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OFFICE MOBILE SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140912/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.108.714\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M HELENA SIMÕES DE ASSIS COM DE INSTRUMENTOS MUSICAIS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233024/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.110.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FATS PANIFICAÇÃO E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/193748/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.117.977\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO P DE ASSUNÇÃO PIZZARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229225/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.122.253\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASELO COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207038/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.134.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A BATALHA MÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177451/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.180.407\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAIS MODAS CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217829/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.211.655\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALHAÇÃO DE ALCANTARA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225289/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.014.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLIVEIRA NETTO E FILHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140539/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.016.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELLA VIA PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111151/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 06/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.033.980\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REPORTER DOS LAGOS PROMOÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.051.252\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAVA JATO AURORA BOREAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109834/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.078.541\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEC-BLINDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERSIANAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122437/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.084.479\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C S DE LANNA RAÇÕES E PRODUTOS DE AGROPECUÁRIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214451/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.097.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRANDA E HIJJAR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139725/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.148.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M B DOS SANTOS TEIXEIRA COMÉRCIO DE EXTINTORES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181319/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.161.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EROSPLEASURE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113646/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.171.703\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANE RAMBALDI DE SOUZA PIMENTA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223060/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.176.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIL E UMA CORES TINTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122503/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.180.842\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVIA PRESENTES DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196519/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.192.980\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIDROGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065239/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 22/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.196.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVARENGA E ALVES MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225192/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.209.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J DUTRA CHAVEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141059/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.214.631\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J G M DE BOM JARDIM PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/238751/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.217.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPER 110 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152412/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 08/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.217.762\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPER 110 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152411/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 08/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.218.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATIAS E MATIAS ESPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236141/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.226.672\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WCJ 34 COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/284645/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.243.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APAGÃO LAITE BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214324/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.244.778\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GENO-RIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/110179/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.247.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR ÁGUA DOCE CABOFRIENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181596/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 29/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.248.307\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOM DE LER DE NILÓPOLIS JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261983/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.251.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C S RIBEIRO COMÉRCIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236160/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.260.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALAZEM COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nCALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112780/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.264.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELSA MARIA FERREIRA SAMAGAIO CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236206/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.269.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W R BRAGA VEÍCULOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228569/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.282.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSELI DA SILVA CARMO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172062/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.298.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERSHEY DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134095/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.299.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C H V DE ALMEIDA PADARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/165651/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.313.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUDREIDE DO AMARAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/245618/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.326.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEO SYSTEM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181315/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 14/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.335.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONGAL LANCHONETE E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236461/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.346.287\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULITEX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233096/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.351.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENADO COMÉRCIO LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134239/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.353.259\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: READER'S DIGEST BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/134234/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.361.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHIUIENE CARLI BAERE REVENDEDORA DE GÁS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160127/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.364.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J R SCHUABB COMÉRCIO DE BAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236471/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.370.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STUDIO SOM JOÃO VI DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206856/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.377.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTES RELUSAN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134941/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.382.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LCPF RIO ROUPAS E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157428/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.383.212\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACQUAFARMA MANIPULAÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225452/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 14/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.390.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KELLY DE LUCCA SCHIAVON\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236726/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.398.449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELCA 2002 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161285/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.408.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOUBACK MAGAZIN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236318/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.410.732\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENADO COMÉRCIO LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190518/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.468.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE IRMÃOS BELLO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237517/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 03/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.469.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOCENA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM PACIÊNCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160624/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.471.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALTAIR PAGNIZE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214183/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.472.207\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFINITY MEDICAL 2002 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157277/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 06/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.477.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISQUE TRÊ RIOS DROGARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233031/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.507.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORMATO DE MULHER MODA INTIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/239220/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.511.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R T DAN GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214838/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 10/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.511.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANA S OLIVEIRA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181574/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.519.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RASEC CARVALHO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160334/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.531.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ECOLIX DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236018/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.542.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAN PIETRO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228516/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.551.336\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENADO COMÉRCIO LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134240/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.570.241\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIMA & DO VALLE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210375/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.575.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEREAL ISTA BLUE SHIP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225281/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 11/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.589.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE PRIMAZ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233069/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.602.860\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEKPROM EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157964/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.622.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R T DAN GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214840/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 10/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.629.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRESCA E APARECA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206106/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 23/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.633.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA JOANA LARAH LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236177/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 12/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.633.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO BARRA ALEGRE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236184/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 12/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.644.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILMARA APARECIDA TRAJANO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172228/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.655.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F G SOUZA MERCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181288/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.660.941\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASTA MADRE CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/133824/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.661.263\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA BOA VIAGEM DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236091/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.677.267\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSTALAR MÓVEIS E DECORAÇÕES EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112946/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 08/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.681.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO GASOLINA SANTAREM DA BARRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157461/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.683.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTAGNOLI SOLDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135402/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 19/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.696.571\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCADINHO BACARA DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210141/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.721.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOGIPET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122446/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.734.015\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115094/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.735.666\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BY FLEX WAY ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207050/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.749.896\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R CANDIDO SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/165762/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.761.225\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAVON COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108484/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.769.099\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHEMINER CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214438/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 11/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.773.142\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALL CARRO AUTO CENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206814/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.791.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRANPIERRE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134748/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.803.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DO MICRO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/116335/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 18/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.836.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MECAVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233023/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.911.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FSB 800 INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140708/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 05/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.912.789\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PX MIRMAD`S FRUTOS DO MAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122367/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.993.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLIDIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134524/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.997.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NABILA TRADING DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057609/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 16/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.015.284\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMAS ANCELMO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206672/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.039.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPER MATRIZ AÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/076152/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 25/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.055.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOECHAT RUFINO SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206073/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 78.066.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOX 355 INSTALADORA DE GÁS NATURAL\r\n\r\nVEICULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115112/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 10/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.068.248\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAREJAO DO RUI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214786/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.068.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SLYNESS MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218535/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.075.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCEFLEX COMERCIAL BIOMÉDICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140611/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.093.293\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGOSTINHO & LOUBACK LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/247111/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 22/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.102.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TINTAS NOVA APERIBEENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223154/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.105.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNION 17 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122549/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 05/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.108.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUEYCHACAR COMÉRCIO DE PERFUMES LIMITADA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206716/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 17/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.114.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE TIJELA DO MANO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218388/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 20/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.140.186\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STAR FASHION DE MACACU COM VAREJISTA DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.146.028\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122219/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.162.619\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUARAJUARA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065457/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.164.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POTENZA & SANTOS COMÉRCIO DE RESINAS E FIBRAS DE VIDROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122299/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 20/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.168.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANEMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233056/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 03/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.181.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCAS E MARCIA COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122443/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.189.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MILLENIUM PLÁSTICOS 2006 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189974/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.194.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAPA 123 DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207105/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.208.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WESLEY ISRAEL PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210371/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.219.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNOVÁCUO PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122059/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 19/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.228.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES VALE DE CAMBUCI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224077/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.229.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D DAP COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237458/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.233.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APPORT ANDAIMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120408/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.237.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESSENCIAS DA TERRA COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 78.240.865\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVIÇOS URBANOS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061014/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 29/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.243.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FONTANA DI TREVI VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233088/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 26/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.244.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122591/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.258.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSÓRCIO CONSTRUTOR SIMPLÍCIO - CCS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233013/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.280.409\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SLYNESS MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218131/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.281.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERMINIA P DA MOTTA MACEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214389/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 11/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.290.684\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUCAS PET PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158266/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.293.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R-FIX COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207221/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.297.727\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASTRO MARINA HOTEL E TURISMO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181281/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.299.738\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C OSOLINS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181194/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.315.903\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AKIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122509/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 20/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.345.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J J 2007 DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233059/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.358.505\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDNA OLIVEIRA DE AMORIM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214253/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.366.427\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BGNH COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160692/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.373.156\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISQUE TRÊS RIOS DROGARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 17/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.447.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057072/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 12/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.462.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENAN E MUNIZ COMÉRCIO DE ARTIGOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191038/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.478.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THALIA LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214231/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.544.988\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RALU MODAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218046/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 20/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.562.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALCO DOS SONHOS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160182/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.573.384\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO & SUZI CONFECÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122231/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 13/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.694.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICO MIMASER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 17/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.047.703\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLAN TER TERRAPLENAGEM EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE SAIS MINERAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206659/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/09/1979\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.100.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA XAVIER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225162/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.154.208\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXPEDITO ATHAYDE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225314/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 16/07/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.292.244\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÕES FEIRENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/260616/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.304.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O S COUTINHO MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214345/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.312.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REBELO E FILHOS MODAS INFANTIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214491/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.682.352\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALHAS AFRODITI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217502/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.706.367\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217923/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 14/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.749.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE DOCES CRISTELENA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258075/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 18/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.784.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA RODOVIÁRIA DE PARAIBA DO SUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233038/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 17/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.793.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAMIL SUISSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237799/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.806.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E M BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229290/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/11/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.848.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELMAR DE FRIBURGO BAR E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/246910/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.855.451\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAFIBRAS GRÁFICA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/246953/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 07/11/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.890.672\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AQUAPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210265/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 27/07/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.962.711\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F MUREB\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181308/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 08/07/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.983.034\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E M NETTO ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209602/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.984.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESQUADRIAS PALMEIRA DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/247145/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.079.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CUSTODIO MENDES RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224080/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 05/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.098.891\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DILTON FERREIRA ROSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 03/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.134.065\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANOJ SERRALHARIA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223159/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 21/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.155.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATGAS COMÉRCIO DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197259/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.161.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATGAS COMÉRCIO DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197260/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.176.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WADIH BEDRAN & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140945/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.180.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WADIH BEDRAN & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140946/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.203.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO ESTEVES MARONAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140986/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 13/10/1982\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.588.465\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105296/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.627.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADSER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140950/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.736.669\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BETINA COMERCIAL DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111671/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.801.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR MARCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122210/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.811.431\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMJORLENNE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122298/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.834.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DADIM DE CHAVES BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120244/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.905.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR TABORARI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134942/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 02/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.044.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA 18 DO FORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225430/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 10/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.044.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA E LANCHONETE LA BOHEME LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225163/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.087.109\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: USIPREC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134611/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.089.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAPE METALCRILICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134556/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.101.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVIÁRIO TIN TIN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133172/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.151.893\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARLEX CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 22/03/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.189.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CICLE E ELÉTRICA ANADIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291048/1999\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.204.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SORVETERIA TITA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130206/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.282.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161078/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.315.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOW ROOM DA BELEZA PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160308/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.355.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR UNIÃO DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160463/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.397.663\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHURRASCARIA CHAMEGO NOTURNO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225597/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 08/12/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.416.404\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA A AURELIANO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229193/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 21/07/1980\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.423.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M L FRANÇA PINTO MODAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214246/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.453.466\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRODUÇÕES GRÁFICAS CANTINI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/286218/1998\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.481.567\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STAGETRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140909/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.507.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAWAI DE PIABETA COM DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229179/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 16/05/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.538.526\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAPIDAÇÃO AMSTERDAM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072484/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 06/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.548.319\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAPA CINE FOTO COPIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140929/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/10/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.554.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIANA JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.640.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROCHA NAJM CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190614/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.648.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOULF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217330/1993\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.691.952\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIRPE COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES PENTAGONO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 03/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.712.445\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVÍCOLA QUEIMADINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190835/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.793.127\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229246/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.836.241\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEIXARIA PORTO BELO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140924/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.855.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COM CARINHO BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196247/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 21/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.939.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D J MARQUI BAZAR M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209793/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 03/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.037.415\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIRPE COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES PENTAGONO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 18/01/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.086.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M ANTONIO TAPETES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134539/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 12/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.112.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERSOM RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126492/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.122.161\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DO RE MI MÓVEIS INFANTO JUVENIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112276/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 13/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.135.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR PACOBAIBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229299/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.170.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL DIESEL ZARONI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135463/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 26/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.170.344\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELCILEI JORGE MUREB M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181287/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.170.409\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORGANIZAÇÃO COMERCIAL INGRIMAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181293/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.368.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELÉTRO REFRIGERAÇÃO ESAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126475/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 02/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.371.447\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTAÇÃO DA LUZ ELETRO ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/235330/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 04/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.372.591\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR RINBURGER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210176/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.413.263\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MED S COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140964/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.420.707\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E N COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225108/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.609.397\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMARO E BORGES COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS P AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.660.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOPERATIVA APÍCOLA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225151/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.693.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KINGSTON CHEMICALS PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057150/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 12/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.714.166\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR TIA CASSI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134793/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 18/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.769.807\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONCRETERNO RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229240/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.769.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V R A DIAS BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229227/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.782.773\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONCORCIA CARVALHO MOREIRA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.834.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODORIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122328/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 05/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.931.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JET SURF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225539/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.955.848\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMOTOR COM E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111117/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 02/05/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.957.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SGGK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140959/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.000.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M HELENA LEAL COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206670/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.080.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR DANCETERIAS PARADAISE DANCING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196234/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/11/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.133.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OCCHIATA RIO MODA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196430/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.137.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALQUIM IND E COM DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190637/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.158.356\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOLIUM PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126463/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/11/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.166.960\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA MAIA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152344/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.222.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLFISH COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134697/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.237.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EAT ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134448/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/05/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.263.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECA PAOLO LATICÍNIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134832/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.289.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPAR COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL ÓTICO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141017/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.317.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O P S CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185234/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 06/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.338.192\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T W A COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE COSTURA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225529/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/08/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.377.619\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P J P RIBEIRO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185416/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.421.111\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLUB DO VÍDEO DE TRÊS RIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233113/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.421.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228488/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.423.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I P RIBEIRO BAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.424.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARRASTÃO CONFECÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134700/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.460.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R VILELA VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130234/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.484.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORMATTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/245546/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.490.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATHAYDE & PAIVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135584/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.522.481\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADENA IND E COM DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225503/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.524.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RISO SAT TELECOMUNICAÇÃO COM E MANUT DE EQUIPAM ELETR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236497/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.566.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELLULAR SOLUTIONS\r\n\r\nTELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157049/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.587.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANOARIA ANASTACIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233060/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.635.529\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELZA FERREIRA VIANA BOUTIQUE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196251/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.641.952\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONHOS E VAIDADES BAZAR E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233142/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.643.947\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MICROLOGICA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233133/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 02/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.658.685\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SGK INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140958/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.671.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R L DE PATY MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/326040/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 26/04/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.728.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POINT DO SURF COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225383/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/12/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.761.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KYNTHELL INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140951/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.775.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARBO DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134680/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/03/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.866.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESCON CONFECÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134701/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 08/11/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.880.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUANTUM REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109942/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.905.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRUPO UNIÃO REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111896/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.925.136\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRETTY MÓVEIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/301120/1998\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/12/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.932.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VT VITOR E JUNIOR COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134735/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.964.956\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELLULAR SOLUTIONS\r\n\r\nTELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157046/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.974.013\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDROFER BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160461/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.052.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGAFAR DE ITAUNA DROGARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225349/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.058.142\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA MANIA DE PÃO DE TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229188/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.072.145\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMCOMSER DESINSETIZAÇÃO IMPORTADORA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233127/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.074.989\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CCR4 COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122502/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.095.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS ANDECRIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214834/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 14/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.153.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMARINHO SÃO SILVESTRE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228589/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 05/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.203.037\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRONTEIRA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057210/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 12/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.230.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAC DE IRAJÁ DOCES E SALGADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134568/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/02/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.248.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERMAID FRUTOS DO MAR MINIMERCADO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122370/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.304.631\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M A BORDA BALDISSERA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181285/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.331.337\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A B DE SOUZA MATERIAIS DE PLASTIFICAÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196252/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 21/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.332.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEANDRO PINHEIRO DE SOUZA TRANSPORTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233064/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.389.920\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES ITUBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134698/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.396.978\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁIA HUBIAMAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225350/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/03/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.412.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUERRA SHOPPING SAT ANTENAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/03/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.415.875\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO CESAR CAMPOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236027/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.466.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOWER BLUE ARTE GRÁICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122638/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.490.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUGAR DE SEMPRE BOMBONIERE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196250/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.497.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C & H COMÉCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122494/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/02/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.521.519\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A'GAPE DE FRIBURGO INDÚTRIA E COMÉCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210006/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.533.037\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDMAR DE OLIVEIRA LOPES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.535.005\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATUAL MERITI FOTO E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190829/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.565.583\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LA CONDORDE DISTRIDBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214631/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.574.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERRA NOVA 65 COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197397/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.655.817\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARV CARVALHO GRÁFICA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214757/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 13/07/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.661.884\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZHE CHANG COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134717/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.674.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E LANCHONETE POINT DE MARICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206652/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.678.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REFRILIGHT REFRIGERAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225245/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.709.623\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGRIMEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217896/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.784.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELLY COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141048/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/03/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.792.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KM ITAIPU VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206167/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.835.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E I DA ROCHA AGRO VETERINÁRIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214213/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 18/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.850.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FU HAO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141049/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.904.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEON ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114816/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 14/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.911.244\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTERCEL E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126251/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.916.033\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNOVERT MANUTENÇÃO REPAROS E REFORMAS DE ELEVADORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206047/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 24/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.921.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA ÚNICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113882/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.938.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EURIPIO EDNO TARDIN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237296/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.952.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PREPAID CELLULAR SERVICES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141011/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.966.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DO PEDREIRO DE CABO FRIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181314/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.970.216\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALDIR APARECIDO FORTUNATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.030.756\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLA COMÉRCIO DE FOGÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/110335/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 10/05/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.064.928\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO MODERNO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114080/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 21/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.094.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPADAS PRAIA DE BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/136181/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.111.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V DE OLIVEIRA RESTAURANTE-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214082/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.111.284\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A CARDOSO BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214329/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.124.823\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADOMUNDI COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145400/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.131.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANACIAL 40 DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122582/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.153.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSELI DA SILVA CARMO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172061/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 29/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.177.501\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMBALAGENS SAMAMBAIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218113/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 06/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.183.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KI-ICE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/138625/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.255.855\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACQUAMARE CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206742/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 11/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.279.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PENSÃO BEIT LEHEN LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140910/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.284.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORTE DA ECONOMIA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225010/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.306.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OTIMA FRIBURGO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209663/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.325.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LA CHIC NOIVAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225076/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.334.941\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOOD WORLD ARTIGOS DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140775/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.341.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UAI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168150/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.367.491\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDRAÇARIA E SERRALHARIA SANTÍSSIMO EBENEZER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160632/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.371.669\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIO HENRIQUE DA SILVA RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236038/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 13/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.001.802\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A NOVAQUÍMICA LABORATÓRIOS S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065312/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.002.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA DE LÂMPADAS KOOMEI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065017/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 03/07/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.003.074\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071646/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.008.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A G P DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065044/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.016.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALIANÇA ATACADISTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065008/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.017.768\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MPC PRODUTOS PARA HIGIENE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/071173/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 92.002.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHARK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111245/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 26/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 92.002.403\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHARK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111247/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 26/02/2008\r\n\r\nId: 789554"
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                        "789555": [
                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos parágrafos únicos dos arts 134 e 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a RETIFICAÇÃO DE DATAS / NÚMEROS DE PROCESSOS referentes à DESATIVAÇÃO, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, das inscrições estaduais indicadas na relação abaixo.\r\n\r\nEDITAL Nº 44/2009 - RELAÇÃO DE DATAS/PROC. RETIFICADOS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206839/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 71.061.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/10/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/025555/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 71.184.382\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRA DE SA FREITAS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229228/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 71.213.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA VARGAS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141004/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 71.227.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE FIRME DE LIMA FILHO\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/10/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/025555/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.002.946\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEREZINHA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141038/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.043.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIEL JOSE DE PAULA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 02/01/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201161/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.044.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARI PESSANHA MONTEIRO\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/10/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/025842/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.051.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSELINO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/07/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141076/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.798.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INNOCENTE BRASIL LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134914/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.801.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARADA DOS VIDROS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/04/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168246/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.921.756\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M GRAÇAS BITTENCOURT PECAS & ACESSÓRIOS MARÍTIMOS ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 02/04/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206860/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 76.104.522\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITAQUA DROGAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 14/12/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108178/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.011.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MILLENIUM 3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 27/04/2001\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134887/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.037.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃOS AYRES MÁRMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181313/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.128.492\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C E DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/01/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206871/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.199.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLAJASS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nQuebra DATA (A PARTIR DE): 02/04/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206861/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.259.597\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITAQUA I DROGARIA LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/09/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.260.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARAS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/11/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126477/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.292.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARADA 113 AUTO CENTER CANOS E SILENCIOSOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 14/11/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181315/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.326.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEO SYSTEM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/10/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160674/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.357.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODA PARIS CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 18/09/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122455/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.426.647\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRS - SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/01/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.609.431\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODRIGO BRITO DA SILVA MERCEARIA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 15/01/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144210/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.706.925\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/02/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140570/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.817.468\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VARGUINHAS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 05/09/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156759/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.146.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STAR MULTICINEMAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 28/02/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151488/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.199.571\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAV2007 COMÉRCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 02/12/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206037/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.298.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J S PENDOTIBA AÇOUGUE E PRODUTO ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 02/06/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169197/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.708.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA FABIA DOS S C CABRAL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 26/05/1992\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 80.461.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LESTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/04/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/256046/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 82.683.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELCY A SILVA MERCEARIA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/05/1997\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190776/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.489.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA PRAÇA MADALENA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 26/06/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157491/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.574.186\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOTA P INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168242/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.734.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINA ANA TEIXEIRA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/12/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140951/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.761.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KYNTHELL INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 13/02/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/150672/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.791.245 \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEATRO CAMPO GRANDE DAS CARNES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/01/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115170/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.116.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPELKO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 06/12/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218113/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.177.501\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMBALAGENS SAMAMBAIA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/05/1999\r\n\r\nPROCESSO: Nº: E-04/140997/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.303.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAMISA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/025556/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.322.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E ESPIRITO SANTOS ME\r\n\r\nId: 789555"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "789666": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA (nº 04), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.649/2008, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009 às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações, no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 789666. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789667": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público PÉRICLES WEBER DE ALMEIDA (nº 123), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.324/2007, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009 às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações, no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 789667. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789668": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública SANDRA AÔR DA SILVA (nº 64), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo 00-2009/066858-8, deferido em 11/05/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2656, em 12/05/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações, no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 789668. A faturar por empenho"
                            ],
                            "790376": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTORNA PÚBLICO que foi DEFERIDA por Decisão Singular de 04.06.2009 a nomeação de WILSON EUSTÁQUIO MONTALVÃO DE OLIVEIRA, requerida no processo nº 00-2009/058322-1, de 17.04.2009, como LEILOEIRO PÚBLICO, de acordo com o parágrafo único do art. 12 do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932, registrado como “Documento de Leiloeiro” o nº 2.680, em 05.06.2009. \r\n\r\nId: 790376. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789993": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato IPEM/RJ Nº 021/2008.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Ziuleo-Copy Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por 12 (doze) meses, mantidos os mesmos valores.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 41.769,96 (quarenta e um mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 05/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.239/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/06/2009.\r\n\r\nId: 789993. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "790999": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 042/04, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Queimados. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 27/03/2009. FUNDAMENTO: Proc. n° E-33/000.352/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/04/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 002/08, celebrado em 18 de março de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de São Fidélis. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 28/04/2009. FUNDAMENTO: Proc. n° E-33/000.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2009. \r\n\r\nId: 790999"
                        ],
                        "789998": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 005/2009/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa ou Consórcio para a realização de obras complementares de recuperação estrutural das fachadas do Edifício Lúcio Costa/Centro Administrativo do Governo do Estado - CAERJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” : 27/07/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h. \r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125/9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.058.183,71\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos na Rua da Ajuda, nº 5/21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma, (03) três resmas de papel A4 e 01 (um) cartucho HP-8727 preto para impressora jato de tinta. Informações pelo telefone no (021) 2333.0890, Fax (021) 2333.1496.\r\n\r\nId: 789998"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "790229": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 028/2009, assinado em 08.06.2009. PARTES: DER-RJ e IMBÉ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Obras de terraplenagem, drenagem, pavimentação da RJ-234, trecho: BR-356/Entroncamento RJ-194 (Pureza), numa extensão de 23,04km. PRAZO: 540 (quinhentos e quarenta) dias corridos. VALOR: R$ 30.441.746,23. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.698/2008.\r\n\r\nId: 790229. A faturar por empenho"
                            ],
                            "790230": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 064/2008, assinado em 08.06.2009. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA LOAR ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Reajusta o valor Contratual, relativo a 1ª periodicidade anual, no valor de R$ 286.037,78. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.386/2009. \r\n\r\nId: 790230. A faturar por empenho"
                            ],
                            "790231": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 064/2008, assinado em 08.06.2009. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA LOAR ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.755/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 064/2008, assinado em 08.06.2009. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA LOAR ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Readequa Cronograma Físico-Financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.521/2009.\r\n\r\nId: 790231. A faturar por empenho"
                            ],
                            "790232": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 013/2009, assinado em 15.06.2009. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA. OBJETO: Fica APROVADO e READEQUADO o Cronograma Físico-Financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento administrativo da Dispensa, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.962/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 015/2009, assinado em 15.06.2009. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA. OBJETO: Fica APROVADO e READEQUADO o Cronograma Físico-Financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento administrativo da dispensa, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.939/2009.\r\n\r\nId: 790232. A faturar por empenho"
                            ],
                            "790233": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 011/2009, assinado em 08.06.2009. PARTES: DER-RJ e GEOMECÂNICA S.A. - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por mais 30 (trinta) dias corridos e readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.212/2009.\r\n\r\nId: 790233. A faturar por empenho"
                            ],
                            "790234": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (V) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 046/2008, assinado em 15.06.2009. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA MACADAME LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por mais 240 (duzentos e quarenta) dias corridos e readequa o Cronograma Físico-Financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 1.437.129,34. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.725/2009.\r\n\r\nId: 790234. A faturar por empenho"
                            ],
                            "790235": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 009/2009, assinado em 15.06.2009. PARTES: DER-RJ e IMBÉ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Fica APROVADO e READEQUADO o Cronograma Físico-Financeiro, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.715/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Rerratificação ao Contrato nº 044/2008, assinado em 15.06.2009. PARTES: DER-RJ e GIANEL CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Substituição da RETENÇÃO contratual de 10% (dez por cento) por Seguro garantia do valor global atualizado correspondente a R$ 148.635,82. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.758/2009.\r\n\r\nId: 790235. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789785": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: TOMADA DE PREÇOS N° 103/2009 - ASS-8-DP-1.1\r\n\r\nObjeto: “SERVIÇOS DE AUDITORIA AMBIENTAL DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA ZONA SUL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados a ERRATA Nº 1 ao Edital.\r\n\r\nId: 789785. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "790303": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 22/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO e Priscila Nascimento Lourenço.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 11.03.2009 a 30.06.2009\r\n\r\nVALOR: R$ 1.479,93 (Valor estimado do Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 22/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal Fluminense - UFF e Mariana Caruso.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 26.01.2009 a 14.05.2009\r\n\r\nVALOR: R$ 1.466,60 (Valor estimado do Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 22/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Instituto de Educação Professor Ismael Coutinho - IEPIC e Maria Ângela de Andrade.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 02.01.2009 a 30.06.2009\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (Valor estimado do Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nId: 790303"
                        ],
                        "790286": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2009 PMERJ Tipo Menor Preço Global por Lote. \r\n\r\nProcesso nº E-09/000264/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 00\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Combustível Tipo Q-AV e AV-GAS, pelo prazo de 18 (dezoito) meses conforme a demanda. \r\n\r\nRealização: 07/07/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.339.110,00\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO Edital nº 251679 e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga nº 78 - DGAL/3 D.O - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14h30min. às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em Conta Corrente nº 03668-6, Agência nº 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 790286"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "790277": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA comunica aos senhores participantes da Tomada de Preços nº 004/2009, referente ao processo nº E-21/902.209/2007, que os Recursos Administrativos impetrados pelas Empresas CP2 ENGENHARIA LTDA, através do processo nº E-21/901.008/2009, teve seu provimento parcialmente ACATADO, devendo a mesma retornar ao certame, porém mantendo a Habilitação da Empresa Construtora Modé Ltda. E, o Recurso impetrado pela Empresa J Braz Arquitetura Engenharia Ltda, através do processo nº E-21/900.973/2009, foi ACATADO.\r\n\r\nAssim sendo, comunico aos seus participantes que compareçam em nova sessão pública no dia 01/07/2009, às 10h, no endereço, abaixo mencionado, para abertura dos envelopes de Propostas de Preços e prosseguimento do certame licitatório.\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 790277"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "790550": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão de Pregão Eletrônico/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CODERGOCRINA- MESILATO, INDAPAMIDA, VALERIANA OFFICINALIS, CLORIDRATO DE METILFENIDATO, ZUCLOPENTIXOL, COMBAMAMIDA, ENTRE OUTROS), PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DE MANDADO JUDICIAL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/010.812/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/07/2009, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/07/2009, às 11:30 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA A SESDEC NA ÁREA DE QUALIDADE, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.652/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/07/2009, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/07/2009, às 14:30 horas\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 790550"
                        ],
                        "790340": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamentos, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/000.778/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamentos (beta estradiol, entre outros),\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00hs. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 790340"
                        ],
                        "790557": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE CARRO AUXILIAR PARA RESSONÂNCIA MAGANÉTICA, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nProcesso n° E-08/011.712/2008\r\n\r\nData: 06/07/2009\r\n\r\nHorário: 11:00 horas\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE SISTEMA ENDOSCÓPIO, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nProcesso n° E-08/000.618/2009\r\n\r\nData: 06/07/2009\r\n\r\nHorário: 14:00 horas\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 790557"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "789899": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 121, DE 16 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o contribuinte CARLOS ALBERTO DE MELLO MORAES FILHO, CPF nº 004.375.197-08, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.000738/2009-45, tendo em vista não haver sido ele encontrado no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao contribuinte, acima identificado, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o contribuinte cientificado de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do interessado, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte/Madureira, situado na Praça Armando Cruz, nº 66, Madureira, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHOAprovado\r\n\r\nId: 789899"
                        ],
                        "789900": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 123 DE 17 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o(a) contribuinte Álvaro Augusto Cardoso de Castro, CPF nº 230.651.257-49, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.000777/2009-42, tendo em vista não haver sido ele(a) encontrado(a) no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao(à) contribuinte, acima identificado(a), na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o(a) contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o(a) contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o(a) contribuinte cientificado(a) de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do(a) interessado(a), ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na(o) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Tributação no Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHOAprovado\r\n\r\nId: 789900"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "790173": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO ABUD DA FONSECA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Ação Social que será realizado no dia 24.06.2009, 4ª feira, de 8 às 17 horas, no Santuário Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, na Rua Visconde de Itaboraí, 208, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO ABUD DA FONSECA para, prestar auxílio ao Defensor Público natural, no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de São Francisco do Itabapoana, dia 01.07.2009, 4ª feira, às 10 horas, na defesa de Thiago Soares Guimarães, processo 2007.070.001263-4.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS ROBSON DA PONTE para atuar na Justiça Itinerante de Mesquita no dia 08.06.2009, 2ª feira, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES e SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO para, atuarem na Justiça Itinerante de Duque de Caxias nos dias 15 e 22 de junho de 2009, 2ªs feiras, respectivamente, tornando sem efeito as suas designações anteriores para os referidos dias. \r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH para, atuar na Justiça Itinerante de Levy Gasparian dia 10.6.2009, 4ª feira, tornando sem efeito a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARÍLIA CORREA P. FRIAS. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 12.06.2009, 6ª feira, na 3ª Vara Criminal de Campos o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 07.06.2009, domingo, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA FILHO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 14.06.2009, domingo, na 5ª Vara Cível de Campos o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUCIO MACHADO CAMPINHO, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 10.05.2009, domingo, na Comarca de São Sebastião do Alto o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRÍCIA MARIA GONÇALVES ANTUNES.\r\n\r\nId: 790173"
                    ],
                    "790174": [
                        "DPGE - Ato",
                        "APROVA a tabela de plantão dos Defensores Públicos para o mês de JULHO de 2009:\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n04 - sábado - 6ª Vara da Fazenda Pública - CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA e FERNANDA GARCIA NUNES BARBOSA.\r\n\r\n05 - domingo - 7ª Vara da Fazenda Pública - FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO e GABRIELA VARSANO CHERÉM.\r\n\r\n11 - sábado - 8ª Vara da Fazenda Pública - GEÓRGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS e GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR.\r\n\r\n12 - domingo - 9ª Vara da Fazenda Pública - GERONIMO RICARDO DA SILVA e GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA.\r\n\r\n18 - sábado - 10ª Vara da Fazenda Pública - GISELLE BERAN MEDELLA D'ALMEIDA e GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA.\r\n\r\n19 - domingo - 11ª Vara da Fazenda Pública - GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA e GUSTAVO BRASIL DA PENHA.\r\n\r\n25 - sábado - 12ª Vara da Fazenda Pública - HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL e HERMINIA KAGAN.\r\n\r\n26 - domingo - 13ª Vara da Fazenda Pública - IRAN PEREIRA DE ARAÚJO e ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI.\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICA E ITABORAÍ\r\n\r\n04 - sábado - 5ª Vara Criminal de Niterói - ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS.\r\n\r\n05 - domingo - I Juizado Especial Criminal de Niterói - PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL.\r\n\r\n11 - sábado - 2ª Vara Criminal de São Gonçalo - MARCELO CAMPOS PICANÇO.\r\n\r\n12 - domingo - 3ª Vara Criminal de São Gonçalo - THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA.\r\n\r\n18 - sábado - 4ª Vara Criminal de São Gonçalo - ANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\n19 - domingo - I Juizado Especial Criminal de São Gonçalo - LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO.\r\n\r\n25 - sábado - Vara Criminal de Itaboraí - TIAGO FERNANDES DE BARROS.\r\n\r\n26 - domingo - 2ª Vara de Marica - RAPHAEL COELHO BERBA.\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n04 - sábado - 2ª Vara de Rio das Ostras - FABIANA DO AMARAL CARDINOT.\r\n\r\n05 - domingo - 2ª Vara de Armação dos Búzios - ADILSON DA COSTA AZEVEDO.\r\n\r\n11 - sábado - Vara de Família, da Infância e da Juventude e do Idoso de Araruama - FLAVIA GIMENES NEVES.\r\n\r\n12 - domingo - Vara de Família, da Infância e da Juventude e Infância e da Juventude e do Idoso de São Pedro da Aldeia - EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR.\r\n\r\n18 - sábado - 1ª Vara de Família, da Infância e da Juventude e do idoso de Cabo Frio - LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES.\r\n\r\n19 - domingo - 2ª Vara de Família de Cabo Frio - LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA.\r\n\r\n25 - sábado - Vara Criminal de Cabo Frio - ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA. \r\n\r\n26 - domingo - Vara Criminal de Araruama - RALPH LIMA FONSECA.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM, VILA INHOMIRIM E JAPERI.\r\n\r\n04 - sábado - 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu - RAFAELA SILVA GARCEZ.\r\n\r\n05 - domingo - 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu - RODRIGO DE CASTRO FULLY.\r\n\r\n11 - sábado - 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu - LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA.\r\n\r\n12 - domingo - Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Nova Iguaçu - SONIA SANTANA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n18 - sábado - I Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu - HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES.\r\n\r\n19 - domingo - 1ª Vara Criminal de São João de Meriti - ANDERSON MARINOVIC.\r\n\r\n25 - sábado - 2ª Vara Criminal de São João de Meriti - KATIA SHARP\r\n\r\n26 - domingo - I Juizado Especial Criminal de São João de Meriti - SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO.\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL E SEROPÉDICA\r\n\r\n04 - sábado - 1ª Vara Cível de Itaguaí - MABEL NEVES ARCE.\r\n\r\n05 - domingo - Comarca de Mangaratiba - MARINA MAGALHÃES LOPES.\r\n\r\n11 - sábado -1ª Vara Cível de Angra dos Reis - ANDRE BERNARDES LOPES.\r\n\r\n12 - domingo - Juizado Especial Cível de Angra dos Reis - ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n18 - sábado - Comarca de Paraty - DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO.\r\n\r\n19 - domingo - Comarca de Mendes - ROSANGELA M.BRAZ IMBRÓSIO RODRIGUES CORREA.\r\n\r\n25 - sábado - Comarca de Eng. Paulo de Frontin - ROSANGELA M. BRAZ IMBRÓSIO RODRIGUES CORREA. \r\n\r\n26 - domingo - Comarca de Paracambi - ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA.\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, ITAIPAVA\r\n\r\n04 - sábado - 1ª Vara de Família de Petrópolis - RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA.\r\n\r\n05 - domingo - 2ª Vara de Família de Petrópolis - ALEXANDRE BARBOSA AIRES.\r\n\r\n06 - segunda-feira - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Teresópolis - MARIA ELIZABETH RICCO DE CARBALHO.\r\n\r\n11 - sábado - 1ª Vara de Família de Teresópolis - MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO.\r\n\r\n12 - domingo - 2ª Vara de Família de Teresópolis - CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA.\r\n\r\n18 - sábado - Vara de Família, Infância e da Juventude de Três Rios - ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO.\r\n\r\n19 - domingo - 1ª Vara de Família da Regional Itaipava - PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES.\r\n\r\n25 - sábado - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Petrópolis - LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR. \r\n\r\n26 - domingo - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Teresópolis - RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO.\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL/QUATIS E ITATIAIA\r\n\r\n04 - sábado - Juizado Especial Criminal de Resende - JOÃO PAULO TERRA MEIRELES.\r\n\r\n05 - domingo - 1ª Vara de Família de Barra Mansa - TATIANA DE CARVALHO CAMILHER.\r\n\r\n11 - sábado - 2ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso de Barra Mansa - LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA.\r\n\r\n12 - domingo - 1ª Vara de Família de Volta Redonda - ANA PAULA VIEIRA FERRAZ.\r\n\r\n17 - sexta-feira - I Juizado Esp. Cível de Volta Redonda - GUILHERME GODINHO LOUZADA. \r\n\r\n18 - sábado - 2ª Vara de Família de Volta Redonda - NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO.\r\n\r\n19 - domingo - 3ª Vara de Família de Volta Redonda - SUSANA CADORE NUNES.\r\n\r\n25 - sábado - 1ª Vara de Família de Resende - LETÍCIA OLIVEIRA FURTADO. \r\n\r\n26 - domingo - 2ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso de Resende - RAMON COUTO JOPPERT.\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\n04 - sábado - Comarca de Sumidouro - MARCOS DELANO DA SILVA COSTA.\r\n\r\n05 - domingo - Comarca de Duas Barras - MARCELO DIAS CARLETTO.\r\n\r\n11 - sábado - Comarca de Carmo - HENRIQUE BRAVO COLLY.\r\n\r\n12 - domingo - Comarca de Cordeiro - RICARDO ANDRÉ DE SOUZA.\r\n\r\n18 - sábado - Comarca de Cantagalo - RAFAEL MARTINS MERESSI.\r\n\r\n19 - domingo - Comarca de Trajano de Moraes - MARCELO DE SOUZA GALLIEZ.\r\n\r\n25 - sábado - Comarca de Santa Maria Madalena - CARLA BEATRIZ NUNES MAIA. \r\n\r\n26 - domingo - Comarca de São Sebastião do Alto - MARCELO DE SOUZA GALLIEZ.\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA E CARAPEBUS/QUISSAMÃ.\r\n\r\n04 - sábado - I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Campos - JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO.\r\n\r\n05 - domingo - 1ª Vara de Família de Campos - RITA JAMILE ASSAD BICUDO.\r\n\r\n11 - sábado - 2ª Vara de Família de Campos - LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS.\r\n\r\n12 - domingo - 3ª Vara de Família de Campos - KARINE TERRA DE AZEVEDO VASCONCELOS.\r\n\r\n18 - sábado - Vara da Infância, Juventude e do Idoso de Campos - TIAGO ABUD DA FONSECA.\r\n\r\n19 - domingo - 1ª Vara de São João da Barra - LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA.\r\n\r\n25 - sábado - 2ª Vara de São João da Barra - ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO.\r\n\r\n26 - domingo - 1ª Vara de São Fidélis - ANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES.\r\n\r\n29 - quarta-feira - Vara Criminal de Macaé - JULIANA MOREIRA MENDONÇA.\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, MIRACEMA E BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\n04 - sábado - 1ª Vara de Itaperuna - ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA.\r\n\r\n05 - domingo - Juizado Esp. Cível de Itaperuna - MOACYR MARTINS PEREIRA.\r\n\r\n11 - sábado - 2ª Vara de Itaperuna - AGENOR GOMES PINTO NETO.\r\n\r\n12 - domingo - Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso de Itaperuna - ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA.\r\n\r\n18 - sábado - Comarca de Laje do Muriaé - THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO.\r\n\r\n19 - domingo - Comarca de Natividade - THAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n25 - sábado - Comarca de Porciúncula - RENATA SALLES DE FREITAS.\r\n\r\n26 - domingo - 1ª Vara de Santo Antonio de Pádua - VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA.\r\n\r\nOs Defensores Públicos de plantão na Comarca da Capital deverão comparecer no horário de 11:00 às 18:00 horas, no Foro Central da Comarca da Capital, com entrada pela Rua Dom Manoel.\r\n\r\nNas demais Comarcas especificadas nos quadros acima, os Defensores Públicos deverão comparecer nas sedes dos respectivos Fóruns em que o Juízo estiver de plantão, no horário de 11:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nId: 790174"
                    ],
                    "790175": [
                        "DPGE - Ato",
                        "Aprova a Movimentação dos Defensores Públicos para o mês de JULHO de 2009:\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\n00001 - DP DO CONS. DA MAGISTRATURA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA E ÓRGÃO ESPECIAL-CÍVEL E CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROGÉRIO RABE\r\n\r\nDesignado: ROGÉRIO RABE\r\n\r\n00006 - 1ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: YONE CORTES DE CASTRO MANSO (CORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nDesignado: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nRE025 - 2ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES\r\n\r\n00010 - 1ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ \r\n\r\nTITULAR: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\n00011 - 2ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIZA CELENTE PIRES CASSUS (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00012 - 3ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARILZA CORONHA PINHEIRO \r\n\r\nDesignado: MARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\n00013 - 4ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM \r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\n00014 - 5ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO \r\n\r\nDesignado: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n00015 - 6ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\n00020 - 1ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\nDesignado: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\n00021 - 2ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\nDesignado: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\n00022 - 3ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA \r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA\r\n\r\n00023 - 4ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00024 - 5ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nDesignado: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CRIMINAIS\r\n\r\n00101 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\n00102 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VANIA RENAULT BECHARA GOMES \r\n\r\nDesignado: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\n00103 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\n00104 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\n00105 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA ARRUDA PINHEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA ALVES\r\n\r\n00106 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: UBIRACYR PERALLES \r\n\r\nDesignado: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\n00107 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\n00108 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: MATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\n00109 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\n00110 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\n00111 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\nDesignado: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\n00112 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nDesignado: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (Auxílio - Readaptação)\r\n\r\n00113- 1ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JANE REZENDE MEDINA \r\n\r\nDesignado: JANE REZENDE MEDINA\r\n\r\n00114 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nDesignado: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\n00115 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LEA ARRIGUI DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: LEA ARRIGUI DE ARAUJO\r\n\r\n00116 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\nDesignado: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\n00130 - 1ª DP - SEÇÃO CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\n00131 - 2ª DP - SEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\nDesignado: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA ALVES\r\n\r\n00134 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nDesignado: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n00135 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA \r\n\r\nDesignado: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\n00136 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nDesignado: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CÍVEIS\r\n\r\n00301 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLE\r\n\r\nDesignado: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLE\r\n\r\n00302 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\nDesignado: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\n00303 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: SARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\n00304 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\nDesignado: SARA MARIA HORTA FEITOSA \r\n\r\n00305 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\n00306 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00307 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCANO ANTONY\r\n\r\nDesignado: LUCANO ANTONY\r\n\r\n00308 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\nDesignado: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\n00309 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE MARIA BARREIROS AINA \r\n\r\nDesignado: ELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\n00310 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO \r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO\r\n\r\n00311 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN\r\n\r\nDesignado: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN\r\n\r\n00312 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA CELIA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA CELIA GOMES\r\n\r\n00313 - 1ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: LUCANO ANTONY\r\n\r\n00314 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIA KAYAT AVVAD (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PAULA PENIDO DUTT ROSS \r\n\r\n00315 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n00316 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00317 - 1ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\nDesignado: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\n00318 - 2ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\n00319 - 1ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA \r\n\r\nDesignado: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA\r\n\r\n00320 - 2ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: HOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\n00321 - 1ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: WALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n00322 - 2ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO\r\n\r\n00323 - 1ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ORLANDO VIANNA JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00324 - 2ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00325 - 1ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS \r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\n00326 - 2ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA BESSA DIAS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LAIS TOMAZ MAGALHÃES TRACY\r\n\r\n00327 - 1ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: THAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\n00328 - 2ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULA PENIDO DUTT ROSS \r\n\r\nDesignado: PAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\n00329 - 1ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n00330 - 2ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ZADY DE ANDRADE RAMOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n00331 - 1ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n00332 - 2ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n00333 - 1ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\n00334 - 2ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\nDesignado: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\n00335 - 1ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00336 - 2ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00337 - 1ª DP - 19ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nDesignado: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\n00338 - 2ª DP - 19ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nDesignado: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n00339 - 1ª DP - 20ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\n00340 - 2ª DP - 20ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LAIS TOMAZ MAGALHAES TRACY \r\n\r\nDesignado: LAIS TOMAZ MAGALHAES TRACY\r\n\r\n00354 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00355 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA VASCONCELLOS DE L.C. FERREIRA \r\n\r\n00356 - 3ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\nDesignado: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\n00357 - 4ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nDesignado: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nRE034 - 5ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nDesignado: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nÓRGÃOS REGIONAIS\r\n\r\nRE001 - 1ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: HOMERO TERRRA PADILHA\r\n\r\nRE002 - 2ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA\r\n\r\nRE003 - 3ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\nRE004 - 4ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nRE005 - 5ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nRE006 - 6ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROMUALDO MENDES DE FREITAS (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nRE007 - 7ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nRE008 - 8ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\nRE009 - 9ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO CARMO GONÇALVES (FÉRIAS)\r\n\r\nRE010 - 10ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE011 - 11ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA ALVES\r\n\r\nRE012 - 12ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE013 - 13ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE014 - 14ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE015 - 15ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nRE016 - 16ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE017 - 17ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRE018 - 18ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE019- 19ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE020 - 20ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE021 - 21ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE022 - 22ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE023 - 23ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE024 - 24ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE026 - 26ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE027 - 27ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nRE028 - 28ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE029 - 29ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nRE030 - 30ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE031 - 31ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE032 - 32ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE033 - 33ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n00007 - 34ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE035 - 35ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE036 - 36ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE037 - 37ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA VASCONCELLOS DE L.C. FERREIRA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\n10400 - PLANTÃO NOTURNO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nDesignado: MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nDesignado: RITA MÁRCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n10401 - 1ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO \r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\n10402 - 2ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER \r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\n10403 - 3ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\n10404 - 4ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA \r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\n10405 - 5ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: TAIZA ALVES BARRETO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\n10406 - 6ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\n10407 - 7ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n10408 - 8ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\n10901 - DP - 1ª/23ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10902 - DP - 2ª/24ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10903 - DP - 3ª/25ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\n10904 - DP - 4ª/26ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nDesignado: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n10905 - DP - 5ª/27ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO (ANADEP)\r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n10906 - DP - 6ª/28ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: NELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: DÉBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\n10907 - DP - 7ª/29ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: IARA FREIRE DE MELO BARROS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n10908 - DP- 8ª/30ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n10909 - DP- 9ª/31ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANNA CRISTINA MOTTA DE BARROS BRITO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\n10910 - DP - 10ª/32ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n10911 - DP - 11ª/33ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO \r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\n10912 - DP- 12ª/34ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n10913 - DP - 13ª/35ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\nDesignado: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\n10914 - DP - 14ª/36ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: EDNA MIUDIN GUERREIRO \r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\n10915 - DP - 15ª/37ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA ARAUJO JOÃO \r\n\r\nDesignado: ADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\n10916 - DP - 16ª/38ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA TELLES DA CUNHA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\n10917 - DP - 17ª/39ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA GONCALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\nDesignado: RENATA GONCALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\n10918 - DP - 18ª/40ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VALERIA DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n10919 - DP - 19ª/41ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\n10920 - DP - 20ª/42ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10921 - DP - 21ª/43ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nDesignado: RENATA GONCALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\n10922 - DP - 22ª/44ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: LINA VILALVA\r\n\r\nDesignado: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\n10923 - DP - 45ª/50ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARILISA BUSTO TOGNOLI \r\n\r\nDesignado: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\n10924 - DP - 46ª/48ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LINA VILALVA \r\n\r\nDesignado: LINA VILALVA\r\n\r\n10925 - DP - 47ª/49ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE \r\n\r\nDesignado: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\n- DP - 51ª/52ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\nDesignado: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\n11001 - 1ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO \r\n\r\nDesignado: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\n11002 - 2ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nESPIRITO SANTO\r\n\r\nDesignado: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nESPIRITO SANTO\r\n\r\n11003 - 1ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\nDesig0nado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11004 - 2ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI \r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO FONSECA \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\n11005 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n11006 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA \r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11007 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\nDesignado: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nESPIRITO SANTO\r\n\r\n11008 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA \r\n\r\nDesignado: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\n11009 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MILENA CRISTIANE LIMEIRA \r\n\r\nDesignado: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\n11013 - DP - 9ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA INEZ MARQUES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n11015 - DP - 11ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\n11018 - DP - 14ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDesignado: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11020 - DP - 16ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nDesignado: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\n11021 - DP - 17ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JÚNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n11023 - DP - 19ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\n11024 - DP - 20ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n11025 - DP - 21ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\n11027 - DP - 23ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nDesignado: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\n11029 - DP - 25ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\nDesignado: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\n11030 - DP - 26ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCIA TORRES BOTTANY\r\n\r\n11031 - DP - 27ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\nDesignado: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\n11032 - DP - 28ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\nDesignado: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\n11033 - DP - 29ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11034 - DP - 30ª VARA CRIMINAL (I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER)\r\n\r\nTITULAR: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (pela vítima)\r\n\r\n11035 - DP - 31ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\n11036 - DP - 32ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA CELIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n11037 - DP - 33ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES\r\n\r\nDesignado: SONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES\r\n\r\n11038 - DP- 34ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\n11039 - DP- 35ª V. CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\nDesignado: SONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES\r\n\r\n11040 - DP - 36ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE \r\n\r\nDesignado: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\n11041 - DP - 37ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nDesignado: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\n11042 - DP - 38ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\n11043 - DP - 39ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA TORRES BOTTANY\r\n\r\nDesignado: MARCIA TORRES BOTTANY\r\n\r\n18704 - DP - 40ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA \r\n\r\nDesignado: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\n18705 - DP - 41ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n11010 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nDesignado: MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nDesignado: RITA MÁRCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n11011 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\n11012 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n11014 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n11016 - DP - VII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n11017 - DP - VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11022 - DP - X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\nDesignado: MARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\n11701 - DP - AUDITORIA MILITAR\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO\r\n\r\n11201 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n11202 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA SANTOS BARROSO \r\n\r\nDesignado: PATRICIA SANTOS BARROSO\r\n\r\n11203 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: LEIDIMAR ROCHA VIDAL (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDesignado: LEIDIMAR ROCHA VIDAL\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n11204 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\n11205 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n11206 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n10517 - DP 1ª A 7ª VARAS EMPRESARIAIS\r\n\r\nTITULAR: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n11101 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SERGIO JALES OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n11102 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\n11105 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n11106 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11107 - DP - 6ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11109 - DP - 8ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES \r\n\r\nDesignado: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n11111 - DP - 9ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n11114 - DP - 10ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\n11115 - DP - 11ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA PROCÓPIO SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\n11116 - DP - 12ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\nDesignado: MARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\n11117 - DP - 13ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HERMINIA KAGAN\r\n\r\nDesignado: HERMINIA KAGAN\r\n\r\n11119 - DP - 14ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\nDesignado: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\n11121 - DP - 15ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\n11123 - DP - 16ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES \r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n11127 - DP - 18ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\n10511 - DP - 1ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10512 - DP - 2ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10501 - DP- 3ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\n10519 - DP - 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\n10513 - DP - 5ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\n10514 - DP - 6ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\n10503 - DP - 7ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\n10521 - DP - 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\n10504 - DP - 9ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\n10523 - DP - 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\n10505 - DP - 11ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\n10525 - DP - 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\n10515 - DP - 13ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\n10516 - DP - 14ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\n- DP - 15ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\nV01 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\n10802 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10803 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\n10804 - 4ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SIMAS DOS SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10805 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\n10806 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS \r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\n10807 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n10601 - DP - 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10602 - DP - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: DARCI BURLANDI CARDOSO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n10603 - DP - 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10604 - DP - 4ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: HELOISA MONTE \r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10614 - DP - 5ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n10606 - DP- 6ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: LUCILENY BATISTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10616 - DP - 7ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10608 - DP - 8ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n10611 - DP - 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\n10612 - DP - 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: CASSIA FRAGA\r\n\r\nDesignado: CASSIA FRAGA\r\n\r\n11801 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL \r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\n11802 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA HASSON\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n11803 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n11804 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BOTAFOGO (Catete)\r\n\r\nTITULAR: DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n- DP - V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n- DP - VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n11807- DP - VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n- DP - VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n- DP - IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n- DP - XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PIEDADE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n- DP - XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CENTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n- DP - XXII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - GUADALUPE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n- DP - XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL/CANDIDO MENDES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n- DP - XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CENTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FÁTIMA ROSA LEAL\r\n\r\n11407 - NÚCLEO ANCHIETA \r\n\r\nTITULAR: FÉLIX DUTRA\r\n\r\nDesignado: FÉLIX DUTRA\r\n\r\n11411 - NÚCLEO BOTAFOGO\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\n11401 - NÚCLEO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: DAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDesignado: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA (ALERJ)\r\n\r\nDesignado: MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS\r\n\r\n- NÚCLEO DE GUARATIBA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n1142 - NÚCLEO IRAJÁ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SANTOS MAIA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n11460 - NÚCLEO PILARES\r\n\r\nTITULAR: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11403 - NÚCLEO RAMOS\r\n\r\nTITULAR: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL \r\n\r\nDesignado: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\n11413 - NÚCLEO ROCINHA\r\n\r\nTITULAR: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\nDesignado: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\n11405 - NÚCLEO SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nTITULAR: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\nDesignado: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\n11409 - NÚCLEO VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO \r\n\r\nDesignado: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO \r\n\r\nNUSPEN - NÚCLEO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n11305 - 1ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\n11306 - 2ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\n11307 - 3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n11308 - 4ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n11309 - 5ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES\r\n\r\n11447 - 6ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ\r\n\r\n23639 - 7ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\n25455 - 8ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO SILVA JUNIOR\r\n\r\n26859 - 9ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\n25173 - 10ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n11ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n12ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\n13ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\n14ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMNANN MOACYR GOMES\r\n\r\n15ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\n16ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA \r\n\r\n17ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\n18ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\n19ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\n20ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\n21ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROMULO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\n22ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\nDesignado: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\n23ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\nDesignado: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\n24ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\n25ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO SILVA JUNIOR\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\n26ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n27ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nDesignado: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA\r\n\r\n28ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMNANN MOACYR GOMES\r\n\r\n29ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\n30ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LIZETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\n31ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\n32ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\nDesignado: RÔMULO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\n33ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO\r\n\r\n34ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n35ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO\r\n\r\n32913 - 1ª DP/SISTEMA PENITENCIÁRIO DE CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n- 3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO - VOLTA REDONDA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDesignado: SERGIO PAES FRAGA\r\n\r\nCDEDICA - COORDENADORIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nCoordenadora: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n11435 - 1ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\n11436 - 2ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RAFFARE JOPPERT\r\n\r\n11437 - 3ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n11438 - 4ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\n11439 - 5ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n11440 - 6ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n11441 - 7ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n8ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n9ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABRICIO EL-JAICK RAPOSO\r\n\r\n10ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRASIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nDesignado: FABRÍCIO EL-JAICK RAPOSO\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n11ª DP - NÚCLEO CDEDICA - AÇÕES COLETIVAS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: MIRELLA TAVARES GALLICHIO NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n12ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\n14ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS\r\n\r\n15ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n16ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER\r\n\r\nNUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nCoordenadora: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11470 - 1º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ\r\n\r\n11471 - 2º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: IVANA TAVEIRA FULCHI\r\n\r\n11472 - 3º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n11473 - 4º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH\r\n\r\n11474 - 5º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: FLÁVIA PIMENTEL ARNIZAUT DE MATOS\r\n\r\n6ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS DE ARAÚJO\r\n\r\n7ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\n8ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n9ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLÁVIA PIMENTEL ARNIZAUT DE MATOS\r\n\r\n10ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\n11ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nNÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nCoordenadora: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10506 - 1º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GARCIA NUNES \r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10507 - 2º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\n3ª NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\n4º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\nNUDEM/NEAPI/NUPOND\r\n\r\nCoordenador: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n11457 - NÚCLEO - NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\n2ª DP NÚCLEO NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\n11458 - NÚCLEO - NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n2ª DP - NÚCLEO NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\n11459 - NUPOND - NÚCLEO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFICIENTES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\n11422 - NÚCLEO POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\nCOORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E SEGURANÇA DA POSSE\r\n\r\nCoordenadora: MARIA LUCIA DE PONTES \r\n\r\n11423 - NÚCLEO/TERRAS E HABITACÃO\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: ADRIANA SILVA DE BRITTO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE FABIANO MENDES\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: ELIETE COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n11432 - NÚCLEO/LOTEAMENTOS\r\n\r\nTITULAR: BETINA BRANDÃO BOECHAT \r\n\r\nDesignado: BETINA BRANDÃO BOECHAT\r\n\r\nNUDEDH - NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n40200 - 1ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL\r\n\r\n- 2ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\n- 3ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n- 4ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCENTRAL DE RELACIONAMENTO COM CIDADÃO\r\n\r\n1ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nFOROS REGIONAIS:\r\n\r\nREGIONAL DE BANGU\r\n\r\n18801 - DP - 1ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA \r\n\r\nDesignado: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\n18802 - DP - 2ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (NUDEM)\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\n18815 - DP - 3ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\n18816 - DP - 4ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\n18803 - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n18805 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDP - XVII JEC-ADJUNTO - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n18806 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n18808 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18817 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n18818 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18814 - DP - XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\n18810 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA KIRCHHOFF\r\n\r\n18811 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA ROSEMBLATT\r\n\r\nREGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n19201 - DP - 1ª/4ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO \r\n\r\nDesignado: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\n19202 - DP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\n19203 - DP - 3ª/6ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA (AFASTADO LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\n19207 - DP - 7ª VARA CÍVEL/XXIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO \r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO (24º JECível)\r\n\r\nDesignado: CECÍLIA KERR JOIA\r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\n19210 - DP- 1ª VARA DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CECÍLIA KERR JOIA\r\n\r\n19222 - DP - IX J.E.CRIMINAL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nDesignado: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\n19218 - NÚCLEO BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: JOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nREGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n18901 - DP - 1ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\n18902 - DP - 3ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nDP - 2ª/4ª VARAS CÍVEIS - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\n18921 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO \r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n18922 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CARLA VIANNA LIMA \r\n\r\nDesignado: CARLA VIANNA LIMA\r\n\r\n18941 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA\r\n\r\n18942 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\nDesignado: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\n18943 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n18944 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER \r\n\r\nDesignado: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\n18910 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\n18911 - DP - XXVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n18923 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES\r\n\r\n18924 - II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES (pela vítima)\r\n\r\n18951 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA DE FREITAS BRAGA \r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n18952 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA \r\n\r\nDesignado: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nREGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n18701 - DP - 1ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\n18702 - DP - 2ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS \r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18703 - DP - 3ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18706 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DE CARVALHO MACHADO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\n18707 - 2ª VARA DE FAMILIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RENATA DE SÁ VILLAS BOAS\r\n\r\n- DP - XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n18710 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS\r\n\r\nDesignado: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS\r\n\r\n18711 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: TATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT\r\n\r\nREGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n18601 - DP - 1ª/4ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n18602 - DP - 2ª/5ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\n18613 - DP - 3ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: FELIPPE BORRING ROCHA \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA (XIV JECível)\r\n\r\n18603 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\n18604 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n18605 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n18615 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LEILA CAXEIRO OMARI\r\n\r\n18616 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CASSANO DE SÁ \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CASSANO DE SÁ\r\n\r\n18617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GOMES DOS SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CASSANO DE SÁ\r\n\r\nDesignado: LEILA CAXEIRO OMARI\r\n\r\n18611 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18612 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\nDP - III - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nTITULAR: PAULO RICARDO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO (pelo autor do fato)\r\n\r\n18607 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: DANIELE DUARTE SAMBUGARO\r\n\r\nDesignado: DANIELE DUARTE SAMBUGARO\r\n\r\n18608 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: THAIS DA FRANCA SILVA\r\n\r\nREGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\n18660 - DP - 1ª VARA CÍVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA \r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n18661 - DP - 2ª VARA CÍVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: NILSON BRUNO FILHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nDP - 3ª/4ª VARAS CÍVEIS - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\n18662 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\n18663 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS \r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\n- DP - X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n- DP - XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\nREGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\n18501 - DP - 1ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA BARATA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\n18502 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA \r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\n18513 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDP - 4ª/5ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\n18503 - DP - 1ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18504 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\n18505 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\n18514 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18515 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18516 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18517 - DP - 1º JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\n18511 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: CINTIA REGINA GUEDES \r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18512 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18507 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\nDesignado: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\n18508 - NÚCLEO FAMÍLIA, INFANCIA E JUVENTUDE - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA VARSANO CHERÉM \r\n\r\nDesignado: GABRIELA VARSANO CHERÉM\r\n\r\nREGIONAL DO MÉIER\r\n\r\n19101 - DP - 1ª/6ª VARAS CÍVEIS - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19102 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: YEMNA MARIA CHADUD \r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19103 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19104 - DP - 4ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n19115 - DP - 5ª/7ª VARAS CÍVEIS - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19107 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19108 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA \r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19109 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n19118 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\n19119 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19105 - DP - XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: CARLOS MOLISANI MENDONÇA \r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n19106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\n19111 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: PALOMA ARAÚJO LAMEGO\r\n\r\nDesignado: PALOMA ARAÚJO LAMEGO\r\n\r\n19112 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFANCIA E JUVENTUDE - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\nREGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\n19170 - DP- 1ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19173 - DP - 2ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19171 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nDesignado: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\n19174 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA KELNER\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n19172 - DP - XXV JUIZADO ESPECIAL CIVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\nREGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\n19001 - DP - 1ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: ANA FABIULA GONZALES NAVIA PIRES DA SILVA\r\n\r\n19002 - DP - 2ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN \r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19003 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIA MENDES LUZ \r\n\r\nDesignado: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\n19004 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/XIX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\n19005 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19007 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19014 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19015 - DP - II JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: KARINA GONÇALVES JASMIN\r\n\r\n19013 - DP - XIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\n19009 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA RADICH SANTA ANNA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\n19010 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS DA CAPITAL\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA SILVA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA CARDOSO (FÉRIAS)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUPOND) \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (SISPEN)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANE PINHERAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 13ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (SISPEN)\r\n\r\n- 14ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\n- 15ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n- 16ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ALMEIDA MOTA \r\n\r\n- 17ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIANA LINS E SILVA NEY (LICENÇA SEM VENCIMENTO) \r\n\r\n- 18ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\n- 19ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO \r\n\r\n- 20ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL ESPECIALIZADA NO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (NUDEDH)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nCoordenador: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n28301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ \r\n\r\nDesignado: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\n28307 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\n28306 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\n28302 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS \r\n\r\nDesignado: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n+8303 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\n28308 DP - 2ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO (CEJEC)\r\n\r\nDesignado: RENATA ANTÃO XAVIER\r\n\r\n28312 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\n28310 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\n208311 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\n23601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23603 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\n23604 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\n23606 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23608 - DP - 5ª/7ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23610 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\n23625 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EMANUEL QUEIROZ RANGEL \r\n\r\nDesignado: EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\n23626 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n23627 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELORME\r\n\r\nDesignado: MARCOS DELORME\r\n\r\n23628 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23629 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23611 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS \r\n\r\nDesignado: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\n23613 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n23615 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MARIA SOARES MENDES \r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\n23617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\n- DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n23621 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n23640 - DP - 1º/2° JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23642 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: MARCOS DELORME (pela vítima)\r\n\r\n23635 NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\n23637 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA SOARES\r\n\r\n23636 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA SOARES\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n40000 - DP ÚNICA DE JAPERI\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n25101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS \r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n25102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES \r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n25141 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA CRESPO DE FARIAS \r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n25142 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EDUARDO GOMES MORAES\r\n\r\n25121 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE SERRA FERREIRA \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\n25123 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID \r\n\r\nDesignado: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\n25180 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n25171 - NÚCLEO NILÓPOLIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA ALICE MONTEIRO \r\n\r\nDesignado: MARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n25401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\n25402 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: WALTER LISBOA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n25403 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25404 - DP- 4ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n25405 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25408 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\n25441 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25442 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25444 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n25445 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n25463 - DP - JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25447 - DP - 6ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DE CASTRO FULY \r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25448 - DP- 7ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FABRICIO EL-JAICK RAPOZO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25421 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n25423 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n25425 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\n25427 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISA DA FONSECA MONTEIRO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n25429 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n25438 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n25439 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n25460 - DP- I / II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: TADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\n25462 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25451 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GISELE GOES\r\n\r\nDesignado: GISELE GOES\r\n\r\n25453 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: GISELE GOES \r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES \r\n\r\n25452 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n28401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\n- DP - 2ª VARA CÍVEL/ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\n28410 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n28405 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\nDesignado: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\n28415 - NÚCLEO QUEIMADOS\r\n\r\nTITULAR: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n26901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n26902 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: NATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\n26903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n26904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26951 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\n26952 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\n26931 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26932 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVELYN AZULAY \r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\n26933 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26941 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n26991 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26992 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\n26981 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n26984 - NÚCLEO CONSUMIDOR/ INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\n26982 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 1\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA SOARES\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES (LICENÇA ALEITAMENTO) \r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO GOMES DE MORAES\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (NUDECON)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE \r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Guapimirim, Itaboraí, Magé, Niterói e São Gonçalo\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n34490 - DP ÚNICA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA RIBEIRO IVO\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33808 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: TIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n33809 - DP VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: TIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n33802 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\n33804 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\n33806 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n34401 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO \r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n34430 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n34420 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n34422 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\nDesignado: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\n34491 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n34460 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: IVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nMAGÉ - REGIONAL DA VILA INHOMIRIM\r\n\r\n34481- DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS \r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n34483 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SERGIO PEREIRA XAVIER \r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n34482 - DP - VARA FAMÍLIA/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS (Juizado Especial Cível)\r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER (Vara de Família)\r\n\r\n34485 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO \r\n\r\nDesignado: ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n25201 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERO FERNANDES BAPTISTA \r\n\r\nDesignado: VERO FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\n25203 - DP - 3ª/7ª VARA CÍVEL/FAZENDA\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\n25204 - DP - 4ª/6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\n25205 - DP - 5ª/10ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\n25208 - DP - 8ª/9ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\n25231 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE (AFASTADO LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\n205232 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\n25236 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25237 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO) \r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25234 - DP- 4ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO LEÃO ALVES (SUBCORREGEDOR-GERAL)\r\n\r\nDesignado: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\n252035 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JACQUELINE MOREIRA MARQUES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\nDesignado: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\nDesignado: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\n25221 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GILDA BASTOS MENEZES \r\n\r\nDesignado: GILDA BASTOS MENEZES\r\n\r\n25223 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\n25225 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25227 - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO \r\n\r\n25228 - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: WANIA POMPEU BAPTISTA \r\n\r\nDesignado: WANIA POMPEU BAPTISTA\r\n\r\n25245 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\n25246 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n25251 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25247 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL \r\n\r\nDesignado: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL \r\n\r\n25241 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\n25242 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SIMONE DE BARROS GUSMAO \r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nNITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n25252 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25253 - DP - 1ª VARA FAMÍLIA DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO MOREIRA \r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25254 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n25243 - NÚCLEO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMÃO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n26801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\n26802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA SENA DA SILVEIRA (DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS)\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\n26803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26805 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26806 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26807 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26833 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO CAMPOS PICANÇO \r\n\r\nDesignado: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\n26834 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n26835 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n26836 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: ANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\n26821 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: NEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26823 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\n26825 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\n26827 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26828 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\n26829 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\n26830 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26861 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\n26862 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26863 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26851 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\n26855 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\n26852 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\n26860 - DP - 1ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\n26837 - DP - 2ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\n26837 - DP - 3ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\n26866 - DP - VARA DE FAMÍLIA - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\n26858 - NÚCLEO - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA\r\n\r\nDesignado: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 2\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LEILA CHIDIDI \r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ (FÉRIAS)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI \r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Marica, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n32101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\n32102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32104 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\n32103 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\n32106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32105 - NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\nTITULAR: TERESA MARIA LEÃO ALVES (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES (família)\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA (cível)\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n39501 - DP ÚNICA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nTITULAR: ADILSON DA COSTA AZEVEDO \r\n\r\nDesignado: ADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n39601 - DP - ÚNICA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nTITULAR: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ANDRE LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n32601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\n32604 - DP - 2ª VARA CÍVEL/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32603 - DP- 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32641 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESP. CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n32633 - DP - 1ªVARA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES \r\n\r\nDesignado: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\n32635 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\n32653 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\nDesignado: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\n32651 - NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33200 - DP - ÚNICA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nTITULAR: DANIEL DOS SANTOS BORGES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n30801 - DP - ÚNICA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n34601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA \r\n\r\n34602 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34603 DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDÔNIO\r\n\r\n34611 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n34609 - NÚCLEO MARICÁ\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDÔNIO (família)\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA (cível)\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n36201 - 1ª DP - RIO BONITO\r\n\r\nTITULAR: DANIELA MARTINS CONSIDERA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\n36202 - 2ª DP - RIO BONITO \r\n\r\nTITULAR: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nDesignado: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COS TA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n39801 - 1ª DP DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTITULAR: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES \r\n\r\nDesignado: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES\r\n\r\n39851 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: FABIANA DO AMARAL CARDINOT \r\n\r\nDesignado: FABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n37101 - 1ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\n37102 - DP - VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\n37103 - 2ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n37401 - 1ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO D OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\n37402 - 2ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: DJALMA AMARO CORRÊA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n37500 - DP ÚNICA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 3\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (SISPEN)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: SÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (SISPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GUILHERME CELIDÔNIO \r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (SISPEN)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (SISPEN)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nCoordenador: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n32301 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\n32302 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ACIOLY NOVAES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\n32303 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ\r\n\r\n32311 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\nDesignado: HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ\r\n\r\n32313 - NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n32201 - DP - 1ª/3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nDesignado: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\n32202 - DP - 2ª/4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n32205 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\n32206 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA \r\n\r\nDesignado: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\n32207 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER \r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\n32208 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\n32209 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n32210 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ALINE MARA DE LACERDA\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n39200 - DP ÚNICA DE ITATIAIA\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: FELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n31901 - DP ÚNICA DE PINHERAL\r\n\r\nTITULAR: RÔMULO SOUZA DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: JOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n35900 - DP ÚNICA DE PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nPORTO REAL/QUATÍS\r\n\r\n35401 - DP ÚNICA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTITULAR: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n36101 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36111 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\n36106 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n36107 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\n36120 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nDesignado: RAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\n36121 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36116 - NÚCLEO RESENDE\r\n\r\nTITULAR: REGINA DUARTE MERQUIOR \r\n\r\nDesignado: REGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n36301 - DP ÚNICA DE RIO CLARO\r\n\r\nTITULAR: SÉRGIO PAES FRAGA \r\n\r\nDesignado: SÉRGIO PAES FRAGA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n36401- DP ÚNICA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n38001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JULIA RIBEIRO DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38002 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\n38003 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA SILVA DE BRITO (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\n38090 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38081 - NÚCLEO VALENÇA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n38201 - DP - 1ª/3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIEL FRANÇA BARBOSA \r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\n38202 - DP - 2ª/4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n38205 - DP - 5ª/6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\n38250 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO BAPTISTA PACHECO \r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\n38251 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n38230 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\n38231 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n38232 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SUSANA CADORE NUNES\r\n\r\n38240 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\nDesignado: NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nDesignado: SUSANA CADORE NUNES\r\n\r\n38290 - DP - 1°/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n38281 - NÚCLEO CÍVEL/ CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\n38282 - NÚCLEO - FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 4\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: AGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: MÁRCIA MESQUITA BARROS (SISPEN)\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCoordenador: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n32400 - DP ÚNICA DE BOM JARDIM\r\n\r\nTITULAR: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nDesignado: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n32700 - 1ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LEAL GONÇALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MUSSI PONCIANO\r\n\r\n32701 - 2ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA MENEZES GULLA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: DARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n33000 - DP ÚNICA DE CANTAGALO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33100 - DP ÚNICA DE CARMO\r\n\r\nTITULAR: HENRIQUE BRAVO COLLY \r\n\r\nDesignado: HENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33400 - DP ÚNICA DE CORDEIRO\r\n\r\nTITULAR: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n33500 - DP ÚNICA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n35301 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE AURELIO DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\n35302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\n35303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\n35340 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35331 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\n35333 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO \r\n\r\nDesignado: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\n35371 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\nDesignado: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\n35372 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35362 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n36501 - DP ÚNICA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nTITULAR: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA \r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n38801 - DP ÚNICA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA DA COSTA SANTOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n37201 - DP ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n37301 - DP ÚNICA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n37600 DP - ÚNICA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA \r\n\r\nDesignado: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n37701 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTÁCIO\r\n\r\n37702 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37703 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTÁCIO\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37751 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO\r\n\r\n37733 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\n37735 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA \r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\n37741 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37792 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\n37781 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO \r\n\r\nDesignado: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n37800 - DP - ÚNICA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 5\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTÁCIO\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CLARISSE PITTA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5 \r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nCoordenador: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nComarcas: Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, Três Rios e Vassouras\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33700 - DP - ÚNICA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n34700 - DP - ÚNICA DE MENDES\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n34800 - DP - ÚNICA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nPARACAMBÍ\r\n\r\n35501 - DP - ÚNICA PARACAMBI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n35601- DP - VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- ADJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALES BONARD \r\n\r\n35602 - DP - VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALES BONARD\r\n\r\nDesignado: EDUARDO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\n35603 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n39301 - DP - ÚNICA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nTITULAR: ALICE VINCIPROVA DOS REIS (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n35801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\nDesignado: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\n35803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\n35804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDesignado: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\n35831 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\n35832 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n35810 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\n35811 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE BARBOSA AIRES \r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\n35815 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35851 - DP - I / II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35845 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA GONÇALVES PIMENTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nDesignado: JELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\n35846 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JELMA WANISE LEÃO SANTOS \r\n\r\nDesignado: JELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\nPETRÓPOLIS - REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\n35860 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\n35870 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n35880 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DELPHIM DOURADO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\n35850 - NÚCLEO ITAIPAVA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nDesignado: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n37901 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA \r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\n37904 - DP DA VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37903 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\n37911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/J.V.D.M.E.C-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37909 - NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO (família)\r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA (cível)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n38101 - 1ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\n38102 - 2ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 6\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA (SISPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nCoordenador: MARCELO PEREIRA CONSENDEY\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua e São Fidélis\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n32501 - DP- 1ª VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n32502 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n32503 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n32800 - DP ÚNICA DE CAMBUCI\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITALVA - CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39101 - DP ÚNICA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n34100 - DP ÚNICA DE ITAOCARA\r\n\r\nTITULAR: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n34001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\n34003 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\n34002 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n34005 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n34006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDesignado: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\n34007 - NÚCLEO DE ITAPERUNA\r\n\r\nTITULAR: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n34200 - DP - ÚNICA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n34900 - 1ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG \r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\n34901 - 2ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n35000 - DP - ÚNICA DE NATIVIDADE\r\n\r\nTITULAR: KATIA REGINA DUTRA LEITE (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: THAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n36000 - DP ÚNICA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA SALLES DE FREITAS \r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n36601 - 1ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\n36602 - 2ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: LYVIA ELIAS COSENDEY (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: VERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n36701 - 1ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA FLAVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES\r\n\r\n36702 -2ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 7\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (SISPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nCoordenador: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nComarcas: Carapebus/Quissamã, Conceição de Macabu, Macaé, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n32901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n32902 - DP- 2ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\n32903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\n32904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\n32911 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\n32912 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SULA CAIXIERO OMARI\r\n\r\n32924 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\n32906 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\nDesignado: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\n32907 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS \r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n32926 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nDesignado: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\n32908 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nDesignado: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\n32919 - DP - I / II JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\n32920 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDesignado: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\n32915 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\n32917 - CCDC - CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDP - CASA DE CUSTÓDIA DALTON CASTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\nDesignado: SULA CAIXIERO OMARI\r\n\r\nCARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\n40100 - DP - VARA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n33300 - DP - ÚNICA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n34301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ELIANA BARRADAS PIMENTEL \r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n34302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n34320 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO GUIDA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n34310 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34312 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34333 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n34331 - NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\nTITULAR: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n36600 - DP ÚNICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n37001 - 1ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA \r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\n37002 - 2ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 8\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 8\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nCoordenador: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Seropédica\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n32009 - DP - 1ª/2ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ BERNARDES LOPES \r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\n32010 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32003 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\n32004 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\n32006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32008 - NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nDesignado: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n33901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33902 - DP - 2ª VARA CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: CARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\n33905 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n33904 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO \r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\n33911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33912 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n33909 - NÚCLEO ITAGUAÍ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA COSTA BARBOSA \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA (cível)\r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO (família)\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n34500 - DP ÚNICA DE MANGARATIBA\r\n\r\nTITULAR: MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nDesignado: MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n35700 - DP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n39701 - DP ÚNICA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 9\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS AFASTADOS DA TITULARIDADE, EM FÉRIAS OU LICENÇAS\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nCLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nCLOTILDE DE SOUZA LOZANO (FÉRIAS)\r\n\r\nFATIMA MARIA BESSA DIAS (FÉRIAS)\r\n\r\nFEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLUCIA KAYAT AVVAD (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCIOLA BELA DUARTE COELHO (FÉRIAS)\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nMARCIA ARRUDA PINHEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nMARIA DO CARMO GONÇALVES (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIZA CELENTE PIRES CASSUS (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nORLANDO VIANNA JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nRAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nROSANE MARIA REIS LAVIGNE (FÉRIAS)\r\n\r\nROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nSARA RAQUEL CARLOS QUIMAS (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nSILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nSONIA SILVA DURVAULT MARTINS (FÉRIAS)\r\n\r\nWALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nYONE CORTES DE CASTRO MANSO (CORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nZADY DE ANDRADE RAMOS (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\nADRIANA CÉLIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES (SISPEN)\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES PAPA (NEAPI)\r\n\r\nANA CLAUDIA ALMADA MARINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MACHADO DE CASTRO (ANADEP)\r\n\r\nANNA CRISTINA MOTTA DE BARROS BRITO (FÉRIAS)\r\n\r\nANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO (FÉRIAS)\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nCARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nCELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nCINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ (FÉRIAS)\r\n\r\nCLAUDIA INEZ MARQUES (FÉRIAS)\r\n\r\nCLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA (AFASTADO LIMINARMENTE)\r\n\r\nDAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\nDANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDARCI BURLANDI CARDOSO (FÉRIAS)\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (ASSESSOR CRIMINAL)\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (SISPEN)\r\n\r\nEUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nELIANE SANTOS MAIA (FÉRIAS)\r\n\r\nELIANE SIMAS DOS SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nFABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (SISPEN)\r\n\r\nFATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO (FÉRIAS)\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\nFRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR (FÉRIAS)\r\n\r\nGISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS (FÉRIAS)\r\n\r\nIARA FREIRE DE MELO BARROS (FÉRIAS)\r\n\r\nISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\nJANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nJOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nJULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nLAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE (FÉRIAS)\r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA VIDAL (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nLUCIA MARIA PLÁCIDO DE OLIVEIRA ROYO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCIANA GOMES DOS SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCIANA PROCÓPIO SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLUCILENY BATISTA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUIZ INACIO ARARIPE MARINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nLUZANILBA MOREIRA DA SILVA (ALERJ)\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCOS DE CARVALHO MACHADO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIANA LINS E SILVA NEY (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nMARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS (FÉRIAS)\r\n\r\nMELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (SISPEN)\r\n\r\nMONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nNELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nNILSON BRUNO FILHO (FÉRIAS)\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULA VERÔNICA RODRIGUES BRANDÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nREGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nROSELY POLLIS DE FARIA NEVES (FÉRIAS)\r\n\r\nROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (NUDEM)\r\n\r\nROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nSÉRGIO JALES OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nSIMONE ESTRELLITA DA CUNHA (FÉRIAS)\r\n\r\nSIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nSUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA GERAL)\r\n\r\nTAIZA ALVES BARRETO (FÉRIAS)\r\n\r\nTANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nTEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nVALÉRIA DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nVALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUDEM e NUPOND)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES (FÉRIAS)\r\n\r\nANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nFABRICIO EL-JAICK RAPOZO (CDEDICA)\r\n\r\nFERNANDA ANTÔNIA NUNES LISBOA (LICENÇA ALEITAMENTO) \r\n\r\nFREDDERICO AUGUSTO SEGNEUR BIZZOTO (CEJEC)\r\n\r\nGLAUCE PASSOS DE SOUZA AMUÉS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nKAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (SISPEN)\r\n\r\nLEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nLINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\nLISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (SISPEN)\r\n\r\nLUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nMARCOS PAULO DUTRA SANTOS (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nMARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES (FÉRIAS)\r\n\r\nMARISTELA SILVEIRA DE FARIA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nMARISA DA FONSECA MONTEIRO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nPATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nRODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nTADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nTATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (NUDECON)\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE (FÉRIAS)\r\n\r\nANDREA SENA DA SILVEIRA (DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS)\r\n\r\nANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO (FÉRIAS)\r\n\r\nCLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nFLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (CDEDICA)\r\n\r\nIVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nIZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS (FÉRIAS)\r\n\r\nJACQUELINE MOREIRA MARQUES (FÉRIAS)\r\n\r\nJORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES (SUBCORREGEDOR-GERAL)\r\n\r\nMARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (SISPEN)\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE (AFASTAMENTO LIMINARMENTE)\r\n\r\nMARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nMIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO (CDEDICA)\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nPETRUCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nSUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nVANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\nANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nCARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (SISPEN)\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BORGES (SISPEN)\r\n\r\nDANIELA MARTINS CONSIDERA (FÉRIAS) \r\n\r\nDANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (SISPEN)\r\n\r\nDJALMA AMARO CORRÊA (SISPEN)\r\n\r\nGILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (SISPEN)\r\n\r\nJOSÉ RICARDO PAES DE ABREU (FÉRIAS)\r\n\r\nJUDITH REGIS MOREIRA ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\nRICARDO D OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nRUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nSÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (SISPEN)\r\n\r\nTANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nTERESA MARIA LEÃO ALVES (CDEDICA)\r\n\r\nTHAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nADRIANA SILVA DE BRITO (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nAGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nANA LUCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA (SISPEN)\r\n\r\nANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (SISPEN)\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nJANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS (FÉRIAS)\r\n\r\nJOÃO HELVECIO DE CARVALHO (FÉRIAS)\r\n\r\nJOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nLARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nLEONARDO ACIOLY NOVAES (FÉRIAS)\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (SISPEN)\r\n\r\nMARCIA MESQUITA BARROS (SISPEN)\r\n\r\nRÔMULO SOUZA DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nSILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCLARISSE PITTA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\nCRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nGABRIELA MENEZES GULLA (SISPEN)\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nPATRICIA LEAL GONÇALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRAYMUNDO CANO GOMES FILHO (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nALICE VINCIPROVA DOS REIS (SISPEN)\r\n\r\nCARLA DO AMARAL TEIXEIRA (SISPEN)\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nFLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\nGIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA (FÉRIAS)\r\n\r\nHELENA MARTINS DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (SISPEN)\r\n\r\nLUCIANA DELPHIM DOURADO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nMARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nMARILIA GONÇALVES PIMENTA (FÉRIAS)\r\n\r\nRODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (SISPEN)\r\n\r\nCRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (CDEDICA)\r\n\r\nCRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (SISPEN)\r\n\r\nJOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (SISPEN)\r\n\r\nKATIA REGINA DUTRA LEITE (SISPEN)\r\n\r\nLYVIA ELIAS COSENDEY (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nMARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nMÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nSUELANGE GERALDO ANDRADE NERES (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nHELENA FARIA LARANJA ESPANHOL (NUDEDH)\r\n\r\nLEONARDO GUIDA (SISPEN)\r\n\r\nMARIA HELENA DA CUNHA MELLO (FÉRIAS)\r\n\r\nROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nBRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (SISPEN)\r\n\r\nCARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS SEM TITULARIDADE E DEFENSORES PÚBLICOS SUBSTITUTOS\r\n\r\nALEXANDRE FABIANO MENDES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA (SISPEN)\r\n\r\nANDRÉA SEPÚLVEDA BRITO CAROTTI (LICENÇA)\r\n\r\nCARLA RAMOS MACEDO DO NASCIMENTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO)\r\n\r\nDANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE (SISPEN)\r\n\r\nELIETE COSTA SILVA JARDIM (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nEMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA (SISPEN)\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nJOSE DANILO TAVARES LOBATO (SISPEN)\r\n\r\nLETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER (CDEDICA)\r\n\r\nLUISA DE MIRANDA GUEIROS (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nPAULA PROCÓPIO MONTEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA TAVARES DA COSTA BESSA (SISPEN)\r\n\r\nVIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (CRC)\r\n\r\nId: 790175"
                    ],
                    "790176": [
                        "DPGE - Ato",
                        "APROVA a tabela de plantão noturno dos Defensores Públicos para o mês de JULHO de 2009:\r\n\r\nDia 01 - quarta-feira - DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nDia 02 - quinta-feira - MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nDia 03 - sexta-feira - RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\nDia 04 - sábado - DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nDia 05 - domingo - MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nDia 06 - segunda-feira - RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\nDia 07 - terça-feira - DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nDia 08 - quarta-feira - MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nDia 09 - quinta-feira - RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\nDia 10 - sexta-feira - DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nDia 11 - sábado - MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nDia 12 - domingo - RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\nDia 13 - segunda-feira - DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nDia 14 - terça-feira - MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nDia 15 - quarta-feira - RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\nDia 16 - quinta-feira - DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nDia 17 - sexta-feira - MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nDia 18 - sábado - RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\nDia 19 - domingo - DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nDia 20 - segunda-feira - MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nDia 21 - terça-feira - RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\nDia 22 - quarta-feira - DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nDia 23 - quinta-feira - MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nDia 24 - sexta-feira - RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\nDia 25 - sábado - DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nDia 26 - Dddomingo - MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nDia 27 - segunda-feira - RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\nDia 28 - terça-feira - DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nDia 29 - quarta-feira - MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nDia 30 - quinta-feira - RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\nDia 31 - sexta-feira - DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nId: 790176"
                    ],
                    "790214": [
                        "DPGE - Edital",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos Substitutos do XXII Concurso para palestra sobre TRIBUNAL DO JÚRI - ASPECTOS PRÁTICOS, a ser proferida pelos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES e Dr. MARCELO MACHADO FONSECA, a se realizar no dia 26 de junho às 10:30h., no Auditório Silvio Roberto Mello Moraes, no 2° andar do prédio sede, ocasião em que lhes serão entregues os notebooks. \r\n\r\nId: 790214"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO": {
                "Atos": {
                    "791014": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 206/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 603.000,00 (seiscentos e três mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 150100 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAbertura, Conservação e Manutenção de Vias Urbanas e Rurais\r\n\r\n15.451.0032.2087\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n82.000,00\r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Obras e Urbanismos\r\n\r\n15.122.0067.2280\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n71.000,00\r\n\r\nConstrução e Manutenção de Áreas Públicas\r\n\r\n15.451.0032.2083\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n603.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 150100 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Obras e Urbanismos\r\n\r\n15.122.0067.2280\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n71.000,00\r\n\r\nConstrução de Trevo na BR-101\r\n\r\n15.451.0032.1257\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\nProjeto de Macro-drenagem\r\n\r\n17.511.0032.1243\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n82.000,00\r\n\r\n603.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 791014"
                    ],
                    "791029": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 207/2009\r\n\r\nRevoga a alínea “c” do artigo 1º do Decreto Municipal nº 205/2009, de 15/06/2009, para excluir imóvel declarado como de utilidade pública para fins de desapropriação.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o imóvel descrito na alínea “c” do artigo 1º do Decreto Municipal nº 205/2009 pertence ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campos e se destina ao lazer dos associados, sendo tradicional estabelecimento social deste Município e, portanto, também de interesse coletivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a análise da função social do direito de propriedade, na forma do artigo 5º, inciso XXII, da Carta Magna, implica a análise sistêmica do caso concreto, pautada pela razoabilidade na composição dos interesses em conflito;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Centro de Eventos Populares (CEPOP) não sofrerá decréscimo relevante de finalidade com a exclusão da área pertencente ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campos;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º. Fica revogada a alínea “c” do artigo 1º do Decreto Municipal nº 205/2009, de 15 de junho de 2009, publicado em 16 de junho de 2009, excluindo o referido imóvel da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação.\r\n\r\nArt. 2º. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 23 de\r\n\r\njunho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 791029"
                    ],
                    "791003": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Atos da Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 1881/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 317/09, que nomeou, Jurandyr Siqueira Mota, para exercer na Secretaria Municipal de Meio Ambiente , o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Educação Ambiental, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1882/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº028/2009, Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro, para exercer na Secretaria Municipal de Meio ambiente o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Edu cação Ambiental, Símbolo DAS-07, com efeito a contar da data de Publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1883/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 1867/09, que nomeou, Marcio Barreto Moreira, para exercer na Fundação João Barcelos Martins , o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Pronto Socorro, Símbolo DAS-08, com vigência a contar 16 de junho de 2009. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1884/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº028/2009, Murilo Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Controle e Orçamento o Cargo em Comissão de Diretor Financeiro, Símbolo DAS-03, com efeito a contar da data de Publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 791003"
                    ],
                    "790840": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1833/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto nº 028/2009, Fábio Domingues Izaias, para exercer na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos o cargo em comissão de Gerente da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/06/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 1834/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto nº 028/2009, José Carlos da Conceição Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos o cargo em comissão de Sub-Gerente da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/06/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 1835/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto nº 028/2009, Paulo Fernando Tavares Balthazar, para exercer na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/06/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 790840"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "791030": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04049/08 Marcilio Dias de Araújo - Sec. Finanças\r\n\r\n05672/08 Antonio Carlos Viana Crespo\r\n\r\n07294/08 Angela Marta Haddad Parente Kury\r\n\r\n07662/08 Everaldo Nogueira Maciel\r\n\r\n10362/08 Angela Soares Monteiro\r\n\r\n17510/08 Nelma Maria da Silva Tavares\r\n\r\n00128/09 Elizabeth Maria Laterça Barroso\r\n\r\n00221/09 Adriana Santos Barreto\r\n\r\n00916/09 Lucia Helena Fonseca da Costa Viana\r\n\r\n05323/09 Christiane Menezes Rodrigues\r\n\r\n07234/09 Louise Andrade Alvarenga Correa\r\n\r\n07752/09 Jose Walmir Lodi de Azeredo\r\n\r\n07803/09 Aline da Silva Barreto\r\n\r\n08134/09 Cartório do 10º Ofício de Notas - Sec. Finanças\r\n\r\n08565/09 Elaine Faria Porretti\r\n\r\n08953/09 Reiva de Alvarenga Sousa Gomes\r\n\r\n08978/09 Hugo Jorge Bassi\r\n\r\n09078/09 Secretaria Municipal de Saúde - Sec. Finanças\r\n\r\n09101/09 Mara Cruz Barreto Gimenes\r\n\r\n09124/09 Paulo Guilherme Paes Duncan\r\n\r\n09133/09 Jandyra da Silveira Costa\r\n\r\n09403/09 Alberto Luiz da Silva Coelho\r\n\r\n09812/09 Analia da Silva Coutinho\r\n\r\n01406/09 Jorge dos Santos III\r\n\r\n01606/09 Thereza Rodrigues de Mello\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n11930/08 Lara Luna da Silveira\r\n\r\n12385/08 Jorge Luis Izidio Soares\r\n\r\n01392/08 Construtora Franco Carvalho LTDA.\r\n\r\n00048/09 Vaneska Barcelos Miranda\r\n\r\n06252/09 Liana Barbosa da Conceição\r\n\r\n06765/09 Jocy Vasconcelos Lobo\r\n\r\n07835/09 Maria Cristina Nunes de Souza José\r\n\r\n08016/09 Valteir Carvalho de Souza\r\n\r\n09211/09 Ana Maria de Souza Guimarães Vaz Tosta\r\n\r\n09247/09 Nilson Natalino Coelho Dias\r\n\r\n09560/09 Onilza Jerônimo\r\n\r\n09813/09 Waldir de Souza Lisboa\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n09159/08 Débora Seixas Machado Correa\r\n\r\n00173/09 Procuradoria Geral do Município - Sec. Finanças\r\n\r\n00225/09 José Eduardo Rodrigues de Souza\r\n\r\n02018/09 Regina Célia Santos Silva - Sec Finanças\r\n\r\n04149/09 Ilka Mello Teixeira\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 23/06/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 791030"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Atos": {
                        "790802": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "Resolução nº 02/09\r\n\r\nCONSIDERANDO, a Lei federal nº 8742, artigo 22, § 2º de 07 de dezembro de 1993;\r\n\r\nCONSIDERANDO, os critérios da Lei Municipal nº 7021/2000 de 28/12/00, que são:\r\n\r\nRenda percapta de ¼ do salário mínimo;\r\n\r\nResidir no Município de Campos dos Goytacazes há dois anos;'\r\n\r\nTer sobrevivido exclusivamente do trabalho com a pesca no ano em que antecedeu o defeso, ou seja, pelo menos desde fevereiro de 2008;\r\n\r\nContar para recebimento um benefício por núcleo familiar;\r\n\r\nTer nascido até fevereiro de 1990.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Após recurso preenchido, publicar abaixo a listagem dos trabalhadores da pesca, contemplados no defeso água salgada, referente aos meses de março, abril e maio de 2009:\r\n\r\nADILTON DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nADRIANA NASCIMENTO MIGUEL\r\n\r\nALDINÉA DE FÁTIMA DA SILVA RANGEL\r\n\r\nANTÔNIO ROBERTO DE ARAÚJO\r\n\r\nCRISTIANA DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nDAINE DE VIRGEM DOS SANTOS ZEFERINO\r\n\r\nEDSON RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nELIARA FERREIRA MELO RANGEL\r\n\r\nGENILDA RODRIGUES BANDEIRA BATISTA\r\n\r\nGERUSA DE FREITAS CARDOSO\r\n\r\nIOLANDA DO ESPIRITO SANTO GONÇALVES\r\n\r\nJAQUIELE DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nJULIANA DAS CHAGAS DE SOUZA PAULA\r\n\r\nLIA MARA DE ALMEIDA PESSANHA\r\n\r\nLILIANE NOGUEIRA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nLUCIA DE FÁTIMA NETO MATHIAS\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nMARCILANE BANDEIRA APOLINÁRIO\r\n\r\nMARIA APARECIDA FALCÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARQUES MACHADO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nMARIA EDENILSA FREITAS DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE SOUZA BARROS\r\n\r\nMARTA BELO BARRETO\r\n\r\nMIÁRIA CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nMIRIELI RIBEIRO MOTA\r\n\r\nMÔNICA BARROSO BARBOSA\r\n\r\nNAIARA JANDRA PACIÊNCIA ALMEIDA\r\n\r\nNITHUZYA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREGINÉA PEREIRA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nROBSON LUIS BARRETO RANGEL\r\n\r\nRODOLFO BATISTA RANGEL\r\n\r\nRODRIGO BARRETO RIBEIRO\r\n\r\nROSANE DA SILVA RANGEL\r\n\r\nROSICLÉA SOUZA PESSANHA MARTINS\r\n\r\nSANDRA CRISTINA RODRIGUES DE AZEREDO\r\n\r\nSANDRA HELENA DE FREITAS MACHADO BARBOSA\r\n\r\nSANDRA HELENA RIBEIRO MACIEL DA SILVA\r\n\r\nSANDRA MARIA ROCHA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nSHEILA RAQUEL MAGALHÃES MANHÃES\r\n\r\nSILVANA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nSIMONE GOMES BATISTA\r\n\r\nTÂNIA MARCIA OLIVEIRA OLEGÁRIO\r\n\r\nTATHIANA BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nVALQUIRIA SUELY MONTEIRO CONCEBIDA\r\n\r\nVANIA LUIZA TRINDADE GONÇALVES\r\n\r\nVANIA MACHADO CAXIAS\r\n\r\nVERA LUCIA CUSTÓDIO\r\n\r\nVERA LÚCIA PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nVILMA MARQUES BORBA\r\n\r\nZILDA MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA SOUZA PACHECO\r\n\r\n2º - Excluir recebimento do defeso da água salgada, referente aos meses de março, abril, maio do ano de 2009, as pessoas abaixo relacionadas:\r\n\r\nANA MARIA FERNANDES\r\n\r\nGOMES NOGUEIRA\r\n\r\nCELITA LUIZA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO\r\n\r\nCIRLENE DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nCLAUDETE HENRIQUE DE SOUZA AREAS\r\n\r\nCRISTIANA DOMINGOS HEITOR\r\n\r\nDÉBORA RIBEIRO ALVES\r\n\r\nDILMA MARIA RANGEL PACHECO\r\n\r\nELIANE HORTÊNCIA GOMES DE ALMEIDA \r\n\r\nERALDO LEONARDO DE SOUZA\r\n\r\nFERNANDA DO PATROCÍNIO DOS ANJOS\r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO PESSANHA\r\n\r\nJOCILEY SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nLUCIANA DE MELO PINTO\r\n\r\nLUCIANA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nLUCIANE MARIA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nLUIS CLAUDIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nMICHAEL GONÇALVES MANHÃES\r\n\r\nROBERTO BATISTA MANHÃES\r\n\r\nSIMONIA AREAS DE AZEREDO\r\n\r\nVALDINÉA RANGEL NEVES\r\n\r\nWASLEY MEIRELES ANDRADE\r\n\r\n3º - As pessoas que realizaram cadastramento, preencheram recurso e não foram contempladas com o benefício do Defeso Municipal terão direito a serem atendidas na Secretaria de Família e Assistência Social, na Travessa Santo Elias nº 46, nos dias abaixo relacionados:\r\n\r\nDIAS 25 E 26 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nLETRAS A, B, C, D, E\r\n\r\nDIA 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nLETRAS F, G, H, I, J, K, L\r\n\r\nDIA 01 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nLETRA M\r\n\r\nDIAS 02 E 03 DE JUNHO\r\n\r\nLETRAS N, O, P, Q, R, S\r\n\r\nDIA 06 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nLETRAS T, U, V, W, X, Y, Z\r\n\r\nDIAS 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nPESCADORES DA COLÔNIA Z 19\r\n\r\nComunicamos a todos que comparecerão para entrevista que deverão apresentar o protocolo do cadastramento.\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSecretaria Municipal de Família e Assistência Social\r\n\r\nId: 790802"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "790974": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 53/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT, gerenciar, fiscalizar e disciplinar o trânsito no Município de Campos dos Goytacazes, adotando medidas que visam facilitar o tráfego de veículos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecimento dos itinerários dos caminhões de transporte de cana-de-açúcar, por meio da Portaria n.º 48, de 05 de junho de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO o estado precário que vem apresentando a Avenida Tenente Coronel Cardoso, agravando-se cada vez mais ao absorver o tráfego constante de veículos pesados, especialmente os de caminhão de cana-de-açúcar, o que requer um trabalho constante de recuperação de seu pavimento, por parte do poder Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, não obstante o tráfego de caminhões de cana-de-açúcar pela dita avenida, há ainda o fluxo intermitente de caminhões pesados transportando materiais destinados às obras do Porto do Açu;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR o inciso VI do artigo 1º da Portaria n.º 48, de 05 de junho de 2009, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VI- os caminhões oriundos da RJ 194, com destino à Usina COAGRO Paraíso, seguirão o trajeto pela Avenida José Carlos Pereira Pinto, Rua Hipólito Sardinha, Posto Novo Mundo, BR 101, Rua Sousa Mota, Avenida Bartolomeu Lizandro, Ponte General Dutra, Rua Espírito Santo, Estrada do Contorno, BR 101, Estrada dos Ceramistas, Estrada do Açúcar.”\r\n\r\nArt. 2º - os caminhões transportando materiais pesados com destino às obras do Porto do Açu, deverão efetuar o mesmo itinerário acima mencionado, sendo facultado, entretanto, o trajeto pela Ponte Estadual Rosinha Garotinho, no horário das 22 h às 06.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJoilson de Sousa Melo\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 790974"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipal de Finanças": {
                        "Atos": {
                            "790742": [
                                "I - Edital",
                                "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nConselho Fiscal\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Fiscal do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº. 987/2009, publicado dia 20/02/2009 no Monitor Campista, órgão oficial, em conformidade com os Artigos 51 e 52 da Lei nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizada no dia 25/06/2009 às 8:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Análise e parecer do balancete financeiro do mês de Maio do exercício 2009; e\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLílian Lourenço Ramos Rocha\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nConselho Deliberativo\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Deliberativo do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº. 988/2009, publicado dia 20/02/2009 no Monitor Campista, órgão oficial, em conformidade com os Arts. 44 e 45 da Lei Nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizado no dia 25/06/2009 às 8:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr.Alberto Torres, nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Aprovação do balancete financeiro do mês de Maio do exercício 2009; e\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nGeraldo Célio Reis Nogueira\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 790742"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                            "Atos": {
                                "790826": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1028-6 \r\n\r\nCONVITE nº 001/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 001/09\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE ENGENHARIA E LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO, PARA EVENTOS CULTURAIS A SEREM REALIZADOS POR ESTA FUNDAÇÃO.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: ABERTURA COMÉRCIO DE APARELHOS MUSICAIS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA \r\n\r\nvalor global: R$ 76.900,00 (SETENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02(DOIS) MESES\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nId: 790826"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "790855": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 014/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as Unidades de Saúde (HGG e HFM)\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS:\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nFOX FARMA - SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.941,392,31 (Um milhão novecentos e quarenta e um mil trezentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de maio de 2009-06-23\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 790855"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "790690": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 036/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Gêneros alimentícios para o setor de Nutrição da FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 136.955,00 (Cento e trinta e seis mil novecentos e cinqüenta e cinco reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 07 de Julho de 2009 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 resma de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Junho de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 790690"
                                ],
                                "790691": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 038/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de reagentes (suspensões de hemácias) para testes imuno-hematológicos de doadores, receptores de sangue e Hemocomponentes para o Hemocentro Regional de Campos.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 13.377,72 (Treze mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 07 de Junho de 2009 às 14:00 h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 resma de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Junho de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 790691"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "790827": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0876 - 1 \r\n\r\nPREGÃO nº 008/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 003/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição hortifrutigranjeiros para atender às necessidades dos abrigos, programas e projetos desenvolvidos pela FMIJ. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JU VENTUDE \r\n\r\nCONTRATADA: copete comércio ltda \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 30.497,92 (trinta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 790827"
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